· Art. 20 0 Anexo I, de que trata o art. 50-A da Lei Municipal no 4.027, de 23 de abril de 2008,...
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· Art. 20 0 Anexo I, de que trata o art. 50-A da Lei Municipal no 4.027, de 23 de abril de 2008, incluído pela Lei Municipal no 4.433, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com