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Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Glauco Pasquali Fabbri
Arqueologia Preventiva no Rio Grande do Norte
Rio de Janeiro
2014
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Glauco Pasquali Fabbri
Arqueologia Preventiva no Rio Grande do Norte
Dissertação apresentada ao curso de Mestrado
Profissional do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional como pré-
requisito para obtenção do título de Mestre em
Preservação do Patrimônio Cultural.
Orientadora: Juliana Ferreira Sorgine
Supervisor: Onésimo Santos
Rio de Janeiro
2014
O objeto de estudo dessa pesquisa foi definido a partir de uma questão identificada no
cotidiano da prática profissional na Superintendência do IPHAN no Rio Grande do Norte.
F113a
Fabbri, Glauco Pasquali. Arqueologia Preventiva no Rio Grande do Norte / Glauco Pasquali Fabbri –
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, 2014.
353 f.: il
Orientadora: Juliana Ferreira Sorgine
Dissertação (Mestrado) – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural, Rio
de Janeiro, 2014.
1. Patrimônio Cultural. 2. Preservação – interdisciplinaridade. 3.
Arqueologia. 4. Rio de Grande do Norte. 5. Licenciamento ambiental. I. Sorgine, Juliana Ferreira. II. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Brasil). III. Título.
CDD 930
4
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Glauco Pasquali Fabbri
Arqueologia Preventiva no Rio Grande do Norte
Dissertação apresentada ao curso de Mestrado Profissional do Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional, como pré-requisito para obtenção de título de Mestre em Preservação do
Patrimônio Cultural.
Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2014.
Banca examinadora
_______________________________________________
Juliana Ferreira Sorgine (Orientador)
______________________________________________
Hilário Figueiredo Pereira Filho (PEP MP IPHAN)
______________________________________________
Regina Coeli Pinheiro da Silva (Superintendência Estadual do IPHAN no Rio de Janeiro)
5
Dedicatória: A Meus Pais e Irmã, Sergio, Thais e Mariele.
6
Agradecimentos: À Juliana Sorgine pela dedicação, paciência e carinho para a realização deste
trabalho, Alena Aleksandra, José Mario, Iraci e a todos que contribuíram para o resultado do
mesmo.
7
Epígrafe:
A natureza fez tudo a nosso favor, nós porem pouco ou nada temos feito a favor da natureza. Nossas terras estão ermas, e as poucas que temos roteado, são mal cultivadas, porque o são por braços indolentes e forçados; nossas numerosas minas, por falta de trabalhadores ativos e instruídos, estão desconhecidas, ou mal aproveitadas; nossas preciosas matas vão desaparecendo vítimas do fogo e do machado destruidor da ignorância e do egoísmo; nossos montes e encostas vão-se escalvando diariamente, e com o andar do tempo faltarão as chuvas fecundantes que favoreçam a vegetação, e alimentem nossas fontes e rios, sem que o nosso belo Brasil em menos de dois séculos ficará reduzido aos páramos e desertos áridos da Líbia. Virá então esse dia (dia terrível e fatal) em que ultrajada natureza se ache vingada de tantos erros e crimes cometidos.
Eia pois Legisladores do vasto Império do Brasil, basta dormir: é tempo de acordar do sono amortecido, em que há séculos jazemos. Vós sabeis, Senhores, que não pode haver indústria segura e verdadeira, nem agricultura florescente e grande com braços de escravos viciosos e boçais. Mostra a experiência e a razão, que a riqueza só reina onde impera a liberdade e a justiça, e não onde mora o cativeiro e a corrupção. (José Bonifácio de Andrada e Silva. Representação à Assembleia geral Constituinte do Império do Brasil sobre a Escravatura. 1823 antes da sua prisão e deportação.)
8
RESUMO
A diversidade de sítios arqueológicos no estado do Rio Grande do Norte é grande. Diversas
também são as intervenções e danos a eles causados por atividades humanas propositadamente.
Dentre estes fatores está o crescimento (principalmente nos últimos anos 2010-2012) de
empreendimentos relativos à instalação de Parques Eólicos, Gasodutos, Obras de Esgotamento
Sanitário, Redes de água, Atividades de Mineração e Linhas de Transmissão de Energia Elétrica
juntamente com suas Subestações. Todas estas atividades são regulamentadas por leis de
proteção ambiental e estudos preventivos dentro das etapas de licenciamento destas obras. Os
estudos de Arqueologia Preventiva ligados a estas atividades consequentemente se tornam
necessários e aumentaram também com esta demanda. O IPHAN através de portarias, leis e
decretos regulamenta estes estudos em todo território nacional. Todos os trâmites legais durante
as diversas etapas do licenciamento ambiental e logicamente dos estudos de Arqueologia
Preventiva demandam farta documentação também regulamentada por portaria. Estes processos
de forma física e também digital precisam ser organizados. Seu conteúdo precisa ser conhecido
e analisado criteriosamente, além de estar acessível ao público e aos próprios servidores que se
utilizarão dos mesmos das mais diversas formas. Utilizando-se destes processos como
verdadeira fonte, buscamos neste trabalho avaliar o destino e eficácia de todo o processo para o
atendimento dos parâmetros legais, científicos, patrimoniais, educacionais entre outros.
Observar-se-á a realidade do Rio Grande do Norte espelhando também as problemáticas
nacionais, analisando a documentação que está depositada no IPHAN, levando em conta as
várias vertentes teóricas da Arqueologia e de seus profissionais.
Palavras Chave: Patrimônio Cultural; Arqueologia; Licenciamento ambiental; Gestão
Documental.
9
ABSTRACT
The diversity of archaeological sites in the Rio Grande do Norte state is great. Several are also
the interventions and damage to them caused by human activities purposefully. Among these
factors is the growth (especially in recent years 2010-2012 ) developments relating to the
installation of wind farms , pipelines , Sewage Works Health , waterworks , mining activities
and electricity transmission lines along with their substations . All these activities are regulated
by environmental protection laws and preventive studies within the licensing stages of these
works. Studies of Preventive Archaeology linked to these activities therefore become necessary
and also increased with this demand. IPHAN through ordinances, laws and decrees regulating
these studies nationwide. All legal procedures during the various stages of environmental
licensing and logically of Preventive Archaeological studies require extensive documentation
also regulated by ordinance. These processes of fitness and also digital need to be organized.
Your content needs to be recognized and analyzed carefully, and be accessible to the public and
to own servers that will be used in many different ways. Using these processes as a true source,
we seek this work to evaluate the fate and effectiveness of the process to meet the legal
parameters, scientific, heritage, educational and others. It will look at the reality of Rio Grande
do Norte also mirroring the national problem , analyzing the documentation that is deposited in
the IPHAN , taking into account the various theoretical aspects of Archaeology and its
professionals .
Keywords: Archaeology, Heritage, Licensing.
10
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ................................................................................................ 11
CAPÍTULO 1. CONSTRUÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA: ARQUEOLOGIA
PREVENTIVA NO RIO GRANDE DO NORTE .......................................................... 16
CAPÍTULO 2. PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E
A ABORDAGEM PREVENTIVA ................................................................................ 40
2.1 LEGISLAÇÃO PERTINENTE .................................................................... 40
2.1.1 A PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA E A LEGISLAÇÃO ATUAL.
.................................................................................................................................. 47
2.2 DEMAIS LEGISLAÇÕES E NORMATIVAS VIGENTES: .......................... 57
CAPÍTULO 3: ARQUEOLOGIA PREVENTIVA, PRODUÇÃO E GESTÃO
DOCUMENTAL: ANÁLISE DOS PROCESSOS DEPOSITADOS NA
SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO RIO GRANDE DO NORTE .......................... 80
3.1 ARQUIVOS E ACESSO À INFORMAÇÃO ............................................... 97
3.2 FLUXOS DOCUMENTAIS DA ARQUEOLOGIA PREVENTIVA. ............ 110
3.3 PARTICULARIDADES E DIFERENÇAS NA CONFECÇÃO DOS
PROJETOS SUBMETIDOS AO IPHAN PARA SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DE PESQUISAS ARQUEOLÓGICAS .................... 115
3.4 COMENTÁRIOS SOBRE A ANÁLISE DAS FONTES - OPÇÕES
METODOLÓGICAS DOS TRABALHOS DE ARQUEOLOGIA PREVENTIVA À LUZ
DOS DADOS OBTIDOS. ......................................................................................... 126
CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................... 153
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA .................................................................... 159
Anexos .......................................................................................................... 171
11
INTRODUÇÃO
A Arqueologia é a ciência que estuda as coisas do passado, o homem, através de sua cultura
material. Sua Etimologia vem do grego: arkhaĩos + logos, antigo + estudo, conhecimento,
divulgação, contemplação. É ainda a Ciência auxiliar da História que permite a outros
pesquisadores utilizarem seus dados para resolver problemas e enigmas muitas vezes
desconhecidos do grande público. É a ciência que estuda monumentos e ruínas.
Segundo a Wikipédia1 a Arqueologia:
“é a disciplina científica que estuda as culturas e os modos de vida do passado a partir da análise de vestígios materiais. É uma ciência social que estuda as sociedades já extintas, através de seus restos materiais, sejam estes móveis (como por exemplo um objeto de arte) ou objetos imóveis (como é o caso das estruturas arquitectónicas). Incluem-se também no seu campo de estudos as intervenções feitas pelo homem no meio ambiente.
Segundo o Dicionário Aurélio2: “Arqueologia: do grego. Archaiología. O estudo científico do
passado da humanidade, mediante os testemunhos materiais que dele subsistem. O conjunto
das técnicas de pesquisa e da interpretação do que resulta da arqueologia.”
Já o dicionário Houaiss diz: “ciência que, utilizando processos como coleta e escavação, estuda
os costumes e culturas dos povos antigos através do material (fósseis, artefatos, monumentos
etc.) que restou da vida desses povos”.
Isto é quase tudo que era dito antigamente em qualquer início de publicação sobre o tema da
Arqueologia. Mas isto mudou? Didaticamente e cientificamente mudou? Quais os novos
conceitos da Arqueologia no Século XXI? O que podemos pensar sobre o assunto, e o que tem
a ver com este trabalho?
1 http://pt.wikipedia.org/wiki/Arqueologia,2014. 2 Ferreira ABH. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 3ª.ed. São Paulo, Positivo, 2004.
12
A Arqueologia hoje em dia é uma ciência muito diferente do que era no passado. Hoje é uma
Ciência. Ciência que tem métodos e técnicas próprias, que tem correntes de pensamento e
filosofias próprias. Mas não é só isto. Muitos entram na ciência por paixão e pelo sentimento de
ter o prazer de uma descoberta, do trabalho de escavação de campo, ela Arqueologia Clássica e
Romântica. O novo Arqueólogo é um ser quase que necessariamente burocrático. Burocrático
deve ser na hora de ter extensas listas, registros de campo e vestígios. Porém não é desta
burocracia que falo. O Arqueólogo agora participa de um sistema burocrático/financeiro, vive
sempre atrás de uma fonte de financiamento para seus projetos, mesmo os da Academia, e
também negocia preços com seus clientes além de ter de seguir diversas regras existentes, mais
as especificações da sua própria ciência.
Digo isto pois hoje em dia os bens arqueológicos no caso do Brasil pertencem ao Estado, à
União. Todo o estudo arqueológico é regido por uma série de legislações que visam à proteção
do Patrimônio Cultural Nacional e que tentam proteger estes bens de impactos causados por
obras, intervenções de amadores e de maus profissionais. Diversos órgãos em conjunto agora
participam desta rede de proteção e licenciamento. O IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional, é o responsável justamente pela proteção direta destes bens arqueológicos.
Ele permite que os arqueólogos trabalhem como devem trabalhar, e revisa seus trabalhos entre
outras funções.
Tudo isto, como veremos neste trabalho, gera burocracia, gerando protocolos, processos,
arquivos e conhecimento. E nos perguntamos como isto tem sido tratado na esfera científica,
arqueológica e institucional. Procuramos, neste trabalho, atender uma demanda da
Superintendência do IPHAN do Rio Grande do Norte, analisando os processos existentes e
pensando, analisando e ponderando estes trabalhos de Arqueologia Preventiva no Estado do Rio
Grande do Norte, sem esquecer as premissas éticas, cientificas, educacionais e profissionais do
Arqueólogo, situado nas discussões, necessidades e problemáticas enfrentadas em todo o
território Nacional e também fora do País. O que será esta “Nova Arqueologia”?
Em que medida está sendo feita a arqueologia preventiva no Rio Grande do Norte? Como
conseguir estudá-la?
13
Percebemos que a quantidade de projetos de arqueologia preventiva aumentou ao longo dos
anos. Isso trouxe uma quantidade de novos elementos à comunidade, como informações sobre
ocupações pretéritas em determinadas áreas e conhecimentos diversos. Pensamos desta forma
como conseguir apreender, estudar e comprovar se este patrimônio arqueológico foi bem
registrado e salvaguardado.
Uma grande quantidade de documentos foi gerada por estes estudos, assim mesmo muitos
profissionais trabalharam no estado do Rio Grande do Norte para que estes estudos fossem
realizados. O IPHAN, por sua vez, foi responsável pela permissão/autorização destes estudos e
é detentor desses documentos, emitindo também outros, baseados nos mesmos dentro de um
processo de licenciamento ambiental. De que forma então tudo isto está sendo tratado e
guardado hoje em dia?
Esta pesquisa tem por objetivo tentar entender e problematizar os estudos de arqueologia
preventiva no estado do Rio Grande do Norte, assim como também entender melhor os conceitos
acadêmicos e ordinários a respeito do tema, não esquecendo que este tipo de trabalho é fruto de
uma legislação de proteção do patrimônio cultural nacional que é protegido por força de lei e de
responsabilidade do IPHAN.
Fomos guiados por conceitos advindos de profissionais que já atuam na área e que também se
preocupam com o tema, além de referenciais teóricos sobre legislação, organização de arquivos
e teorias arqueológicas diversas que pautam a proteção do bem arqueológico e como ele deve
ser tratado, registrado e também divulgado.
Analisamos primeiramente os processos de arqueologia preventiva depositados na unidade do
IPHAN Rio Grande do Norte no período de 2010 a 2012. Isto é justificado pois é o período onde
existe maior quantidade de trabalhos de arqueologia preventiva no estado, consequentemente
maior quantidade de documentos. Para isto foi necessário inicialmente uma organização física
dos mesmos em arquivo e um registro de controle preciso para que depois fossem escolhidos os
processos mais significativos para o estudo em si.
Foi considerado paralelamente à legislação em vigor, assim também novas propostas que vieram
surgindo ao longo do período, com a finalidade de uma análise crítica das mesmas, na tentativa
14
de auxiliar o IPHAN com procedimentos, instruções e sugestões para melhor eficácia na
proteção do patrimônio arqueológico e na gestão documental destes trabalhos relacionando os
conteúdos e produtos apresentados nestes trabalhos a fim de elaborar uma política clara de
proteção e também divulgação interna de todos estes fatores.
Iniciamos o devido trabalho com um apanhado geral dos conceitos de arqueologia preventiva e
fazendo uma retrospectiva histórica, comparadas com alguns relatos fantásticos narrados
principalmente no século XIX de estudos realizados no Rio Grande do Norte e a presença de
sítios arqueológico com datações muito antigas e que são destaque no meio arqueológico.
Tentamos entender as diferenças fundamentais entre a arqueologia acadêmica e a arqueologia
preventiva ou contratual. Procuramos também traçar alguns conceitos de alguns autores e as
abordagens dos trabalhos arqueológicos em campo, assim como também historiar tais processos.
Foram ainda levadas em conta as questões de gastos com a preservação destes bens culturais em
relações aos grandes empreendimentos licitados nos últimos anos.
No fim do primeiro capítulo ainda procuramos perceber as diferenças existentes nos diversos
projetos realizados no Rio Grande do Norte, seu estado de organização dentro da
Superintendência e as perspectivas em torno da utilização dos dados constantes nos mesmos,
assim como seu acesso e conservação.
Prosseguimos com uma análise minuciosa no capítulo 2 sobre a legislação e normativas relativas
à realização de pesquisas arqueológicas. Discutimos a legislação e normativas vigentes e novas
propostas existentes de sua mudança, como a Instrução Normativa em relação à arqueologia, e
sobre as polêmicas levantadas sobre mudanças de legislação ambiental e a manifestação de
diversos profissionais e entidades a respeito de tudo isto. Fazemos também um levantamento
das normas de registro arquivísticos, guarda de documentos, acesso à informação, gráficos sobre
os trabalhos realizados no Rio Grande do Norte no período assim como também legislação de
idoneidade do servidor público e devidas punições previstas.
No capítulo 3 fazemos uma reflexão aprofundada sobre as práticas de campo e teorias
arqueológicas debruçados no estudo minucioso das fontes escolhidas, tentando desta forma
15
revelar a realidade dos estudos executados e ponderar sobre seus resultados, estilos e conteúdo
científico e informativo.
Usamos alguns exemplos de outros trabalhos arqueológicos identificados no acervo do Arquivo
Central do IPHAN- Seção Rio de Janeiro, produzidos anteriormente à publicação da Portaria
IPHAN 07/1988, analisando certas particularidades de campo e das diferenças de dados obtidos
pela tecnologia atual em comparação aos trabalhos mais antigos. Por fim, fazemos um balanço
geral das informações obtidas com o estudo e lançamos algumas sugestões sobre os
procedimentos do IPHAN de uma maneira geral.
16
CAPÍTULO 1. CONSTRUÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA: ARQUEOLOGIA
PREVENTIVA NO RIO GRANDE DO NORTE
Inicia-se com uma estatística: 95% dos trabalhos de campo de Arqueologia no Brasil são feitos
no formato Preventivo. Segundo o Centro Nacional de Arqueologia (CNA- IPHAN)
(Najjar,2013, p.13), esses trabalhos são realizados por força de uma legislação especifica
aplicável às etapas de licenciamento ambiental em obras de infraestrutura especialmente, em
obras de engenharia em geral que causem impacto ao meio ambiente com vistas à proteção do
patrimônio cultural brasileiro.
Conforme Albuquerque denomina-se Arqueologia Preventiva o ato de antecipação aos impactos
causados por este tipo obras:
Arqueologia preventiva, também conhecida como arqueologia de salvamento, ou arqueologia de contrato, constitui-se em uma pratica da arqueologia objetivando o cumprimento da Legislação Federal vigente no Brasil. Em todas as obras que necessitam de um estudo de impacto ambiental, o EIA-RIMA, é necessário a execução de uma pesquisa arqueológica para a obtenção da Licença Prévia (LP), da Licença de Instalação (LI), e da Licença de Operação (LO).
O IPHAN é o Órgão do Ministério da Cultura responsável pela autorização e fiscalização da pesquisa arqueológica, que exerce esta função constitucional com o apoio do Ministério Público Federal. (ALBUQUERQUE 2010, p.10)
No atual momento3 faz-se necessário cumprir a legislação de proteção ao patrimônio
arqueológico, principalmente respaldando-se pelas leis, decretos e portarias pertinentes,
3 A Arqueologia Preventiva desde suas origens tem por base o princípio da prevenção, oriundo do direito ambiental. O princípio da prevenção (certeza científica sobre o dano ambiental) costuma ser diferenciado do princípio da precaução (incerteza científica sobre o dano ambiental). Juarez Freitas (2008) faz uso diferenciação conceitual presente na Charte de L’Environment, promulgada na França em 2005, que em seu art.5° “consagra o princípio da precaução, ao prescrever que, quando a ocorrência de um dano, apesar de incerto em face do estado de conhecimentos científicos, afetar de modo grave e irreversível o meio ambiente, as autoridades públicas providenciarão, nas áreas de suas atribuições, a implementação de procedimentos de avaliação dos riscos e a adoção de medidas adequadas à finalidade de evitar a produção do dano. Em contraste, o princípio da prevenção, constante no art. 3°, estatui que toda pessoa, nas condições disciplinadas em lei, deve prevenir os prejuízos que eventualmente possa causar ao meio ambiente ou, na omissão, limitar as consequências”. FREITAS, J. O princípio constitucional
17
especialmente o Decreto-Lei 25/37, a Lei 3924/61, assim como as portarias do IPHAN de
números 07/88, 230/02 e a portaria interministerial 419/114, além da resolução do CONAMA
001/86, e respeitados os princípios e regimentos estabelecidos pela Constituição Federal de
1988.
O IPHAN fiscaliza as ações dos arqueólogos incumbidos da gestão do patrimônio arqueológico
existente no Brasil. Cada intervenção exige um processo administrativo específico.
A portaria 230/02 objetiva compatibilizar as diversas etapas dos estudos de arqueologia nessas
obras, tendo papel fundamental no gerenciamento do patrimônio arqueológico e cultural das
áreas onde estes impactos ocorrem.
Teoricamente falando, a Arqueologia Preventiva, portanto busca antecipar-se às ações
impactantes ao patrimônio cultural buscando assim, evitar sua destruição. Indagamo-nos se é
possível verificar como o IPHAN tem gerenciado essas demandas, por meio da análise dos
documentos produzidos nesses processos administrativos.
Cito como marco referencial a chamada Carta de Natal, produzida recentemente a partir destas
demandas criada no evento “Simpósio e Oficinas de Trabalho Futuro e Patrimônio para o
Desenvolvimento e o Setor Energético e o Patrimônio Cultural” realizado nos dias 26 e 27 de
setembro de 2013, reunindo o IPHAN, a Associação Brasileira de Energia Eólica -ABEEÓLICA
E Centro de Estratégias e Recursos Naturais e Energia – CERNE, entre outros.
Nela são apontados alguns problemas relativos aos processos de obtenção de licenças
ambientais como a ausência de regulação específica, a existência de gargalos burocráticos,
a necessidade de aprimoramento dos cronogramas, a concepção e implementação de
governança dos procedimentos, aprimoramento da capacidade operacional e obtenção de
vantagens consensuais na consolidação das informações e dos registros sobre os processos de
licenciamento entre outros.
da precaução e o dever estatal de evitar danos juridicamente injustos. Atualidades Jurídicas, n. 1, mar./abr. 2008. Disponível em: http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1205505615174218181901.pdf. Acesso em: 29 jun. 2008. 4 Sobre o ordenamento jurídico do patrimônio arqueológico ver GALDINO,2012 e SILVA, 1996.
18
Estas são algumas questões que tenho observado em vários discursos, artigos, livros sobre
arqueologia e licenciamento ambiental, no procedimento de obtenção de portarias, entre outros.
A burocracia nos processos de licenciamento, o volume de documentos necessários para tal
obtenção, além do controle feito pelo IPHAN na aplicação das leis e fiscalização de seu
cumprimento, também chama a atenção.
A demora na obtenção de portarias, os erros de cronograma, a qualidade dos projetos, a
destinação cultural dos bens são alguns dos aspectos a serem revistos. Depois de mais de 10
anos da publicação da portaria 230/02, está sendo criada uma normativa que vem esclarecer
melhor tais termos e condições, a qual será devidamente tratada por nós mais adiante.
No Estado do Rio Grande do Norte os problemas enfrentados são similares aos dos demais
Estados, caracterizando-se por uma grande quantidade de empreendimentos de infraestrutura.
Os empreendimentos desenvolvidos no Estado são voltados em sua maioria, às instalações de
parques eólicos, seguido pelas linhas de transmissão, gasodutos e rodovias. Essas atividades
aumentaram a partir de 2010, atingindo seu pico em 2011, produzindo-se demandas similares
em 2012 e 2013, o que veio a justificar o recorte cronológico escolhido para esta pesquisa5.
A diversidade de sítios arqueológicos no Estado do Rio Grande do Norte é grande. Existem
muitos tipos de sítios em suas diversas regiões. Os sítios mais antigos com cerca de 9000 anos,
encontram-se no interior na região do rio Seridó, sendo caracterizados por sítios de pinturas
rupestres em sua maioria. Os sítios do litoral encontram-se, em sua maior parte nas faixas de
dunas e são caracterizados por diversas ocupações, desde as pré-históricas com vestígios líticos
e cerâmicos, até sítios históricos da ocupação do europeu (portugueses, holandeses e franceses)
e também ruínas de engenhos do século XIX, entre outros. Segundo Martin:
Sabemos que o Rio Grande do Norte estava sendo povoado por grupos de caçadores-coletores a mais de nove mil anos atrás na região do vale do rio Seridó e seus afluentes e na região centro-sul do estado. Foram identificados restos humanos em dois sítios desse período, sendo eles o sítio “Pedra do Alexandre”, em Carnaúba dos Dantas, e o sitio “Mirador”, em Parelhas. Temos datações obtidas de 9410 anos BP, para o
5 Estes dados foram obtidos através de documentação já organizada pelo CNA e também pela quantificação de todos os processos depositados na Superintendência do Rio Grande do Norte feita pelo autor.
19
sítio Mirador e de 9400 anos BP para o sítio Pedra do Alexandre. Junto com os enterramentos encontrados no sítio Pedra do Alexandre, próximo a fogueiras foi identificada a presença de material lítico em quartzo e sílex, raspadores e restos de lascamento, como também um machado polido (MARTIN, 1984, p.46).
Nas áreas intermediárias existem sítios de transição onde foram encontradas ocupações ligadas
intimamente às áreas de coleta de matéria prima (região caracteristicamente rochosa) e outras
de ocupação mais recente. Os projetos de Arqueologia relativos à salvaguarda destes sítios têm
sido trabalhados de acordo com as características de cada sítio. Ao mesmo tempo, alguns sítios
foram trabalhados de forma Acadêmica e outros pela Arqueologia de Contrato.
Os primeiros sítios encontrados são relatados por viajantes que chegaram a percorrer todo o
Nordeste do Brasil em busca de civilizações perdidas na tentativa de justificar a presença
humana, compreendendo as inscrições rupestres como decorrentes de uma ancestralidade
européia remota ou de outros povos considerados mais inteligentes colonizando o continente
anteriormente (vikings, romanos e principalmente fenícios), associando qualquer vestígio a
estes povos (7 cidades, lagoa de Extremoz, Pedra do Ingá). Conforme Langer:
Ladislau Neto, arqueólogo do Museu Nacional e IHGB, uma das personalidades mais importantes no desfecho do império, também acreditava que os navegadores fenícios e outros povos teriam aportado nossas praias. Quem sabe, construído os misteriosos centros urbanos tão perseguidos. Sua crença na miragem, porém, foi feita de forma quase velada. Em 1884 enviou uma carta para Aristides de Souza Spinola, afirmando que as inscrições das ruínas baianas seriam caracteres proto-helênicos e egípcios, modificados pelo bandeirante. Como poderia, em seu pensamento, alguém inventar uma escrita que só seria decifrada décadas depois? (Spinola, 1888, p. 252). Publicamente quase não houve qualquer referência de Ladislau Neto ao tema. Apenas em uma pequena nota ao artigo Investigações sobre a arqueologia brasileira (1885), o pesquisador voltou a defender as mesmas idéias. Não poderia ser de outra forma, pois sua brilhante carreira já havia sido perturbada por outras polêmicas, como a pedra fenícia da Paraíba. (LANGER,2001, p.89)
A mítica em relação aos vestígios arqueológicos em todo Estado do Rio Grande do Norte foi
também complementada por Ludwig Schwennhagen em sua obra os Fenícios no Brasil:
20
... sobre as estradas que saíam do lago São Domingos para a Serra de Ibiapaba e para o Alto Longá falaremos mais tarde; aqui seja explicado o seguinte: Maranhão teve portos fluviais dos antigos navegadores em três lagos que existem na confluência dos três rios Mearim, Pinaré e Grajaú. São os lagos Maracu, Verde e Assu, onde existem ainda longas linhas de esteios petrificados, em cima dos quais estavam os estaleiros. Rio Grande do Norte teve dois portos f1uviais no Lago Geral, perto dos Touros, e no lago de Estremós, este último com antigos aterros e subterrâneos. Ambos os lagos são ligados com o mar através de canais artificiais de 10 e 11 quilômetros de comprimento... (SCHWENNHAGEN,1986, p.20)
Ele afirma que a lagoa de Extremoz era um porto fenício, juntamente com a cidade de
Touros onde os mesmos faziam incursões em torno do ano 600 A.C. Em outro trecho justifica
sua teoria:
Nos quatro menores Estados do Nordeste encontrou sempre o autor deste opúsculo um forte interesse pelos estudos da antiguidade brasileira. Os Presidentes dos Estados facilitariam suas indagações em toda parte; os Institutos Históricos forneceram-lhe indicações importantes sobre todos os pontos da história. Esses Institutos já possuem pequenas coleções de cópias de letreiros antigos, proveniente do interior desses Estados. Também particulares se ocupam com o estudo das inscrições. Em Acari, Rio Grande do Norte, encontramos um agricultor e desenhista, José Azevedo, que nas suas horas livres compilou os letreiros da região, com muito cuidado, e compilou um interessante quadro de letras do antigo “alfabeto brasílico” sobre que falamos adiante. (SCHWENNHAGEN,1986, p.25)
Em outra passagem:
Essa narração prova que Diodoro conhecia bem a situação da África Ocidental, do Oceano Atlântico e do golfo de Guiné, e sabia perfeitamente que a “grande ilha”, descoberta pelos Fenícios, era situada no outro lado do Atlântico. A expedição de Hannon prova mais que os Cartagineses, naquele tempo rivais dos Fenícios do Partido de Tiro, invejavam-nos, devido ao domínio colonial que os Tírios possuíam no continente brasileiro. Por esse motivo quiseram criar um domínio igual ao sul da África.
Quanto às correntes oceânicas que levaram os Fenícios, bem como Pedro Alvares Cabral, ao Brasil “contra sua vontade” é preciso destruir a lenda, definitivamente.
O capitão do porto de Natal, no Rio Grande do Norte, recebeu, no fim de 1926 de um pescador, uma garrafa-correio que continha uma notícia do cruzador inglês Capetown. Essa belonave cruzava a costa ocidental da África e, passando pelo golfo de Guiné, lançou a garrafa que chegou em rápida viagem de seis semanas. À costa do Rio Grande do Norte. As correntes oceânicas que saem da Guiné, rumo ao Brasil,
21
foram conhecidas dos navegadores da antiguidade como da Idade Média. Os Fenícios haviam navegado nas costas ocidentais da África, como amigos e aliados dos Tartéssios, já há cem anos e tiveram conhecimento da existência da “grande ilha” no outro lado do Atlântico. Por isso, procurando as correntes ocidentais, chegaram em poucas semanas à costa brasileira. Pedro Alvares Cabral, o mais nobre navegador da frota do Rei Manoel, ele, cujo bisavô já conhecia toda a costa ocidental da África, com todas as suas correntes, aproveitou aquela conhecida estrada marítima para chegar rápida e seguramente à costa do Brasil, da qual já tinha em mão o mapa geográfico.
Colocamos o primeiro descobrimento do Brasil no ano de 1100 a.C., por que os Fenícios ofereceram ao Rei Davi da Judéia a aliança para a comum exploração da Amazônia, em 1008 a.C. Os Portugueses gastaram para chegar da Bahia ao Maranhão e ao Pará mais de cem anos. Os Fenícios fizeram suas operações investigadoras com maior rapidez e conheceram em poucos decênios, todo o litoral do Brasil, incluindo o grande “rio-mar” do Norte”. (SCHWENNHAGEN,1986, p.26)
Portanto , conforme Schennhagen, o Estado do Rio Grande do Norte e também da Paraiba
continham muitas “pedras” com inscriçoes da passagem desses povos por estas paragens.
Roberto Airon também comenta sobre esses viajantes:
O trabalho desses naturalistas não se resume somente àquelas províncias do Sul do país que durante o século XIX foram visitadas e exploradas a partir de suas viagens à província sede da corte imperial no Brasil - o Rio de Janeiro, mas estendem-se especialmente do início da segunda metade do século XIX às províncias do Norte, parte do que hoje chamaríamos de região Nordeste.
Território pouco conhecido pela ação dos naturalistas, e que a partir de então toma corpo, e ao conjunto de idéias e dados importantes para as ciências naturais somam-se às novas informações etnológicas coletadas.
No Rio Grande do Norte, por exemplo, para os pesquisadores Vingt-Un Rosado e Campos e Silva quando se referem ao naturalista Louis - Jacques Brunet, (que esteve na Paraíba e no Rio Grande do Norte na segunda metade do século XIX) (AIRON,2005, p.02)
Até aquela época a profissão de arqueólogo era exercida de forma amadora, já que seu ensino
ainda não existia no Brasil e/ou ela era exercida por estrangeiros.
André Prous considera, como um período formativo da pesquisa moderna, aquele
compreendido entre 1950 e 1965:
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Este período caracteriza-se pela atuação de grandes amadores, cujas vidas foram em boa parte dedicadas à arqueologia e pelo desperta das instituições oficiais que procuravam criar centros universitários de pesquisa arqueológica(...)O período atual (1965-1982) caracteriza-se pela multiplicação dos centros de pesquisas, por tentativas de se planejarem grandes projetos de campo com propósitos amplos, necessitando a colaboração de várias instituições(...) como consequência do seminário dirigido pelos Evans no Paraná, elaborou-se um grande projeto de âmbito nacional, agrupando o Museu Paraense Emílio Goeldi e a maior parte dos pesquisadores isolados do sul e do nordeste. Este Projeto Nacional de Pesquisas Arqueológicas (PRONAPA) montado com colaboração do então Instituto(...)do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e a Smithsonian Institution, norte americana, pretendia promover durante anos(...) prospecções e testes(...) visando elaborar, sem demora um quadro geral das culturas brasileiras... várias tradições ceramistas foram definidas(...) O relatório final destes estudos ainda não foi publicado. (PROUS, 1991, p. 11 a 16)
Segundo Gabriela Martin, os estudos da Pré-História no Brasil têm início com o
Programa Nacional de Pesquisa Arqueológica (PRONAPA):
O estudo sistemático da pré-história não tem início no Brasil antes da década de 1950, apesar de trabalhos isolados, escritos com anterioridade a essa data, referentes à Amazônia e aos do sul do País. No Nordeste, esse início será mais tardio e vai se refletir na exclusão quase total da região no Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas- PRONAPA-, implantado em 1965 com patrocínio da Fundação Smithsonian e do CNPQ. Duas escolas assinalam a fase inicial:
A primeira, a escola francesa, dirigida por José e Annette Laming-Emperaire, que deu continuidade aos trabalhos pioneiros de Paul Rivet e de seu discípulo Paulo Duarte, fundador do Instituto de Pré-História da Universidade de São Paulo. Esta escola iniciou pesquisas arqueológicas sistemáticas no sudeste do País, especialmente em Lagoa Santa (Minas Gerais), mas nunca realizou trabalhos arqueológicos na região Nordeste. A segunda, a escola americana, da Smithsonian Institution, dirigida por Clifford Evans e Betty Meggers, desenvolveu pesquisas principalmente na região amazônica.
O PRONAPA (Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas, 1965-1970) dirigido pelos Evans, pretendia estabelecer as fases e o “estado de conhecimento” da pré-história do Brasil, financiando os grupos de arqueólogos e instituições existentes na época. Mas a região Nordeste ficou praticamente fora desse programa, com exceção da Bahia, onde o arqueólogo Valentin Calderón já trabalhava há vários anos. Registre-se também que o antropólogo Nassaro Nasser participou do Programa, realizando prospecções arqueológicas na bacia do Cunhaú-Curimataú, Rio Grande do Norte. Numa região tão extensa como o Nordeste, não existia à época quem realizasse pesquisas arqueológicas sistemáticas, com exceção de Marcos Albuquerque que em colaboração com Veleda Lucena, havia instalado um Laboratório de Arqueologia na Universidade Federal de Pernambuco. (MARTIN,1984, p.40)
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As pesquisas arqueológicas realizadas no Estado do Rio Grande do Norte em maior quantidade
iniciam-se, portanto, a partir da década de 1960, quando o PRONAPA atua em todo o Brasil,
buscando caracterizar os tipos de sítios e tradições encontrados nos mais diversos cantos. As
regiões do Vale do Assú (ou Açu) e do Seridó contam com a maioria desses estudos, sendo que
as coleções obtidas estão acessíveis em grande parte, em instituições como o Museu Câmara
Cascudo. Os registros ainda sobreviventes dessas primeiras atividades foram formados por
diários de campo, mapas, desenhos e fichas de registro de sítios entre outros:
As pesquisas sobre grupos ceramistas tiveram seu início na década de 1960 com o Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas (PRONAPA), tendo ficado à frente das pesquisas o professor Nássaro Nasser, do Instituto de Antropologia (atual Museu Câmara Cascudo) da UFRN. Seus trabalhos concentraram-se na bacia do rio Curimataú, em região situada entre os municípios de Vila Flor e Serra de São Bento, aonde foram identificados 18 sítios cerâmicos que nos forneceram material associado à cultura Tupiguarani. Estes materiais por possuírem características tecnológicas idênticas foram reunidos pelos pesquisadores em uma única fase, denominada fase Curimataú. “Entretanto, procedente de um sítio na cidade de Vila Flor, verificou-se, cerâmica cujos traços diagnósticos, fornecidos pelas formas e motivos decorativos dos recipientes, sugerem um complexo diferente” (NASSER, 1971, p. 181) in (ALZAIR, BERTRAND, E SOUSA NETO,2009, p. 26)
A partir daí, começaram a ser encontradas cerâmicas, líticos e vestígios arqueológicos, que
formaram as primeiras coleções, revelando seus estudos as primeiras tradições registradas:
Os exemplares desta tradição tiveram sua presença registrada em várias regiões do Rio Grande do Norte. Alguns foram identificados nos seguintes municípios: Nísia Floresta, Currais Novos, São Rafael, Santa Cruz, São Paulo do Potengi, Acari, Carnaúba dos Dantas, Caiçara do Rio dos Ventos, Ceará – Mirim, Barcelona, Caraúbas (Idem, p.31), São Tomé, Lagoa de Velhos e Sítio Novo. Um dos grandes problemas deste tipo de vestígio lítico, como ocorre na região Seridó potiguar, é “o fato de que todas foram encontradas fora de contexto arqueológico, constituindo achados casuais de agricultores e mineradores, com a grande maioria pertencendo a coleções particulares” (MUTZENBERG, 2004, p. 03). In (ALZAIR, BERTRAND, E SOUSA NETO,2009, p.26)
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Esses sítios foram identificados e estudados pela Arqueologia Acadêmica. A metodologia da
Arqueologia Acadêmica procura trabalhar com os diversos vestígios das atividades humanas do
passado, de forma a vir dar resposta a questionamentos científicos.
Os trabalhos de Arqueologia Preventiva, ou de Contrato, também visam responder a
questionamentos científicos, porém o principal objetivo é proteger esses vestígios da ação
humana decorrente de obras de infraestrutura ou de demandas advindas de ações de
licenciamento ambiental.
As diversas nomenclaturas, em que são definidas as diferentes abordagens Arqueológicas,
podem confundir um pouco. A Arqueologia Acadêmica é aquela feita por universidades, centros
de pesquisa e outros, com Arqueólogos que tentam responder a questionamentos científicos,
elaborar novas teorias, utilizar os vestígios retirados em campo para traçar tabelas, completar
coleções, musealizar certos elementos e fazer produção escrita sobre suas descobertas,
inicialmente sem preocupação prévia com o tempo que será gasto em campo ou laboratório. A
Arqueologia Preventiva procura adiantar-se em ações que visem à preservação do patrimônio
arqueológico antes que seja destruído. Um de seus sinônimos é a chamada, por muitos de
Arqueologia de Contrato. Esta abordagem da Arqueologia trabalha para o atendimento das
demandas geradas pelo licenciamento ambiental, nas obras de infraestrutura e nas demais ações
que impactem diretamente o patrimônio arqueológico. Pejorativamente, o termo “Contrato” é
usado para dizer que, na lógica capitalista, o que tem contado nesses trabalhos é somente a parte
financeira e que muitos arqueólogos podem ser “comprados”, pois trabalham na qualidade de
contratados pelos seus clientes. Aqui o fator tempo é primordial, sendo as questões científicas
deixadas de lado, segundo alguns autores:
O termo arqueologia de contrato foi introduzido como decorrência do surgimento de um mercado de trabalho que pressupunha para o arqueólogo, como já ocorria com outras profissões, a existência de patrões ou de clientes. Um serviço arqueológico determinado é realizado por uma remuneração negociada entre as partes (Meighan 1986).
Grande parte dos arqueólogos brasileiros, mesmo os empregados em museus e instituições acadêmicas, realizam ou realizaram, em maior ou menor intensidade, algum tipo de estudo arqueológico contratado. Por isso, um artigo que apresente um panorama da arqueologia de contrato no Brasil estará cobrindo a maioria da
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pesquisa arqueológica atualmente em andamento no país, envolvida com a localização, avaliação e estudo dos bens arqueológicos numa área determinada, para a qual, em geral, existe um projeto de engenharia civil que provocará alterações no uso do solo.
Embora esse tipo de pesquisa difira da arqueologia tradicionalmente desenvolvida por universidades e museus, na qual o pesquisador tem um problema científico e seleciona uma área geográfica que pode trazer as respostas almejadas, o propósito da arqueologia de contrato, em princípio, permanece, como bem dizem Green e Doershuk (1998: 122), o mesmo de qualquer pesquisa arqueológica: compreender o passado humano. (CALDARELLI E SANTOS,2000, p.52)
Este texto de Caldarelli e Santos expressa muito bem as preocupações enfrentadas pelos meios
científico e institucional sobre os trabalhos de licenciamento sob o olhar da Arqueologia
Preventiva (ou de Contrato). Gislene Monticelli em trabalho mais recente completa:
No Brasil, os termos em uso atualmente são arqueologia de salvamento, resgate arqueológico e arqueologia de contrato. E, mais recentemente, Arqueologia no meio empresarial, arqueologia contratual ou contratada. Usamos muitas vezes a expressão “Arqueologia em obras de engenharia", por entender que esta (a possibilidade de implantação de obras) é o aspecto que motiva as intervenções, mais do que a formalização de um contrato. (MONTICELLI,2005, p.127)
A expressão arqueologia preventiva ou de resgate foi cunhada nos anos 1960 do século XX, e contemporaneamente empregada como “recue archaeology” na Inglaterra, e “salvage archaeology” nos Estados Unidos. Foi criada com o intuito de definir o trabalho de campo a ser realizado em áreas em risco de destruição do patrimônio cultural pela intervenção humana ou por catástrofes naturais. (MONTICELLI, 2005, p.72)
Além disso, esses trabalhos são feitos em grande quantidade. Isto dá margem a algumas
ponderações. Nunca se descobriu antes tal quantidade de sítios, o que gera um enorme volume
de informações, em regra consideradas pelos arqueólogos acadêmicos como insuficientes ou
mal elaboradas. Desta forma, esta quantidade de informações corresponde a uma extensa
produção documental, a ser arquivada nas unidades do IPHAN, as quais precisam ser
trabalhadas adequadamente. Isto será abordado de melhor forma no Capítulo 2.
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Por outro lado, a questão financeira tem pesado muito nos últimos tempos e os financiamentos
para a realização de trabalhos acadêmicos tem diminuído bastante. Penso ainda algumas
problemáticas, como a de que alguns arqueólogos fazem Arqueologia Preventiva (ou de
Contrato) ou atuam nas duas, usando o nome das instituições para garantir respaldo e
aumentando seus ganhos com isto.
Muitos arqueólogos de Contrato escrevem textos e mais textos criticando esse tipo de
abordagem de trabalho, como se não a praticassem, inventando, a cada hora, novas
nomenclaturas, como Arqueologia Consultiva, por exemplo. Segundo Zarankin e Pellini:
Sendo assim, aquele que coordena o trabalho, ainda que por lei seja obrigado a estar em campo, não precisa cumprir essa exigência, e, a nível prático, basta que ele seja representado por um técnico que saiba dar sequência às interferências de maneira ordenada. Nesse sentido, a metodologia de escavação pode ser definida e determinada ainda em laboratório, sem que haja uma maior interação com o sítio, com o contexto e com a paisagem, economizando assim os custos de deslocamento da ida do coordenador ao campo (...)E o que falar dos “sítios escola”, que são utilizados pelas empresas de contrato sob o pretexto de treinar estagiários, mas que, na realidade, só fazem perpetuar as metodologias padronizadas e pouco reflexivas? São esses últimos os responsáveis por coletar e registrar o sítio que irá desaparecer. São eles os responsáveis por entregar ao coordenador geral os dados de campo. Este, por sua vez, irá pegar o material produzido e tentar fechar o relatório que será entregue ao IPHAN, sem nunca ter pisado em campo. Sendo assim, o coordenador do projeto acaba por escrever sobre algo que não viu, não ouviu, não sentiu. (ZARANKIN E PELLINI,2012, p. 53 e54)
Em relação à Arqueologia Acadêmica, Folgolari afirma:
A arqueologia, na ótica acadêmica, sempre conduziu a ciência em questão como lugar privilegiado. Se se reportar aos diversos relatórios existentes, ver-se-á que a academia mantém uma autonomia singular para tratar o tema. O exemplo claro disso é o Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas (Pronapa) ... (FOLGOLARI,2007, p.74)
Aqui Folgolari diz que os resultados produzidos pelas escavações acadêmicas, mesmo que
antigos, como os do PRONAPA, ajudam a fazer ciência:
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Nesse sentido, a aproximação da arqueologia ao mundo do contrato está mais sustentada nos parâmetros da legalidade do que propriamente nas vontades e particularidades dos pesquisadores. Contudo, os arqueólogos que se propõem a conviver com essa realidade têm sustentado seus argumentos na legalidade e, propriamente, na coletividade do contrato. Isso remete a entender que para a arqueologia de contrato não estão em jogo somente as vontades individuais, mas o conceito de contrato social (FOLGOLARI ,2007, p.82)
Portanto, em vez de se pensar no lucro, deve-se fazer o trabalho voltado para o interesse da
sociedade e da produção de conhecimento. O IPHAN por sua vez, tem tentado da melhor forma
possível, compatibilizar tais problemáticas. O que observo, porém, a partir da vivência das
práticas cotidianas da Superintendência do IPHAN no Rio Grande do Norte, é que há muitas
dificuldades para o exercício das atribuições e deveres que cabem ao órgão. Isso nos leva a
indagar se seria possível criticar determinadas metodologias arqueológicas, analisando-se a
produção dos respectivos relatórios. Justificando as afirmativas anteriores, Folgolari ainda
comenta que “quanto à qualidade, não podem ser atribuídos méritos maiores para a
arqueologia acadêmica ou para a arqueologia de contrato. Em ambas as situações se
encontram excelentes trabalhos como também péssimos trabalhos”. (FOLGOLARI,2007, p.85)
Certas afirmações em relação à qualidade dos trabalhos precisam ser questionadas. Observando
os relatórios depositados no Rio Grande do Norte, teremos condição de verificar a realidade de
tais afirmações.
As atividades econômicas começaram a se intensificar em todo o Brasil à medida que o país se
foi desenvolvendo. O aumento das atividades industriais e da demanda urbana refletiu claro
crescimento do PIB nacional. O consumo energético também aumentou em decorrência do
mesmo fato. A ampliação da malha viária especialmente voltada para o escoamento da
produção cada vez mais demanda uma visão logística para resolver os problemas daí
decorrentes, no campo do licenciamento ambiental. Obras de infraestrutura são cada vez mais
solicitadas.
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Para essas novas demandas os trabalhos da chamada Arqueologia Preventiva são necessários.
Neste caso, além do fator cientifico, ela visa justamente à prevenção de impactos, de modo a
evitar a deterioração ou destruição do patrimônio cultural.
As abordagens em campo da Arqueologia Acadêmica e Preventiva são diferenciadas. Em
campo o arqueólogo acadêmico inicialmente não está preocupado com o tempo que será exigido
pelo trabalho. Os financiamentos para as escavações obtidos junto a universidades ou outras
fontes pagadoras, normalmente são pensados para serem usados em “temporadas” de trabalho.
Essa logística é necessária para a escolha do local a ser trabalhado em um sítio mais prioritário
ou naquele em que poderão ser respondidas certas dúvidas que surgem no próprio decorrer da
escavação. Os valores destes projetos são também diferenciados. Segundo Zarankin e Pellini:
... atualmente um único projeto de Arqueologia de Contrato pode mobilizar os recursos que o Estado disponibiliza para toda a arqueologia acadêmica do país durante um ano, ou um único arqueólogo pode ter várias dezenas de autorizações para realizar projetos paralelos, em estados e temas diferentes. Porém, na hora dos resultados, é provável que esse “único projeto”, ou esse “único arqueólogo”, não produza mais que alguns relatórios que irão engrossar gavetas ou estantes esquecidas do IPHAN. (ZARANKIN E PELLINI,2012, p.46)
A questão desses financiamentos e da finalização dos estudos com a divulgação dos
resultados parece cruel na Arqueologia Preventiva, se comparado à acadêmica como frisam
Zarankin e Pellini:
Para Chadwick (1998), isso se deve basicamente à escolha de metodologias que procuram maximizar tempo e custo. Com o aumento da concorrência e orçamentos cada vez mais apertados, as metodologias de trabalho de campo tornaram-se mais padronizadas, com cada vez menos oportunidades para experimentação de novas técnicas. A experiência subjetiva, a interpretação e a vivência em campo foram sendo deixados de lado devido ao corte de custos associados à necessidade de cumprimento de prazos contratuais (Bradley, 2003). (ZARANKIN E PELLINI, 2012, p. 50-51)
O tempo e o custo são fatores primordiais. Saber calcular matematicamente quanto tempo
demora uma sondagem, uma intervenção bem-feita, para que atinja um resultado suficiente, em
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termos de dados, sem ter a necessidade de acelerar o trabalho de campo, é uma possibilidade.
O problema é que a demora burocrática para a obtenção de uma portaria de escavação ou o
cálculo de engenharia quase nunca leva em conta esses imprevistos. A referida Carta de Natal
deixa isto bem explícito. A falta de pessoal também é um problema. Justificando o problema:
Em primeiro lugar, observa-se a falta de infraestrutura dos órgãos reguladores, principalmente do IPHAN, para responder à crescente demanda de pesquisa. A falta de apoio do governo federal tem levado, em várias situações, a que o IPHAN deixe de cumprir suas obrigações no que diz respeito ao licenciamento, fiscalização e preservação do Patrimônio Arqueológico. Para agravar a situação, não existe uma política normativa nacional no que se refere ao licenciamento arqueológico. Cada superintendência legisla segundo suas próprias convicções, a seu bel-prazer. (ZARANKIN E PELLINI, 2012, p. 52)
Como será tratado mais adiante, a heterogeneidade das respostas dadas pelas diferentes unidades
do IPHAN – a que chamaremos de “os vários Iphans” – às demandas de licença para pesquisa
arqueológica, com a proposta da nova instrução normativa, deixaria de existir, uma vez que esta
pretende uniformizar os processos de obtenção de licenças em etapas bem definidas, tentando
antecipar-se às ações de obras que exigem maior refinamento dos trabalhos, evitando
subjetividades nas análises e respostas.
1.1 PREVENTIVA OU ACADÊMICA: DIFERENTES OPÇÕES METODOLÓGICAS
Para localizar um sítio, recorre-se a relatos orais da população local, a consultas de fontes
históricas, consulta ao banco de dados do CNSA e ao trabalho de prospecção no campo. Essas
prospecções, realizadas de forma intensiva, são compostas por sondagens, poços testes e
caminhamento superficial, a fim de encontrar vestígios.
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Como o tempo é um fator relativo, a quantidade de intervenções pode ser grande e dedicada a
uma só área. Tudo dependerá da abordagem e de qual metodologia o arqueólogo adotará em
campo.
Com o sítio encontrado, parte-se para a escavação propriamente dita ou o trabalho de
Arqueologia em toda sua complexidade. Limpar-se-á todo o terreno, coletar-se-á cada vestígio
superficial, desenhando-se cada vestígio em sua posição original, fotografando-o e usando-se
pontos georreferenciados.
Dividida a área total em quadrículas, estas serão escavadas de modo uniforme, em níveis
naturais ou arbitrários de (10 em 10 cm por exemplo). Teremos uma área enorme, que pode
compreender a total extensão do sítio ou parte dele, deixando partes pré-escolhidas para futuras
escavações, ou outras temporadas, se necessário. Problemas metodológicos existem:
Muitas das pesquisas que são realizadas no país, dentro da Arqueologia de Contrato, carecem de qualidade científica, principalmente em campo. O que vemos, em geral, são projetos mal formulados, falta de pessoal qualificado, e uma sucessão de sondagens de 1x1m que têm como objetivo apenas a coleta de material arqueológico. A escolha das amostragens baseadas na abertura sistemática de sondagens se dá simplesmente por se tratar de um método que permite um controle à distância por parte do coordenador, e não por atender melhor às especificidades de um determinado sítio (ZARANKIN E PELLINI, 2012, p.53)
Um bom e sólido projeto deve estar embasado em teoria e adequada bibliografia científica. Uma
justificativa quanto à necessidade de fazer, ou não, uma intervenção deve sempre constar no
relatório final. Mas como devem ser realizados os procedimentos de campo?
Cada vestígio ou conjunto deve ser coletado, com o preenchimento de uma ficha, ensacado e
mandado para laboratório. No laboratório esses vestígios serão higienizados, receberão um
número de tombo, preenchendo-se planilhas com sua tipologia e quantidade. Em seguida, os
vestígios estão prontos para serem estudados. Podem ser fotografados novamente, um a um,
desenhados, escaneados e colados se necessário. Esses vestígios serão reunidos com toda a
ocumentação de campo e, a seguir, começarão a ser elaborados estudos, datações e diversas
teorias científicas para entender a sociedade que produziu esses vestígios. Posteriormente
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alguma parte deles vai ser exposta em museus ou trabalhos de educação. O que foi narrado, de
forma simplificada até agora é um tipo de abordagem ideal dentro da Arqueologia Acadêmica.
No caso da Arqueologia Preventiva, alguns fatores mudam. Em primeiro lugar, a finalidade é
avaliar o impacto e evitá-lo, preservar ou identificar vestígios e sítios antes que sejam
impactados por ações humanas, obras ou outras ações antrópicas. Em alguns casos é necessário
o salvamento ou resgate. No caso visa-se incialmente, também fazer-se cumprir a legislação do
licenciamento ambiental no que se refere à proteção cultural, pela qual o IPHAN é responsável.
A questão do tempo agora é importante. Devem ser cumpridas três etapas nesse processo.
Primeiro o projeto em si, que será balizado por metodologia pré-estabelecida antes de ir-se a
campo. Deverá haver um apoio institucional, (local de confiança que garanta a guarda e o
acondicionamento de vestígios e ao qual o IPHAN dará seu aval.) Uma garantia financeira, dada
pelo contratante e ou financiador da obra, que pagará ao arqueólogo para fazer o serviço, o
contratante arcará com os gastos da pesquisa e da guarda de material arqueológico. Na
Arqueologia Acadêmica, essas etapas, na prática, são concomitantes, pois normalmente a
instituição de salvaguarda e a instituição financeira são uma só, no caso do Estado do Rio
Grande do Norte. Em outros casos muitas vezes a instituição que financia é o CNPq e as
instituições de guarda são as universidades ou centros de pesquisa, ou seja, instituições
diferentes. Barreto revela as deficiências dos técnicos de campo:
Então, o tempo da pesquisa arqueológica, ligada às obras de impacto ambiental, está relacionado diretamente com o cronograma da obra. O trabalho acima citado foi desenvolvido no início das obras, tanto que havia o temor da dispersão dos vestígios arqueológicos durante o monitoramento. No entanto, percebe-se somente a presença de um pesquisador em campo – não havendo especificação quanto à sua formação – para desenvolver o monitoramento do trabalho, quando da realização da limpeza da faixa. (BARRETO,2007, p.23)
Completando o que foi afirmado anteriormente:
A inclusão da relação “custo/benefício” em detrimento do conhecimento do potencial arqueológico da área afetada reflete perfeitamente a tônica dos projetos. Assim, a análise do projeto arqueológico encaminhado ao IPHAN, durante a fase de levantamento arqueológico, deve ser realizada minuciosamente A partir dela irá ser elaborado o Programa de Resgate Arqueológico (Salvamento). Essa fase final do
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trabalho irá abarcar as justificativas dos critérios adotados nas decisões de quais sítios arqueológicos serão salvos. (BARRETO,2007, p.27)
Legalmente observando-se as portarias 230/02 e 419/11 principalmente, as quais serão mais
discutidas em capítulo seguinte, os projetos são desenvolvidos na seguinte sequência:
diagnóstico, prospecção e resgate. O diagnóstico irá determinar a potencialidade da existência
de vestígios ou sítios através do levantamento bibliográfico e oral, e fazendo-se algumas
intervenções pontuais na tentativa de levantar áreas potenciais ou locais de sítios.
A exemplo de um projeto intitulado “Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento
Arqueológico e Educação Patrimonial para a implantação do Parque Eólico União dos Ventos
6, Município de São Miguel do Gostoso, Rio Grande do Norte. Relatório Final”, é descrita uma
metodologia básica de campo:
As atividades de campo desenvolvidas para a prospecção intensiva e sistemática do Parque Eólico União dos Ventos 6 consistiu na cobertura total da superfície (Foot Survey) da Área Diretamente Afetada (ADA) por este empreendimento, assim como compreendeu também a investigação das Áreas de Influência Direta (AID) dos caminhos de acesso e bases dos aerogeradores deste parque. A equipe de campo presente neste projeto investigou toda extensão deste parque objetivando a descoberta de vestígios arqueológicos nas áreas que sofrerão impactos diretos ou indiretos pela construção do empreendimento Parque Eólico União dos Ventos 6. Realizamos prospecções intensivas e sistemáticas com intervenções em subsuperfície (Full Converge Survey) na Área Diretamente Afetada (ADA) e prospecções extensivas nas Áreas Indiretamente Afetadas (AID). Nos ramais de acesso e no local das bases dos aerogeradores foram realizadas intervenções (poços-teste) em subsuperfície com cavadeira articulada (boca de lobo). Estas escavações em média atingiram a profundidade de 1,50m e tiveram seus níveis controlados artificialmente a cada 15cm, sendo peneirado o sedimento retirado destas intervenções e os estratos do solo analisados e descritos. Estes poços-teste foram escavados a cada 35 metros caminhados ao longo do eixo da área de servidão dos ramais de acesso do empreendimento União dos Ventos 6. No local onde serão instaladas as bases dos aerogeradores realizamos um total de 5 intervenções em subsuperfície, em forma de cruz, em cada base, sendo uma escavação de poço teste no ponto central onde será instalada a torre do aerogerador e as quatro demais a 20 metros deste ponto central, sendo uma em cada direção. Foram realizadas escavações de poços-teste na Área Diretamente Afetada (ADA) pela futura construção dos caminhos de acesso e bases de aerogeradores do Parque União dos Ventos 6. Um total de 150 poços-teste foram escavados nos ramais de acesso distribuídos da seguinte forma: no Ramal de Acesso 19 foram 74 intervenções em subsuperfície ao longo dos quase 2.600 metros de extensão; no Ramal de Acesso 21, com aproximadamente 1.200 metros, realizamos 33 poços-teste, enquanto que no Ramal de Acesso 22, que tem aproximadamente 1.500 metros, realizamos 43 poços-teste que somados às 40 intervenções
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distribuídas nos 8 aerogeradores perfazem um total de 191 intervenções em subsuperfície no Parque União dos Ventos 6.Finalizada esta etapa de prospecção intensiva na ADA, partimos para a prospecção extensiva das Áreas de Influência Direta (AID) do Parque União dos Ventos 6. Foram realizados caminhamentos sistemáticos com toda a equipe perfilada e partindo do eixo dos ramais de acesso em direção aos limites do empreendimento, percorrendo assim todo o parque com uma varredura total da superfície do solo (Foot Survey). Estes caminhamentos são mais uma ferramenta na busca por vestígios arqueológicos. Observou-se erosões no terreno, trilhas abertas por animais ou veículos, leiras e quaisquer outros locais que proporcionassem uma boa observação da superfície ou dos estratos do solo. Assim procedendo, todo o parque foi investigado nas suas porções destinadas a sofrerem impactos de forma direta ou indireta. Finalizadas as prospecções intensivas e extensivas no Parque União dos Ventos 6 não detectamos nenhuma área com vestígios arqueológicos. (ALZAIR JR, p.102-103. In MORALES)
Essa metodologia, de modo geral, é comumente usada e bem aceita pelos arqueólogos de campo
e pelo IPHAN, o que corrobora as afirmações que fiz sobre os procedimentos de campo. Solange
Caldarelli, em outra publicação, coloca um gráfico:
Este gráfico serve para ilustrar o “Full-Coverage” e entender as dimensões de um sítio.
(CALDARELLI,2003)
Figura 1: Detalhe de delimitação de um sítio arqueológico
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O diagnóstico deverá apontar subsídios para a próxima etapa que será a de prospecção. Esse é
o cumprimento da primeira etapa legal, que irá permitir a licença prévia.
Na etapa de prospecção, os sítios serão intensamente procurados, mas de maneira mais rápida.
Com a licença prévia emitida, o empreendimento já começa a ser operacionalizado, delimitado,
passando a sofrer as primeiras intervenções. Ribeiro ainda enfatiza:
A legislação brasileira nos atribui a função de identificar, estudar e definir medidas de gestão do patrimônio arqueológico impactado por empreendimentos econômicos. Cada vez mais ouvimos de colegas que a quantidade de pessoas envolvidas com a arqueologia profissional corresponde a.... um número desconhecido. Também crescente é a preocupação com os relatos de que algumas pessoas estão por aí a assinar laudos, diagnósticos e relatórios diversos sem apresentarem, em seus currículos e nos resultados de seus trabalhos, requisitos mínimos e desejáveis a uma gestão responsável do patrimônio arqueológico. (RIBEIRO ,2010, p.08)
As sondagens e poços-teste visam prioritariamente encontrar vestígios na área diretamente
impactada ou afetada, denominada ADA. Se sobrar tempo e dinheiro, elas serão feitas nas áreas
do entorno para entender-se melhor o contexto. Os caminhamentos superficiais intensivos
seguem a mesma lógica. Após esta etapa de campo e o relatório feito, a licença de instalação é
emitida. A etapa seguinte, caso haja sítios, será o resgate ou a escavação. Se não houver sítios,
recomenda-se o posterior monitoramento. O tempo agora é mais primordial ainda, pois as
máquinas começam a operar e o arqueólogo deve programar-se para a realização do trabalho
em um determinado tempo. Note que a pressão do empreendedor é grande e a governamental,
em certos casos, também.
É, infelizmente, cada vez mais comum, nesses casos, que jovens profissionais sem preparo adequado tenham que, trabalhando sob pressão, com máquinas literalmente funcionando no seu cangote, tomar decisões que determinarão ou não o que pode ser preservado. (NEVES,2010, p.17)
Mesmo que o arqueólogo tenha liberdade de escolha de sua metodologia, ele não terá todo o
tempo disponível para fazer certos questionamentos em campo, não terá tempo de refletir
criticamente sobre a paisagem, os vestígios e outros detalhes ou problemáticas importantes.
Escavará em espaços mais delimitados, em menor quantidade e fará menos poços testes.
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Certamente, os arqueólogos dispõem de uma certa autonomia, dada pela sua expertise, mas esta autonomia é parcial, restringida por forças com as quais todos temos de lidar. Em nosso ponto de vista, o que podemos tentar é fazer com que nossa atitude, nossa postura e nosso discurso façam alguma diferença na postura dos empreendedores que nos contratam; pois os serviços que prestamos são prestados, na realidade, ao patrimônio arqueológico nacional; daí a necessidade de serem aprovados e fiscalizados pelo IPHAN. (CALDARELLI e SANTOS ,2000, p.49)
As coletas de vestígios serão georreferenciadas, alguns vestígios serão fotografados e
desenhados. As estratigrafias normalmente seguem níveis artificiais (de 10 em 10 cm). Os
vestígios vão para o laboratório, são higienizados, inventariados A partir daqui as coisas podem
variar. Alguns projetos somente retiram vestígios de campo, mas não os musealizam, ou seja,
não os higienizam, organizam, catalogam. Da mesma forma não são fotografados, desenhados
e/ou comparados com a documentação de campo, as quais também nem sempre são completas.
Após a entrega do “relatório final” a licença de operação é emitida. Estas visões serão debatidas
ao longo da pesquisa, pretendendo abordar estes assuntos, juntamente com uma análise da
legislação e problemáticas como monitoramento arqueológico, educação patrimonial e
utilização dos dados científicos. O IPHAN, por seu lado, emite pareceres dos projetos, mas a
parte de fiscalização ainda é deficitária, por falta de pessoal, por exemplo.
Caldarelli e Santos discutem as metodologias de campo e a velocidade com que são feitas as
pesquisas em campo:
O levantamento arqueológico desenvolvido no âmbito de estudos ambientais coloca as mesmas questões teórico-metodológicas debatidas na pesquisa acadêmica de longa duração, acrescidas de três particularidades: • definição arbitrária da área de pesquisa, em contraposição à possibilidade de escolha de área visando responder problemáticas concebidas no bojo da discussão científica/acadêmica da arqueologia regional ou nacional; • imposição do desenvolvimento da pesquisa arqueológica dentro do cronograma de licenciamento do empreendimento, na maior parte das vezes bastante restrito, se comparado aos cronogramas das pesquisas acadêmicas; • dificuldade de retorno à área de pesquisa, ou mesmo total impossibilidade, no caso de empreendimentos como hidrelétricas, para coleta de novas informações ou de redirecionamento da pesquisa após a análise dos dados coletados em campo, o que aumenta a responsabilidade quanto às escolhas realizadas pelo pesquisador diante da destruição dos recursos arqueológicos (CALDARELLI E SANTOS,2000, p.59)
36
As obras de infraestrutura, portanto, se de um lado financiam pesquisas arqueológicas, de outro,
mesmo com o licenciamento, “destroem os sítios”.
Os empreendimentos relativos à instalação de parques eólicos, atividades de mineração e linhas
de transmissão de energia elétrica juntamente com suas subestações tem crescido principalmente
nos últimos anos entre 2010 e 2012, no Rio Grande do Norte, o que nos levou a adotar o recorte
cronológico da nossa pesquisa. Todas essas atividades são regulamentadas por leis de proteção
ambiental e estudos preventivos dentro das etapas de licenciamento dessas obras.
Ao longo da segunda etapa do PAC, o parque gerador brasileiro aumentou sua capacidade em 6.802 MW. Esse aumento ocorreu com a entrada em operação, dentre outras, das usinas hidrelétricas de Estreito (1.087 MW), Mauá (361 MW) e Dardanelos (261 MW), além da Usina de Santo Antônio, que já está operando com 713,5 MW. Desde 2011, entraram em operação 22 usinas eólicas (UEE) com capacidade instalada de 571 MW, como a UEE Mangue Seco (104 MW). Estão em andamento obras de 10 hidrelétricas (18.340 MW), 14 termelétricas (3.871 MW), 95 eólicas (2.472 MW) e 6 pequenas centrais hidrelétricas (118 MW), que aumentarão em 24.803 MW a capacidade de geração de energia. A usina de Belo Monte se destaca como a maior obra de geração de energia elétrica em construção no mundo, com 11.233 MW de capacidade instalada. Os investimentos em Belo Monte chegam a R$ 25,8 bilhões e as obras estão em ritmo acelerado, com 21% já executados. Para levar toda essa energia aos mercados consumidores, fortalecendo o Sistema Integrado Nacional, em dois anos foram concluídas 20 Linhas de Transmissão (LT), totalizando 4.570 km de extensão. (PAC 2, 6º BALANÇO ANO 2 – 2013, p.72)
Somente as obras do PAC até agora movimentaram financeiramente, apenas em Belo Monte,
R$ 25,8 bilhões. Acredito, tendo em vista este montante em questão, que uma pequena parcela
desse valor seja suficiente para financiar escavações arqueológicas em todos os projetos de
infraestrutura no Brasil, durante um ano, sem problemas.
O crescimento econômico é demonstrado pelo aumento proporcional das obras. Segundo os
dados do Governo Federal:
A economia brasileira voltou a acelerar no segundo semestre de 2012 e começa o ano com vários indicadores positivos de atividade, refletindo um conjunto de ações de política econômica implementado ao longo de 2012. As taxas de juros atingiram
37
mínimos históricos, reduzindo o custo financeiro para empresas, famílias e Governo, ao mesmo tempo em que a taxa de câmbio está mais competitiva.
O programa de desonerações fiscais avançou, alcançando novos setores. O mercado de trabalho, por sua vez, continua robusto, sendo fator fundamental para a sustentação do mercado doméstico. Esses avanços ocorrem ainda em contexto de baixo dinamismo da economia mundial. (PAC 2, 6º BALANÇO ANO 2 – 2013, p. 8)
A grande questão é o planejamento das obras obedecer a um cronograma que não afete a
qualidade das pesquisas. A crise mundial afetou os leilões energéticos e outros investimentos.
Mas os PACS tornaram-se a força motriz de vários trabalhos, inclusive os PACS das Cidades
Históricas.
O mercado doméstico permanece robusto, com a continuidade da geração de empregos formais e o crescimento da renda real. Em 2012 as vendas do comércio varejista ampliado aumentaram 8,0%. A taxa de desocupação alcançou novo mínimo histórico em dezembro, de 4,6%, ao mesmo tempo em que o rendimento médio real cresceu 4,1% em 2012, maior taxa de crescimento da série iniciada em 2002.
Mais uma vez o papel do PAC se mostra essencial para este resultado, pois o emprego formal no setor de obras de infraestrutura aumentou em média 7,3% ao ano, no período de 2011 e 2012, mais do que o dobro do crescimento do emprego formal total no Brasil, que neste mesmo período cresceu em média 3,6% ao ano. (PAC 2, 6º Balanço Ano 2 –2013, p. 10)
O reflexo dos projetos de Arqueologia Preventiva entre os anos de 2010 e 2012 refletem as
estatísticas.
O PAC, por sua vez, continua sendo instrumento essencial para garantir que o investimento se mantenha como uma das principais forças impulsionadoras do desenvolvimento. Em conjunto com o amplo programa de concessões em aeroportos, rodovias, ferrovias e portos, continuará a ampliar os investimentos em infraestrutura, fundamentais para a superação de gargalos e ampliação dos investimentos privados e todas essas oportunidades da economia brasileira devem aumentar a participação do investimento no PIB ao longo dos próximos anos. (PAC 2, 6º BALANÇO ANO 2 – 2013, p. 10)
38
Como será discutido logo em seguida, o IPHAN, Autarquia Federal de proteção ao patrimônio,
amparado principalmente na lei 3924/61, que dispõe sobre monumentos arqueológicos e pré-
históricos, expede portarias que complementam esta regulamentação dos estudos da
Arqueologia, também realizando convênios com diversas instituições como o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em nível nacional,
e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte
(IDEMA) em nível estadual6. Todos os trâmites legais durante as etapas do licenciamento
ambiental e dos estudos de Arqueologia Preventiva produzem farta documentação. A
documentação desses processos está sendo organizada, pois se encontrava dispersa e com dados
de difícil acesso e controle. Os produtos da prática supervisionada entregues por este aluno
ajudaram a registrar mais precisamente a localização desta documentação, assim como sua
catalogação.
Nota-se a falta de atenção na questão da catalogação sistemática dos processos de Arqueologia
Preventiva como produção científica. Estas produções são entregues pelos solicitantes de
autorizações e permissões, ficando guardadas em forma de simples relatórios. Estes são
subutilizados pelo próprio IPHAN no levantamento de dados ou publicações para o público
conhecer o valor cultural que esses dados apresentam de sua própria realidade.
Algumas perguntas surgiram até este ponto: o que os relatórios podem informar precisamente
sobre os trabalhos realizados em campo? Os relatórios encerram a parte científica da pesquisa?
Os relatórios estão de acordo com os projetos? Em que medida os trabalhos de Arqueologia
Preventiva tem sido feitos no Rio Grande do Norte?
6 Segundo o site do IBAMA: “o licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental”. IBAMA. Licenciamento Ambiental. Disponível em: < https://www.ibama.gov.br/licenciamento/> Última consulta em: 27 nov. 2014.
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Observar-se-á a realidade do Rio Grande do Norte espelhando também as problemáticas
nacionais, analisando a documentação que está depositada no IPHAN, levando em conta as
várias vertentes teóricas da Arqueologia e de seus profissionais.
40
CAPÍTULO 2. PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E A
ABORDAGEM PREVENTIVA
2.1 LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Como já explicado no capítulo anterior, as ações de Arqueologia Preventiva são pautadas em
um apanhado de legislações, as quais visam à proteção do patrimônio arqueológico como parte
de um todo. O IPHAN, por sua parte, além de fiscalizar as ações de impacto a estes bens,
também cria uma serie de instrumentos para a proteção destes bens. São normas, portarias,
instruções normativas e cartas, apoiadas também conjuntamente com outros órgãos que
delimitam este universo legal.
Do ponto de vista da Arqueologia, existem diversas instruções a serem seguidas, para a obtenção
de uma licença de pesquisa, assim mesmo como instruções para confecção de seus planos de
trabalho e relatórios a serem apresentados. A relação entre IBAMA e IPHAN é fundamental,
uma vez que quem libera a licença é o IBAMA ou Órgão Ambiental Competente7, cabendo ao
IPHAN deliberar sobre o patrimônio cultural como um todo, no que estão incluídos os bens
arqueológicos.
Portanto, órgãos que fazem o licenciamento ambiental, como o IBAMA utilizam-se destes
trabalhos resultantes do IPHAN para emitir ou não licença ambiental em determinada área.
Legislações em comum também permeiam os dois órgãos como a portaria interministerial
419/11 que “participam” várias autarquias desse processo, como veremos mais à frente. Não
pretendo listar todas e nem colocar cada legislação na íntegra neste trabalho, mesmo porque já
existem boas publicações sobre o assunto como a publicação de Rossano Lopes Bastos e Marise
Campos de Souza (2005), por exemplo. Quero, portanto, fazer uma análise crítica desta
legislação analisando os reflexos dela na própria proteção do patrimônio arqueológico, usando
como referência além da experiência vivida no exercício das práticas supervisionadas do
7 Ver nota 6.
41
Mestrado, a análise feita por mim acerca do universo dos processos e relatórios depositados na
unidade do IPHAN no Rio Grande do Norte.
Consideramos também outras iniciativas como as chamadas cartas patrimoniais, documentos
referenciais para os estudos e práticas de preservação o patrimônio cultural, tais como a de Natal,
já analisada no primeiro capítulo, e outras resoluções que possam auxiliar na proteção do
patrimônio cultural e Arqueológico como um todo. Para tanto, nos valemos do pensamento de
Rosio Salcedo (2007, apud CESAR & STIGLIANO, 2010, p. 77) sobre as Cartas Patrimoniais,
afirmando que as mesmas têm como objetivo uniformizar os discursos do cuidado ao bem
cultural, ao que os autores Pedro Cesar e Beatriz Stigliano acrescentam que:
São recomendações desenvolvidas por órgãos de preservação que têm como característica sua abordagem plurinacional. Escritas por vários grupos de classe, de perspectivas ideológicas diversas ou representantes de entidades governamentais, tais documentos referenciam os valores patrimoniais quanto a amplos aspectos socioculturais. (CESAR & STIGLIANO, 2010, p. 77 e 78)
Portanto, as Cartas Patrimoniais são importantes referências e intenções no intuito da
preservação dos bens culturais no mundo inteiro.
Paul Bahn, arqueólogo renomado e professor de prática arqueológica, em obra crítico-satírica,
tanto de divulgação científica quanto de humor, lança um olhar crítico sobre a sua própria
categoria profissional, afirmando que “o Arqueólogo é um Deus, que só ele afirma o que é e o
que não é, [e] todos tem que obedecê-lo” (BAHN, 1993, p. 10). Essa obra traz um
questionamento sobre o lugar de poder assumido pelos arqueólogos enquanto categoria
profissional, o que nos faz pensar sobre as práticas de estudo de Arqueologia Preventiva e o que
elas podem ensejar de reflexão sobre a Arqueologia como domínio do saber científico. Por que
esta afirmação? O que se relaciona com os estudos de Arqueologia Preventiva? Conforme a Lei
3924/61, mais conhecida como Lei de Arqueologia, todo o patrimônio arqueológico é um bem
da União, portanto protegido por lei, mesmo antes de ser descoberto, enterrado:
Artigo 1° - Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do Poder Público, de acordo com o que estabelece o Artigo 175 da Constituição Federal.
42
Parágrafo Único - A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, não inclui a das jazidas arqueológicas ou pré-históricas, nem a dos objetos nelas incorporados na forma do Artigo 152 da mesma Constituição. (Lei 3924/61)
Muito antes da Constituição de 1988 que trata dos bens culturais especificamente nos artigos
215 e 216, já existiam legislações anteriores que davam proteção aos sítios arqueológicos.
A criação do IPHAN pelo decreto 25/37 e a própria Lei de Arqueologia 3924/61 já demonstram
esta preservação.
Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. (Decreto 25/37)
Portanto, a partir de então os sítios arqueológicos tem sua proteção geral e genérica. Analisando
a lei de Arqueologia, 3924/61:
Art 7º As jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza, não manifestadas e registradas na forma dos arts. 4º e 6º desta lei, são consideradas, para todos os efeitos bens patrimoniais da União.
Art 8º O direito de realizar escavações para fins arqueológicos, em terras de domínio público ou particular, constitui-se mediante permissão do Govêrno da União, através da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficando obrigado a respeitá-lo o proprietário ou possuidor do solo.
Art 9º O pedido de permissão deve ser dirigido à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, acompanhado de indicação exata do local, do vulto e da duração aproximada dos trabalhos a serem executados, da prova de idoneidade técnico-científica e financeira do requerente e do nome do responsável pela realização dos trabalhos. (Lei 3924/61)
No artigo 7° fica finalmente bem explicado que este patrimônio já é protegido mesmo que ainda
não seja descoberto. Portanto o Arqueólogo como um profissional sério, tem condições de
analisar qualquer local com sua metodologia científica e conseguir registrar a existência de um
sítio arqueológico. Não quer dizer que ele é o todo poderoso, mas ele, somente ele tem a
condição desta averiguação, também no ponto de vista legal. Mas como atestar a idoneidade de
43
um profissional? Pela quantidade de campos que fez? Qualidade de relatórios? Sítios
encontrados? Publicado o Ofício Circular 001/2013 PRESI-IPHAN, acerca da idoneidade
técnico-científica do arqueólogo ou coordenador da pesquisa, nele podemos encontrar
parâmetros a serem seguidos e cumpridos para melhor exercício da profissão e das garantias do
IPHAN.
Nos itens 8° e 9° da Lei 3924/61 – a chamada Lei da Arqueologia – são evidenciadas as
condições necessárias para qualquer estudo arqueológico, ou seja, uma autorização/permissão
concedida através do IPHAN.
O que devemos perceber é que, até aquele momento da publicação da referida Lei, 1961, as
pesquisas Arqueológicas eram realizadas ou concedidas no ritmo de uma demanda simples,
acadêmica ou, com muito boa vontade, em locais de obras ou grandes intervenções se houvesse
financiamento suficiente ou em alguns dos casos em que existisse visibilidade desses estudos
para fins políticos por exemplo. O que quero dizer é que efetivamente os empreendimentos não
eram atendidos aos moldes do que hoje entendemos como Arqueologia Preventiva. Sobretudo,
pelo fato de não haver uma normatização, fases ou modelos a seguir de projetos e relatórios por
exemplo. A emissão de uma autorização era avaliada em cima da idoneidade cientifica e/ou
financeira para o projeto, semelhante aos moldes de hoje, porém acredito que não muito
claramente em forma de lei.
Muito mais tarde, em meados da década de 1980, foram criadas as leis que obrigavam os
executores de obras a seguirem diretrizes de leis ambientais. A exemplo da resolução Conama
01/86, considerada o primeiro grande marco que mudaria este conceito. Em seu artigo 6° existe
referência aos bens arqueológicos nos seguintes termos:
Art. 6º- O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:
(...) c) o meio socioeconômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconômica, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. (Resolução CONAMA No1/1986 (...)
44
A visão em que se baseava essa normativa, de que o bem arqueológico é um bem social e
ambiental é inovadora, estando em consonância com o que veio a subsidiar a própria
Constituição de 1988. Porém, como observado em projetos e relatórios datados até meados dos
anos 1980, depositados no Arquivo Central do IPHAN/Seção Rio de Janeiro8, ainda não se
associava diretamente uma coisa com a outra, ou seja, o meio ambiente com a necessidade de
preservação do patrimônio arqueológico, em obras de engenharia. Por outro lado, a lei muitas
vezes deixava de ser aplicada, pois os órgãos licenciadores quase nunca cobravam a realização
ou entrega de relatórios no âmbito da Arqueologia.
Foi quando, em 22 de fevereiro de 1989, por meio da Lei n. 7.735, foi criado o IBAMA, fazendo
a diferença para o tratamento do bem arqueológico. Mas foi somente em 2002, com a publicação
da portaria IPHAN 230/02 é que se obrigou mais efetivamente aos órgãos licenciadores e aos
empreendedores a realizarem estudos arqueológicos sistemáticos, vindo a compatibilizar as
fases de obtenção das licenças com os empreendimentos com potencial para impactar o
patrimônio arqueológico 9 Embora já existissem outras leis e resoluções como a 237/97 do
CONAMA, regrando as fases de obtenção de licenças, a portaria 07/88 do IPHAN, entre outras,
somente a partir de 2002 estas exigências se fizeram valer. Cabe, portanto, ressaltar a diferença
entre a legislação de proteção aos bens culturais e a legislação de avaliação de impactos como
um todo.
A portaria 07/88 rege todo nosso trabalho e análise da documentação que selecionamos, sendo
a referência normativa chave para a realização da nossa investigação, como veremos. Ela rege
8 Referimo-nos ao Relatório IAB-1972; Relatório dos Trabalhos Arqueológicos Realizados no Médio São Francisco e na Chapada Diamantina - PRONAPA; Relatório de viagem realizada a Barreiras e São Desidério – 1969; Arte Rupestre no Seridó e Primeiras Pesquisas dos Grupos Humanos Potiguares – 70; Pesquisa Arqueológica dos Grupos Humanos Pré-históricos pertencentes a Tradição Potiguar; Projeto Arqueológico UHE Samuel Rondônia e Programa de Pesquisa e Salvamento UHE Balbina Amazonas, e outros como Relatório do Departamento de Arqueologia MCC 1981. 9 Segundo Luís Alberto Basso e Roberto Verdum em 1981 surge a Lei Federal n° 6.938 e seu respectivo Decreto em 1983 n° 99.351 que estabeleceriam as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instrumento legal esse que seria substituído posteriormente pela Lei Federal n° 7.804 de 1989 e seu respectivo Decreto n° 99.274 de 1990. Como instrumento da PNMA, elaboraram-se as diretrizes da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e de outros instrumentos complementares: o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Esses teriam como fundamentos essenciais constituir os procedimentos de avaliação do impacto ambiental no âmbito das políticas públicas, além de fornecer os subsídios para o planejamento e a gestão ambiental, vislumbrando assim, a prevenção relativa aos danos ambientais.
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todos os procedimentos e documentações necessárias para um projeto arqueológico, conforme
checklist abaixo – instrumento utilizado na Superintendência do IPHAN no Rio Grande do Norte
para a conferência da documentação apresentada, quando da solicitação de uma autorização de
pesquisa arqueológica – que esmiuçaremos no decorrer do trabalho:
Portanto, em um período de praticamente 16 anos essa legislação foi pouco usada, quase
esquecida. Haja vista a quantidade de licenças obtidas no período estudado, correspondente aos
relatórios e os pedidos de autorização de pesquisa depositados na Superintendência do IPHAN
no Rio Grande do Norte no período de 2010 a 2012, em comparação com a documentação do
período anterior, identificada no Arquivo Central do IPHAN-Seção Rio de Janeiro, como já
mencionado, foi possível observar esta defasagem na prática. Os trabalhos mais antigos eram
Figura 2. Modelo de Checklist dos principais documentos exigidos pela Portaria 07. Fonte Iphan RN
46
mais simplificados, os de período de 2000 a 2009 não seguiam inteiramente as portarias
vigentes, somente depois de 2009, mostrou-se uma pratica diária mais apurada pelas exigências
cobradas pela Superintendência do IPHAN no Rio Grande do Norte. O próprio Centro Nacional
de Arqueologia do IPHAN (CNA) 10, considera em suas tabelas organizacionais de portarias
emitidas (portarias de 1991 a 2013), salvo engano, portarias emitidas a partir de 1991, com um
total de 6 portarias emitidas neste ano. De qualquer forma os relatórios e projetos demoraram
muito a ficar com o formato atual dado principalmente pela 230/02. Em relação ao formato que
esses documentos apresentam hoje, estes resultam das transformações nas normativas que os
orientam, assim como resultam de transformações nessas práticas. Apontam para a relação
dialética entre mudança nas normativas e exercício da prática profissional.
Antes de analisar de forma mais detida o restante da legislação existente, cabe fazer uma ressalva
sobre o atual momento no que diz respeito às políticas de preservação do patrimônio
arqueológico, de revisão da Portaria 230/02, que ora completa 12 anos de vigência. Nesse
sentido, proponho uma reflexão sobre o que tem sido proposto para a futura Instrução Normativa
que extinguirá essa Portaria, tão aguardada desde o início da escrita deste presente trabalho e
que pode mudar a forma de fazer Arqueologia Preventiva. Em realidade não podemos esquecer
de que tratamos de um conjunto de legislações que são operadas de forma integrada e que de
alguma forma não está atendendo às demandas atuais, a citar as portarias 419/11, 07/88 e 230/02.
A portaria 419/2011 por ser, digamos, interdisciplinar, talvez venha a ser a mais afetada pela
futura Instrução Normativa, uma vez que a sinergia entre órgãos deve ser cada vez mais intensa.
Digamos também que a extinção da portaria 230/02 e consequentemente a 07/88, embora não
citada diretamente, podem causar um pouco de medo, por isso a discussão desta nova instrução
deve ser ampliada.
10O Regimento Interno do IPHAN, definido por meio da Portaria nº 92, de 2012, fortaleceu as atividades de preservação do patrimônio arqueológico com a criação do Centro Nacional de Arqueologia (CNA) como uma Unidade Especial vinculada ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização. Cabe ao CNA, segundo este documento, coordenar e promover atividades de identificação, documentação, inventário, pesquisa, cadastramento, autorização de pesquisas, tombamento, salvaguarda, conservação, fiscalização, normatização, promoção, difusão, fomento e educação para a preservação do patrimônio arqueológico.
47
2.1.1 A PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA E A LEGISLAÇÃO ATUAL.
Analisaremos agora a nova proposta da Instrução Normativa frente aos impactos que ela poderá
trazer em relação à Arqueologia Preventiva, caso seja publicada, analisando-a e comparando-a
com as normativas e legislações existentes.
Uma instrução normativa, segundo Acquaviva:
Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado. Será também considerada como norma expedida no sentido de interpretar uma lei. (ACQUAVIVA, 1999.)
Amplamente discutida dentro do IPHAN, houve um encontro de gestores do órgão na tentativa
do aperfeiçoamento desta proposta de normativa. O texto que dará origem à referida instrução
foi ainda disponibilizado a vários outros setores ligados à preservação, pela internet, mala direta
e também no encontro da Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB), em Aracajú, Sergipe, em
2013, ao qual estive presente.
Acredito que foi a primeira vez que uma legislação foi apresentada para ser apreciada, discutida
e modificada ouvindo a opinião do público em geral, especialista ou não, desde a criação da
Portaria 07/88 que foi discutida em um seminário na PUC/Rio.11
Coloco aqui algumas impressões sobre a proposta de instrução, cuja versão disponibilizada pelo
IPHAN à SAB segue reproduzida na integra nos anexos, mesmo sendo versão um pouco distinta
de outras disseminadas por meio da rede de computadores, e que ainda não tenha sido
formalmente publicada. Faço isso, pois esse documento ilustra boa parte dos problemas que
tenho enfrentado e estudado junto aos processos analisados, além de oferecer um histórico sobre
a construção das legislações até então vigentes, para discutir a alteração dos seus termos ou
mesmo a sua revogação. As discussões para a definição dos termos da nova instrução normativa
11 Segundo a arqueóloga do IPHAN, Regina Coeli Pinheiro da Silva, 2014.
48
podem ajudar a iluminar os problemas que levantamos nesta pesquisa, identificados e
enfrentados na leitura dos processos de arqueologia preventiva depositados na Superintendência
do IPHAN no Rio Grande do Norte.
Partimos então para uma leitura crítica de alguns pontos considerados pressupostos da proposta
de instrução normativa.
A mudança de mentalidade nestes últimos tempos, aliada a acordos internacionais e teorias
arqueológicas recomendam que sempre que possível não se interfira ou se escave um sítio
arqueológico, preferindo conservá-lo in situ. Esta primeira modificação ao texto da portaria
419/11 é muito válida, uma vez que pode refletir em uma melhor aplicação de legislação e
efetiva utilização dos procedimentos por ela proposta. Isto também irá refletir nos “vários
Iphans”, que não poderão mais exigir que um projeto seja alterado ou que seja escavado o
terreno inteiro de um Parque Eólico, ou seja, tal modificação irá refletir na grande disparidade
de posicionamentos, ou na falta de critérios mínimos de posicionamento institucional em relação
às demandas externas relativas ao licenciamento, na tentativa de uma padronização de
procedimentos com menos possibilidades de interpretações diversas. A Portaria 419/11
pressupõe que deverão ser elaborados programas de proteção, prospecção e de resgate
arqueológico, compatíveis com os cronogramas das obras. Esta indicação para o resgate
arqueológico a proposta de nova instrução normativa tenta mudar. Segundo a Carta de
Lausanne:
A legislação deve garantir a conservação do património arqueológico em função das necessidades da história e das tradições de cada país e de cada região, dando especial relevo à conservação "in situ" e aos imperativos da investigação. A legislação deve exigir, como princípio, uma investigação prévia e o estabelecimento de uma documentação arqueológica completa nos casos em que uma destruição do património arqueológico possa ter sido autorizada. Deve assumir-se como princípio fundamental, que toda recolha de informações sobre o património arqueológico deve destruir o mínimo possível de testemunhos arqueológicos necessários para alcançar os objetivos, conservativos ou científicos, da campanha. Os métodos de intervenção não destrutivos devem ser encorajados em todos os casos como preferíveis à escavação integral. O objetivo fundamental da conservação do património arqueológico deverá ser a manutenção "in situ" dos monumentos e sítios, compreendendo a sua conservação em longo prazo e o cuidado dispensado aos respectivos arquivos, coleções, etc. Qualquer translação viola o princípio segundo o qual o património deve ser conservado no seu contexto original. A escavação deve ser parcial e reservar um sector virgem para posteriores trabalhos de investigação. (Carta de Lausanne, 1990)
49
Vale lembrar que as cartas são referenciais para a ação e não há obrigatoriedade na aceitação
de seus pressupostos. Seguindo esta mesma recomendação o renomado Arqueólogo José Luiz
de Morais comenta sobre a alternativa da preservação in situ em seu trabalho:
A adoção de mecanismos de manutenção e proteção dos registros arqueológicos nos ambientes de origem é a forma de preservação in situ. Neste caso, não se configuram intervenções diretas que possam comprometer a estrutura física dos registros, embora sua leitura e análise eventualmente possam ser possíveis por meio de métodos não invasivos. A preservação ex situ admite intervenções severas na estrutura física dos registros arqueológicos por meio de prospecções e escavações autorizadas pelo órgão competente. (Morais, 2012. p. 20)
Elenco agora alguns pontos importantes da proposta de nova instrução normativa que chamam
à atenção. O primeiro deles diz respeito à exigência de realizar avaliação da área de influência
direta do empreendimento. No texto original da 419/11 pressupõe-se avaliar a existência de
bens acautelados na referida área. Com a alteração do texto exigir-se-ia avaliar “os impactos
provocados pela atividade ou empreendimento nos bens culturais acautelados, bem como
apreciação da adequação das propostas de medidas de preservação, de controle e de mitigação
decorrentes desses impactos”. (Minuta da Instrução normativa, 2014, p. 01)
Em seguida, a proposta para a nova redação do trecho da Portaria 419, conforme as perspectivas
apontadas anteriormente, refere-se à preservação do sítio em sua forma mais original,
entendendo de uma maneira diferente a preservação do mesmo.
Mais adiante, o documento afirma que, a partir da implantação da normativa, continuando
temos:
Entretanto, entendendo que a Portaria 419/2011 carece de reparos, coube a atual Diretoria do CNA, através da Presidência do IPHAN, solicitar aos Ministérios envolvidos na assinatura deste documento Interministerial, a alteração do texto vigente (apresentada acima) de maneira que a redação expressasse claramente aspectos preservacionistas relativos ao patrimônio cultural, bem como a necessidade de avaliação de impactos a todos os bens acautelados sob responsabilidade do IPHAN. (Minuta da Instrução normativa, 2014, p. 02)
50
Aqui a arqueóloga do IPHAN, atual Diretora do CNA, Rosana Najjar faz importantes
observações sobre o comprometimento dos Ministérios para a assinatura da portaria 419. Em
seguida são colocados alguns pressupostos da proposta de nova instrução normativa aos quais
destaco que o IPHAN deveria “emitir parecer para avaliação de impacto ao patrimônio cultural
em processos de licenciamento ambiental, relativos aos aspectos de localização, instalação,
operação, ampliação e renovação de atividade ou empreendimento”. Um ponto positivo na
proposta é a previsão de emissão de parecer pelo IPHAN levando-se em conta o patrimônio
cultural como um conjunto abrangente, em uma Avaliação de Impacto ao Patrimônio Cultural,
e não só o Arqueológico, de uma maneira integrada. Seguem ainda outras exigências relativas
à produção de conhecimento e à intervenção em sítios:
� A produção de conhecimento, a partir do patrimônio arqueológico, deve ter como princípio norteador a não destruição das evidências materiais;
� As escavações arqueológicas devem ser precedidas de uma detalhada avaliação do sítio;
� Os sítios arqueológicos não ameaçados, só deverão ser resgatados em casos excepcionais, em prol da produção do conhecimento científico;
Interessante perceber que a questão da produção de conhecimento foi incluída de forma
explícita, sendo gerada a partir do patrimônio arqueológico e das escavações que deverão ser
feitas em casos excepcionais. Em relação ao empreendedor, a proposta de instrução coloca
algumas obrigações:
O empreendedor, quando da apresentação do FCA, ou documento equivalente, ao órgão licenciador, deverá identificar o conjunto de bens culturais acautelados existentes na Área de Influência (AI) do empreendimento ou atividade em processo de licenciamento ambiental. (Minuta da Instrução normativa, 2014, p. 03)
Irá o empreendedor preencher uma ficha e a entregará ao órgão licenciador. O que nos causa
dúvida é quanto ao seu bom preenchimento e, em última instância, a eficácia dessa exigência
quando a mesma vigorar. Os empreendimentos serão divididos por categorias: “V. Emite os
Termos de Referência (TR);VI. Encaminha ao órgão licenciador dos Termos de Referência”. O
51
IPHAN emitirá um Termo de Referência e enviará ao Órgão licenciador. Aqui o tempo pode
variar muito.
Se aprovada a instrução normativa, serão exigidos relatórios diferentes dos atuais, mesmo ainda
continuando a existir a Portaria 07/88 e a Lei 3924/61, passando a ser Relatório de Avaliação
do Patrimônio Cultural e Relatório de Avaliação do Patrimônio Arqueológico, com uma
abrangência maior em relação à proteção do Patrimônio Cultural e Arqueológico. Verificamos
que as fases do licenciamento também sofreriam modificações, tornando-se:
a. Projeto de Monitoramento Arqueológico na Área Diretamente Afetada (ADA), a ser realizado nos locais onde não foram encontrados sítios arqueológicos conforme Relatório de Avaliação Arqueológica aprovado pelo IPHAN;
b. Projeto de Salvamento Arqueológico na Área Diretamente Afetada (ADA), a ser realizado no (s) sítio (s) arqueológico (s) impactado (s) pela atividade ou empreendimento conforme Relatório de Avaliação Arqueológica aprovado pelo IPHAN;
c. Projeto de Análise e Conservação do Material Arqueológico, a ser realizado com intuito de registrar, listar, classificar e conservar o material arqueológico; (Minuta da Instrução normativa, 2014, p. 05)
Vemos também que os tipos e a maneira de lidar com os projetos também mudariam, inserindo
principalmente o monitoramento arqueológico de forma mais clara e obrigando a existir a fase
de análise e consolidação de dados. A relação frente à educação patrimonial também mudaria,
uma vez que:
A equipe responsável pela formulação e condução das ações previstas nos Projetos de EP deverá incluir, necessariamente, profissionais da área da Educação; Atividades pontuais, como palestras, não caracterizam Projetos de Educação Patrimonial.
A manifestação do IPHAN ao órgão licenciador consistirá em Parecer resultante da consolidação da análise do Relatório de Gestão do Patrimônio Cultural, material e imaterial e Relatório de Gestão Arqueológica.
As ações de Educação Patrimonial deverão ser desenvolvidas a partir da Etapa 3, na Área de Influência (AI) do empreendimento ou atividade, preferencialmente, a partir dos bens patrimoniais acautelados pelo IPHAN, podendo contemplar outras categorias de patrimônio, quando reconhecidas pelos agentes sociais envolvidos. (Minuta da Instrução normativa, 2014)
52
Aqui fica clara a exigência de que haja uma equipe especializada em educação, a qual
desenvolverá atividades condizentes e diversificadas, não se atendo somente a palestras. Serão
previstas somente a partir da etapa 3 e não em todas. Haverá reflexo no preço final dos projetos.
Ainda em relação à produção documental relacionada ao cumprimento dessa proposta
normativa, de Relatórios pormenorizados, temos:
Relatório de Gestão do Patrimônio Cultural, conterá: � Relatório sobre as ações realizadas com vistas a garantir a preservação e salvaguarda dos bens culturais acautelados; � Relatório sobre as medidas mitigadoras e de controle implantadas; � Relatório do Projeto de Educação Patrimonial desenvolvido. Relatório de Gestão Arqueológica, conterá: � Relatório de Monitoramento; � Relatório de Salvamento; � Relatório de Conservação; e � Relatório de Educação Patrimonial.(Minuta da Instrução normativa, 2014)
Aqui, portanto, existe clara preocupação com a gestão do patrimônio sob uma perspectiva bem
ampla, mesmo havendo uma divisão em duas categorias – Gestão Arqueológica e Gestão do
Patrimônio Cultural. Isto facilitará o controle do próprio IPHAN com os bens como um todo,
porque, ao menos no Rio Grande do Norte, não existe controle exato da quantidade de sítios
arqueológicos existentes. Será importante o diálogo com todos os departamentos da Casa para
uma efetiva gestão destes bens. O uso destes dados também está previsto, apontando para a
possibilidade de se reaproveitar os resultados de projetos científicos anteriores, sob certas
condições:
O IPHAN poderá considerar os resultados de projetos científicos de pesquisa de arqueologia preventiva anteriormente realizados, desde que tenham sido autorizados pelo Instituto e coincidentes com a Área de Influência Direta da atividade ou empreendimento em processo de licenciamento.
Esta previsão deverá ser analisada com cuidado, analisando cuidadosamente dados anteriores e principalmente a inexistência dos mesmos para não incorrer no erro da interpretação da não existência de bens em uma determinada área. Por fim temos a revogação das portarias atuais. (Minuta da Instrução normativa, 2014)
E, por fim, a proposta de minuta, se vigente, revogaria a Portaria IPHAN nº 230, de 17 de
Dezembro de 2002 e a Portaria 28 de 31 de Janeiro de 2003.
53
Segundo relatado no histórico apresentado no documento, em certo momento foi pensada a
revogação também da Portaria 419/11. Porém, como dito, foi decidido fazer uma simples
modificação dos parágrafos antes citados. Note que, de toda forma, a portaria 07/88 ainda
funcionará e seu uso deverá estar atrelado às novas exigências da instrução normativa.
Verificamos até aqui uma infinidade de novos procedimentos que tenta modificar os
licenciamentos e melhorar as condições do trabalho de proteção ao patrimônio arqueológico,
aumentando os requisitos para a realização de uma Arqueologia Preventiva mais efetiva.
Alguns pesquisadores e grupos de pessoas, estudantes, militantes e cientistas responderam a este
chamado institucional dando suas sugestões, elogios e críticas nos mais diversos pontos, tanto
nas redes sociais como no último congresso da SAB. É o caso dos professores do Museu de
Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo (MAE-USP), que em correspondência
com a Direção do CNA/IPHAN, divulgada no site do próprio museu, criticaram a forma como
o órgão federal de preservação estava empreendendo o processo de revisão da normativa, de
forma distanciada da comunidade acadêmica. Seus autores chamam atenção para a importância
do papel dos pesquisadores acadêmicos nos trabalhos de arqueologia preventiva dentro das
universidades públicas, afirmando não se tratarem estes trabalhos de prerrogativa, ou
exclusividade, das empresas de arqueologia.
Lamentavelmente, a prática tem demonstrado que o processo de construção da nova regra pelo IPHAN distanciou o órgão federal da comunidade científica em geral e, particularmente, das universidades públicas que lidam com o patrimônio arqueológico e que mantêm cursos e programas de graduação e de pós-graduação. É importante lembrar que as Universidades atuam também na arqueologia preventiva, não sendo tal prática prerrogativa exclusiva das empresas. É importante afirmar também que, da parte dos professores do MAE, os canais de comunicação e de cooperação continuam abertos para iniciativas, parcerias e situações como a que agora se apresenta. Cremos que tal comunicação poderá ajudar o IPHAN a cumprir ainda melhor suas responsabilidades relativas ao patrimônio cultural arqueológico nacional. (Carta dos professores do MAE-USP ao CNA-IPHAN em resposta ao texto da Instrução Normativa)12
12 (Ver na integra em http://arqueologiaeprehistoria.com/2013/09/23/carta-dos-professores-do-mae-usp-ao-cna-iphan-em-resposta-ao-texto-da-instrucao-normativa/)
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Assim a carta continua debatendo item por item, cada tópico, de maneira crítica, porém
construtiva, para se chegar a uma conformação do texto normativo que seja um pouco mais
consensual para todas as partes envolvidas nas disputas em jogo na preservação do patrimônio
arqueológico, no âmbito dos trâmites de licenciamento ambiental.
A sensação que ficamos diante da publicação desta proposta de instrução normativa é de
insegurança, em relação a como serão feitos os novos trabalhos e se as unidades descentralizadas
do IPHAN darão conta destas novas tramitações. Os trabalhos poderão cair drasticamente. Pelo
que pudemos acompanhar dentro da Superintendência do IPHAN no Rio Grande do Norte,
houve uma participação efetiva nas discussões relativas à publicação da nova instrução
normativa por meio de eventos e teleconferências junto ao próprio CNA/IPHAN.
Acredito que este é o início do caminho na busca daquela indagação feita no primeiro capítulo,
entre qualidade técnica e ciência. A nova legislação parece buscar uma melhor relação do
trabalho e seus resultados. De certa forma, acreditamos em uma melhor efetividade nos registros
que serão apresentados e, portanto, o conhecimento sobre eles será ampliado. Esta pode ser parte
da resposta para uma qualidade cientifica nestes projetos. Retomando o pensamento, o grupo do
MAE-USP fez sua apresentação no Congresso da SAB no respectivo ano, ficando claro que
desde 2012 o grupo já estava discutindo os rumos da arqueologia no país e das políticas
desenvolvimentistas impostas pelo PAC, com poucos espaços para os questionamentos
populares para frear o que afirmam ser um “desenvolvimento a todo custo”.
Segundo eles, a iniciativa de publicação da carta voltou-se também ao intuito de trazer
apontamentos para dialogar com diferentes agentes, compartilhando ansiedades que permeiam
os estudantes.
Dessa maneira, como permitir que o patrimônio arqueológico seja em si uma ferramenta de transformação local e muitas vezes de reflexão sobre as próprias transformações do presente impulsionados pelos empreendimentos em andamento? De que maneira a articulação de grupos e coletivos podem favorecer um posicionamento reflexivo, crítico e atuante? 13
13 Ver na integra em https://arqueologiaemconstrucao.wordpress.com/2013/09/23/61
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Verificamos assim uma preocupação destes estudantes de uma maneira aprofundada e de nível
social importante, fazendo questionamentos pertinentes e, acima de tudo, sendo ouvidos pelo
IPHAN, SAB e demais profissionais.
Fica claro que alguma coisa precisa ser feita para que os procedimentos e resultados melhores
sejam alcançados, sem esquecer o cunho social, os “questionamentos populares” como dito no
texto são, sem dúvida, importantes. Também começo a refletir sobre este papel da Universidade
nos trabalhos de Arqueologia Preventiva. Seguindo em frente, temos uma versão da Minuta da
Instrução feita em 2011, ainda não definitiva e que também constará nos anexos deste trabalho.
Como já comentado, o primeiro ponto que me chama a atenção realmente é a mudança da
mentalidade do não incentivo ao resgate arqueológico, principalmente em algumas
Superintendências Regionais, onde ainda não se aplicam essas Normas.
Em segundo lugar a análise dos impactos culturais deve tornar as decisões e estudos mais sérios
e completos, juntamente com o Diagnóstico do Meio Socioeconômico.
Outros itens a serem destacados que complementam a disposição da Instrução Normativa
comentada anteriormente. O primeiro deles diz respeito à reprodução da documentação relativa
aos trâmites do processo de licenciamento, afirmando que:
Durante toda a tramitação, o processo permanecerá no DEPAM/CNA ou Superintendências para consultas internas, podendo ser copiado no todo ou em parte, havendo conveniência e dentro de padrões de economicidade e otimização dos recursos públicos desejáveis. É vedada a cópia para interessados externos às expensas do IPHAN. (Minuta da Instrução normativa, 2014)
Aqui cabe uma ressalva sobre a possibilidade de copiar processos internamente. Mas pode gerar
dúvida a questão da cópia por interessados externos, no sentido de indagar-se sobre como será
feito o acompanhamento destas cópias sem expensas do IPHAN, mas com a do interessado. Será
feita internamente? Será cobrado? Ou no fim negado sem justificativa? Em teoria o simples
pagamento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) abre as portas para o acesso a estes
documentos, mas é necessário que isso se efetive na prática.
56
Outro aspecto a ser comentado é sobre a compatibilização dos cronogramas de pesquisa e do
empreendimento, uma vez que está previsto que: “os Projetos e Programas deverão ser
compatíveis com o cronograma de concepção, instalação e operação da atividade ou
empreendimento apresentado ao IPHAN, de forma a garantir a sua plena execução”. (Minuta da
Instrução Normativa, 2014 p. 07)
As adequações das atividades não seriam do Projeto para o Patrimônio? Haverá impedimento
aos profissionais que não cumprirem o cronograma e entrega de relatórios ou outras
documentações? Teoricamente existe este procedimento, mas não vimos na prática tal
impedimento, somente algum questionamento da utilização da mesma equipe em 10 projetos ao
mesmo tempo. É importante que sejam ressaltadas estas ações em forma de Lei, Instrução ou
demais instrumentos jurídicos para que as mesmas sejam efetivamente cumpridas.
Outro ponto bastante relevante é a questão da guarda do acervo originado de pesquisa
arqueológica. A minuta de Instrução Normativa prevê que: “Os acervos oriundos dos projetos de pesquisa
arqueológica deverão permanecer sob a guarda “definitiva” de instituição científica localizada na unidade federativa onde a
pesquisa foi realizada. ” Este ponto é importante, desde que haja condições de guarda do referido
material. O IPHAN ainda não deixa claro como lidará com a gestão destes acervos, não sendo
somente de responsabilidade de uma instituição ou do arqueólogo, mas das três instâncias. Uma
norma jurídica deveria tratar melhor deste aspecto. Sendo que outros órgãos, como o Instituto
Brasileiro de Museus (IBRAM), deveriam participar.
Constato, portanto, uma tentativa de mudança das normativas atuais gerando, em termos
técnicos, maior controle e profundidade nas ações de fiscalização e de processos que deverá ser
refletida nas ações de campo, esperando os reflexos na qualidade dos projetos e maior proteção
ao Patrimônio Arqueológico e Cultural. As equipes de Arqueologia deverão ser maiores e
espero que trabalhem de forma contínua, uma vez que a regulamentação da profissão está
próxima.
Iniciar as avaliações de impacto cultural já na licença prévia garante que o seja realmente
realizado, uma vez que, como poderemos ver na documentação analisada da Superintendência
do IPHAN no Rio Grande do Norte, em muitos diagnósticos ditos como “etnoculturais” sequer
57
existem levantamentos de bens imateriais ou edificados, por exemplo. As condicionantes
deverão ser atreladas à liberação para as próximas etapas.
A implementação de um Programa de Gestão Arqueológica e Cultural também é importante,
pois deve melhorar o destino do material retirado de campo, além de assegurar projetos de
Educação Patrimonial consistentes, muito além de meras palestras, sendo feitas por profissionais
qualificados e principalmente com didática, a qual muitos Arqueólogos não possuem, haja vista
que, por prática e analisando os projetos escolhidos, sobre muitos deles foi requerida
complementação de Educação em seus Pareceres. A tentativa de compatibilidade antecipada das
liberações de licenças também é importante somada à definitiva legalização dos acervos ficarem
em seu Estado de origem.
Por fim, também existe a colocação da prática do monitoramento arqueológico nos locais onde
não foram encontrados vestígios, prática que alguns ainda são contra, mas que os arqueólogos,
em sua maioria, concordam ser necessário, mas que em muitas Superintendências, inclusive a
do Rio Grande do Norte, há dúvidas de sua implementação.
Outra coisa importante é que, caso a proposta de instrução normativa seja publicada da forma
como está sendo prevista, as portarias do IPHAN de no 230/02 e 28/03 deixarão de existir. O
que nos leva a indagar se o tempo de licenciamento vai aumentar e se os empreendedores a
respeitarão. Esta talvez seja uma problemática que deverá ser ajustada à medida que a aplicação
da nova normativa seja efetivamente feita.
Até aqui fiz um apanhado desta instrução normativa para que guardemos na mente algumas
problemáticas existentes no licenciamento arqueológico como um todo e como a comunidade
cientifica tem sem manifestado. São informações importantes para confronto com as análises
dos relatórios depositados no Rio Grande do Norte que são os reflexos, ou prova cabal de todas
estas questões.
2.2 DEMAIS LEGISLAÇÕES E NORMATIVAS VIGENTES:
58
Uma vez abordados os debates em torno da substituição da Portaria 230/02 por uma nova
instrução normativa, continuaremos a analisar outras legislações e normativas como a resolução
Conama 237/97 nos seus aspectos que chamam atenção e que vem ao encontro das
problemáticas deste trabalho.
Datada de 19 de dezembro de 1997, a Resolução CONAMA 237 dispõe sobre o licenciamento
ambiental, competência da União, Estados e Municípios, a listagem de atividades sujeitas ao
licenciamento, Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e os Relatórios de Impacto
Ambiental. Segue:
Resolve:
Artigo 1º– Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
Artigo 2º– A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1o – Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no
Anexo 1, parte integrante desta Resolução.
59
No artigo 1° é definido o que é o licenciamento ambiental em suas formas. Aliada à resolução
CONAMA 01/86, a partir desta data é reforçada a problemática dos licenciamentos ambientais
e sua execução, até então pouco seguida. Veremos que esta legislação juntamente com outras
engrossa o rol de legislações protetoras. Chamo atenção para as ações poluidoras. No caso os
Parques Eólicos são considerados de baixo impacto segundo alguns especialistas e pelo que
pode também ser lido em alguns dos Relatórios analisados. Será mesmo? Mais à frente farei
considerações.
Agora vamos à Portaria 28/03 a qual também seria extinta caso a Instrução Normativa viesse a
vigorar. Esta portaria obriga aos empreendimentos hidroelétricos realizar estudos arqueológicos
na renovação das licenças, caso não haja sido feito quando de sua construção. Vemos por
exemplo o caso de Balbina, Amazonas, que foi um fracasso, por exemplo, e que podemos
analisar com mais detalhes nos documentos em anexo. A intenção é resgatar um pouco da
história sobrevivente dos empreendimentos mais antigos (mesmo já realizados estudos
anteriores) e seus reservatórios, lembrando, por exemplo, de Canudos, que a cada seca do
reservatório é realizado um projeto de escavação arqueológica, uma vez que o arraial foi
totalmente inundado. O que sempre pensei é que em qualquer grande empreendimento deveriam
ser realizados novos estudos ou uma avaliação atual dos sítios ainda existentes nos locais, no
mínimo um programa de educação patrimonial de 5 em 5 anos. O que preocupa é que a portaria
será extinta por aparente desuso e a proposta de nova instrução normativa pelo que vi não a
substituirá, pelo menos não claramente.
Seguimos com a resolução Conama 369, de 28 de março de 2006 que dispõe sobre ações de
baixo impacto e supressão vegetal em APP (Área de Preservação Permanente) determinando
que:
Art. 2 O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico- Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos: I - utilidade pública:
60
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; d) a implantação de área verde pública em área urbana; e) pesquisa arqueológica; f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; e g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos nos §§ 1° e 2° do art. 11, desta Resolução. Art. 12. Nas hipóteses em que o licenciamento depender de EIA/RIMA, o empreendedor apresentará, até 31 de março de cada ano, relatório anual detalhado, com a delimitação georreferenciada das APP14, subscrito pelo administrador principal, com comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas em cada licença ou autorização expedida.
Aqui cabe dizer que há problemas com a prática de monitoramento de áreas licenciadas,
tomando-se por base a inexistência de processos administrativos que evidenciem esse tipo de
prática na Superintendência do Rio Grande do Norte. As atividades em APP´S são constantes e
nas supressões vegetais, em sua maioria, fora de licenciamento normal, e em grande medida,
sem que haja notícias de realização de acompanhamento arqueológico, havendo um risco
permanente. São áreas frágeis e quase sempre impactadas por ações humanas diretas. Essa
legislação pode ser um instrumento, aliada a outras legislações que restrinjam ou impeçam
certos tipos de atividades econômicas não sustentáveis ou impactantes.
Outra legislação de grande importância é a Lei de Crimes Ambientais, de no 9605, datada de
1998. Dentre ela separo alguns trechos:
Seção IV Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - Arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
14 Área de Preservação Permanente. Consultar Lei nº12.651/12 Código Florestal, Resoluções Conama 302,303 e 369.
61
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.
Retomando a ideia dos bens arqueológicos como bens ambientais, uma vez que os vestígios
arqueológicos foram produzidos com recursos naturais e estão conservados na própria natureza,
a criminalização mais efetiva em sua mutilação vem reforçar a legislação precedente como o
Decreto lei 25/37 e também mais especificamente a lei 3924/61. A legislação de licenciamento
também vem reforçar a criminalização, assim como a Carta Magna. Portanto os bens
arqueológicos são bens ambientais: a ideia de meio ambiente como ecossistema; a relação de
pertencimento do homem ao meio ambiente representa parte íntima deste contexto. Outro
aspecto é da própria gestão Arqueológica e Ambiental. Na legislação de crimes Ambientais
temos:
Seção V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
62
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Não devemos esquecer que os próprios arqueólogos devem ou podem ser criminalizados por má
execução dos serviços, juntamente com o IPHAN. O grande problema é quem poderá fiscalizar,
se não outro próprio arqueólogo. Veremos que uma análise minuciosa nos relatórios
apresentados é o início de uma reflexão mais abrangente sobre estes problemas e soluções, não
adiantando apontar erros se não for cobrada uma contrapartida e comprometimento das
resoluções destas problemáticas.
Os bens arqueológicos indiretamente poderão estar ligados às terras indígenas e aos
assentamentos quilombolas, mas não necessariamente, pois podem ocupar áreas não originais,
como já aconteceram em muitos casos de escavações realizadas por nós e outros casos relatados
pela mídia arqueológica. O uso da Arqueologia para tal afirmação é no mínimo controverso,
uma vez que certos profissionais são contratados a dar laudos de existência de vestígios do
passado, sem haver ligação étnica ou histórica com os habitantes atuais. Não é o caso do Rio
Grande do Norte, mas aqui cabe um exercício de prevenção. De qualquer forma, qualquer
intervenção desde a construção de casas ou equipamentos para o bem-estar social destas
populações deve ter o acompanhamento arqueológico. A Portaria 419/11 tenta resolver estas
afirmações em conjunto. No caso desta Portaria, o EIA/Rima é assim detalhado:
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constitui-se em um documento de natureza técnico-científica que tem por finalidade a avaliação dos impactos ambientais capazes de serem gerados por atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, de modo a permitir a verificação da sua viabilidade ambiental.
O EIA deve determinar o grau de impacto da atividade ou do empreendimento, propor medidas mitigadoras e de controle ambiental, procurando garantir o uso sustentável dos recursos naturais e apontar o percentual a ser aplicado para fins de compensação ambiental, conforme Lei nº 9985/2000.
63
Analisando os relatórios depositados no IPHAN no Rio Grande do Norte, podemos perceber
que o estudo arqueológico, embora em alguns casos faça parte do próprio estudo de EIA/RIMA,
aparentemente é trabalhado de forma independente, sendo ajuntado com outros estudos,
refletindo em foco muito fechado. O licenciamento cultural proposto com a nova Instrução
Normativa também visa melhorar estes aspectos. O IBAMA é responsável pelo ajuntamento dos
processos:
Devem ser observados os instrumentos legais e normativos próprios, além das diretrizes e orientações específicas emitidas pelos órgãos e entidades, conforme a competência. Assim, quaisquer autorizações ou documentos referentes à elaboração, ou dispensa de exigibilidade, de estudos ou ações, as suas conclusões, incluindo pareceres técnicos e avaliações, devem ser encaminhados ao Ibama para a devida anexação ao processo de licenciamento ambiental. (Lei nº 9985/2000)
Aqui cabe ao órgão avaliar se todos os documentos, estudos e pareceres estão de acordo,
inclusive os encaminhamentos do IPHAN. Cabe ao IBAMA aprovar ou não o licenciamento a
partir do conteúdo global destas informações. Assim a Portaria 419/11 ainda versa sobre o
patrimônio cultural e as responsabilidades do IPHAN:
Estudos sobre o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (ANEXO III-D): Sob a responsabilidade do IPHAN, os estudos devem localizar, mapear e caracterizar as áreas de valor histórico, arqueológico, cultural e paisagístico na área de influência direta da atividade ou do empreendimento, com apresentação de propostas de resgate, quando for o caso, com base nas diretrizes definidas pelo Instituto. Modelo de TR com o conteúdo mínimo de tais estudos constituem o Anexo III-D desta Portaria. (Portaria 419/2011)
Cabe aqui ser mais bem definido em forma de lei, o que se considera ADA e AID. Novamente,
chamamos a atenção em relação à indicação do resgate. É previsto o diagnóstico do meio
socioeconômico relacionado aos bens de interesse cultural. A proposta de nova instrução
normativa também deve disciplinar a aplicação destas normas de maneira mais efetiva.
Levando-se em conta o que está sendo previsto para a nova instrução normativa, o Diagnóstico
Socioeconômico passaria a ser Sociocultural. Além disso, este Diagnóstico ganhará importância
significativa, deixando de ser quase mero complemento. Neste caso a Educação Patrimonial
64
começa a figurar-se de forma obrigatória a partir dos resultados do Diagnóstico dos Bens
Culturais. Em realidade, a proposta de nova instrução normativa coloca mais claramente como
deve ser tal programa. Neste caso a extinção da 419/11 não acarretaria prejuízo, mas sim em
melhora significativa em termos educacionais e na produção de conhecimentos. Estes
conhecimentos devem chegar à sociedade de diversas formas e tanto os órgãos competentes,
quantos os cientistas têm a obrigação de publicar e divulgar estes conhecimentos adquiridos de
seus estudos e pesquisas.
A portaria 07/88, à qual recorreremos muitas vezes neste trabalho, dá início à regulamentação
do formato dos Projetos para solicitação de portarias de autorização/permissão de pesquisa
arqueológica. Na análise das fontes, mais para frente, ficaremos atentos a estes pormenores na
tentativa de fazer uma conexão com os Relatórios entregues para ver se cumprem as propostas
iniciais. A portaria 07/88 vem formatar, dar sequência e sentido à obtenção da permissão dos
estudos arqueológicos. Posso considerar que a partir desta portaria surgiu todo o trâmite
burocrático, o formato dos projetos e relatórios.
Veremos nas fontes escolhidas se todos os requisitos podem ser atendidos e como foram
registrados, utilizando-se como base esta portaria. Verificamos por exemplo, que no artigo 11°
é exigida uma série de requisitos como fotos de material relevante, plantas e fichas de cadastro.
Os próprios projetos também devem constar de documentação mínima como endossos,
currículos e prova de idoneidade técnica.
Para complementar a portaria 07/88, portanto, foi publicada a portaria 230/02, que vem
compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais, com os empreendimentos
potencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico.
Vejamos agora a Portaria 230/02 tentando explicar como a nova proposta de instrução normativa
pode complementar a normativa anterior, ou em que ela inova, retrocede, modifica ou mantém
uma vez que a própria portaria 230/02 deixaria de existir.
A ideia inicial da 230/02 é
65
“compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais, com os empreendimentos potencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico, faz saber que são necessários os procedimentos abaixo para obtenção das licenças ambientais em urgência ou não, referentes à apreciação e acompanhamento das pesquisas arqueológicas no país. (Portaria 230/2002)
Com sua extinção, a instrução normativa garantiria a mesma efetividade e compatibilização?
Sabemos que as fases de obtenção das licenças também irão mudar, fazendo parte de um
conjunto mais amplo e de certa forma mais complexo.
Verificaremos a delimitação ou fases na obtenção das autorizações de pesquisa conforme as
fases de avanço das obras, ou seja, na Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de
Operação na Portaria 230/02. Na fase de Licença Prévia é recomendado se fazer um diagnóstico
etnhistórico na área de influência do empreendimento. No artigo segundo, é recomendado em
áreas desconhecidas que se façam intervenções subsuperficiais. Por algum motivo, verificamos
que nos projetos mais antigos os diagnósticos eram realizados de maneira não interventiva. Foi
necessária a expedição posterior de Minuta reforçando tal afirmativa. No artigo 5° é indicada a
realização de programa de Prospecção Arqueológica que corresponderá à fase de Licença de
Instalação. No artigo 6° é indicado o programa de Resgate consequentemente a licença e
Operação. No § 7º ainda é indicado além do trabalho de laboratório e gabinete um Programa de
Educação Patrimonial.
Como comentado em algumas partes deste trabalho, estas etapas não são muito compatíveis
com o trabalho arqueológico por causa do tempo, a colocação de máquinas em campo e pela
forma que devem prosseguir com as demais etapas. A questão do resgate e a definição de qual
seria a melhor abordagem de educação patrimonial também devem ficar claras. As portarias ou
resoluções aparentemente não deixam claras tais prerrogativas. Portanto, juntamente com
diversas outras prerrogativas, a intenção do CNA/IPHAN é a própria extinção desta portaria e a
utilização da futura Instrução Normativa. Proponho, mais adiante, que façamos um comparativo
entre as duas.
Outra legislação para proteção do patrimônio arqueológico que ainda não foi citada é a resolução
CONAMA 01 de 23 de janeiro de 1986. Esta resolução vem ao encontro às novas necessidades
enfrentadas perante o desenvolvimento do País e as atividades que impactam o meio ambiente.
66
Nela é estabelecido o estudo de Impacto Ambiental – o EIA – e o relatório de Impacto Ambiental
– RIMA. Para a viabilização de qualquer grande empreendimento, portanto, deverão ser
realizados os tais estudos.
Outro ponto interessante passa a ser a regionalização das competências para a obtenção das
licenças, ou seja, tanto o IBAMA quanto demais órgãos colegiados tem tal permissão como o
IPHAN, Fundação Palmares, FUNAI entre outros.
Do ponto de vista da proteção do patrimônio arqueológico e cultural, o artigo 6° parte C, prevê
que:
c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. (Resolução CONAMA 01/1986)
A Arqueologia como ciência social, assim mesmo como a História e demais ciências são
reflexos de uma sociedade que vive interdependente na natureza, portanto este meio
socioeconômico e as relações de dependência da sociedade utilizam estes recursos naturais. No
artigo 6°, portanto está clara a importância do estudo Arqueológico. No artigo 9°, em seu
parágrafo único, é indicado que o RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à
sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por
mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se
possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências
ambientais de sua implantação.
Verificamos a importância de um bom registro dos sítios, quantificação e contextualização dos
pormenores realizados em campo para uma boa avaliação dos impactos que poderão ser sofridos
nos sítios. A abordagem utilizada aparentemente é para o cumprimento de uma legislação e de
uma sequência lógica, mas pela própria resolução devemos lembrar a colocação dos dados na
balança dos prós e contras.
67
Verificamos também que a Portaria do IPHAN no 230/02 é um espelho, um reflexo desta
resolução CONAMA uma vez que prevê as fases de trabalho seguindo as orientações dadas para
a o estudo de EIA/RIMA
Complementando as ideias anteriores, em 2012 o CNA/IPHAN emite o Memorando Circular
número 14 que vem revogar o Memorando Circular 02 de 2008 sobre o Diagnóstico não
Interventivo. Neste Memorando Circular, as premissas da 230/02 são reforçadas. O documento
também seguirá em anexo.
É interessante pensar em como o Memorando Circular 14/2012 trata a questão da análise que o
agente do IPHAN faz sobre a documentação arqueológica, à maneira de um julgamento que,
como algo subjetivo, algo ligado à percepção que o agente público deve possuir no momento da
leitura destes documentos e da emissão de pareceres. Proponho uma reflexão sobre esse item
em conjunto com o item 7 do Memorando.
Os estudos inconsistentes e também consistentes são avaliados pela experiência individual, por
suas leituras e também por suas intenções. Portanto, ver pareceres relacionados a tais relatórios
também são julgamentos subjetivos do agente público, mesmo havendo uma legislação rígida
que controle certos aspectos. O que percebemos é que estes julgamentos comumente pela parte
do IPHAN, em certos casos, são focados muito fortemente na parte científica de cada projeto.
Esta é uma questão delicada, uma vez que a metodologia escolhida pelo arqueólogo faz parte
de seu know-how e de sua produção intelectual. Relatórios muitas vezes não são aprovados, pois
não fazem contento ao técnico que analisa o Relatório, e não por uma justificativa plausível,
uma vez que seu projeto inicial foi aprovado.
Este trabalho justamente trata da questão do acesso à informação e da produção de conhecimento
produzido nas ações de preservação, com vistas à democratização desse conhecimento e a
politização e fortalecimento de outras instâncias que participam, disputam poder e dialogam
com o Estado em busca da preservação dos bens arqueológicos.
No caso, esta inconsistência que o memorando quer evitar se deve a alguns problemas já
enfrentados. Um diagnóstico não interventivo, na pior das hipóteses, poderia ter sido realizado
sem mesmo ir a campo, pois constavam mapas, até mesmo fotos e descrições etnohistóricas
68
obtidas de livros ou outras fontes. A responsabilidade passaria para a etapa de prospecção.
Portanto, comumente, é uma forma de lucro sem a ida efetiva ao campo.
No item 9 do Memorando 14/12 fica claro que este tipo de alternativa não liberaria a licença,
por que, em teoria, os vestígios existentes poderiam ser afetados pela própria condição de
instalação. Outro problema é a descontextualização dos sítios em coletas na fase de diagnóstico,
retirando somente partes dos sítios. O material guardado por ser em pequena quantidade é
passível de perda e, no pior dos casos, nas outras etapas outras empresas fariam a prospecção
e/ou resgate, sendo que as instituições de guarda poderiam ser diferentes. Desse modo, os
vestígios arqueológicos jamais poderiam representar um contexto verdadeiro. Portanto, este
memorando, por enquanto, melhor informa os procedimentos corretos. Tudo irá mudar caso a
versão que vem sendo divulgada da Instrução Normativa venha a ser publicada, pois o uso dela
entrará em rotina dirimindo demais dúvidas ao longo do tempo.
Estando quase no fim da escrita deste capítulo, gostaria de fazer um resumo de tudo visto e um
apanhado diverso de outros instrumentos de proteção ao patrimônio arqueológico, quando vi
publicada no DOU uma nova resolução. Resolução CONAMA n° 462 de 24/07/2014, a qual
causou muita polêmica.
A intensão dessa normativa é regulamentar a obtenção das licenças ambientais para parques
eólicos, e também que elas sejam emitidas mais rapidamente. As usinas deverão ser enquadradas
em categorias de alto e baixo impacto, dispensando ou não o EIA/RIMA em alguns casos.
Art. 2°
Para os fins previstos nesta Resolução, considerasse:
I - empreendimento eólico: qualquer empreendimento de geração de eletricidade que converta a energia cinética dos ventos em energia elétrica, em ambiente terrestre, formado por uma ou mais unidades aerogeradoras, seus sistemas associados e equipamentos de medição, controle e supervisão, classificados como:
a) usina eólica singular: unidade aerogeradora, formada por turbina eólica, geradora de energia elétrica;
b) parque eólico: conjunto de unidades aerogeradoras;
c) complexo eólico: conjunto de parques eólicos.
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III - sistemas associados: sistemas elétricos, subestações, linhas de conexão de uso exclusivo ou compartilhado, em nível de tensão de distribuição ou de transmissão, acessos de serviço e outras obras de infraestrutura que compõem o empreendimento eólico, e que são necessárias a sua implantação, operação e monitoramento.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Do Enquadramento do Empreendimento
Art. 3°
Caberá ao órgão licenciador o enquadramento quanto ao impacto ambiental dos empreendimentos de geração de energia eólica, considerando o porte, a localização e o baixo potencial poluidor da atividade.
§ 1°
A existência de Zoneamento Ambiental e outros estudos que caracterizem a região, bacia hidrográfica ou bioma deverão ser considerados no processo de enquadramento do empreendimento.
§ 2°
O licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos considerados de baixo impacto ambiental será realizado mediante procedimento simplificado, observado o Anexo II, dispensada a exigência do EIA/RIMA.
§ 3°
Não será considerado de baixo impacto, exigindo a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto (Resolução CONAMA 462/2014)
Aqui, pelo menos em relação aos parques eólicos no Rio Grande do Norte, em boa parte está
“em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas”,
portanto, passíveis de licenciamento. Fico preocupado com as áreas intermediárias, elevações,
serras e mata de restinga, caatinga. Não está bem claro para mim. Seguindo:
2.2. Implantação do projeto. Caracterizar a (s) áreas destinadas ao canteiro de obra, incluindo layout e descrição de suas unidades, oficinas mecânicas e postos de abastecimentos. Descrever a geração, destinação, tratamento e controle de resíduos sólidos e efluentes gerados durante a implantação do empreendimento. Estimar volumes de corte e aterro, necessidade de áreas de bota-fora e de empréstimos, indicando áreas potenciais para as últimas. Estimar a contratação de mão de obra. Indicar as praças de montagem das torres, estimar o fluxo de tráfego.
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Apresentar as áreas de supressão de vegetação. Apresentar as diretrizes para logística de saúde, transporte e emergência médica das frentes de trabalho, e estimar a demanda prevista para utilizar o sistema local de saúde no período de obras, considerar os riscos construtivos, a probabilidade de sinistros e a questão das doenças tropicais à luz das orientações da SVS/MS e especificar as ações de controle. Estimar as áreas de supressão de vegetação destacando as Áreas de Preservação Permanente e de reserva Legal, considerando todas as áreas de apoio e infraestrutura durante as obras. Estimar restrições ao uso da área do empreendimento e acessos permanentes. Apresentar a estimativa do custo do empreendimento e o plano de obras com o cronograma físico. (Resolução CONAMA 462/2014)
Aqui os projetos de implantação, assim como os locais de obtenção de matérias primas e as
áreas de jazidas para a obra, podem ser contemplados. A supressão vegetal dever ser mais bem
pensada. E o Monitoramento Arqueológico deve ser efetivo.
3. Estudos de alternativas tecnológicas construtivas e de localização. Apresentar alternativas tecnológicas construtivas, e de localização/locacionais para o empreendimento, bem como a hipótese de não instalação do mesmo, devendo utilizar matriz comparativa das interferências ambientais e viabilidade do potencial eólico na região integrando os meios físicos, bióticos e socioeconômicos. Indicar a magnitude de cada aspecto considerando (peso relativo de cada um) e justificar as alternativas selecionadas. Considerando quando couber. - Necessidade de abertura de estrada de acessos. - Interferência em área de importância biológica, áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade (MMA) e em áreas legalmente protegidas. - Interferência na paisagem. - Necessidade de realocação populacional. - Localização ou interferência em áreas urbanas. - Interferências em terras indígenas, projetos de assentamentos, comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais. - Localização em patrimônio arqueológico, histórico e cultural. (Resolução CONAMA 462/2014)
Os estudos de alternativas devem constar na possibilidade de mudança de projeto caso haja a
necessidade de proteção de sítios arqueológicos de grande interesse. Pode também oferecer
subsídios para quem sabe a construção de locais apropriados para guarda de materiais
arqueológicos, museus ou equipamentos para a localidade afetada.
5.3.6. Patrimônio Histórico, Cultural e Arqueológico Diagnosticar, caracterizar e avaliar, na Área de Influência Direta (AID), a situação atual do patrimônio histórico, cultural e arqueológico com base em informações oficiais; identificar e mapear possíveis áreas de valor histórico, cultural, arqueológico e paisagístico, incluindo os bens tombados pelo IPHAN ou outros órgãos Estaduais e municipais de proteção ao patrimônio histórico.
71
6. Análise Integrada A análise integrada tem como objetivo fornecer dados para avaliar e identificar os impactos decorrentes do empreendimento, bem como a qualidade ambiental futura da região. Esta análise, que caracteriza a área de influência do empreendimento de forma global, deve ser realizada após a conclusão do diagnóstico de cada meio. Deve conter as interrelações entre os meios físico, biótico e socioeconômico, ilustrados com mapas de integração, sensibilidades e restrições ambientais. 7. Identificação e Avaliação de Impactos Ambientais Deverão ser identificadas ações impactantes e analisados os impactos ambientais potenciais nos meios físico, biótico e socioeconômico, relativos às fases de planejamento, implantação e operação do empreendimento. Os impactos serão avaliados considerando as áreas de influência definidas. Na avaliação dos impactos sinérgicos e cumulativos deverão ser considerados os usos socioeconômicos existentes nas áreas de influência direta e indireta, de forma a possibilitar o planejamento e integração efetiva das medidas mitigadoras. Para efeito de possibilitar o planejamento e integração efetiva das medidas mitigadoras. Para efeito de análise os impactos devem ser classificados de acordo com os seguintes critérios: (Resolução CONAMA 462/2014)
Aqui, define-se a AID para um estudo Arqueológico mais aprofundado baseado em informações
oficiais. A identificação de área de potencialidade de valor Histórico e Arqueológico seria feita
na etapa de Diagnóstico Arqueológico do Empreendimento ou em outra?
A análise integrada dos dados deve ajudar a avaliar mais precisamente os impactos referentes à
implantação destes parques.
O levantamento de informações visando ao diagnóstico ambiental do empreendimento poderá considerar para a área de influência indireta, o levantamento de dados secundários para o diagnóstico do meio físico, biótico e socioeconômico; e para a área de influência direta, o levantamento de dados secundários e bases oficiais disponíveis, ou levantamento de dados primários na inexistência de dados secundários. Os estudos devem apresentar em texto e mapa, em escala adequada, quando pertinente, as informações. (Resolução CONAMA 462/2014)
Podemos perceber que esta parte é comum a algumas legislações já apresentadas. As condições
prosseguem a seguir:
Deverão ser descritos os prováveis impactos ambientais e socioeconômicos da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação. Devem ser identificados e classificados os tipos de acidentes possíveis relacionados ao empreendimento nas fases de instalação e operação.
Realizar diagnósticos, considerando a caracterização de qualidade ambiental atual da área de influência do empreendimento, os impactos potenciais e a interação dos diferentes fatores ambientais, incluindo a análise do conforto acústico das
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comunidades locais e a preservação da saúde no que tange o sombreamento e ao efeito. (Resolução CONAMA 462/2014)
Nesta etapa de estudos simplificados serão feitas as descrições de ocorrência de cavernas, áreas
de relevante beleza cênica, sítios de interesse arqueológico, histórico e cultural, de bens já
cadastrados. O problema que vejo é se porventura existirem sítios não catalogados. A legislação
arqueológica deve exigir estudos independentes da necessidade de licenças. Na parte 2.3 diz
haver a necessidade de diagnóstico na área de influência incluindo os impactos. Efetivamente
vamos ver se esta nova legislação satisfaz as novas tendências.
Continuando a onda de novidades, em notícia veiculada pelo jornal O Estado de São Paulo em
03/08/2014 agora é informado que o Licenciamento Ambiental irá mudar (notícia em anexo).
Segundo a reportagem, a intenção do Governo é reduzir o poder da FUNAI, do IPHAN e da
Fundação Palmares, para dar maior agilidade à emissão de licenças ambientais.
O governo vai alterar as regras do licenciamento ambiental. O objetivo das medidas que devem
ser implementadas é garantir mais agilidade e transparência ao rito de emissão de licenças,
processo constantemente criticado pelas empresas que dependem dessas autorizações para
execução de obras. Mas por que o Governo deve atender as críticas das empresas? O
licenciamento ambiental deve cumprir etapas bem definidas e não regradas pelo fator tempo.
Tempo deve ser calculado no projeto de engenharia e não no prejuízo do ambiental.
Os empresários também acusam o governo de incluir no licenciamento obrigações sociais que deveriam ser atendidas pelo poder público, e não pelas empresas.
Izabella Teixeira admite a "socialização" do processo, mas afirma que a tendência é de que essa relação diminua. "O licenciamento não é a 'Geni' das obras públicas, mas também não pode ser a cereja do bolo. Ele é apenas um instrumento de caráter preventivo e é dessa forma que deve ser tratado", afirma
As obrigações sociais são contrapartida, além da questão de educação e demais ações sociais.
Não é possível compreender aqui o caráter preventivo.
73
"Eu não consigo entender como um estudo de impacto ambiental pode ter 35 mil páginas, como acontece no caso de Belo Monte. Não dá para ser assim, tem algo errado nisso, e que precisa mudar", disse Izabella.
Pelas regras atuais, cabe ao Ibama o papel de definir se um empreendimento é ambientalmente viável ou não. Órgãos como a Funai, o IPHAN e a Fundação Palmares podem até ser contrários a um determinado licenciamento e pedir que a licença seja negada, mas a decisão final cabe ao instituto15
Questionamos aqui se realmente atende ou não as necessidades de um licenciamento. O relatório
de área tão delicada deveria ter mais que o dobro de páginas. Isso nos leva a dizer que a função
dos outros órgãos é apenas consultiva. Aqui parece haver uma disputa política para liberar as
obras de forma mais rápida. Insistimos em dizer que o cronograma deve ser antecipado ao
licenciamento. As notícias levam a uma preocupação e a um questionamento quanto aos papéis
dos órgãos de preservação e da comunidade científica acerca desse tipo de problemática.
O IPHAN, em 2014, lançou sua carta ao cidadão tentando esclarecer todos os pormenores do
universo de instrumentos e práticas de preservação em nível federal, como tombamento,
registro, chancela, obtenção de licenças para o estudo arqueológico, educação, documentação e
pesquisa. Estamos fazendo as coisas voltadas ao cidadão. Não podemos inverter o processo em
favor de vontades empresariais ou de governo, embora pertençamos a ele. O arqueólogo tem
como suas premissas o fator social. Não falo somente como arqueólogo, mas como alguém
ligado ao IPHAN, responsável pela proteção do patrimônio cultural nacional.
É importante termos em mente nosso código de ética:
1 - SÃO DIREITOS DOS ARQUEÓLOGOS: 1.1 - O direito ao pleno exercício da pesquisa e acesso às fontes de dados, bem como à liberdade no que se refere à temática, à metodologia e ao objeto de investigação. 1.2 - O direito de autoria sobre os projetos e resultados de suas pesquisas, mesmo quando executados a serviço de órgãos públicos ou privados. 1.3 - O direito à proteção contra a utilização indevida de projetos e resultados de pesquisas, sem a necessária autorização ou citação. 1.4 - O direito de se recusar a participar de trabalhos que contrariem seus princípios morais, éticos, religiosos ou científicos.
15Ver em http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,licenciamento-ambiental-vai-mudar-imp-,1538080
74
O pleno direito ao exercício da profissão é basilar. Não devemos esquecer que a autorização
para que o arqueólogo trabalhe é concedida pelo IPHAN. Isto em alguns momentos pode ser
uma questão delicada. Os direitos autorais também são importantes. Em relação aos
compromissos:
2 - SÃO COMPROMISSOS DOS ARQUEÓLOGOS: 2.1 - Com o seu objeto de estudo: 2.1.1 - Trabalhar para a preservação do registro arqueológico, aí entendidos áreas, sítios, coleções e documentos em geral. 2.1.2 - Empreender intervenções que afetem o registro arqueológico apenas sob condições que assegurem a produção de resultados satisfatórios do ponto de vista científico. 2.1.3 - Limitar as intervenções ao estritamente necessário, de modo a assegurar, tanto quanto possível e conveniente, a conservação dos testemunhos arqueológicos para gerações futuras. 2.1.4 - Desestimular qualquer forma de comercialização de bens arqueológicos móveis. Não emitir pareceres, autenticações, laudos, perícias, avaliações ou declarações que possam instrumentalizar qualquer tipo de prática comercial.
O compromisso com o objeto de estudo é fundamental. O que percebemos é que este
compromisso, em muitos casos, à luz dos documentos analisados no Rio Grande do Norte, cessa
depois que os vestígios são resgatados e depositados em instituições de guarda aprovadas pelo
IPHAN. Este compromisso deve ser contínuo tanto por parte do arqueólogo, quanto do IPHAN.
O limite de intervenções demonstra responsabilidade, assim como o desestímulo do comércio,
da desmistificação do arqueólogo aventureiro e buscador de tesouros. As obrigações sociais
então são entendidas:
2.2 – Com a sociedade em geral: 2.2.1 – Reconhecer como legítimos os direitos dos grupos étnicos investigados à herança cultural de seus antepassados, bem como aos seus restos funerários, e 74tende-los em suas reivindicações, uma vez comprovada sua ancestralidade. 2.2.2 – Colocar o conhecimento produzido à disposição das comunidades locais, dos colegas e do público em geral. 2.2.3 – Respeitar o interesse e os direitos das comunidades sobre o patrimônio arqueológico, atuando, sempre que possível, para a permanência dos acervos em seus locais de origem.
75
A ética sobre a divulgação do conhecimento e proteção das comunidades tradicionais é assunto
que não deve cessar. O objetivo deste trabalho é acrescentar elementos a esta discussão. Em
relação aos outros profissionais, colegas de profissão, temos:
2.3 - Com os colegas de profissão: 2.3.1 - Dar os devidos créditos de autoria ao utilizar dados e/ou idéias de outros profissionais, quer publicados, quer transmitidos em confiança, como informação pessoal. 2.3.2 - Não omitir informações relevantes para a produção do conhecimento científico. 2.3.3 - Facilitar o acesso às coleções e respectiva documentação sob seus cuidados, ressalvados os interesses da própria pesquisa em andamento e os casos previstos anteriormente. 2.3.4 - Não atingir, falsa ou maliciosamente, a reputação de outro arqueólogo. 2.3.5 - Notificar as violações a este código às autoridades competentes.
Temos o direito ao pleno exercício da pesquisa e acesso às fontes de dados, bem como à
liberdade no que se refere à temática, à metodologia e ao objeto de investigação como é dito no
primeiro item, e também colocar o conhecimento produzido à disposição das comunidades
locais, dos colegas e do público em geral. É obrigação nossa com a sociedade. No caso ainda
mais específico da Arqueologia Preventiva temos um trecho da discussão do simpósio de
arqueologia e no meio empresarial realizado em 2000. (Lima, p. 289 a 299)
A Sociedade de Arqueologia Brasileira ainda disponibiliza o documento chamado de Código de
Ética na Arqueologia por Contrato16.
Jamais aceitar trabalhos que contribuam para a devastação do patrimônio arqueológico da nação Não aceitar contratos para os quais o arqueólogo e sua equipe não estejam devidamente habilitados Resistir a qualquer tipo de pressão, ordens ou solicitações que possam resultar em dano ao patrimônio arqueológico da nação
Estas três afirmativas acima representam risco real ao patrimônio como um todo nas ações de
todos os profissionais envolvidos com o tema. Devemos pensar em formas de fiscalização e
16 Consultar em http://www.sabnet.com.br/conteudo/view?ID_CONTEUDO=618)
76
controle mais específicos para eventuais problemas que possam existir. Seguem algumas
propostas de atribuição do IPHAN:
Assegurar no âmbito dos programas de resgate a curadoria dos bens arqueológicos recuperados. Responsabilidade em relação aos contratantes.
Respeitar os interesses dos contratantes desde que não sejam incompatíveis com o código de ética profissional e com os interesses do público
Temos duas colocações importantes para finalizar o assunto. Resistir a qualquer tipo de pressão,
ordens ou solicitações que possam resultar em dano ao patrimônio arqueológico da nação,
portanto é meu papel não concordar com qualquer coisa que irá comprometer a preservação do
patrimônio como um todo, inclusive a pressa.
Respeitar os interesses dos contratantes desde que não sejam incompatíveis com o código de
ética profissional e com os interesses do público quer dizer que o interesse público respaldado
sobre toda esta legislação não pode ser dilapidado por uma simples mudança feita sobre
interesses de pequenos grupos, mesmo que políticos. Nos princípios éticos da SAA, Sociedade
Americana de Arqueologia, é colocado:
O registro arqueológico, que são os sítios e matérias arqueológicos in situ, coleções registros e relatórios, são insubstituíveis. É responsabilidade de todo arqueólogo trabalhar pela sua conservação e proteção pela prática e promoção da gestão do registro arqueológico. Como responsáveis, são tanto cuidadores como defensores do registro arqueológico, pelo bem de todos os povos. Na medida em que investigam e interpretam os registros, eles devem usar seu conhecimento especializado para promover assegurar a compreensão do público e o apoio para usa preservação a longo prazo.
E internacionalmente, quais outros mecanismos temos em auxilio à proteção do Patrimônio
Arqueológico?
Cito as Cartas Internacionais. As Cartas Internacionais são acordos internacionais para
preservação do Patrimônio Mundial. O ICOMOS, International Council on Monuments And
Sites, órgão da Unesco é responsável pela proteção e fomento destas ações de proteção.
77
Em 1942, em plena Segunda Guerra Mundial, os Ministros da Educação de alguns dos governos aliados que combatiam o Eixo reuniram-se para debater a reconstrução de seus sistemas educacionais após o fim do conflito. Com a pronta adesão de novos governos, o projeto ganhou momentum. Em novembro de 1945, apenas terminada a guerra, 44 países reuniram-se em Londres sob a égide das Nações Unidas e decidiram criar uma organização voltada à promoção de uma “cultura para a paz”, capaz de prevenir a eclosão de novos conflitos globais a partir do fomento à “solidariedade intelectual e moral da humanidade”.
Ao final da conferência, 37 países fundaram a UNESCO. Sua Constituição, assinada em 16 de novembro de 1945, entrou em vigor em 4 de novembro de 1946, após sua ratificação por 20 países: África do Sul, Arábia Saudita, Austrália, Brasil, Canadá, China, Dinamarca, Egito, Estados Unidos, França, Grécia, Índia, Líbano, México, Nova Zelândia, Noruega, Reino Unido, República Dominicana, Tchecoslováquia e Turquia. A primeira sessão da Conferência Geral, órgão máximo da nova organização, ocorreu em Paris, de 19 de novembro a 10 de dezembro do mesmo ano, já com a participação de 30 países com direito a voto.
Buscando uma definição mais elaborada no próprio sítio eletrônico do ICOMOS no Brasil17, foi
possível perceber que o mesmo está fora do ar ou não existe mais, o que é mais grave. De
qualquer forma, segue a definição em inglês:
ICOMOS works for the conservation and protection of cultural heritage places. It is the only global non-government organization of this kind, which is dedicated to promoting the application of theory, methodology, and scientific techniques to the conservation of the architectural and archaeological heritage. Its work is based on the principles enshrined in the 1964 International Charter on the Conservation and Restoration of Monuments and Sites (the Venice Charter).
ICOMOS is a network of experts that benefits from the interdisciplinary exchange of its members, among which are architects, historians, archaeologists, art historians, geographers, anthropologists, engineers and town planners.
The members of ICOMOS contribute to improving the preservation of heritage, the standards and the techniques for each type of cultural heritage property: buildings, historic cities, cultural landscapes and archaeological sites18
17 http://www.icomos.org.br/ 18 ICOMOS trabalha para a conservação e proteção dos sítios património cultural. É a única organização mundial não-governamental desse tipo, que se dedica a promover a aplicação da teoria, metodologia e técnicas científicas para a conservação do patrimônio arquitetônico e arqueológico. O seu trabalho baseia-se nos princípios consagrados na Carta Internacional de 1964 para a Conservação e Restauração de Monumentos e Sítios (Carta de Veneza). ICOMOS é uma rede de especialistas que se beneficia com a troca interdisciplinar de seus membros, entre os quais arquitetos, historiadores, arqueólogos, historiadores de arte, geógrafos, antropólogos, engenheiros e urbanistas. Os membros do ICOMOS contribuir para melhorar a preservação do patrimônio, as normas e as técnicas para cada tipo de bem cultural: edifícios, cidades históricas, paisagens culturais e sítios arqueológicos.
78
O ICOMOS, portanto, é uma rede de proteção do patrimônio cultural de maneira geral voltado
à Arquitetura, Arte e também Arqueologia, entre outros. Esta rede interdisciplinar contribui para
a padronização de técnicas e intenções na preservação. As cartas publicadas versam sobre os
mais diversos assuntos peculiares e o Brasil é signatário de várias delas figurando entre os países
que possuem bens de Patrimônio Mundial.
Em relação ao Patrimônio Arqueológico existe mais as Cartas de Lausanne, Nova Délhi,
Normas de Quito e também a Recomendação Paris de Obras Públicas ou Privadas de 1968.
Estas Cartas Patrimoniais, assim como muitas outras serviram de inspiração para as legislações
atuais. Segundo Valdeci dos Santos Junior:
... das cartas nacionais e internacionais referentes a conservação patrimonial, evidenciando sua influência na elaboração das leis de proteção aos sítios arqueológicos no Brasil do século XX.... A Lei 3.924 sobre a proteção do patrimônio histórico e pré-histórico no Brasil foi divulgada em 26 de Julho de 1961 e vem se mantendo até hoje. Ela reflete toda uma influência das cartas patrimoniais européias durante a evolução cronológica do século XX... (Santos, 2005)
Não somente a Lei 3924 foi influenciada pelas cartas patrimoniais, mas o próprio Decreto 25
/37.
De qualquer forma o nosso patrimônio arqueológico deve ser protegido, e devemos ter o direito
de realização dos trabalhos de preservação onde forem necessários, respaldados por exemplos e
mais exemplos da preocupação em sua preservação.
Gostaria que observassem as futuras colocações, assim como analisando friamente à luz da
legislação e com estes comentários as fontes analisadas para uma discussão mais consciente.
Estou escrevendo também para quem não tem contato direto com estas coisas que rondam o dia
a dia do arqueólogo. Questões que talvez nem o IPHAN conheça, suas próprias problemáticas
e soluções.
79
80
CAPÍTULO 3: ARQUEOLOGIA PREVENTIVA, PRODUÇÃO E GESTÃO
DOCUMENTAL: ANÁLISE DOS PROCESSOS DEPOSITADOS NA
SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO RIO GRANDE DO NORTE
3.1 SOBRE A ESCOLHA DE FONTES
A escolha das fontes deu-se por alguns motivos, os quais serão explicitados adiante. No universo
de 397 processos de Arqueologia Preventiva, 74 foram escolhidos para representar este universo
de processos existentes.
Segundo Silva & Lima (2007, p. 277), a documentação relacionada ao gerenciamento do
patrimônio arqueológico depositada no IPHAN é composta de vários tipos ou espécies
documentais, tratando-se, em sua maioria, de requerimentos de permissão/autorização para
pesquisa arqueológica; portarias publicadas no Diário Oficial da União; projetos e relatórios de
pesquisa arqueológica; laudos técnicos e pareceres. Cabe ao órgão federal o papel de gestor
público da produção e permanência desses registros documentais, como “documentos públicos
de caráter permanente e, portanto, ‘imprescritíveis e inalienáveis’, conforme a Lei de Arquivos
no 8.159, de 8 de janeiro de 1991" (SILVA & LIMA, p. 276). Contudo, conforme as autoras,
os instrumentos legais que amparam e regulam a realização de pesquisas arqueológicas para fins
de licenciamento ambiental são omissos no que se refere às exigências e aos cuidados a serem
dispensados a essa documentação primária, de modo que sua situação não vem sendo fiscalizada
e acompanhada pelo órgão, ao menos de forma sistemática (2007, p. 277)
Inicialmente escolhi alguns processos (que somam projetos e relatórios) das empresas que mais
atuaram no Estado do Rio Grande do Norte durante o período de 2010 a 2012, mas ao final
procurei escolher pelo menos um processo de cada uma das outras empresas que também
participaram dos trabalhos, para ter uma visão mais ampla de sua diversidade. Em segundo
lugar, separei projetos para analisar as diferentes abordagens tomadas em relação à teoria
arqueológica e metodologia geral de campo. Posteriormente também elenquei alguns projetos
por similaridade e diversidade de suas referências e indicações bibliográficas para o
81
entendimento das diversas metodologias e formas de trabalho adotadas por cada arqueólogo
responsável pela coordenação científica da proposta.
Estas fontes foram escolhidas para representar um grande universo ao qual representam
problemáticas e também soluções encontradas na prática burocrática da Arqueologia Preventiva,
servindo de base para novos questionamentos e mudanças de postura dentro da instituição e
também por parte das empresas e arqueólogos em geral.
82
83
84
Fonte: Arquivo IPHAN RN e Noronha Santos.
Esta seleção ainda vem tentar mostrar como a formatação do trabalho de campo pode refletir
negativamente ou positivamente na questão orçamentária de cada projeto, tentando concorrer
na busca de projetos dentro deste mercado e depois obtendo determinados resultados. Estes
resultados que são avaliados posteriormente, sendo aprovados ou não pela instituição no nível
da Superintendência e também pelo CNA, como parte da área central do órgão, são reflexos
destas disputas. Na tabela abaixo temos o número de portarias concedidas nos últimos anos:
Tabela 1: Quantidade de Projetos por ano. Fonte CNA Iphan
85
Até esta data, o Estado do Rio Grande do Norte figura entre os primeiros em número de projetos.
Anualmente os projetos foram divididos da seguinte forma:
2010
Arqueólogos Portarias
Flávia Prado Moi 4
Plácido Cali 1
Saul Milder 1
Iago Henrique Albuquerque de Medeiros 3
Tabela 2: Fonte: CNA Iphan,2013
86
Tabela 3: No ano de 2010 as 40 portarias foram divididas entre 8 arqueólogos. Fonte: CNA IPHAN 2013
Tabela 4: No ano de 2011 as 130 portarias foram divididas entre 14 arqueólogos. Fonte: CNA IPHAN 2013
Luiz Dutra 7
Luiz Augusto Viva 1
Marcélia Marques do Nascimento 8
Walter Fagundes Morales 15
Total 40
2011 Arqueólogos Portarias Flávia Prado Moi 8 Flávio Augusto de Aguiar Morais 4 Gabriela Martin Ávila 1 Gerson Levi Lazzaris 5 Iago Henrique Albuquerque de Medeiros 16
Leandro Augusto Franco Xavier 3 Luiz Augusto Viva do Nascimento 2
Marcélia Marques do Nascimento 29 Marcos Antônio Gomes de Mattos de Albuquerque
1
Marluce Lopes da Silva 33 Maurício Elvis Schneider 1 Osvaldo André Oliveira 1 Scott Joseph Allen 1 Valdeci dos Santos Júnior 1 Walter Fagundes Morales 24 Total 130
87
Tabela 5: No ano de 2012 as 65 portarias foram divididas entre 11 arqueólogos. Fonte: CNA IPHAN 2013
Para conseguir mensurar de forma mais precisa as quantidades de projetos existente e
posteriormente selecionar os principais projetos a serem analisados para fins de pesquisa, foram
feitas algumas fichas para análise rápida de características ou particularidades de cada projeto.
Nela constam os campos “Nome do Projetos”, “Portaria”, “Localidade Trabalhada”, “Data de
Entrada”, “Empresa”, “Coordenador Cientifico”, “Endossos”, “Observações e Sítios
Encontrados” e “Educação Patrimonial”. Decorrente deste trabalho inicial, foi observado
primeiramente a porcentagem de empresas que trabalharam em determinados locais e também
2012
ARQUEÓLOGO QUANTIDADE DE PROJETOS
IAGO ALBUQUERQUE 13
MARLUCE LOPES 11
MARCÉLIA MARQUES 7
VIVIAN KARLA 7
FLAVIA MOI 6
ROBERTO AIRON 5
LUCIA JULIANI 4
VALDECI DOS SANTOS 4
WAGNER BORNAL 4
PEDRO ALZAIR 3
PAULO ROBERTO 1
TOTAL 65
88
pode-se inferir o tempo de tramitação real de cada processo e o índice de sítios localizados por
trabalho e empresa e que não se encontram na listagem oficial do IPHAN. A partir daí surgiram
dados que ajudaram na decisão de escolha. Este é um exemplo dos fichamentos realizados para
o ano de 2012:
Isto também facilitou a organização dos arquivos. Outro fator interessante foi perceber a
quantidade diversa de profissionais que obtiveram portarias no Rio Grande do Norte. Para se ter
um exemplo, no ano de 2011 onde houve maior demanda registrada:
Tabela 6. Exemplo dos fichamentos realizados para o ano de 2012:
89
As quatro primeiras posições são ocupadas por Marluce Lopes da Silva com 25 %, seguidas por
Marcélia Marques com 22 %, Walter Morales com 18% e Iago Henrique Albuquerque com 12
%. Estudando estes números chegamos a dados interessantes. Marluce e Iago Albuquerque
(Marido e Mulher) pertencem à mesma empresa, Arqueologia Brasileira somando juntos 37 %
dos projetos. Walter Morales pertence à mesma empresa de Flavia Moi (Marido e Mulher)
Arqueologia Brasil contando somados com 24 %. Marcélia Marques, independente, possui 22
%.
Estes resultados implicam em uma conformação da questão da guarda nas instituições. Enquanto
a Arqueologia Brasileira trabalhou com quase 100% da guarda no Laboratório de Arqueologia
Gráfico 1: Arqueólogos com autorização no ano de 2011. Fonte CNA Iphan.
90
O Homem Potiguar - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, a Arqueologia Brasil
pulverizou projetos entre o Núcleo de Estudos e Pesquisas Arqueológicas da Bahia -
Universidade Estadual de Santa Cruz - NEPAB/UESC e o Museu Câmara Cascudo –
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, principalmente. Marcélia Marques dividiu quase
majoritariamente entre Universidade do Ceará e Nucleo de Arqueologia e Semiótica (NARSE).
Portanto, as empresas a mais participarem de projetos em 2011 foram a Arqueologia Brasileira
37% seguida da Arqueologia Brasil com 24 % em segundo lugar. As instituições que emitiram
endosso institucional em 2012 por exemplo são:
Por outro lado, houve uma concentração de projetos em poucas empresas.
INSTITUIÇÕES 2012 QUANTIDADE DE
PROJETOS Laboratório de Arqueologia O Homem Potiguar - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
40
Museu Câmara Cascudo – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
20
Laboratório de Arqueologia - Larq/NEHAD - Universidade Federal do Rio Grande do Norte
4
Núcleo de Estudos e Pesquisas Arqueológicas da Bahia - Universidade Estadual de Santa Cruz - NEPAB/UESC
1
TOTAL 65
Tabela 7: Instituições com emissão de endossos 2012
91
Tabela 8: Empresas com Autorizações em 2012
Os empreendimentos em 2012 foram em maioria de Parques Eólicos:
EMPRESAS 2012 QUANTIDADE DE PROJETOS
ARQUEOLOGIA BRASILEIRA 41
ARQUEOLOGIA BRASIL 9
GEOCONSULT/NARSE 7
A LASCA 4
ORIGEM ARQUEOLOGIA 4
TOTAL 65
EMPREENDIMENTOS 2012 QUANTIDADE DE PROJETOS
PARQUES EÓLICOS 48
LINHAS DE TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÃO 16
MINERAÇÃO 1
TOTAL 65
Tabela 9: Empreendimentos em 2012
92
Em 2011 ano de maior atividade temos:
2011 Instituições Portarias Acervo - Centro de Referência em Patrimônio e Pesquisa
2
Departamento de Arqueologia – UFPE 1 Fundação Cultural Seridó 1 Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE
3
Instituto de Ciências do Mar - Universidade Federal do Ceará - LABOMAR/UFC
4
Laboratório de Arqueologia - Universidade Federal de Pernambuco
1
Laboratório de Arqueologia e Estudo da Paisagem - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM
5
Laboratório de Arqueologia O Homem Potiguar - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
51
Museu Câmara Cascudo – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
13
Núcleo de Arqueologia e Semiótica do Ceará - Universidade Estadual do Ceará - NARSE/UECE
3
Núcleo de Estudos e Pesquisas Arqueológicas da Bahia - Universidade Estadual de Santa Cruz - NEPAB/UESC
21
Núcleo Histórico Arqueológico do Sertão Central da Universidade Estadual do Ceará - NHASC/UECE
1
Universidade Estadual de Santa Cruz. 1 Universidade Estadual do Ceará - UECE 23 Total 130
Tabela 10: Instituições 2011
93
No ano de 2010 a quantidade é menor:
2010 Instituições Portarias Acervo - Centro de Referência em Patrimônio e Pesquisa
1
Laboratório de Arqueologia O Homem Potiguar - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
4
Museu Câmara Cascudo – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
14
Núcleo de Arqueologia e Semiótica do Ceará - Universidade Estadual do Ceará - NARSE/UECE
8
Núcleo de Estudos e Pesquisas Arqueológicas da Bahia - Universidade Estadual de Santa Cruz - NEPAB/UESC
12
Universidade de Santa Maria RS 1 Total 40
Tabela 11: Instituições ano de 2010
Quando analisarmos as fontes veremos, por exemplo, por que em 2011 a quantidade de
instituições de guarda foi tão grande. Faremos também uma relação direta com a legislação já
apresentada. Vemos que houve uma mudança, por exemplo, na exigência que os locais de
guarda de material fossem da mesma unidade da federação onde os vestígios arqueológicos
foram tirados. A Portaria 230/02 trata do assunto de maneira não muito clara, mas o que se
apresenta como a futura Instrução Normativa deixa mais claro o assunto.
Tendo estes dados em mente, podemos inferir como e quem dominou o mercado nestes últimos
anos e de que forma, no geral, estilos e técnicas foram utilizados em campo e como isto é
retratado nestes relatórios.
Alguns projetos foram escolhidos por representarem cópias quase que integrais um dos outros,
tentando justificar a “receita de bolo” na hora de apresentarem estes projetos, pelo menos
94
entender por que são assim. Escolhi também projetos que tem pareceres que apontam problemas
cotidianos como erros ou trabalhos que necessitam ser complementados, além de problemas
com equipes, endossos ou localização de sítios. Outros processos, ainda, unindo alguns fatores
já citados, foram ainda representativamente comparados em seu conteúdo e forma de abordagem
em relação ao cumprimento da exigência do § 7°, Art. 6°, relativa à educação patrimonial,
visando ver as quantidades de participantes, tipos de veiculação desta atividade, comparados
com as pretensões do próprio projeto de autorização, fotos e demais singularidades. Foram
escolhidos outros que representam algum problema em relação ao conteúdo ou que chamam a
atenção por sua singularidade em relação ao registro de protocolo e trâmites entre a
Superintendência e o CNA/IPHAN, que podem ser detectados através dos próprios pareceres
ou complementos nos trabalhos, além de problemas em relação à publicação de portarias onde
existem diferenças entre o Projeto com determinado coordenador científico e na publicação da
Portaria não segue a mesma lógica. Nos projetos escolhidos e na sua própria análise, que
veremos à frente, procurei perceber nas entrelinhas o tipo de tratamento dado ao patrimônio
arqueológico neste período estudado, assim mesmo com a quantidade de sítios e ocorrências
encontradas em etapas de prospecção por uma empresa e no resgate por outra empresa no
mesmo local.
Também foram escolhidos projetos por representarem a maior quantidade de projetos de
diagnóstico e prospecção do que de resgate em si, tentando perceber neste universo se podemos
verificar o que é um bom projeto, ou um projeto ruim, no sentido da obediência aos critérios de
cientificidade ou no cumprimento total de legislação. Embora já tenha lido em várias
publicações sobre a busca desta qualidade, ao fim da análise das fontes tratarei a questão de
forma mais precisa e clara, comparados com certos relatórios muito complexos de grande
volume e outros de simples páginas, aliados ainda a trabalhos emergências de resgate ou de
algum TAC, Termo de Ajustamento de Conduta.19
19 Para mais referências, ver a dissertação do ex-aluno do Mestrado do IPHAN: POLO Mario Junior Alves. Dos instrumentos jurídicos e práticas do IPHAN para a Arqueologia: o termo de ajustamento de conduta. 2014. 281f. Dissertação (Mestrado) – Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural do IPHAN, IPHAN, Rio de Janeiro, 2014.
95
Desta forma, ainda foram escolhidos projetos que ilustram a questão da falta de uniformidade e
de padrão no atendimento às demandas de arqueologia nas diferentes unidades do IPHAN, por
exemplo, ou a questão da mudança de procedimentos ao longo do período estudado, como a
questão de declaração de participação de cada equipe, o diagnóstico não interventivo e outros
fatores. Por fim, foram selecionados ainda relatórios que fazem estudos ambientais mais
complexos, que se propõem a fazer grandes análises, propostas elaboradas, assim como os
relatórios etno-históricos, como demonstram detalhamento em relação à coleta de vestígios em
campo assim como seu registro, análise e principalmente os registros destas intervenções em
tabelas, fichas, fotos e mapas compreendidos em sua etapa de curadoria em campo e sua análise
laboratorial. Surgiram então novos questionamentos, tais como: seria possível dizer que
relatórios de grosso volume são mais elaborados? Ou existe uma ligação direta entre projetos
de engenharia de grande porte com relatórios mais complexos, ou vice-versa? As fontes podem
ajudar a responder. Os títulos dos relatórios são bonitos e extensos, porém seu conteúdo reflete
sua proposta?
Busquei perceber nestes textos suas intenções de mostrar as informações ou não. E, ainda,
entender como estes relatórios expressam os trabalhos tecnicamente e como diferem entre si em
estilo e conteúdo. Pretendemos verificar como um assunto pode ser abordado por diferentes
profissionais que tomam um mesmo tema, mas o trabalham de diferentes maneiras, com o apoio
de diferentes teorias ou de inspiração em diversos autores chegando a determinados resultados.
Tentaremos, ainda, fazer alguma leitura da intencionalidade dos projetos, mesmo cientes de que
isso requeira outros métodos, outras fontes, outras abordagens que não somente a análise dos
processos, ficando aqui um início. Intenções também relacionadas aos interesses institucionais,
mas que muitas vezes são reflexos de contextos complexos refletindo as carências, deficiências
e paixões humanas em geral, tanto com resultados positivos quanto negativos. Os resultados
positivos exaltam a beleza do patrimônio nacional, enquanto os negativos muitas vezes refletem
a destruição do mesmo, reflexo de uma ganância suja na obtenção de lucro fácil e de reservas
de mercado.
Estas fontes podem refletir ainda tantas coisas mais que não estão listadas aqui, mas servem de
inspiração a indagações futuras.
96
Não esqueço ainda que existem dificuldades enormes ao acesso, consulta e reprodução destas
fontes para estudos para a comunidade em geral, mesmo que legalmente possível, pois passa
por muitas barreiras de interesse local, político partidário e até mesmo organizacional. Uma
coisa pública, conhecimento em geral não pode ser negado à sociedade, principalmente por seus
representantes legais.
Como estas fontes podem mostrar o saber arqueológico em cada projeto? O trabalho de
Arqueologia deve oferecer subsídios a este entendimento mesmo não sendo uma exigência legal,
mas da profissão.
No capítulo anterior fiz um compilado da legislação de proteção ao patrimônio arqueológico,
porém quero fazer algumas considerações ainda sobre os arquivos produzidos e sua conservação
e o acesso à esta documentação.
97
3.1 ARQUIVOS E ACESSO À INFORMAÇÃO
Segundo José Maria Jardim (1999) em seu artigo20 “O acesso à informação arquivística no
Brasil: problemas de acessibilidade e disseminação” ressalta a importância do acesso à
informação:
A noção de acesso à informação relaciona-se, portanto, a um direito, mas também a dispositivos políticos, culturais, materiais e intelectuais que garantam o exercício efetivo desse direito. O acesso jurídico à informação não se consolida sem o acesso intelectual à informação. O acesso jurídico à informação pode garantir ao usuário o acesso físico a um estoque informacional materialmente acessível (um "arquivo" no subsolo de um organismo governamental, por exemplo) sem que seja possível o acesso intelectual dado a ausência de mecanismos de recuperação da informação. As experiências internacionais e, em especial o caso brasileiro, deixam claro que não se viabiliza o direito à informação governamental sem políticas públicas de informação. (JARDIM, 1999, p. 3)
A produção e o acesso à informação pública produzida devem ser claramente explicitadas pelo
próprio órgão. Por lei o acesso é garantido, mas há dificuldades na implementação dessa prática
no cotidiano institucional. Mais necessário ainda é todas as entidades públicas seguirem tais
orientações, fomentando a sua abertura e não criando mais barreiras que impeçam tal acesso. A
falta de conservação e guarda desta documentação também é uma barreira à utilização de
documentação para fins científicos.
Em outro trecho de seu trabalho José Maria Jardim (1999) faz um quadro conciso de
categorização de documentos e sua temporalidade. Em 2011 a Lei de Acesso à informação altera
um pouco esta categorização dos documentos21. A grande preocupação é relativa aos
documentos mais reservados: como acessá-los? A meu ver a grande mudança veio através de
um longo processo político de luta pela garantia e valorização do direito à informação no país,
20 O acesso à informação arquivística no Brasil: problemas de acessibilidade e disseminação. Caderno de Textos. Mesa Redonda Nacional de Arquivos, 1999. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1999. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/mesa/o_acesso__informao_arquivstica_no_brasil.pdf>. Último acesso em: 18 nov. 2014. 21Para maiores detalhes: Lei de acesso à informação:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
98
tendo como marcos recentes a criação da Lei 15527, de 18 de novembro de 2011(a chamada Lei
de Acesso à Informação), bem como a instauração da Comissão Nacional da Verdade22, que
procura de todas as formas a obtenção de dados e documentos relativos à Ditadura Militar no
Brasil. Com isto o debate de acesso aos documentos intensificou-se.
No nosso caso, nossos documentos não possuem a classificação de reservados23, mas a questão
do seu acesso nos abre uma discussão. Ocorre que, em vista da grande autonomia que as
unidades descentralizadas (SILVA & LIMA, p. 278 e 281) tem para o gerenciamento da
documentação primária de arqueologia, o acesso a esses acervos não nos parece tão livre quanto
prevê a informação oficial divulgada no site da instituição. Portanto, estamos lidando com duas
realidades distintas, os documentos primários de arqueologia depositados em arquivos de modo
mais permanente e os documentos de arquivos correntes nas Superintendências. Os graus de
acesso aos mesmos variam, embora não haja classificação clara ainda. A seguir segue tabela
inspirada em Jardim (1999)24:
CATEGORIAS DE SIGILO
AGENTES CLASSIFICADORES PRAZOS DE CLASSIFICAÇÃO
ultra-secreto Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
até 30 anos
CATEGORIAS DE SIGILO
AGENTES CLASSIFICADORES PRAZOS DE CLASSIFICAÇÃO
22 A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12528/2011, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, sendo instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. 23 Segundo informações oficiais do portal do IPHAN, publicadas de acordo com as atuais políticas de acesso à informação, não há no órgão informação classificada ou desclassificada em graus de sigilo nos últimos 12 meses, contados a partir de 1º de junho de 2014. Informações Classificadas. Brasília, IPHAN, 2014. Disponível em:http://portal.iphan.gov.br/portal/montarDetalheConteudo.do?id=18008&sigla=Noticia&retorno=detalheNoticia> Último acesso em: 18 nov. 2014. 24 A classificação destes documentos foi alterada pela LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que no seu Art. 24 a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos.
99
secreto A autoridade acima, governadores e ministros (ou por quem haja recebido delegação)
até 20 anos
confidencial As autoridades acima e titulares dos órgãos da Administração Federal, Estados, Municípios (ou
que haja recebido delegação para tal)
até 10 anos
reservado As autoridades acima e os agentes públicos encarregados da execução de projetos, programas e
planos
até 5 anos
Tabela 13: Agentes classificadores e prazos de sigilo. Jardim ,1999, p. 04.
Segundo a Lei de Acesso à informação e pelo ponto de vista da Arqueologia, estes documentos
podem ser acessados por qualquer um para fazer publicações científicas com os resultados
obtidos de campo. A classificação quanto à guarda destes documentos também começa a mudar.
Depois de analisar o tempo de sigilo pelo Decreto 2134/97, José Maria Jardim considera que
“reiterando o preceito constitucional, o Decreto prevê que "todos têm direito de acessar,
mediante requerimento protocolado na instituição pública custodiadora, documentos e
informações a seu respeito, existentes em arquivos ou bancos de dados públicos" (JARDIM,
1999, p. 4)
Em teoria então é necessário somente fazer um protocolo de solicitação. José Maria Jardim ainda analisa outras legislações tais como:
A Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991 irá ressaltar tais princípios constitucionais, especialmente no seu capítulo V, relativo ao acesso e sigilo de documentos públicos. Reafirma-se então o princípio do acesso, prevendo-se categorias de sigilo cuja regulamentação só será efetivada em 1997... (JARDIM, 1999, p. 3)
Logo em seguida, explica como são eleitas estas categorias, cabendo a cada órgão, portanto
haver um controle de arquivos e informações. Ainda segue falando agora sobre o direito à
informação:
O direito à informação; expressão de uma terceira geração de direitos dos cidadãos; carrega em si uma flexibilidade que o situa não apenas como um direito civil, mas
100
também como um direito político e um direito social, compondo uma dimensão historicamente nova da cidadania. Do ponto de vista do direito à informação, os aparelhos de Estado devem, portanto, comunicar suas atividades e o impacto que estas produzem na sociedade civil, à qual, por sua vez, deve ter assegurado o livre acesso a tais informações. Em janeiro de 1997, é aprovado o Decreto 2.134 da Presidência da República, que regula a "classificação, reprodução e o acesso aos documentos públicos de natureza sigilosa, em qualquer suporte, que digam respeito à segurança da sociedade e do Estado à intimidade dos indivíduos". Trata-se, portanto, de uma referência fundamental à definição de políticas de informação e transparência do aparelho do Estado. (JARDIM, 1999, p. 2)
O acesso à informação acima de tudo é um direito social. Social pois as informações ajudam a
fazer uma sociedade mais justa, com conhecimento de seus deveres e direitos. Saber se os gastos
públicos estão sendo empregados de forma correta, em investimentos que cuidem da própria
população no âmbito do que a Constituição rege e, principalmente, no direito da preservação e
divulgação de nossa memória. Assim como o Decreto 2134/97, que regulava a classificação e
reprodução e o acesso aos documentos, reforçam as políticas de obtenção de transparência. Faço
uma reflexão, pois não haveria a necessidade de uso da justiça para a obtenção de certas
informações, se houvesse o empenho eficaz na conservação destes acervos para futura consulta.
A gestão e organização do acervo devem tratar de sua acessibilidade.
Observando outras publicações em torno da preservação documental temos as recomendações
para a produção e o armazenamento de documentos de arquivo, feitas pelo Arquivo Nacional:
Produção e Acesso Nos processos de produção, tramitação, organização e acesso aos documentos, deverão ser observados procedimentos específicos, de acordo com os diferentes gêneros documentais, com vistas a assegurar sua preservação durante o prazo de guarda estabelecido na tabela de temporalidade e destinação. Alguns documentos, conforme as normas vigentes, deverão ser produzidos em formatos padronizados. Os documentos identificados nas tabelas de temporalidade e destinação como de valor permanente deverão ser produzidos em papéis alcalinos. Como exemplo, pode-se citar a portaria nº 2, de 26 de fevereiro de 2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que dispõe sobre “os procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para a utilização do número único de processos e documentos”, e orienta no sentido de que as capas de processos contenham fibra longa (papel Kraft branco – KB 125, com 125 g/m²) para que tenham resistência ao manuseio. Cabe acrescentar que: - Os papéis das capas de processos devem ser alcalinos; - As presilhas devem ser em plástico ou metal não oxidável;
101
- As práticas de grampear e de colar documentos devem ser evitadas; - Os dossiês, processos e volumes devem ser arquivados em pastas suspensas ou em caixas, de acordo com suas dimensões. Todos os documentos devem ser preservados em condições adequadas ao seu uso, pelos prazos de guarda estabelecidos nas tabelas de temporalidade e destinação de documentos. (ARQUIVO NACIONAL, 2005, p. 07 e 08)
Na Superintendência do IPHAN no Rio Grande do Norte vemos que os projetos seguem um
formato padronizado. Faz-se uso de papéis alcalinos para maior durabilidade, presilhas não
oxidáveis e principalmente a organização em caixas padrão. Os arquivos não estavam
organizados desta forma de início, mas com o decorrer da pesquisa foram organizados e
padronizados. Existe também a observância dos prazos. Quanto ao armazenamento temos
algumas variáveis:
Áreas de Armazenamento Todos os documentos devem ser armazenados em locais que apresentem condições ambientais apropriadas às suas necessidades de preservação, pelo prazo de guarda estabelecido em tabela de temporalidade e destinação. Condições Ambientais Quanto às condições climáticas, as áreas de pesquisa e de trabalho devem receber tratamento diferenciado das áreas dos depósitos, as quais, por sua vez, também devem se diferenciar entre si, considerando-se as necessidades específicas de preservação para cada tipo de suporte. A deterioração natural dos suportes dos documentos, ao longo do tempo, ocorre por reações químicas, que são aceleradas por flutuações e extremos de temperatura e umidade relativa do ar e pela exposição aos poluentes atmosféricos e às radiações luminosas, especialmente dos raios ultravioleta. Acondicionamento Os documentos devem ser acondicionados em mobiliário e invólucros apropriados, que assegurem sua preservação. A escolha deverá ser feita observando-se as características físicas e a natureza de cada suporte. A confecção e a disposição do mobiliário deverão acatar as normas existentes sobre qualidade e resistência e sobre segurança no trabalho. ARQUIVO NACIONAL, 2005, p. 09)
Vemos que as condições ambientais para o armazenamento e acondicionamento são
importantes. Os problemas de umidade, pó insetos e incêndio deverão fazer parte de planos de
ação e contenção destes agentes. A NOBRADE 25 é mais específica para fatores de descrição e
conservação de arquivos. Dela seleciono algumas partes:
25 Segundo Andrade (2007, p. 77), a NOBRADE foi desenvolvida no âmbito do CONARQ e publicada em 2006, como uma adaptação da Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística, a ISAD (G), instrumento elaborado
102
NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística Área de condições de acesso e uso 4.1 Condições de acesso Objetivo: Fornecer informação sobre as condições de acesso à unidade de descrição e, existindo restrições, em que estatuto legal ou outros regulamentos se baseiam. Regra(s): Informe se existem ou não restrições de acesso à unidade de descrição. Em caso afirmativo, indique o tipo de restrição, a norma legal ou administrativa em que se baseia e, se for o caso, o período de duração da restrição. Quando a restrição for relativa a uma parte da unidade que está sendo descrita, identifique, ainda que sumariamente, a parcela que sofre restrição. Comentários: Este elemento de descrição é obrigatório nos níveis 0 e 1. Recomenda-se a padronização dos tipos de restrição. Os mais comuns são: acessível somente por microfilme, acessível somente por meio eletrônico, documentos sigilosos, estado de conservação, necessidade de autorização, necessidade de organização, em processamento técnico, necessidade de prévio aviso, necessidade de titulação, necessidade de vinculação acadêmica ou institucional do usuário, razões judiciais ou condições impostas na doação, transferência ou recolhimento. Procedimentos: 4.1.1 Registre nos níveis de descrição 0 e 1 se o acesso é livre ou restrito, indicando a restrição. 4.1.2 No caso de uma restrição parcial, identifique a parcela da unidade de descrição atingida e registre essa informação no nível específico. 4.1.3 Indique, nos níveis de descrição pertinentes, os documentos somente acessíveis por microfilme ou meio eletrônico. 4.1.4 Informes restrições transitórias, como empréstimo para exposições, documentos em restauração ou em processamento técnico, registrando o período de vigência (CONARQ, 2006, p.44)
A NOBRADE é um excelente referencial. Na questão da catalogação e organização da
documentação dos Processos de Arqueologia poderíamos usá-la com toda a certeza, adaptando
às particularidades deste tipo de arquivo. É importante que estes Processos já venham de certa
forma organizados, (fora o CPROD) para facilitar ainda mais sua conservação.
Aqui fica explicado o dever de se definir níveis de acesso e sua descrição do arquivo. Cabe
lembrar que os documentos dos processos de arqueologia são documentos mistos que
no âmbito do Conselho Internacional de Arquivos (CIA) em meados da década de 1990 e traduzido no Brasil pelo Arquivo Nacional em 1998. Tem por objetivo normalizar as atividades de representação da informação arquivística, adaptada às necessidades brasileiras. ANDRADE, Ricardo Sodré. Aspectos introdutórios da representação de informação arquivística: a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), a Descrição Arquivística Codificada (ead-dtd) e o Projeto Archives Hub. Revista Ponto de Acesso. Salvador, v. 1, n. 2, p. 70-100, jul./dez. 2007. http://www.portalseer.ufba.br/index.php/revistaici/article/view/1589. Último acesso em: 18 nov. 2014.
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apresentam em boa parte deles uma parte escrita e uma cópia em meio digital. Neste caso o
acesso deve ser facilitado. Vejamos na questão da reprodução como a NOBRADE indica:
Condições de reprodução Objetivo: Identificar qualquer restrição quanto à reprodução da unidade de descrição. Regra(s): Informe as condições de reprodução da unidade de descrição. Comentários: O usuário deve ser informado da existência de restrições gerais ou específicas quanto à reprodução, uso ou divulgação da unidade de descrição. Caso seja necessário um pedido de autorização, o usuário deve ser instruído a quem e como se dirigir. Procedimentos: 4.2.1 Registre nos níveis de descrição 0 e 1 a existência de normas institucionais ou contratuais relativas à reprodução, uso e divulgação e às formas de reprodução disponíveis. 4.2.2 Indique condições específicas nos níveis pertinentes, tais como necessidade de autorização, direito autoral e direito de uso da imagem. 4.2.3 No caso da condição de reprodução aplicar-se a parcela da unidade de descrição, indique essa parcela. A Fundação Biblioteca Nacional só autoriza a reprodução integral de obras que estejam em domínio público e a reprodução parcial daquelas que, embora protegidas pela Lei do Direito Autoral (lei 9.610/98), não estejam mais disponíveis para compra no mercado livreiro – neste caso, a reprodução é condicionada ao compromisso do usuário de fazer uso estritamente pessoal e de pesquisa. Caberá ao usuário a obtenção da autorização, junto aos detentores dos direitos, para quaisquer fins comerciais. Para fins de autorização de consulta ou reprodução de qualquer natureza, todas as obras serão previamente avaliadas quanto ao estado geral de conservação física. Cópias xerox não são permitidas. Reproduções serão fornecidas, preferencialmente, a partir de microfilme ou negativo fotográfico preto e branco. Caso a obra desejada já esteja reproduzida, a cópia a ser fornecida deverá obrigatoriamente ser produzida a partir da matriz já existente. Se a obra não estiver reproduzida, o serviço deverá ser solicitado através de formulário próprio a ser submetido à análise da área de guarda, com prazo de resposta de até cinco dias úteis. (NOBRADE, 2006, p.45-46)
As cópias necessárias para a análise deste trabalho não foram fáceis de serem obtidas.
Uma vez que não existiam prerrogativas claras, passavam pelo crivo da própria chefia da
unidade. Seria interessante, portanto a inspiração na NOBRADE para que os níveis de acesso
ficassem claros e existissem documentos padrões para a regulação de documentos consultados.
As discussões sobre os diretos autorais também precisam ser aprofundadas, sendo que o
conteúdo dos estudos arqueológicos tem a finalidade cientifica e de pesquisa.
Aqui fica evidente que a utilização de regras claras e precisas deve facilitar o acesso aos
documentos. Além do mais, a obrigação de justificativa da possibilidade do não acesso é
104
importante. A questão do direito autoral no caso dos documentos de arqueologia é relativa, pois
a publicação extrapola os objetivos do lucro por tratar-se de documentos administrativos e
científicos26. A solicitação de cópia para área de guarda mostra o compromisso com a
preservação do acervo e também a possibilidade de sua divulgação. O que quero dizer é que
cada unidade do IPHAN deve ter algum profissional habilitado para lidar com o acervo
bibliográfico quanto o acervo documental. Isto pelo que saiba ocorre em algumas
superintendências estaduais, mas não em todas. Continuando com os objetivos:
ÂMBITO E OBJETIVOS Esta norma estabelece diretivas para a descrição no Brasil de documentos arquivísticos, compatíveis com as normas internacionais em vigor ISAD (G) e ISAAR (CPF), e tem em vista facilitar o acesso e o intercâmbio de informações em âmbito nacional e internacional. Embora voltada preferencialmente para a descrição de documentos em fase permanente, pode também ser aplicada à descrição em fases corrente e intermediária. Normas para descrição de documentos arquivísticos visam garantir descrições consistentes, apropriadas e autoexplicativas. A padronização da descrição, além de proporcionar maior qualidade ao trabalho técnico, contribui para a economia dos recursos aplicados e para a otimização das informações recuperadas. Ao mesmo tempo que influem no tratamento técnico realizado pelas entidades custodiadoras, as normas habilitam o pesquisador ao uso mais ágil de instrumentos de pesquisa que estruturam de maneira semelhante a informação. Considera-se a existência de seis principais níveis de descrição, a saber: acervo da entidade custodiadora (nível 0), fundo ou coleção (nível 1), seção (nível 2), série (nível 3), dossiê ou processo (nível 4) e item documental (nível 5). São admitidos como níveis intermediários o acervo da subunidade custodiadora (nível 0,5), a subseção (nível 2,5) e a subsérie (nível 3,5). Graficamente, o Apêndice A mostra como se estruturam os níveis 0 a 5. A descrições e separação por níveis de é uma ferramenta de gestão muito importante, aplicada de caso a caso, ou seja dependendo da necessidade de cada arquivo. (CONARQ, 2006, p .8)
O importante é aqui pensar que os níveis de descrição de arquivos arqueológicos tanto
documentais como físicos podem ser pensados em um padrão também internacional. Os
26 Segundo Tânia Andrade Lima (LIMA,2002 apud SILVA& LIMA, 2007,p.286), “toda informação científica obtida em projetos de contrato deve ser repassada pelo arqueólogo responsável ao IPHAN, repositório da memória nacional, para ficar à disposição de todos os que dela necessitarem, em todos os estados e épocas, desde que se referindo sempre ao autor, como fonte de dados”, a autora acrescenta que “os recursos arqueológicos não são propriedade individual e o órgão de proteção do patrimônio cultural precisa centralizar todo o conhecimento existente sobre ele. Relatórios são produzidos com autoria conhecida e, desde que mencionados seus autores, não há desrespeito ao direito autoral do pesquisador responsável. Não são das teorias arqueológicas, objetos das teses, que se fala, mas dos bens arqueológicos levantados, sua localização e seu conteúdo cultural”.
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processos de Arqueologia depositados na Superintendência extrapolam o período de arquivo
corrente, uma vez que são documentos de uso importante, mesmo que um processo se dê por
encerrado. Por outro lado, facilitaria a cobrança das pendências que, em alguns casos, são
esquecidas.
Nem todos os níveis precisam ser implementados: o nível 0 é útil para descrições gerais da totalidade do acervo de uma entidade custodiadora; o nível 0,5 somente cabe quando a entidade custodiadora dispõe de subunidades administrativas que custodiam acervos e dão acesso a eles em diferentes endereços; os demais níveis são utilizados de acordo com a estrutura de arranjo do fundo/coleção. Cabe observar, porém, que o nível de descrição 5 tem como requisito a existência do nível 4. Em outras palavras, itens documentais só poderão ser descritos como parte integrante de dossiês/processos. Como a definição dos níveis se dá a partir de uma estrutura hierárquica, deve-se entender o item documental como um nível e não como um documento, assim como um dossiê/processo pode ser constituído de um único documento (CONARQ, 2006, p .8)
Cabe dizer que as descrições são importantes para facilitar ainda mais o acesso aos documentos.
Importante perceber que este sistema é usado para a descrição em fase corrente. Isto é importante
pois à medida que a documentação vai chegando ela já fica organizada, já começam a entrar em
um arquivo organizado e também garante uma preservação maior. Talvez poderíamos aliar um
arquivo ao CPROD por exemplo, somente com a descrição de cada documento, o que já seria
interessante para o controle interno da própria instituição, mesmo que não seja este o objetivo
principal do programa. O CONARQ também possui recomendações para a construção de
arquivos:
RECOMENDAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE ARQUIVOS Conarq As presentes recomendações destinam-se a orientar o planejamento para a construção, adaptação e reforma de edifícios que atendam às funções específicas de um arquivo permanente. Prédios destinados à guarda de arquivos intermediários também poderão utilizar os princípios básicos destas recomendações, considerando-se que parte da documentação intermediária terá que ser preservada em caráter permanente. (CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, 2000. p. 04 )
Aqui vemos uma função institucional importante que é a reabilitação de imóveis antigos para a
acomodação de acervo documental. Na construção de casas de patrimônio, bibliotecas e demais
acervos é papel importante o apoio do IPHAN. Sabemos que os imóveis costumam apresentar
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uma série de patologias, as quais podem influenciar na conservação dos acervos. Alguns fatores
devem ser levados em consideração:
Localização A escolha do local de um arquivo deve levar em consideração a ambiência adequada para a preservação dos acervos e o desenvolvimento de suas funções como um todo. Nesse sentido, é também necessário assegurar facilidades de acesso e comunicação. O terreno destinado à construção de um edifício para arquivo deve ser seco, livre de risco de inundação, deslizamentos e infestações de térmitas. Assim, devem ser evitadas áreas propensas a perigos para a segurança e a preservação dos acervos, tais como: · proximidade com o mar, zonas pantanosas, rios ou locais sujeitos a inundações; · terrenos e subsolos úmidos; · regiões de fortes ventos e tempestades; · regiões de ventos salinos e com resíduos arenosos; · proximidade com indústrias que liberam poluentes; · proximidade com usinas químicas, elétricas e nucleares; · proximidade com linhas de alta tensão; · proximidade com entrepostos de materiais inflamáveis e explosivos; · terminais de tráfego aéreo e terrestre; e · áreas de intenso tráfego sujeitas à trepidação, ruído e poluição. Em edifícios já existentes, as recomendações anteriores também se aplicam, no que diz respeito ao estudo das condições do prédio em relação ao solo e seu entorno. Há edifícios que apresentam focos de umidade e de insetos vindos do solo, que certamente irão colocar em risco a documentação a ser preservada. Construções novas, adaptações e reformas Geralmente, a opção que se oferece é a de adequar edifícios construídos para outras finalidades. A adaptação poderá ser uma solução, desde que sejam observadas as necessidades básicas de um arquivo. Entretanto, as adaptações podem se tornar muito dispendiosas, inclusive a médio e longo prazo, por questões de funcionalidade. Recomenda -se que seja realizado previamente um estudo minucioso de custo e benefício, quando da construção de um novo prédio ou da utilização de um já existente para a guarda de acervos documentais. (CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, 2000. p. 05 )
No caso do edifício da Superintendência do IPHAN no Rio Grande do Norte, também foi
adaptado às novas condições. Embora ainda esteja sendo elaborada a área de arquivos
definitivos, os atuais estão livres de alguns fatores apontados acima. As instalações elétricas são
novas e ele está afastado de solo úmido. O entorno é seguro, pois também existem outros órgãos
administrativos e de governo.
Durante a prática supervisionada houve a intensão da colocação destes Processos de
Arqueologia no porão da instituição, que não foi colocada em prática. Além do
desmembramento físico dos arquivos, o ambiente que seria sujeito é extremamente vulnerável.
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Cabe agora conciliar principalmente o espaço de arquivos arqueológicos e processuais, pois a
cada dia, ou a cada ano é gerada uma grande quantidade de documentação. Em relação ao
mobiliário a recomendação é:
Mobiliário O mobiliário das áreas de consulta e administrativas deve ser de aço ou de madeira tratada contra insetos e fogo. As mesas dos pesquisadores devem ser mais largas do que o usual, tendo em vista a diversidade de formatos e tamanho dos documentos. Todo o mobiliário metálico deve ser fabricado com chapas de aço carbono fosfatizado, com pintura eletrostática, sem apresentar remendos grosseiros ou cantos pontiagudos que possam danificar os documentos ou ferir pessoas. As estantes devem ser instaladas em fileiras geminadas, cada uma com pelo menos 2,20 m de altura. As prateleiras não devem ultrapassar 1,00 m de comprimento e 0,40 m de profundidade. As colunas das estantes devem conter perfurações a cada 0,05 m para permitir a regulagem das prateleiras, que poderão receber documentos acondicionados em diversos tipos e dimensões de embalagens. Cada módulo de estante tem em média de cinco a sete prateleiras. As estantes e seus suportes devem resistir a um peso distribuído de 100 kg/m² de prateleiras. Recomenda -se o emprego de elementos de reforço com formato em X, e tirantes metálicos interligando os módulos e/ou fixados ao piso, para que tenham mais estabilidade. Deve-se evitar painéis cegos entre os dois lados das prateleiras, de modo a assegurar uma boa circulação de ar. (CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, 2000. p. 13 )
As estantes respeitam as indicações, sendo de aço, em fileiras de duas e quatro, respectivamente.
A adaptação de espaço torna-se difícil, uma vez que não é sempre disponível, ou seja, o espaço
é multiuso, tornando-se difícil sua utilização. As caixas box também são padronizadas, de
materiais que não são de papel ou papelão. A questão de estabilidade deve ser ainda adequada.
Agora as condições climáticas são um caso à parte.
Temperatura e umidade relativa do ar (UR) As condições adequadas de temperatura e de umidade relativa do ar são elementos vitais para prolongar a sobrevivência dos registros. Se os níveis de umidade relativa (UR) são muito baixos, aumenta-se o risco de quebra das fibras e esfarelamento dos materiais orgânicos fibrosos. Para pergaminhos e encadernações em couro a UR abaixo de 40% é perigosa e o papel também sofre abaixo desses níveis. Já nas faixas de UR acima de 65% crescem microorganismos e ocorrem reações químicas danosas. · A faixa segura de umidade relativa é entre 45% e 55%, com variação diária de +/-5%. · A temperatura deve também estar relacionada com a umidade relativa. · A temperatura ideal para documentos é 20º C, com variação diária de +/-1º C.
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· A estabilidade da temperatura e da UR é especialmente importante, e as mudanças bruscas ou constantes são muito danosas. (CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, 2000. p. 14 )
A cidade de Natal, localizada no Rio Grande do Norte, assim como diversas cidades do Brasil,
são muito quentes na maioria do ano. No caso da sede da superintendência do IPHAN no Estado
do Rio Grande do Norte, o uso do ar condicionado é comum. A umidade, porém, é um fator
presente que deve ser controlado. O que chama a atenção é que não há uma estabilidade na
temperatura, pois o ar condicionado não fica ligado ininterruptamente. O local, como já foi
afirmado, é multiuso, portanto mantém-se o ar condicionado ligado apenas na hora de consulta.
A mudança do arquivo para o porão poderia ser uma alternativa, mas sempre é muito quente e
empoeirado, além de ficar sujeito às infiltrações e mofo. De qualquer forma, é importante
sabermos que estes arquivos correntes estão acondicionados satisfatoriamente por enquanto e
que para o futuro devamos conseguir melhores condições quando forem arquivos permanentes.
Devemos ainda fazer planos para uma boa iluminação, revisões periódicas em instalações
elétricas, instalações hidráulico/sanitárias, proteção contra o fogo, água e contra roubo e
vandalismo. Desta forma, a preservação e o acesso à informação ficam garantidos. Para
completar as normas coloco alguns pontos da lei 8159/91 que dispõe sobre a política nacional
de arquivos públicos e privados e dá outras providências, que já foi citada anteriormente:
LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
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Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Chamo à atenção primeiramente para o artigo 1º que coloca a gestão documental como
obrigação do poder público, uma vez que esta dá apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. No seu artigo 4º, todos
têm direito como cidadãos a acessar informações de interesse pessoal e coletivo. No nosso caso
não infringe a segurança nacional nem a intimidade das pessoas. No artigo 7º, delimita que os
arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas
atividades. Portanto tudo que é produzido é passível de consulta, desde que definidas regras de
acesso. No artigo 12º a questão dos arquivos privados, que foram considerados como
importantes para a história e desenvolvimento científico devem ser identificados pelo Poder
Público. Aqui ressalvo que ele deve garantir seu acesso também, uma vez que muitos registros
arqueológicos, diários de campo e outras evidências não podem ser acessadas facilmente por
questões legais ou por outros motivos. No artigo 26º fica criado o CONARQ vinculado ao
Arquivo Nacional e ao SINAR. O importante é que estes órgãos ajudem a fomentar regras e
procedimento para conservação e acesso a qualquer documentação.
Portanto, a lei de acesso à informação é de fundamental importância para o arqueólogo produzir
cientificamente estudos que respondam perguntas importantes. O arqueólogo retira documentos
do solo e o transporta para um meio mais inteligível para o público comum, produzindo
documentação a partir dessa retirada. Os relatórios consultados e as fontes estudadas ajudam a
perceber como estes vestígios foram encontrados e de que forma esta transição foi feita. Além
disso, se garantiu que as outras informações não decodificadas estão protegidas e se a sociedade
ficou sabendo da importância delas e foram criadas condições para que a sociedade em geral
fique sabendo da importância dessas informações.
Desse modo, é dever a consulta de relatórios de outros pesquisadores em áreas a serem
trabalhadas por outros profissionais, por busca de demais informações relevantes para a
realização de um trabalho que preserve o patrimônio, com cunho científico, que desta forma
possa com isto proporcionar o retorno para a própria sociedade.
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Uma vez discutidas as questões do acesso à informação, nos preocuparemos em seguida com a
compreensão das dinâmicas de produção e circulação dos relatórios e projetos relacionados à
arqueologia preventiva.
Como explicar as informações contidas nos projetos e relatórios? Como explicar
simplificadamente como estes projetos e relatórios são produzidos e como são encaminhados?
3.2 FLUXOS DOCUMENTAIS DA ARQUEOLOGIA PREVENTIVA.
Inicialmente existe uma demanda dos responsáveis pela implantação de qualquer
empreendimento para obtenção de uma licença ambiental, quer em âmbito Federal junto ao
Ibama ou em órgãos de âmbito estadual, no caso do Rio Grande do Norte, o Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA). O licenciamento cultural ou a
autorização em relação a Arqueologia, que é um bem também ambiental, é determinada ou
avalizada pelo IPHAN. Todos os projetos são juntados em EIA/RIMA que é o Estudo de
Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental ou RAS, Relatório Ambiental
Simplificado, dependendo da dimensão do empreendimento, conforme já foi explicado mais
detalhadamente no capítulo de legislação. Como dito anteriormente também, estes trâmites em
relação à Arqueologia foram regulamentados pelas portarias do IPHAN 07/88 e 230/02.
O IPHAN tem a responsabilidade pela decisão de autorizar uma pesquisa arqueológica em
determinada área e de determinar o período que a autorização valerá. Para isto, deve haver um
Projeto Arqueológico que contemple diversos aspectos desde a competência técnica do
Arqueólogo, mapa e localização do empreendimento, entre outros, a ser entregue à unidade do
IPHAN responsável pelo Estado em que o empreendimento for instalado. Cabe acrescentar que
se o empreendimento em questão abranger mais de um Estado da federação, a solicitação de
autorização tem que ser feita diretamente ao CNA/IPHAN.
111
A unidade do IPHAN no Estado em questão verificará se toda a documentação deste projeto
está de acordo e completa, entrará com um protocolo de registro no sistema gerado pelo Controle
de Processo e Documento do órgão (CPROD):
O CPRODWEB tem como objetivo controlar os processos e documentos recebidos e expedidos pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL -IPHAN, no que diz respeito à sua gestão documental (registro, classificação, tramitação, arquivamento, expedição, avaliação, transferência, pesquisa e gerenciamento). Possibilita também o acompanhamento gerencial dos tempos necessários à conclusão dos assuntos tratados pelos processos e documentos, favorecendo a criação de indicadores de desempenho e a consequente melhoria na qualidade das atividades desenvolvidas pelo IPHAN. Tem como principais funções: -Cadastramento, tramitação, recebimento e empréstimo de processos e documentos; -Atividades: · Anexação de documentos aos processos; · Arquivamento de processos/documentos; · Apensação de processo a processo; · Anexação de processo a processo; · Transferência de processos para o arquivo central; · Eliminação de processo/documento; · Gerenciamento de etiquetas; · Conversão de documento em processo; -Consulta de relatórios gerenciais e operacionais;
O CPROD é a ferramenta de TI em vigência no período de realização do presente estudo. É
usada para ter noção e controle da tramitação dos processos. É de grande valia a utilização de
listas geradas pelo programa para o acompanhamento de dados importantes dos processos,
quantidades de processos por unidade, além do gerenciamento de etiquetas, servindo como
primeiro nível de controle do arquivo.
Depois, portanto, de recebido, etiquetado e conferido, o mesmo é enviado ao CNA em Brasília,
para ser apreciado e emitida a portaria de autorização do trabalho arqueológico por um prazo
determinado.
Após o trabalho de campo o arqueólogo faz relatório narrando seu trabalho de campo,
descrevendo suas atividades, descobertas etc. Se for encontrado vestígios partiremos para nova
etapa de trabalho, que é o Resgate, se não for encontrado nada é sugerido o monitoramento
arqueológico das atividades de obra. Basicamente o fluxograma de trabalho segue como
112
Diagnóstico → Prospecção→ Resgate. O resgate somente irá existir caso sejam encontrados
sítios que serão impactados pelo empreendimento.
Dependendo também do prazo da portaria serão elaborados relatórios parciais para manter
informado o órgão das atividades transcorridas e também baseadas em cronograma já feito no
projeto original.
Tento sido entregue este relatório e suas respectivas cópias, será inicialmente analisado por
técnico do IPHAN local a fim de verificar se o relatório contempla as exigências e o conteúdo
esperado para o local trabalhado. Assim é emitido um parecer sobre o relatório. Depois disto o
mesmo é encaminhado para o CNA/IPHAN, em Brasília, para ser novamente analisado e
receber seu aval final com outro parecer.
Retornando à superintendência estadual os relatórios são juntados aos arquivos, juntamente com
os outros processos e/ou seu projeto inicial. No caso de algum erro, os pareceres deverão apontar
correções, não sendo normalmente aprovados até que as diferenças sejam corrigidas. Cabe aqui
dizer que estes pareceres verificam o cumprimento das exigências legais e também procuram
atender os padrões de cientificidade arqueológica, o que se refletirá na preservação do
patrimônio arqueológico.
O que vejo é que o CNA recebe centenas de projetos e relatórios para análise, sendo difícil
avaliar tanta quantidade. Estes documentos são recebidos pelas Superintendências Estaduais e
enviadas para o CNA em Brasília, retornando depois das análises O problema processual que se
pode perceber é que há vários projetos relativos a uma mesma região que chegam a ser
analisados, mas não existe um meio de haver uma conexão entre informações para haver um
controle correto dos dados resultantes destes trabalhos, tais como quantidade de sítios
encontrados ou as tipologias diferentes ou semelhantes de cada um por exemplo. Veremos as
fontes, que no mesmo lugar várias empresas trabalharam, apresentando resultados diferentes,
mas que não foram questionados certos resultados na hora dos pareceres, por falta desta
conexão. Exemplifico isto como um registro de um sítio arqueológico. Em alguns casos empresa
X encontra um sítio e coloca o nome dele como o nome de X. Seis meses depois a empresa Y
trabalha na área e nomeia o mesmo sítio de Y e o pior, ainda diz não existir sítio na mesma área.
É muito difícil pelo volume de processos que o CNA recebe, fazer tal conexão todas as vezes.
113
Existe também a diferença entre o registro de sítios e o cadastro que vai para o CNA. Nem todo
registro é cadastrado, dependendo do grau de informações nele apresentadas e o contexto geral.
Poderíamos pensar em uma metodologia ideal. Com as novas legislações, poderíamos frear a
velocidade, ou a necessidade voraz do tempo para a aprovação de um projeto, para realizarmos
ações em conjunto entre fiscalização, banco de dados e centro de arqueologia, num sistema de
dados básicos em comum. Poderemos dizer que na hora do registro das fichas do Cadastro
Nacional de Sítios Arqueológicos (CNSA27) são detectados erros. Mas como poderemos
detectar se os sítios foram registrados de maneira correta? E se realmente foram registrados?
Existiria alguma forma do CNA detectar quem não registrou corretamente um sitio arqueológico
de forma deliberada? Analisaremos as fontes escolhidas no próximo capítulo, fazendo uma
observação geral destas questões e mapeando soluções possíveis dentro de uma perspectiva de
proteção do patrimônio e também pensando estes dados como acesso à informação e sua própria
preservação tanto para fins científicos quanto institucional para seu próprio aperfeiçoamento.
Lembramos que as fontes analisadas se referem somente a parte de trabalhos realizados no Rio
Grande do Norte, com outros exemplos de fontes históricas de outros lugares.
De qualquer forma este é o trâmite legal que correm estes processos, que se encontra
pormenorizado nas portarias anteriormente citadas.
Sabemos que a proteção do patrimônio é dever da União, mas também da população. Não
querendo fugir ou ser combativo demais, lembramos que temos sim responsabilidade nesta
proteção. Legalmente temos a responsabilidade de agirmos de maneira correta. A improbidade
está descrita em lei:
27O Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos CNSA / SGPA apresenta os sítios arqueológicos brasileiros cadastrados no IPHAN, com todo o detalhamento técnico e filiação cultural dos Sítios Arqueológicos. Trata-se de um dos módulos do Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Arqueológico, concebido em 1997 com o objetivo de estabelecer padrões nacionais no âmbito da identificação dos sítios, das coleções arqueológicas e do registro da documentação arqueológica produzida, subsidiando as ações de gerenciamento, em atendimento ao determinado na Lei n° 3.924/61.A arquitetura do SGPA foi concebida para ser implementada em módulos, compreendendo o: Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos – CNSA, Banco de Imagens; o Inventário Nacional das Coleções Arqueológicas – INCA, Projetos e Relatórios de Pesquisa Arqueológica – PPA/RPA. O CNSA, o primeiro sistema de informações criado, foi distribuído para as regionais e colocado na página do IPHAN em 1998 com cerca de 10.000 fichas de sítios. Atualmente, conta com mais de 17.500. IPHAN. Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Arqueológico. Disponível em: < http://portal.iphan.gov.br/portal/montaPaginaSGPA.do>. Último acesso em: 27 nov. 2014.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO DOLO E DE CULPA, PRESSUPOSTO AQUI ATENDIDO. A Lei nº 8.429/92 é aplicável tanto aos funcionários públicos quanto aos agentes políticos. Os atos de improbidade que violem os princípios da administração independem da efetiva constatação de dano ao patrimônio público. Presente a demonstração da má-fé por ato do agente administrativo, é procedente a sua condenação por improbidade administrativa. A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, porque já definitivamente analisada e julgada. Sua violação, pelo agente político, caracteriza má-fé e a culpa ou dolo na conduta narrada na inicial."(DICK, p. 10)
Digo isto pois pensando na lesão ao patrimônio público, como verificar se existem problemas
ou não em determinados processos? A conexão que quero fazer esbarra justamente no acesso à
informação. Se não é possível ter acesso a determinados processos e relatórios somente para
realização de fins científicos, como poderei eu cidadão comum fiscalizar a boa execução de
determinado projeto? Uma vez eu diretamente afetado, tenho o direito de ler, consultar e tentar
verificar se o agente público está realizando suas funções corretamente, mesmo que eu seja
leigo. A lei de acesso à informação deve garantir tal perspectiva.
Os crimes lesa-patrimônio são gravíssimos e, na maior parte das vezes, irreversíveis. Portanto,
se um sítio arqueológico for destruído devem ser responsabilizados tanto o empreendedor,
quando, dependendo do caso, o funcionário que não realizou seu trabalho de forma plena28. Sei
que estas questões são delicadas, mas me propus neste trabalho a participar da discussão acerca
do exercício de análise da documentação de arqueologia, para fins de emissão de
autorização/permissão para pesquisas arqueológicas, realizadas no âmbito dos processos de
licenciamento ambiental.
28 Não estou aqui me referindo aos problemas de gestão ocasionados pela insuficiência da quantidade de funcionários no IPHAN e pela falta de tempo e de condições de trabalho
115
3.3 PARTICULARIDADES E DIFERENÇAS NA CONFECÇÃO DOS PROJETOS
SUBMETIDOS AO IPHAN PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DE
PESQUISAS ARQUEOLÓGICAS
Como já comentado no capítulo de legislação, os processos são orientados por legislação
específica a saber: portarias do IPHAN de no 07/88 e no 230/02, Portaria Interministerial no
419/11 e as resoluções CONAMA 01/86 e 237/97, principalmente29.
Portanto, um projeto deve ter estes requisitos mínimos. Aqui posso elencar os principais tipos
de projetos regrados pelas legislações vigentes e cientificamente seguindo etapas predefinidas:
• Projeto de Diagnóstico Arqueológico
• Projeto de Prospecção Arqueológica
• Projeto de Resgate Arqueológico
• Projeto de Monitoramento Arqueológico
• Outras variantes
Estes projetos estão atrelados às obtenções de licenças conhecidas como Licença Prévia (LP),
Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A Normativa do IPHAN 230/02 e a
resolução Conama 237 norteiam estas licenças, conforme explicado melhor no capítulo de
legislação.
Analisando os processos elencados para a pesquisa observamos que existem projetos e propostas
que acabam por juntar algumas etapas como projetos de diagnóstico e prospecção ou projetos
de prospecção e monitoramento, alguns em seus títulos colocam ainda um diagnóstico
etnohistórico ou educação patrimonial, tentando agilizar algumas etapas já que a mobilização
individualmente é mais demorada, mais cara, sem falar na espera de emissão de duas portarias,
por exemplo. A questão etnohistórica é um caso à parte como vimos na etapa de legislação e
veremos nas fontes escolhidas.
29 Verificar o capítulo anterior e a própria legislação em caso de dúvida.
116
Mais raramente em casos mais específicos o Programa de Educação Patrimonial, Prospecção,
Resgate e Monitoramento Arqueológico por estarem em áreas evidentemente impactadas, com
potencial arqueológico evidente ou mesmo por cumprir um TAC por exemplo, acontecem todas
juntas para a obtenção da LP, da LI e da LO.
No cumprimento da Portaria 230/02 o que comumente acontece é a obtenção da LP (licença
prévia) atrelada ao diagnóstico arqueológico, a LI (licença de instalação) está atrelada à
prospecção e a LO (licença de operação) está atrelada ao possível resgate.
Melhor explicando: os trabalhos de arqueologia acontecem quase que simultaneamente aos
trabalhos de engenharia em alguns casos, sendo que o ideal seria que fossem realizados antes
de cada obtenção de licença, pois devem ter seu prazo próprio diferentemente da licença de
desmatamento, por exemplo, e não serem atos conjuntos somente para cumprimento burocrático
de uma legislação. Este cumprimento burocrático acaba gerando esta formatação processual que
apresentamos. Os projetos com suas propostas científicas, localização do empreendimento,
mapas, cronograma geral, endosso institucional e financeiro, currículos e cartas de participação.
Já os relatórios variam de arqueólogo para arqueólogo. Muitos se utilizam de uma retrospectiva
histórica copiada e colada do próprio projeto, outros diferem-se em metodologias de campo,
abordagem de registro, nas tabelas e nas fotos não existindo um padrão preestabelecido. Aí cabe
uma ressalva: se os projetos e relatórios são somente técnicos, por que eles não são regrados
mais intensamente, formatados em termos restritos? Sabemos da existência da Portaria 07/88,
mas vemos não ser o suficiente. Acredito que estas informações extrapolem o universo técnico.
Pelo menos acredito que deveriam. Veremos em fontes exemplificadas.
Outro termo importante a ser analisado é a questão das áreas afetadas. Alguns arqueólogos nas
áreas onde o empreendimento está sendo proposto (observamos isto nos projetos estudados) já
definem seus parâmetros de Área Diretamente Afetada (ADA), Área de Influência Direta (AID),
Área de Influência Expandida (AIE) e Área de Influência Indireta (AII). Outros utilizam certos
padrões ditados por determinadas superintendências estaduais do IPHAN, onde consideram
como ADA, por exemplo, todo o terreno do projeto, enquanto outras consideram somente o
espaço onde é impactada diretamente a paisagem. Conforme analisaremos posteriormente, isto
acaba por influenciar no orçamento de cada arqueólogo em relação ao custo total do trabalho.
117
Normalmente um arqueólogo mais experiente produz mais documentação de campo, explicando
e colocando um número maior de informações, faz mais intervenções e muitas indagações, pelo
menos é isto que se espera. Para outros, o trabalho de campo meramente técnico acaba refletindo
até muitos dados, mas que não são explorados em sua totalidade. Este tempo “perdido” na
confecção de relatórios mais elaborados, coletas de campo criteriosa e indagações a respeito das
ocupações, suas formas e processos sociais acabam por satisfazer boa parte de um trabalho
científico/ acadêmico, embora lidando com Arqueologia de Contrato. Desta forma, o custo-
benefício para o empreendedor não é vantajoso uma vez que os preços cobrados por tais
profissionais são geralmente altos e demandam muito tempo. Ao final, os projetos somente
existem para o cumprimento de uma legislação e passam pelo mesmo crivo que é o próprio
IPHAN. Por outro lado, grandes projetos normalmente são trabalhados por arqueólogos de
renome, que são aclamados por sua competência. A grande questão é a responsabilidade de
gestão de grandes projetos, competência de execução, administração de equipes, campo,
responsabilidade social. Por tudo isto, variam muito os valores cobrados pelos arqueólogos para
a execução de pesquisas relacionadas ao licenciamento ambiental.
A análise das fontes deste trabalho, permite inferir sobre o saber arqueológico e o seu registro
mostrando indícios dos processos políticos e as dinâmicas sociais envolvidas. O universo
escolhido ilustra a fala de muitos envolvidos e justifica certas observâncias em relação a alguns
aspectos e problemas. Relatórios analisados de forma diferente podem revelar práticas de
protecionismo.
Retomando a conceituação de Área Diretamente Afetada temos a mais comumente aceita
definição de Bastos (2008) apoiada em estudos de outros arqueólogos renomados:
Área diretamente afetada (ADA) É constituída pela área de terreno diretamente afetada pelas obras necessárias à implantação ou implementação de qualquer empreendimento. É entendida como área de uso e ocupação do empreendimento. Área de influência direta (AID) Utiliza-se como critério para definir área de influência direta para fins arqueológicos a área de captação de recursos junto aos assentamentos das populações pré-históricas. A literatura internacional e nacional reconhece que para populações que habitaram florestas tropicais, floresta subtropical, mata atlântica e ecossistemas litorâneos,
118
podemos considerar a área de captação de recursos, ou seja, de influência direta, aquela que compreende, pelo menos, um raio de 10 km ou duas horas de caminhada rápida. Área de influência expandida (AIE) É constituída segundo alguns autores (Morais e Mourão 2005; Brito 2002) pelo espaço territorial abrigado pelo município onde será implantado o empreendimento projetado. Eventualmente essa área poderá sofrer mudanças para mais ou para menos, dependendo da situação. Área de influência indireta (AII) Esta área deverá ser definida com base na rede hidrográfica local, onde se compreenda a bacia regional. Também poderão ser utilizadas as compartimentações ambientais, sendo importante neste caso a delimitação de uma área que compreenda uma região de contextualização arqueológica ambiental, que englobe a diversidade cultural existente. Ela inclui os ecossistemas ou sistemas socioeconômicos que podem ser impactados por alterações na AIE. (BASTOS, 2008, p. 198 e 199)
Com isto define-se melhor as áreas a serem trabalhadas e onde devem ser concentrados esforços
na detecção de sítios, manifestações culturais e estudos paisagísticos e geológicos.
Muito me questiono, ao longo do trabalho, sobre como é possível atribuir valor científico a estes
trabalhos narrados através de seus respectivos relatórios entregues ao IPHAN. Alguns afirmam
que estes relatórios não têm intuito científico e não podem ser levados em conta ou não o
apresentam.
Retomando as ideias anteriores, se os processos e relatórios não devem ser didáticos ou
científicos, devem ser técnicos. Eles devem ser extremamente técnicos, tão técnicos que não
haja problemas ou falta de registros que possam prejudicar a preservação do patrimônio
arqueológico, além de satisfazerem as exigências da legislação. Esta questão deve ser bem
melhor esclarecida, o caráter cientifico x caráter técnico, mesmo que por outros trabalhos
futuros.
Pensando na questão técnica, como devemos estabelecer parâmetros se este ou aquele é um
relatório bom, satisfatório ou ruim? A Portaria n° 07/88 do IPHAN é suficiente? Penso que a
princípio por ser um relatório técnico (imaginemos um relatório técnico de engenharia ou
arquitetônico) deve ser extremamente descritivo, com fontes de informação, tabelas, contas
matemáticas, descrição detalhada de cada intervenção, narrativa de imprevistos, acidentes,
caderno de campo ou diário de obra, gráficos, percentagens, analises de materiais, fadiga de
elementos, plantas georreferenciadas, fotos, muitas fotos, desenhos, croquis estudos aéreos ,
geológicos, vento, cálculo de dias parados pela chuva, quebra de máquinas, nomenclatura
119
universal dos termos técnicos e nas legendas em plantas e arquivos e muitos outros fatores.
Todos estes componentes fazem parte de um relatório técnico. Muitos dos procedimentos e
tecnologias que são empregadas são comuns tanto na Arqueologia Acadêmica quanto na
Arqueologia Preventiva.
Hoje em dia temos quase tudo informatizado, a tecnologia impera no registro e catalogação do
que quisermos. Tirar fotos podemos tirar milhares, sem custo algum, ter GPS para registro
existem às centenas de diferentes tipos com alcances distintos, até as fotos de celular já saem
georreferenciadas. Temos muitos programas de software gratuitos desde editores de texto até
programas de georreferenciamento que fazem plantas, criam arquivos em CAD e outros
formatos. Temos acesso aos laboratórios de datação mais facilmente além das facilidades de
acesso tecnológico a certas áreas, seja por meio de automóveis alugados, carros com tração,
helicópteros ou de paraquedas. Os hotéis oferecem lugares seguros, mesmos em regiões mais
afastadas de repouso e de reunião de registros diferente de barracas de acampamento. As
refeições e o banho diário são comumente difundidas. Internet é acessada em meio à mata tendo
comunicação instantânea com a sede ou escritório sede. As roupas podem ser lavadas uma vez
por semana sem problemas assim como matar a saudade da família via Skype quando se volta
à noite. Temos ainda um arsenal de remédios para dor nas costas, desinteria, protetor solar, azia
ou febre além mais comumente soro para picadas de cobra (as quais sempre fogem pelo barulho
e devastação das máquinas).
Ainda possuímos um verdadeiro arsenal dos mais diversos equipamentos de proteção individual
(EPI`s) como botas, capacetes, perneiras, protetores auriculares, meias, fardas, óculos de
proteção com CA para evitar danos dos raios UV às vistas e do protetor solar já citado, além dos
garrafões de água e do pacote de bolachas e de do embrulho com a rapadura. Em alguns casos
as empresas ainda assinam a Carteira de Trabalho.
Portanto, acredito que não existem problemas maiores em se realizar registros exaustivos e com
tempo necessário para que haja uma compreensão correta do ambiente em que se está
trabalhando assim como os vestígios encontrados, considerando ainda a realização das ações de
educação patrimonial. Não é justificativa existir relatórios arqueológicos com pouca informação
de campo, registro, indicação e também uma reflexão no mínimo que seja de alguma
120
problemática arqueológica. O IPHAN por sua vez tem a tarefa de regular as intervenções físicas
a serem feitas nos sítios arqueológicos
É mais difícil fazer um relatório de um local que não seja encontrado vestígios arqueológicos
do que um que exista, pois deve ser muito bem explicado e elucidado o não encontro de
determinados elementos, pelo menos deveria.
Claro que a tecnologia também tem seu lado ruim. Paul Bahn um dos nossos grandes teóricos,
comenta sobre o uso da computação:
O uso de computadores, claro, também confere à escavação a ilusão de usar tecnologia de ponta – não importa que sejam apenas tão úteis e precisos quanto a informação que lhes foi depositada em primeiro lugar, que por sua vez depende da qualidade e da vigilância dos escavadores, assim como os operadores de computador. Matriciais de computador, mapas e diagramas fazem seu relatório parecer terrivelmente impressionante e profissional, e possuem a vantagem extra de dificultar ao leitor o exame atento da evidencia. (Bahn, 1993, p. 21)
Este é um problema e uma solução. A utilização de recursos de informática auxilia muito na
organização de dados de campo, consolidando tabelas, mostrando dispersão de vestígios em
mapas e ajudando a ilustrar certos conceitos e resultados para o público leigo por exemplo. Da
mesma forma, a informática pode mascarar certos problemas que ocorreram em campo ou no
seu registro. É possível confeccionar um mapa onde exista uma linha de poço testes com 100
intervenções, justificado com uma tabela de controle em planilha de níveis controlados com
estratigrafias definidas e a ausência de vestígios arqueológicos. Na realidade podem ter sido
feitos somente 25 intervenções. Como perceber isto de somente lendo e tentando sentir estas
informações? A computação, a informática pode salvar um sítio? Outro ponto de vista, por isto
fiz todas aquelas afirmações acima, seria em relação a não informação, na falta de informação
propositalmente não colocada nos relatórios. A fotografia, os registros de GPS e os mapas de
satélite estão disponíveis para serem meios de registro e divulgação de resultados.
Antigamente o formato de campo de um trabalho de arqueologia e os relatórios eram
diferentes. A exemplo vejamos abaixo um relatório do IAB (Instituto de Arqueologia
Brasileira ,1972). Os recursos e hábitos eram diferenciados. A inclusão deste relatório
121
e de outros anteriores à década de 1980, permite que se pense no formato que os
relatórios de hoje têm, posteriormente à publicação das normativas 07/88, 230/02,
419/11. Cabe ressaltar que o objeto desse relatório é de prestação de contas, e não
um relatório técnico. De qualquer maneira é um registro histórico importante para
entendermos como funcionava a parte burocrática e diária no campo arqueológico.30
30 . A inclusão deste relatório e de outros anteriores permite que se pense no formato que os relatórios de hoje têm, posteriormente à legislação e normativas 07, 230, 419, O contexto desse relatório é de prestação de contas, e não um relatório técnico. De qualquer maneira é um registro histórico importante para entendermos como funcionava a parte burocrática e diária no campo arqueológico.
Figura 3: Relatório IAB 1972, página 15. Fonte: Arquivo Central do IPHAN-Seção RJ
Figura 4: Relatório IAB 1972, página 16. Fonte:Arquivo Central do IPHAN-Seção RJ
122
Notem os itens de papelaria, assim como os cálculos de filmes fotográficos, revelações,
consertos do flash e do aluguel de veículos e o material que retornou e que será reutilizado na
Figura 3 e os itens de farmácia e de gastos extras na Figura 4. Vemos que os materiais de campo
são diferenciados em parte dos atuais como caixa de fósforos e recargas de pincel. As campanhas
em alguns casos eram montados acampamentos.
Os materiais de campo são mais simples, os de papelaria por exemplo, acabam retornando para
serem utilizados, assim como mais materiais de uso mais pesado como geradores, barracas, pás
e enxadas como veremos depois. Hoje em dia raramente se retorna um lápis ou mesmo um rolo
de papel higiênico. As listas orçamentárias atuais englobam GPS, cartões de memória, caixa de
DVD virgem, lápis e borracha. Desta forma imagina-se como eram feitos os registros de campo
à época. Outra coisa é certa informalidade com despesas maiores como aluguel de veículos ou
estadias.
Abaixo existe uma descrição orçamentária e uma narrativa de ida a campo, em um trabalho do
PRONAPA no Sul de Minas Gerais:
Figura 5: Relatório Viagem Sul de Minas, maio de 1970. Fonte: Arquivo Central do IPHAN-Seção RJ
123
A figura 5, referente ao relatório de Viagem ao Sul de Minas, mostra a preocupação com os
registros de campo para não haver perda de informações. As etapas de laboratório, identificação
de peças e levantamentos geológicos, ecológicos e etno-sociais já aparecem também como
prerrogativas.
Figura 6: Relatório IAB 1972, página 06. Fonte: Arquivo Central do IPHAN-Seção RJ
Figura 7: Relatório IAB 1972, página 07.Fonte:Arquivo Central do IPHAN-Seção RJ.
124
Nas Figuras 6 e 7, Relatório IAB 1972, muito interessante notar a intensa reprodução do diário
de campo da expedição, apontamentos de problemas, acessos, condições de estrada e nome de
contatos. Além de uma demonstração de idoneidade, certas informações importantes para
estudos futuros estão registradas e acima de tudo disponibilizadas em relatório. Esta pratica
atualmente não é mais utilizada nos relatórios. Os registros de campo imaginam-se estarem
tratados no mesmo nível.
Na Figura 8 do mesmo Relatório, podemos ver as dificuldades enfrentadas em campo com as
distâncias, estradas ruins e quebra de veículos. Hoje em dia o panorama na maioria dos projetos
é bem diferente. Por fim os cálculos:
Figura 8 Relatório IAB 1972, página 08. Fonte: Arquivo Central do IPHAN-Seção RJ
125
É de notar-se a preocupação com os gastos financeiros (figuras 9 e 10) e as verbas excedentes.
Os cálculos de quilômetros rodados e de quantos km/l foram gastos por cada veículo é coisa
séria. Os orçamentos apertados e milimetricamente ajustados, além do mais justificados
detalhadamente. Poderemos inferir que a época é diferente, outro contexto, mas como não
conseguir historiar sobre fontes tão interessantes para comparar como são feitas as coisas hoje
em dia. Os orçamentos podem ser apertados, mas não temos mais tanta preocupação em gastos
milimétricos. Logicamente o controle de notas fiscais e recibos advindos dos gastos para o fisco
ainda são respeitadas na maioria das vezes, como também os pagamentos trabalhistas dos
funcionários fixos das empresas, dos estudantes e também dos braçais em campo. Hoje a justiça
chega mais fácil a todos e com isso as empresas ficam mais tranquilas na justificativa dos gastos,
quando necessário. Os orçamentos que fazem normalmente são compatíveis com o trabalho de
campo bem registrado, uma vez que o uso da tecnologia facilita, barateia e aumenta muito o
Figura 10 Relatório IAB 1972, Fonte: Arquivo Central do IPHAN-Seção RJ
Figura 9 Relatório IAB 1972,. Fonte: Arquivo Central do IPHAN-Seção RJ
126
acesso à informação e ao registro preciso e abundante das fontes arqueológicas. É fácil constatar
isto, pois as dificuldades atuais são muito menores, o acesso aos locais em sua maioria já sofreu
algum tipo de estudo ou intervenção e a mentalidade de eficiência e rapidez nos trabalhos é
levada em consideração.
Compararemos os novos relatórios à luz da legislação e da inspiração e do faro arqueológico
dos projetos de Arqueologia Preventiva. As seleções destas fontes elucidam muitas questões
elencadas ao longo dos capítulos.
Agora sigo descrevendo e analisando cada uma das fontes escolhidas para maior entendimento
do leitor. Faço esta atividade tendo em mente ou fazendo como se fosse o papel de um revisor,
um parecerista que analisa os processos pela primeira vez, embora o papel que desempenho aqui
é de pesquisador, é de alguém que vai inquirir as fontes para responder às perguntas elaboradas
na pesquisa. Será útil para fazer o exercício minucioso da narrativa real do que é apresentado e
as manifestações mentais advindas de tais leituras expressas em forma escrita, articulando
pormenores que serão debatidos em seguida.
3.4 COMENTÁRIOS SOBRE A ANÁLISE DAS FONTES - OPÇÕES METODOLÓGICAS
DOS TRABALHOS DE ARQUEOLOGIA PREVENTIVA À LUZ DOS DADOS OBTIDOS.
Antes de partir para a análise do conjunto de projetos e relatórios depositados na
Superintendência Estadual do IPHAN no Rio Grande do Norte, relativos à emissão de
autorização/permissão e acompanhamento das pesquisas de arqueologia no âmbito dos
processos de licenciamento ambiental, faremos algumas considerações a respeito deste trabalho.
Este trabalho foi pensado para dois públicos distintos, público especializado e não especializado
em Arqueologia.
O público não especializado em Arqueologia poderá ao longo do texto entrar em contato com
diversas realidades arqueológicas, seus termos utilizados no dia-a-dia e todo universo geral das
problemáticas arqueológicas e ao final aprender ou apreender alguma coisa para que venha a
127
contribuir com a preservação dos bens patrimoniais como um todo. Para os profissionais
arqueólogos foram expostos aqui documentos e pensamentos que vem auxiliar em uma
formação de atitudes e realidades por nós enfrentadas, na tentativa de uma melhor atuação
profissional, ética, completa, participativa e responsável.
O processo de escolha destes 74 Processos, muitos dos quais compostos por mais de um volume,
foi realizado primeiramente com a escolha de projetos e relatórios das empresas que mais
atuaram no Estado do Rio Grande do Norte no período por nós analisado, que como visto
anteriormente, foram duas principais: Arqueologia Brasileira e Arqueologia Brasil. Escolhi
outras empresas e outros profissionais como contraponto à maioria. Escolhi projetos por
representar trabalhos em localizações reconhecidas cientificamente por serem
arqueologicamente ricas e interessantes, geologicamente representativas e diversas dentro do
Estado como as áreas Dunares entre Rio do Fogo e Guamaré, e também de tipos de
empreendimentos diferentes como construção de estradas e áreas de mineração. O predomínio,
sem dúvida, foi de empreendimentos voltados à construção de Parques Eólicos e Linhas de
Transmissão. Este predomínio de certos tipos de empreendimentos implica na previsão de certos
tipos de danos ao patrimônio arqueológico e desse modo, demandam a realização de estudos
preventivos com um certo perfil.
Considero também a tentativa de responder alguns questionamentos pessoais, profissionais e
administrativos enfrentados por nós. A ideia desta dissertação era, inicialmente, analisar a
produção documental resultante dos trabalhos de Arqueologia Preventiva, buscando entender
suas características em relação à chamada Arqueologia Acadêmica, e buscando entender que
tipo de conhecimento tem sido produzido nesses trabalhos de Arqueologia Preventiva e como
tem se dado a sua divulgação.
Devo agora demostrar na realidade, em que medida a Arqueologia Preventiva foi realizada neste
período de tempo no estado do Rio Grande do Norte e em que medida ela pode representar o
universo da Arqueologia Preventiva Nacional. As maneiras como os arqueólogos demonstraram
em seus relatórios os dados obtidos e como foram preservados os sítios situados na esfera de
abrangência das áreas de interesse dos empreendimentos.
128
O processo de análise destas fontes foi longo. De início precisei organiza-los em arquivos, pois
muitos ainda se encontravam espalhados dentro de caixas de papelão, sem referência, números,
quantidade ou localização. Somente uma pequena parte tinha sido organizada por uma secretária
do instituto, mesmo assim sem atingir o ideal, uma vez que o trabalho não estava concluído e
nem com uma listagem mínima de localização dos mesmos.
Após a organização física, que demorou meses, juntamente com a escolha de um local para
acondicionar estes processos, procedemos com a numeração de caixas, etiquetamos com os
nomes e números dos processos de forma clara e de planilhas com sua localização exata, para
então iniciar o processo de escolha das fontes. Vale ressaltar que estes arquivos que ainda são
correntes precisarão de tratamento arquivístico profissional em pouco tempo. Se não foi
elaborado um plano de classificação para esse acervo, tampouco foi avaliado cada documento
para decisão sobre sua destinação, não é possível estimar em quanto tempo eles deixarão de ser
corrente nestas condições.
Retomando, após a escolha dos 74 projetos, todos foram escaneados em sua quase totalidade
(Tarefa que também demorou certo tempo) para que pudesse estuda-los de forma mais fácil.
Aqui começou a forma da prospecção exaustiva. Após leitura de todos os Processos foram feitos
três fichamentos (semelhante às fontes bibliográficas usadas nos primeiros capítulos) exaustivos
dos projetos e relatórios a fim de tirar elementos essenciais na análise destas fontes. O leitor
notará certa forma exaustiva de retratar estas fontes, salientando que muitas partes existem
repetições de trechos de forma proposital, mas com um objetivo final comum. Pensem em quem
analisa diversos processos diariamente, em qualquer órgão público. Desta forma procurei
identificar certas semelhanças em todos os projetos na tentativa de chegar a um índice de
variabilidade.
Inicialmente analisei cada projeto com a reprodução de sua capa e alguns com ofícios de
tramitação. Neste caso isto serviu para a análise das datas, dos fluxos internos. Vejam os
documentos que são apensados junto a capa de um relatório (figura 11 e 12) sendo o parecer
técnico e o oficio de entrega do relatório com selo do CPROD, carimbo de recebimento e
assinaturas:
129
Na figura 13 mostramos a real capa do Relatório com as informações básicas e na figura 14 a
capa de um Processo
Figura 11 Figura 12
Figura 13 Figura 14
130
Foi feito também um balanço das sínteses executivas com resumo inicial de cada projeto, para
se ter noção de antemão do tipo de licença que se espera e o patrimônio a ser impactado ou não,
assim como se foram encontrados sítios ou não.
Na maioria dos projetos e relatórios, após esta parte inicial analisei os índices e/ou sumários de
cada documento. Desta forma temos um panorama geral dos assuntos abordados em cada
processo, contabilizando o número de capítulos, metodologias, históricos regionais, geologia e
assim por diante, como explicarei a seguir. Chamamos incialmente a atenção para que se
consiga fazer uma relação entre número de páginas x as páginas úteis31 x sítios encontrados x
intervenções realizadas x registros x resultados e educação patrimonial.
Desta forma, conseguimos chegar a um cociente de trabalho de cada empresa proporcionalmente
chegando à um número de intervenções x sítios encontrados e número de projetos por empresa
x patrimônio identificado, prosseguindo.
Pelo índice notamos comumente que os primeiros capítulos são voltados à descrição do
empreendimento, sua localização e uma descrição breve dos objetivos e simples metodologia.
São seguidos de descrições da história local, regional, tentativas de etnohistória32 e descrição
ambiental no geral. Notamos que estas partes são exaustivamente repetidas de projeto em
projeto, com poucas mudanças ao longo do período estudado. Existe também uma descrição
geológica que se mantém em linha comum a quase todos os discursos e ao qual veremos à frente.
Existe também relação entre número de páginas totais de cada processo com a porcentagem de
31 Estamos considerando como páginas úteis aquelas que contém uma descrição mais detalhada das metodologias utilizadas em campo, suas inspirações e como serão feitas as intervenções em geral. Nesse sentido, são considerados os trechos dos documentos mais relevantes à análise que estamos propondo. 32 Abordando etno-história e arqueologia, David A. Barreis considera que a mais antiga utilização do termo talvez tenha sido feita por Clark Wissler, numa introdução que ele escreveu para uma série de relatórios arqueológicos sobre a presença de populações indígenas na área da grande Nova York e do baixo Rio Hudson, publicados em 1909 (BARREIS, 1961, p. 49-50). Nas observações de Wissler, o significado do termo “etnohistórico” seria a combinação de dados etnográficos e dados coletados nas escavações arqueológicas, e o termo implicava em uma documentação produzida pelos estudiosos e pesquisadores não indígenas situados em universidades e centros de pesquisa. (MOTA, 2014, p. 10)
131
patrimônio identificado e seu devido registro e analise, porém, nem sempre existe a proporção
“quanto mais, melhor”. Às vezes a área útil é muito reduzida.
Em seguida às descrições histórica, regional, ambiental, geológica e diagnóstico etnohistórico,
existem nos documentos, mesmo sendo os projetos ou os relatórios, uma descrição mais
detalhada das metodologias utilizadas em campo, suas inspirações e como serão feitas as
intervenções em geral. Nesse ponto inicia-se então o que estamos considerando para fins dessa
pesquisa como “área útil” dos processos, ou trechos mais relevantes à análise que estamos
propondo33.
A referência autoral dos documentos analisados sempre será correspondente ao coordenador das
pesquisas, o responsável técnico pela elaboração do projeto e/ou relatório, mesmo sabendo que
a produção destes textos foi realizada pela equipe por ele contratada. A reprodução total destes
documentos é inviável e esbarra em problemas administrativos, porém nos anexos serão
disponibilizadas somente as páginas correspondentes às referências utilizadas.
Antes de prosseguir, chamo a atenção para o estilo de escrita de cada documento, as mensagens
escritas e as intenções nas entrelinhas. No caso da arqueologia não é diferente, pois estamos
vendo uma interpretação da realidade pelo filtro de uma pessoa. Neste momento, como constatar
que a descrição do que foi visto em campo, o que foi identificado, ou não, corresponde à total
realidade? É muito difícil, ao primeiro momento, confiamos por se tratar de profissionais sérios
e comprometidos com a ética profissional. Argumentamos que a melhor forma de comprovar
tais afirmações seria por registros exaustivos de campo como uma descrição ambiental, tomadas
de diversos pontos georreferenciados pela tecnologia e também por extenso registro fotográfico.
Mas vemos que nas fontes escolhidas estes fatores chegam a variar bastante, cabendo à
percepção e experiência do parecerista a palavra final.
Prosseguindo com a análise, percebemos que as metodologias de campo, em alguns pontos,
diferem-se entre si, e alguns pontos são comuns, muitos dos quais utilizam-se os mesmos autores
como base teórica, e em outros pontos as metodologias de prospecção e resgate são
33 Não que os dados anteriores comentados não sejam importantes, mas as análises são voltadas mais aos registros de campo do que uma análise histórica que pode ser obtida através de uma boa consulta bibliográfica.
132
diferenciadas. Existe um certo “transplante” metodológico de teorias acadêmicas para a pratica
adaptada da Arqueologia Preventiva.34 Existem também metodologias adaptadas da própria
prática de campo utilizadas pelos grandes nomes da Arqueologia Nacional e Estrangeira comum
a vários projetos, como podemos perceber. Há definições, a exemplo da ADA, que variam muito
entre os próprios projetos, e às vezes com justificativas particulares adaptadas à cada situação.
As descrições das sondagens e poços teste também passam por este crivo.
Em seu livro “Guia para Prospecção Arqueológica no Brasil” (1965), época do Pronapa, Clifford
Evans e Betty Meggers indicam como realizar uma sondagem:
O tamanho ideal dos cortes estratigráficos depende da densidade de cacos no refugo, devendo cada nível possuir no mínimo 100 cacos para ser incluído na sequência seriada da cerâmica. É desejável um mínimo de 150 a 200 para cada nível. Todavia, como a maioria dos sítios-habitação é pouco profunda, os níveis artificiais não deverão exceder de 8 a 10 cm de espessura, considerando que dimensões maiores reduzirão o número de níveis do deposito e impedirão a construção de cronologia relativa. Essas considerações ressaltam a necessidade de tentar um tamanho ótimo do corte estratigráfico ao prospeccionar uma área ainda não explorada. Começar com um corte de 1,5 x 1,5 m, escavando em níveis de 10 cm e caso a quantidade de cacos retirados por nível for inferior à indicada (100 cacos) aumentar o corte para 2 x 2 m ou ainda 2,5 x 2,5 m. Se houver abundância de cacos bastará um corte de 1 x 1 m. Algum nível poderá fornecer 100 cacos, porém isto não diminuirá o valor do corte desde que a maioria dos níveis possua uma amostra suficiente. (EVANS E MEGGERS, 1965, p. 36 a 38)
Este manual prático procurou sintetizar técnicas para os novos arqueólogos nacionais, sendo
estas práticas adotadas até hoje em boa parte.
Vemos que as definições das intervenções não mudaram muito ao longo do tempo, mas
adaptaram-se às necessidades como o tipo terreno, vestígios e outras características.
Percebemos que as definições destas intervenções variam de tamanho, que em geral são 1 x 1
m, mas a nomenclatura muda de profissional para profissional. No caso as intervenções de 1 x
1 são comumente chamadas de “sondagens” e as intervenções com o instrumento chamado boca
de lobo ou cavador articulado são chamadas de “poços-teste”. Existem casos de intervenções
de 50 x 50 cm que também são chamadas de poços-teste. Vemos que em muitos casos que os
34 Seguirá relação em anexo dos principais autores verificados nas bibliografias dos projetos e relatórios de arqueologia preventiva analisados na Superintendência do IPHAN no Rio Grande do Norte.
133
poços-testes são registrados como sondagens e que causa certa confusão, a falta de um padrão
para as nomenclaturas e dos registros (fotográficos principalmente) das intervenções pode ser
utilizada capciosamente, para confundir os avaliadores do projeto, uma vez que muitos chamam
sondagem qualquer tipo de intervenção, sendo como na figura abaixo, ou com um simples poço-
teste ou “tradagem”.
Em questão de profundidades, estas também variam bastante entre os relatórios estudados,
justificadas muitas vezes às poucas camadas pela condição geológica local35. Vimos que as
formações predominantes são a Barreiras, Jandaíra e Tabuleiros Pré-Litorâneos. A quantidade
de intervenções x profundidade x justificativas geológicas e ambientais geram um quociente. A
escolha metodológica da quantidade de intervenções, distância, caminhamentos superficiais são
35 Geologicamente a região em estudo situa-se na faixa de domínio da Bacia Potiguar de idade cretácea, onde predominam na região os sedimentos pertencentes à Formação Jandaíra e ao Grupo Barreiras de idade terciária, sobrepostos pontualmente por depósitos recentes de origem fluvial e lacustre. A Formação Jandaíra ocorre em uma vasta área com direção geral leste-oeste. A sequência sedimentar é discordantemente recoberta por sedimentação do Grupo Barreiras ou por sedimentação mais recente, formando um extenso platô. Litologicamente é composta por calcários bioclásticos, calcarenitos e calcários dolomíticos. É constituída principalmente por calcarenitos com bioclásticos de moluscos, algas verdes, briozoários e equinoines; calcarenito e milionídeos, calcilutitos bioclásticos e calcilutitos “Birdseyes”. (DIAGNÓSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA DO PARQUE EÓLICO SANTA CLARA I)
Figura 15: Ilustração de Escavação do Referido Livro
134
feitos seguindo as metodologias antes estabelecidas no projeto inicial também geram um
quociente. Façamos então a conta da metodologia empregada por cada empresa, multiplicado
pelo número de intervenções (poços-teste e sondagens e caminhamentos) e temos como
resultado a quantidade de sítios arqueológicos encontrados e o patrimônio identificado e
protegido se pensarmos isto em uma escala matemática. Poderemos dizer que existe o fator sorte
ou outras probabilidades, porém todos chegaram a trabalhar nas mesmas áreas, litoral e interior,
com condições ambientais semelhantes como podemos perceber nos documentos analisados.
O registro fotográfico é outro fator substancial. Verificamos que em certos trabalhos o registro
é feito em uma quantidade limitada de fotografias e em outros projetos tornam-se maiores
dependendo do trabalho de cada profissional. As fotos ambientais são orientadas aos pontos
principais percorridos, muitas vezes georreferenciadas. As fotos das intervenções também
variaram muito, principalmente, em respeito à sua quantidade, repetição e ângulo das fotos,
apresentando limitação de percepção do espaço em alguns casos e sua relação com o ambiente36
(figuras 16 a 19).
36 Figura 16: Relatório de Prospecção Resgate e Educação para A Instalação dos Parques Eólicos Renascença 1 2 3 e 4. Figura 17: Resgate Arqueológico Parque Eólico Morro dos Ventos IV - Relatório Final. Figura 18: Diagnóstico e Prospecção da área do Oleoduto CAM UTPF. Figura 19: Diagnostico da Lt 230kv Ceará Mirim II Extremoz II E Seccionamentos Projeto e Parecer.
Figura 16 Figura 17
135
As fotos dos vestígios, em sua maioria, quando existiam, possuíam escala, porém neste caso,
em ângulos pouco perceptíveis. As fotos de educação patrimonial são um caso à parte, onde
apresentaram-se repetidas em alguns relatórios e em outros giraram na média de três a quatro
fotos contando com a fachada das escolas. Fotos das conversas informais também foram
registradas.
Os registros de campo georreferenciados também ocorreram em muitos casos, porém não em
todos. Estes registros são entendidos como geolocalização das sondagens, poços-testes, coleta
de vestígios em superfície, mapas, fichas e tabelas.
Estes dados de sondagens, poços-teste e coleta superficial fazem parte do registro arqueológico
e são apresentados nos relatórios em forma de tabelas descritivas (figuras 20 a 22) onde constam
a sigla escolhida, dados em UTM, descrição do solo e a aparição ou não de vestígios
arqueológicos. Em alguns casos aparecem os vestígios já quantificados e que posteriormente
serão analisados.
Figura 18 Figura 19
136
Figura 20
Figura 21
137
As fichas (figuras 23 a 25) ajudam a complementar os dados de campo, juntamente com os
registros para a confecção dos dados de CNSA. Os mapas (figuras 26 a 29) que foram
apresentados nos projetos e relatórios ilustram a localização do empreendimento, suas
dimensões, os locais a serem impactados e em alguns casos apresentam mapas com as
intervenções arqueológicas realizadas. As bases dos mapas vão de simples bases fornecidas em
bibliografia, dados do IBGE, Google Earth e bases mais complexas como GIS, Surfer ou CAD.
Como podemos observar nos documentos escolhidos, alguns não apresentam sequer tabelas de
quantificação ou mapas de intervenções. Os registros dos sítios georreferenciados são obtidos
por GPS simples de campo ou em alguns casos o GPS Geodésico ou Estação Total.
Figura 22
138
Figura 23
Figura 24
Figura 25
139
Outro fator comum é a reinterpretação de sítios anteriormente localizados por outras empresas,
onde, por motivo que não nos foi possível verificar, os nomes dos sítios são mudados gerando
outras fichas de CNSA e, por conseguinte o nome do responsável pelo registro do sítio muda.
Detectamos em alguns casos37 até a mudança do nome do empreendimento entre diferentes
processos e também a mudança do grupo de controle ou proprietário do empreendimento.
37Relatório De Prospecção Resgate E Educação Para A Instalação Dos Parques Eólico Renascença 1 2 3 E 4.
Figura 26 Figura 27
Figura 28 Figura 29
140
Verificamos também que em alguns casos38 são desconsiderados vestígios anteriores e sítios
deixam de existir.
A breve análise dos vestígios em campo aparece em cerca de 10 dos relatórios estudados, mas
não em todos. Os referenciais teóricos de suas analises também variam de projeto para projeto,
existindo certa concordância nas análises líticas e cerâmicas (figuras 30 e 31). Estas análises, a
primeiro momento, devem ser feitas em laboratório (figura 30), nada impedido que os registros,
principalmente os fotográficos, sejam feitos em campo como pudemos analisar. Existe lendo
vários que a pretensão de análise laboratorial existe na maioria dos projetos e relatórios em sua
introdução teórica.
Porém, não existem menções ou fotografias dos procedimentos de conservação, pelo menos
dois deles nem possuem espaços de guarda destes materiais. Os vestígios apresentam
procedimento de laboratório, limpeza, tombamento e fotografias detalhadas dos objetos. Vemos
38 Relatório de prospecção do Parque eólico Morro dos Ventos IX, Arquivo Pessoal. Será colocado nos anexos documentos que comparam os resultados desta prospecção e do resgate dos parques eólicos renascença.
Figura 30
Figura 31
141
que existem tabelas e quadros descrevendo formas, funções e até mesmo procedência e datações
de muitos vestígios, mas não chegam a ser em 100% dos relatórios de resgate.
Outro ponto particular é o monitoramento arqueológico. Esta etapa de trabalho é comumente
recomendada tanto pelo arqueólogo responsável nos projetos e relatórios, quanto pelo IPHAN
em diversos pareceres que acompanhamos, embora ainda exista certa polêmica em seu emprego,
pois alguns acham que é uma forma fácil do arqueólogo ganhar dinheiro sem ter muita
efetividade na preservação. Os relatórios mostram uma boa quantidade de fotos dos
procedimentos de campo, das intervenções de máquinas, cortes de terreno e demais intervenções
(figuras 32 e 33).
Em alguns relatórios são apresentadas fichas mais complexas (figuras 34 e 35) de registro e
também uma quantificação das diversas ações de obra com picos de produção e relações de
vestígios encontrados.
Figura 32 Figura 33
142
Figura 34
143
Estas ações servem para registrar a efetiva participação da equipe de arqueologia em campo,
uma vez que uma mera sequência de fotos pode ser feita rapidamente e a equipe não ficar mais
presente em campo.
Podemos perceber que o registro de campo, em termos metodológicos, complementando as
informações anteriores, foram bem variados. Alguns princípios, porém, são reafirmados na obra
de Wanda Lorêdo “Manual de Conservação em Arqueologia de Campo”, escrita em 1994, em
uma época digamos, a grosso modo, pré-GPS. Temos na obra algumas metodologias de
conservação de campo mais recentes que a obra de Evans e Meggers, relatando os recipientes
de guarda, e outros procedimentos importantes de campo. Retomando ao Registro temos:
Quando se realizam tratamentos de conservação em campo ou em laboratório, é imperativo registrar-se de forma detalhada e acurada, tudo o que foi feito ao objeto. Não se faz tratamento em campo para ser permanentemente; mais cedo ou mais tarde ele terá que ser refeito e para isto é importante saber-se como se procedeu e quais os materiais utilizados. Os únicos tratamentos que dispensam registro são a lavagem e limpeza mecânica, mesmo assim, somente quando não causam alterações nos objetos.
Figura 35
144
As descrições não necessitam ser elaboradas, nem extensas. Por exemplo, se uma quantidade de um mesmo material (ossos, cerâmica ou contas de vidro) precisa ser mantida agrupada e apenas alguns itens necessitam de tratamento, basta uma nota geral quando ao consolidante aplicado ou quanto ao adesivo usado nas emendas. Entretanto, qualquer objeto em particular que tenha recebido um tratamento individual deverá ter seu próprio registro. Tratamentos que tenham causado mais mal do que bem devem também ser registrados, pois é mais fácil corrigir-se um erro quando ele é conhecido. Registre com clareza e em poucas palavras o que foi feito ao objeto, como foi feito e em que condições. Etiquetas com descrições sumárias dos tratamentos empregados devem acompanhar os objetos durante e depois das escavações. Estas mesmas informações devem ser incorporadas ao arquivo ou catalogo da escavação de forma a criar-se um registro permanente de tratamentos. Objetos que com certeza vão necessitar de tratamento posterior ou parecem ter passado por processos interessantes de deterioração devem ser acompanhados de amostras do solo onde foram encontrados com uma descrição de sua localização no sítio. (LORÊDO, 1994, p. 40)
Portanto, verificamos nos relatórios de Prospecção e Resgate que estes procedimentos foram
adotados desde sua metodologia inicial até sua prática de campo, e notamos também os
procedimentos apurados de coleta de vestígios relacionados com referências geográficas e
ambientais.
Como pudemos perceber lendo os projetos, relatórios e pareceres escolhidos, a Educação
Patrimonial é prevista e recomendada em todas as fases de licença. A documentação, a primeiro
momento em sua base teórica, é quase que em maioria subsidiada pelas publicações de Horta
no “Guia Básico de Educação Patrimonial” (1999), publicado pelo IPHAN, com algumas
poucas exceções39. Percebemos que tanto os projetos, quanto os relatórios seguem as mesmas
linhas e objetivos. Na parte prática, foram apresentadas palestras variando muito a quantidade
de público atingido. É importante observarmos as quantidades de atividades e o público atingido
por cada empresa. Algumas empresas apresentaram listas de presença, outras sequer
mencionaram a quantidade no texto.
Outras iniciativas a serem observadas foram a confecção de calendários, exposições e oficinas
lúdicas, aproveitando vários empreendimentos em uma mesma atividade, e realizando a
Educação ao longo do processo, atingindo o objetivo da construção de um local permanente à
39 São citados alguns autores estrangeiros com metodologia adaptada e também autores como SCUNDERLIK não constando nas referências bibliográficas.
145
comunidade. Foi notado ainda que houve variação de abrangência da própria Educação dentro
de um mesmo projeto ou de empresa, quando, dependendo de cada profissional, os números de
atividades eram maiores, com mais público atingido do que outro, em projetos que o autor
mesmo participou.
O registro destas atividades também foi diversificado, em alguns projetos, por exemplo da
empresa Arqueologia Brasileira, atingindo meramente de 4 a 5 fotos, como já mencionado, e
outros feitos pela Arqueologia Brasil, tinham 15 a 20 registros por atividade. As listas de
presença não foram unânimes em todos os projetos, nem os registros escolares e cópias dos
conteúdos apresentados. Como podemos ler nos pareceres de liberação alguns projetos sequer
realizaram a etapa de educação patrimonial, sendo indicado a que realizassem a etapa, mas sem
impedir a liberação em geral.
Ao analisarmos o conjunto dos projetos, verificamos uma formatação mais comum e alinhada
por força de lei, ou seja, que a única coisa que os projetos têm em comum é o que a lei determina
ou quando são repetidos em conteúdo. Os endossos institucionais giraram em torno de entidades
comuns conforme tabela apresentada anteriormente, os cronogramas variam de projeto a
projeto. (Figuras 36 e 37).
Figura 36
146
Procuramos também nesta análise elencar as referências bibliográficas de cada projeto e
relatório, a fim de montarmos uma relação mais completa sobre as diversas teorias e autores
utilizados como base teórica destes projetos e tentar traçar linhas de pensamento comum.
Verificamos em um primeiro momento, que os projetos deixam explícito que as metodologias
são adaptadas aos diversos casos. É importante a percepção de duas linhas distintas, uma mais
empírica, necessária a atingir certos objetivos usando metodologias que justifiquem a
intervenções em áreas ou não, e outra, nas bases teóricas da própria ciência arqueológica.
Vemos nestes projetos, metodologias somente voltadas às resoluções de problemáticas práticas
de campo ou metodologias empíricas de arqueólogos experientes imitadas por outros.
As questões acadêmicas e das teorias arqueológicas (em suas abordagens Processual ou pós-
Processual, por exemplo) não estão evidentemente claras, embora ainda existam citações de
autores relacionados a estes temas. Algumas exceções são notadas na colocação de bases
Figura 37
147
teóricas e na justificativa das prospecções superficiais e subsuperficiais em alguns projetos,
fáceis de acompanhar pela bibliografia apresentada. É notadamente clara a apropriação de
autores de um projeto a outro e também a não menção de determinados autores no corpo dos
projetos, constando esses mesmos autores nas bibliografias desses projetos.
Lembramos, conforme visto nos capítulos anteriores, a discussão da dificuldade da justificativa
da não realização de determinada intervenção ou a não localização de bens arqueológicos em
determinada área. Comparamos o embasamento teórico dos projetos com os relatórios
apresentados, o que é proposto no projeto não é executado em campo, e por consequência não
justificado pelo arqueólogo em seu relatório. Portanto, este banco de dados de referências
consideramos de importância fundamental para a tentativa de uma caracterização da
Arqueologia Preventiva atual.
Outro ponto interessante é a comparação das propostas dos Diagnósticos com “proposta”
Etnohistórica de alguns projetos. Observando os projetos e relatórios estudados, vemos que
antes das “partes uteis” temos um levantamento histórico, geográfico e geológico, mas em
poucos projetos temos o levantamento do patrimônio edificado com registros fotográficos de
campo, ou um levantamento da cultura imaterial, através de pesquisa via história oral ou
consulta às bases como o INRC, por exemplo. Ainda que não fossem exigência das normativas
do IPHAN, alguns projetos40 analisados foram frutos de pareceres que exigiram
complementação destes aspectos.
Notamos pelas datas de emissão de portarias, protocolo e entrega de produtos uma variedade
muito grande nos tempos de tramitação desses projetos. Alguns projetos41 iniciados no ano de
2011, foram finalizados em 2011 mesmo. Enquanto outros somente receberam pareceres no fim
de 2013 e início de 2014, pois não estavam completamente adequados. Vemos também pelos
pareceres que certos projetos receberam pareceres mais longos do que outros. Alguns relatórios
como o de Diagnóstico e Prospecção da área do Oleoduto CAM UTPF por exemplo foram
40 Projetos e Relatórios 18,50 e 53 por exemplo 41 Verificar relação de projetos organizados em anexo
148
listados como “sobejantes” ainda aguardam sua conclusão. Assim como os de lócus com
prospecções “oportunísticas”42 conforme metodologias adotadas.
Ao analisar os processos e pareceres ao longo do curso, percebemos que, com o passar do tempo,
certos métodos e técnicas administrativas foram mudando por força de novas resoluções internas
e muitos outros problemas.
Vejamos, por exemplo, a questão dos Diagnósticos Arqueológicos. Verificamos que pelas
fontes analisadas, até meados de 2011 os Diagnósticos eram realizados de maneira não-
interventiva. Verificamos também que as denominações dos títulos dos projetos variavam desde
a nomenclatura de “Diagnóstico Não Interventivo”, passando por “Laudo Arqueológico”,
“Relatório de Vistoria de Área”, até chegar ao “Diagnóstico Etnohistórico”, que contém alguns
dados arqueológicos. De início, por força legal e por prática (e nas metodologias e objetivos de
início de cada projeto) o Diagnóstico arqueológico deve realizar certa sequência, ou possuir
certo conteúdo como, por exemplo, um levantamento de fontes bibliográficas, fontes orais, de
culturas material e imaterial, consulta a mapas e visita a campo. O que percebemos é que, em
alguns destes diagnósticos não-interventivos, a quantidade de fontes e informações que
pudessem indicar a presença da cultura arqueológica em cada área estudada não variou muito.
A maioria ou cerca de 70 e 80 % dos processos estudados não apresentou análises de dados,
nem indagações mais aprofundadas; como a comparação de indústrias entre os vestígios,
procedência de matérias primas, ligação com a população local descendente ou valores
quantitativos, datações entre outros; tampouco foram verificadas interpretações nem esforços
de correlação de dados secundários mais consistentes. Os Relatórios de Etnohistória, na maioria,
como vemos, possuem apenas um relato histórico do local e alguma outra curiosidade a respeito
da flora ou de contexto geológico, poucos atingiram43 volumes maiores que 20 páginas, 5% do
total. Outra característica percebida observando os pedidos de portaria, os projetos e os próprios
relatórios de diagnóstico, é que algumas44 equipes eram compostas de somente um ou no
42 Os termos “sobejantes” e “oportunistico” foram tirados de pareceres dos projetos e relatórios para chamar atenção à repetição dos mesmos em boa parcela dos documentos estudados. 43 Programa De Arqueologia Preventiva Da Subestação Extremoz II,. Relatório Do Projeto Da Área De Construção De 4 Parques Eólicos Asa Branca II E III por exemplo. 44 27.RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICO PARQUE EÓLICO CAMARU I, II e III
149
máximo dois pesquisadores, incluindo o coordenador da pesquisa junto. Estes projetos possuem
pouco registro fotográfico, levando-nos a questionar se houve efetivamente estada em campo.
O diagnóstico interventivo está sendo previsto caso seja aprovada a nova Instrução Normativa,
para evitar tais problemas e para garantir dados mais precisos que subsidiassem concisamente
as tomadas de decisão na hora da prospecção. Notamos nas fontes que a partir de determinada
data os Projetos passaram a apresentar maior volume, com o acréscimo das fotos de campo e
intervenção. Nos projetos podemos ler “Programa de Diagnóstico, Prospecção “ou “Programa
de Diagnóstico, Prospecção, Resgate, Monitoramento e Educação Patrimonial” em casos mais
extremos. Estes processos visaram ajustar as problemáticas dos Diagnósticos Não
Interventivos, também agilizando a liberação de licenças por unir algumas etapas.
O que percebemos lendo alguns pareceres é que, em alguns casos, os Programas não realizados,
foram solicitados a serem realizados em etapas posteriores, e em outros casos de etapas muito
extensas a solicitação foi a divisão de processos pelo IPHAN e pelo Arqueólogo. Em um caso
nas fontes analisadas houve uma “Economia Processual”45 ajustando-se vários Parques Eólicos
em uma portaria só, e um Relatório simplificado de todos eles como podemos perceber, unindo
em um único estudo e uma única palestra de educação patrimonial para diversos parques ao
mesmo tempo.
Outra mudança de procedimento, foi a adotada em relação aos Projetos, onde começou-se a
exigir as declarações de participação e os Endossos Financeiros e Institucionais no Original,
com as assinaturas reais dos participantes, pois em alguns46 casos que observamos, alguns
profissionais eram adicionados em projetos ocorrendo em vários pontos do território nacional
ao mesmo tempo.
Outro dado foi a questão observada em relação às instituições de guarda de materiais. Em parte
dos projetos de prospecção e resgate estudados, as instituições que receberiam os vestígios
coletados e que fariam as análises laboratoriais, são instituições de fora do Estado do Rio Grande
do Norte, com maior concentração no Estado do Ceará e Bahia. Em alguns documentos
45 Relatório de Prospecção Resgate e Educação para a Instalação dos Parques Eólicos Renascença 1 2 3 E 4. 46 Diagnóstico e Prospecção Arqueológica Parque Eólico Riachão todos.
150
estudados houve confusão no preenchimento dos protocolos dando-se a entrada no IPHAN do
Estado do Ceará47 e não no Estado de Origem. Observamos também que os registros nas etapas
de laboratório nos Programas de Resgate Arqueológico não existiam, assim como também
nestes casos não foram apresentadas tabelas de pontos de escavação ou quantificação de
vestígios resgatados.
Outra mudança de procedimento (por conta da mudança de direção do CNA/IPHAN) ao longo
do período foi adotada em relação à emissão de portarias. Muitos projetos de coordenação de
dois ou mais profissionais, na data da emissão das portarias somente o nome do primeiro
coordenador ou principal era publicado. Isto gerou, como pudemos perceber, um déficit do
número de portarias de determinados arqueólogos. A questão é que com as novas exigências do
IPHAN, que constam no Ofício Circular do IPHAN n° 01 para emissão de portarias, somente à
pessoa habilitada (foram dados 5 anos para adequação) a base curricular dos mesmos foi
prejudicada, e ao mesmo tempo existindo questionamentos à alguma solicitação individual.
Com o passar do tempo percebemos que as emissões de portarias começaram a seguir às
solicitações indicadas nos projetos.
No mais, algumas diferenças processuais, ou adequação e mudanças nos processos foram
acompanhadas das análises dos Pareceres realizados entre a Superintendência do IPHAN no Rio
Grande do Norte e os Pareceres do CNA/IPHAN/DEPAM, onde contam resumos e observações
pertinentes destes projetos e relatórios.
Valemo-nos de um segundo texto satírico, acerca da valorização do trabalho arqueológico e das
dificuldades operadas na sua plena realização:
“SÓ ACHEI ALGUMAS PEDRINHAS! ”: UMA SÁTIRA SOBRE O VALOR DE UM SÍTIO ARQUEOLÓGICO Quanto vale um sítio arqueológico? O primeiro enunciado responderá a essa pergunta da seguinte forma: - “Vamos analisar e calcular tudo na ponta do lápis! ” Primeiro o valor da matéria-prima: - “O basalto, 1186 peças, corresponde a 2 m², totalizando 34 Reais (17 Reais pelo metro quadrado). Fragmentos e seixos de quartzo, arenito, calcedônia, granito, etc. são vendidos em lojas de jardinagens como peças ornamentais, totalizando 500 gramas.
47 Diagnóstico e Prospecção Arqueológica Parque Eólico Riachão VI, Relatório Final de Diagnóstico Arqueológico e Etnohistórico Das Lts e Subestação Parques Eólicos I, III IV, Vi e IX Morro Dos Ventos.
151
Com 12 Reais o quilo, pagaríamos 6 Reais no varejo. ” Agora o valor do transporte: - “Pela distância entre a origem e o destino, o frete custaria em média 35 Reais, sem entrega nos fins de semana. ” Mão de obra: - “Para produzir 1.029 lascas é necessária uma mão-de-obra muito qualificada. Qualquer auxiliar de pedreiro faria esse trabalho em um dia. A diária corresponde a 20 Reais. Já as pontas exigiriam mão-de-obra mais qualificada e experiente. As 13 pontas encontradas no sítio poderiam ser feitas por artistas plásticos, a 25 Reais cada uma, somando, 325 Reais. ” Território: - “Agora vêm itens que envolvem a compra ou aluguel do terreno que forma o sítio arqueológico. Pelo tempo, será mais vantajoso comprar o terreno. Pagando o aluguel de um terreno de 1 hectare durante aproximadamente 5.000 anos será completamente antieconômico. Custaria entre 1.500.000 e 2.000.000 de Reais. Então é melhor comprar o terreno. Não vai pesar tanto no orçamento! O terreno de 1 hectare, nessa localidade, com vista para o lago, atualmente custaria entre 15.000 e 20.000 Reais. Pagando à vista, investiríamos 12.850 Reais. Gastamos um total de 13.235 Reais para um sítio arqueológico autêntico. ” - “E agora? Você achou que era tudo?.”- “Agora vêm as despesas extras e pesadas: o trabalho do arqueólogo e o cadastro do sítio pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).”Primeiro os arqueólogos precisam autenticar o produto:- “Três semanas de escavação, com uma equipe básica e muito econômica, composta por cinco estagiários voluntários, sem experiência de campo, mas com muita vontade de fazer arqueologia, com garra e dedicação, dois bolsistas (CNPq), dois especialistas com pós-graduação lato sensu, um doutor, coordenador das investigações, e dois consultores, também doutores e professores de universidades importantes, que nunca vão a campo, mas recebem um pro labore, e que no final dos trabalhos assinam os relatórios para dar mais credibilidade, gastariam um total de 68.000 Reais. Faltam ainda os gastos com as análises de carbono 14 e com a termoluminescência, para as datações. Os melhores e mais confiáveis laboratórios estão no exterior e precisamos gastar em dólares! Com as três datações, gastaríamos 1.200 $US o que vale aproximadamente 2.640 Reais. Somando aos outros itens, gastaríamos um total de 83.875 Reais. ” - “Agora vem a parte do IPHAN (Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). ” Educação Patrimonial é a palavra da atualidade. Para a educação patrimonial, exigida pelo IPHAN, precisamos de folderes educacionais em papel cuchê, dvd, software, cartazes com iluminação, aulas inaugurais, palestras educacionais, professoras, guias locais, guardas, motoristas, ônibus, lanches para as crianças, almoço com as autoridades da prefeitura e das Organizações Não-Governamentais, capas de chuva, bonés, educadoras, fraldas, chupetas, recreacionistas, psicólogos, ambientalistas, testemunhas oculares, maquinistas e estagiários, muitos estagiários e de um guarda aposentado de 48 anos para vigiar a cerca elétrica de 4 metros de altura que foi construída envolta de seu sítio arqueológico para proteger o patrimônio histórico e artístico da União durante o período de 16 meses. Tudo isso custará: 982.587, 34 Reais. O pagamento poderá ser parcelado em até 48 vezes, com a primeira prestação paga somente em março de 2008, depois do carnaval, e tudo sem juros e acréscimos. Você ainda pode descontar seus investimentos diretamente do imposto de renda, conforme a lei de incentivo à cultura. Como brinde você receberá ainda uma separata de uma revista arqueológica com seu nome mencionado na nota de agradecimentos no relatório científico elaborado pelos arqueólogos. O sítio arqueológico vale hoje: 1.066.462 Reais e 34 Centavos. ” (Hilbert, 2008)
Vemos observações importantes em relação ao custo de um trabalho de arqueologia. No texto
existem três tipos de discursos relacionados ao assunto, um técnico, um midiático e outro
152
especulativo, no caso estamos analisando o primeiro discurso. Pensamos inicialmente no custo
orçamentário dos projetos, indiretamente passam pelo filtro do fator prospecção x sítios
encontrados x custos divididos por emissão de portarias x documentação do IPHAN = relatório
final. Os fatores de multiplicação podem variar conforme analisamos os documentos analisados,
todos pesados com a balança do tempo x sítios arqueológicos.
Vemos que os custos de campo são relativos ao patrimônio identificado, o que vai desde a
tramitação dos documentos entre o IPHAN, Apoios Institucionais, custos de equipamento,
transporte, equipe, Educação e Laboratório. Em alguns casos, como podemos perceber, nas
fontes analisadas os Projetos de Diagnóstico, Prospecção e Resgate preveem uma abrangência
de serviços e Preservação do Patrimônio. Nos Relatórios Finais percebemos que algumas etapas
são cortadas, tanto em projetos de prospecção, quanto os de Resgate, mesmo os de Diagnóstico.
Percebemos também que, dependendo da metodologia utilizada, as quantidades de intervenções
variavam, e percebemos que dependendo da tecnologia também, se foi usado GPS Geodésico,
Estação Total ou um portátil por exemplo. Afora a quantidade de registros que variaram entre
os projetos realizados, houve também a variação do Registro Fotográfico e nos trabalhos de
Educação Patrimonial e de conservação laboratoriais dos vestígios Resgatados. A padronização
dos relatórios também contribuiu para facilitar a conferencia das diversas etapas e se as mesmas
são feitas com os requisitos mínimos. Vemos que os custos não mensuráveis e os mais banais
segundo o texto anterior, começam a pôr em dúvida certos procedimentos adotados.
153
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Depois de extenso e exaustivo trabalho, faço um balanço dos dados obtidos. Existem diferenças
claras nos tipos de abordagem de cada profissional em relação aos trabalhos realizados no
Estado do Rio Grande do Norte. Diferenças também existiram na própria análise de seus
conteúdos por parte dos profissionais do IPHAN da referida regional, com vistas à aprovação
ou não dos projetos. Observando os últimos fatos em relação à Instrução Normativa (audiência
pública) e observando a legislação diversa para proteção do patrimônio arqueológico, podemos
tirar algumas considerações finais.
A primeira coisa que chamamos à atenção é para a concepção ou entendimento do que seja
Arqueologia Preventiva. Os trabalhos atuais existentes no atual formato não podem realmente
ser considerados como Arqueologia Preventiva. Considero hoje que podemos chamar os atuais
procedimentos como uma Arqueologia-Legalista ou uma Arqueologia Legalista- Contratual.
Não à toa, a grande maioria dos projetos e relatórios iniciam-se com a frase “visa atender as
portarias do IPHAN 419/11 e 230/02 e a lei 3924/61.
Portanto, sem dúvida, nos parece mais adequado adotar a denominação desses trabalhos como
Arqueologia de Contrato, segundo a definição de Solange Caldarelli48, pois os resultados como
pudemos ver, refletem inicialmente a relação do preço cobrado e também um determinado tipo
de vínculo trabalhista. Parece não existir mais a emoção do sentimento “puro” da Arqueologia,
o fascínio da descoberta, mais sim uma relação quase fordista, em uma produção rápida de
pesquisa de campo e resgate veloz, com o patrimônio arqueológico. Tal abordagem negligencia
uma aproximação da pesquisa arqueológica a partir de um conjunto de indagações, diante do
fascínio da descoberta.
Por fim estou narrando a morte de um formato de uma portaria para uma instrução normativa,
onde todo um universo está mudando. Esta análise, este trabalho, nada mais é que um relato do
que se deseja tanto mudar e aperfeiçoar.
Quanto às perspectivas de melhoras dos procedimentos pelo IPHAN, acredito que devam ser
abordadas de duas formas distintas. Em um primeiro momento estamos acompanhando a
48 CALDARELLI, S. B. & M. C. M. M. SANTOS Arqueologia de Contrato no Brasil. Revista USP, 44: 52-73
154
mudança de procedimentos internos, mudança de normatização, mas também é necessário o
incremento de profissionais da área dentro de cada superintendência do IPHAN através de
concurso. O incremento da fiscalização efetiva também melhorará a qualidade do trabalho do
arqueólogo em campo e das instituições de guarda, garantindo que todas as etapas sejam
cumpridas por todos.
Outra abordagem é o tratamento em relação aos arquivos gerados destes trabalhos, a divulgação
e a facilitação das consultas e outros que a população necessite, tendo em mente também a
legislação de acesso à informação. Não devemos esquecer que os próprios vestígios
arqueológicos fazem parte de arquivos, e o IPHAN tem a obrigação de zelar por eles. Depois de
uma dura etapa de leituras, estudos, organização de processos e pensamentos, chegamos à etapa
final. Iniciei o mestrado tendo que dar conta de horários por ser um mestrado profissional, entrar
em contato e aprender com a prática dentro da instituição, fazer tarefas, trabalhos e leituras
relativos ao cumprimento das matérias e também dar cabo à missão de reunir materiais para a
confecção da dissertação.
A prática arqueológica eu já possuía, por já ter experiência curricular de campo por um bom
tempo. Me tornar Mestre em patrimônio, patrimônio total, amplo e irrestrito sempre foi a meta.
Importante salientar que a Arqueologia sempre foi uma ciência multidisciplinar, e era esta
multidisciplinaridade no olhar que me interessou na preservação patrimonial. Saber olhar,
pensar, nos vários aspectos de preservação de um bem cultural foi o que aperfeiçoei, vivenciei
ao longo destes dois anos de pratica. Olhar um projeto com o olhar da Arquitetura, da História,
da Arte, da Arqueologia e do Imaterial por exemplo. Respeitar as diferenças e aprender com
elas. Educativamente usar o discurso do Patrimônio, para um bem comum, mesmo que seja para
poucos indivíduos, pequenas sociedades ou grupo de pessoas.
Ter entrado em contato com estes Processos e Relatórios do Rio Grande do Norte, observar um
produto final daquilo que sempre trabalhou e forneceu dados para outros o encerrarem, foi tarefa
no mínimo interessante. Pensar na interpretação, na investigação, organização e preservação
destes arquivos como relatos de Patrimônio foi também importante. Este trabalho também
procurou mostrar alguns pormenores da pratica do dia a dia da Arqueologia e também do
IPHAN, feita para leitores leigos no assunto e também profissionais e cientistas
155
Ao longo de sua leitura podemos entrar em contato com as características e/ou elementos que
caracterizam os processos administrativos relativos à emissão de permissão/autorização de
pesquisas arqueológicas, dos processos que muitos não conhecem, assim mesmo entrar em
contato com a singularidade de prática, estilo de cada arqueólogo e subjetividades que lhes são
comuns.
Este trabalho serve para responder muitas perguntas, mas também gerar muito mais dúvidas e
questionamentos. Perguntas relativas à qualidade cientifica, qualidade de registro arqueológico,
efetividade legal, acesso à informação, gastos públicos são algumas delas.
Os relatórios não demonstram em profundidade as atividades realizadas no período e as
aprovações dadas aos projetos em sua totalidade exigiram complementos cuja exigência de
cumprimento verificou-se ser de difícil execução.
A intenção clara deste trabalho é contribuir com a melhora das relações, processos e
fiscalizações dentro do próprio órgão, fazendo elogios e também críticas construtivas. Não
esqueçamos que quem sofre é o patrimônio. Como cientista usei meus conhecimentos e métodos
aprendidos ao longo dos anos para analisar cada ponto de maneira detalhada. Sabemos que todos
podem errar ou apresentar uma margem de erro em nossas conclusões. Isto não é problema, pois
a própria ciência com suas experiências, teorias e práticas vai corrigindo aos poucos estes
problemas e estamos aqui fazendo ciência. A intensão nas partes iniciais deste trabalho era cada
vez mais explicar as minúcias de como “fazer arqueologia” sob determinada ótica, do que narrar
certos erros em projetos. Mostrar a realidade vivida em campo, ao fim é mais valioso ao leitor
do que apresentar simples resultados, por que mune o mesmo com um poder crítico maior para
poder julgar este ou aquele resultado em sua vida prática.
Concluo também que, com este estudo, visamos contribuir com uma mudança na visão da
instituição acerca das diversas problemáticas relacionadas à preservação do patrimônio
arqueológico. Este trabalho suscitou inúmeras perguntas as quais ainda não foram totalmente
respondidas. Foi um verdadeiro exercício dialógico entre as propostas cientificas apresentadas
e os verdadeiros resultados.
156
Verifiquei a falta de controle institucional com os dados obtidos e administrados por ela e
também ambiguidade de decisões e diferenças entre teorias e práticas tanto arqueológicas
quanto de fiscalização. Um relatório estritamente técnico não basta para elementos culturais e
de cunho de ciências humanas existindo diferenças nos dados reais mostrados e insuficiências
de informações.
Resumindo, podemos fazer uma pequena síntese do que apreendemos em nossa pesquisa.
Quanto à discussão acerca das nomenclaturas da pesquisa arqueológica, foram levantadas
diversas hipóteses a respeito dos conceitos de arqueologia preventiva e acadêmica e ainda foram
comparados com discursos de outros profissionais. Percebemos que ao longo da história da
constituição da Arqueologia como campo do conhecimento houve uma evolução tanto no
pensamento científico e também nas demandas geradas pelos diversos setores da economia, o
que causou o surgimento de leis de proteção ao patrimônio arqueológico.
A identificação de sítios e diversidade de trabalhos realizadas no Rio Grande do Norte
acompanhou estas tendências. A questão do financiamento destes trabalhos também ficou clara,
e que o gasto em estudos de arqueologia é muito pequeno em relação ao financiamento total de
uma grande obra de engenharia, o que por sua vez justifica a realização de um trabalho de
qualidade.
Verificamos também que as diferentes opções metodológicas adotadas pelo arqueólogo se
diferenciam entre o Contrato e a Academia, porém em alguns casos os métodos são usados de
forma semelhante, porém o tempo dispensado por cada tipo varia. Por fim, concluímos que a
legislação mais atual interferiu diretamente na quantidade de processos depositados no IPHAN,
gerando uma demanda organizacional.
Quanto à questão da normatização e regulamentação do exercício da pesquisa arqueológica,
observamos a existência de uma diversidade de legislações, normas, cartas e instruções que
podem auxiliar na proteção do patrimônio arqueológico e que o IPHAN tem papel importante
como articulador desta política de preservação.
Notamos que realmente a questão de acesso às informações de trabalhos arqueológicos ainda
enfrentam barreiras burocráticas e físicas, mesmo havendo uma legislação de acesso às estas
157
informações. Discutimos também a documentação de arquivos e da necessidade urgente do
IPHAN adotar uma política de conservação local dos arquivos gerados pelos trabalhos de
arqueologia preventiva, ajudados por diversas normativas e outras experiências de outras
autarquias e instituições que lidam com arquivos também.
Fazemos uma análise crítica percebendo que existe interesse na mudança de legislação e
normatização na tentativa de melhora na proteção do patrimônio arqueológico, mas que ainda o
debate precisa ser amadurecido, uma vez que as propostas de uma nova Instrução Normativa
são confusas e pouco inteligíveis em sua aplicação, e que causou indignação em diversos
profissionais e instituições que trabalham em prol da preservação. Existe o medo que a extinção
das portarias 230/02 e 419/11 enfraqueça a proteção do patrimônio arqueológico e também que
os trabalhos de arqueologia preventiva diminuam drasticamente, causando desemprego. Porém,
foi possível perceber que o que está sendo proposto para a nova Instrução Normativa prevê que
os processos de educação patrimonial sejam bem mais claros e definidos. A questão ainda que
fica é que se os técnicos do IPHAN estarão preparados para as novas demandas, assim como os
outros órgãos em receber a nova instrução. Estamos em uma fase de transição importante e
respostas teremos mais à frente.
No que se refere à realidade dos projetos e relatórios de arqueologia na Superintendência do
IPHAN no Rio Grande do Norte, percebemos a diversidade de empresas que trabalharam em
arqueologia no estado durante o período estudado. Consequentemente acompanhado de
gráficos, notamos certa polarização em duas principais empresas com distintos estilos de
trabalho.
Vimos que a diversidade de informações levantadas nestes projetos tanto na parte de teorias
aplicadas quanto nas informações de campo são fonte rica de informações cientificas e que
precisam ter uso imediato pela comunidade em geral, o que não acontece por diversos fatores.
O trabalho de organização arquivística aliado a documentação física dos vestígios arqueológicos
feitas nas instituições de guarda e os registros dos sítios feitos pelas fichas de CNSA precisam
estar também organizados e de acesso ao público, coisa ainda não existente em totalidade.
158
Vimos os projetos e processos mais antigos e percebemos as dificuldades enfrentadas pelos
antigos profissionais, assim como as diferentes técnicas de registro de campo, informações
orçamentárias e laboratoriais. Percebemos diversos problemas das mais diversas ordens nos
registros de alguns trabalhos tanto por falta de dados, tabelas, fotos e fichas de registro de sítios.
Vimos o empenho do CNA/IPHAN em administrar esta quantidade enorme de informações e
de emissão de pareceres cada vez mais complexos e comprometidos com a preservação do
patrimônio cultural. O volume de processos estudados sugere um trabalho mais aprofundado no
futuro no tratamento das fontes escolhidas para publicação do conteúdo real destes processos
para conhecimento do público.
Considero-me privilegiado em poder ter tido participado desta empreitada, que na realidade é
só uma pequena parcela das necessidades reais em todo o território nacional.
159
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Anexos
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31 de agosto às 23:13 • Pelotas
O FIM DA ARQUEOLOGIA PREVENTIVA
Por força de setores econômicos, principalmente os ligados à mineração e à produção de energia
elétrica, está na iminência de ser publicada pelo IPHAN a Instrução Normativa 01/2014 que
“estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe”.
Certamente se trata de um retrocesso protetivo maior do que a própria revogação do Código
Florestal, evidenciando que o governo atual está à serviço dos poderosos interesses econômicos.
A norma, recentemente divulgada aos servidores do IPHAN, em encontro em Brasília, revoga
a Portaria IPHAN 230/2002 (que trata da arqueologia preventiva nos licenciamentos ambientais)
e a Portaria IPHAN 28/2003 (que exige o licenciamento arqueológico das usinas hidrelétricas
implantadas sem a realização dos estudos arqueológicos prévios) (art. 59).
A aberração restringe a análise dos impactos arqueológicos somente às áreas de influência direta
(art. 1º.) e somente bens protegidos em nível federal serão objeto de consideração (art. 2º.,
parágrafo único) quando os órgãos ambientais o instarem a fazê-lo (art. 9º).
Ou seja, se não houver provocação do órgão ambiental licenciador, o IPHAN deverá
simplesmente se omitir. Simples, não?
O órgão nacional de proteção ao patrimônio é relegado à condição de órgão federal, que deixa
de zelar por "meros" interesses estaduais ou municipais, como se o patrimônio cultural pudesse
ser rotulado em escalas.
Na “Avaliação de impacto aos bens culturais tombados, valorados e registrados” (art. 13), não
existe qualquer obrigação de socialização do conhecimento auferido por meio de publicações
ou musealização, o que torna a destruição dos bens culturais um bom negócio.
Não bastasse, o procedimento de licenciamento arqueológico corretivo é simplesmente
extirpado paras as UHEs e quaisquer outros empreendimentos. Carta branca para a perpetuação
dos danos em detrimento do nosso patrimônio arqueológico.
Ao contrário do que ocorria até então, somente alguns empreendimentos estarão obrigados à
adoção de trabalhos arqueológicos prévios, ficando a maioria deles sujeitos apenas à presença
182
de arqueólogo em campo responsável pela gestão do patrimônio arqueológico eventualmente
identificado durante a execução do empreendimento (art. 16).
Qual mineradora paralisará suas retroescavadeiras para se evitar a destruição dos vestígios de
um acampamento pré-histórico em homenagem à nova legislação, que, inclusive, contraria
frontalmente a Lei 3.924/61?
Não defendemos uma casta de profissionais que, aliás, precisa identificar a exata dimensão de
seu papel na busca do desenvolvimento sustentável.
Mas arqueólogos não são policiais, Senhora Presidenta!
O aprimoramento de procedimentos para se evitar a burocracia excessiva é salutar e sempre
bem-vindo, mormente quando ouvidas todas as partes interessadas.
Mas a irresponsabilidade, não.
Esse estado de coisas serve apenas para gerar conflitualidade e insegurança jurídica.
Infelizmente, o passado está ameaçado pela irresponsabilidade circunstancial do presente.
Para onde iremos?
Prefiro não falar de futuro.
Marcos Paulo de Souza Miranda
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289
290
291
292
46. RELATÓRIO DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA MCC 1981
Figura 2 Capa do Referido Relatório
293
Observável no relatório as diárias e as pessoas envolvidas.
Na página 10 existe relato de viagem à Aracajú para desenterrar uma urna Funerária
na Fazenda Fortuna atendendo o pedido feito pela Universidade de Aracaju ao
Departamento de Arqueologia do Museu Câmara Cascudo. Existe descrições de
outras atividades e contagem de vestígios.
Figura 3 Trabalhos de Campo na página 01
294
Figura 4 Material de consumo da época na página 14
295
296
Figura 5 Desenhos dos perfis de sondagem
297
Figura 6 Mapa das Escavações
298
299
Figura 7 Desenho da Urna Funerária Escavada
300
301
302
303
Figura 8 Uma das fichas de registro de Campo
304
Figura 9 Um dos desenhos dos vestígios
305
306
Figura 10 Tabela de organização dos vestígios
307
Figura 11 Datações realizadas do Carvão.
308
66. RELATÓRIO DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 1972 -INSTITUTO
DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA IAB – DEPARTAMENTO DE PESQUISAS
Figura 12 Ficha do arquivo Noronha Santos
309
Introdução. Os trabalhos do segundo quadrimestre do ano em curso foram,
principalmente, continuação das pesquisas iniciadas no período anterior. O foco
principal dessas pesquisas, mais uma vez, foi o estado de Minas Gerais e, nele,
trabalhou-se com verba do IPHAN e da Fundação MUDES. Grande parte das
despesas foi, por outro lado, coberta pela prefeitura Municipal de Montes Claros. A
época em que foram concentrados os trabalhos. Aproveitando-se as férias escolares,
foi o mês de julho. Em maio, no entanto, pesquisou-se em S. Maria Madalena. (Dias,
p. 01)
No Oficio do IAB número 525/71 de 15/05/78 temos descrições de sítio. O sítio se
localiza numa caverna calcaria com a boca principal medindo 19 m de extensão e a
secundária com mais 8 m. A altura da primeira é superior a 4 m e a segunda a 3 m. A
altura interna da caverna atinge 10 m. Internamente a caverna tem 40 m de
comprimento e aproximadamente igual em profundidade. Divide-se em salões
escuros, distribuídos em sete salões bem ou parcialmente iluminados e cinco salões
escuros, distribuídos em três níveis diferentes, acompanhando as dobras do terreno
(formação geológica). Em todos eles notamos sinais evidentes de ocupação. (Dias, p.
10)
Procedemos ainda, a uma varredura na periferia interna do sítio, recolhendo muito
material de superfície. O material arqueológico predominante foi a cerâmica,
encontradiça até os 70 cm de profundidade. Os líticos predominam em alguns setores,
mas tem ocorrência maior na superfície. Recolhemos, ainda, artefatos de ossos e de
galha: chifres de veados. (Dias, p. 10)
310
Entidades que canalizam fundos para pesquisas existem, oficiais e particulares, no
entanto temos que lamentar o desinteresse quase geral, e nos apegarmos aos que
tem descortínio e entendem o que significa a pré-história para o Brasil. Pioneiro em
conseguir financiamentos em fontes não imaginadas por outros o IAB em seus 10 anos
celebrado convênios dos mais proveitosos. (Winkler, p. 34 e 35)
Integrante (única entidade particular no Brasil) do Programa Nacional de Pesquisas
Arqueológicas (1965-1970), através seu Diretor de Pesquisas, Meu companheiro
Figura 13 Mapa da localização do Sítio
Figura 14 . Oficio enviado ao Iphan (DPHAN-MEC)
311
Professor Ondemar Dias Jr, o IAB fez pesquisas no Sul do território mineiro por toda a
Bacia do Rio Grande, durante os anos de 1968/69. (Winkler, p. 35)
67. RELATÓRIO DOS TRABALHOS ARQUEOLÓGICOS REALIZADOS NO
MÉDIO SÃO FRANCISCO E NA CHAPADA DIAMANTINA PRONAPA
Figura 15 Ficha do arquivo Noronha Santos
Figura 16 Capa do Relatório
312
No presente trabalho expomos brevemente os resultados das pesquisas
arqueológicas realizadas no Estado da Bahia e na região sanfranciscana do estado de
Pernambuco, dentro do Programa de Pesquisas Arqueológicas mantido pela
Fundação para o Desenvolvimento da Ciência da Bahia enquadrado no Programa
Nacional de Pesquisas Arqueológicas coordenado pelos Drs. Betty Meggers e Clifford
Evans , patrocinado pela Smithsonian Institution , Washington, Conselho Nacional de
Pesquisas e o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Rio de Janeiro.
(Calderón, p. 01)
A partir disto serão analisadas tipologias líticas e cerâmicas tentando definir as
possíveis tradições encontradas.
A área em apreço foi escolhida para o trabalho de campo em função de uma hipótese
levantada em torno às possíveis rotas de migração pré-histórica que penetram no
Estado da Bahia, provavelmente, no século XIV d.C. As notícias deixadas pelos
cronistas do século XVI e os documentos do século XVII assim como os achados
casuais de artefatos foram também fatores que aconselham a seleção. (Calderón, p.
03)
Horizonte Lítico Pré-histórico. Como pertencentes a um horizonte pré-cerâmico, até
agora mal conhecido, foram identificadas uma serie de pontas de projetil procedentes
da região do São Francisco, devidas a achados casuais na região do dito rio. Todas
foram executadas por lascamento, sobre sílex e quartzitos principalmente, podendo-
se observar diversas técnicas foram utilizadas nesse processo de fabricação.
(Calderón, p. 03)
Fase Itapicuru. Descrição dos sítios e escavações. O primeiro complexo cerâmico
identificado nessa região – Fase Itapicuru- está representado em seis sítios de
extensão variável, localizados nas cabeceiras dos rios Itapicuru e Salitre e num dos
afluentes do rio de Contas. Estes sítios de escassa ou nenhuma profundidade, são
313
todos de habitação, e alguns deles estendem-se por mais de duzentos metros.
(Calderón, p. 10)
Tipo Itapicuru simples. Os tipos decorados basicamente são variantes do tipo Itapicuru
simples e foram assim classificados: Tipo vermelho sobre branco, tipo engobe
vermelho, tipo borda talhada, tipo ungulado, tipo serrungulado, tipo escovado, tipo
inciso, tipo corrugado. (Calderón, p. 10)
Segue um relatório fotográfico.
Figura 17 Quadro de Resumo página 16
314
Figura 18 Relatório Fotográfico de Campo
315
Figura 19 Relatório Fotográfico de Campo
316
68. RELATÓRIO DE VIAGEM REALIZADA A BARREIRAS E SÃO DESIDÉRIO
1969
Em cumprimento às instruções recebidas do Dr. Renato Soeiro, Diretor Geral da
Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, me desloquei via aérea até a
cidade de Barreiras para entrevistar-me com o agente da Comissão Vale de São
Francisco, confirmou a notícia transmitida ao DPHAN sobre a descoberta de um
cemitério Indígena no Município de São Desidério. No dia seguinte fui até São
Desidério, 28 km de Barreiras podendo verificar que durante os trabalhos de abertura
do canal de irrigação, até o antigo canal foi localizado um grande cemitério com urnas
funerárias à altura da estaca 87, aproximadamente 100 metros do rio São Desidério.
Figura 20 Ficha do arquivo Noronha Santos
317
As urnas correspondem a Fase Aratu, identificadas por nós em diferentes sítios da
costa bahiana e do interior descrita em trabalho já entregue para publicação do Projeto
Bahia ao Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas correspondente aos anos
de 1967-1968. Foram retirados os restos das nove urnas visíveis e transportados via
aérea, única possível, para o laboratório da Universidade Federal da Bahia, onde foi
possível reconstituir, por enquanto, duas delas. Uma de adulto e outra de criança.
(Calderón, p. 01 a 04)
Seguem algumas considerações sobre outros trabalhos em outras localidades e
relatório fotográfico de 10 fotos.
Figura 21 Relatório Fotográfico
318
Figura 22 Relatório Fotográfico
319
69. ARTE RUPESTRE NO SERIDÓ E PRIMEIRAS PESQUISAS DOS GRUPOS
HUMANOS POTIGUARES
O primitivo projeto “Arqueologia do Nordeste brasileiro”, nos Estados de Pernambuco,
Paraíba e Rio Grande do Norte, tem recebido auxilio do CNPq, desde 1970, com bons
resultados, como demonstra a formação de núcleos independentes de pesquisa que
sob nossa orientação foram formados, assim como as várias publicações resultantes
dessas pesquisas. (Martin, p. 01)
A acumulação de dados e a necessidade de acelerar pesquisas arqueológicas em
andamento, obriga naturalmente a estabelecer acampamentos permanentes em
diversas áreas, durante períodos maiores de que os ocupados até agora,
especialmente na área do Seridó, cuja distancia de Recife é de aproximadamente 600
km. Assim, desmembra-se o Projeto Seridó, cuja importância permite a apresentação
de um projeto isolado. (Martin, p. 01)
A camada arqueológica descoberta tinha 60 cm de espessura, depois de retirada as
numerosas pedras colocadas, nos parece propositadamente. A área escava da
ocupava por uma necrópole indígena utilizada, principalmente para enterramentos
infantis, os sepultamentos foram realizados a menos de 30 cm de profundidade, sem
nenhuma ordem aparente e foram posteriormente tumultuados pelos animais
selvagens. Misturados aos ossos humanos foram achados também numerosos
número de ossos de roedores, coletamos, como único enxoval funerário contas de
colar de osso e concha, com quais foi possível a reconstrução de três colares. (Martin,
p. 03)
Nas pesquisas pela região do Seridó, já encontramos em mãos de garimpeiros e
colecionadores, pontas de projetil, com bifaces lanceoladas, bifaces foliáceas com
aletas e pedúnculo. (G. Martin, Industrias de pontas de projetil no Rio Grande do Norte,
CLIO n° 05,1982). A qualidade dessas pontas nos fazem lembrar pontas de Yuma. É
conhecida a raridade desses tipos de pontas no Brasil, especialmente no Nordeste e
320
a identificação de sítios arqueológicos relativos a esses projeteis seria de indubitável
valor arqueológico. (Martin, p. 06)
As observações e o material coletado, permitiram afirmar que, em tempo bastante
remoto, o município foi percorrido por bandos de caçadores nômades, o que se
comprova pelo achado de várias peças foliáceas e pontas de lanças provenientes das
Tradições Passassunga, Itaparica e Potiguar. (*) Vide os desenhos das peças nos
anexos. (Laroche, p. 04)
Entretanto existem bastantes inscrições rupestres, alguns abrigos sobrochas com
patamares estreitos pouco favoráveis para pouso.
A presença humana antiga nesta região não parece ter sido anterior ao Althi- Thermal,
(4.500 anos Laroche 1984). Consequentemente, algumas coletas de material lítico que
efetuamos parecem mais se referir à fase Passassunga (Os Laroche 1980) (Laroche,
p. 10)
A pesquisa referente aos grupos humanos da Tradição Potiguar está atualmente
parada, já que os recursos financeiros estão esgotados.
Conforme se pode verificar pela leitura dos relatórios aqui apresentados, apenas
conseguimos abranger a metade do planejamento que se refere a primeira etapa da
pesquisa. Consequentemente, o cronograma acha-se atrasado pela falta de apoio
financeiro adequado. Também concorreram para este fato as condições climáticas
anormais atualmente vigentes no Nordeste do Brasil. Todavia os resultados são
promissores uma vez que foram localizados vários sítios arqueológicos em condições
de serem estudados estratigraficamente, salientando-se vários tanques e cavernas.
(Laroche, p. 21)
321
Figura 23 Tabela de material encontrado
Figura 24 Desenhos dos Vestígios
322
70. PESQUISA ARQUEOLÓGICA DOS GRUPOS HUMANOS PRÉ-HISTÓRICOS
PERTENCENTES A TRADIÇÃO POTIGUAR- PROJETO
Figura 25 Ficha do Arquivo Noronha Santos. Figura 26 Contra Capa do Projeto
Figura 27 Sumário do Projeto
323
A justificativa. O rio grande do Norte é possuidor de um enorme manancial
arqueológico que desperta interesses para os estudos sistematizados das ocorrências
do passado do homem Nordestino. Em vários municípios encontram-se vestígios ou
evidencias arqueológicas que tendem a demonstrar a necessidade de tal
empreendimento cientifico.
O fato de que o material arqueológico presente em coleções particulares teria sido
posteriormente adquirido por Museus e por esses devidamente divulgados, comprova
o valor cultural que todo acervo representa. Convém frisar que a situação arqueológica
do Rio Grande do Norte vem despertando interesse não só do Brasil, como no exterior,
o que pode comprovar pela existência de vários centros culturais. (Laroche, p. 03)
Descrição do projeto visa realizar trabalhos de pesquisa arqueológica na região
Centro-Sul Norte Rio-grandense. Pretende deste modo conseguir dados para fixar o
tempo e no espaço a presença e as atividades desses grupos humanos que se
caracterizaram pela perfeição do material lítico. O resultado desta pesquisa será a
ampliação dos conhecimentos referentes não só à pré-história do Rio Grande do Norte
mas também a do Nordeste e do Brasil. (Laroche, p. 04)
Os métodos a serem utilizados são principalmente os estratigráficos nas suas variadas
dimensões; o método quantitativo na procura da pertinência do material arqueológico
em tipos e formas e em outros aspectos; o método estatístico na procura da frequência
dos objetivos, na síntese de caracteres significativos e nas suas interdigitações e na
complexidade de suas origens; e finalmente os métodos específicos para a
interpretação do material e das evidencias arqueológicas. (Laroche, p. 05)
324
Procedimentos e técnicas. Trabalhos sistemáticos de avaliação cultural; dados sobre
topografia da região ou sitio arqueológico a ser pesquisado, levantamento
geomorfológico, hidrologia, levantamento das condições climáticas, fauna, flora,
história da região.
Técnicas especificas de pesquisa de campo; localização dos sítios arqueológicos,
cobertura topográfica e fotográfica do sitio arqueológico em todas as fases,
prospecção subsuperfície, sondagens coleta de material e respectivos registros,
limpeza da área, estratigrafia sistematizada em cortes e trincheiras com níveis
artificiais condicionados a geomorfologia do terreno, trincheiras de verificação a partir
de indícios arqueológicos , geológicos botânicos e pedológicos , coleta de material
arqueológico, amostra de pólen, carvão; registro das observações em diário de campo
e embalagem e transporte para estudo.
Procedimentos de laboratório; limpeza e restauração do material coletado, seleção e
classificação do material arqueológico, seleção e classificação das amostras coletadas
para analises a serem realizadas em laboratórios especializados, conclusão dos dados
obtidos, redação de relatórios sobre as condições culturais dos sítios arqueológicos
estudados. (Laroche, p. 06)
Figura 28 Quadro com as Metodologias Utilizadas
325
Figura 29 Cronograma Apresentado
Figura 30 Tabela Orçamentária
326
71. PROJETO VILA FLOR 1987
Figura 31 Pasta do Arquivo e Ficha do Noronha Santos
327
Há um breve histórico das páginas 01 a 03, depois narrando as necessidades do
projeto.
Recentemente, o Sphan – Pró- Memória resolveu restaurar a praça da antiga aldeia
de Gramació, hoje cidade de Vila Flor. (Martin, p. 04)
Justificativa. O interesse da Sphan – Pró- Memória era unicamente a determinação de
estrutura urbana da missão cujos resultados foram fornecidos pelas nossas pesquisas.
Finalizado o convenio entre a Sphan e a UFPE, concluímos que além dos aspectos
meramente urbanísticos que interessavam à Sphan para a reconstrução da praça de
Vila Flor, existem inúmeros fatos que merecem ser pesquisados. Em primeiro lugar,
nunca, no Nordeste tinha-se escavado arqueologicamente uma missão religiosa,
constamos também a importância para a região teve a indústria do sal. (Martin, p. 08)
Figura 32 Capa do Projeto
328
Plano de trabalho:
• Levantamento minucioso das construções compatíveis ao aldeamento
• Tendo a escavação do cruzeiro determinado a existência de uma capela
anterior à construção da Igreja, a escavação do entorno será ampliada
• Continuação das escavações no fundo das casas
• Escavações do Pelourinho, estão sendo realizadas gestões para o seu
tombamento, oportuna interferência do CNPq
• Escavações do lado norte da praça de Vila Flor
• Sondagens na rua onde se concentravam os caboclos
• Escavações no local onde existe a famosa gameleira
• Determinação da distribuição espacial do aldeamento
• Levantamento documental sobre Vila Flor
• Levantamento completo da documentação histórica existente no Arquivo
Público de Pernambuco e Convento Carmelita do Recife (Martin, p. 09 e 10)
Metodologia. O trabalho deverá obedecer três etapas; primeira etapa deverá ser feita
escavações e prospecções com coleta do material; segunda etapa será realizada
análise qualitativa, quantitativa e comparativa do material coletado e elaboração do
diagnóstico dos resultados; terceira etapa compaginação e análise paralela dos
resultados arqueológicos com documentação histórica levantada. (Martin, p. 11)
Objetivo. O projeto Vila Flor tem por objetivo realizar uma pesquisa Arqueológica-
histórica que possibilite resgatar informações para recuperação da memória da cidade
de Vila Flor, no Rio Grande do Norte. A arqueologia Histórica poderá esclarecer as
hipóteses que se colocam sobre o cotidiano rotineiro, habitação das populações, as
relações comerciais, a produção e outros. O resultado desta pesquisa poderá ir além
da recuperação e reavaliação de um período histórico oferecendo dados à
reinterpretação da própria História do Brasil. (Martin, p. 12)
329
As referências bibliográficas seguem nas páginas 13 e 14 e somam 30 citações.
Seguem-se outros documentos de tramitação sobre o assunto.
72. PROJETO ARQUEOLÓGICO UHE SAMUEL RONDÔNIA
Figura 33 Ficha do Arquivo Noronha Santos
330
Figura 34 Primeira Folha do Projeto
331
O referido projeto tem como viés o Salvamento Arqueológico da área a ser implantada
a UHE Samuel.
Nos objetivos principais temos a intenção de localização do maior número possível de
sítios arqueológicos e resgatar o maior número possível de dados e evidencias
arqueológicas de cada sítio, documentar fatos culturais in situ, determinismo ecológico,
fases culturais arqueológicas, padrões de assentamento, atividades agrícolas, traços
com as Tradições do sudoeste Amazônico.
332
Figura 35 Quadro das Justificativas, Local e Dados
333
Figura 36 Quadro das Equipes, antecedentes e Plano de Trabalho
334
Figura 37 Metodologia e Teoria a serem seguidas, Despesas
335
A Usina Hidrelétrica Samuel, cuja as obras civis tiveram início em 1982 está situada
no médio Jamarí. O reservatório será compreendido por barragem de 57,7 metros de
altura. Abrangerá uma área total de 645 km². (Miller, p. 02)
As primeiras pesquisas arqueológicas registradas para a Sub-Bacia do rio Jamarí
ocorreram em 1978, como parcela do PRONAPABA. Resultaram então um sitio
composto, compreendendo 6 sítios arqueológicos. (Miller, p. 10)
Com o início do salvamento arqueológico na área de abrangência da UHE Samuel em
fins de maio de 1987 o número de sítios culturais elevou-se em 6 meses de pesquisas
para 71. O número poderá duplicar até fins de 1988. (Miller, p. 10)
Figura 38 Relatório Parcial e Índice
336
Conclusões parciais. As acima de 101.075 peças resgatadas nos 16 sítios escavados
até o presente na Usina Hidrelétrica de Samuel além do reconhecimento ao potencial
arqueológico da própria área estão permitindo comparações com outras áreas do
sudoeste amazônico já pesquisadas assim como delineamento mais claro de alguns
problemas crônicos na pré-história e proto-história do nordeste brasileiro. (Miller, p. 18)
73. PROGRAMA DE PESQUISA E SALVAMENTO UHE BALBINA AMAZONAS
O Relatório é dividido em 5 partes com uma introdução, metodologia de trabalho, área
de estudo, resultados preliminares e recomendações, anexos.
Figura 39 Capa do Referido Relatório
337
O Relatório se propõe a apresentar trabalho desenvolvido no período de 20/04 a
30/06/87 e não serão emitidas opiniões ou conclusões definitivas, vista que a pesquisa
arqueológica não só está afeita ao trabalho de campo, mas leitura mais acurada de
laboratório. A somatória destes dois momentos vai fornecer resposta sobre o
Patrimônio Cultural e Arqueológico da área da UHE Balbina. (Souza, p. 06)
A metodologia de trabalho. Em pouco tempo disponível para salvar a área a
metodologia proposta foi adequada conforme o previsto e de acordo com as
necessidades apontadas pela realidade vivida no momento. Desta forma optou-se em
primeiro instante salvar os sítios localizados na área de exploração de madeira,
próxima ao canteiro de obras.
A divisão de pessoal foi feita face ao pouco equipamento disponível. Desta forma 4
equipes trabalharam em um mesmo sitio, e mais uma volante. Com a chegada de mais
equipamentos as equipes foram redivididas.
Em todos os sítios pesquisados foram realizados registros usuais tais como;
preenchimento da Matriz de Dados, documentação fotográfica, delimitação da área,
medição, desenhos de croquis e ainda a apresentação de relatórios finais pelos chefes
das equipes. (Souza, p. 07)
A Execução. Com base na opção provocada pela situação de emergência, procedeu-
se ao salvamento da seguinte forma:
De posse do mapa da área de exploração imediata de madeira, plotou-se o sítio,
localizado e documentado fotograficamente pelos coordenadores onde a equipe
procedeu ao Salvamento, área está de assinalada para ser arrasada imediatamente.
Paralelamente foi criada uma equipe volante composta por dois arqueólogos um ou
dois técnicos de campo, um mateiro, um servente, encarregada de localizar sítios
arqueológicos nas imediações, ou seja, na área de entorno. (Souza, p. 08)
338
O material cultural recuperado está sendo acondicionado em sacos de pano,
numerados. Tem-se no entanto o cuidado de separar-se as peças inteiras ou mesmo
danificadas de material lítico, e as passiveis de recuperação de material cerâmico. Os
primeiros artefatos líticos estão sendo acondicionados em caixas com tampas de
dimensões de 50x50x10 cm, justamente com alguns fragmentos de cerâmica, com
decoração plástica incomum, além de rodas de fuso; confeccionadas sobre cacos
cerâmicos; ou seja reaproveitamento.
Todo o material previamente selecionado e registrado está sendo colocado à
disposição da comunidade em atendimento não só da política do GVG/CEDPHA como
também da própria PRÓ-MEMÓRIA/SPHAN de fornecer a comunidade dados sobre
seu passado além de incentiva-los a defender o patrimônio arqueológico e cultural da
nação. Vale ressaltar que inicialmente foram convidadas algumas pessoas sem
discriminação de níveis sociocultural e a seguir outras passavam a procurar a equipe
querendo conhecer o material recuperado e mesmo acompanhar as pesquisas de
campo. O que se conclui é que quando há receptividade por parte dos pesquisadores,
há interesse por parte da comunidade. (Souza, p. 10)
O apoio logístico. Além da ajuda da Eletronorte, Vice Governador e apoio pessoais de
diversa pessoas, foram dados por diferentes órgãos que o CEPHA tem estreita ligação.
O primeiro item a ser considerado era a habitação. Cinco mulheres foram instaladas
no Alojamento A, bloco 700 da Vila Waimiri, em quartos para duas com banheiro
privativo.
Dezessete homens nos primeiros 9 dias foram instalados em uma casa à rua
Itacoatiara, com sala, 05 quartos sendo 02 com armários 02 banheiros e área de
serviço. A sala também era usada para dormir. Posteriormente 08 homens foram
transferidos com mais dois para a casa vizinha, idêntica.
A alimentação contava com três refeições diárias servidas pela Andrade Gutierrez. No
entanto as vezes foram adotadas a pratica de não paralisar os trabalhos de campo, na
hora do almoço apanhava-se quentinhas. Posteriormente a equipe foi desmembrada
339
e outras duas equipes em regime de acampamento passavam a fazer refeições na
Base Avançada com alimentação preparada por cozinheiro conforme previsto no
projeto.
O terceiro item é o da infraestrutura estando incluídas assistência odonto-medico-
hospitalar. Sobre estes serviços foram arrolados serviços de malote, telex, telefone,
xerox etc.
O quarto é o transporte. Foram alugadas três Kombis, duas pick-ups Toyota, além do
transporte fluvial com 6 barcos previstos para o projeto, até agora colocados três à
disposição, número insuficiente.
O próximo item em destaque é o equipamento. Até o momento não foram colocados
à disposição da equipe o equipamento fotográfico e filmes (Prejuízo ao registro) e
equipamento de laboratório. Soma-se isto aos equipamentos colocados à disposição
da equipe com qualidade inferior do que especificado no projeto.
Outro item do título é referente ao lazer. Foi facilitado o acesso a dois clubes
existentes. Foram entregues 03 aparelhos de televisão, distribuídos um no alojamento
feminino e outros em cada residência masculina. Sendo um desses previsto no projeto
acoplado ao computador, passando a servir, dependendo da necessidade em lazer ou
equipamento de trabalho. (Souza, p 12 a 14)
Este sítio está localizado em uma das estradas secundárias da área de exploração de
madeira, distanciando cerca de 100 metros do rio Uatumã, encontrando-se totalmente
destruído, sendo impossível determinar a área original. Optou-se dividir o sitio em 4
setores tenso como referenciais pontos cardeais, sendo cada setor sob
responsabilidade de um arqueólogo. Mas na hora do quadriculamento do sitio optou-
se por dividir em 8 setores. A extensão do mesmo em 135m x 45m sentido E/W.
seguiu-se da intensa coleta de superfície e foram abertos 14 cortes estratigráficos
escavados em níveis artificiais de 10 cm.
Em algumas vezes os cortes não obedeceram a medida padrão de 1m², apresentaram-
se estéreis. A área onde se encontrou mais material foi a dos bordos onde estava a
340
terra empurrada com o trator. Este sitio foram coletados 4 sacos, (+- 55 cm de
comprimento por 28 de largura) de material rolado cerâmico e lítico e 4 provenientes
de cortes e foi pesquisado entre os dias 02 e 09/05. (Souza, p 19 e 20)
Resultados Preliminares e Recomendações. Na fase da pesquisa é possível observar
que os sítios arqueológicos da Base central (área restrita ao canteiro e sitio MACUCU
alguns km adiante) são pertencentes a grupos agrafos e os sítios fora deste limite
determinado a priori pelo Programa são ocupações sucessivas de povos que vão
desde a pré-história, passando por ocupações históricas indígenas, indígenas e
europeias exploradoras de látex, e remanescente década de 60.
Desta forma destacamos a necessidade de se pesquisar e salvar não só a área
diretamente vinculada a UHE Balbina, mas também a sua área de influência, ou seja,
seu entorno a esta proposta reveste-se de maior importância visto ser esta região
inteiramente desconhecida pela comunidade em geral e em especial pela cientifica.
Para os desatentos à realidade da Amazônia pode ser exagerado, mas levando-se em
conta o fato de que se forem recuperados estes dados, por menores que sejam, ficarão
irremediavelmente perdidos, submersos sobre o rio Uatumã. O progresso é necessário
e inevitável, mas não pode ser obtido com prejuízo da destruição da memória do povo
brasileiro (em geral e mais especificamente o povo amazonense) desta forma
queremos cere que o material cultural será recuperado, deverá permanecer no
Amazonas, Balbina e Manaus.
A Muiraquitã por sua raridade deverá ficar no Museu do Estado em Manaus, sendo
que a população de Balbina foi transplantada não sendo constituída de herdeiros do
grupo que deixou este legado às gerações amazônicas do futuro. (Souza, p 31 e 32)
341
Figura 40 Relatório Fotográfico
342
Tabelas organizacionais de Processo no Arquivo do IPHAN Rio Grande do Norte
Processos por data NOME CONSTA NA RELAÇÃO OU CAIXA COMENTÁRIOS CAIXA
01408003764/2008-01 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO ETNOGRÁFICO IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO NATAL III MACAÍBA /RN NÃO
É UM RELATÓRIO PARCIAL 2 E O RELATÓRIO FINAL SEM O
PROCESSO COM ENDOSSOS
01408003767/2008-36 DIAGNOSTICO ARQ. ETNOGRÁFICO NÃO INTERVENTIVO FAZENDA MARIAZINHA -TOUROS /RN NÃO
ESTÁ NA PASTA SÓ QUE É RELATÓRIO,SEM PROCESSO SEM
ENDOSSOS
01408004409/2008-41 CHESF/MG PROSPECÇÃO ARQ. E SALVAMENTO DA LINHA DE TRANSMISSÃO 230KV PARAISO, ASSÚ RN SIM
01450016518/2009-76
GOV. DO ESTADO DO CE. DIAG. E PROSPECÇÃO EMPREENDIMENTO CENTRAL GERADORA EOLIOELETRICA
GUAMARÉ. GUAMARÉ RN NÃO
01408000642/2009-35
20ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IPHAN. SINALIZAÇÃO E ED PATRIMONIAL SITIO ARQ. FURNAS DOS
CABOCLOS BRAVOS, TENENTE ANANIAS RN NÃO
01408000266/2009-89
DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO NÃO INTERVENTIVO NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO EM PITITINGA RN NÃO DOCUMENTAÇÃO FALTANTE, FRACA
01421000424/2010-66
PROG DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA E ED PATRIMONIAL PARA O PARQUE EÓLICO
ARATUA I GUAMARÉ RN SIM
01421000161/2010-95
PROGRAMA DE MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO CANTEIRO DE SERVIÇOS (HAHNE) NOS PARQUES
EÓLICOS I,III,IV,VI E IX JOAO CÂMARA RN SIM
01421000162/2010-30
PROJETO DE ARQUEOLOGIA PREVENTIVA DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA NA ÁREA DO
PARQUE EÓLICO EURUS VI PARAZINHO SIM CONSTA ENDOSSOS DO SANTA CLARA JUNTO
01421000358/2010-24 PROGRAMA DE DIAG. E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA NO PARQUE EÓLICO ASA BRANCA V PARAZINHO RN SIM
01421000431/2010-68
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E
MONITORAMENTO PARA A LT MANGUE SECO -GUAMARÉ SIM
01421000415/2010-75 DIAGNÓSTICOS ARQUEOLÓGICOS REFERENTE AOS PARQUES EÓLICOS ARATUÁ III E MIASSABA IV SIM
014121000815/2010-81
PROJETO DE ARQUEOLOGIA PREVENTIVA PROGRAMAS DE PROSPECÇÃO,RESGATE E ED PATRIMONIAL NA
ÁREA DA LT 69KV USINA VALE VERDE CANGUARETAMA SIM
01421000768/2010-75
SOBRE DOC. 360/2010-01 PROG DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA NA ÁREA DO PARQUE
EÓLICO ASA BRANCA VII PARAZINHO SIM PROCURAR 360/2010-01 NÃO JUNTO
01421000160/2010-41 PROJ DE ARQ. NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO DO PARQUE EÓLICO SANTA CLARA II SIM RELATÓRIO DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO JUNTO
01421000445/2010-81 PROGRAMA DE MONITORAMENTO ARQ. PARA PARQUE EÓLICO MANGUE SECO V GUAMARÉ SIM
01421000453/2010-28 PROGRAMA DE MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA PARQUE EÓLICO MANGUE SECO I GUAMARÉ SIM
01421000082/2010-84
PROJ DE ARQ. PREVENTIVA EM ÁREA DE INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NA FAZENDA OLHO
D'ÁGUA SÃO MIGUEL DO GOSTOSO SIM
COM RELATÓRIO DE DIAGNOSTICO JUNTO PROCESSO COM
DOIS NÚMEROS 00115/2010-96
01421000083/2010-29
PROJ DE ARQ. PREVENTIVA NA ÁREA DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FAZENDA SÃO JOÃO
ETAPA DE DIAGNOSTICO. PARNAMIRIM NÃO
SOMENTE CONSTA EM PORTARIA ,SEM PROJETO OU CAIXA
DIA 31DE MAIO DE 2010 (ENCONTRADO NA CAIXA 4)
01421000259/2010-42
PROGRAMA DE MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA LT 230 KV ENTRE SUBESTAÇÃO ALEGRIA E
SUBESTAÇÃO ASSÚ SIM
NOME DE PASTA E ARQUIVAMENTO ERRADO: CORRETO É
Programa de Resgate Arqueológico e Educação Patrimonial para a
Linha de Transmissão 230Kv entre a subestação Alegria e a
subestação de Assú
01421000258/2010-06 PROG DE MONITORAMENTO ARQ. PARA LT 230 KV ALEGRIA- ASSÚ SIM NOME DO PROGRAMA NA LISTA ERRADO
01421000769/2010-10 PROGRAMA DE DIAG. E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA NA ÁREA DO PARQUE EÓLICO ASA BRANCA VII SIM NUMERO DO PARQUE FALTANTE NA CAIXA
01421000387/2010-96
PROGRAMA DE RESGATE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQ. PARA A USINA EÓLICA DE
ALEGRIA II SIM
01421000159/2010-16 PROJETO DE ARQ. NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO SANTA CLARA I SIM ANEXADO JUNTO COM RELATÓRIO
01421000150/2010-13 PROSPECÇÕES DE SUBSUPERFICIE ECORESORT VILA MARIA TOUROS RN SIM
1
2
3
01421000249/2010-15
PROJETO DE PROSP ARQ. NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUBESTAÇÃO NATAL III E SECCIONAMENTO LT 230
KV CAMPINA GRANDE /NATAL cópia do 01421000046/2010-11
01421000046/2010-11
PROJETO DE PROSP ARQ. NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUBESTAÇÃO NATAL III E SECCIONAMENTO LT 230
KV CAMPINA GRANDE /NATAL SIM PROJETO ANTIGO 01408.003764/2008-01
01421000164/2010-29 PROJETO DE ARQ. PREVENTIVA DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO DO PARQUE EÓLICO SANTA CLARA IV SIM ANEXADO JUNTO AO RELATÓRIO
01421000083/2010-29
PROJETO DE ARQUEOLOGIA PREVENTIVA EM ÁREA DE INSTALAÇÃO DE COM HORIZONTAL FAZENDA SÃO
JOÃO PARNAMIRIM NÃO
01421000767/2010-21 PROG DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQ. NA ÁREA DO PARQUE EÓLICO ASA BRANCA VI SIM
01421003308/2010-51
PROG DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA DOS PARQUES EÓLICOS RENASCENÇA I,II,III E IV
PARAZINHO SIM
01421000423/2010-11 PROGRAMA DE PROSPECÇÃO ARQ. E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL PARA O PARQUE EÓLICO ARATUÁ II SIM
01421000157/2010-27
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO DO PARQUE
EÓLICO SANTA CLARA V SIM ANEXADO JUNTO COM RELATÓRIO
01421000156/2010-82
PROJETO DE ARQUEOLOGIA PREVENTIVA DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO DO PARQUE EÓLICO SANTA CLARA
VI SIM ANEXADO JUNTO AO RELATÓRIO
01421000323/2010-95
GRUPO TERRA ENC REL ARQ. NÃO INTERVENTIVO DE PARQUES EÓLICOS MODELO JC CUMARU (SÃO MIGUEL
E PEDRA GRANDE) E LAGOINHA NÃO FORA DE PADRÃO, AMADOR PORTARIA?
01421000770/2010-44 DIAGNOSTICO ARQ. NA ÁREA DO PARQUE EÓLICO ASA BRANCA IV SIM
JUNTO FOLHA DE ENTRADA ASA BRANCA VII NA CAIXA
CORRETO É DIAG E PROSPECÇÃO
01421000430/2010-13
DIAG E PROSPECÇÃO ED PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQ. PARA LT MEDIA TENSÃO DOS PARQUES
EÓLICOS MANGUE SECOS I,II,III E V sim
01421000456/2010-61
LAUDO DE DANOS E CARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DOS SISTEMAS ADUTORES SERIDÓ E
PARELHAS CARNAÚBA DOS DANTAS NÃO
NA PASTA MAS DE OUTRA FORMA. JUNTO COM RELATÓRIO
FINAL
01421000449/2010-60 PROG DE MONITORAMENTO ARQ. PARA PARQUE EÓLICO MANGUE SECO III SIM
01421000448/2010-15 PROJ ARQ. PREVENTIVA ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL BARAÚNA SIM
01421000421/2010-22 RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL RIMA DE BARRAGEM BUJARI NÃO MEIO DIGITAL E PARECER NEGATIVO
01421000292/2010-72
EMBARGO EXTRAJUDICIAL EMITIDO CONTRA A SECRETARIA ESTADUAL DE MAIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS DO RN NÃO NA PASTA DE OUTRA FORMA
01421000163/2010-84 PROJETO ARQ. DO PARQUE EÓLICO SANTA CLARA III SIM
NOME DO PROJETO INSUFICIENTE NA CAIXA COM
RELATÓRIO ANEXO
014211000156/2010-82 RELATÓRIO ARQ. PARQUE EÓLICO EURUS VI PARAZINHO. ANEXO PROCESSO 162/2010-30 SIM E NÃO
CONTA COMO O SANTA CLARA , MAS O 162/2010-30 É EURUS.
COM RELATÓRIO ANEXO
01421005303/2011-91
DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO NA ÁREA DE INFLUENCIA DA LINHA DE TRANSMISSÃO E
CONEXÃO DO PARQUE EÓLICO MEL II A CONECTAR-SE COM SERRA VERMELHA SIM
01421004843/2011-58
DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA DA ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS
VENTOS II SIM COM RELATÓRIO ANEXO
01421005544/2011-31
PROJETO DE PESQUISA DE RESGATE MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NA ÁREA DO PARQUE
EÓLICO SANTA CLARA VI SIM
01421000188/2011-69
PROJETO DE PESQUISA ARQUEOLÓGICA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DESTINADA A
CONSTRUÇÃO DO PARQUE EÓLICO ASA BRANCA I SIM
01421005398/2011-43 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO AS ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO FIGUEIRA BRANCA TOURO RN SIM
01421000204/2011-13
PROJETO DE PESQUISA DIAGNOSTICO PARA A LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAL GERADORA EÓLICA
FAROL SB DO NORTE SIM
4
5
6
01421005304/2011-36
DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DA ÁREA DE INFLUENCIA DA LINHA DE TRANSMISSÃO E
CONEXÕES PARQUES EÓLICOS CALANGOS 1 E 3 E SE LAGOA NOVA MUNICÍPIO DE BODÓ SIM
01421005305/2011-81
DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO NA ÁREA DE INFLUENCIA AS LINHA DE TRANSMISSÃO E
CONEXÃO COM OS PARQUES CALANGOS 2,4 E 5 COM A SE LAGOA NOVA SIM
NA RELAÇÃO FALTA O PARQUE 5 ,MAS A CAIXA ESTÁ
ERRADO POIS NÃO EXISTE 5 POIS A PROPOSTA ERA 5 MAS
NA PORTARIA NÃO SAIU
01421004883/2011-08
PROSPECÇÃO E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO DA USINA EÓLICOELETRICA MAR E TERRA DE INTERESSE
DO SR. LEANDRO AUGUSTO XAVIER SIM
01421005487/2011-25 ESTUDOS ARQUEOLÓGICOS DO SITIO ALDEIA DE MACAGUÁ I SIM
01421004929/2011-81 PROGRAMA DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA GALINHOS MACAU SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA (LT 230 KV)
01421004879/2011-31 PROSPECÇÃO E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO DA USINA EOLICOELETRICA BELA VISTA SIM
DIFERENÇA ENTRE FINAL DE PROCESSO DE ENTRADA DE
FINAL 31 PARA 55 DEVIDO DEMORA DA PORTARIA.
01421005119/2011-41 PROGRAMA DE MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO DO EMPREENDIMENTO MORRO DOS VENTOS III SIM
FALTA A INCLUSÃO NOS DADOS DE INCLUSÃO DE LTS E
SUBESTAÇÃO
01421004841/2011-69 DIAGNOSTICO NÃO INTERVENTIVO EM UMA ÁREA PERTENCENTE À MINERAÇÃO BELOCAL NÃO SEM DADOS SEM AUTORIZAÇÃO
01421004952/2011-75 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO PROSPECTIVO DE EXPLORAÇÃO DA ICAL SIM
01421005068/2011-58 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOGRÁFICO DA USINA EOLICOELETRICA CARCARÁ II AREIA BRANCA SIM
01421005501/2011-55 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DO PARQUE EÓLICO MEL II SIM
01421005067/2011-11 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DA USINA EÓLICO ELÉTRICA TERRAL SIM
01421005066/2011-69 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DA USINA EÓLICO ELÉTRICA CARCARÁ I SIM
01421005063/2011-25 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DA USINA EÓLICO ELÉTRICA SANTO CRISTO SIM DADOS NA CAIXA INCOMPLETOS
01421005064/2011-70 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DA USINA EÓLICO ELÉTRICA REDUTO SIM SERIA REDUTO
01421005065/2011-14 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNHISTORICO DA USINA EÓLICO ELÉTRICA SÃO JOÃO SIM
01421005543/2011-96
PROGRAMA DE RESGATE ,MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL PARA PARQUE
EÓLICO SANTA CLARA III SIM
INFORMAÇÕES NA CAIXA INSUFICIENTES. RELATÓRIO JUNTO
ENTREGUE EM 2012 SE RESGATE
01421004842/2011-11
DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA DA ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS
VENTOS V NÃO DADOS NA CAIXA INSUFICIENTES. JUNTO COM RELATÓRIO
01421000196/2011-13
DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO PROSPECTIVO DA ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO COSTA BRANCA
JC SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421000197/2011-50 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO NÃO INTERVENTIVO DO PARQUE EÓLICO PEDRA PRETA JC SIM DADOS INSUFICIENTES
01421000205/2011-68
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO , PROSPECÇÃO, EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO
ARQUEOLÓGICO PARA O PARQUE EÓLICO MIASSABA II SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421005542/2011-41
PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICOS DO PARQUE EÓLICO REI DOS VENTOS III EM
GALINHOS SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421005190/2011-24
PROGRAMA DE PROSPECÇÃO,RESGATE,MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DO
PARQUE EÓLICO COSTA BRANCA SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421005586/2011-71 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO DA ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO GAMELEIRAS TOUROS SIM PROTOCOLO FIM 71 E PORTARIA FIM 77
01421000277/2011-13
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO,PROSPECÇÃO,EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO
PARA O PARQUE EÓLICO UNIÃO DOS VENTOS 8 SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421005416/2011-97
PROGRAMA DE RESGATE, MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NA ÁREA DE
INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO RENASCENÇA III PARAZINHO SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421005541/2011-05
PROGRAMA DE RESGATE, MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NA ÁREA DO PARQUE EÓLICO
SANTA CLARA V SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
8
7
01421004851/2011-02
SALVAMENTO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO AS ÁREA SOB INTERVENÇÃO DO PARQUE EÓLICO ASA
BRANCA VII SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421004825/2011-76
DIAGNOSTICO NÃO INTERVENTIVO DOS ESTUDOS COMPLEMENTARES EIA-RIMA DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO
SANTA CRUZ DO APODI NÃO RELATÓRIO DE PROJETO
01421005419/2011-21 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO PROSPECTIVO DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO DA ICAL EM BARAÚNA SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421005617/2011-94 ACOMPANHAMENTO ARQUEOLÓGICO AÇÕES DE ACESSIBILIDADE DOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS ABERNAL SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421005397/2011-07 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO DA ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO COSTA DAS DUNAS SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421005550/2011-98
PROJETO DE ACOMPANHAMENTO ARQUEOLÓGICO AÇÕES DE PROTEÇÃO DOS SÍTIOS PEDRA DO
ALEXANDRE, SERROTE DAS AREIAS ,CASA SANTA E FURNA DO MESSIAS SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421004847/2011-36
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO, PROSPECÇÃO E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA LT 69 KV ENTRE A
SUB VENTOS POTIGUARES E SUB UNIÃO DOS VENTOS SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421004882/2011-55
PROJETO DE DIAGNOSTICO ,PROSPECÇÃO E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO DA LINHA DE TRANSMISSÃO
230 KV AREIA BRANCA -MOSSORÓ II SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421000183/2011-36 PROJETO DE DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO PARA A CENTRAL GERADORA EÓLICA DREEN OLHO D'ÁGUA SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421004861/2011-30
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO , PROSPECÇÃO E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA LINHA DE
TRANSMISSÃO 69 KV ENTRE SUB CAIÇARA DOS VENTOS E SUB UNIÃO DOS VENTOS SIM DOIS PROCESSOS VOL. I E II
01421005801/2011-34
PROJETO DE PESQUISA ARQUEOLÓGICA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DESTINADA A
CONSTRUÇÃO DO PARQUE EÓLICO EUROS IV SIM
DIVERGÊNCIA ENTRE NUMERO DO PROCESSO E O LISTADO
QUE É 187/2011-14
01421004845/2011-47
DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA DA ÁREA SE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS
VENTOS VIII SIM COM RELATÓRIO ANEXADO
01421005395/2011-18 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO DA ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO CAJUEIRO SIM FALTOU A PALAVRA PROSPECTIVO
01421005535/2011-40
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA NA ÁREA DO PARQUE REI DOS VENTOS I
VOLUME I E II SIM OS DOIS VOLUMES NÃO ESTÃO NA CAIXA
01421005422/2011-44 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO NA ÁREA DE INSTALAÇÃO DO OLEODUTO CAM/UTPF SIM COM RELATÓRIO ANEXO
01421004899/2011-11
PROGRAMA DE RESGATE ,EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA O PARQUE
EÓLICO UNIÃO DOS VENTOS 4 SIM NÃO EXISTENTE NA CAIXA/devolvido depois
014210000051/2011-12
PROJETO DE MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO NA ÁREA DE INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS
VENTOS I SIM DADOS DE CAIXA INSUFICIENTES
01421005794/2011-71
DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DAS ÁREAS DE INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO
E SUBESTAÇÃO ELÉTRICA PARQUES EÓLICOS I,III,IV,VI E IX (MORRO DOS VENTOS) SIM
O PROCESSO FOI ABERTO ANTERIORMENTE SOBRE O
NUMERO 190/2011-38. RELATÓRIO ANEXADO
01421000050/2011-60 MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO NA ÁREA DE INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS III SIM DADOS DE CAIXA INSUFICIENTES
01421005516/2011-13 DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA NA ÁREA DA LT 69 KV SANTA CLARA SIM DADOS INSUFICIENTES NA CAIXA
01421005529/2011-92
DIAGNOSTICO ,PROSPECÇÃO, MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL PARA A
CENTRAL GERADORA EÓLICA BOA VISTA SIM RELATIVO AO PROCESSO 004798/2011-31
01421000207/2011-57 MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO NA ÁREA DO CANTEIRO E OBRAS CORRELATAS DO PARQUE ARATUÁ I SIM
01421000279/2011-02
DIAGNÓSTICO,PROSPECÇÃO,EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA O
PARQUE EÓLICO UNIÃO DOS VENTOS II SIM
01421000185/2011-25
PESQUISA ARQUEOLÓGICA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO
PARQUE EÓLICO ASA BRANCA II SIM
10
11
9
12
01421000186/2011-70
PESQUISA ARQUEOLÓGICA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO
PARQUE EÓLICO ASA BRANCA III SIM
01421004844/2011-01
DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA DA ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS
VENTOS VII SIM
01421004917/2011-56 DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA NA ÁREA DO PARQUE EÓLICO CAMPO DOS VENTOS II SIM
01421005062/2011-81 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DA USINA EÓLICO ELÉTRICA CARNAÚBAS SIM
01421004846/2011-91
DIAGNOSTICO,PROSPECÇÃO,MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA LT 230 KV ENTRE SUB UNIÃO DOS
VENTOS E SUB JOÃO CÂMARA SIM A PORTARIA TEM FINAL 25
01421005527/2011-01
PROSPECÇÃO, MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO EE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL PARA A CGE SÃO BENTO DO
NORTE SIM
01421.004843/2011-58 Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Influência do Parque Eólico Morro dos Ventos II SIM PROCESSO AUSENTE NA CAIXA
01421000213/2011-12
PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO,PROSPECÇÃO,EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO
PARA O PARQUE EÓLICO GUAMARÉ I SIM
01421005536/2011-94 PROGRAMA DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA NA ÁREA DO PARQUE EÓLICO MIASSABA 3 SIM NA RELAÇÃO CONSTA SÓ MIASSABA SEM O 3
01421000018/2011-84
DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO EÓLICA VENTOS DE SÃO
MIGUEL SIM
01421005414/2011-06
PROSPECÇÃO, RESGATE ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DOS SÍTIOS TRÊS IRMÃOS 1 E 2 E SITIO
TOPO LOCALIZADOS NA ADA DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS IX SIM RELATÓRIO DE MONITORAMENTO JUNTO
01421005399/2011-98 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO DA ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO BAIXA VERDE SIM
01421000212/2011-60
DIAGNÓSTICO,PROSPECÇÃO,EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA O
PARQUE EÓLICO UNIÃO DOS VENTOS IX SIM
01421004855/2011-82
SALVAMENTO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO DA ÁREA SOB INTERVENÇÃO DO PARQUE EÓLICO ASA
BRANCA VIII SIM
01421005191/2011-79
PROSPECÇÃO,RESGATE,MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DO PARQUE EÓLICO
PEDRA PRETA SIM
01421005506/2011-88 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO DO PARQUE EÓLICO ARIZONA I SIM
01421005121/2011-11
PROGRAMA DE MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO DAS ÁREAS DO EMPREENDIMENTO MORRO DOS VENTOS I
INCLUINDO LINHA DE DISTRIBUIÇÃO E SUBESTAÇÃO SIM
01421000190/2011-38
DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DA ÁREA DE INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO E
SUBESTAÇÃO PARA OS PARQUES EÓLICOS MORRO DOS VENTOS I,III,IV,IX SIM
0142000200/2011-35 MONITORAMENTO PARA PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS IV NÃO
RELATIVO AO PROCESSO 242/2010-95 TAMBÉM NÃO
CONSTANTE. DESISTÊNCIA DA AB, IAGO ASSUME COM
OUTRO PROCESSO
01421000057/2011-81 MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO NA ÁREA DE INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS IV SIM
01421005114/2011-19
MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO DAS AÉREAS DO EMPREENDIMENTO MORRO DOS VENTOS IV INCLUINDO
LT E SUB SIM A PORTARIA CONSTA COMO FINAL 49
01421000054/2011-48 RESGATE ARQUEOLÓGICO NA ÁREA DE INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS IV SIM
01421005120/2011-76
PROGRAMA DE MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO DAS ÁREAS DO EMPREENDIMENTO MORRO DOS VENTOS
VI INCLUINDO LT E SUB SIM
01421000056/2011-37 MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO NA ÁREA DE INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS VI SIM PEQUENO ERRO NA CAIXA SANTA MORRO
01421005526/2011-59
PROGRAMA DE PROSPECÇÃO ,MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL PARA A
CENTRAL GERADORA EÓLICA FAROL SIM
14
12
13
0142100579/2011-37
DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO DA ÁREA DE INFLUENCIA DAS CENTRAIS DE GERAÇÃO EÓLICA GE MARIA
HELENA E GE JANGADA SIM
01421000184/2011-81 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO PARA A CENTRAL GERADORA EÓLICA FAROL SIM
01421000202/2011-24
DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO PARA A LT DA CENTRAL GERADORA EÓLICA DREEN SÃO BENTO ,PEDRA
GRANDE E PARAZINHO SIM
NA RELAÇÃO CONSTA ERRADO SÃO BENTO OLHO D'ÁGUA E
NA PORTARIA TBM
01421000182/2011-91 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO PARA CENTRAL GERADORA EÓLICA DREEN SÃO BENTO DO NORTE SIM
01421005533/2011-51
PROGRAMA DE PROSPECÇÃO, MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL PARA A
CENTRAL GERADORA EÓLICA OLHO D'ÁGUA SIM
01421000203/2011-79
DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO PARA LT DA CENTRAL GERADORA EÓLICA DREEN BOA VISTA ,SÃO BENTO DO
NORTE E PEDRA GRANDE SIM
01421000215/2011-01
DIAGNOSTICO ,PROSPECÇÃO, EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA O
PARQUE EÓLICO UNIÃO DOS VENTOS I SIM PORTARIA COM FINAL 213/2011-12
01421005433/2011-24
RESGATE ,EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA O PARQUE EÓLICO UNIÃO
DOS VENTOS I SIM
01421005432/2011-80
PROGRAMA DE RESGATE ,EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA O PARQUE
EÓLICO UNIÃO DOS VENTOS II SIM
014210049894/2011-80
PROGRAMA DE RESGATE, EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA O PARQUE
EÓLICO UNIÃO DOS VENTOS III SIM JUNTO COM RELATÓRIO FINAL
01421000216/2011-48
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO ,PROSPECÇÃO, EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO
PARA O PARQUE UNIÃO DOS VENTOS III SIM
01421000290/2011-64
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO ,PROSPECÇÃO, EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO
PARA O PARQUE UNIÃO DOS VENTOS V SIM
01421000272/2011-82
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO ,PROSPECÇÃO, EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO
PARA O PARQUE UNIÃO DOS VENTOS VI SIM
01421000055/2011-92 PROGRAMA MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO PARA O PARQUE UNIÃO DOS VENTOS IX SIM
01421000297/2011-86
PROGRAMA DE DIAGNOSTICO ,PROSPECÇÃO, EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO
PARA O PARQUE UNIÃO DOS VENTOS X SIM meu nome
01421.000210/2011-71
Programa de Diagnóstico, Prospecção, Educação Patrimonial e Monitoramento Arqueológico para o Parque Eólico União
dos Ventos IV SIM NÃO CONSTA NA CAIXA
01421000215/2011-01 PARQUE EÓLICO ASA BRANCA I NÃO NÃO ESTÁ NA RELAÇÃO E NEM NA CAIXA
01421004853-2011-93
SALVAMENTO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO NA ÁREA SOB INTERVENÇÃO DO PARQUE EÓLICO ASA
BRANCA IV SIM
01421004852/2011-49
SALVAMENTO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO NA ÁREA SOB INTERVENÇÃO DO PARQUE EÓLICO ASA
BRANCA V SIM
0142004854/2011-38
SALVAMENTO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO NA ÁREA SOB INTERVENÇÃO DO PARQUE EÓLICO ASA
BRANCA VI SIM
01421000187/2011-14
PESQUISA ARQUEOLÓGICA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DESTINA À CONSTRUÇÃO DO
PARQUE EÓLICO EURUS IV SIM
NA PASTA CONSTA COMO EURUS CORRETO EUROS
PROCESSO DE PORTARIA RETIFICADO
01421000064/2011-83 DIAGNÓSTICO ARQUEOLÓGICO PROSPECTIVO DA ÁREA DE INFLUENCIA DOS PARQUES EURUS I E III SIM NA PORTARIA SAIU COMO EURUS I E II NA SOLICITAÇÃO III
01421000209/2011-46 DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO NA ÁREA DO PARQUE EÓLICO EURUS II SIM ESTE CONSTA COMO 2 ACIMA ERRADO
01421.005498/2011-70
Programa de Prospecção e Monitoramento Arqueológicos da Área de Instalação do PARQUE EÓLICO EURUS III, João
Câmara/RN SIM NÃO ESTÁ NA CAIXA/devolvido depois
01421005499/2011-14
PESQUISA ARQUEOLÓGICA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DESTINA À CONSTRUÇÃO DO
PARQUE EÓLICO EURUS I SIM NÃO ESTÁ NA CAIXA/devolvido depois
16
15
01421005540/2011-52 PROGRAMA DE RESGATE ,MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL PARA O PARQUE EÓLICO EURUS 6 SIM
01421005504/2011-99 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DO PARQUE EÓLICO CALANGO 1 SIM
01421005505/2011-33 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DO PARQUE EÓLICO CALANGO 2 SIM COM RELATÓRIO ANEXO
01421005503/2011-44 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DO PARQUE EÓLICO CALANGO 3 SIM
01421005502/2011-08 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DO PARQUE EÓLICO CALANGO 4 SIM
01421.005500/2011-19 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO E ETNOHISTORICO DO PARQUE EÓLICO CALANGO 5 SIM
01421.000188/2011-69
Pesquisa Arqueológica para Licenciamento Ambiental em Área Destinada a Construção do Parque Eólico Asa Branca I,
em Parazinho/RN SIM NO PROCESSO ESTÁ 5802/2011-89 NA PORTARIA 188/2011-69
01421005415/2011-42
PROGRAMA DE PROSPECÇÃO,RESGATE,MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NA
ÁREA DE INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO RENASCENÇA I SIM
01421005420/2011-55
PROGRAMA DE PROSPECÇÃO,RESGATE,MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NA
ÁREA DE INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO RENASCENÇA II SIM
01421005418/2011-86
PROGRAMA DE PROSPECÇÃO,RESGATE,MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NA
ÁREA DE INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO RENASCENÇA IV SIM
01421000208/2011-00
PROGRAMA DE PROSPECÇÃO,RESGATE,MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NA
ÁREA DE INSTALAÇÃO DO PARQUE EÓLICO RENASCENÇA V SIM
NÃO ESTÁ NA CAIXA. MAS O PROCESSO SERIA SÓ DE
DIAGNÓSTICO E PROSPECÇÃO
01421005539/2011-28
PROGRAMA DE RESGATE ,MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NA ÁREA DO PARQUE EÓLICO
SANTA CLARA I SIM
01421005538/2011-83
PROGRAMA DE RESGATE ,MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NA ÁREA DO PARQUE EÓLICO
SANTA CLARA II SIM
01421.005543/2011-96 Programa de Resgate, Monitoramento e Educação Patrimonial na Área do Parque Eólico Santa Clara III, Parazinho/RN. SIM NÃO ESTÁ NA CAIXA
01421005537/2011-39
PROGRAMA DE RESGATE ,MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NA ÁREA DO PARQUE EÓLICO
SANTA CLARA IV SIM
01421000189/2011-11 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO PROSPECTIVO NA ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO MACACOS SIM
01421005193/2011-68
PROGRAMA DE PROSPECÇÃO,RESGATE,MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DO PARQUE EÓLICO
MACACOS SIM
01421000195/2011-61 DIAGNOSTICO ARQUEOLÓGICO PROSPECTIVO NA ÁREA DE INFLUENCIA DO PARQUE EÓLICO JUREMAS SIM
01421005192/2011-13
PROGRAMA DE PROSPECÇÃO,RESGATE,MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL PARA O PARQUE
EÓLICO JUREMAS SIM
01421.000191/2011-82 Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica dos Parques Eólicos Mangue Seco IV, V e VII, Macau/RN
01421.005396/2011-54
Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Influência do Parque Eólico Farol de Touros– Município de Touros, no
Estado do Rio Grande do Norte.
01421.000270/2011-60
Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para o Parque Eólico União
dos Ventos VII, Município de São Miguel do Gostoso, Rio Grande do Norte com relatório anexo. 2 volumes.
01421.004893/2011-35 Diagnóstico Parque Turístico Dunas de Genipabu encerrado
01421.000191/2011-82 Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica dos Parques Eólicos Mangue Seco IV, V e VII, Macau/RN PUBLICADO V ERRADO
18
17
DATA DE ENTREGA DATA PROVAVEL NUMERO DO PROCESSO POR
DATA NOME DO PROJETO COMENTÁRIOSCAIXA
01450003067/2007-45 PROJETO DE MONITORAMENTO E SALVAMENTO ARQUEOLOGICO DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA CAPACIDADE RODOVIÁRIA DA BR 101 TRECHO NATAL RN E PALMARES PE RELATÓRIO FINALVOLUMES 1 E 2
mai/11 ESTUDOS COMPLEMANTERES AO EIA RIMA REFERENTES A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO SANTA CRUZ DO APODI NOS MUNICIPIOS DE APODI E FELIPE GUERRATOMO I
2002 0149800096/2002 SITIO ARQUEOLOGICO DE PARELHAS TAC OU LAUDO
ago/10 01450008598/2009-96 RELATÓRIO DO DIAGNOSTICO PARA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DA USINA EÓLICA ELETRICA MAR E TERRA NO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
set/10 2010 01421000466/2010-05 RELATORIO DO PROGRAMA DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS IIII RELATORIO DE ATIVIDADES 1
NOVEMBRO DE 2010 2010 01421000045/2010-76 RELATÓRIO DO PROGRAMA DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLOGICA PARA O PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS VI RELATORIO FINAL
AGOSTO DE 2011 2011 01421000216/2011-48 RELATORIO FINAL DE DIAGNOSTICO ,PROSPECÇÃO,MONITORAMENTO ARQUEOLOGICO E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DO PARQUE EÓLICO UNIÃO DOS VENTOS 3
SETEMBRO DE 2010 01408000160/2007-13 RELATÓRIO PARCIAL DO PROJETO :O HOMEM PRE HISTORICO DA REGIÃO CENTRAL DO RIO GRANDE DO NORTE
JUNHO DE 2010 01408001146/2009-07 RELATORIO PARCIAL I DO PROGRAMA DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLOGICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA LT ENTRE O PARQUE EÓLICO ALEGRIA E SUBESTAÇÃO ASSU
2010 01421000448/2010-15 RELATORIO FINAL DO DIAGNOSTICO EM ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE BARAUNA
DEZEMBRO DE 2010 2010 01421000861/2010-80 RELATORIO DO PROGRAMA DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLOGICA PARA O PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS IV
DEZEMBRO DE 2010 2010 01421000022/2010-42 RELATORIO DO PROGRAMA DE DIAGNOSTICO E PROSPECÇÃO ARQUEOLOGICA PARA O PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS III
ago/11 2011 01421005668/2011-16 RELATORIO FINAL DO DIAGNOSTICO ARQUEOLOGICO NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃAO DO PARQUE EÓLICO LAGOA DOS TOUROS I
OUTUBRO DE 2011 2010 01421000852/2010-99 RELATORIO FINAL DO DIAGNOSTICO ARQUEOLOGICO NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE EÓLICO CUMARU I
JULHO DE 2011 2011 01421005669/2011-61 RELATORIO FINAL DO DIAGNOSTICO ARQUEOLOGICO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE EÓLICO LAGOA DOS TOUROS II
2011
abr/11 2011 01421.000184/2011-81 Relatório do Diagnóstico Arqueológico para a Central Geradora Eólica Farol, São Bento do Norte, Rio Grande do Norte
2011
2011 01421-005674/2011-74 Relatório Final do diagnostico arqueológico ma área de implantação do parque eólico lagoa dos touro VII
2011
jun/11 2011 01421.000431/2011-68 Relatório do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Educação Patrimonial e Monitoramento arqueológico para a linha de transmissão de energia elétrica Mangue Seco I,II,III e V
2011
2011 01421-005671\2011-30 Relatório Final do diagnostico arquologico ma área de implantação do parque eólico lagoa dos touro IV
2011
2011 01421.000064/2011-83 Relatório do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Influência dos Parques Eólicos EURUS I e II, Município de João Câmara/RN Relatório final somente de eurus I
2011
2011 01421.000279/2011-02 Relatório do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para o Parque Eólico União dos Ventos II, Município de Pedra Grande, Rio Grande do Norteparece não constar tramite
2011
2011 01421.000854/2010-88 Relatorio Final do diagnostico arueologico da área de implantação do parque eólico Cumaru 3 inicio do ano de 2011
2011
2011 01421.000186/2011-70 Relatório da Pesquisa Arqueológica para Licenciamento Ambiental em Área Destinada a Construção do Parque Eólico Asa Branca III, em Parazinho/RN2011 01421.000185/2011-25 Relatório da Pesquisa Arqueológica para Licenciamento Ambiental em Área Destinada a Construção do Parque Eólico Asa Branca II, em Parazinho/RN
2011
2011 01421.000182/2011-91 Relatório do Diagnóstico Arqueológico para a Central Geradora Eólica Dreen São Bento do Norte, São Bento do Norte/RN
2011
2011 01421.000189/2011-11 Relatório do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Influência do Parque Eólico Macacos – Município de João Câmara/RN
2011
2011 01421.000279/2011-02 Relatório do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para o Parque Eólico União dos Ventos II, Município de Pedra Grande, Rio Grande do Norte
2011
2011 01421.005037/2011-05 Relatorio de atividades canteiro de obras cge dreen parece não constar em portaria o processo, desdobramento de outro
2011
2011 01421.005203/2011-65 Relatorio de atividades 1 fase de prospecção na ADA da CGE Farol.
2011
2011 01421.005061/2011-36 Laudo arqueologico no centro de montagem parque eólico santa clara II
2011
2011 01421.004879/2011-55 Relatório do Projeto de Prospecção e Monitoramento Arqueológicos da USINA EÓLIO-ELÉTRICA BELA VISTA, Areia Branca/RN. relatorio parcial
2011
Processos juntados
CAIXA 5
CONTÉM 2010 E
2011
CAIXA 6
CONTÉM 2010 E
CAIXA 1
CONTÉM 2007 E
2011
CAIXA 2
CONTÉM
2009,2010 E 2011
CAIXA 3
CONTÉM 2009
2010 2011
CAIXA 4
CONTÉM 2010 E
2011
2011 01421.004882/2011-55 Relatório de Diagnóstico, Prospecção e Monitoramento Arqueológicos da LT 230 KV AREIA BRANCA – MOSSORÓ II, Areia Branca/RN.
2011
2011 01421.005586/2011-77 Relatório do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Influência do Parque Eólico Gameleiras – Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte.
2011
2011 01450.008598/2009 Relatório do programa de prospecção arqueologica UEE areia branca entregue em 2011( oficio de 2010 para correção)
2011
2011 01421.005672/2011-84Relatorio Final Diagnostico arqueologico área da implnatação do parque Lagoa dos Touros V
aparentemente sem portaria( engloba
autorização do III ao VIII
2011
2011 01421.005066/2011-69 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da USINA EÓLIO-ELÉTRICA CARCARÁ I. entregue em 2012
2011
2011 01421.005063/2011-25 Relatório doDiagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da USINA EÓLIO-ELÉTRICA SANTO CRISTO entregue em 2012
2011
2011 01421.005062/2011-81 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da USINA EÓLIO-ELÉTRICA CARNAÚBAS. entregue em 2012
2011
2011 01421.005067/2011-11 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da USINA EÓLIO-ELÉTRICA TERRAL. entregue em 2012
2011
2011 01421.005068/2011-58. Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da USINA EÓLIO-ELÉTRICA CARCARÁ II. entregue em 2012
2011
2011 01421.005064/2011-70 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da USINA EÓLIO-ELÉTRICA REDUTO entregue em 2012
2011
2011 01421.005065/2011-14 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da USINA EÓLIO-ELÉTRICA SÃO JOÃO. entregue em 2012
2011
2011 01421.000018/2011-84 Relatório do Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área do Empreendimento do Parque Eólico Ventos de São Miguel, em Parazinho/RN
2011
2011 01421.004847/2011-36 Relatório do Programa de Diagnóstico, Prospecção e Monitoramento Arqueológico para Implantação da Linha de Transmissão de 69 kV entre a SUBESTAÇÃO VENTOS POTIGUARES E A SUBESTAÇÃO UNIÃO DOS VENTOS
2011
2011 01421.004846/2011-25 Relatório do Programa de Diagnóstico, Prospecção e Monitoramento Arqueológico para Implantação da Linha de Transmissão de 230 kV entre a Subestação União dos Ventos e a Subestação João Câmara
2011
2011 01421.000258/2010-06 Relatório do Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica para a Implantação da Linha de Transmissão de 230 kv entre o Parque Eólico Alegria e Subestação e Assude 2010 sem parecer ou documento. Entregue
em 2011
2011
2011 01421.005419/2011-21 Relatório do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Exploração da ICAL, Braúna, Rio Grande do Norte
2011
2011
2011 PORTARIA 06 DE 2009 Relatório Final MONITORAMENTO E SALVAMENTO DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA CAPACDADE RODOVIÁRIA DA BR 101 NATAL/PALMARES VOLUME IENTREGUE EM 2011? SEM PARECER
2011
2011 PORTARIA 06 DE 2009 Relatório Final MONITORAMENTO E SALVAMENTO DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA CAPACDADE RODOVIÁRIA DA BR 101 NATAL/PALMARES VOLUME IIENTREGUE EM 2011? SEM PARECER
2011
2011 01421.000183/2011-36 Relatório do Diagnóstico Arqueológico para a Central Geradora Eólica Dreen Olho D’Água, São Bento do Norte, Rio Grande do Norte
2011 01421.000182/2011-91 Relatório do Diagnóstico Arqueológico para a Central Geradora Eólica Dreen São Bento do Norte, São Bento do Norte/RN
2011
2011 01421.000184/2011-81 Relatório do Diagnóstico Arqueológico para a Central Geradora Eólica Farol, São Bento do Norte, Rio Grande do Norte DEMORA DE PROCESSO PARECER EM 2012
2011
2011
CAIXA 10
2010,2011 FALTA
2012
2011
2011 01421.000197/2011-50 Relatório do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Influência do Parque Eólico Pedra Preta, Município de João Câmara/RN
2011
2011 01421.000215/2011-01 RELATORIO PARCIAL PROSPECÇÃO DA ADA DA CGE BOA VISTA
2011
2011 01421.005675/2011-18 RELATORIO FINAL DIAGNOSTICO LAGOA DE TOUROS VIII APARENTEMENTE SEM PORTARIA
2011
2011 01421.000213/2011-12 Relatório do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para o Parque Eólico União dos Ventos I, Município de Pedra Grande, Rio Grande do Norte
2011
2011 01421.005506/2011-88 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-histórico do PARQUE EÓLICO ARIZONA I, Rio do Fogo/RN
2011
2011 01421.005670/2011-95 RELATORIO FINAL DIAGNOSTICO LAGOA DE TOUROS III APARENTEMENTE SEM PORTARIA2011
2011 01421.004844/2011-01 Relatório do Diagnóstico e Prospecção Arqueológicas da Área de Influência do PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS VII
2011
2011 01421.005200/2011-21 RELATORIO DE ATIVIDADES 1 DE PROSPECÇÃO PARQUE EÓLICO UNIÃO DOS VENTOS 9
2011
CAIXA 11
CONTÉM 2010
2011
CONTÉM 2010 E
2011
CAIXA 7 CONTÉM
2011
CAIXA 8 CONTÉM
2011
RELATÓRIO DAS DUAS JUNTAS. DEMORA DE
PROCESSO PARECER EM 2012
CAIXA 9
CONTÉM 2011
2011 01421.005201/2011-76 RELATORIO DE ATIVIDADES 1 DE PROSPECÇÃO PARQUE EÓLICO UNIÃO DOS VENTOS 10
2011
2011 01421.000358/2010-24 Relatório do Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área do Parque Eólico Asa Branca V, em Parazinho, no Rio Grande do Norte Entregues em abril 2011
2011
2011 01421.000769/2010-10 Relatório do Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na área do Parque Eólico Asa Branca VIII, em Parazinho, Rio Grande do Norte Entregues em abril 2011
2011
2011 01421.000770/2010-44 Relatório do Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área do Parque Eólico Asa Branca IV, em Parazinho/RN Entregues em abril 2011
2011
2011 01421.000768/2010-75 Relatório do Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área do Parque Eólico Asa Branca VII, em Parazinho/RN Entregues em abril 2011
2011
2011 01421.005536/2011-94 Relatório do Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológicos na Área do Parque Eólico Miassaba, Macau/RN.
2011
2011 01421.005516/2011-13 Relatório do Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área da Linha de Transmissão 69 kV Santa Clara/SE João Câmara, Parazinho/RN
2011
2011 01421.004934/2011-93 Laudo Arqueologico na áreas da LT 69KV Usina Vale Verde-Canguaretama
2011
2011 01421.005141/2011-91 APRESENTAÇÃO DO APOIO INSTITUCIONAL DO NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO HISTÓRICA REGIONAL DA UNIVERSIDADE DA PARAÍBA AO PROJETO DIAGNÓSTICO ARQUEOLÓGICO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DAS CENTRAIS AERO GERADORAS DE RIACHÃO, MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
2011
2011 01421.005397/2011-07 Relatório Final do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Influência do Parque Eólici Costa das Dunas, Touros, Rio Grande do Norte.
2011
2011 01421.005501/2011-55 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico do PARQUE EÓLICO MEL II, Areia Branca/RN
2011
2011 01421.000195/2011-61 Relatório do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Influência do Parque Eólico Juremas, Município de João Câmara/RN
2011
2011 01421.005503/2011-44 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da Área de Influência do PARQUE EÓLICO CALANGO III, Bodó/RN
2011
2011 01421.000196/2011-13 Relatório do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Influência do Parque Eólico Costa Branca, Município de João Câmara/RN
2011
2011 01421.000191/2011-82 Relatório do Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica dos Parques Eólicos Mangue Seco IV, V e VII, Macau/RN
2011
2011 01421.005673/2011-29 Relatório Final do Diagnóstico Parque Eólico Lagoa de Touros VI Aparentemente sem Portaria2011
2011 01408.003764/2008-01 Relatório Final daProspecção Arqueológica da área abrangida pela Subestação Natal III e Seccionamento LT 230KV Campina Grande – Natal II – SE Natal II
2011
2011 01421.004883/2011-08 Relatório do Projeto de Prospecção e Monitoramento Arqueológicos da USINA EÓLIO-ELÉTRICA MAR E TERRA, Areia Branca/RN.
2011
2011 01421.000064/2011-83 Relatório do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Influência dos Parques Eólicos EURUS I e II, Município de João Câmara/RN
2011
2011 01421.004825/2011-76 Relatório Projeto de Diagnóstico Não-interventivo dos Estudos Complementares ao EIA-RIMA do Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi, municípios de Apodi e Felipe Guerra/RNTomo II2011
2011 01421.000277/2011-13 Relatório Final do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para o Parque Eólico União dos Ventos VIII, Município de São Miguel do Gostoso, Rio Grande do Norte
2011
2011 01421.000213/2011-12 Relatório de Atividades I - do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para o Parque Eólico União dos Ventos I, Município de Pedra Grande, Rio Grande do Norte
2011
2011 01421.000210/2011-71 Relatório Final do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Educação Patrimonial e Monitoramento Arqueológico para o Parque Eólico União dos Ventos IV
2011
2011 01421.000183/2011-36 Relatório Final do Diagnóstico Arqueológico para a Central Geradora Eólica Dreen Olho D’Água, São Bento do Norte, Rio Grande do Norte
2011
2011 01421.000858/2009-09 RELATÓRIO FINAL DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO,PRPSPECÇÃO,MONITORAMANTO E ED. PATRIMONIAL . PARQUE ALEGRIA II ENTREGUE EM 20112011
2011 01421.000209/2011-46 Relatório do Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área do Parque Eólico Eurus II
2011
2011 01421.005542/2011-41 Relatório do Programa de Resgate, Monitoramento e Educação Patrimonial na Área do Parque Eólico Rei dos Ventos III, em Galinhos/RN.
2011
2011 01421.005419/2011-21 Relatório do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Exploração da ICAL, Braúna, Rio Grande do Norte
2011
2011 01421.000054/2011-48 Projeto de Resgate Arqueológico na Área de Instalação do Parque Eólico “Morro dos Ventos IV”, Município de João Câmara/RN
2011
2011 01421.005504/2011-99 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da Área de Influência do PARQUE EÓLICO CALANGO I, Bodó/RN
2011
2011 01421.005502/2011-08 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico do PARQUE EÓLICO CALANGO IV, Bodó/RN
2011
2011 01421.005500/2011-19 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico do PARQUE EÓLICO CALANGO V, Bodó/RN
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2011 01421.000056/2011-37 Relatório do Projeto de Monitoramento Arqueológico na Área de Instalação do Parque Eólico “Morro dos Ventos VI”, Município de João Câmara/RN
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2011 01421.004844/2011-01 Relatório do Diagnóstico e Prospecção Arqueológicas da Área de Influência do PARQUE EÓLICO MORRO DOS VENTOS VII o projeto consta como baixa verde
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2011 01421.005398/2011-43 Relatório do Diagnóstico Arqueológico Prospectivo da Área de Influência do Parque Eólico Figueira Branca, Touros, Rio Grande do Norte.
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2011 01421.000150/2010-13 Relatório de Arqueologia Preventiva: Prospecções de Subsuperfície na área de Instalação do Ecoresort Vila Maria – Touros/RN entregue em 2011
2011
2011 01421.000290/2011-64 Relatório do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para o Parque Eólico União dos Ventos V, Município de São Miguel do Gostoso, Rio Grande do Norteme colocar como seguundo coordenador
2011
2011 01421.000272/2011-82 Relatório do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para o Parque Eólico União dos Ventos VI, Município de São Miguel do Gostoso, Rio Grande do Norteme colocar como seguundo coordenador
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2011 01421.000270/2011-60 Relatório do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para o Parque Eólico União dos Ventos VII, Município de São Miguel do Gostoso, Rio Grande do Norteme colocar como seguundo coordenador
2011
2011 01421.000297/2011-86 Relatório do Programa de Diagnóstico, Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para o Parque Eólico União dos Ventos X, Município de Pedra Grande, Rio Grande do Norteme colocar como seguundo coordenador
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2011 01421.005533/2011-51 Relatório do Programa de Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para a Central Geradora Eólica Olho D’Água, São Bento do Norte/RN.
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2011 01421.005526/2011-59 Relatório do Programa de prospecção, monitoramento arqueológico e educação patrimonial para a Central Geradora Eólica (CGE) Farol, Município de São Bento do Norte, Rio Grande do Norte
2011
2011 01421.005527/2011-01 Relatório do Programa de Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para a Central Geradora Eólica São Bento do Norte, São Bento do Norte/RN no relatório consta como deen (outro projeto)
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2011 01421.005526/2011-59 Relatório do Programa de Prospecção, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial para a Central Geradora Eólica Farol, São Bento do Norte/RN.preocesso correto seria o 01421.005529/2011-92 cge boa vista
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2011 01421.004853/2011-93 Salvamento do Patrimônio Arqueológico da Área sob Intervenção do PARQUE EÓLICO ASA BRANCA IV (Processo e Relatório Volume I)
2011 01421.004853/2011-93 Salvamento do Patrimônio Arqueológico da Área sob Intervenção do PARQUE EÓLICO ASA BRANCA IV (Processo e Relatório Volume II) entregue em janeiro 2013
2011 01421.004853/2011-93 Salvamento do Patrimônio Arqueológico da Área sob Intervenção do PARQUE EÓLICO ASA BRANCA IV (Processo e Relatório Volume III) entregue em janeiro 2013
2012 01421.004899/2011-11 Relatório do Programa de Resgate, Educação Patrimonial e Monitoramento Arqueológico para o PARQUE EÓLICO DE UNIÃO DOS VENTOS IV.
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2012 01421.005539/2011-28 Relatório do Programa de Resgate, Monitoramento e Educação Patrimonial na Área do Parque Eólico Santa Clara I, em Parazinho/RN.
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2012 01421.000208/2011-00 Relatório do Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área do Parque Eólico Renascença V” dois volumes aparentemente iguais
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2012 01421.005304/2011-36 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da Área de Influência da LINHA DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DOS PARQUES EÓLICO CALANGO 1 E 3 A SE LAGOA NOVA
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2012 01421.005305/2011-81 Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da Área de Influência da LINHA DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DOS PARQUES EÓLICO CALANGO 2 E 4 A SE LAGOA NOVA
2012
2012 01421.005415/2011-42 Relatório final Prospecção, Resgate Arqueológico e Educação Patrimonial da Área de Instalação do Parque Eólico Renascença I, Parazinho/RN.
2012 01421.005420/2011-55 Relatório final Prospecção, Resgate Arqueológico e Educação Patrimonial da Área de Instalação do Parque Eólico Renascença II, Parazinho/RN.
2012 01421.005416/2011-97 Relatório final Prospecção, Resgate Arqueológico e Educação Patrimonial da Área de Instalação do Parque Eólico Renascença III, Parazinho/RN.
2012 01421.005418/2011-86 Relatório final Prospecção, Resgate Arqueológico e Educação Patrimonial da Área de Instalação do Parque Eólico Renascença IV, Parazinho/RN.
2012
2012 01421.005303/2011-91
Relatório do Diagnóstico Arqueológico e Etno-Histórico da Área de Influência da LINHA DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DO PARQUE EÓLICO MEL II
A CONECTAR-SE A SE SERRA VERMELHA
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2012 01421.005499/2011-14 Relatório do Programa de Prospecção e Monitoramento Arqueológicos da Área de Instalação do PARQUE EÓLICO EURUS I, João Câmara/RN
2012
2012 01421.005498/2011-70 Relatório do Programa de Prospecção e Monitoramento Arqueológicos da Área de Instalação do PARQUE EÓLICO EURUS III, João Câmara/RN
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Todos estão no mesmo processo.
(01421.000777/2012-28 não existe. Utilizou-se
todos no Renascença I19