ASPECTOS GERAIS

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SUMÁRIO.

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1. INTRODUÇÃO a. Origens.

b. Atualidade

c. Palestra

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2. DESENVOLVIMENTO a. Processo Adm Discplinar.

Transgressão Disciplinar.

b. Sindicância.

c. IPM.

d. Habeas Corpus.

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2. DESENVOLVIMENTO e. Representação por Abuso de

Autoridade.

f. Representação por Improbidade Administrativa.

g. Habeas Data.

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2. DESENVOLVIMENTO h. Mandado de Segurança.

i. Reforma Militar.

j. Ação Indenização Danos Morais.

k. Conselho de disciplina.

l. Associação de Classe dos Militares.

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2. DESENVOLVIMENTO m.Candidatura de Militar. Eleições.

n. Hierarquia das Normas Jurídicas na Adm Mil.

o. Cargo, Emprego ou Função Pública Civil Temporária.

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2. DESENVOLVIMENTO p. Justiça Militar da União.

Estrutura em Tempo de Paz.

q. Condenação Penal na Justiça Militar. Efeitos.

r. Considerações Finais.

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3. CONCLUSÃO.

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INTERVALO

E

DEBATES

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ORIGENS.

a. Direito Romano.

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ORIGENS.

a. Direito Romano.

b. Vinda Família Real.

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ORIGENS.a. Direito Romano.

b. Vinda Família Real.

c. Conselho Supremo Militar e de Justiça. RJ. Alvará de 01.04.1808

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ORIGENS.

a. Direito Romano.

b. Vinda Família Real.

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ORIGENS.

a. Direito Romano.

b. Vinda Família Real.

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ORIGENS.a. Vinda Família Real. - Conselho Supremo Militar e de

Justiça. RJ. Alvará de 01.04.1808. - Academia Real Militar. - Fábrica de Pólvora.

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ATUALIDADEa. Funcionários Públicos Especiais,

com Direitos Especiais e Obrigações diferenciadas.

b. Extinção da Justiça Militar. Seria o Direito Militar um privilégio?

- Risco de vida.- Disponibilidade tempo integral.- Transferências necessidade Sv.

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RAMOSa. ADMINISTRATIVO.b. PENAL.c. PREVIDENCIÁRIO.d. CONSTITUCIONAL.e. PROCESSUAL.

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