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AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA
PATRONATO DE TOLEDO-PR
Franciele de Souza1
India Nara Smaha2
Mabile Caetano Cazela3
Pamela Ellen de Oliveira Pecegueiro4
RESUMO: Este artigo, enquanto relato de experiência, tem como objetivo apresentar o trabalho e as
condições de trabalho do Assistente Social no Programa Patronato de Toledo, bem como a
interdisciplinaridade considerando que o Programa contempla as áreas de Serviço Social, Psicologia,
Direito, Pedagogia e Administração. Para isso, está estruturado de forma a contextualizar o Programa
Patronato desde sua implantação, em setembro de 2013, resgatando momentos da história que
apresentam legalmente a implantação de penas alternativas no âmbito nacional (por meio da Lei de
Execução Penal - 1984) e do Estado do Paraná (por meio da implantação do Programa Pró-Egresso).
Ainda, sobre as condições de trabalho, aponta as principais dificuldades para a implantação do serviço
no município, ressaltando os impedimentos para a realização das ações específicas do Serviço Social,
assim como, relata algumas das estratégias traçadas pela equipe para a superação das dificuldades
existentes.
PALAVRAS-CHAVE: Programa Patronato de Toledo-PR; Assistente Social; Interdisciplinaridade;
Condições de trabalho.
INTRODUÇÃO
Penas alternativas é de longe um assunto novo, entretanto, as modificações que
perpassam essa modalidade de execução penal, tem se tornado agenda de discussão política
recente, ao passo em que se discute o enrijecimento de alguns tipos de crimes, como tráfico e
corrupção, por isso, esse sempre é assunto polêmico, cheio de controvérsias e resistência por
parte de alguns de nossos representantes governamentais.
1 Assistente Social da Prefeitura do Município de Toledo.
2 Assistente Social, Mestre em Serviço Social, professora colaboradora do Curso de Serviço Social na
Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, Campus Toledo-PR. Orientadora da área de
Serviço Social no Programa Patronato de Toledo. 3 Assistente Social, Mestranda bolsista da CAPES, do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Serviço
Social da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, Campus Toledo-PR. Contato:
[email protected]; (45) 9953.2239. 4 Acadêmica do segundo ano do curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Oeste do Paraná –
UNIOESTE, Campus Toledo-PR. Bolsista da área de Serviço Social do Programa Patronato de Toledo.
2
No estado do Paraná, tivemos como fiscalizador de penas e medidas alternativas desde
1984 o Programa Pró-Egresso, que a partir de 2013 sob uma nova perspectiva transforma-se
em Programa Patronato. A perspectiva prevê equipe técnica constituída e metodologia de
trabalho diferenciada, onde o usuário terá acesso às seguintes áreas profissionais: Serviço
Social, Psicologia, Direito e Pedagogia, o que engendra uma intervenção mais qualificada.
Nesse movimento de desconstrução e construção de atividades que envolvem a
execução das alternativas penais, o Serviço Social identifica diversas expressões da “questão
social”, a partir das quais realiza suas intervenções objetivando à garantia de direitos.
Para sistematizar essa experiência profissional, este trabalho tem como objetivo,
apresentar o trabalho e as condições de trabalho do Assistente Social no Programa Patronato
de Toledo, a partir do movimento histórico-social do qual faz parte. Assim, será feita uma
breve contextualização sobre o Programa Patronato de Toledo-PR, uma apresentação do
trabalho desenvolvido pelo setor de Serviço Social, tanto das atividades privativas, quanto das
interdisciplinares e a exposição das condições de trabalho existentes neste Programa.
APRESENTAÇÃO DO ESPAÇO SÓCIO-OCUPACIONAL: PROGRAMA
PATRONATO DE TOLEDO-PR
O município de Toledo-PR alocou e contou, durante 29 anos, com um dos entes
fiscalizadores das penas e medidas alternativas, denominado Programa Pró-Egresso. A origem
deste programa está vinculada a um projeto desenvolvido, em meados de 1970, pelo Promotor
Dr. Nilton Bussi, na cidade de Londrina – PR, no qual se realizava o acompanhamento dos
condenados à prisão albergue, na Cadeia Pública daquela cidade (SOUZA; SMAHA,2013).
Durante os anos de execução do Programa Pró-Egresso5, não houve mudanças significativas
no que tange ao acompanhamento dos egressos e equipe técnica, pois embora existisse o Termo de
Convênio, onde constava minimamente a quantidade de profissionais para a execução do serviço,
5 Inicialmente, tal projeto recebera o nome de “Themis”, conforme a Resolução nº 98, de 23 de maio de 1977.
Após a reformulação do Código Penal, em 1984, que recebeu como complemento a Lei de Execuções Penais
(LEP), que trata da assistência ao apenado e egressos dos estabelecimentos penais, e no Estado do Paraná,
por intermédio do Decreto n˚ 4.788/1985, “[...] a Secretaria de Estado e da Justiça realizou a substituição do
‘Programa Themis’ pelo Programa Estadual de Assistência ao Apenado e ao Egresso (PRÓ-EGRESSO)”.
(PARANÁ, 2010, p.7).
3
diversas pesquisas6 sobre o Programa apontam que o acompanhamento das penas alternativas era
feito por estagiários, sob supervisão de coordenador e outros técnicos, que por ora, eram de áreas
distintas dos acadêmicos. Ainda, não havia um padrão para os convênios, podendo estes serem
feitos com prefeituras, conselhos da comunidade e universidades, esta última sob a modalidade de
projeto de extensão.
Somente a partir de 2013, foi abordada uma nova perspectiva de execução das penas
alternativas no Estado do Paraná. Conforme o Plano Diretor do Sistema Penal (2011-2014) da
Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos (SEJU), que previu a ampliação de
espaços para a execução de penas e medidas alternativas o Programa foi reformulado. A SEJU
em parceria com a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), elaborou o
então chamado Programa Patronato, cuja execução, composição de equipe técnica e método
de trabalho foram alteradas, pautando-se em um novo paradigma de atuação frente à execução
penal em meio aberto. Em Toledo-PR, assim como em outros municípios, o Programa é fruto
de um convênio7 firmado entre estas secretarias e as universidades, no nosso caso com a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste
Com isso, o trabalho é direcionado à orientação, informação e encaminhamentos para
o acesso aos direitos dos assistidos, a partir de atendimentos multiprofissionais e
interdisciplinares, bem como de cada setor em específico, nas áreas de Direito, Pedagogia,
Psicologia e Serviço Social, paralelamente ao cumprimento da pena. Atualmente os
Programas do Estado do Paraná têm perpassado por um movimento de municipalização das
alternativas penais, ou seja, descentraliza-se a execução das penas que antes estavam sob a
competência do Estado. Segundo René Ariel Dotti (PARANÁ, 2014) o projeto de
municipalização foi pensado sob a administração da SEJU, que busca o maior envolvimento
dos municípios, considerando que este tem notável representação e participação popular.
6 Ver: SOUZA, Franciele de. Pena de Prestação de Serviços à Comunidade: Possibilidade ou
inviabilidade de reinserção social? Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço
Social) Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus
Toledo-PR, 2012; e PENSO, Leidiane. As Particularidades do Trabalho do Assistente Social nos
25 anos de Atuação no Programa Pró-Egresso de Toledo/PR. Trabalho de Conclusão de Curso
(Bacharelado em Serviço Social). Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Universidade Estadual do
Oeste do Paraná – Campus – Toledo, 2009. 7 Termo de Convênio TC 106/2013, disponível em:
<http://www.seti.pr.gov.br/arquivos/File/UGF/TCS2013/TC10613.pdf> Acesso em: 01 jun 2014.
4
Mesmo com os discursos sobre a descentralização das penas para os municípios, vale
lembrar que municipalização não significa “prefeiturização”8. Porém, há uma
desresponsabilização do governo do Estado, que transfere para os governos municipais a
execução do serviço sem dar subsídios e sem conhecer os meios para mantê-los nos
determinados municípios. No caso de Toledo, o governo municipal, a princípio, se negou a
montar um Projeto de Lei que instituísse o Patronato Municipal, alegando não ter meios para
manter esse órgão, pois não tem verba e recursos humanos.
Este programa pretende contribuir com a efetivação de políticas sociais relativas à
proteção e à assistência a apenados e seus familiares, uma vez que essa nova proposta amplia,
qualifica e profissionaliza a equipe multiprofissional de trabalho, englobando docentes,
profissionais-técnicos e estudantes das áreas supramencionadas. Ressalta-se que a parceria
mencionada, entre SETI, SEJU e Unioeste, trouxe qualidade para o trabalho, pois garante a
composição da equipe por: professores orientadores para as cinco áreas9, técnicos recém-
formados10
e acadêmicos das áreas correspondentes.
O trabalho desenvolvido segue a seguinte dinâmica: recepção/acolhimento; entrevista
jurídica e psicossocial; encaminhamentos a programas, serviços e/ou a outras áreas
profissionais; visitas domiciliares; visitas institucionais.
No que tange aos objetivos amplos do Programa, tem-se: a) acompanhar e monitorar a
execução das alternativas penais dos assistidos; b) realizar parcerias com entidades municipais
(governamentais ou não) para o cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
e/outras alternativas penais.
Ainda, alguns objetivos específicos do Programa são: prestar assistência jurídica,
social, psicológica e pedagógica aos assistidos; oportunizar formação educacional e
profissional, ampliando as possibilidades de reintegração social e de não reincidência
criminal; estabelecer relações de cooperação com a rede social de serviços e de execução de
8 Conforme Abreu (1999 apud SOUZA; FARIA 2014, p.931), existe, nas relações intergovernamentais (União,
Estados, Municípios, uma tendência de reduzir a municipalização à prefeiturização, isto é, acaba por se
transferir atribuições aos municípios “[...] somente no plano da administração.” 9 As quatro citadas acima e mais administração que é ocupada somente por um acadêmico bolsista, e sua
orientadora, que não realiza atendimento aos usuários, cuida exclusivamente da parte administrativa do
Programa. 10
Em Toledo-PR, o Programa conta com: dois advogados; duas assistentes sociais; duas psicólogas; uma
pedagoga.
5
políticas setoriais (Saúde; Saúde Mental; Assistência Social, Educação), fomentando ações
conjuntas de atendimento e encaminhamentos ao assistido; desenvolver ações junto à família
do assistido, auxiliando o fortalecimento de vínculos.
Em linhas gerais, estas são as competências do Programa Patronato de Toledo-PR e
algumas atividades realizadas por sua equipe técnica e acadêmicos de extensão universitária,
orientados pelos docentes de cada área específica mencionada. Além disso, há uma gama de
atividades que podem ser realizadas no âmbito deste Programa dada a composição da equipe
frente ao número de pessoas que são atendida mensalmente. Entretanto, como ver-se-á mais
adiante, algumas condições objetivas/materiais inviabilizam tanto atividades que já deveriam
ser realizadas, como atividades em potencial, projetadas pela equipe.
Isto posto e, condizente aos objetivos deste texto, o próximo item apresentará o
trabalho profissional do/a Assistente Social no Programa em questão.
O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL E A INTERDISIPLINARIEDADE NA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Historicamente, o surgimento do Serviço Social enquanto profissão institucionalizada,
reconhecida e legitimada está ligado à “questão social”. Porém, esta afirmativa não contempla
à particularidade histórico-social à sua emersão, pois a origem da profissão não está ligada só
e diretamente à “questão social”, tampouco se encerra nela. Sua emergência está posta no
tratamento material da “questão social”, sobre um contexto de sociedade burguesa
consolidada, madura, fase denominada capitalismo monopolista11
. (NETTO, 1992 apud
CAZELA, 2012). Assim, é sobre este contexto que se dão as bases para a consolidação do
Serviço Social enquanto profissão, configurando “[...] tanto mais um lócus no mercado de
trabalho, tanto mais uma necessidade da forma de sociabilidade imanente á ordem
monopólica – implicando em sua inserção na divisão sócio-técnica do trabalho [...].”
(CAZELA, 2012, p. 26, grifos da autora)
11
Segundo Netto e Braz (2008) este estágio do capitalismo, denominado, também, como imperialismo, emerge
nos últimos anos do século XIX, donde o capital financeiro é peça chave.
6
Frente a esta compreensão sobre a profissão, o setor de Serviço Social no Programa
Patronato de Toledo-PR realiza suas intervenções a partir do seguinte objetivo geral: mediar
o processo de prestação de serviço à comunidade dos/as assistidos/as junto às
entidades/instituições, bem como viabilizar aos assistidos e seus familiares o acesso aos
direitos sociais por meio de articulação com a rede de serviços sociais12
do município. E como
objetivos específicos: 1) firmar parcerias com as entidades, não só em sentido restrito (para
cumprimento de PSC), mas em sentido amplo, proporcionando aos assistidos condições para
que os mesmos possam participar ativamente da comunidade, como atividades oferecidas
pelas entidades/instituições parceiras; 2) promover a articulação com a rede de serviços de
execução de políticas setoriais, de modo a estabelecer relações de cooperação e ações
conjuntas de atendimento ao assistido e a família; 3) ampliar/buscar parcerias com setores de
responsabilidade social, do âmbito público e privado, para o desenvolvimento de projetos que
envolvam atividades culturais, sociais e de aprendizado, voltados aos assistidos e familiares.
Com efeito, para atender objetivamente, foram elencadas pelas profissionais do setor,
sob orientação da docente da área, algumas ações. Inicialmente, foi elaborado, por estas
profissionais, um Plano de Trabalho cujo conteúdo apresenta o que é o Serviço Sociail no
Programa Patronato de Toledo-PR, seus objetivos e as ações planejadas para contemplá-los.
Destacando algumas das ações, tem-se:
1. Realizar visitas domiciliares e institucionais: Com a perspectiva de trabalhar de
maneira mais próxima tanto no atendimento aos assistidos e seus familiares, como
com as entidades/instituições conveniadas e/ou parceiras do Programa, devem ser
realizadas visitas domiciliares e institucionais periódicas: domiciliares com intuito
de estabelecer maior proximidade com os assistidos no que tange à realidade
destes sujeitos, assim como orientar e informá-los sobre o acesso aos serviços do
Programa e a forma de acesso aos direitos sociais ofertados pela rede
socioassistencial do município; institucionais objetivando informar e orientar
sobre o processo de encaminhamento e acompanhamento da PSC aos
12
Considerando que os usuários podem ser demandas de outros serviços como: saúde, assistência social,
prevvidência social, educação, habitação entre outros.
7
representantes das entidades parceiras, bem como trabalhadores da entidade ou
pessoas da comunidade envolvidas;
2. Buscar parcerias com setores do âmbito público e privado: O objetivo desta ação é
ofertar aos assistidos a possibilidade de cumprir sua PSC por meio, não só de
trabalho, mas também de atividades culturais, sociais e de aprendizado que sejam
de interesse destes sujeitos. Além disso, a partir dela podem ser desenvolvidos
projetos visando abranger a família e a comunidade;
3. Realizar supervisão de estágio: Considerando que a atividade de supervisão de
estágio é uma atribuição privativa, conforme artigo 5º, VI da Lei de
Regulamentação da Profissão (BRASIL, 2014) e considerando também o
parágrafo único do artigo 14 da referida Lei, houve a abertura de campo de estágio
curricular no Programa. Sendo duas acadêmicas do terceiro ano, cada qual será
supervisionada por uma profissional. Para esta atividade, foram elaborados os
Planos de Estágio – para a instituição e para cada estagiária – a partir dos quais se
objetivará o estágio supervisionado;
4. Encaminhar os usuários para a rede serviços sociais: A partir das necessidades
identificadas na entrevista psicossocial e/ou nos acompanhamentos mensais, são
realizados encaminhamentos para os serviços ofertados na rede de políticas
setoriais do município, entre eles: Saúde, Saúde Mental, Assistência Social,
Educação, Previdência.
Vale destacar, entre as atividades desenvolvidas pelo setor o “Registro de
Atendimentos Específicos do Setor”, que são elaborados no intuito de acompanhar cada
assistido que seja (ou tenha perfil de) usuário da Política de Assistência Social, por exemplo.
Isto porque, como citado no início deste texto, o lócus de intervenção do Serviço Social no
Programa Patronato, tem seu alicerce fundado no campo da informação, orientação e
encaminhamento para a rede de políticas públicas setoriais, objetivando o acesso aos direitos
do público alvo aqui atendido, compreendidos enquanto sujeitos de direito. Este registro
engendra qualidade no atendimento ao usuário, uma vez que contempla todas as informações
individuais sobre o atendimento, orientação ou encaminhamento realizado, assim como a
devolutiva da(s) mesma(s).
8
Destacam-se as ações 1, 2 e 4, que podem ser realizadas (conforme a demanda dos
assistidos) de forma interdisciplinar13
, isto é, envolvendo mais de uma área de conhecimento
para a realização do acompanhamento, orientação e encaminhamentos. As ações
interdisciplinares engendram maior qualidade aos serviços prestados aos assistidos e
familiares, pois abrangem uma gama de conhecimento que pode ser repassada de modo que
direcione aqueles sujeitos a acessarem direitos, por exemplo, no âmbito da Saúde Mental e
Assistência Social, e no âmbito da Educação, onde o Serviço Social intervém em conjunto
com a Psicologia e a Pedagogia, respectivamente.
Além disso, de modo amplo, o trabalho cotidiano visa contribuir para que os assistidos
compreendam-se enquanto sujeitos de direito, mesmo diante das condições objetivas de
trabalho não correspondendo ao necessário para a execução total das atividades, da forma
como serão apresentadas a seguir.
CONDIÇÕES DE TRABALHO DO/A ASSISTENTE SOCIAL
Para discutir condições de trabalho é necessário, primordialmente, remeter à análise da
totalidade, isto é, sobre quais condições de trabalho está se falando? Logo, as condições de
trabalho aquiremete-se às condições de trabalho na sociedade capitalista, tendo como
particularidade o trabalho assalariado14
, na singularidade do trabalho (intervenção
profissional) do/a Assistente Social15
nos espaços sócio-ocupacionais e, diante do objetivo do
13
“[...] a interdisciplinaridade, [...] pode significar uma instigante disposição para os horizontes do saber. [Ela],
inicialmente, como postura profissional que permite se pôr a transitar o ‘espaço da diferença’ com sentido de
busca, de desenvolvimento da pluralidade de ângulos que um determinado objeto investigado é capaz de
proporcionar, que uma determinada realidade é capaz de gerar, que diferentes formas de abordar o real
podem trazer.” (Rodrigues, 1998, p. 156) 14
Sobre a sociedade (modo de produção) capitalista e trabalho assalariado, ver: MANDEL, Ernest. O lugar do
Marxismo na história. 2. ed. São Paulo: Xamã Editora, 2001 e NETTO, José Paulo; BRAZ, Marcelo.
Economia Política: uma introdução crítica. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2008. 15
“[...] só é possível pensar a profissão e seus agentes concretos – sua ação na reprodução das relações sociais
de produção – englobados no âmbito das relações institucionais. O Assistente Social aparecerá como uma
categoria de assalariados – quadros médios cuja principal instância mandatária será, direta ou indiretamente,
o Estado.” (IAMAMOTO, 2008, p. 309)
9
presente texto, apresentar a particularidade das condições de trabalho do Assistente Social no
Programa Patronato de Toledo-PR16
.
De forma geral, as condições vigentes do capitalismo contemporâneo geram mudanças
significativas na organização e gestão do trabalho, engendram “[...] amplos contingentes de
trabalhadores flexibilizados, informalizados, precarizados, pauperizados, desprotegidos de
direitos e desprovidos de organização coletiva.” (ANTUNES, 2005 apud RAICHELIS, 2011,
p. 430, grifo da autora).
Não obstante da realidade do capitalismo contemporâneo e de seus rebatimentos sobre
as condições de trabalho, tais condições no Programa Patronato de Toledo-PR não poderiam
estar isentas, isto porque:
As mudanças históricas estão hoje alterando tanto a divisão do trabalho na sociedade,
quanto a divisão técnica do trabalho no interior das estruturas produtivas, [...]. Sendo o
Serviço Social uma especialização do trabalho na sociedade, não foge a esses
determinantes, exigindo apreender os processos macroscópicos que atravessam todas as
especializações do trabalho, inclusive o Serviço Social. (IAMAMOTO, 2007, p. 22)
Como mencionado anteriormente, o Programa Patronato de Toledo-PR desempenha
função de órgão de execução penal, porém não o é, tampouco possui formato de instituição,
dada sua origem: projeto de extensão universitária. Salienta-se, aqui, o fato de este Programa
não ser uma instituição, o que engendra a possibilidade (ou melhor, o risco) de o mesmo
deixar de existir, já que seu funcionamento depende de um convênio (renovável ou não a cada
12 meses) entre SEJU, SETI e Unioeste.
Isso ocorre devido à ausência de uma política pública que estruture a execução das
Alternativas Penais no Estado do Paraná, no entanto esta é uma questão para um novo
trabalho, assim como um interessante tema para pesquisa que não será aprofundada aqui.
Desta forma, além de sofrer todos os rebatimentos mencionados, há ainda uma fragilidade no
que se refere à sua existência. Contudo, somente será possível pensar um serviço estável, no
16
É importante dizer que, embora a análise aqui realizada seja sobre as condições de trabalho de uma específica
categoria profissional – Assistente Social – no sentido de sistematizar a experiência profissional vivida no
Programa Patronato de Toledo-PR afim de produzir conhecimento sobre tal, todas as áreas profissionais que
atuam no Programa em questão também estão submetidos às mesmas condições de trabalho. Assinala-se,
ainda, que as discussões bem como o enfrentamento das condições de trabalho e à melhoria das mesmas
envolveu toda a equipe técnica do Programa.
10
que tange à sua existência e continuidade, se houver a criação de leis municipais e de estado
específicas para que haja o repasse dos recursos de fundo a fundo17
.
No que tange às condições de trabalho, ressalta-se as questões mais urgentes para o
início da execução do trabalho, em 2013, entre elas: ausência de sala para atendimento
privativo; inexistência de veículo; escassez dos equipamentos.
Neste contexto, quando se iniciaram as atividades do Programa Patronato de Toledo-PR,
após a primeira reunião de equipe e a apresentação do programa, entendeu-se que ainda não haveria
possibilidade de haver atendimento ao público, por dois importantes motivos: a) devido à ausência
de materiais, sala para atendimento privativo, automóvel e recursos materiais e orçamentários; b)
vista à necessidade de uma aproximação e contato com as pastas dos assistidos bem como com os
materiais existentes no espaço de “funcionamento do antigo Programa Pró-Egresso”, com o objetivo
de organizar e sistematizar os dados para projetar as atividades a partir das demandas emergentes18
.
É importante dizer que, ainda no mesmo mês, foi elaborado um ofício à Prefeitura do
Município de Toledo-PR, solicitando o provimento de uma sala para atendimento privativo,
com base nas resoluções dos conselhos profissionais de Serviço Social e de Psicologia19
,
ambas dispondo sobre as condições necessárias para a realização do trabalho técnica e
eticamente qualificados. Neste documento, há a ressalva de que, caso a sala não fosse
providenciada, o atendimento ao público não teria início. No entanto, o provimento da sala
não se deu na mesma razão da demanda de atendimento do programa, ou seja, imediatamente.
Mesmo com amparo legal da Resolução CFESS 493/2006 – que enfatiza a
obrigatoriedade da existência de um espaço físico para a realização e execução de qualquer
intervenção profissional, isto é, atendimento ao usuário do Serviço Social20
– não houve o
provimento de uma sala com condições mínimas de atendimento. Isto porque, a sala que foi
disponibilizada no prédio estava com paredes mofadas e não possuía móveis, iluminação
adequada, nem ventilação. Então, no mês de outubro, teoricamente o problema da ausência de
sala havia sido solucionado, porém, objetivamente não se podia afirmar o mesmo.
17
Outra alternativa seria o repasse de recursos orçamentários arrecadados mediante penas pecuniárias. 18
Este registro pode ser encontrado no Relatório Bimestral (set. e out./2013) do Setor de Serviço Social do
Programa, apesar de ser um fato comum à toda a equipe. 19
Resolução n. 493/2006, Conselho Federal de Serviço Social e Resolução 007/2009, Conselho Federal de
Psicologia. 20
Artigo 1º (CFESS, 2006a).
11
Em novembro de 2013, as atividades do setor, conforme o Plano de Trabalho do
Serviço Social do Programa Patronato de Toledo-Pr, ficaram restritas ao âmbito do Programa
(in loco), sobre questões organizacionais e de contato telefônico e/ou via email com entidades
e instituições do município21
, porém ainda não houve atendimento ao público, visto que as
condições materiais existentes nos meses anteriores se mantiveram, isto é, a sala de
atendimento privativo havia sido provida, porém sem condições de uso22
e o que era ausente,
quanto aos recursos físicos e materiais (veículo, computadores e impressoras), assim como
orçamentário (custeio mensal do Programa), permaneceu ausente, assim como sistematiza o
relato a seguir:
[...] as atividades [realizadas] correspondem ao Plano de Trabalho do setor, porém, algumas
previstas para mês de novembro não foram desenvolvidas devido à ausência de condições
materiais necessárias para tal (sala para atendimento privativo, móveis, equipamentos, carro
para visitas, etc)23
. [...], destaca-se a não realização da parceria com entidades, a abertura de
atendimento ao público, assim como a elaboração de artigos e participação em eventos para
debate e divulgação do Programa. (PATRONATO, NOV. 2013, s.p.)
O que se analisa perante tal situação – que não apresenta nada de novo a não ser uma
das formas de expressão dos rebatimentos do capitalismo contemporâneo sobre as condições
de trabalho – é condizente à análise de Santos (2010), que verifica a perda progressiva de
condições de trabalho no que tange à infraestrutura, onde:
[...] seguindo variações e particularidades nos diferentes espaços sócio‑ocupacionais
revelam falta de equipamentos de toda ordem, [...] falta de material de consumo e ênfase
em espaços inadequados para o atendimento profissional [...]. (SANTOS, 2010, p. 701)
21
Em matéria de Serviço Social, houve a realização de busca quanto às instituições/entidades da rede municipal
para firmar parcerias para a execução das alternativas penais acompanhadas pelo Programa. Sobre isso, [...]
foi identificado que para as instituições públicas municipais se tornarem parceiras é necessário, antes, firmar
parceria com a Prefeitura Municipal. Por isso, tal atividade, com as futuras entidades parceiras foi realizada
somente com as entidades/instituições não-governamentais, como associações de moradores e associações de
grupos [...]. (PATRONATO, NOV. 2013) 22
Como projeto de extensão subsidiado pela SETI e SEJU, em um local que é de propriedade do Estado do
Paraná e mantido pela prefeitura municipal, as condições para o atendimento são precárias, como é usual o
sucateamento dos prédios públicos trabalhamos em sala descascando tinta, com mofo, com equipamentos
emprestados e tendo que implorar materiais de expediente para a prefeitura. 23
Destaca-se que esta problemática foi e está sendo resolvida tanto com a Unioeste, quanto pelo município,
diante de solicitações e reuniões para parceria e colaboração desses entes no provimento de condições para o
atendimento ao público de maneira qualitativa.
12
A indagação que se coloca é: como garantir um exercício profissional eticamente
qualificado se a questão técnica barra, por vezes, o trabalho do Assistente Social? E mais: como
garantir a qualidade dos serviços se só se pode contar com os recursos humanos, dada a ausência de
recursos físicos e orçamentários, essenciais para a realização de algumas ações específicas?
Estas questões só puderam ser elaboradas de forma mais objetiva, passados,
basicamente, três meses de funcionamento do Programa, considerando o período de
aproximação, assim como de apropriação por parte das profissionais do setor, por meio de
orientação docente, do que viria a ser matéria do Serviço Social naquele espaço sócio-
ocupacional de intervenção (ainda que este não tenha caráter institucional) e quais as
possibilidades de realização das ações sobre esta matéria.
Logo, a medida inicial foi a não abertura de atendimento ao público, como explicitado
acima, entretanto, frente a estas indagações outra questão se colocou na ordem do dia: e o
compromisso com os usuários dos serviços, como ficariam se o atendimento aos mesmos não
tivesse início? Assim que, no mês de dezembro, após deliberação na reunião da equipe
técnica, houve a abertura do Programa para o atendimento ao público, da forma como ilustra o
seguinte registro:
Em dezembro de 2013, o Programa Patronato foi aberto efetivamente para o atendimento
ao público. A demanda deste período caracterizou-se por acolhimentos e agendamentos de
entrevistas multiprofissionais, [estas] sendo marcadas respectivamente para a primeira
semana letiva de trabalho de janeiro de 2014. (PATRONATO, DEZ. 2014)
Entretanto, mesmo com a abertura do Programa para o atendimento ao público,
algumas atividades permaneceram estatizadas, principalmente atividades de cunho privativo
do Assistente Social, como as visitas domiciliares as institucionais, as quais embora não
sejam privativas, também necessitam de veículo para ser realizadas. Essas limitações acabam
por gerar limitações de outra ordem no serviço. Os relatórios mensais enviados à SEJU (não
só os do setor de Serviço Social) relatam tais limitações que acabam por tornarem-se
justificativas da não realização de algumas ações, diante das condições físicas e materiais de
trabalho, como anota uma passagem do relatório:
[...] há a dificuldade para a realização das visitas domiciliares e institucionais para parceria,
devido a ausência de recursos [...] assim, boa parte das atividades ficam limitadas, inclusive
no que tange aos encaminhamentos para PSC. Ressaltando, ainda, a questão da ausência do
13
repasse do custeio mensal, que barra algumas atividades que necessitam de alguns
materiais. (PATRONATO, FEV. 2014)
A análise de Santos (2010 apud CAZELA 2012), aponta consonância à situação em
questão, chamando à atenção para a falta das condições de infra-estrutura nas instituições,
utilizando-se do argumento de que, por vezes (inúmeras), é possível não haver condições para
garantir o sigilo e a privacidade dos/as usuários/as sobre aquilo que eles expõem durante o processo
de intervenção profissional. Desta forma, o usuário que está ali para ser atendido –
predominantemente, por já ter tido um direito violado – acaba por sofrer outra violação durante a
intervenção profissional. Isso engendra, conforme a mesma autora, inúmeras implicações éticas,
pois a ausência das condições de trabalho pode induzir o/a profissional Assistente Social ao
descumprimento dos instrumentos normativos e orientadores da profissão, levando-o a infringir a
questão do sigilo profissional, conforme trata o artigo 3º da Resolução CFESS n. 493/2006, assim
como o artigo 2º, alínea d do Código de Ética Profissional.
Ainda, considerando o fato de que esta discussão é contemporânea, Cazela (2012) mostra
que ela está presente também nos debates, seminários, congressos no âmbito do Serviço Social e,
entre os vários, ressalta o Seminário de Ética Profissional24
, no qual a conselheira do CFESS,
Ramona Carlos, aponta que a ausência de condições de trabalho pode levar o/a profissional a
cometer falhas éticas, ela diz: “As falhas do sistema em que se insere o fazer profissional do/a
assistente social, como a falta de estrutura, a escassez de profissionais, ocasionam problemas como
o atendimento precário, de baixa qualidade.” (CFESS, 2012d apud CAZELA, p. 58).
CONCLUSÕES
Conforme o exposto neste trabalho verifica-se que as profissionais primaram o
atendimento aos usuários, entretanto esbarraram na falta de condições necessárias para a
realização deste. Assim, várias das atividades planejadas desde o início do funcionamento do
Programa não puderam ser desenvolvidas. Por isso, foram criadas várias estratégias para
execução do serviço, desde a convocação das entidades para comparecem ao Programa para a
24
Este seminário foi realizado em setembro de 2012, tendo como tema central “erro e condições de trabalho”,
promovido pela organização do Conselhos das profissões regulamentadas na área de saúde, conhecido como
“conselhinho”. (CFESS, 2012d).
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realização de parceria – haja vista a inexistência de veículo para realizar as visitas
institucionais para realização de parceria; o embate político traçado entre a equipe do
Programa e as principais entidades parceiras, como SEJU, SETI, Unioeste, Prefeitura e
Conselho da Comunidade, por meio de solicitações para o provimento e garantia das
condições mínimas necessárias para o trabalho.
Percebe-se que as condições de trabalho – físicas e técnicas – do/a Assistente Social
rebatem/influenciam na qualidade do exercício profissional, isto é, na qualidade dos serviços
prestados por este/a profissional aos/as usuários/as dos serviços sociais, de forma que tais
condições de trabalho engendram um agir não só técnico, mas eticamente qualificado e,
quando não garantidas podem, muitas vezes limitar as ações por tempo indeterminado.
No entanto, não se deve pensar que as condições físicas e técnicas compreendidas
isoladamente nada podem garantir ou influenciar na qualidade do serviço se o/a profissional
Assistente Social não tiver a compreensão do projeto ético-político profissional, que se orienta
através de valores universalizantes, com vistas à liberdade, à igualdade, ao acesso aos direitos
sociais, enfim, todos aqueles princípios fundamentais que constam no Código de Ética
vigente. (CAZELA, 2012)
Por isso, é necessário considerar a importância primordial do trabalho desenvolvido –
o específico e o interdisciplinar como foi apresentado – mesmo diante de todos este
rebatimentos que incidem na precarização do trabalho, considerando que as estratégias para
execução do serviço sem as condições essenciais e a luta pela garantia dessas condições é uma
via de mão dupla, uma construção cotidiana e coletiva.
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