Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso€¦ · Art. 10 Fica alterado o artigo 115 da Lei...
12
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso€¦ · Art. 10 Fica alterado o artigo 115 da Lei Complementar no 04, de 15 de outubro de 1990, que passam a vigorar com a seguinte