Upload
others
View
2
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
DRAFT
1
----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------
------------------------------------- Mandato 2017-2021 -----------------------------------------
-----SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM CATORZE DE MARÇO
DE DOIS MIL E DEZANOVE -----------------------------------------------------------------
---------------------------ATA NÚMERO CINQUENTA E NOVE -------------------------
----- Aos catorze dias do mês de março de dois mil e dezanove, em cumprimento da
respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e
trigésimo do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de
setembro, e nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sétimo do seu Regimento, reuniu
a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de
Roma, nº 14, em Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência do Presidente
em Exercício, Excelentíssimo Senhor Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo,
coadjuvado pela Excelentíssima Senhora Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues
Vale César e pela Excelentíssima Senhora Maria Virgínia Martins Laranjeira
Estorninho, respetivamente Primeira Secretária em exercício e Segunda Secretária. ----
----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da
Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------
----- Aline Gallash Hall de Beuvink, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana
Margarida Mota Vieira da Silva de Morais, Ana Maria de Campo Pedroso Mateus,
Ana Maria Gaspar Marques, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel
Pimenta Prôa, António Miguel Silva Avelãs, Carla Cristina Ferreira Madeira, Cláudia
Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Davide Miguel Santos Amado, Fábio
Martins de Sousa, Fernando Garcia Lopes Correia, Francisco Américo Maurício
Domingues, Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos, Hugo Miguel
Mateus Gaspar, Inês Drummond Ludovice Mendes Gomes, João Diogo Santos
Moura, João Luis Valente Pires, Jorge Manuel Jacinto Marques, José Alberto Ferreira
Franco, José António Cardoso Alves, José Luis Sobreda Antunes, José Manuel
Rodrigues Moreno, José Maximiano Albuquerque Almeida Leitão, Luis Pedro Alves
Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de
Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria Alexandra Almeida da
Cunha Cordeiro da Mota Torres, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene
dos Santos Lopes, Maria Luisa de Aguiar Aldim, Maria Teresa Craveiro Lopes,
Mário Jorge Paulino de Oliveira de Almeida Patrício, Miguel Alexandre Cardoso
Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno Ferreira
da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, Patricia Carla
Serrano Gonçalves, Paulo Jorge Velez Muacho, Rodrigo Maria Santos de Mello
Gonçalves, Rui Pedro Costa Lopes, Silvino Esteves Correia, Margarida Alexandre do
Nascimento Afonso, Nuno Miguel dos Santos Silva, Maria Capitolina Marques,
Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes, José Roque Alexandre,
Sandra Cristina Andrade Carvalho, José Manuel Marques Casimiro, Humberto Luis
Rosado Cabral da Silveira, Luis Duarte de Albuquerque Carreira, Henrique João
Tavares Frias Sá e Melo, Susana Maria da Costa Guimarães, Natacha Machado
Amaro, Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Mário Branco, Pedro Miguel
DRAFT
2
Tadeu Costa, Maria João Bernardino Correia, Catarina Homem, Mário Nelson
Morais Freitas, Nádia Alves Ribeiro Teixeira, Gonçalo Maria vassalo Moita, Diana
Isabel Bechet Gonçalves Vale, Gabriel Maria Simplício Baptista Fernandes, Rodolfo
Knapic e Rosa Maria Carvalho da Silva. --------------------------------------------------------
----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------
----- Graciela Lopes Valente Simões, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp,
Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa e Paula Inês Alves de Sousa Real. --------------
----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual
se mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1,
do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da
Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------
----- José António Nunes do Deserto Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia
de Marvila, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada
Municipal Susana Maria da Costa Guimarães. -------------------------------------------------
----- Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho (PS), Presidente da Junta de
Freguesia de Campo de Ourique, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto
legal Deputado Municipal Pedro Miguel Tadeu Costa. ---------------------------------------
----- Pedro Delgado Alves (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Lumiar, por um
dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Henrique João
Tavares Frias Sá e Melo. ---------------------------------------------------------------------------
----- Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus (PS), Presidente da Junta de Freguesia de
Olivais, por um dia, tendo sido substituída pelo substituto legal Deputado Municipal
Luís Duarte de Albuquerque Carreira. -----------------------------------------------------------
----- Sofia Oliveira Dias Figueiredo (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Penha
de França, por um dia, tendo sido substituída pelo substituto legal Deputada
Municipal Maria Capitolina Marques. -----------------------------------------------------------
----- José António Borges (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, por um
dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Mário Branco. ----
----- Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS), Presidente da Junta de
Freguesia de Santa Maria Maior, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto
legal Deputada Municipal Maria João Bernardino Correia. ----------------------------------
----- Simonetta Luz Afonso (PS), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado
Municipal José Roque Alexandre. ----------------------------------------------------------------
----- Hugo Lobo (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Romualda Fernandes. ------------------------------------------------------------------------------
----- Diogo Leão (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Margarida Afonso. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Augusto Miguel Gama (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal Nuno Santos Silva. --------------------------------------------------------------------
----- Vasco Morgado (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, por
um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Rodolfo
Knapic. -----------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
3
----- Carlos Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Rosa Carvalho da Silva. --------------------------------------------------------------
----- Margarida Bentes Penedo (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Gonçalo Maria Vassalo Moita. ------------------------------------------
----- Maria Cristina Castel-Branco Alarcão Júdice (CDS-PP), por um dia, tendo sido
substituída pelo Deputado Municipal Diana Bechet Vale. ------------------------------------
----- João Maria Condeixa (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Gabriel Maria Baptista Fernandes. -------------------------------------
----- António Modesto Navarro (PCP), por um dia, tendo sido substituído pela
Deputada Municipal Ana Páscoa Baptista. ------------------------------------------------------
----- Ana Margarida de Carvalho (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela
Deputada Municipal Natacha Machado Amaro. -----------------------------------------------
----- Isabel Pires (BE), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal
Cristina Andrade. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Ricardo Moreira (BE), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal José Casimiro. --------------------------------------------------------------------------
----- Tiago Ivo Cruz (BE), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal Humberto Silveira. --------------------------------------------------------------------
----- José Inácio Faria (MPT), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal Mário Nelson Morais Freitas. --------------------------------------------------------
----- Raúl Santos (MPT), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Nádia Teixeira. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Joana Duarte (IND), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal
Catarina Homem. -----------------------------------------------------------------------------------
----- A Câmara esteve representada pelos Senhores Vereadores: João Paulo Saraiva,
Miguel Gaspar e Carlos Castro.-------------------------------------------------------------------
----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição João Pedro
Gonçalves Pereira, Nuno Correia da Silva, João Pedro de Abreu Costa, Nuno Rocha
Correia e Ana Rita Costenla. ----------------------------------------------------------------------
----- Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente da Assembleia em exercício, declarou aberta a reunião. ------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Senhoras e Senhores Deputados vamos iniciar os nossos Trabalhos, já temos
quórum. Agradecia que se pudessem sentar, aqueles e aquelas que estão no recinto e
que não são Deputados que se pudessem também deslocar para os vossos lugares. ------
----- Temos um Voto de Pesar, Senhoras e Senhores Deputados, o Voto de Pesar
59/02, apresentado pelo Partido Comunista Português, relativo ao falecimento de
Armando Caldas. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Vou pedir à Senhora 2ª Secretária para proceder à leitura desse Voto de Pesar,
Senhoras e Senhores Deputados. -----------------------------------------------------------------
----- Senhoras e Senhores Deputados vamos fazer a leitura do Voto de Pesar,
agradecia que se pudessem sentar.” --------------------------------------------------------------
DRAFT
4
----- Voto de Pesar nº. 059/02 (PCP) – Subscrito pelo Grupo Municipal do PCP)
– Voto de Pesar pelo falecimento de Armando Caldas; -----------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
procedeu à leitura do Voto de Pesar: -------------------------------------------------------------
----- “Faleceu no passado dia 13 de Março, o actor, director artístico e encenador
Armando Caldas. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Armando Caldas nasceu em Elvas, em 1935, estreou-se como actor profissional
em "O Mentiroso" de Goldoni, na Companhia Teatro de Sempre, que Gino Saviotti
dirigiu no Teatro Avenida, na época de 1958/59, tendo na temporada seguinte
integrado o elenco do Teatro Nacional Popular, de Ribeirinho, no Teatro da
Trindade. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Dedicou depois toda a sua vida à promoção e divulgação de um Teatro político
e socialmente interveniente. -----------------------------------------------------------------------
----- Esteve na fundação do Teatro Moderno de Lisboa (TML), em 1961. Foi um dos
fundadores do Primeiro Acto - Clube de Teatro, em Algés, ainda antes do 25 de Abril
de 1974 (a data oficial de fundação foi 9 de Janeiro de 1969). -----------------------------
----- Foi formador nas áreas do Teatro e Expressão dramática, realizou em 1974/75,
com Rogério Paulo, no Rádio Clube Português, “Teatro livre” um programa que
apresentou em folhetins, versões teatrais de romances de escritores portugueses. -------
----- Armando Caldas teve sempre a PIDE no seu encalço, vigiando os espectáculos,
procurando obter informações acerca da identidade dos frequentadores do pequeno
teatro de bolso, censurando textos. --------------------------------------------------------------
----- A irreverência e ousadia do 1.º Acto valeram-lhe a a obrigatoriedade de ter
ensaio de censura, como os grupos de teatro profissionais. Posteriormente, Armando
Caldas dedicou-se ao Intervalo - Grupo de Teatro, sedeado em Linda-a-Velha, no
Auditório Municipal Lourdes Norberto. ---------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na
sua sessão de 14 de Março de 2019, delibere: -------------------------------------------------
----- a) Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Armando Caldas,
guardando um minuto de silêncio; ---------------------------------------------------------------
----- b) Apresentar as suas mais sentidas condolências e a solidariedade perante a
dolorosa perda à sua Família e ao Intervalo-Grupo de Teatro. -----------------------------
----- Ana Páscoa.” ----------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos então proceder à votação do Voto de Pesar 59/02.” ---------------------------
----- Voto de Pesar 59/02 (PCP), não há votos contra nem abstenções. Votos a favor
do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM E 9 IND. O Voto de Pesar
59/02 (PCP) foi aprovado por unanimidade. ----------------------------------------------- ----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário) ------
----- (Neste instante fez-se um minuto de silêncio na sala de Plenário pelo falecimento
de Armando Caldas.) -------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
5
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Senhoras e Senhores Deputados a vossa atenção, ia-vos propor aqui uma
alteração da Ordem de Trabalhos, para ver se se todos concordamos, em razão do
bom andamento dos nossos Trabalhos e também da presença da Câmara e do Senhor
Vereador Miguel Gaspar, nas matérias em que tem que intervir e dar explicação, e
devido a um compromisso familiar que ele tem, ele fez-nos o pedido se podíamos
agrupar as Propostas da EMEL junto à Proposta de Deliberação apresentada pelo
Partido Comunista Português, que tem a ver com o Metropolitano de Lisboa e,
portanto, assim se todos concordassem, nós faríamos o Primeiro Ponto da Ordem de
Trabalhos, tal como está, que é Proposta de Deliberação do Partido Comunista
Português sobre as obras nas estações do Metropolitano de Lisboa, depois faríamos as
duas Propostas da EMEL, libertaríamos o Senhor Vereador para o seu compromisso e
voltávamos à matéria do Regimento Sapadores Bombeiros, e seguíamos a Ordem de
Trabalhos, até também à articulação com o Senhor Vereador Manuel Salgado, para
vir mais tarde, exatamente para a discussão da Proposta 85/2019. --------------------------
----- Podemos prosseguir assim? Muito bem, tomo o silêncio por assentimento. Os
agradecimentos não só por parte da Mesa, como certamente do Senhor Vereador,
porque assim ele podem conjugar os compromissos, e pode estar aqui na discussão
das diferentes Propostas.” -------------------------------------------------------------------------
----- PONTO 1 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
005/PCP/2019 REFERENTE À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTAÇÕES
DO METROPOLITANO DE LISBOA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA
ALÍNEA C) DO ART.º 15º DO REGIMENTO; GRELHA BASE: 34 MINUTOS;---
----- (A Proposta de Deliberação nº. 005/PCP/2019 fica anexada a esta Ata como
Anexo I e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos dar a palavra ao Partido Comunista Português, para apresentar a
Proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Estão aqui a reorganizar as inscrições, mas é o Senhor Deputado Fernando
Correia que vai apresentar esta Proposta de Deliberação e iniciar o debate em nome
do Partido Comunista Português.” ---------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Correia (PCP-Independente), no
uso da palavra fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, Mesa, Senhores Deputados, Público. ----------
----- Esta questão não tem nada de novo, tendo em conta que nos últimos tempos,
particularmente no último ano, várias vezes veio aqui a esta Assembleia, vieram aqui
à Assembleia questões relacionadas com obras no Metro, nomeadamente a Estação de
Arroios. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Algumas dessas questões, na nossa opinião, vieram fora de tempo, teria sido
muito mais eficaz e mais útil que elas tivessem chegado aqui mais cedo, antes de
haver, antes de as coisas terem tido o desfecho que tiveram, não porque nós sejamos
DRAFT
6
os donos da obra, não porque sejamos capazes de impor o que quer que seja ao
Metropolitano em Lisboa, mas, porque em termos de medidas de minorar os estragos
e as consequências do que aconteceu ali, dos atrasos, podíamos, de facto, ter
intervindo bastante mais cedo, quer a Câmara, quer nós nas Recomendações à
Câmara podíamos ter feito um conjunto de diligências. Estou-me a lembrar, a
questão, digamos, da iluminação daquele espaço entre as lojas e os tapumes,
eventualmente, os tapumes serem transparentes, de haver redução de taxas antes das
empresas e das lojas terem falido, haver mais transportes públicos, nomeadamente, da
Carris, que só se decidiu agora, recentemente, Recomendar à Câmara, portanto, todas
estas medidas para reduzir o efeito da obra, podiam ter sido tomadas em tempo útil e
não foram, e alguma parte das medidas que nós, entretanto, decidimos aqui
avulsamente acabaram por ser meros cuidados paliativos, porque o mal já está feito. ---
----- A ideia é nós termos de forma acompanhar estas obras, enquanto Câmara ou
enquanto Assembleia, portanto, eu acho que é Câmara e depois fazer chegar à
Assembleia, e podermos em tempo útil recomendar, ter uma intervenção que, de facto
tenha efeitos práticos, e que ajude, pelo menos a minorar. ----------------------------------
----- Portanto, para já, para já era isto que queria deixar aqui. Obrigado.” -----------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. --------------------------------------------------------
----- Vamos agora prosseguir com os oradores inscritos para a discussão desta
Proposta do Partido Comunista Português.” ----------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cristina Andrade, do Bloco de Esquerda.” ---
----- A Senhora Deputada Municipal Cristina Andrade (BE), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito boa tarde a todos e a todas presentes. ---------------------------------------------
----- Relativamente a esta Proposta que aqui apreciamos queríamos referir que esta é
uma Proposta que acompanhamos, sabemos que a responsabilidade do Metropolitano
de Lisboa cabe ao Governo, a verdade é que as obras que se realizam nas estações de
Metro têm sempre um impacto muito grande na vida da cidade e das pessoas que a
habitam e que aqui circulam, seja ao nível da mobilidade seja ao nível dos
constrangimentos que criam na vida económica da própria Cidade. ------------------------
----- Vejamos, portanto, o que se passou, por exemplo, no caso da Estação de Arroios
que já aqui falamos por diversas vezes, praticamente dois anos com a estação
encerrada, para apenas adiar por mais tantos anos, a finalização de uma obra que está
a prejudicar gravemente os utentes, moradores e os comerciantes daquela zona da
Praça do Chile, e pessoas que ali circulam. -----------------------------------------------------
----- Tivemos a oportunidade de ouvir inclusivamente a Administração do Metro de
Lisboa que informou do ponto de situação do processo, e também sobre as novas
obras que estão pensadas como, aliás, refere a Proposta agora em apreciação. -----------
DRAFT
7
----- Por isso, é cada vez mais relevante que a Câmara Municipal de Lisboa e a
Assembleia Municipal de Lisboa estejam permanentemente informadas do
andamento destas obras, datas de conclusão e eventuais problemas que possam surgir,
é um exercício de transparência e beneficia a população da cidade de Lisboa,
sabemos que, durante o Governo PSD/CDS, o desinvestimento foi de tal forma que
há muito para fazer nas estações, mas também não só nas estações, mas também no
material circulante ou no número de maquinistas e profissionais existentes, não nos
esquecemos isso e temos apresentado em sede própria várias Propostas sobre a
necessidade de investimento. ----------------------------------------------------------------------
----- Esperemos que esta Proposta possa ser aprovada e ajude a Cidade de Lisboa a ter
um escrutínio mais permanente das obras que têm um grande impacto para a Cidade e
para as pessoas que aqui circulam e que aqui habitam. Obrigada” --------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cláudia Madeira, do PEV.” ---------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhor Presidente em Exercício, Senhor Vice-Presidente,
Senhores Vereadores e Senhores Deputados. ---------------------------------------------------
----- Sobre a proposta do PCP relativa às obras nas estações do Metro, Os Verdes
consideram fundamental que a CML tenha informações concretas sobre as
intervenções a realizar e os prazos a cumprir, para evitar o que se tem passado, que é
absolutamente inaceitável e causa prejuízos aos utentes, aos moradores e aos
comerciantes. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Este tem sido um assunto sobre o qual Os Verdes têm tido uma intervenção
persistente, questionando tanto o Governo como a CML, pois a autarquia tem a
obrigação de saber o que se passa. ---------------------------------------------------------------
----- Sobre as obras em Arroios, em Outubro do ano passado entregámos um
requerimento escrito, que continua a aguardar resposta, e já trouxemos o assunto aqui
a plenário. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em 2016, questionámos sobre as obras na estação do Areeiro. Recorde-se que o
átrio norte está encerrado desde 2013, com as obras suspensas desde 2014, o que faz
com esta estação não esteja preparada para utentes com mobilidade reduzida, pois é
no acesso que está por concluir que será colocado o elevador. ------------------------------
----- Neste contexto, importa salientar que a rede do Metro tem atualmente 30
estações que não garantem uma acessibilidade plena aos utentes com mobilidade
reduzida ou condicionada. -------------------------------------------------------------------------
----- Consideramos que é fundamental contrariar a degradação que se tem apoderado
deste serviço de transporte, neste caso concreto no que diz respeito às condições das
estações, para que as obras sejam feitas, com rigor e com celeridade, não podendo a
DRAFT
8
Câmara prescindir de saber em concreto o que se passa e de ter um papel
reivindicativo nesta matéria. ----------------------------------------------------------------------
----- Por fim, estamos plenamente de acordo com a criação de um canal de
comunicação permanente entre o Município e o Metropolitano. Foi precisamente
nesse sentido que esta Assembleia aprovou uma proposta de Os Verdes, em Abril de
2018, para que a autarquia diligenciasse junto do Governo para voltar a dispor de um
lugar na Administração do Metro, que permitisse uma voz mais ativa sobre este
importante modo de transporte para a cidade. --------------------------------------------------
----- Por todas estas razões, Os Verdes entendem que esta proposta é da maior
pertinência e votaremos a favor, reforçando que a autarquia não pode abdicar de
defender as necessárias obras nas estações, com o devido acompanhamento e
informação. Obrigada.” ----------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Municipal João Valente, do PS.” ----------------
----- O Senhor Deputado Municipal João Valente (PS), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente em Exercício, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. -----
----- O fecho da estação do Metro de Arroios, bem como as obras em falta noutras
estações de Metropolitano de Lisboa têm causado graves transtornos à população da
cidade de Lisboa, moradores, trabalhadores e comerciantes. ---------------------------------
----- No que diz respeito a Arroios, desde julho de 2017, que a população não tem
acesso a este meio de transporte, impedindo o que se esperou que durasse até e que
dura até 2019, que era aquilo que inicialmente estava previsto as obras acontecerem. --
----- A falência da Empresa encarregue das obras veio alargar este prazo e agora o
Metropolitano, muito embora a gestão do Metropolitano de Lisboa, explorou todos os
instrumentos que tinha de gestão para salvaguardar o interesse da população, tal não
foi possível e teve que rescindir o contrato com o empreiteiro. ------------------------------
----- Após novo concurso, calcula-se que os utentes da estação de Arroios possam
usar este meio de transporte apenas em 2021, é muito tempo para o Metro não estar
acessível à população que reside e trabalha nesta zona, demasiado tempo, dizemos. ----
----- Incentivar o uso de transporte público passa por garantir a sua viabilidade, passa
por assegurar a intercomunicabilidade com outros meios de transporte, papel que a
estação de Arroios bem desempenhava. ---------------------------------------------------------
----- Percebemos todos que são imponderáveis, que nem a empresa Metropolitano de
Lisboa nem a Câmara Municipal conseguem prever a controlar, no entanto, há que
olhar para as necessidades das populações e tentar minorar os seus prejuízos a todos
os moradores, pessoas que aí trabalham, comerciantes e turistas. --------------------------
DRAFT
9
----- Por último e em relação aos comerciantes foi aprovado em Sessão de Câmara, e
está em processo de consulta até 5 de abril, a Proposta que vai isentar os comerciantes
do pagamento de taxas durante as obras. -------------------------------------------------------
----- Vamos votar favoravelmente a Proposta do Partido Comunista, uma vez que é
urgente que toda a Rede do Metropolitano fique operacional o mais rapidamente
possível. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- De acordo com informações também do Senhor Vereador, no Ponto 2 da
Proposta já está inclusive a implementação. Disse.” ------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rodrigo Mello Gonçalves, Independente.” ----
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “O Senhor Deputado beneficia da cedência de tempo do PPM.” ----------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rodrigo Mello Gonçalves (IND), no uso da
palavra fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados. --
----- Muito rapidamente para cumprimentar o PCP pela Proposta que traz aqui hoje,
de facto é importante que a cidade tenha conhecimento das obras e do planeamento
das obras do Metro, dados os constrangimentos que muitas vezes trazem às zonas
afetadas, e eu deixava aqui uma sugestão ao PCP, no sentido de complementar a
Proposta para que a Câmara Municipal entregue também, ou forneça a esta
Assembleia os cronograma dos trabalhos das diversas obras que o Metro tem
previstas, isto porque há fases em que as obras podem correr mais em subsolo, há
outras mais à superfície e, portanto, faria todo o sentido que esta Assembleia pudesse
ter o cronograma dos trabalhos, para além da data de início e do fim, para poder
acompanhar o andamento dessas mesmas obras e eventualmente até antecipar
constrangimentos que possam existir. Obrigado.” ---------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Independente Rui Costa.” ------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhor Presidente em Exercício, Senhoras e Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores Deputados Municipais, lembrar aqui que, apoiando totalmente
esta Proposta do Partido Comunista, o Partido Comunista vai fazendo uma
progressiva aproximação à razão, e lembrar isto porque, de facto, há uma separação
DRAFT
10
muito grande em termos institucionais entre o Município de Lisboa e o Metropolitano
de Lisboa, e queria lembrar que na sua génese o Metropolitano era uma empresa
quase exclusivamente de capitais do Município que foi nacionalizada em 1975, e cuja
transição para o Município merece ser equacionada, aliás, na senda de deliberações
tomadas por esta Assembleia, no mandato anterior. ------------------------------------------
----- Bem sabemos que a rede se estende, que tem interesse Metropolitano, mas seja
como for, é uma forma de institucionalização desta relação entre o Município e o
Metropolitano que tem de ser encontrada, com poder de decisão, já agora, e vamos
ver, ainda vamos ver o Partido Comunista a vir aderir a essas teses, muito em breve.
Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Vereador Miguel Gaspar da Câmara.” ----------------------
----- O Senhor Vereador Miguel Gaspar, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente. -------------------------------------------------------
----- Relativamente a esta Proposta do PCP e em particular sobre a parte deliberativa,
de facto, estamos juntos neste desejo que as obras sejam sempre tão rápido quanto
possível, e que haja este ponto de contacto regular com o Metropolitano de Lisboa,
pessoalmente tenho falado com o Senhor Presidente Vítor Santos, exatamente para
montarmos estes canais de comunicação, acho que está melhor agora do que há um
ano atrás, e inclusivamente, relativamente àquilo que é a obra da linha circular que,
como todos sabemos, sempre que há uma obra de construção de novos túneis, não é
não só estas que, apesar de tudo que estas são melhorias em estações, mas obras de
novos túneis tem sempre um enorme impacto na cidade e, como vem aí uma nova
obra, felizmente, de novas estações da cidade de Lisboa, foi identificada ou uma
dirigente da direção Municipal de Mobilidade que vai concentrar, vai ter competência
para lidar com todos os assuntos com o Metropolitano de Lisboa, tenha que lidar com
a Câmara em todas as matérias relativas à obra, isto facilita o ponto de contacto,
agiliza o ponto de contacto e espero que seja uma forma mais rápida também de
resolver os problemas que possam aparecer na obra. ------------------------------------------
------ A única coisa que eu gostava de dizer aqui em termos políticos é, apesar de
tudo, uma palavra que está nos considerandos e alguns discursos que eu tenho ouvido
falar aqui, também inclusivamente da parte do Bloco de Esquerda, dizer que está tudo
por fazer eu acho que é injusto para aquilo que já foi feito, se nós pegarmos no que é
o exemplo que o Bloco de Esquerda fala, do material circulante, em 2015 quando o
Governo toma posse não havia investimento no Metro, estavam 30 carruagens
paradas, hoje à data de hoje estão duas carruagens paradas! Gostávamos de ter mais, é
verdade, mas caramba, passamos de 30 para 2, passar de 80 carruagens a circular para
110 carruagens a circular, são mais 20% de serviço na cidade de Lisboa. ----------------
DRAFT
11
----- Acho que a minha obrigação, como Vereador da Mobilidade da cidade de Lisboa
é reconhecer o bom que o Metropolitano tem feito, sabendo que há muito para fazer,
e que temos que continuar a fazer, é essa a nossa obrigação sempre, mas reconhecer o
investimento que já foi feito, reconhecer o trabalho está a ser feito. ------------------------
----- A outra coisa que eu não gosto na Proposta de Deliberação do PCP, mas não será
certamente por causa disso que discordo que o conteúdo, é a palavra “inaceitável”,
quer dizer, o Metro não faliu, o empreiteiro, o Metro não quis acabar com o
empreiteiro, só não há problema nas obras como não houve no Governo anterior,
porque não havia obras. Quem vai quem faz obras está sujeito ao cumprimento da lei,
ao comprimento do Código dos Contratos Públicos e, por vezes, os prestadores de
serviços falham e temos que reagir rapidamente e, portanto, a palavra aceitável,
parece-me excessiva, porque o oposto seria a ilegalidade de não cumprir com a lei,
coisa diferente, Senhores Deputados, é minimizar o impacto na população, temos as
medidas podemos ter, como a Câmara está a ter de isenção das taxas, mitigar o
impacto nas pessoas, mas indesejável é certamente, inaceitável parece-me excessivo.
Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vereador. ---------------------------------------------------------
----- Não sei se o Partido Comunista Português quer usar da palavra. O Senhor
Deputado Fernando Correia, para eventualmente encerrar o debate, já que nós temos
mais inscrições. ” -----------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Correia (PCP-Independente), no
uso da palavra fez a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------
----- “Ora, eu compreendo, digamos, a reticência do Senhor Vereador, mas também
sou capaz de explicar, eu quando digo inaceitável é porque aquilo era uma morte
anunciada, sabia-se que aquela obra não ia acabar bem. Porquê? Porque aquela
empresa não tinha condições de executar aquela obra! E eu não sou especialista na
matéria, seguramente que o Metro saberia isso melhor do que eu, não foi um
concurso público, por aquilo que eu julgo saber, foi? Mas aquela empresa, de facto,
desde o início não tinha condições, nós estávamos aqui a discutir no final de 2017, 4
ou 5 meses só para montar o estaleiro, só para montar os tapumes, isso era logo
indício de que as coisas estão muito mal, aquela empresa estava numa situação
económica muito difícil quando aceitou aquela obra, ou quando aquela obra lhe foi
entregue e, portanto, dificilmente chegaria a bom porto. -------------------------------------
----- Além de que houve muitos meses com obra parada, em que as pessoas que ali
viviam e que ali passavam queixaram-se de não ver ninguém a trabalhar, ou de haver
3 ou 4 operários, inclusivamente com salários em atraso, isto até veio nos jornais e,
portanto, quando usamos a palavra “inaceitável” é no sentido de que alguma coisa
tinha que ser feita mais cedo! É evidente que do ponto de vista legal, estas coisas
demoram, é muito complicado até que se verifique uma falência e que tenha que se
lançar um novo concurso, são processos complicadíssimos que favorecem sempre,
digamos, o empreiteiro, não é? E que o Metro também terá sido vítima disso, mas é
DRAFT
12
só por isso que usamos a palavra “inaceitável”, portanto, é só neste contexto.
Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------
----- Entretanto registámos mais uma nova inscrição. Cristina Andrade, do Bloco de
Esquerda. “ -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cristina Andrade (BE), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada, boa tarde, muito rapidamente, até para evitarmos que este não
se transforme numa sessão de gramática. -------------------------------------------------------
----- Aquilo que nós referimos não foi que estava tudo por fazer, o que referimos foi,
e passo a repetir, sabemos que durante o Governo PSD/CDS, o desinvestimento foi
de tal forma que há muito por fazer nas estações, mas também no material circulante
e no números de maquinistas e profissionais a contratar, creio ter sido clara, mas se
não o fui repito novamente. Obrigada.” ---------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------
----- Penso que agora sim, não temos mais inscrições, temos uma Proposta de
alteração a esta deliberação. ----------------------------------------------------------------------
----- Peço a atenção das forças políticas, no ponto 1 onde terminava “ e quais as datas
de início e fim de cada uma dessas obras” deve passar a ler-se “ e quais as datas de
início e de fim e os cronogramas de cada uma dessas obras” e, portanto, com esta
alteração, vamos passar à votação a Proposta de Deliberação 05/2019, do Partido
Comunista Português, agradecia que se pudessem sentar. -----------------------------------
----- Aguardar que os Senhores e as Senhoras Deputadas se cumprimentem, para
depois se sentarem e podermos fazer a votação.” ----------------------------------------------
----- Proposta de Deliberação 05/PCP/2019 (Retificada), não tem votos contra nem
de abstenção, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, MPT e 10
IND. A Proposta de Deliberação 05/PCP/2019 foi aprovada por unanimidade. --------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Tendo em atenção a alteração que consensualizámos no início dos Trabalhos
vamos passar agora às propostas relativas à EMEL. -----------------------------------------
----- Tenho uma proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, não sei se a Câmara e
as restantes forças políticas concordam para que possamos fazer a discussão em
conjunto do ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 21 e da Proposta 22, ou seja,
para agruparmos a discussão das duas propostas da EMEL. Alguém se opõe a que
façamos esta junção? Com a necessária duplicação dos tempos. A Câmara também
concorda Senhor Vice-Presidente? Senhor Vereador? Podemos apresentar em
conjunto e discutir em conjunto? Muito bem, então assim, vamos fazer. ----------------
DRAFT
13
----- A Senhora Segunda Secretária vai agrupar as inscrições também, provavelmente
serão as mesmas e vai ler para ver se não falha nada.” --------------------------------------
----- PONTO 4 - APRECIAÇÃO DO PONTO 1 DA PARTE DELIBERATIVA
DA PROPOSTA 21/CM/2019 - ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMEL –
EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ESTACIONAMENTO DE
LISBOA, E.M, S.A., NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO
DISPOSTO NA ALÍNEA CCC) DO N.º 1 DO ARTIGO 33.º DO ANEXO I DA
LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, E DO ARTIGO 22.º-A DA LEI N.º
50/2012, DE 31 DE AGOSTO; GRELHA BASE: 34 MINUTOS; --------------------------
----- PONTO 5 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 22/CM/2019 - MINUTAS
DOS CONTRATOS DE MANDATO A CELEBRAR COM A EMEL –
EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ESTACIONAMENTO DE
LISBOA, E.M., S.A., PARA A GESTÃO DA REDE SEMAFÓRICA DA
CIDADE DE LISBOA E PARA A EXECUÇÃO DE CICLOVIAS E A
ASSUNÇÃO DOS COMPROMISSOS PLURIANUAIS REFERENTES AO
CONTRATO DE MANDATO PARA A GESTÃO DA REDE SEMAFÓRICA
DA CIDADE DE LISBOA, COM REPARTIÇÃO DE ENCARGOS PARA OS
ANOS DE 2019, 2020 E 2021, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO
DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DO N.º 2 DO ARTIGO 36.º DA LEI N.º
50/2012, DE 31 DE AGOSTO, E DO N.º 1 DO ARTIGO 5.º-A DO CÓDIGO DOS
CONTRATOS PÚBLICOS E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6.º DA
LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, NO ARTIGO 12.º DO DECRETO-LEI
N.º 127/2012, DE 21 DE JUNHO E NO ARTIGO 22.º DO DECRETO-LEI N.º
197/99, DE 8 DE JUNHO; GRELHA BASE: 34 MINUTOS; --------------------------- ----- Parecer da 8ª Comissão Permanente sobre as Propostas 21/CM/2019 e
22/CM/2019. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº. 21/CM/2019 fica anexada a esta Ata como Anexo II e dela faz
parte integrante) ----------------------------------------------------------------------------------
----- (A Proposta nº. 22/CM/2019 fica anexada a esta Ata como Anexo III e dela faz
parte integrante) -----------------------------------------------------------------------------------
------ (O Parecer da 8ª. Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo
IV e dela faz parte integrante) ------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Estão inscritos a Relatora, a Senhora Deputada Isabel Pires, do Bloco de
Esquerda, o Senhor Deputado Fernando Correia, do PCP e a Senhora Deputada
Cláudia Madeira, do PEV, os dois inscritos para as Propostas 21/2019 e para a
22/2019.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem.” --------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
14
----- “E o Senhor Deputado António Prôa.” ---------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, as restantes inscrições, como habitual é usarem aqui o telefone
para a 1ª Secretária, que tomará nota. ---------------------------------------------------------
----- E vamos passar a palavra ao Senhor Vereador para apresentar as duas propostas,
como consensualizámos.” -----------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Miguel Gaspar, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente não me levará a mal, eu olho sempre para o Senhor Vice-
Presidente a ver se ele me deixa falar mesmo, mas agradeço a palavra a ambos.” ------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Ela já tinha comunicado que era o Senhor Vereador para as três primeiras.” ----
----- O Senhor Vereador Miguel Gaspar, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, apresentando a Proposta, eu antes do mais gostava de agradecer
uma vez mais aos Senhores Deputados da 8ª Comissão, bem como ao Senhor
Presidente António Prôa, da 8ª. Comissão a disponibilidade também para me
receberem e falar na Comissão sobre este tema que ajudou a esclarecer no concreto
as propostas e o conteúdo das mesmas. No essencial, temos uma alteração aos
estatutos da EMEL, num primeiro momento, esta alteração de estatutos está em linha
com a opção política e estratégica do Município, no tornar cada vez menos a EMEL,
a empresa de estacionamento da Lisboa, e cada vez mais a empresa de mobilidade da
cidade de Lisboa, isso significa conseguirmos continuar a reforçar a EMEL naquilo
que são as suas competências. ------------------------------------------------------------------
----- Há um conjunto de pequenas alterações aos estatutos a partir do Artigo 32 que,
no essencial são questões de organização interna da empresa, mas, no essencial
aquilo que eu acho que merece maior discussão política é mesmo aquilo que é a
mudança do âmbito do objeto da EMEL e, no essencial, são dois temas que são
alterados, com um maior significado, a alínea h), que a EMEL passa a ter
competência para a prestação de serviços de iluminação e gestão de redes
semafóricas, ou seja, isto corresponde à opção estratégica que o Município tomou de
toda a modernização do sistema de semáforos que está, neste momento, já a ser
iniciada, seja assegurada pela EMEL, estamos em fase dos estudos e dos projetos
necessários para esse efeito. E também a questão da EMEL passar a ser responsável
pela manutenção, gestão, sinalização, melhoria, expansão daquilo que é a rede
ciclável da cidade e, nesse sentido, uma alteração também na alínea c), construção e
operação de infraestruturas de suporte a todos os modos mobilidade, clarificando que
a EMEL pode, de facto, intervir sobre a infraestrutura de toda a mobilidade da
Cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Estas são as duas grandes alterações, que eu gostaria de destacar nos Estatutos
da EMEL, está muito alinhado com o plano de atividades e orçamento, que também
DRAFT
15
já foi discutido, quer em Câmara, quer apresentada aos Senhores Deputados nesta
Assembleia e depois, finalmente, então, consequência desta Alteração de Estatutos,
temos dois contratos de mandato, um para a execução de ciclovias na Cidade de
Lisboa, outro para a modernização e manutenção da rede de semáforos da cidade de
Lisboa, penso que são contratos absolutamente claros no seu âmbito. -------------------
----- Eu gostaria só de destacar a cláusula 7ª e a cláusula 8ª de cada um deles, algo
que o Senhor Vice-Presidente tem lutado bastante, e tem destacado bastante, que são
as cláusulas de escrutínio destes contratos, por parte dos Órgãos Municipais em que
em ambos os casos está plenamente assegurado que, embora sejam atividades que
sejam neste caso, a ser contratadas à EMEL, aquilo que é o essencial continua a ter
que vir à Câmara e que poderá vir à Assembleia, quer aquilo que são os documentos
de atividades, os relatórios de atividades e prestação de contas da EMEL, mas no
caso concreto dos semáforos, o documento estratégia da gestão semafórica e, na
questão das ciclovias, a questão do planeamento das ciclovias. ---------------------------
----- Finalmente também só referir que isto não se trata em momento algum de tirar
trabalho àquilo que é a Direção Municipal de Mobilidade e passá-lo para a EMEL,
felizmente a Direção Municipal de Mobilidade está cheia de trabalho está com
dificuldade até com os meios que tem, em dar resposta a todos os desafios que temos
e, portanto, esse é o nosso foco, tornar as equipas mais eficientes. Tudo aquilo que é
opção estratégica, infraestrutura, tudo o que é importante continua a ser uma decisão
da Autarquia. À EMEL cumpre executar e manter. -----------------------------------------
------ Com isto conseguimos crescer na nossa capacidade de produção, conseguimos
ao mesmo tempo que fazemos ciclovias, ao mesmo tempo que fazemos semáforos,
continuar a trabalhar nas infraestruturas de UITS, de sistema inteligente de
transportes do IOT, da Smart City, e das câmaras de videovigilância, que são tantas
vezes discutidas aqui, das câmaras tráfego, dos radares. Tudo isto são temas que
estão no dia-a-dia e, com estes dois contratos, neste momento, a EMEL passa a poder
dar uma ajuda importante, conseguimos cumprir e a levar a bom termo o programa
de governo desta cidade. ------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado Senhor Presidente.” -----------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vereador, como já ficou há pouco claro, temos um
parecer da 8ª Comissão Permanente sobre as diferentes propostas, a Senhora
Deputada Municipal Isabel Pires foi a Relatora e prescindiu da apresentação do
parecer e, portanto, vamos dar a palavra aos oradores inscritos para a discussão
conjunta destas duas Propostas.” ---------------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Fernando Correia, do PCP.” -------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Correia (PCP-Independente), no
uso da palavra fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhor Presidente. ------------------------------------------------------------
DRAFT
16
----- Senhor Vereador, eu ouvi-o atentamente e, portanto, nada do que eu vou dizer,
pressupõe que não o ouvi. -----------------------------------------------------------------------
----- A alteração dos estatutos da EMEL destina-se a esvaziar os serviços da Câmara
Municipal de Lisboa, à semelhança do que aconteceu anteriormente, designadamente
com a perda de competências da Direção Municipal de Cultura, para a EGEAC, e
uma situação semelhante que há de acontecer com a Direção Municipal de Obras. ----
----- Esta alteração dos estatutos da EMEL, no que concerne objeto social tem como
objetivo adicionar competências, nomeadamente, prestação de serviços de
implementação e gestão de redes semafóricas e, por último, fiscalizar o cumprimento
das disposições do Código de Estrada, das normas constantes de legislação
complementar, e os regulamentos e posturas municipais relativos ao estacionamento
público e serviços de apoio à mobilidade urbana. --------------------------------------------
----- Temos dúvidas legais, se esta competência pode ser transferida para uma
Empresa Municipal! ------------------------------------------------------------------------------
----- Com a referida alteração dos estatutos da EMEL, uma parte considerável das
competências da Direção Municipal de Mobilidade ficam esvaziadas e quase
desaparecem as competências da Divisão de Operações de Mobilidade relacionadas
com a gestão do atual sistema semafórico da rede viária da cidade. ---------------------
----- A competência de gestão das redes semafóricas nunca deveria ser delegada
numa Empresa Municipal dada a complexidade técnica do assunto e as implicações
graves no funcionamento da cidade e o profundo conhecimento desta matéria pelos
técnicos dos serviços. ----------------------------------------------------------------------------
----- Existem igualmente dúvidas relacionadas com os poderes necessários à
contratação, acompanhamento e fiscalização de empreitadas, executadas por conta do
Município, do que forma vai ser efetuada essa fiscalização? E o lançamento destas
empreitadas, já não vai ser analisado pela Câmara e pela Assembleia Municipal? E
os bens municipais, que o Município transfere para a EMEL? O que é que vai
acontecer também em relação a isto? ----------------------------------------------------------
----- Existem ainda dúvidas da parte do PCP relativas ao artigo 41º, Regime de
Pessoal, este artigo que possibilita que os trabalhadores com relação jurídica de
emprego público possa exercer funções na EMEL por acordo de cedência de
interesse público, é para possibilitar a ida dos trabalhadores da Direção Municipal de
Mobilidade para a EMEL? ----------------------------------------------------------------------
----- Sobre a questão, já que estamos a discutir em conjunto, sobre a questão da
segunda proposta, ainda relativa à EMEL, esta Proposta visa aprovar à Assembleia
Municipal as minutas dos contratos de mandato a celebrar com a EMEL,
designadamente para a questão da rede semafórica da cidade de Lisboa no valor de 5
milhões e 460 mil euros, que tem uma repartição de encargos para os anos 2019/20/
21 e parece que são das ciclovias no valor de 3 milhões 298 mil euros. ------------------
----- Ao celebrar estes contratos de mandato a Câmara Municipal de Lisboa está a
transferir competências da Direção Municipal de Mobilidade, e volto a repetir, e a
esvaziar os serviços, e a pagar por isso através do reforço de meios financeiros, um
valor global de 8 milhões 758 mil euros. O contrato de mandato com vista à gestão
DRAFT
17
da sinalização semafórica da cidade, que tem como prazo de vigência o dia 31
dezembro 2021. O que acontece a esta gestão depois dessa data? -------------------------
----- De acordo com a cláusula 3, número 2, do contrato mandato os poderes de
gestão da EMEL abrangem todos os poderes necessários para o planeamento,
contratação, acompanhamento e fiscalização dos contratos a celebrar para os efeitos
de gestão da rede de sinalização semafórica de Lisboa, incluindo a manutenção,
modernização e assistência técnica e contratação de prestadores de serviços,
fornecedores, empreiteiros e equipa de fiscalização. ---------------------------------------
----- Estamos a transferir estas competências e a possibilitar que seja subcontratada
com todos os riscos daí consequentes, que implicações existem para a segurança da
cidade? ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em matéria de gestão da rede sinalização semafórica da cidade de Lisboa, qual é
a calendarização das atividades? Cláusula 6ª. Relativamente ao contrato mandato a
execução das ciclovias, qual a calendarização das ciclovias identificadas no anexo? --
----- Senhor Vereador, eu compreendo a necessidade da Câmara, na vossa perspetiva
agilizar procedimentos, inclusivamente retirando algumas coisas da necessidade de
passar pela Câmara e por esta Assembleia, mas lamentaria no futuro ligar para a
EMEL para falar com a Câmara. Boa tarde.” -------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cláudia Madeira, do PEV.” -------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Obrigada Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhores Vereadores e
Senhores Deputados. -----------------------------------------------------------------------------
----- Mais uma vez apreciamos nesta Assembleia propostas que pretendem: primeiro,
aprovar alterações aos estatutos das empresas municipais, neste caso da EMEL, e
depois, aprovar contratos de mandato para concretizar essas alterações aos estatutos.-
----- A opinião de Os Verdes sobre estas propostas é que a autarquia pretende tão só
alargar o objeto desta empresa municipal, abrindo desta forma as portas para
descentralizar na EMEL competências em áreas que são da responsabilidade do
município. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Estamos perante uma alteração aos estatutos que pretende dar seguimento ao
Plano de Atividades e Orçamento para 2019 da EMEL, e que prevê a atribuição de
novas competências no âmbito da Modelação de Tráfego e da gestão da Rede de
Sinalização Semafórica da cidade, bem como da construção de ciclovias. --------------
----- Um filme recorrente nesta Assembleia, já visualizado em várias ocasiões, e
aplicado recentemente à SRU, e já na altura alertámos para o facto de a SRU passar a
ser uma verdadeira nova Direcção Municipal de Projectos e Obras, com todo o
esvaziamento de serviços municipais que isso implicou, ou à Carris que, com a
alteração dos seus estatutos, passou a ter poderes de fiscalização. ------------------------
----- Hoje, face a estas propostas voltamos a alertar para o esvaziamento de algumas
das atribuições da Direcção Municipal de Mobilidade, particularmente da Divisão de
DRAFT
18
Operações e Mobilidade. Não só atribuições, como também trabalhadores, como
prevê a proposta relativa ao contrato de mandato. Ou seja, confirma-se claramente
um esvaziamento de recursos humanos e de competências da autarquia. ----------------
----- O executivo refere que os estatutos das várias empresas municipais permitem
uma flexibilidade por forma a colocar as empresas a desenvolver actividades mais
flexíveis, mas, para Os Verdes, não se trata de flexibilidade, mas sim de esvaziar
serviços estratégicos da autarquia, neste caso, na área da mobilidade. -------------------
----- E não compreendemos como é possível afirmar que colocando estas
competências nas empresas municipais se estão a reforçar outras na Câmara, quando
até se prevê que sejam transferidos trabalhadores. Não visualizamos em nada esse
reforço. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- É também com preocupação que vemos a passagem da competência da
construção de ciclovias para a EMEL, e é caso para questionar se a CML não tem
condições para o fazer. Não só para construir novas estruturas, mas também para
mantê-las, uma vez que há várias a necessitar de manutenção. ----------------------------
----- Aproveitamos igualmente para questionar quantos trabalhadores terá a EMEL
que contratar para dar resposta a estas competências. ---------------------------------------
-----À semelhança do que temos defendido em anteriores e semelhantes propostas,
Os Verdes consideram que esta política de esvaziamento dos serviços municipais é
errada e pode levar a que a EMEL possa contratar outras empresas para fazer esse
serviço. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Constatamos mais uma vez que a Câmara se está a desvincular de pensar e
construir uma cidade integrada e participada e, acima de tudo, a delegar o seu papel
de promotor de uma mobilidade mais sustentável e inclusiva de Lisboa, numa
empresa municipal. -------------------------------------------------------------------------------
----- Importa referir que o que se tem verificado e, como se prevê que neste caso
também ocorra, são externalizações de serviços onde os projectos e obras públicas
passam a ser assumidos sem qualquer informação, participação ou discussão
antecipada, fruto do lançamento de procedimentos de contratação de prestação de
serviços. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- E aqui, mais uma vez, o poder fiscalizador da actividade da autarquia fica fora
da esfera da abrangência desta Assembleia, algo com que Os Verdes estão em pleno
desacordo. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Já vimos este filme e já vimos como termina e, por isso mesmo, não nos
revemos nestas opções e não podemos dar a anuência a estas propostas, pelo que
votaremos em conformidade. Obrigada.” -----------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “ Muito obrigada Senhora Deputada.” ---------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado António Prôa, do PSD.” ------------------------
DRAFT
19
----- O Senhor Deputado Municipal António Prôa (PSD), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Vereadores,
permitam-me também que cumprimente o senhor presidente da EMEL, que assiste a
este este debate. Um debate sobre a alteração dos estatutos EMEL e também como
foi referido sobre os contratos de mandato entre a Câmara Municipal e a EMEL, na
sequência da alteração estatutária. --------------------------------------------------------------
----- Bom, em primeiro lugar, Senhoras Deputados, Senhor Vereador, a questão do
conceito, o conceito de transformar a EMEL de uma empresa de gestão do
estacionamento numa empresa de mobilidade, é uma ideia com a qual nós
concordamos e temos dado, disse os sinais positivos. --------------------------------------
----- De facto o potencial que existe e as exigências da gestão da questão da
mobilidade como questão central na gestão da cidade, ganha com uma visão mais
abrangente do papel da EMEL, sobre isso estamos de acordo que não haja quaisquer
dúvidas. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Também de acordo e muito positivo e, aliás, o Senhor Vice-Presidente João
Paulo Saraiva recordar-se-á a figura do contrato de mandato, é uma figura que há
muito nós defendemos, eu próprio tive ocasião de me referir a isso, como um
instrumento mais transparente no relacionamento entre a Câmara e as Empresas
Municipais, este é um instrumento, de facto, adequado pela transparência e também,
pelo facto de ser mais facilmente escrutinada, por isso também de acordo com o
instrumento. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- A questão em concreto é que nos separa, estamos perante e utilizando uma
expressão que já foi utilizada aqui hoje e que me parece que ilustra bem que está em
causa, há manifestamente um esvaziamento por transferência de competências que
eram do Município para as Empresas Municipais, isso é um facto inegável, não posso
deixar de considerar curioso que algumas das forças políticas que se referiram
precisamente, utilizando a expressão esvaziamento, procurando ilustrar a
transferência de competências da Câmara Municipal para as Empresas Municipais,
foram elas próprias, nomeadamente o PCP e o PEV, foram elas próprias num dos
anos 90, em coligação com o Partido Socialista na gestão da Câmara Municipal de
Lisboa, precisamente criaram e promoveram a criação de muitas empresas
municipais, também factualmente conduzindo à transferência de competências da
Câmara para as Empresas Municipais e, nessa medida utilizando uma vez essa
expressão, esvaziando de competências, a Câmara Municipal, mas, enfim, é a
evolução dos tempos! ----------------------------------------------------------------------------
----- Agora, de facto, o que está aqui em causa, neste caso em concreto, é um
esvaziamento de competências, competências que eram da responsabilidade da
Câmara Municipal passam a ser da EMEL. --------------------------------------------------
----- Ora, e neste caso muito concreto, nós não temos nenhuma visão dogmática
relativamente a esta matéria, do nosso ponto de vista o que importa é que os recursos
do Município sejam geridos da forma mais eficaz possível, traduzindo de outra
forma, satisfazendo de melhor forma as necessidades da cidade e dos lisboetas e,
DRAFT
20
portanto, não temos nenhuma visão dogmática sobre esta questão, mas importa no
caso em concreto, analisar o que está em causa, e permitam-me utilizar, desta vez,
uma outra expressão, o que está em causa é neste caso em concreto, é olhar para a
EMEL como uma espécie de barriga de aluguer, é isso que está aqui em causa,
porquê? Porque, de facto, não vai a EMEL passar a fazer diretamente alguma coisa
que a Câmara Municipal vai fazer, permitam-me que explique, no caso concreto da
gestão dos semáforos e da construção de ciclovias, o que acontecia até agora era que
a Câmara Municipal contratava serviços externos para garantir a manutenção dos
semáforos, já agora aqui entre nós, nos últimos anos têm sido muito mal geridos, mas
contratavam uma empresa para gerir os semáforos, há muitos anos que o fazia, e
quando contratava e continuará a contratar empresas para construir as ciclovias. ------
----- Ora o que vai acontecer é que, em vez de ser a Câmara Municipal a contratar as
empresas para executar estes serviços, vai passar a ser a EMEL a contratar empresas
para executar estes serviços e, portanto, é, de facto, uma barriga de aluguer, a EMEL
neste caso em concreto, e isso parece-nos bastante criticável porque não
vislumbramos, neste caso nenhuma vantagem, a não ser quando o Senhor Vereador
teve oportunidade de referir que considerava que, por diversas dificuldades da
gestão, que estão inerentes à gestão autárquica, considerava que a EMEL poderia
fazê-lo de forma mais eficaz, isto significa o seguinte, isto significa que a Câmara
Municipal de Lisboa, este executivo desistiu de apostar nos Órgãos Autárquicos
como instrumentos central da gestão da cidade, desiste de lutar contra as dificuldades
e passa o problema para as empresas municipais. Ora, isto do nosso ponto de vista, é
criticável, se há dificuldades, então não há que desistir, se há dificuldades há que
alterar a forma como as regras impostas aos Municípios, para que os Municípios
sejam capazes tão bem ou melhor, de fazer como as Empresas Municipais, ------------
----- Termino já senhor Presidente, se há dificuldade em contratar pessoal adequado
então se agilize esse processo e há formas de o fazer legalmente, se há dificuldades
na contratação pública e quanto a isso, parece-me que, apesar de tudo há
equivalência nas exigências para as Empresas Municipais e os Municípios, mas se há
que afinar, então que se afine, mas que não se desista de apostar nos Órgãos
Autárquicos como instrumento central da gestão da cidade. -------------------------------
----- É isso que está aqui em causa e é por isso que nós criticamos, criticamos que a
Câmara tenha desistido, que passe as dificuldades para as Empresas Municipais,
esvaziando, e a palavra é essa mesma, as competências do Município e em suma,
desistindo de fazer aquilo que é sua obrigação, a obrigação democrática e a
obrigação enquanto entidade obrigados em quem os cidadãos confiaram. Obrigado
Senhor Presidente.” -------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “ Vamos passar ao próximo Senhor Vereador inscrito.” ------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Câmara Municipal de Lisboa.” --------------------------------------
DRAFT
21
----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Saraiva, no uso da
palavra fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------
----- “Boa tarde a todos. Começo eu para depois passar a palavra ao Vereador Miguel
Gaspar, não querendo eu gastar o tempo, isto não é fácil, de todo. ------------------------
----- Começando pelo Deputado António Prôa, reconhecer de facto que o que o PSD
e, nomeadamente, o Deputado António Prôa tem sido muito coerente sobre esta
matéria, naquilo que se referiu inicialmente sobre a importância da evolução para
uma empresa de mobilidade, sobre a importância dos contratos de mandato e dessa
figura a que introduz aqui a par dos contratos-programa, uma maior transparência no
processo de relação entre o Município e a as Empresas, as suas Empresas
Municipais, porque em grande parte dos discursos que eu ouço sobre esta matéria, os
Senhores Vereadores, peço desculpa porque ainda estou na parte da manhã! Os
Senhores Deputados esquecem-se da palavra “suas”, e aqui suas aplica-se na sua
mais diria, palavra de forma muito, muito, muito, concreta, quer dizer “suas”, são
cem por cento da Câmara, as Empresas são cem por cento da Câmara! Somos nós,
são os Senhores que a determinam que é que são os estatutos, o que que é o objeto,
são os Senhores que determinam em cada momento, o que é o Orçamento da
Empresa, em grande medida por tudo aquilo que são somos bons os instrumentos que
vêm aqui, quer sejam os regulamentos, quer seja os Orçamentos, quando vem o
Orçamento da Câmara também vêm os Orçamentos da Empresa Municipal, podiam
dizer, bem, mas antigamente era melhor, mas isso é outra, vinham individualmente
tínhamos muito mais capacidade de escrutínio, nós Assembleia, mas a Câmara lá
continua com esse poder, é a Câmara que determina o que é que a empresa vai fazer,
é a Câmara que nomeia os Administradores da Empresa, portanto, peço desculpa,
mas quando se diz que estamos a fazer nas Empresas “barriga de aluguer” a figura
não está bem escolhida, porque se eu bem me lembro daquilo que é a de barriga de
aluguer, estamos a falar de um casal ou alguém encontrar uma mulher que está
disposta a gerar uma criança no seu seio, normalmente por inseminação artificial,
não tendo ou tendo o mínimo de relação com essa mulher, e acabando a relação
quando a criança é gerada, ora aqui de nada disto se trata. A mulher não é não é
mulher, é um ser que umbilicalmente está ligado à Câmara Municipal, é detido a cem
por cento, portanto, a primeira premissa não se verifica, tudo o que é gerado na
Empresa Municipal é acompanhado a todo o tempo e a relação mantém-se a seguir,
portanto, peço desculpa, pode ser muita coisa, mas barriga de aluguer não é! ----------
----- Portanto, sobre essa matéria, estamos entendidos! Vamos só dizer para terminar,
e porque o tempo é muito escasso e eu preciso de dar 30 segundos aqui ao Vereador
Miguel Gaspar, só para vos dizer que, de facto, não estamos a esvaziar o Município,
não tenho esse problema, o Município só nesta área recebeu uma das suas maiores
incumbências de sempre, é a Autoridade Municipal de Transportes, com isso vieram
um conjunto de responsabilidades brutais! A própria Direção Municipal de
Mobilidade está a crescer, vêm também com toda esta mudança estrutural, porque é
disso que se trata que está a fazer na Mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, a
DMM precisa de disponibilidade de recursos e de tempo para gerir, coordenar,
DRAFT
22
articular-se com todas as outras autoridades municipais e com a própria autoridade
Metropolitana de Transportes, portanto, não me venham dizer que está a esvaziar! ---
----- E antes de passar a palavra, só para dizer que os trabalhadores não vão, ninguém
está a transferir trabalhadores, o ACIP, como todos sabem nesta sala e, portanto, não
vale a pena escamotear a realidade, o ACIP é uma vontade a três, o trabalhador tem
que querer, a Câmara tem que querer e a EMEL, neste caso, poderia ser outra e
Empresa Municipal, tem que querer! Quando qualquer uma das vontades se quebrar
o trabalhador volta ao seu posto de trabalho, que nunca desaparecem e está
reservado, portanto, desculpem lá, também aqui não há nada de novo relativamente
àquilo que é a nossa que é o nosso o nosso trabalho em termos de Empresas
Municipais. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Vou passar a palavra ao Vereador Miguel Gaspar, teria muito mais coisas para
dizer, mas, de facto, o temos já é escasso.” ---------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Câmara já está a beneficiar de cedência de tempo, do Partido Socialista.” ----
----- O Senhor Vereador Miguel Gaspar, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente. Só muito rapidamente, só para acrescentar
o seguinte, as vossas preocupações no essencial são só um se são contraditas pela
realidade, tudo aquilo que são as nossas preocupações não bate certo com a
realidade. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Se olharem para que tem acontecido na Direção Municipal de Mobilidade, eu
não me recordo, quer dizer não me recordo, também não estou aqui assim há tanto
tempo, mas nunca, a Direção está a crescer todos os dias, chegam pedidos de
transferência para a Direção Municipal, que aquilo parecem equipas de futebol de
cinco e de futebol de sete, quer dizer, estamos a crescer nas competências e naquilo
que são as necessidades, porque a necessidade da mobilidade mudou, nós já não
estamos a gerir infraestrutura, estamos a gerir a mobilidade, que é uma coisa
completamente diferente! É conhecer as pessoas, é conhecer os fluxos, é planear com
o dinamismo que as coisas hoje têm, é os nossos sistemas que não haviam dantes,
que é as redes de fibra, que é as câmaras, que são os radares, há todo um conjunto de
um novo universo de coisas que é necessário uma equipa para passar a gerir, e eu não
tenho vergonha nenhuma dizer, antes pelo contrário, acho ótimo que há uma equipa
na mobilidade, há a Carris, há a EMEL, há a Câmara, há a Polícia Municipal, todos a
trabalhar para o mesmo objetivo, eu só me recordo de um esvaziar de competências
da Mobilidade, e foi quando houve uma privatização da operação da EMEL, por
parte da Autarquia do PSD, porque, desde então, este esvaziamento não existe, o que
nós temos aqui é umas equipas cada vez mais integradas é, por isso que é na
Alexandre Herculano que vai estar o despacho quer da EMEL, quer da Polícia, na
Alexandre Herculano, na Direção Municipal de Mobilidade, para as equipas
trabalharem de forma conjunta, para conseguirmos usar aquilo que é a competência
de cada um, e se conseguiu identificar aquilo que são as obrigações da EMEL nos
DRAFT
23
contratos, também conseguir identificar os poderes do Município e os poderes do
Município é de controlo total, quer da rede de semáforos, quer da rede de ciclovias
continuamos a controlar totalmente o processo. Qual é que é a diferença? É que
conseguimos fazer!” ------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vereador, vamos passar à votação das propostas. -------
----- Vamos votar em separado, naturalmente, vamos votar primeiro matéria referente
à Proposta 21/CM/ 2019, o Ponto 1 da parte deliberativa. ----------------------------------
----- Temos o pedido do CDS referente à Proposta 22/CM/2019, para votarmos em
separado os pontos 1, alínea a) e o ponto 1, alínea b), e portanto, vamos votar a
apreciação do Ponto 1, da parte deliberativa da Proposta 21/CM/2019, alteração dos
estatutos da EMEL, ao abrigo do das disposições legais e regimentais e nos termos
da proposta.” ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Apreciação do ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 21/CM/2019, votos
a favor do PS, BE e 7 IND, com os votos contra do CDS-PP, PCP, PEV, MPT PPM,
1 Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves, com a abstenção do
PSD e PAN, A Apreciação do ponto 1 da parte deliberativa da Proposta
21/CM/2019 foi aprovada por maioria. ----------------------------------------------------- ----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário) ----
----- (Por impedimento legal não participou na votação destas Propostas o Deputado
Municipal Independente Rui Costa) -----------------------------------------------------------
----- Ponto 1, Alínea a) da Proposta 22/CM/2019, os votos a favor do PS, BE e 7
IND, votos contra do PSD, CDS-PP, PCP, PEV, MPT, PPM e 1 Deputado Municipal
Independente Rodrigo Mello Gonçalves, e com a abstenção do PAN. O Ponto 1,
Alínea a) da Proposta 22/CM/2019 foi aprovado por maioria. --------------------------
----- Ponto 1, Alínea b) da Proposta 22/CM/2019, os votos a favor do PS, BE e 7
IND, os votos contra PSD, PCP, PEV, e 1 Deputado Municipal Independente
Rodrigo Mello Gonçalves, a abstenção do CDS-PP, PAN, MPT, e PPM. O Ponto 1,
Alínea b) da Proposta 22/CM/2019 foi aprovado por maioria. ------------------------ ----- Ponto 2 da Proposta 22/CM/2019, votos a favor do PS, BE e 7 IND, votos
contra do PSD, CDS-PP, PCP, PEV, MPT, PPM e 1 Deputado Municipal
Independente Rodrigo Mello Gonçalves, e com a abstenção do PAN, O Ponto 2 da
Proposta 22/CM/2019 foi aprovado por maioria.----------------------------------------- ----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário) ----
----- (Por impedimento legal não participou na votação destas Propostas o Deputado
Municipal Independente Rui Costa) -----------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Proposta 22/CM/2019 foi integralmente aprovada. --------------------------------
----- O Grupo Municipal do CDS-PP apresentará uma Declaração do Voto, escrita. ---
DRAFT
24
----- Agradecimentos ao Vereador Manuel Gaspar, penso que se quiser ficar é muito
bem-vindo, mas que está dispensado para os compromissos que tinha, uma vez que
fizemos a discussão das propostas em que o Senhor Vereador ia estar.” -----------------
----- O Grupo Municipal do CDS-PP apresentou, por escrito, a seguinte
Declaração de Voto: ----------------------------------------------------------------------------- ----- “Proposta n.º 21/2019. ---------------------------------------------------------------------
----- Os Deputados Municipais do CDS‐PP declaram que votaram contra a proposta
supramencionada por considerarem que: -----------------------------------------------------
----- 1. Em 20.07.2018, a Câmara aprovou, com o voto contra do CDS-PP, a
“Estratégia para a realização das empreitadas que integram as Grandes Opções do
Plano para a cidade de Lisboa 2018-2021” (cfr. Ponto I e Anexo I da Proposta n.º
352/2018), que prevê a distribuição das empreitadas pela SRU, EMEL, GEBALIS,
EGEAC e DMPO. ---------------------------------------------------------------------------------
----- 2. Na referida estratégia, quanto à EMEL, é dito o seguinte: "(…) Resulta do
exposto que apenas cabe no objecto social da EMEL a realização de empreitadas
relativas a infra-estruturas de estacionamento, de apoio à mobilidade pedonal, à
mobilidade eléctrica e associadas a meios de transporte utilizadores de energias
alternativas ou relacionadas/necessárias à sua realização. Nesse sentido, a EMEL
poderá realizar empreitadas de espaço público que incluam parques de
estacionamento, ciclovias e carris para circulação de eléctrico". ------------------------
----- 3. Agora, com a aprovação desta proposta, passa a estar previsto
expressamente nos estatutos da EMEL a possibilidade de o Município delegar na
EMEL poderes para contratar, acompanhar e fiscalizar empreitadas relativas a
parques de estacionamento, ciclovias e carris para a circulação de eléctricos,
executadas por conta com Município, no âmbito de contrato interadministrativos
celebrados para o efeito.-------------------------------------------------------------------------
----- 4. A alteração ora proposta, que concretiza a estratégia aprovada em Julho,
segue a seguinte lógica, já evidenciada noutras propostas/estratégias: -----------------
----- Esvaziamento das competências da DMPO, entretanto extinta e substituída pela
Direcção Municipal de Manutenção e Conservação (cfr. art. 39.º do Aviso n.º
12672/2018, de 3 de Setembro, que aprovou o ajustamento à orgânica dos serviços
municipais e estrutura nuclear);----------------------------------------------------------------
----- Acentuada ampliação dos poderes e competências das empresas municipais; ----
----- Limitação do escrutínio político que compete aos membros do Executivo sem
pelouro atribuído. ---------------------------------------------------------------------------------
----- 5. Ao que ficou referido acresce que a classificação da EMEL como empresa
local de promoção do desenvolvimento local e regional (cfr. alteração introduzida
ao art. 3.º, n.º 1, dos Estatutos da EMEL), nos termos e para os efeitos do art. 48.º,
n.º 1, a., da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, vem ampliar consideravelmente o seu
âmbito enquanto empresa de mobilidade e estacionamento, vocacionando-a de modo
generalizado para a promoção, manutenção e conservação de infra-estruturas
urbanísticas e para a gestão urbana. ----------------------------------------------------------
----- Proposta n.º 22/2019. ----------------------------------------------------------------------
DRAFT
25
----- Os Deputados Municipais do CDS‐PP declaram que votaram contra os pontos
1a) e 2) da proposta supramencionada por considerarem que: ---------------------------
----- 1. Em 26.07.2017, a CML aprovou a abertura do concurso público limitado por
prévia qualificação para “Aquisição de Serviços de Manutenção, Modernização e
Assistência Técnica dos Sistemas de Sinalização Semafórica de Lisboa” (cfr.
Proposta n.º 542/2017, aprovada por unanimidade). ---------------------------------------
----- 2. Em 21.12.2018, a CML decidiu não adjudicar a referida aquisição dos
serviços e revogar a decisão de contratar por considerar que se tinha verificado uma
circunstância superveniente, ocorrida entre o início do procedimento e o termo do
prazo de apresentação de propostas, relativa aos pressupostos da decisão de
contratar (cfr. Proposta n.º 597/2018, aprovada por maioria com o voto contra do
CDS-PP). -------------------------------------------------------------------------------------------
----- 3. A circunstância superveniente invocada foi a aprovação pela CML, em
31.10.2018, do Plano de Actividades e Orçamento para 2019 da EMEL, que prevê o
reforço das atribuições da EMEL na área da mobilidade por via da atribuição de
novas competências no âmbito da modelação de tráfego e da gestão da rede de
sinalização semafórica da cidade (cfr. Proposta n.º 715/2018, aprovada por maioria
com o voto contra do CDS-PP). ----------------------------------------------------------------
----- 4. A atribuição de novas competências à EMEL não consubstancia uma
circunstância superveniente para efeitos do previsto no art. 79.º, n.º 1, d), do Código
dos Contratos Públicos. --------------------------------------------------------------------------
-----“Para que se verifique uma alteração das circunstâncias em virtude da
ocorrência de uma circunstância superveniente é necessário que tenha ocorrido um
evento que tenha modificado os elementos de facto e de direito nos quais a entidade
adjudicante se apoiou quando decidiu recorrer ao mercado; é essa alteração
objectiva, e não uma mera mudança de opinião subjectiva – por exemplo, uma
alteração de prioridades políticas em resultado de uma mudança de orientação
política ou partidária – que pode permitir à entidade adjudicante interromper o
procedimento” (cfr. declaração de voto da Proposta n.º 715/2018). ---------------------
----- 5. Assim, a decisão de não adjudicar a aquisição dos serviços em referência e
revogar a respectiva decisão de contratar enferma de ilegalidade, incorrendo a
CML em responsabilidade civil caso a questão seja suscitada judicialmente pelos
concorrentes. --------------------------------------------------------------------------------------
----- 6. A gestão semafórica do município pode e faz sentido que esteja a cargo da
EMEL, atendendo ao seu objecto social e às atribuições que tem em matéria de
mobilidade urbana; no entanto, a proposta ora apresentada reflecte e materializa
um processo atabalhoado, mal conduzido e com atropelos de legalidade, pelo que tal
como as antecedentes não poderia merecer o voto favorável dos deputados
municipais do CDS-PP.” ------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “E assim sendo já tratámos do Ponto 1, do Ponto 4 e do Ponto 5, voltamos ao
Ponto 2, à apreciação da Recomendação, 58/01, resultante do Relatório da 7ª. e 8ª.
DRAFT
26
Comissões Permanentes sobre a visita ao espólio do Regimento de Sapadores
Bombeiros.” ---------------------------------------------------------------------------------------
----- PONTO 2 - APRECIAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 058/01
RESULTANTE DO RELATÓRIO DA 7ª E DA 8ª COMISSÕES
PERMANENTES SOBRE A “VISITA AO ESPÓLIO DO REGIMENTO DE
SAPADORES BOMBEIROS”, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO
ART.º 15º DO REGIMENTO; GRELHA BASE: 34 MINUTOS; ----------------------- ----- Relatório da 7ª. e 8ª. Comissões Permanentes (Nova Versão retificada); ------
----- (A Recomendação 058/01 fica anexada à presente Ata como Anexo V e dela faz
parte integrante) -----------------------------------------------------------------------------------
----- (O Relatório da 7ª. e 8ª. Comissão Permanente fica anexada à presente Ata
como Anexo VI e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “A indicação que foi comunicada a todas e a todos, que o Partido Social
Democrata irá na sua intervenção utilizam meios audiovisuais. ---------------------------
----- Foi distribuída uma nova versão do Relatório, o Senhor Deputado Relator foi o
Senhor Deputado Manuel Lage, não sei, não estou a ver o Senhor Deputado Manuel
Lage, mas não sei se o Presidente da 7ª Comissão ou o Presidente 8ª Comissão, ou
ambos, se querem fazer uma apresentação do Relatório do Parecer. ---------------------
----- O Senhor Deputado José Leitão está-me a fazer um sinal, microfone ao Senhor
Deputado José Leitão.” --------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José Leitão (PS), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------
----- “Só para dar uma explicação, o Senhor Deputado Manuel Lage não poderá
apresentar o Relatório, porque não era previsto haver sessão hoje, está impedido por
razões profissionais de estar presente.” --------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado. ----------------------------------------------------------------------------
----- Vamos então, embora seja um pouco sui generis não haver uma apresentação de
uma matéria oriunda das várias Comissões, mas vamos então, como foi, de facto, um
motivo atendível o que o Senhor Deputado José Leitão colocou, vamos passar aos
Oradores inscritos para este ponto.” -----------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Francisco Domingues, do PSD.” --------------
----- O Senhor Deputado Municipal Francisco Domingues (PSD), no uso da
palavra fez a seguinte intervenção, com PowerPoint: ---------------------------------------
----- “Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa em Exercício…” --------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
DRAFT
27
----- “Senhor Deputado, só cinco segundos para recordar aqui uma coisa, com a
transição, com as minhas desculpas e com a transição do Senhor Deputado, mas antes
de avançarmos isto ficou registado na anterior Sessão, mas, como tivemos tantas
atribulações, para recordar aqui que o Senhor Deputado Municipal Rui Costa se tinha
declarado impedido nas duas propostas que votámos há pouco e, portanto, não só não
esteve na sala, como não participou na votação, em razão dessa… Nós já tínhamos na
Sessão anterior feito a clarificação das escusas e dos impedimentos do Senhor
Deputado, mas ele fez bem em recordar a Mesa, como estamos numa nova Reunião
para que fique registado em Ata, e antes de avançarmos. -----------------------------------
----- Senhor Deputado, muito obrigado e com as minhas desculpas por esta
clarificação, e tem a palavra.” -------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Francisco Domingues (PSD), no uso da
palavra fez a seguinte intervenção, com PowerPoint: ---------------------------------------
----- “Obrigado Senhor Presidente, Senhor Presidente do Presidente da Assembleia
Municipal de Lisboa em Exercício, Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Lisboa, Senhores Deputados, Senhores Vereadores, Munhas Senhoras e Meus
Senhores. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Corria o ano de 1395 quando Dom João I, através da Carta Régia, de 23 de
Agosto, tomou a primeira iniciativa de criar um corpo de bombeiros em Portugal, ao
promulgar a organização do serviço de incêndios de Lisboa. ------------------------------
----- Nestes cause 624 anos no serviço de combate a incêndios da cidade passou por
várias etapas, onde foi inevitável proceder à renovação e modernização institucional,
sendo denominado em 1395 como Serviço de Incêndios, em 1834 como Companhia
da Bomba, em 1852 como Corpo de Bombeiros Municipais, em 1925 como Corpo de
Salvação Pública, em 1930 como Batalhão de Sapadores Bombeiros e partir de 1988
com o Regimento Sapadores Bombeiros. -----------------------------------------------------
----- O RSB é o Corpo de Bombeiros mais antigo do país, sendo herdeiro de um
legado histórico, com mais de 600 já anos, que se confunde com a história da cidade e
do nosso país. --------------------------------------------------------------------------------------
----- As primeiras bombas a vapor de combate a incêndios surgiram em Lisboa na
segunda metade do século XIX, aparecendo também nesta altura, as primeiras boca-
de-incêndio nos prédios e na última década do mesmo século a Escada Fernandes,
precursora da escada mecânica, normalmente conhecida por Escada Magirus, dada a
popularidade que depressa atingiu o fabricante de escadas com o mesmo nome. -------
----- O Regimento Sapadores Bombeiros de Lisboa, os nossos Bombeiros, muitas
vezes, se não sempre, são os nossos heróis, pelo que são uma das mais prestigiadas
instituições da cidade que não pode, nem deve, ver o seu património histórico de
valor inigualável ser posto em causa, porque é uma memória viva que projeta para as
gerações futuras a sua cultura, a sua organização, o seu conceito, a sua identidade. ---
----- Sendo uma promessa do atual Executivo da Câmara Municipal de Lisboa a
criação do Museu do RSB, na Freguesia de Alcântara, depois do fim prematuro das
antigas instalações do Museu, localizadas no quartel que se encontrava edificado
DRAFT
28
junto ao centro Comercial Colombo, torna-se imperativa acautelar de maneira segura
todo o seu acervo. ---------------------------------------------------------------------------------
----- A conservação das peças do acervo de qualquer museu, antevê, nomeadamente,
a sua conveniente guarda, observar as instalações da Matinha, um dos locais onde se
encontra guardado o espólio do Museu do RSB, é constatado o desleixo com que a
CML trata a sua história, enquanto Autarquia, que também é a história da cidade e do
nosso país, naquele armazém encontram-se recolhidos veículos históricos de valor
incalculável, que se encontram à mercê da corrosão, das intempéries, dos roedores,
dos pombos, dos insetos, etc., em instalações com buracos, no telhado, junto ao rio
Tejo, o que propícia a corrosão das peças que ali se encontram, onde a limpeza não
impera, como bem se observa nas fotos, estão reunidas as condições para a rápida
degradação deste espólio. ------------------------------------------------------------------------
----- Já no ano de 2015 o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
denunciava a clara falta de condições do Armazém da Matinha, sem que o Executivo
da CML, decorridos que estão 4 anos, tenha providenciado por uma solução para o
parqueamento de dezenas de viaturas históricas. ---------------------------------------------
----- É imperioso que a CML diligencie por encontrar um local alternativo ao
armazém da Matinha, enquanto o Museu não for efetivamente instalado na Freguesia
de Alcântara, com vista a salvaguardar e a preservar este importante acervo, sendo
uma verdadeira vergonha para todos nós, assistirmos impávidos à degradação de um
legado importante para a memória histórica de Lisboa. Tenho dito.” ---------------------
----- (O PowerPoint apresentado pelo Senhor Deputado Francisco Domingues, do
PSD, fica anexado à presenta Ata, como Anexo X e dela faz parte integrante) ---------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. ------------------------------------------------------
----- Vamos passar à próxima inscrição.” -----------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cristina Andrade, do Bloco de Esquerda.” -
----- A Senhora Deputada Municipal Cristina Andrade (BE), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Novamente muito boa tarde a todos e a todas. ----------------------------------------
----- Relativamente a esta Recomendação e a este Relatório sobre o Regimento de
Sapadores Bombeiros, gostaríamos de referir que desde 2015, quando foi encerrado
Quartel de Carnide, que o espólio dos a Sapadores Bombeiros está armazenado em 2
armazéns em Marvila e no Cais da Matinha. -------------------------------------------------
----- Nesta altura o Bloco de Esquerda opôs-se ao encerramento deste quartel, porque
considerávamos que se tratava de encerrar um serviço essencial à população, num
local que era considerado muito avançado, mas também por preocupação com este
mesmo espólio que contém material com várias décadas e com um valor histórico
inestimável. ----------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
29
----- Ora, as Comissões efetuaram visitas aos armazéns para verificar de que forma
este material estava condicionado, esta é uma situação que se pretendia provisória, já
perdura há demasiados anos em condições que serão, no mínimo, pouco
recomendáveis, por isso, acompanhamos as Recomendações da 7ª Comissão e da 8ª
Comissão no sentido de assegurar a mudança anunciada para o espaço da Carris e
assegurar os meios para a preservação deste importante espólio para a cidade de
Lisboa e também para o País.” ------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” ----------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cláudia Madeira, do PEV.” -------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhor Presidente. -----------------------------------------------------
----- Em primeiro lugar, relembramos que, em Outubro do ano passado, esta
Assembleia aprovou, apenas com a abstenção do PS, uma recomendação de Os
Verdes, em que um dos pontos propunha precisamente que a CML disponibilizasse
um espaço digno e com as condições adequadas para instalar o Museu do Regimento
de Sapadores Bombeiros. ------------------------------------------------------------------------
----- Este Museu funcionava no quartel de Carnide e tinha as devidas condições para
exposições permanentes e temporárias, auditório, espaço de animação infanto-juvenil
e centro de documentação, entre outros espaços. --------------------------------------------
----- Mas hoje discute-se o futuro do seu espólio, dos mais valiosos e completos do
mundo, por responsabilidade da CML, que permitiu que o Hospital da Luz tivesse
direito, não só a um plano de pormenor feito à medida dos seus interesses, mas
também ao terreno de que necessitava para se expandir. -----------------------------------
----- Para isso, a Câmara deu luz verde à demolição do então mais moderno quartel da
cidade e do Museu dos Bombeiros, algo que Os Verdes sempre contestaram. ----------
----- E fê-lo sem acautelar qualquer alternativa. Hoje, o seu espólio está dividido em
vários espaços: no quartel de Marvila, no cais da Matinha, que não apresenta as
mínimas condições, uma parte está no Arquivo Municipal que, por sinal, também tem
futuro incerto, e algumas viaturas e equipamento de combate a incêndios - o
equivalente a 10%, 15% dos artigos do museu – está no Museu dos Coches, a
propósito de uma exposição inaugurada em 2016, algo que seria temporário. ----------
----- Entretanto, a CML informou que o Museu dos Bombeiros vai ser construído nas
instalações da Carris em Santo Amaro, adiantando que o edifício já existe, mas carece
de algumas intervenções de adaptação. --------------------------------------------------------
----- Para Os Verdes é fundamental que o novo espaço não seja inferior nem tenha
menos condições do que havia em Carnide, e que possa receber todo o acervo, pois
não faz sentido tê-lo espalhado por diversos locais. -----------------------------------------
DRAFT
30
----- Portanto, parece-nos insensato que esta Assembleia recomende que o Museu
deve ir para Santo Amaro sem se saber em que circunstâncias. A verdade é que, neste
momento, não se sabe se essas condições vão ser asseguradas, nem se conhece o
projecto e se a intenção é manter todo o acervo reunido. ----------------------------------
----- Assim, consideramos fundamental que as comissões continuem a acompanhar de
perto esta situação, em articulação com o Regimento e o executivo, indo visitar,
assim que possível, o espaço previsto para o museu. Só nessa altura, deveria haver
uma recomendação sobre a sua nova localização. -------------------------------------------
----- O Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa tem mais de 620 anos de
história e de dedicação à cidade e ao país, e deve ter um museu digno, com condições
para cumprir a sua missão, para se dinamizar e atrair mais visitantes, algo que deve
ser articulado entre o Regimento e a CML, que tem o dever de valorizar a dimensão
cultural desta corporação, que nos merece todo o respeito e que é uma grande
referência e motivo de orgulho. Obrigada.” ---------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” ----------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Fernando Correia, do PCP.” -------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Correia (PCP-Independente), no
uso da palavra fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------
----- “Mais uma vez boa tarde Senhores Deputados. ------------------------------------------
----- Perdoem-me o desabafo, eu estava a ver aquelas imagens há pouco e estava a
pensar assim “Bem, isto foi um negócio salgado, não admira que os carros estejam a
apodrecer”, mas isto é só um aparte. ------------------------------------------------------------
----- Sobre esta questão o PCP acompanha a conclusão do Relatório e de que parte
importante do espólio do Regimento Sapadores de Lisboa se encontra acondicionado
sem condições para a sua conservação, aliás, é pena que o Relatório não tenha sido
apresentado aqui hoje, porque ele que acho que no que lá está é bastante minucioso e
bastante descritivo da situação existente e também muito objetivo nas Propostas, só
não merece a nossa aprovação, e vai merecer a nossa abstenção, porque há omissões
que consideramos graves, nomeadamente, Propostas que fizemos e que estão nas
Declarações dos Partidos, e que têm a ver com o seguinte: nós entendemos que devia
ter, além de todo o trabalho que foi feito e das visitas que foram feitas,
nomeadamente aos locais onde está o espólio, que se devia, faltou a realização de
uma visita à Estação de Santo Amaro, da Companhia de Caminho-de-ferro de Lisboa,
e também o encontro com o Senhor Presidente do Conselho Administração dessa
Empresa Municipal, para se perceber se, de facto, há condições em Santo Amaro de
acolher todo o espólio dos Bombeiros, há dúvidas sobre isso, se aquele espaço de
facto, comporta Museu da Carris e o Museu dos Bombeiros, seria uma pena que
assim fosse, nós temos um dos melhores espólios do mundo também porque não
houve guerras no último século e, portanto, temos, de facto todo este património que
DRAFT
31
foi destruído noutros países da Europa, está salvaguardada em Portugal e, portanto, é,
de facto, de um grande valor histórico e patrimonial. -----------------------------------------
----- Também gostaríamos que tivesse sido ouvido a o Senhor Comandante do
Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, também sobre este assunto.
Gostaríamos, de facto, que a Comissão tivesse feito esse trabalho e que o Relatório
pudesse também ter referências em relação àquilo que vai ser o futuro deste Museu
que, se calhar, devia ter passado por qualquer coisa, já que a Câmara gosta de tanto
externalizar a solução dos problemas, se calhar, o terreno, o antigo Quartel de
Carnide devia ter sido trocado por um quartel novo da responsabilidade da Luz
Saúde. Se calhar era uma solução que devia ter sido equacionada “sim senhor, o
terreno vai para ampliação do hospital, mas, em contrapartida, os Senhores constroem
de raiz o Museu para os Bombeiros em condições que a Câmara determine”. Ora, isto
não aconteceu e, portanto, temos algum receio sobre o futuro deste importante
Museu.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Diogo Moura, do CDS-PP.” ---------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente em Exercício, Senhores Vereadores, Caros
Deputados, Caro Público. --------------------------------------------------------------------------
----- Hoje estamos a discutir aquilo que é o espólio do Regimento Sapadores
Bombeiros, mas convém lembrar de onde é que partimos e partimos de há 4 anos,
quando a Câmara decide ampliar o Hospital da Luz e decide demolir um edifício
tinha sido construído há pouco mais de 9 anos, anteriormente e, portanto, na altura,
nós explicitámos aquilo que era o nosso sentido, fomos contra esta demolição do
edifício que tinha todas as capacidades, não só do quartel, mas também de museu,
mas passado esse prazo, portanto em 2015, soubemos que aquilo que é o espólio
automóvel, mas não só, do Regimento Sapadores Bombeiros foi acondicionado no
Quartel de Chelas, mas também no Armazém 23 da Matinha e a verdade, como já foi
aqui apresentado, e bem ilustrado pelas imagens há pouco passadas, que ele não tem
o mínimo de condições que salvaguardem todo aquele espólio. -----------------------------
----- Nós pudemos ver na visita que os carros não estão sequer tapados, que o teto da
Doca da Matinha tem buracos que, por cima da maior parte dos carros estão pejados
de dejetos de pombos e de gaivotas e, portanto, se a Câmara entende que isto é a
melhor forma de salvaguardar o património do Regimento de Sapadores Bombeiros,
que é património de todos nós, não só de Lisboa, de Portugal, temos pena. ---------------
----- Depois dizer também, em relação ao acervo, que nos parece um bocado chocante
que este acervo não esteja sequer inventariado nem catalogado e, portanto, faz-nos
pensar e perguntar à Câmara o que é que esteve a fazer a responsável do Museu do
DRAFT
32
Regimento Sapadores Bombeiros, em Carnide, durante vários anos? E não só, porque
sabemos que na altura ela teria uma equipa, mas, neste momento, temos uma pessoa
responsável por este espólio, de há 4 anos para cá, e esta pessoa não tem equipa e
sabemos também que tem havido intervenções pequenas neste espólio pelos
bombeiros, bombeiros esses que obviamente não estão formados para essa
intervenção específica e, portanto, preocupa-nos, como pudemos constatar que
algumas das peças já intervencionadas aquilo que é a intervenção mais específica
sobre aquele património e, portanto, é preciso perceber o que é que a Câmara andou a
fazer durante este tempo. --------------------------------------------------------------------------
----- Depois o Senhor Presidente da Câmara anunciou que o Museu do Regimento
Sapadores Bombeiros que iria para o Museu da Carris, em Alcântara, na Rua 1º de
Maio, portanto, o que nós queríamos perguntar hoje à Câmara é saber o que é que vai
para Alcântara? Vai o mesmo programa conceptual do Museu do Regimento de
Sapadores Bombeiros, que estava em Carnide? Exatamente igual para Alcântara?
Vamos ter um Museu dos Transportes? Onde vamos juntar o Núcleo de Transportes
da Câmara Municipal de Lisboa, que está guardado na garagem 3 dos Olivais, mais o
espólio automóvel do Regimento Sapadores Bombeiros, mais o espólio automóvel da
Carris e vamos ter um Museu dos Transportes, aliás, que é um projeto que tem mais
de 15 anos, ou vamos ter exatamente aquilo que é, que foi até 2015, o Museu do
Regimento Sapadores Bombeiros? Porque, obviamente o programa conceptual, quer
de um, quer de outro, são totalmente distintos e, portanto, era preciso que a Câmara
nos explicassem e que definisse efetivamente que projeto e que tem e que verbas é
que têm, porque elas não existem no Orçamento que foi aprovado. ------------------------
----- Mas mais do que isto, nós temos uma pessoa, como disse, que está há 4 anos
responsável por este espólio, mas sozinha obviamente não pode fazer essa
inventariação e catalogação. -----------------------------------------------------------------------
----- Da informação que nós recolhemos sabemos que há uma Proposta, já há mais de
meio ano em cima da mesa do Senhor Presidente da Câmara, ou de quem o
assessorava na altura, para duas bolsas de investigação por parte da FCT a que a
Câmara não deu resposta até hoje e, portanto, a Câmara tem disponível duas pessoas
através de uma bolsa no valor de 120 mil euros, que poderia utilizar para fazer esta
inventariação e catalogação, hoje em dia para perceber, ainda há pouco tempo, foi
necessário tirar umas peças para uma exposição e a pessoa que te fazer a esse
levantamento pegava nas caixas abanava-as e via se eram medalhas ou se era outro
tipo de espólio e, portanto, quer dizer, não é forma de tratar, e sem esta inventariação
e sem esta catalogação nunca podemos vir a ter um museu, portanto, Senhor
Vereador Carlos Castro, agora com esta pasta, pergunto-lhe, porque é que estamos há
mais de meio ano, porque é que a Câmara não dá resposta à FCP sobre estas duas
bolsas de 120 mil euros? ---------------------------------------------------------------------------
----- Para terminar, dizer que obviamente o CDS acompanha as Recomendações
emanadas do Parecer da 7ª e da 8ª Comissão, pena que não tivesse sido apresentado
porque o Relatório é muito completo. -----------------------------------------------------------
DRAFT
33
----- E dizer que não podemos deixar esquecer este assunto ou deixar morrer, porque
este património e este espólio fazem parte não só da história de Lisboa, mas também
é património de Portugal. Muito obrigado.” ----------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Miguel Santos, do PAN.” ------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores,
Senhores Deputados Municipais, Imprensa e Público em geral. -----------------------------
----- Esta situação do Regimento de Sapadores Bombeiros, do material do espólio do
Museu é bem retratada nas fotografias que viram e é arrepiante, ou seja, como é que
se consegue tratar o nosso património histórico desta forma? -------------------------------
----- Aquilo que está nas Recomendações, tudo aquilo é válido e é desejável, nós não
sabemos é se vai ser implementado dentro de um mês, dentro de um ano, dentro de
um mandato ou dois mandatos, não sabemos, portanto, é algo que está totalmente
desfasado da condição do material do Museu que nós vimos naquelas fotografias e,
portanto, não é que do ponto de vista das Recomendações, elas não sejam desejáveis,
elas não são é confiáveis em termos da sua execução e o facto de esta Recomendação
ser aprovada é uma espécie de arquivamento que é feito deste problema, e nós nisso
não podemos de forma alguma colaborar, por esta razão e não pelo conteúdo, mas
porque não achamos que a gravidade esteja espelhada na Recomendação, é que
iremos abstermo-nos e, portanto, não iremos aprovar esta Recomendação. Muito
obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. Não sei se temos mais oradores inscritos ou
se a Câmara quer usar da palavra. Senhor Vice-Presidente faça favor.” -------------------
----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “ Palavra ao Senhor Vereador Carlos Castro. Muito obrigado.” -----------------------
----- O Senhor Vereador Carlos Castro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, muito obrigado Senhoras e senhores
Deputados. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em primeiro lugar uma constatação de facto, é a primeira vez que venho a esta
Assembleia e não vejo nenhum Grupo Parlamentar queixar-se de falta de recursos
humanos, de condições de meios de operação do Regimento e, portanto, a única
preocupação que têm é com o Museu do Regimento de Sapadores Bombeiros, é um
sinal da evolução que tivemos nestes últimos 5 anos na cidade de Lisboa. ----------------
----- Em relação à questão do Museu é importante referir que considerando e
respeitando todas as intervenções dos Senhores Deputados, a maior parte das
DRAFT
34
intervenções apenas se preocupou com a questão de paredes, porque propriamente do
ponto de vista museológico não houve grande intervenção. ----------------------------------
----- Bem sei que alguns ainda continuam a chorar sobre a questão do que aconteceu
no Quartel do Colombo, eu não sei se a maior parte das Senhoras e Senhores
Deputados também não tem essa obrigação, tinham a noção do que é que estava no
antigo Quartel do Colombo, é porque os números também falam por si, e penso que o
Relatório nessa parte é muito claro em relação àquilo que foi a evolução nos últimos
5 anos, do que fizemos no âmbito do Regimento de Sapadores Bombeiros em termos
museológicos. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Tínhamos por ano 2500 visitas ao Museu do Regimento Sapadores Bombeiros,
hoje com a exposição, que é temporária e que foi-nos pedida pelo Museu dos Coches
para ficar mais algum tempo e também é do nosso interesse, nós temos por mês cerca
de 8 mil, nós já estamos com quase 3 anos de exposição no Museu dos Coches e
temos quase 300 mil visitas, mas não nos ficámos por aí, porque do ponto de vista
museológico há muitas dinâmicas que não se reduzem às paredes, que alguns
Senhores Deputados aqui quiseram vincar, e é importante também prestar contas a
este Plenário. Do ponto de vista do espólio, a nossa equipa museológica do
Regimento teve o cuidado de fazer promoção em vários locais, não só do país, mas
também do estrangeiro e, portanto, bem percebo o que nos dói, e dói-nos muito mais
a nós, as fotografias que deram, mas há muito mais mundo do Museu do Regimento
Sapadores Bombeiros do que para além daquelas imagens, nós tivemos exposições
em Londres, tivemos várias nos Museus em Lisboa, tivemos uma exposição a
destacar aquilo que é o património do Regimento no Centro Comercial Colombo, e
tivemos também, e temos também, esta exposição no Museu dos Coches. ----------------
----- Por outro lado, também importa ter isto em consideração, porque nós não
queremos a visão provavelmente que haveria do antigamente, e não levem a mal esta
interpretação do antigamente no sentido pejorativo, é que a lógica do Museu do
Regimento está fechado sobre si. Dizer que existe e depois não é visitado e não é
partilhado, nós já temos hoje no Museu, no Arquivo Municipal de Lisboa, para
consulta pública e, portanto, presencial mas também online, muito daquilo que é o
trabalho de documentação histórica do Regimento de Sapadores Bombeiros do ponto
de vista das intervenções em incêndios, do ponto de vista do inventário também é
importante que seja registado que antes mesmo da saída do Colombo já estávamos a
trabalhar nisso, e é preciso ter noção que o inventário de bombeiros não é
propriamente apenas um inventário de carros, é de carros, mas é de muito mais, e esse
trabalho está a ser feito e, portanto, está a continuar a ser desenvolvido para termos
uma visão ainda mais abrangente. ----------------------------------------------------------------
----- Eu percebo a visão mais patriótica do Senhor Deputado Diogo Moura, mas
permitam-me acrescentar ainda outra, se calhar mais de âmbito corporativo, não é só
penas Lisboa, não é só apenas de Portugal, mas é também dos bombeiros do Mundo,
como algum Deputado, salvo erro o Senhor Deputado do PCP, referiu e bem, nós não
tivemos, quer dizer, nós tivemos a guerra, que foi Ultramarina, não foi em Portugal,
mas não tivemos a realidade de países como a França, a Alemanha, a Itália, ou o
DRAFT
35
Reino Unido, ou a Alemanha, em que tiveram que adaptar os seus carros de
bombeiros a carros de guerra e, portanto, temos viaturas históricas, e portanto, nós
estamos a fazer esse trabalho para termos uma divulgação online não só em termos
nacionais, mas também internacionais. ----------------------------------------------------------
----- Por outro lado, e em relação àquilo que é apresentado aqui pela Recomendação,
o trabalho que nós estamos a fazer com a cultura, não é pontual, ele já é permanente e
já é de há muito tempo, nós temos a perfeita noção que não seremos nós bombeiros, a
ter de tratar da dimensão cultural de um espólio museológico, isso é cultura, mas
temos nós os conhecimentos e a capacidade técnica para ter um Museu, nas várias
dimensões, para demonstrar em termos locais, nacionais e internacionais aquilo que é
o trabalho do Regimento. --------------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado, vou ser já muito sintético, vou acelerar, o Palácio Pimenta está a
ser neste momento renovado e em breve quando abrir estarão também presente peças
do museu, alguma estarão em permanência permanente, que são de grande destaque,
e terei todo o gosto em ir com os Senhores Deputados, uma delas, uma maqueta da
Cidade de Lisboa, feita por um bombeiro, e outra o modelo de uma gaiola Pombalina. -
----- Por outro lado, em relação à questão dos carros já estão a ser encetados
contactos, ou melhor, já estão a ser encetados há algum tempo contactos com a
empresa Mercedes, diretamente na sede na Alemanha, para que possamos ter aqui
uma colaboração, porque são carros históricos e únicos e que são intocáveis e,
portanto, como têm a sua originalidade de bombeiros, para que saibamos valorizar. ----
----- E para concluir Senhor Presidente, agradecendo a sua tolerância àquilo que a
alguns dos Senhores Deputados interessa do ponto de vista das paredes, sim, estamos
a trabalhar com o Urbanismo para ter um projeto, e sim, o projeto quando está
previsto para Alcântara, não é por acaso, não é qualquer shake, se me permite a
expressão, já não está cá o Deputado Magalhães Pereira, de transportes para todo o
efeito, mas há uma aposta clara do ponto de vista museológico no Eixo Alcântara/
Belém, do ponto de vista da valorização, e é uma coisa que também identificámos
com a Carris, é que tendo aqui uma grande dimensão…” ------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vereador, tem mesmo que terminar.” ------------------------
----- O Senhor Vereador Carlos Castro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Vou concluir Senhor Presidente, há aqui uma grande dimensão de
valorização…” --------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Isso o Presidente tem que negociar com as Bancadas da maioria a cedência de
tempo, que não deram, que não deram, a não ser o Partido Socialista.” --------------------
----- O Senhor Vereador Carlos Castro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Os Independentes? Muito obrigada.” -----------------------------------------------------
DRAFT
36
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem Senhor Vereador, mas agora tem que terminar.” -------------------------
----- O Senhor Vereador Carlos Castro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Certo, para terminar e, portanto, isto está a ser desenvolvido com uma estrutura
lógica, porque nós não nos estamos a limitar a fazer paredes e pintar a palavra Museu,
nós estamos efetivamente a fazer do Museu do Regimento aquilo que ele tem de ser,
que é um Museu aberto na cidade de Lisboa, que valorize o Regimento, mas que não
fique estanque, naquela que é a visão passada dos museus que só abrem das 9h e
fecham às 5h. Muito obrigado Senhor Presidente. ---------------------------------------------
----- Temos uma nova inscrição no Partido Ecologista Os Verdes, e agora do CDS
também.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cláudia Madeira, do PEV.” ---------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
------ “Muito obrigada. -----------------------------------------------------------------------------
----- Em relação a esta questão levantada pelo Senhor Vereador, só para esclarecer
que Os Verdes referiram-se a esta matéria em concreto porque era exatamente o que
estávamos a discutir, como consta do Relatório das Comissões, mas era importante
que fossem esclarecidas aqui algumas questões, nomeadamente se a Câmara pretende
ou não manter todo o espólio, todo o acervo que estava no antigo Museu dos
Bombeiros, reunido ou não, essa questão não é respondida, e criar condições para que
o Museu se possa dinamizar e atrair mais visitantes, que foi também que os Verdes
defenderam. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- E por último era importante que a Câmara esclarecesse, e não se perdesse com
outras considerações, que área tinha o antigo Quartel dos Bombeiros em Carnide, e
que área vai ter a nova instalação está prevista para a instalação do novo museu? -------
----- E já agora era importante que a Câmara nos fizesse chegar o projeto para a
instalação do novo Museu do Regimento de Sapadores Bombeiros. Obrigada.” ---------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Diogo Moura, do CDS, microfone ao Senhor
Deputado, por favor.” ------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhor Presidente, para fazer um pedido de esclarecimento ao Senhor
Vereador, que acabou por não responder a grande parte das perguntas que eu fiz. -------
DRAFT
37
----- Primeiro perceber do ponto de vista da programática conceptual se nós vamos ter
um Museu dos Transportes, se é essa a ideia da Câmara, ou se vamos ter um Museu
especificamente do Regimento de Sapadores Bombeiros, portanto, é algo que deve
estar na estratégia da Câmara, nas medidas a tomar neste pelouro, portanto,
gostaríamos de saber. -------------------------------------------------------------------------------
----- Depois perguntei-lhe, também não foi respondido, o que é que aconteceu à bolsa
de 120 mil euros que está prevista com o FCT, a qual diz que a Câmara não
respondeu. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois relativamente à inventariação e catalogação, o Senhor Vereador diz que
ela está a ser feita, bem ao contrário que nos disse o responsável pelo projeto, quando
nós estivemos, e que está devidamente detalhado no relatório, portanto, parece-nos
muito estranho aquilo que o Senhor Vereador disse agora, exatamente o contrário do
que disse o responsável pelo projeto. Muito obrigado.” --------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhor Deputado. --------------------------------------------------------
----- Nós teremos todo o gosto em dar a palavra à Câmara se o Bloco de Esquerda, os
Independentes de esquerda, ou mais alguém quiser dar tempo à Câmara.” ----------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Microfone ao Senhor Deputado Fernando Correia.” -----------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Correia (PCP-Independente), no
uso da palavra fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------
----- “Só uma pergunta: quanto é que a Câmara recebeu pelo terreno de Carnide, onde
estava o Quartel e se esse dinheiro vai ou não vai ser aplicado no novo Quartel dos
Bombeiros, no novo Museu.” ---------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, entretanto, já houve cedência de tempo dos Deputados que exercem
o mandato como Independentes para a Câmara. -----------------------------------------------
----- Senhor Vereador, um minuto, agora mesmo com capacidade de síntese, porque
há pouco já beneficiou de muita tolerância por parte da Mesa.” -----------------------------
----- O Senhor Vereador Carlos Castro, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, eu provavelmente o erro foi meu, mas eu
procurei explicar aos Senhores Deputados a intervenção anterior. --------------------------
----- Senhora Deputada Cláudia Madeira, tive o cuidado de explicar, se calhar, a
Senhora não estava atenta, ou então não releu o relatório, veja a diferença do que era
o número de utilizadores no Museu quando estava lá em cima no Colombo e o que é
hoje no Museu dos Coches, se calhar, não estava atenta, se calhar, foi lapso meu. -------
----- Senhor Deputado Diogo Moura, tive o cuidado de explicar isso há bocado, mas
também é evidente, a lógica é criar sinergias entre o Museu do Regimento e o Museu
da Carris e, portanto, também é claro. -----------------------------------------------------------
DRAFT
38
----- E Senhor Deputado Fernando Correia, também com muito à vontade, o Senhor
vai continuar agarrado às paredes do passado, esses muros já caíram, o que nós
queremos é continuar a fazer evoluir aquilo que é o Regimento Sapadores Bombeiros
nas suas dimensões plenas e, portanto, felizmente, o Senhor Deputado já não vem
dizer que há falta de material, que há falta de viaturas, que há falta de recursos
humanos, mas também estamos aqui a trabalhar e há uma coisa que tem de nos
reconhecer, temos provas. -------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado Senhor Presidente.” -------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vereador. --------------------------------------------------------
----- Penso que não, estava aqui a verificar, penso que não temos mais inscrições. ------
----- Dar-vos nota de uma correção sinalizada pelo Deputado Sobreda Antunes, em
consonância com o Presidente da 8ª Comissão, António Prôa no relatório. Na parte
que tem a deliberação onde se lê “o presente relatório foi aprovado por maioria com a
abstenção dos Grupos Municipais do PCP, PEV e PAN, os Grupos Municipais e
Deputados Independentes, deve ler-se “foi aprovado por maioria com a abstenção dos
grupos Municipais do PCP, PEV e PAN, e os votos favoráveis dos Grupos
Municipais e Deputados Independentes representados ou pertencentes às duas
Comissões”, “dos restantes, e os votos favoráveis dos restantes Grupos Municipais e
Deputados Independentes, representando ou pertencentes à 7ª e 8ª Comissões”. ---------
----- Também era positivo que quando fossem assinados e subscritos aqui os
relatórios, que esta parte também fosse devidamente conferida, e com os
agradecimentos ao Senhor Deputado Sobreda Antunes, que faz sempre essa revisão,
que muitos ajuda a Mesa e os Serviços. ---------------------------------------------------------
----- Vamos passar à votação, temos um pedido do Partido Ecologista Os Verdes para
votar em separado ponto 1, o que vamos votar é a Recomendação 58/01, oriunda das
7ª e 8ª Comissões, extraída do relatório conjunto que estivemos também a debater,
portanto, vamos votar em separado o ponto 1, por pedido do Partido Ecologista Os
Verdes.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Ponto 1 da Apreciação da Recomendação 058/01 resultante do Relatório da
7ª e da 8ª Comissões, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, MPT, PPM e 10 IND
votos contra do PEV, e com as abstenções do PCP e PAN. O Ponto 1 da Apreciação
da Recomendação 058/01 resultante do Relatório da 7ª e da 8ª Comissões foi
aprovado por maioria. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Pontos 2 a 6 da Apreciação da Recomendação 058/01 resultante do
Relatório da 7ª e da 8ª Comissões, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV,
PPM e 10 IND, não há votos contra, e com as abstenções do PCP, PAN e MPT. Os
Pontos 2 a 6 da Apreciação da Recomendação 058/01 resultante do Relatório da
7ª e da 8ª Comissões foram aprovados por maioria. --------------------------------------- ----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------
----- “Portanto, a Recomendação 58/01 foi integralmente aprovada. -----------------------
DRAFT
39
----- Damos assim por finda a discussão do ponto 1 da nossa Ordem de Trabalhos,
vamos passar ao Ponto 3.” -------------------------------------------------------------------------
----- PONTO 3- APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS SEGUINTES PROPOSTAS
DE REPARTIÇÃO DE ENCARGOS; GRELHA BASE: 34 MINUTOS: ------------- ----- PONTO 3.1- APRECIAÇÃO DO PONTO 7 DA PROPOSTA 62/CM/2019 –
SUBSCRITA PELO SENHOR VEREADOR JOÃO PAULO SARAIVA -
AUTORIZAÇÃO PARA A REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E ASSUNÇÃO
DOS COMPROMISSOS PLURIANUAIS PARA “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE LISBOA” PARA OS
ANOS ECONÓMICOS DE 2019, 2020, 2021 E 2022, BEM COMO
AUTORIZAÇÃO PARA QUE, SEM ULTRAPASSAR O MONTANTE
GLOBAL INDICADO NEM O ANO DO TERMO DO CONTRATO, SE
POSSAM FAZER AJUSTAMENTOS AOS VALORES ANUAIS PREVISTOS
EM FUNÇÃO DOS CONSUMOS OCORRIDOS OU DOS SERVIÇOS
EFETIVAMENTE PRESTADOS, E AINDA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA
CONSEQUENTES E FUTURAS ASSUNÇÕES DE COMPROMISSOS
PLURIANUAIS, EM RELAÇÃO AOS MESMOS ANOS ECONÓMICOS, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1 E 6 DO ARTIGO 22º DO DECRETO-LEI N.º
197/99, DE 8 DE JUNHO, E NA ALÍNEA C) DO Nº 1 DO ARTIGO 6.º DA LEI
N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO; ----------------------------------------------------------
----- PONTO 3.2- APRECIAÇÃO DO PONTO 5 DA PROPOSTA 97/CM/2019
– SUBSCRITA PELO SENHOR VEREADOR MANUEL SALGADO -
ASSUNÇÃO DO COMPROMISSO PLURIANUAL DA AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS PARA “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM
BAIXA TENSÃO PARA DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
TRÁFEGO E PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE LISBOA”, COM
REPARTIÇÃO DE ENCARGOS PARA OS ANOS DE 2019 E 2020, NOS
TERMOS DA PROPOSTA E EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA
ALÍNEA C) DO Nº 1 DO COM O ARTIGO 6.º DA LEI N.º 8/2012, DE 21 DE
FEVEREIRO E DO ARTIGO 12.º DO DECRETO-LEI N.º 127/2012, DE 21 DE
JUNHO. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (O ponto 7 da Proposta 62/CM/2019 fica anexado a esta Ata como Anexo VII e
dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------
----- (O ponto 5 da Proposta 97/CM/2019 fica anexado a esta Ata como Anexo VIII e
dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Em relação à apreciação do ponto 5 da Proposta de 97/2019 abrange a assunção
do compromisso plurianual da aquisição de serviços para o fornecimento de energia
elétrica em baixa tensão para dispositivos, iluminação pública, tráfego e publicidade
do Município de Lisboa, com repartição dos encargos próximos 2019 e 2020. -----------
----- Não sei Senhor Vice-Presidente se a Câmara quer apresentar as Propostas? A
Câmara prescinde. ----------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
40
----- Não sei se temos oradores inscritos para este ponto Senhora Segunda Secretária,
mas confirma-se que não temos inscrições para este ponto. ----------------------------------
----- Vamos então passar às votações, vamos votar o Ponto 7 da Proposta 62/2019.” ----
----- Ponto 7 da Proposta 62/CM/2019, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP,
BE, PEV, MPT, PPM e 10 IND, não tem votos contra, e com a abstenção do PAN. O
Ponto 7 da Proposta 62/2019 foi aprovado por maioria. ---------------------------------- ----- Ponto 5 da Proposta 97/CM/2019, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP,
BE, PEV, MPT, PPM e 10 IND, não tem votos contra, e com a abstenção do PAN O
Ponto 5 da Proposta 97/2019 foi aprovado por maioria. ---------------------------------- ----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Damos assim por finda a apreciação do Ponto 3 da nossa Ordem de Trabalhos. --
----- Vamo-nos passar ao Ponto 6 da Ordem de Trabalhos.” ---------------------------------
----- PONTO 6 - APRECIAÇÃO DO VOTO 059/01 – SUBSCRITO PELO PEV -
PROTESTO - “FESTIVAL EUROVISÃO DA CANÇÃO EM ISRAEL” (PEV),
NOS TERMOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO ART.º 15.º DO
REGIMENTO; GRELHA BASE: 34 MINUTOS; -------------------------------------------
----- (O Voto 059/01fica anexado à presente Ata como Anexo IX e dela faz parte
integrante) --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Portanto, vamos dar a palavra à Senhora Deputada Cláudia Madeira, do PEV.
Para apresentar este Voto 59/01.” ----------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhor Presidente. -------------------------------------------------------
----- Os Verdes apresentam um voto de protesto sobre a realização do Festival da
Eurovisão da Canção deste ano em Israel. ------------------------------------------------------
----- Obviamente, não pomos em causa a realização do Festival e dos valores que
pretende celebrar e difundir. Mas, incluindo-se nesses princípios a paz, a cooperação
e a tolerância, é absolutamente inconciliável que o Festival se realize em Tel Aviv,
face à política israelita de desrespeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e
da Declaração Universal dos Direitos do Homem e de constantes ataques ao povo
palestiniano. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Qualquer país que silencie ou branqueie esta contradição, estará a ser cúmplice
dos crimes pelos quais o Estado de Israel é reiteradamente censurado na Organização
das Nações Unidas. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Israel desrespeita centenas de resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de
Segurança da ONU, ocupa ilegalmente o território da Palestina, impõe colonatos,
massacra o povo palestiniano há décadas, e mantém um muro de betão em torno da
Faixa de Gaza, que é ilegítimo e desumano. ----------------------------------------------------
----- Ninguém pode ignorar que Israel tem recebido o repúdio generalizado da
comunidade internacional e que os palestinianos sobrevivem num território exíguo e
DRAFT
41
desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu
aberto. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Não é de menor importância o facto de Portugal ter sido o último país a receber a
organização deste Festival, tendo especiais responsabilidades na continuação da
defesa dos valores que o norteiam. ---------------------------------------------------------------
----- Portugal não deve participar numa operação que visa obter a normalização e
legitimação internacional das políticas ilegais e criminosas de um Estado, e não pode
abdicar dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. -----------
----- Para Os Verdes será lamentável ter a RTP associada a um Estado que comete
tantos crimes e causa tanto sofrimento ao povo palestiniano. -------------------------------
----- E é por todas estas questões, a que ninguém pode ficar alheio, que Os Verdes
propõem que a Assembleia Municipal manifeste o seu desagrado pela realização do
Festival Eurovisão da Canção em Israel e que apele a que a RTP pondere excluir a
sua participação nesta edição. ---------------------------------------------------------------------
----- Acreditamos que é possível um futuro de paz e de liberdade para o povo
palestiniano, mas, para isso, não pode haver atitudes de complacência ou de
branqueamento das atrocidades que o Estado de Israel pratica. -----------------------------
----- Destacamos também o facto de ter sido promovida uma carta aberta com o título
«Eurovisão não combina com Apartheid», onde vários artistas portugueses apelam ao
boicote de Portugal à edição de 2019 do Festival, caso decorra no local previsto. -------
----- Portugal não deve, com esta participação e através da sua estação pública de
televisão, ajudar a encobrir a ocupação israelita do território palestiniano e a contínua
negação dos direitos humanos deste povo. -----------------------------------------------------
----- Termino, recordando que são várias as posições de solidariedade com a Palestina
aprovadas nesta Assembleia, e aprovar e cumprir este voto é o mínimo que podemos
fazer pelo povo palestiniano e pela defesa da paz. Obrigada.” -------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Newton, do PSD.” ---------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Excelentíssimo Senhor Presidente em Exercício, Excelentíssimos Senhoras e
Senhores Deputados, Excelentíssimos Vereadores, Público aqui presente. ---------------
----- O Partido Ecologista Os Verdes reconhece que o Festival Eurovisão da Canção
pretende celebrar a diversidade cultural, os valores da paz e da tolerância. ---------------
----- Sarah Cohen, mais conhecida por Dana Internacional, cantora transexual e um
símbolo LGBT venceu o Festival Eurovisão da Canção em 1998. Ela representava,
reforço, em 1998, o Estado de Israel. ------------------------------------------------------------
----- Que coragem e que lição de diversidade cultural e tolerância deu Israel ao
mundo em finais da década do século passado! Então estamos aqui perante um
DRAFT
42
exemplo claro de diversidade e tolerância que Israel traz ao mundo, porque é que
devemos transformar esse momento de diversidade da tolerância e da paz no
momento de grave diplomático, de intolerância e de hostilização? -------------------------
----- É simples, porque alguma esquerda convive mal com esses mesmos valores que
prega, na cultura não pode haver politiquice e o que este Voto encerra não é um apelo
à tolerância e à paz, mas sim esconder um elevado grau de antissemitismo que certas
ideologias carregam desde 14 de Maio de 1948, ou por respeito ao calendário
hebraico, desde o quinto dia do mês de Ar, do ano de 5708, e recordo que nenhum
Estado vizinho concedeu a Israel a oportunidade para diálogo e tolerância, já que no
dia imediatamente a seguir, todos os Estados vizinhos o invadiram. -----------------------
----- Hoje todos queremos diálogo e todos queremos o respeito que Israel não teve no
1º dia da sua história moderna. Todos queremos paz na Palestina, todos queremos sã
convivência entre palestinianos, árabes, israelitas e cristãos, mas estas iniciativas,
como a que os Verdes hoje nos apresentam constituem um atentado aos mesmíssimos
valores que quer ver preservados! Sim à paz, não aos boicotes! Disse.” -------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “ Tem a palavra o Senhor Deputado Diogo Moura, do CDS.” -------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------
----- Tardava mas o PEV não desilude, mas também podia ter sido o PCP ou o Bloco,
estes Partidos paladinos da humanidade, como se tem observado em relação à
tragédia Venezuelana, não perde isso a opção antissemita, por qualquer ato que
decorre em Israel. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Não lhes bastou as humilhações que sofreram quando pediram aos portugueses
para não votarem na canção israelita, como agora insistem no boicote ao Festival da
Eurovisão, que se realiza em Telavive. ----------------------------------------------------------
----- Alguém escutou uma única vez os Verdes preocupados com as políticas da
Autoridade Palestiniana ou do Hamas em relação aos direitos das mulheres? Dos
direitos dos gays? Sobre as perseguições aos católicos? Sobre o terrorismo ou o
fundamentalismo religioso? -----------------------------------------------------------------------
----- Alguma destas coisas interessa aos Verdes? Não vemos estes Partidos
preocupados, pelo facto de a Misse de Portugal, Madeirense de coração, mas
Venezuelana, perder o título por ter denunciado a ditadura de Maduro, que tanto
vocês apreciam! -------------------------------------------------------------------------------------
----- Onde é que estavam estes Partidos quando o Festival se realizou na Rússia, ou
em Baku? Não! O que os incomoda é que o único País do Médio Oriente que garante
os Direitos às Mulheres e às Minorias celebre a vida e a alegria através de um
Festival da Canção onde ninguém é preterido. -------------------------------------------------
DRAFT
43
----- Felizmente e ao contrário contar outras representações do nosso Estado o artista
português tem orgulho por representar uma nação, no seu todo, e não apenas alguns! --
----- Israel e única democracia que no Médio Oriente elege os seus chefes em sufrágio
livre, a única que garante direitos dos seus cidadãos e respeita esses direitos, cerca de
milhão e meio de árabes vivem como cidadãos em Israel elegendo os seus
representantes no Parlamento Israelita e gozando de mais direitos do que qualquer
cidadão árabe, em qualquer Estado Árabe e, no entanto, Israel é o alvo permanente
daqueles que dizem lutar pela justiça social e pela paz e que, no entanto, não têm
escrúpulos em redigir votos, onde forjam mitos, para justificar políticas destrutivas! ---
----- É feio utilizar um Festival que celebra a diversidade, a cultura da partilha e a
tolerância como arma política e diplomática. --------------------------------------------------
----- O CDS faz votos para que os dirigentes palestinianos, responsáveis e moderados
ergam brevemente um Estado Palestiniano próspero e pacífico e que Israel e a
Palestina vivam em paz e cooperação e assim nos poupem a esta intolerância da
esquerda portuguesa.” ------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- Tem a palavra a Senhora Deputada Ana Páscoa, do PCP.” -----------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigada Senhor Presidente em Exercício, Senhores Secretários, Caros
Colegas. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-----Eu vou-me apenas cingir aos factos, portanto o PCP, de facto não apresentou aqui
este voto, mas podia realmente, com toda a legitimidade e orgulho apresentar, como
foi ainda agora referido, podíamos sim senhor e teríamos todo o orgulho em o fazer,
não o fizemos, portanto, venho aqui, de facto, dizer e afirmar que vamos votar
obviamente a favor deste Voto, factos que, aliás, estão no texto que o Partido
Ecologista Os Verdes apresentam, “A política de Israel”, e que são factos
internacionalmente reconhecidos, “política de Israel de desrespeito pelos princípios
da Carta das Nações Unidas e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Constante violação dos Direitos Humanos. Confronto com resoluções da Assembleia
Geral das Nações Unidas e do Conselho de Segurança. Ocupação ilegal dos
territórios. Violação do Acórdão do Tribunal Internacional de Justiça com a
construção do muro de segregação. --------------------------------------------------------------
----- São factos, Senhores Deputados, que realmente são mais do que suficientes para
justificarem, realmente, este apelo para a não realização, ou para, enfim, a não
participação neste Festival. ------------------------------------------------------------------------
----- Eu só terminava realmente dizendo, de facto, ouvimos aqui dizer que, enfim, o
Estado de Israel celebra a vida, celebra a vida mas deixa para trás milhares de mortes,
que são os Palestinianos! Muito obrigada.” -----------------------------------------------------
DRAFT
44
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cláudia Madeira, o microfone à Senhora
Deputada.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigada. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente a este voto e reagindo a algumas intervenções tanto da parte do
PSD como do CDS. Em primeiro lugar, senhor deputado Luís Newton mais do que
querer a paz é preciso fazer alguma coisa para que se construa a paz e é preciso
começar a dar passos, pois só dizer que se quer a paz é muito fácil dizer-se isso,
depois é preciso concretizar e dar sequência às atitudes. -------------------------------------
----- Depois também deixar claro que o PEV não faz qualquer confusão entre os
princípios de tolerância, paz e cooperação com os crimes e massacres que Israel
comete e isso é um facto. No voto não estão mentiras nenhumas, estão inclusive
situações conhecidas pela Comunidade Internacional. Logo, não é muito válido vir
para aqui dizer coisas que não correspondem exatamente à verdade. -----------------------
----- Deixar também bem claro que o PEV não compactua com crimes nem com
determinadas atitudes por parte de Israel e temos muito orgulho no voto que
acabamos de apresentar e estamos perfeitamente confortáveis com esta posição e
sempre que houver situações deste género cá estarão Os Verdes para apresentar mais
um voto e, pelos visto, para ouvir mais intervenções deste género por parte do PSD e
CDS. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois, dizer que compreendemos que há divergências, e ainda bem que neste
caso há estas divergências entre Os Verdes e o PSD e CDS. Mas não deixa de ser
lamentável vê-los a defender um estado que tem sido tão atroz, cruel e censurado pela
ONU. E dizer também que não aceitamos lições por parte do CDS e PSD sobre a
defesa dos Direitos Humanos nem em Israel ou noutro sítio qualquer. Obrigada.” -------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Costa, dos Independentes.” -----------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente em Exercício, Senhor Vice-Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais. ----------
----- Eu espero que este momento não se repita na Assembleia Municipal de Lisboa!
Temos alguma responsabilidade perante os munícipes! --------------------------------------
DRAFT
45
----- A questão a questão das relações internacionais e do conflito Israelo-árabe tem
dignidade, porventura não será esta Assembleia e o melhor sítio para o discutir, mas
se incidentalmente tivermos que o discutir até o que podemos fazer, com dignidade e
fora do contexto daquilo que é, apesar de ser desenvolvida por uma empresa pública,
uma atividade comercial. --------------------------------------------------------------------------
----- É que não tarda, depois deste voto, teremos aqui provavelmente um voto de um
Deputado de direita mais conservadora a apelar à Benetton que deixe de fazer
anúncios provocatórios, ou um voto de um Deputado ateu a pedir à Coca-Cola que
não use a figura do São Nicolau, ou do pai Natal!... -------------------------------------------
----- É absolutamente constrangedor ter de discutir uma questão séria e digna, como é
o conflito Israelo-árabe no contexto de uma atividade comercial! Mas é para isto que
os cidadãos e as cidadãs de Lisboa, os contribuintes, nos pagam a senha de presença e
pagam os serviços de funcionamento desta Assembleia? Eu recuso-me a participar
nesta discussão, porque isto não é digno e nem é sério, e pior, não só da vossa parte,
dos Verdes, como da parte do CDS, que vem aqui dizer que este voto representa,
pasme-se, uma tentativa de condicionamento diplomático, como se fizesse
diplomacia à volta do Festival da Eurovisão, eu acho que se perdeu completamente
aquilo que é o conceito das relações, que se perdeu o conceito de Estado e o respeito
pela figura de Estado ao vir aqui misturar isto! ------------------------------------------------
----- Desculpem, eu não vou participar nesta, não vou participar nesta votação, vou-
me retirar, porque me sinto ofendido, enquanto lisboeta, independentemente desta
Assembleia. Disse.” --------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Newton, do PSD.” ---------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Só deixar o Senhor Deputado Rui Costa ausentar-se da discussão. -----------------
----- Mas há aqui uma questão que é incontornável, é que, de facto, e conforme tentei
salientar, refugiando-se numa matéria relacionada com o Euro Festival, o PEV traz
aqui uma discussão que não é a verdadeira génese da discussão que pretende ter. ------
----- O PEV vem aqui falar em tolerância, o PEV vem discutir no limiar, ou pretende
discutir no limiar o direito à existência do próprio Estado de Israel! E esta que é a
questão que está em cima da mesa, vem dizer que deve haver tolerância. -----------------
----- Eu reforço o que disse ainda há pouco, Israel tornou-se Estado em 1948, mais
precisamente a 14 de Maio de 1948, e no dia seguinte, no dia seguinte, sem diálogo,
depois de uma decisão também tida em sede internacional, sem diálogo, são
invadidos por todos. -------------------------------------------------------------------------------
----- Se este é o discurso que querem ter relativamente à matéria de tolerância e de
paz, temos um longo discurso para ter, uma longa discussão para ter.----------------------
DRAFT
46
----- Também não compreendo, porque é que não nos resumimos a factos porque
resumimo-nos a factos, e trouxe aqui um exemplo daquilo que é a tolerância daquilo
que é os valores da diversidade cultural que Israel promove, que sempre promoveu e
que esteve patente em 1998, quando se apresentou ao Euro Festival da Canção, e por
isso esta é a questão que está em cima da mesa, não é a questão Israelo-palestiniana, é
a questão da diversidade cultural, é a questão dos valores da tolerância e dos próprios
valores da paz, que um Euro Festival deve inevitavelmente encerrar, e eu aqui não
encontro razão nenhuma para que não se reveja naquilo que tem sido a postura de
Israel perante a comunidade internacional, sobretudo em sede de Euro Festival, que
não a divulgação e a defesa destes mesmíssimos valores, o que tornam o protesto do
PEV perfeitamente inconcebível.” ---------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cristina Andrade, do BE.” ----------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cristina Andrade (BE), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Novamente muito boa tarde a todas e a todos. ------------------------------------------
----- Nós não estávamos a pensar inicialmente intervir neste ponto, até porque não é
muito prática e por vezes intervir-se aquando dos votos, mas tendo em conta a
discussão que, entretanto, se gerou decidimos fazê-lo. ---------------------------------------
----- Por um lado gostaríamos de assinalar que, como foi referido, o Festival da
Eurovisão aconteceu recentemente aqui em Portugal, muitos de nós crescemos a
assistir ao Festival da Canção e à Eurovisão, e, portanto, é um evento que é não só
relevante para Portugal como é relevante para a Europa, portanto, não deixa de ser
caricato por um lado que façamos de certa forma de conta que é indiferente o país
onde a o Festival da Eurovisão decorre, e o facto de ser e Israel é relevante e é
politicamente relevante, portanto, acompanhamos e iremos acompanhar,
naturalmente, os Verdes no voto que apresentam. ---------------------------------------------
----- Mas relativamente à discussão que aqui se suscitou gostaríamos de referir alguns
pontos, um deles para assinalar com alguma estupefação a tão grande preocupação do
PSD neste momento, com princípios culturais e referindo tão veementemente a
importância de ter havido uma pessoa LGBT que ganhou um Festival, uma pessoa
Trans que ganhou o Festival em Israel, considerando isso um grande ato cultural,
quando este mesmo PSD esteve contra a atribuição e esteve contra o apoio que
poderia e deveria ter sido dado a José Saramago, quando lhe foi atribuído o Prémio
Nobel da Literatura, portanto, acho que do ponto de vista cultural, estamos mais ou
menos falados!... ------------------------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado e relativamente a quem tem referido que esta Assembleia não
poderá ou não se deverá pronunciar relativamente a alguns assuntos… Senhor
Presidente, eu posso tentar grita mais alto, mas fica um pouco difícil! ---------------------
DRAFT
47
----- Relativamente ao facto de se referir que esta Assembleia poderá ou deverá
abster-se de pronunciar-se sobre assuntos que não digam respeito especificamente a
Lisboa, eu gostaria de referir ou de relembrar que esta Assembleia Municipal votou e
aprovou a geminação de Lisboa com Gaza, isso foi aprovado, é bom que seja
relembrado e é bom que nos recordemos daquilo que já aqui votámos e, portanto,
para terminar, deixamos ficar essa indicação relembrando que iremos acompanhar o
Voto dos Verdes e, na certeza que o Bloco de Esquerda mantém a posição que
sempre manteve, que é: Palestina vencerá!” ----------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------
----- Penso que não temos mais inscrições, não há mais inscrições. -------------------------
----- Senhoras e Senhores Deputados agradecia agora que se sentassem para
procedermos à votação. ----------------------------------------------------------------------------
----- Temos um pedido para votar o Voto 59/01 por pontos e, portanto, é isso que que
vamos fazer, foi o Senhor Deputado que exerce o mandato como Independente, Paulo
Muacho, que fez esse pedido, portanto, vamos votar os três pontos do Voto em
separado. Vamos começar por votar o ponto 1.” -----------------------------------------------
----- Ponto 1 do Voto de Protesto 59/01 (PEV), votos contra do PS, PSD, CDS-PP,
PAN, MPT, PPM, 1 IND, votos a favor do PCP, BE, PEV, 2 IND, abstenções de 5
IND. O Ponto 1 do Voto de Protesto 59/01 (PEV) foi rejeitado. -------------------------
----- Ponto 2 do Voto de Protesto 59/01 (PEV), votos contra do PS, PSD, CDS-PP,
PAN, MPT, PPM e 1 IND, votos a favor do PCP, BE, PEV, 1 IND, abstenções de 6
IND. O Ponto 2 do Voto de Protesto 59/01 (PEV) foi rejeitado. -------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Eu posso ler o ponto 3, “Apoiar as resoluções da Organização das Nações
Unidas e das restantes instâncias de jurisprudência internacionais pela aplicação das
suas deliberações ao território ocupado da Palestina.” ----------------------------------------
----- Agora já clarificado que é que estamos a votar.” -----------------------------------------
----- Ponto 3 do Voto de Protesto 59/01 (PEV), votos a favor do PS, PCP, BE, PAN,
PEV, 7 IND, não há votos contra, abstenções do PSD, CDS-PP, MPT, PPM e 1 IND,
O Ponto 3 do Voto de Protesto 59/01 (PEV) foi aprovado por maioria. ---------------
----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário
nestas votações) -------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes decidiu
não participar na apreciação e votação deste Voto). -------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Portanto, no que concerne ao Voto 59/01 foi aprovado apenas, e será isso que
será divulgado externamente, o ponto 3. --------------------------------------------------------
----- E assim damos por encerrado o Ponto 6 desta Ordem de Trabalhos.” ----------------
DRAFT
48
----- PONTO 7- APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 002 DO DM RUI COSTA
(IND) - SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE LISBOA
E A NECESSIDADE DE REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS DAS JUNTAS
DE FREGUESIA E A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS
PARTILHADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO ART.º 15.º
DO REGIMENTO; GRELHA BASE: 34 MINUTOS; --------------------------------------
----- Parecer da 1ª Comissão Permanente -------------------------------------------------------
----- Recomendação 059/01 (1ª CP) ------------------------------------------------------------
----- (A Proposta 002 do DM Independente Rui Costa fica anexada à presente Ata
como Anexo X e dela faz parte integrante) -----------------------------------------------------
----- (O Parecer da 1ª. Comissão Permanente fica anexada à presente Ata como
Anexo XI e dela faz parte integrante) -----------------------------------------------------------
----- (A Recomendação 059/01 da 1ª. Comissão Permanente fica anexada à presente
Ata como Anexo XII e dela faz parte integrante) ----------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos passar à apreciação da Proposta 002, do Deputado Municipal que exerce
o mandato como Independente, Rui Costa, sobre a Reforma Administrativa da Cidade
de Lisboa, a necessidade de reforço dos meios humanos das Juntas de Freguesia e a
eventual existência de serviços partilhados. ----------------------------------------------------
----- Temos um Parecer da Comissão Permanente, que os Deputados Relatores, que
foram conjuntamente o Senhor Deputado Municipal Luís Newton e a Senhora
Deputada Municipal Inês Drummond. -----------------------------------------------------------
----- Temos a Recomendação 59/01, que foi extraída do Parecer da 1ª Comissão
Permanente, e espero eu que tenhamos o Senhor Deputado Rui Costa, está ali, estava
ali escondido pela Senhora Deputada Virgínia Estorninho, para apresentar a Proposta
02. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Microfone à Bancada do Bloco de Esquerda para uma interpelação à Mesa, não
vem cá acima o Senhor Deputado?” -------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra fez a
seguinte interpelação à Mesa: --------------------------------------------------------------------
----- “Boa tarde. -------------------------------------------------------------------------------------
----- A interpelação à Mesa é pelo seguinte, é sobre o problema das competências
desta Assembleia Municipal, ou seja, foi feito em termos de Proposta, em que se
propõe que se delibere reconhecer a insuficiência de meios humanos, ou seja, a
Assembleia Municipal dentro das suas próprias competências não aprova, não analisa
nem reprova mapas de pessoal das Juntas de Freguesia. -------------------------------------
----- Nós tivemos aqui um debate que foi bastante prolongado, que teve vários
relatórios, salvo erro 8, mas não quero errar, onde nós fizemos uma análise sobre
todas as incidências, também humanas no que diz respeito em relação à Reforma
Administrativa. -------------------------------------------------------------------------------------
----- O que acontece, e isso tinha sido analisado na altura, várias conclusões das quais
todas as forças políticas se puderam pronunciar. Aquilo que nós estamos aqui a fazer
DRAFT
49
ou então reabrimos novamente a chamada Reforma Administrativa, que foi feita em
Lisboa, e a partir das conclusões que essa reabertura da Reforma Administrativa de
Lisboa, então nós produzimos novas propostas, novas medidas, para aqui
produzirmos em sede de Assembleia Municipal. ----------------------------------------------
----- Agora aquilo que está aqui a fazer é a reconhecer um facto que nós não podemos
reconhecer, porque não temos competências para isso, se não tivemos antes não
temos aqui e a lei não nos confere essa competência, portanto, este é um problema
que eu apelo à Mesa que veja como é que há de fazer, eu sei que a Comissão teve o
cuidado de fazer algumas Recomendações, mas aquilo que é um facto é que isto é
uma Proposta e depois tem algumas Recomendações, mas tem Recomendações sobre
questões que não lhes é da sua competência. Obrigado.” -------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. --------------------------------------------------------
----- Também para interpelar a Mesa, o Senhor Deputado Rui Costa, ou no caso para
interpelar os membros que estão na Mesa.” -----------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------
-----“Senhor Presidente, já que estamos em preciosismo jurídicos a Mesa, pese
embora não estar completa, não deixa de ser Mesa e um órgão interno da Assembleia
e continuando nos preciosismos jurídicos, porque o Senhor Deputado José Casimiro
presta menos atenção aos documentos que têm a fundamentação jurídica, para além
da política, do que aos documentos que não a têm, é natural, é natural que é mais fácil
discutir a questão Israelo-palestiniana ainda que de uma forma que não invoca as suas
competências do que discutir as matérias sobre as quais a Assembleia Municipal tem
competência e, portanto, Senhor Presidente de Mesa eu requeria-lhe que o interpelava
à Mesa, para boa condução dos trabalhos, para que distribuísse ao Grupo Municipal
do Bloco, e em particular ao Senhor Deputado José Casimiro, a Proposta que eu
subscrevo que, curiosamente, contém a habilitação legal para que estas deliberações
aqui sejam tomadas. --------------------------------------------------------------------------------
----- Mais, o processo de Reforma Administrativa e o seu acompanhamento são uma
competência, aliás, desta Assembleia Municipal que a vem exercendo forma contínua
e, portanto, Senhor Presidente para podermos discutir substância política, em vez de
discutirmos forma, e já agora política naquilo que interessa a Lisboa, solicitava-lhe
então que procedesse a remessa com um amarelo, pode assinalar a amarelo onde diz
na página 4 da Proposta, “nestes termos e ao abrigo de” para que a discussão possa
continuar. Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Bem Senhoras e Senhores Deputados, em relação a interpelando, interpretando
algumas das solicitações, naturalmente, como figuras de retórica apropriadas ao
debate na Assembleia Municipal, para dizer que, naturalmente, todas as Propostas
que estão em debate já foram atempadamente distribuídas, já foram agendadas, já
DRAFT
50
foram distribuídas nas Comissões, colocadas no site, portanto, não vemos
necessidade de voltar a distribuir Propostas. ----------------------------------------------------
----- E abro um parêntesis para dizer que acabei, isso sim, de admitir um Voto de
Pesar, que mandei distribuir pelos Deputados Municipais que exercem o mandato
como Independente e pelos Grupos Municipais, para se concordar ainda ser votado
no final, fechando parêntesis, muito menos estarmos a assinalar com qualquer tipo de
cores, para benefício ou prejuízo de Senhores Deputados ou de bancadas quais são os
considerandos, porque eu parto do pressuposto que os 75 Deputados leem a
documentação. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Em relação à matéria jurídica, nós avaliamos a admissibilidade e a conformidade
jurídica, quando o fazemos, da admissão das Propostas e, portanto, esta matéria já foi
avaliada há umas largas semanas atrás, porque ela já esteve agendada para plenário,
depois baixou para a Comissão, já foi agendada e debatida na Comissão, e volta hoje
aqui depois parecer, porque, na altura, foi isso que foi considerado no plenário, que
ela fosse a 1ª Comissão, e nós não vemos nenhum impedimento jurídico sobre as
matérias que estão aqui em apreço, e há considerações, entendemos nós, e separamos
enão opinamos sobre esse tipo de considerações, que são mais políticas e, portanto,
todos os Senhores e as Senhoras 75 Deputados votarão conforme o seu entendimento
político sobre cada uma das alíneas e das Propostas, mas que não são matérias que
levem a uma consequência jurídica da não admissão da Proposta, aliás, conforme a
nossa prática e o nosso Regimento, embora a todo o tempo que cada um dos Senhores
Deputados possa sempre, como foi feito, e por isso estou a dar essa resposta, o possa
fazer agora, mas o momento que nós também temos sempre consensualizado é
quando as Propostas são distribuídas, são agendadas, quando são encaminhadas para
a Comissão, que em Conferência de Representantes isso possa ser suscitado e
também ao tempo e na altura das diferentes forças políticas representadas na
Conferência, inclusive o Bloco de Esquerda, nós não tivemos nenhum reparo à
admissão da Proposta, e nós fazemos sempre, há sempre um ponto em que são
referidas as Propostas que estão pendentes que deram entrada.------------------------------
----- Dito isto vamos iniciar a discussão e dar a palavra ao Senhor Deputado Rui
Costa para apresentar a sua Proposta, e depois agradecia que sinalizassem à Mesa,
por parte dos Relatores se usarão os dois da palavra ou qual dos Senhores Deputados
e que apresentará a Recomendação da Comissão, é a Senhora Deputada Inês
Drummond, muito bem. ---------------------------------------------------------------------------
----- Senhor Deputado Rui Costa.” ---------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e
Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados. --------------------------------------
----- Regressados a Lisboa e postas de fora as questões processuais e de legalidade
vamos discutir a política da nossa Cidade. ------------------------------------------------------
----- A Reforma Administrativa foi um marco na Cidade e representou uma mudança
de paradigma, simplesmente a Reforma Administrativa ocorre num período em que
DRAFT
51
há um conjunto de constrangimentos, orçamentais e legais, há a contratação de
pessoal e há a entrada em vigor todo o novo regime económico-financeiro,
designadamente, a Lei dos Compromissos e algumas revisões do Código dos
Contractos Públicos, que tornaram mais complexa a ação da Administração Pública. ---
----- Nesse sentido nem sempre a Reforma Administrativa, e é bom reconhecê-lo, foi
acompanhada da transferência de todo o pessoal que eventualmente fosse necessário,
e estando as Juntas de Freguesia privadas, nesses anos, de recrutar novo pessoal, por
um lado, e tendo de recrutar pessoal externo, muitas vezes de ambiente
completamente estranho àquela linguagem muito própria, que é a linguagem da
Administração Pública, constatou-se o inevitável e verificou-se, por exemplo, no
relatório de auditoria feito sobre a Reforma à Junta de Freguesia de Belém, o único,
aliás, publicado, que essas insuficiências se manifestaram de forma clara, mas para
além da necessária experiência na área da Administração Pública, seja a nível do
Direito, seja ao nível da Contabilidade ou de outras matérias específicas, coloca-se
hoje um problema, é que as Juntas de Freguesia têm bastantes solicitações, é já falado
num quadro de reforço das competências, mas a verdade é que se deparam muitas
vezes com dificuldades na contratação pública, designadamente em termos técnicos, e
seria talvez bom encontrar soluções de consenso, soluções que permitissem às Juntas
de Freguesia uma partilha de recursos, eventualmente, convocando também a Câmara
Municipal a esse nível, para tornar a ação mais eficaz. ---------------------------------------
----- Refiro-me, por exemplo, a uma central de compras que tenha que tenha
capacidade para a realidade específica de Lisboa, que pode ser servida
subsidiariamente pela central de compras Estado, mas comprar cimento a uma escala
nacional não é o mesmo do que lançar um procedimento para aquisição de cimento,
ou de outros materiais de construção, à escala Local. -----------------------------------------
----- Finalmente e para encerrar a Lei das Empresas Municipais não permite,
ironicamente, a constituição de centrais de compras, isto é, o Código dos Contractos
Públicos prevê até que entidades privadas possam exercer funções de centrais de
compras, sendo consideradas para isso entidades adjudicantes. Se o Município e as
Freguesias se quiserem organizar em central de compras, não dispõem nos termos da
Lei do Sector Empresarial Local de um meio para isso e, portanto, apela-se também
no ponto 4, à alteração da Lei nesse sentido. ---------------------------------------------------
----- A realidade de Lisboa é uma realidade pesada e que convém refletir sobre isso! ---
----- E agradecer o trabalho efetuado pela Comissão com a elaboração do Relatório e
com as Recomendações, aliás, coincidentes com alguns pontos do que aqui é
proposto. Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado. Agora a Senhora Deputada Relatora, a Senhora Deputada Inês
Drummond.” -----------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra,
enquanto relatora, fez a seguinte intervenção: -------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhor Presidente. -------------------------------------------------------
DRAFT
52
----- As análises de monitorização da Reforma Administrativa desenvolvidas durante
o mandato 2013/2017 demostram uma especialização de uma grande estabilização do
movimento operacional da Reforma Administrativa da Cidade, consolidando-se
assim, de forma crescente, uma estrutura mais segura, autonómica e de
responsabilidade na ação pública e de proximidade. ------------------------------------------
----- Os oito Relatórios da monitorização do processo da Reforma Administrativa de
Lisboa são documentos exaustivos que retratam a realidade da Cidade e a evolução
da implementação da Reforma, que de forma muito meritória demonstram e
exemplificam não só os problemas que dela resultaram, mas também a forma como
quer a Câmara Municipal de Lisboa quer as Juntas de Freguesia foram resolvendo os
problemas, porém, a complexidade de algumas das soluções terá impedido a
concretização imediata de todas as competências, o que torna relevante e imperativo
remeter ao Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, todos esses relatórios,
uma vez que a transferência de competências não pode, todavia, ser desacompanhada
de uma análise dinâmica das circunstâncias e condições em que tais competências
eram e foram e passaram a ser exercidas, e os meios e equipamentos que foram
alocados às Juntas de Freguesia. ------------------------------------------------------------------
----- Com efeito a Reforma Administrativa da Cidade tem de ser encarada como um
processo dinâmico evolutivo, não estando, por isso, isento de mudanças e
transformações ao longo da sua implementação, mas que é irreversível nos seus
propósitos e objetivos. -----------------------------------------------------------------------------
----- Quanto aos recursos humanos, considera-se que volvidos 4 anos, a situação está
estabilizada, não fazendo qualquer sentido falar em insuficiência de recursos, sendo,
no entanto, fundamental continuar a combater a precariedade laboral, tendo o PREV-
PAP sido uma importante ferramenta. -----------------------------------------------------------
----- Por fim e quanto às estruturas de serviços partilhados, dentro do espírito da
autonomia de cada Freguesia, parece-nos que as mesmas não fazem sentido, mas
alternativamente deve a Câmara Municipal de Lisboa, numa ótica de partilha de
conhecimento criar um fórum de trabalho onde possam partilhar as experiências e
discutir soluções comuns para a Cidade. -------------------------------------------------------
-----Neste sentido, a 1ª Comissão Permanente de Finanças, património e recursos
humanos e descentralização, propõe ao Plenário da Assembleia que dê conhecimento
ao Tribunal de Contas, bem como o Ministério Público junto do Tribunal de Contas,
do presente Parecer e dos oito Relatórios de monitorização do processo da Reforma
Administrativa e respetivos Pareceres desta Assembleia, reforçando as dificuldades
de implementação de um processo desta dimensão e confirmando a capacidade das
Juntas de Freguesia para assumir as novas competências. ------------------------------------
----- Recomenda também à Câmara Municipal de Lisboa que dentro do espírito de
cooperação entre órgãos autárquicos, que partilham competências pela gestão da
cidade que facilite, sempre que possível a transferência em mobilidade dos técnicos,
promova regularmente, numa ótica de partilha de conhecimento um fórum de
trabalho, onde possam partilhar experiências e discutir soluções comuns para a
DRAFT
53
Cidade, e continuam a promover formação nas várias áreas do domínio da Autarquia
que seja aberta a todas as Freguesias, a todos os trabalhadores das Freguesias. -----------
----- E foi este o Parecer da 1ª Comissão, Senhor Presidente, não sei se estou inscrita
para fazer a intervenção do PS ou se volto depois mais tarde.” ------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Está inscrita e pode fazer a intervenção do PS, pedia aos Serviços para
começarem a contar o tempo agora.” ------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhor Presidente. -------------------------------------------------------
----- De facto esta Proposta, como o Senhor Deputado Rui Costa acabou de dizer,
propõe a fazer uma apreciação e reconhecer a insuficiência de recursos humanos
transferidos para as Juntas de Freguesia. --------------------------------------------------------
----- A este respeito e tudo isto a propósito de uma Auditoria do Tribunal de Contas à
Junta de Freguesia de Belém, não foi só à Junta de Freguesia de Belém, mas já saiu o
Relatório da Junta de Freguesia de Belém, de facto, reconhecendo os méritos da
Proposta e os princípios subjacentes à Proposta queríamos dizer que, no que diz
respeito à questão dos trabalhadores e ao reconhecimento de insuficiência de recursos
humanos, o Partido Socialista não poderá votar a favor do primeiro ponto, isto
porque, de facto, as unidades orgânicas passaram com os recursos humanos
suficientes. Em relação aos restantes técnicos que poderiam vir reforçar as Juntas de
Freguesia houve um acordo com os sindicatos, dependendo da vontade dos
trabalhadores este movimento de transferência para as Juntas. ------------------------------
----- Ora se em algumas Juntas tal ocorreu na sua plenitude, houve Juntas que
consideraram que não necessitaram e houve Juntas que puderam, porventura, isso não
se ter verificado, no entanto, se esse foi o ponto de partida em 2014, que não é o que
aqui está escrito, hoje essa questão já não se coloca. ------------------------------------------
----- Em relação à questão da Câmara Municipal de Lisboa permitir mobilidade
temporária, para auxiliar os funcionários que entram agora no início de carreira nas
Autarquias, isto hoje também já é uma questão que não se coloca, isto, de facto,
poderíamos colocar esta questão em 2014, em que as competências eram todas uma
novidade, neste momento, esta questão também não se coloca e esse será o motivo da
nossa da nossa abstenção, obviamente que eu creio que todas as Juntas tem sentido
por parte da Câmara a possibilidade de mobilidade na carreira, inter-carreiras, para as
Juntas de Freguesia têm ocorrido e, portanto, não tem havido dificuldades de maior
nessa matéria. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Agora em relação à central de compras e à possibilidade de as Juntas de
Freguesia criarem centrais de compras, eu penso que, eu queria aqui só realçar que o
modelo não está definido, a Lei de facto não permite, não está aqui definido no
próprio Parecer, na própria Proposta, quais as formas e as circunstâncias em que isso
deve ocorrer, nós aqui votaremos contra, e relembrar só aqui que a própria Área
Metropolitana de Lisboa tem uma central de compras, que todas as Juntas de
DRAFT
54
Freguesia se quiserem, isto para diferenciar aquilo que é central de compras do
Estado e as centrais de compras mais adaptadas às realidades autárquicas, a Área
Metropolitana de Lisboa tem uma central de compras, no caso da Junta de Freguesia
já a temos utilizado com bastante sucesso e, portanto, há e existem mecanismos
próprios, existem mecanismos aos quais podemos recorrer, se for essa a vontade, e
portanto, estes são os motivos pelos quais, não conhecendo em pormenor quais são as
Propostas em concreto para a criação de empresas locais ou de centrais de compras,
não percebendo ainda a envolvência, o Partido Socialista votará contra. ------------------
----- Em relação às outras questões, obviamente, percebendo a Proposta iremos votar
a favor dos outros pontos. Muito obrigada.” ----------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada. -------------------------------------------------------
----- Vamos agora aos oradores inscritos.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Newton, do PSD.” ---------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores
Vereadores. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- A oportunidade que esta Proposta nos traz hoje centra-se, sobretudo na
necessária reflexão que se insere um pouco no trabalho continuado que temos vindo a
procurar desenvolver aqui na Assembleia Municipal, de avaliação daquela que tem
sido a evolução do mecanismo da descentralização que foi a Reforma Administrativa
da Cidade de Lisboa, implementado em 2013, com a eleição das novas Freguesias e
concretizado na sua primeira fase em Março de 2014. ---------------------------------------
----- A verdade é que parte substancial deste novo modelo de gestão de proximidade
atendeu às dificuldades que tendem, normalmente, tudo o que implica grandes passos
em frente, inevitavelmente, uma das principais dificuldades prendeu-se com o facto
de se pretender estabelecer a nível das Freguesias um grau de serviço que se
reconhecia, até pela própria Câmara Municipal, que seria melhor dentro dessas
Freguesias, ora, muitos dos meios e recursos que hoje fazem parte dessa solução, não
estavam disponíveis em 2013, nem na própria Câmara Municipal. -------------------------
----- Esta constatação foi algo que esteve presente em vários relatórios de
acompanhamento e é algo que também demonstra que, em determinado momento,
associada, inevitavelmente, a esta vontade reformista, estava também um enorme
sentimento de coragem para a resolução daqueles que eram os problemas do dia-a-dia
e do quotidiano das comunidades que servíamos nas várias Freguesias, mas a verdade
incontornável, era que se deu um passo sem que os meios que o pudessem sustentar
desde o primeiro momento estivessem lá, e a reflexão que hoje fazemos é uma
repetição, com uma tentativa de consolidação dessa informação ao longo dos vários
relatórios, de poder dar aqui uma orientação clara sobre aquelas que foram as
DRAFT
55
dificuldades e de que forma é que podemos, eu diria que no limite servir de referência
para outras Reformas similares por outros Concelhos por esse País fora, e esta será
inevitavelmente a principal matéria sobre a qual nos devemos debruçar e é
incontornavelmente um dos grandes legados da cidade de Lisboa. -------------------------
----- Tivemos oportunidade de refletir sobre o que está plasmado nesta Proposta,
tivemos oportunidade até em sede de Comissão de poder avaliar que melhorias
significativas é que se poderiam introduzir, mas parece-me particularmente evidente
que há um princípio inegável e incontornável que assiste à construção desta Proposta,
não pode, em momento nenhum, esta Assembleia Municipal, demitir-se das funções
de acompanhamento daquela que foi a Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa,
e é isso que devemos daqui retirar, e é sobre isso que devemos continuar a construir
para o futuro. Disse.” -------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Natacha Amaro, do PCP.” -----------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------
----- “Boa tarde Senhor Presidente, Senhoras Secretárias, Senhores Deputados. ---------
----- É conhecido o posicionamento bastante crítico e de oposição veemente do PCP
relativamente à questão da Reforma Administrativa da Cidade. -----------------------------
----- Os dois documentos em discussão neste ponto merecem a nossa concordância e
apoio em questões que têm a ver com a partilha de conhecimento e experiências ou
da formação profissional dos trabalhadores das Juntas de Freguesia ou, mesmo, do
reconhecimento da insuficiência dos recursos humanos existentes nas Juntas. -----------
----- No entanto, não poderemos acompanhar as recomendações no sentido de
resolver os problemas conhecidos e há muito identificados com: ---------------------------
----- Os processos de transferências de trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa
para as Juntas de Freguesias (sem sequer se referir os necessários contactos com as
organizações representativas dos trabalhadores e a condição de aceitação prévia por
parte dos próprios trabalhadores). Relembramos aqui a experiência negativa que se
viveu com a transferência efectuada da Câmara Municipal para as Freguesias, em que
boa parte dos trabalhadores foram forçados à transferência. ---------------------------------
----- Não acompanhamos também a constituição de empresas locais, passando as
competências de órgãos eleitos para essas empresas, marcando uma tendência para
um exercício de funções sem qualquer possibilidade de escrutínio por parte dos
órgãos colegiais, executivo e deliberativo. ------------------------------------------------------
----- Uma última referência à questão do Tribunal de Contas e às propostas de dar
conhecimento do parecer e da deliberação. Parece-nos que no exercício das suas
funções o Tribunal fiscalizará o que houver a fiscalizar, sem necessidade do envio
DRAFT
56
dos documentos, pelo que nos iremos abster nesse ponto na Proposta do Deputado
Municipal Rui Costa. -------------------------------------------------------------------------------
----- No entanto, o ponto sobre esta matéria, incluído no Parecer da Comissão vai
mais além, e é de tal forma contraditório que iremos votar contra. Além de advogar
uma opinião sobre o processo, não se limita a dar conhecimento, pretende realçar
dificuldades ao mesmo tempo que confirma capacidades. ------------------------------------
----- Se a dita capacidade existisse, não haveria dificuldades de implementação e tudo
correria bem, o que todos sabemos que não acontece. Obrigada.” --------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado José Casimiro, do Bloco de Esquerda.” --------
----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Independentemente das considerações que já foram feitas e que, em relação a
esta Proposta e a este Parecer queria dizer o seguinte: acho que não estamos aqui
numa questão de cores, não estamos aqui a verificar os posicionamentos que tivemos
aquando da Reforma Administrativa, que foram claros qual foi o posicionamento que
o Bloco de Esquerda teve, estamos a analisar uma Proposta concreta, que se pretende,
que pretende reiniciar, ou pretende antes começar uma nova Reforma Administrativa
na Cidade. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- No entanto, e com os contornos que a nosso ver nos parecem um pouco
perigosos, tendo em conta não só o problema das novas estruturas que se pretendem
criar, ou que se propõem criar ao nível das Juntas de Freguesia, como também em
relação à mobilidade temporária dos trabalhadores e a gente lembra-se todos que
houve uma grande insegurança por parte dos trabalhadores quando se começou,
quando se iniciou o processo da Reforma Administrativa e que todos os Presidentes
de Junta lembram-se qual era o, e também da Câmara, qual era a instabilidade que
reinava daqueles que eram transferidos da Câmara Municipal para o nível das Juntas,
e também algumas intranquilidades que isto sempre criou e gerou no seio dos
trabalhadores, por isso voltarmos novamente aos fantasmas ou novamente a criarem-
se bolsas de gestão de mobilidade temporária de trabalhadores, parece-nos a nós
muito perigoso. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Aqui aquilo que nós vemos, eu acho que a Comissão foi um pouco mais
comedida naquilo que diz respeito às questões de Recomendações que fazem,
nomeadamente em relação às competências na gestão da Cidade, nas questões de
partilha de conhecimentos, isto parece-me um pouco mais moderado em termos
daquilo que se pretende para tentar resolver algumas dificuldades, mas, no entanto, as
Juntas de Freguesia não estão limitadas, digo isto novamente, não estão limitadas a
sempre que precisem de pessoal o fazerem em termos de recrutamento e, portanto,
esta é uma questão que eu acho que nós temos que tratar com algum cuidado, as
DRAFT
57
Juntas têm as suas necessidades, é verdade, seja em meios humanos, seja em termos
de necessidade de apetrechos para fazerem a sua gestão da Cidade, mas de qualquer
forma, acho que é importante que se vão conjugando políticas e se vão conjugando
vontades para que a nossa Cidade continue a andar para a frente. Muito obrigado.” -----
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. --------------------------------------------------------
----- Não temos mais inscritos. Câmara, Senhor Vice-Presidente, para se pronunciar
sobre a matéria.” ------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, Vereador João Paulo Saraiva, no uso
da palavra fez a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente e Senhores Deputados. -----------------------------------------------
----- Só muito rapidamente para dar algumas notas sobre esta matéria, eu, às vezes,
quando estamos a falar sobre alguns temas de tal forma o exagero impera que, por
vezes, parece que estamos a falar de coisas diferentes. ---------------------------------------
----- A imagem que eu tenho, imagem comprovada por resultados, que tenho do
trabalho das Juntas de Freguesia em Lisboa é a todos os títulos notável e único! ---------
----- E portanto, é de tal forma notável e único que nós de forma entusiástica, este
Executivo e, aliás, toda a Câmara Municipal de Lisboa acaba de aprovar hoje 50
milhões de euros de contractos de delegação de competências para as Juntas poderem
executar, uma abordagem de proximidade àquilo que em complemento à Câmara o
vão certamente conseguir executar melhor do que a própria Câmara, é essa a nossa
expectativa e é isso que vai acontecer, porque isso já aconteceu com o conjunto de
contractos de delegação de competências anteriores e, portanto, problemas?
Problemas, temos todos problemas, dificuldades temos todos, faz parte da vida, aliás,
eu diria até que, por isso que nos pagam, que é para tentar resolver e minorar os
problemas e as dificuldades, portanto, quando eu ouço falar o PCP, que eu percebo,
há ali uma questão ideológica de fundo, e depois um efeito carambola encarrega-se
do resto e, portanto, tentam traçar um cenário de que tudo corre mal!----------------------
----- Há coisas a melhorar? Com certeza, mas está tudo muito melhor, tenho essa
convicção, tenho dados para dar sobre essa matéria e para evidenciar e é com essa
convicção que nos parece que não fizemos tudo perfeito até agora, há muitas coisas
para melhorar, mas a Cidade está melhor e o País está melhor com esta experiência,
que correu de uma forma muito, muito, com muito, muita qualidade e que vamos
aprofundar e desenvolver nos próximos anos e, portanto, eu diria que quando o
Deputado Rui Costa diz “Vamos ter, a Câmara deve facilitar e procurar que todos os
sistemas de mobilidade entre o Município e de capacitação entre o Município e as
Juntas de Freguesia se reforcem”, eles já existem! Eles têm sido reforçados
paulatinamente, a mobilidade, há dezenas anualmente, dezenas de processos de
mobilidade entre o Município e Juntas de Freguesia e o Município, é muito raro o
Município dizer que não a uma proposta de mobilidade de uma Junta de Freguesia,
pela consciência da importância dessa passagem, desse know-how e dessa satisfação
dessas necessidades, obviamente, há situações em que é muito difícil também para
DRAFT
58
este lado, a vida é assim! Mas tem sido esse o nosso espírito, haverá certamente ainda
coisas para melhorar também desse ponto de vista, sobre a formação, o próprio plano
de formação global de formação do Município é feito auscultando as Juntas de
Freguesia sobre as suas necessidades de formação e de capacitação, ele é construído
dessa forma e, portanto, o plano de formação do Município já reflete isso mesmo, e
umas largas centenas de trabalhadores anualmente participam nessas acções de
formação. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Só entre 2018, e agora é o dado desapareceu-me, mas umas largas centenas, mas
eu posso fornecer essa informação, de trabalhadores das Juntas de Freguesia
participaram em ações de formação e, portanto, sem prejuízo de que podemos
aprofundar, estamos a fazer tudo o que está aqui neste processo. ---------------------------
----- Quanto à última matéria não está vedado ao Município e às Juntas de Freguesia
como entidades independentes e autónomas que são, partilharem e desenvolverem
processos concursais e de compras em conjunto, antes de nos pormos a pensar em
qualquer estrutura, acho que é muito útil que bilateralmente, ou que um conjunto de
Juntas de Freguesia, se assim entendermos, possamos fazer um conjunto de
experiências que nos permitam fazer compras partilhadas, agora parece-nos
completamente prematuro, como referiu a Deputada Inês Drummond, que neste
momento, nos possamos já pensar em estruturas e macro estruturas para fazer este
este trabalho de cooperação, que podemos fazer sem elas. Muito obrigado.” -------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------
----- Temos o Senhor Deputado Municipal Rui Costa para usar da palavra.” -------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente em Exercício, só para dizer que de todas as
intervenções resultou claro que esta Proposta e a discussão desta Proposta fazia falta,
e resultou também claro que foram insuficientes os meios transferidos, os meios
humanos ao nível de técnicos superiores no início, com vicissitudes várias e que
consentiram situações como a que se passou em Belém, e aguardemos pelos outros
relatórios de auditoria. -----------------------------------------------------------------------------
----- Quanto à estrutura a criar para serviços partilhados e para central de compras eu
pasmo-me! Eu pasmo-me porque ainda a inexistência de uma estrutura dessas é o
convite a muitas aquisições por ajuste directo, portanto, eu adoro ver os paladinos da
transparência, a virem aqui dizer não, “não a uma central de compras ou a uma
empresa”, seja ela qual for, e depois permitirem, eventualmente, ajustes diretos por
essa via, mas eu diria mais, mas eu diria mais em relação aos serviços partilhados. -----
----- E para terminar estão nos considerandos várias formas possíveis de operar nesses
serviços partilhados, mas o que nós também nos esquecemos é que há lobbys pelo
facto de haver uma autonomia de total e uma independência entre as Freguesias e os
Municípios e, pelo facto de a Lei não nos permitir que se associem estruturas formais
para isso, solução para este problema gostava eu de a ter, prontinha, apresentada em
DRAFT
59
Proposta, mas gostava também de remover os obstáculos legais a que tal possa
funcionar. Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado, beneficiou de cedência de tempo. ---------------
----- Senhora Deputada Inês Drummond, mais valia negociar a cedência de tempo
com alguma bancada, que invocar aqui a Defesa da honra quando manifestamente o
Senhor Deputado não ofendeu a sua honra, mas vamos dar o microfone à Senhora
Deputada Inês Drummond.” -----------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra fez
a seguinte Defesa da honra: -----------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente, de facto, aqui a Defesa da honra, quando se vem aqui falar
dos “paladinos da transparência, que depois são contra as estruturas que promovem
os concursos públicos e preferem os ajustes diretos.” -----------------------------------------
----- Lamento informá-lo mas o que eu disse na minha intervenção é que existem já
estruturas como a central de compras da Área Metropolitana de Lisboa, que vão ao
encontro das estruturas que acabou de nos referir e, portanto, esta coisa que somos
todos a favor da transparência, mas que depois queremos é todos fazer ajustes diretos,
acho que é um bocadinho demais. Muito obrigada.” ------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Microfone ao Senhor Deputado Rui Costa.” --------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente, obrigada Senhora Deputada Inês Drummond, não era de
todo dirigido para si e espero que com isto não venha pedir a Defesa da honra, por eu
insinuar que não teve a capacidade de compreender que não era para si. ------------------
----- Na verdade, e em boa verdade, esta referência aos “paladinos da transparência”
era para a Bancada do Partido Comunista Português, que a percebeu bem, que teve a
capacidade de encaixe para a perceber, e era relativamente a processos de aquisição. ---
----- Como sabe nós temos uma central de compras da área Metropolitana, é verdade,
mas também é verdade que nem todos os programas de concurso que lá estão são
adequados às Juntas de Freguesia, e talvez até seja, talvez, talvez até seja verdade que
as Juntas de Freguesia não se concertam para isso, portanto, quando eu estava a dizer
que uma central de compras numa estrutura de direito público, uma empresa local ou
uma associação de Freguesias, era uma forma transparente de resolver problemas da
contratação pública, que de outra forma podiam ser adjudicados por ajuste direto,
estava a ser sério e, aliás, eu salientava mais, eu há uma coisa que me faz uma
comichão de todo o tamanho, ideológica, digo à Senhora Deputada e já agora aos
Senhores Deputados do PCP, que é a possibilidade de as centrais de compras serem
entidades totalmente privadas de capitais exclusivamente privados, e não
compreender e não querer dar este salto custa-me um pouco, mas de todo não era
dirigido para si, e fique descansado que não sou um vigilante do site base.gov.pt, nem
DRAFT
60
havia nenhuma referência, expressa ou explícita a qualquer um dos Senhores
Presidentes de Juntas de Freguesia, que aliás, a todos muito estimo, independente das
opções políticas que façam no processo de escolha das seleções de compras públicas. --
----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. -------------------------------------------------------
----- Temos um pedido da Bancada do Partido Comunista Português à atenção de
todos os as Senhoras e Senhores Deputados, para votarmos as Propostas por pontos e
por alíneas, portanto, vamos fazer um conjunto de votações e é importante que o
tenham presente. ------------------------------------------------------------------------------------
-----Vamos começar por votar a Proposta 02, apresentada pelo Deputado Rui Costa.
Como não vamos votar a remissão, que não costumamos votar, vamos votar os 4
pontos e um deles, vamos votar várias alíneas, portanto, vamos proceder à votação.
Vamos começar por votar o ponto 1.” -----------------------------------------------------------
----- Ponto 1 da Proposta 02/DM Rui Costa-IND, votos contra do PS, BE, 3 IND,
votos a favor do PCP, PAN e 2 IND, e com as abstenções do PSD, CDS-PP, PEV,
MPT e 3 IND, O Ponto 1 da Proposta 02/DM Rui Costa-IND foi rejeitado. ----------
----- Ponto 2 da Proposta 02/DM Rui Costa-IND foi retirado pelo Proponente. -----
----- Ponto 3, alínea a) da Proposta 02/DM Rui Costa-IND, votos contra do PCP,
BE e PEV, votos a favor do PAN, 4 IND, e com as abstenções do PS, PSD, CDS-PP,
MPT e 4 IND. O Ponto 3, alínea a) da Proposta 02/DM Rui Costa-IND foi
rejeitado. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ponto 3, alínea b) da Proposta 02/DM Rui Costa-IND, votos a favor do PS,
PSD, PCP, BE, PAN, PEV e 6 IND, não há votos contra, abstenções do CDS-PP,
MPT e 2 IND. O Ponto 3, alínea b) da Proposta 02/DM Rui Costa-IND foi
aprovado por maioria. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Ponto 3, alínea c) da Proposta 02/DM Rui Costa-IND, votos contra do PS,
PSD, PCP, BE, PEV, 6 IND, votos a favor do PAN e 1 IND e com as abstenções do
CDS-PP, MPT e 1 IND.O Ponto 3, alínea c) da Proposta 02/DM Rui Costa-IND
foi rejeitado. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ponto 4 da Proposta 02/DM Rui Costa-IND, votos contra do PS, PSD, PCP,
BE, PEV, 7 IND, votos a favor do PAN, 1 IND, abstenções do CDS-PP, MPT. O
Ponto 4 da Proposta 02/DM Rui Costa-IND foi rejeitado. ------------------------------- ----- Ponto 5 da Proposta 02/DM Rui Costa-IND foi retirado pelo Proponente. -----
----- (Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações) ------
----- (Ausência do dois Deputados (as9 Municipais Independentes da Sala de Plenário
nestas votações) -------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Portanto, em síntese foi aprovada, e é o que fica da Proposta a alínea b) do
ponto 3 desta Proposta. -----------------------------------------------------------------------------
DRAFT
61
----- Microfone ao Senhor Deputado Costa, para que efeito? Uma Declaração de
Voto? Uma Interpelação à Mesa? Muito bem” -------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte Interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente é que sendo rejeitado o ponto 4, o ponto 5, deixa de ter, fica
destituído de sentido, pelo que não tendo mesmo sido votado, eu solicitava que não
fizesse parte da deliberação final.” ---------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “O ponto 5 pode fazer sentido, mas se o Senhor Deputado prescindir, tem esse
direito, para o envio da alínea d) do ponto 4 que foi aprovada, há uma. --------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra
prosseguiu: -------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Não tem interesse Senhor Presidente.” ---------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, então havendo consenso, penso que posso interpretar o vosso
silêncio como um consenso para a Proposta do proponente, que ficará publicado no
Boletim Municipal aquilo que foi aprovado, mas não será remetido para mais
nenhuma entidade. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos votar agora a Recomendação 59/01 sobre esta Proposta, oriunda do
trabalho que foi feito da 1ª Comissão Permanente. --------------------------------------------
---- Aqui uma dúvida, a Bancada do Partido Comunista Português é também para
votar em separado? Em separado, muito bem. -------------------------------------------------
----- Vamos votar também em separado as 3 alíneas da Recomendação oriunda da 1ª
Comissão Permanente.” ----------------------------------------------------------------------------
----- Alínea a) da Recomendação 059/01 (1ª. CP), votos a favor do PS, PSD, CDS-
PP, BE, MPT e 8 IND, votos contra do PCP, abstenções do PAN e PEV. A Alínea a)
da Recomendação 059/01 (1ª. CP) foi aprovada por maioria. --------------------------- ----- Alínea b) da Recomendação 059/01 (1ª. CP), votos a favor do PS, PSD, CDS-
PP, PCP, MPT e 8 IND, não há votos contra, abstenções do PAN, BE e PEV. A
Alínea b) da Recomendação 059/01 (1ª. CP) foi aprovada por maioria. ---------------
----- Alínea c) da Recomendação 059/01 (1ª. CP), votos a favor do PS, PSD, CDS-
PP, PCP, MPT e 8 IND, não há votos contra, abstenções do PAN, BE e PEV, A
Alínea c) da Recomendação 059/01 (1ª. CP) foi aprovada por maioria. --------------- ----- (Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações) ------
----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário) -
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “A Recomendação de 59/01 foi aprovada na sua integralidade, e assim damos
por finda a discussão do ponto 7 da nossa Ordem de Trabalhos. Vamos para o ponto 8
da Ordem de Trabalhos. ----------------------------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do PEV apresentará por escrito uma Declaração de Voto.” ----
DRAFT
62
----- O Grupo Municipal do PEV apresentou, posteriormente, a seguinte
Declaração de Voto: ------------------------------------------------------------------------------ ----- “Na votação da Proposta nº 2/2019 (do IND Rui Costa), o GM do PEV votou
contra nos pontos 3, alíneas a) e c), e ponto 4, por considerar que a aquisição de
pessoal qualificado para cada mapa de pessoal deverá ser da responsabilidade de
cada órgão autárquico, bem como não concordar com a criação de novas estruturas,
com ou sem prestação de serviços partilhados, nem com a constituição de novas
empresas locais. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Já quanto à Recomendação da 1ª CPFPRHD, Os Verdes abstiveram-se pelos
seguintes motivos. --------------------------------------------------------------------------- ----- Em primeiro lugar, nada de fundamental teremos frontalmente a objectar sobre
as deliberações finais da Recomendação da 1ª Comissão, designadamente para com
as medidas de cooperação entre órgãos autárquicos, a transferência em mobilidade,
que a Lei prevê deverá ser sempre realizada por iniciativa dos trabalhadores e com a
sua óbvia anuência prévia, ou a promoção de acções de formação em áreas sensíveis
do domínio da gestão autárquica. ----------------------------------------------------------------
----- No entanto, e em segundo lugar, não nos parece que os considerandos do
parecer sejam isentos perante as realidades e as vicissitudes que, ao longo do tempo,
têm decorrido no Processo de Reforma Administrativa em Lisboa -------------------------
----- Aliás, toda a argumentação do parecer vai no sentido de promover um
panorama panegírico sobre todo este processo, omitindo as contradições plasmadas
na qualidade de vida da cidade, as inúmeras denúncias e queixas dos Munícipes, um
pouco por toda a cidade, e os sucessivos alertas que o Grupo Municipal do Partido
Ecologista Os Verdes sempre apontou ao longo dos 8 Relatórios produzidos pelo
Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa. ---
----- Neste contexto, por Os Verdes não manifestarem concordância com a
caracterização exarada no parecer, apesar das sugestões de cooperação expressas
nas deliberações finais, o GM-PEV optou por se abster na Recomendação da 1ª
CPFPRHD. ---------------------------------------------------------------------------------- -----Assembleia Municipal de Lisboa, 14 de Março de 2019 ----------------------------- ----- O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”.” ------------------------- ----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos passar ao Ponto 8 da Ordem de Trabalhos, mas antes também já foi
distribuído e será aditado como último momento da Ordem de Trabalhos, o Voto de
Pesar pelo falecimento de Augusto Cid, um voto que foi subscrito pelas Bancadas do
PSD, do PSD, do CDS, do PPM e do MPT e pelos diferentes Deputados Municipais
que exercem o mandato como Independentes e, portanto, votaremos após a
conclusão. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos então para o Ponto 8 da Ordem de Trabalhos.” ---------------------------------
----- PONTO 8 - APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE DA PROPOSTA
85/CM/2019 - PROJETO DE VERSÃO FINAL DA ALTERAÇÃO
SIMPLIFICADA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE LISBOA, NOS
DRAFT
63
TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO DO N.º 7 DO
ARTIGO 123.º DECRETO-LEI N.º 80/2015, DE 14 DE MAIO E DA ALÍNEA A)
DO N.º 1 DO ART.º 70º DO REGIMENTO; GRELHA G - LIMITE DE 2 HORAS.-
----- (A Proposta 85/CM/2019 fica anexada á presente ata como Anexo XIII e dela
faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Recordar a todas e a todos os Senhores Deputados que estamos a fazer este
debate e esta apreciação de Propostas nos termos regimentais em que, no fundo,
teremos uma dupla apreciação, hoje será um debate e uma votação na generalidade,
se a Proposta merecer a aprovação será remetida à 3ª Comissão Permanente, onde
será trabalhada na especialidade e subirá posteriormente, novamente, a Plenário. -------
----- Se a Proposta não for aprovada, ficará por aqui e não irá para a 3ª Comissão
Permanente. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos dar a palavra à Câmara Municipal para apresentar esta Proposta 85/2019.
----- Senhor Vice Presidente.” --------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Saraiva, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, a Proposta que hoje aqui trazemos, a 85/2019, propõe à Assembleia
que aprove o projeto, na sua versão final, de uma alteração simplificada do Plano
Diretor Municipal que decorre, do facto de ter, através de um despacho, do Despacho
4393/2018, ter sido alterado, houve uma desafetação do domínio público militar e a
sua integração no domínio privado do Estado de uma parcela de terreno, aqui
designada por PM40-Lisboa, cerca do Convento da Estrela, ala Sul, que está situada
na Avenida Infante Santo, na Freguesia da Estrela, e o que o regime jurídico dos
instrumentos de gestão territorial nos diz é que no seu Artigo 127, em que este tipo de
alterações estão sujeitas ao regime simplificado de alterações do Plano Diretor
Municipal e, portanto, é exatamente o que aqui trazemos. -----------------------------------
----- Esta Proposta já foi aprovada em reunião de Câmara, foi submetida à discussão
pública e não teve, não foram recebidas participações, no prazo concedido e,
portanto, ela está em condições de ser submetido à Assembleia Municipal e é isso que
aqui estamos a fazer. Muito obrigado.” ----------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vice-Presidente, vamos passar aos oradores inscritos.” --
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Natacha Amaro, do PCP.” -----------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------
----- “Mais uma vez boa tarde. --------------------------------------------------------------------
----- Como já temos dito recorrentemente nesta Assembleia, consideramos da maior
importância o PDM da cidade, como instrumento de planificação e gestão do
DRAFT
64
território que protege o interesse público, o progresso social e as populações, de
forma clara e transparente, salvaguardando os usos do território e o equilíbrio entre as
suas diferentes funções. ----------------------------------------------------------------------------
----- A proposta que hoje discutimos e votamos, de desafetação do domínio público
militar e a integração no domínio privado do Estado do imóvel da Cerca do Convento
da Estrela – Ala Sul, na Avenida Infante Santo, vem no seguimento de outras, com as
quais discordamos profundamente, de venda do património. --------------------------------
----- Tendo a classificação como Espaço de Uso Especial de Infraestruturas, ao ser
desafetado através deste procedimento de alteração simplificada do PDM, passa a ter
o uso preponderante nas áreas envolventes que é o uso habitacional. Isto significa que
ali surgirá mais um bloco de apartamentos. -----------------------------------------------------
----- Para o PCP, para além da questão óbvia de mais uma venda e desafetação de uso
com a qual discordamos, seria importante na nova construção impedir a ocupação de
toda a parcela, libertando a área colada ao edifício do antigo Instituto Geográfico
Cadastral e deixando ali um espaço verde. ------------------------------------------------------
----- Porque defendemos um planeamento orientado para o direito à cidade, que
salvaguarde os usos do território e do património, e não para os interesses privados ou
do “mercado”, desregulação e desordenamento que permitem a utilização do solo
para gerar mais e mais lucros, iremos votar contra esta proposta de desafetação.
Obrigada.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Deputada.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Newton, do PSD.” ---------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------
----- “ Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa, Excelentíssimas Senhoras e
Senhores Deputados, Senhores Vereadores. ----------------------------------------------------
----- Eu ouvi a intervenção do PCP e eu sei que às vezes eles colocam as cassetes e
correm o risco de ter a cassete errada. -----------------------------------------------------------
----- O Instituto Hidrográfico fica na Rua das Trinas e a parcela de terreno de que nós
estamos a falar fica na zona do bairro da Estrela, na Avenida Infante Santo, e que
tem, enfim, não tem nada a ver com a zona da do Instituto Hidrográfico. -----------------
----- A Proposta fala de uma desafetação do domínio público, mas a verdade é que
esta parcela já está desafetada do domínio público, está murada e está ao abandono há
alguns anos, urge, portanto, devolvê-la e integrá-la com a restante comunidade. ---------
----- É um espaço que requer uma transformação, cuja utilização estava
profundamente desadequado à realidade da comunidade que envolvia, é um espaço
que urge abrir, não só do ponto de vista físico, mas também do ponto de vista
humano, ao restante tecido urbanístico e à restante Freguesia. ------------------------------
DRAFT
65
----- É uma oportunidade que deverá ser aproveitada para criar soluções para as
necessidades não só futuras, mas também aquelas que hoje se encontram por suprir
naquela zona, e uma delas, incontornavelmente, é o estacionamento, qualquer solução
que venha ali a ser implementada tem que vir a contemplar um reforço da capacidade
de estacionamento, para servir toda a zona envolvente, para além de poder assegurar
que aqueles que possam fazer daquele o seu espaço de futuro, também tenham ali
condições. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Não pode estar desligada do facto de estar ao lado de um dos principais
monumentos nacionais da cidade de Lisboa, que é Basílica da Estrela, e a necessidade
imperiosa que temos de assegurar condições de frequência às pessoas que lá se
deslocam, seja por respeito ao culto que praticam, seja por respeito ao turismo que
querem desenvolver, seja, pura e simplesmente, para como lisboetas prestarem
respeito a mais um digno património da nossa Cidade, estas e outras matérias são,
naturalmente, uma oportunidade que temos, uma oportunidade que devemos agarrar e
que deveremos conseguir assegurar que, no âmbito daquilo que é o desenvolvimento
urbanístico futuro, possamos encontrar para aquele espaço, que não é nas Trinas e
não é ao lado do Instituto Hidrográfico, mas sim na Infante Santo, ao lado do Largo
da Estrela, criar as condições, volto a frisar, não só para resolver os problemas da
nova construção, mas para sanar definitivamente, os problemas de uma comunidade
que há muito ali habita, que requer atenção específica para as características do
território e que encontra naquele espaço a oportunidade de abertura e de integração
com o meio envolvente. ----------------------------------------------------------------------------
----- Diríamos então que, perante uma oportunidade destas, existem logo duas opções,
e o desafio que se coloca não é um desafio de urbanização cega, mas é um desafio de
permitir a integração com a envolvente, é neste sentido que vemos, reforço, aqui uma
oportunidade e é neste sentido que queremos acompanhar e aprofundar a discussão
desta Proposta em sede de Comissão. Disse.” --------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Costa, Independente.” -----------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores
Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais. ------------------------------------
----- Hoje eu estou particularmente feliz porque é o dia em que tenho oportunidade de
justificar aos eleitores de Lisboa, por razões que não as estritamente pessoais, mas as
razões para continuar a exercer o mandato como Deputado Municipal nesta
Assembleia, ainda como Independente. E faço-o hoje, com particular razão, porque
vou votar de acordo com o programa eleitoral que me elegeu, ao contrário, muito
provavelmente, e a avaliar perfunctoriamente pela votação na Câmara de outras e
DRAFT
66
outros Deputados Municipais eleitos na minha lista, porque esta alteração
simplificada que aqui vêm hoje, é uma alteração que vai permitir não apenas a
habitação. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Não, não! Permite entre outras coisas, Senhor Deputado Sobreda Antunes,
permite entre outras coisas, e agradeço-lhe o à parte, a edificação, por exemplo, de
hotéis se o prédio for completo e, portanto, quando a CCDR perguntou à Câmara
Municipal qual era o critério de escolha do espaço envolvente para fazer a
classificação, porque o espaços predominante envolvente é de equipamento, não é de
habitação de uso consolidado, fê-lo de uma forma não inocente, ficou satisfeita com a
resposta da Câmara, e a Câmara disse sim! -----------------------------------------------------
----- Sim, nós queremos espaço urbano consolidado, e sim, ao abrigo do PDM
queremos permitir que se forem os prédios completos, fazer lá um hotel, sim!... A
Câmara tomou essa opção política, infelizmente para mim, com o voto favorável do
Senhor Vereador do Bloco de Esquerda! --------------------------------------------------------
----- E cá estarei hoje para retificar esse voto, e para dizer que não é essa a minha
opção para a Cidade, e mais, para dizer que este é património público! --------------------
----- Podiam as pessoas mais à direita, e sem ser isto um sinal de adesão à vossa
argumentação, podiam as pessoas mais à direita vir dizer, bem, mas é propriedade
privada, o privado tem expectativas de desenvolver lá o seu terreno, pois, mas
naquele caso não é propriedade privada, ainda, e agora sim, será atrativa para os
privados! ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Como dizia o Senhor Deputado Luís Newton vamos desenvolver à comunidade,
e eu até tive receio que ele dissesse à sociedade, porque podia ser uma sociedade
imobiliária qualquer!... ----------------------------------------------------------------------------
----- E esta é a consequência da votação que estamos a fazer hoje, no momento em
que andamos a reivindicar edifícios à Administração Central para equipamentos, aqui
está a nossa opção! A nossa não, a opção de quem votar a favor, que é a opção de
votar pela possibilidade de construir, já agora dará seguramente um excelente
condomínio fechado, até já está murado e tudo! Aquelas coisas que vinham num
programa eleitoral, pelo qual fui eleito, como sendo para recusar, mas poderá também
dar um hotel, e Senhor Vereador João Paulo Saraiva, artigo 41 do Regulamento do
PDM, pode ver por aí, artigo 41 e seguintes, foi a opção que se fez e, portanto,
quando a Câmara tinha poder negocial junto da Administração Central, para
reivindicar aquele imóvel e dar uma utilização de equipamento, não! Devolveu-o à
comunidade, mas à comunidade que eu diria mais sociedade e, portanto, nestes
termos votarei contra esta alteração ao Plano Diretor Municipal. Disse.” ------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Miguel Teixeira, do PS.” -------------------------
DRAFT
67
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Microfone ao Senhor Deputado Luís Newton, que pediu a palavra para uma
defesa da honra.” -----------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PS), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção em defesa da honra: -------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente, senti necessidade de fazer a defesa da honra porque o
Senhor Deputado Rui Costa sentiu necessidade de encontrar forma de justificar
aquele que é o seu “não mandato” nesta Assembleia Municipal, deturpando a minha
intervenção e dessa forma, inclusivamente, eu diria que procurando manchar a minha
intervenção. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhor Deputado, muitas vezes a política prejudica-se a ela própria, quando os
atores procuram não transmitir dignidade às intervenções, ou de alguma forma
mascarar as intervenções, popularizando-as, num registo popularucho!... -----------------
---- A minha intervenção foi devolver à comunidade, Senhor Deputado, a
comunidade que eu sirvo todos os dias, a comunidade que vê e anseia pelo fim
daqueles muros e o acesso àquele espaço. ------------------------------------------------------
----- Senhor Deputado, eu não consigo compreender que o Senhor utilize as minhas
expressões deturpando-as, servindo para uma qualquer graça na sua intervenção, e no
seu confronto com o seu partido de eleição, do qual se recém tornou independente,
quando, na realidade o seu problema é à esquerda. -------------------------------------------
----- A minha defesa é dos interesses da minha comunidade, Senhor Deputado, e não
lhe aceito, em momento algum, que procure deturpar a minha intervenção em defesa
da minha comunidade, com outros interesses que não são os que eu defendo, não
foram os que eu apresentei, nem que estão sujeitos, nem passíveis de ser sujeitos a
insinuações para que com elas consiga algum registo mais interessante, no seu
confronto com o Bloco de Esquerda e, por isso, eu agradeço que se possa demarcar
de futuro desse tipo de intervenções, e reforço aquela que é a minha intervenção
inicial, e que inclusivamente até considero que Vossa Excelência podia ter tido o
cuidado, porque vossa Excelência fala no fim dos muros, e é isso mesmo que se
defende, é o fim dos muros, não é transformar aquilo num condomínio privado, é
abrir aquilo inevitavelmente, à oportunidade, que eu sempre estive a referir, de poder
desenvolver aquele espaço, que está já há muitos anos fechado, e a que não tem
acesso ninguém, e o modelo final é aquele que nós temos hoje a oportunidade de
discutir, e inclusivamente, a possibilidade de vir a incluir equipamentos para aquele
espaço, que servem, volto a frisar, a comunidade! Comunidade, Senhor Deputado.
Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Microfone ao Senhor Deputado Rui Costa para dar explicações.” -------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------
DRAFT
68
----- Senhor Deputado Luís Newton, espero que isso não seja um ensaio para quando
se virar para o outro lado do hemiciclo, numa oportunidade futura. ------------------------
----- Mas em relação às considerações que teceu sobre a minha pessoa, mas,
ultrapassado isto, quero-lhe também dizer, Senhor Deputado Luís Newton, que eu
registo o seu respeito pela sua comunidade e, portanto, eu usei o termo comunidade, e
aliás, gostei de o distinguir em relação ao termo sociedade, mas infelizmente, Senhor
Deputado, infelizmente, o Senhor Deputado Luís Newton há de me dizer que
equipamento é que lá há de ficar e, portanto, se vai servir as sociedades ou a
comunidade da Estrela. ----------------------------------------------------------------------------
----- É que o Senhor Presidente falou, disse exatamente que iam lá haver
equipamentos, eu como seu eleitor, mas pode ser noutra sede, gostava de saber que
equipamentos é que lá vão parar, é que eu também me preocupo com a comunidade e,
portanto, entendo que a utilização da afetação para equipamentos servia melhor a
comunidade, e menos as sociedades, portanto, era isso que eu lhe queria dizer, e dar
explicações, não se sinta ofendido, pronto, e agora pode dizer o que quiser, que não
lhe vou oferecer mais explicações, porque não vou continuar o debate nestes termos
aqui.” -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, vamos então retomar as inscrições.” ---------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Miguel Teixeira, do PS.” -------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Teixeira (PS), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Boa tarde senhor Presidente em Exercício, Senhores membros da Mesa, Senhor
Vice-Presidente e Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Público presente. ------
-----Eu estava aqui um pouco até atónito com o debate que se está a querer fazer
relativamente à aprovação deste projeto, versão final, de alteração simplificada do
PDM de Lisboa, para efeitos desta área. Primeiro fiquei um pouco perdido dentro do
mapa de Lisboa, e percebi que ficámos todos um pouco atónitos com a intervenção,
mas são coisas que acontecem. -------------------------------------------------------------------
----- Depois fica também um pouco perdido quando ouvi o Senhor Deputado Rui
Costa a criar aqui, ou condicionar aqui aquele que pode ser o uso futuro deste espaço,
quando me parece que não seja matéria a ser lavrada desta forma. -------------------------
----- Cito sim a intervenção do Senhor Presidente da Junta de Freguesia da Estrela
que, à semelhança de outros tantos autarcas desta cidade, certamente ficarão
contentes de ver na cidade, e num determinado território, numa determinada área,
existirem respostas, porque eu tenho memória, e tem memória ao longo dos muitos
anos que levo nesta Assembleia, de sucessivas vezes ver o Executivo Municipal, ou
os diferentes Executivos Municipais serem atacados por não apresentarem Propostas,
por se identificar certos laxismos e paragens em determinados territórios da cidade de
Lisboa. Ora, desta vez, desta mas não só, de tantas outras, ainda bem que existirão
DRAFT
69
condições para a retirada total de um espaço que já está murado há imenso tempo,
que está fechado, que não está ao serviço do espaço público, que não está ao serviço
da Cidade, e não vejo, sinceramente, que existam problemas se surgir uma resposta
da hotelaria, ou uma resposta de habitação, nós não temos um problema de habitação
na Cidade de Lisboa? Com certeza que temos, mas certamente que existirão
oportunidades para instalar também equipamentos, mas esse é um debate que se fará
dentro do espaço próprio! O que não se pode aqui assacar à proposta que aqui surge é
que ela não percorreu os caminhos que teria que percorrer, e sobre isso ninguém aqui
pode levantar dúvidas nenhumas! ----------------------------------------------------------------
----- A mim o que me incomoda, e incomoda mesmo, é que numa primeira linha seja
feita uma intervenção sobre uma área do território que não é aquela que está aqui
descrita e que, numa segunda linha surja uma intervenção que quase serve uma
doutrina sobre “isto é que não pode ser e aquilo é que pode ser feito”, é o mesmo que
se aplica à ditadura do gosto, e isso não me parece que caiba numa Câmara que deve
representar tudo e todos, sem exclusão. Muito obrigado.” -----------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Humberto Silveira, do Bloco de Esquerda.” ---
----- O Senhor Deputado Municipal Humberto Silveira (BE), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Presidente, Senhores Deputados, Público presente. ---------------------------
---- Eu fiquei sem perceber se o Senhor Deputado Rui Costa votou contra a Proposta
só pela necessidade de justificar a manutenção do seu mandato, ou se na realidade o
fez porque tem um projeto diferente para um terreno que está abandonado na
Freguesia da Estrela! -------------------------------------------------------------------------------
----- Eu acredito e compreendo a necessidade política do Deputado Rui Costa em
justificar o seu mandato, mas não é isso que nós estamos aqui a debater hoje, e fiquei
na dúvida se o Senhor Deputado Rui Costa terá, embora bem saiba que não é esta a
altura para debatermos, algum tipo de equipamento que quer e que defende para
aquela zona da Cidade. -----------------------------------------------------------------------------
----- Já sabemos que não é um hotel! Essa parte nós percebemos, mas qual é a
proposta então que o Senhor Deputado Rui Costa defende? Qual é o equipamento que
ali quer ver? ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Fiquei sem compreender isso e, enfim, e espero que isso ainda venha, ainda
venha a acontecer. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Agora debatendo aquilo que, de facto, é importante, o que o Bloco de Esquerda
vê é um espaço público que está ao abandono e que ouvimos aqui o Senhor
Presidente da Freguesia da Estrela dizer, e muito bem, que quer aquele espaço
ocupado a favor e para beneficiar, de alguma forma, os habitantes da cidade de
Lisboa, em particular, os da Estrela. ------------------------------------------------------------
DRAFT
70
----- Agora o Senhor Deputado, na realidade aquilo que nós queremos ali, o Bloco de
Esquerda, é habitação a custos acessíveis para os habitantes da cidade de Lisboa, que
um problema de habitação tão grave têm! ------------------------------------------------------
----- Senhor Deputado, mas para isso que cá estaremos para debater, e para defender
essas Propostas, agora seja o que for que é necessário para aquele sítio, como está é
que não pode continuar. Muito obrigado.” ------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------
----- Senhor Deputado Rui Costa, microfone ao Senhor Deputado Rui Costa, para
exercer o seu direito de defesa da honra.” -------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção em defesa da honra: -------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Presidente, mas face a esta a esta intervenção e eu não
posso deixar de dizer três coisas. -----------------------------------------------------------------
----- A primeira justificação para o exercício do meu mandato está nas políticas da
Cidade, não está no Festival da Eurovisão! Senhor Deputado, e portanto, é
exatamente na defesa da Cidade e das políticas da Cidade que está a justificação para
o mandato e não em qualquer tipo de folclore, que se queira fazer aqui nessa matéria. --
----- A segunda é que, Senhor Deputado, eu tenho-o como uma pessoa bondosa, até
porque sou seu particular amigo e tenho-o como uma pessoa bondosa, e só posso
levar à conta de bondade e candura a construção de habitação a custos controlados
naquele terreno, porque o terreno agora está livre para a alienação e, com certeza que
será vendida em hasta pública e duvido que a Câmara Municipal, para fazer habitação
a custos controlados, a menos que o Senhor Vice-Presidente tenha aqui boas notícias
para nos dar, financeiras, consiga adquirir o terreno. ------------------------------------------
----- Em terceiro lugar, Senhor Deputado, eu não tenho de lhe apresentar propostas
para equipamentos, mas eu pegaria nalgumas questões como residências
universitárias, olhe, a propósito Pelouro dos Direitos Sociais, como centros de dia,
como creches, como unidades de cuidados continuados, tudo coisas que o Senhor
Vereador Manuel Grilo, com muito pouca imaginação, conseguiria encontrar para
instalar naqueles equipamentos e, portanto, mas se quiser fica o desafio lançado, e se
a Proposta hoje foi rejeitada, como eu gostaria que a bem da Cidade fosse, cá, estarei
seguramente na próxima Reunião ou numa outra que venha, para fazer propostas para
a ocupação daquele espaço com equipamentos. Disse.” --------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Não sei se o Senhor deputado do Bloco de Esquerda quer dar explicações?
Sim.” --------------------------------------------------------------------------------------------------
------ O Senhor Deputado Municipal Humberto Silveira (BE), no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
DRAFT
71
----- “Oh Senhor deputado Rui Costa, eu fico feliz por ter conseguido que finalmente
o Senhor Deputado tenha esclarecido que pretende ver alguma coisa naquele lugar,
portanto, desse ponto de vista a sua intervenção foi bastante meritória. --------------------
----- Agora as suas propostas, e poderá continuar a justificar a existência do seu
mandato, a fazer precisamente este tipo de propostas, quando chegar a altura
própria.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos retomar as inscrições. -------------------------------------------------------------
----- Não temos mais inscrições, não sei se a Câmara Municipal se quer fazer uma
intervenção? Senhor Vice-Presidente.” ----------------------------------------------------------
----- O Senhor Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Saraiva, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Só para retificar uma coisa que o Deputado Rui Costa disse, quer dizer, que
omitiu, é que o Deputado Rui Costa falou numa questão que foi colocada pela CCDR
sobre os usos, esqueceu-se foi de referir que a própria CCDR, num documento
posterior, reconhece que a resposta que foi dada pelo Município é satisfatória e,
portanto, o uso que o Município propõe de habitação está correto! -------------------------
----- Não vale a pena levantarem a voz e a começarem a identificar figuras
regimentais, isto são factos, estão lá os documentos. Muito obrigado.” --------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Nós admitimos inscrições, temos tempo.” -----------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “É muito simples, é muito, muito curto.” --------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Sim, mas Senhora Deputada, é na contagem do tempo do PCP, é uma
inscrição.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------
----- “É claro que sim. ------------------------------------------------------------------------------
----- Queria só fazer um pequeno esclarecimento, é evidente que houve um erro, não é
Instituto Hidrográfico, apesar de ter dado muito jeito para o debate, que assim houve
assunto, é o Instituto Geográfico e Cadastral, e o erro foi meu, peço desculpa aos
Senhores Deputados, mas sempre foi tema de conversa, não é? Mas pronto, era só
para retificar na minha intervenção esta questão. Muito obrigada.”-------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, não tendo agora mais inscrições, dando a Câmara as explicações
que entendeu dar, vamos votar na generalidade a Proposta de 85/2019.” ------------------
DRAFT
72
----- Proposta 85/CM/2019, na generalidade, votos a favor do PS, PSD, BE, 5 IND,
votos contra do CDS-PP, PCP, PEV, MPT e 1 IND, abstenções do PAN e 2 IND. A
Proposta 85/CM/2019, na generalidade, foi aprovada por maioria. -------------------- ----- (Esta Proposta foi apreciada na generalidade e aprovada na generalidade,
baixando à Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo,
Reabilitação Urbana e Obras Municipais (3ª. CP), para apreciação na especialidade) ---
----- (Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário) --------------------------
----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da sala de Plenário) -
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Há Declarações de Voto, por escrito, de quatro Deputados Independentes e do
PEV. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Assim sendo a Proposta 85/CM/2019 foi aprovada na generalidade e será
remetida à 3ª. Comissão Permanente.” ----------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do PEV apresentou, posteriormente, a seguinte
Declaração de Voto: ------------------------------------------------------------------------------ ----- “O Grupo Municipal do PEV votou contra a Proposta nº 85/2019 - Projeto de
versão final da Alteração Simplificada do Plano Director Municipal de Lisboa, pelas
seguintes razões: ----------------------------------------------------------------------------- ----- - O PEV não concorda com os pressupostos que estão na base da alienação do
imóvel designado por «PM 40/Lisboa - Cerca do Convento da Estrela - Ala Sul» que
está afecto ao Ministério da Defesa Nacional e que integra o património da
Administração Central. Este é mais um caso de alienação de património do Estado. ---
----- - O PEV discorda igualmente da alteração do uso do solo para Espaço Central
e Residencial Consolidado – Traçado Urbano A – devido à predominância de
Espaços de Uso Especial de Equipamentos na envolvente próxima e, por isso,
considera que não deveria haver lugar a qualquer redefinição de uso do solo. ----------
----- Assembleia Municipal de Lisboa, 14 de Março de 2019 --------------------------------
----- O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” -------------------------------
----- O Grupo Municipal do CDS-PP apresentou, posteriormente, a seguinte
Declaração de Voto: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Os Deputados Municipais do CDS‐ PP declaram que votaram contra a
proposta supramencionada por considerarem que: -------------------------------------------
----- Após a discussão pública do procedimento de alteração simplificada do PDM no
que diz respeito ao prédio militar nº 40/Lisboa — Cerca do Convento da Estrela —
Ala Sul (Av. Infante Santo) é, agora, proposta a aprovação do projeto de versão final
da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa em vigor, para
efeitos de envio à Assembleia Municipal para posterior aprovação; -----------------------
----- Todavia, já aquando da discussão da Proposta 401/2018 haviam os Vereadores
do CDS/PP alertado para o facto de, através do Despacho 4393/2018 dos Gabinetes
dos Secretários de Estado do Tesouro e da Defesa Nacional a que a alteração
simplificada em causa pretende dar concretização, ter sido pelo determinado, tão
somente: ----------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
73
----- 1 — A desafetação do domínio público militar e integração no domínio privado
do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, do imóvel em causa; ----------------
----- 2 — Autorizar a alienação do imóvel, mediante hasta pública, pelo valor que
vier a ser homologado pela Direção Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do
Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto. -----------------------------------------------------
----- Constata-se, assim, que a alteração simplificada do PDM em causa vai para
além daquilo que o despacho acima referido determinou uma vez que o mesmo não
impõe qualquer mudança da classificação do solo em causa de “ espaço consolidado
de uso especial de equipamentos” para “ espaço consolidado central e residencial”; -
----- Com efeito, o imóvel em causa (PM 40/ Lisboa) poderia ter passado para o
domínio privado do Estado, ser rentabilizado como determina o citado Despacho
mas continuar afeto a equipamento, não havendo qualquer justificação apresentada,
nesta Proposta e na nº 401/2018 que a antecedeu, para a futura afetação deste
prédio militar a uso residencial; -----------------------------------------------------------------
----- Nada é referido nas citadas Propostas quanto a uma eventual desnecessidade de
manutenção de tal prédio a uso de equipamento; na verdade, se é referido que não se
justifica que tal prédio mantenha o uso militar a que esteve afeto, nada é todavia
apresentado que explique, mesmo que sumariamente, por que razão o uso de
equipamento deverá, também, ser afastado e que a afetação do prédio ao uso
residencial é o que, no caso concreto, melhor serve o interesse público; ------------------
----- Afigura-se- nos, assim, que a CML, com a alteração simplificada do PDM que
agora se visa aprovar definitivamente, está a fazer aquilo que o Despacho do
Conselho de Ministros não se arriscou a fazer: alteração para um uso residencial,
com as inerentes mais-valias para os cofres públicos que não seriam discutíveis se a
área geográfica em causa não fosse carente de equipamentos públicos como sejam
estacionamento e escolas requalificadas. -------------------------------------------------------
----- Impõe-se, ademais, perguntar que estudos foram efeitos na envolvente da
Basílica da Estrela para justificar que o uso residencial é que traz harmonia com a
envolvente; -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Acresce que esta proposta concretiza a 4.ª Proposta de alteração simplificada
ao PDM, (com base em alteração de qualificação do solo) de equipamento para
outros usos, tendo já sido desafetados do uso militar 6 outros prédios urbanos; --------
----- É um facto que o PDM de Lisboa prevê, desde a sua génese, a desafetação de
áreas militares, atualmente obsoletas, com vista à sua integração na malha urbana
envolvente e reconversão de usos; mais concretamente no Regulamento do PDM,
artigo 55.º, sob a epígrafe “ espaços consolidados de uso especial de equipamento”,
dispõe-se no n.º 3 que o uso como equipamento é mantido até à desafetação
definitiva das instalações existentes ou enquanto se justificar a afetação destas
instalações a outro equipamento coletivo. ------------------------------------------------------
----- Ora, como referido, a rentabilização a que se refere o despacho do Ministério
da Defesa Nacional não “obriga” à alteração da qualificação do terreno; ---------------
----- Aliás, o atual uso como “espaço consolidado de uso especial de equipamentos”
permite outros usos/usos complementares em 20% da área da parcela; -------------------
DRAFT
74
----- Assim, insistimos, a desafetação de uso como equipamento deveria vir
justificada pelos serviços de urbanismo/planeamento urbano pela não necessidade de
áreas para aquele fim naquela freguesia (Estrela), através de informação escrita
complementar baseada na Carta de Equipamentos do PDM ; ------------------------------
----- Por outro lado, não despicienda é ainda a constatação de que, nos “espaços
consolidados centrais e residenciais” (traçado urbano A) se admite a coexistência de
vários usos urbanos desde que compatíveis com o uso habitacional preponderante - e
nesta medida não está excluído o uso de equipamento; ---------------------------------------
----- Na verdade, nos termos definidos no artigo 4.º do Regulamento do PDM, é
referido que “(…) “Uso de equipamento compreende as áreas destinadas à
provisão de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades coletivas dos
cidadãos, designadamente nos domínios da saúde, da educação, da cultura, do
desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil”. -
----- Realidade que deliberadamente foi esquecida na análise do processo de
alteração simplificada que agora termina; -----------------------------------------------------
----- Público é que o Pedido de Informação Prévia n.º 27/URB/2017 submetido para
aquele terreno pela Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) aguarda esta
alteração simplificada ao PDM para aprovação de operação de loteamento
maioritariamente destinada ao uso habitacional. ---------------------------------------------
----- Esta não é, lamentavelmente, a primeira alteração de qualificação do solo que o
executivo PS/ BE nos apresenta, a partir de prédios públicos: anteriormente foram já
aprovadas e publicadas outras alterações simplificadas ao PDM, decorrentes da
desafetação de imóveis do domínio público militar:-------------------------------------------
----- Em 2014 (Aviso n.º 5804/2014): ------------------------------------------------------------
----- - Alteração da Garagem Militar na Calçada da Ajuda, de espaço consolidado de
uso especial de equipamento para espaço consolidado central e residencial - traçado
urbano A; --------------------------------------------------------------------------------------------
----- - Alteração do Palácio e Quinta da Alfarrobeira de espaço consolidado de uso
especial de equipamento para espaço consolidado central e residencial - traçado
urbano C; --------------------------------------------------------------------------------------------
----- - Alteração das Residências para Sargentos no Forte do Alto do Duque de
espaço consolidado de uso especial de equipamento para espaço verde consolidado
de recreio e produção; ----------------------------------------------------------------------------
----- Em 2017 (Aviso n.º 2099/2017): ------------------------------------------------------------
----- - Alteração do Hospital da Marinha, sito no largo Dr. Bernardino António
Gomes e Rua do Paraíso de espaço consolidado de uso especial de equipamento
para espaço consolidado central e residencial - traçado urbano A; ------------------------
----- Em 2017 (Aviso n.º 9444/2017) ------------------------------------------------------------
----- - PM 164/Lisboa, Manutenção Militar – Ala Sul, Rua do Grilo, Freguesia do
Beato, de espaço consolidado de uso especial de equipamento para espaço
consolidado central e residencial - traçado urbano A; ---------------------------------------
----- E não podem ainda, os deputados municipais do CDS, por último, de referir
que, em face da já esperada aprovação, pelo executivo PS/BE da proposta em causa,
DRAFT
75
deveria pelo menos, mesmo perspetivando-se já que o objectivo principal é a
rentabilização do prédio em causa para habitação, ter sido garantido que o espaço
residencial a criar deveria ficar afeto ao programa de renda a preços moderados
para classe média pois afigura-se-nos que o Estado, lesto em vender património
público, tem de participar solidariamente com o Município na inerente politica de
habitação pública. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Lisboa, 14 de Março de 2019 ---------------------------------------------------------------
----- Pelo Grupo Municipal do CDS-PP – Diogo Moura.” -----------------------------------
----- (Não estregaram posteriormente as Declarações de Voto os Senhores Deputados
Municipais José Franco (PS) e o Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND)) --------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos agora ler e enunciar o Voto de Pesar, pelos vistos os senhores
Deputados já não se lembravam que tínhamos aditado esse ponto à Ordem de
Trabalhos, e a Proposta de 85 vai ser enviada à 3ª Comissão para a sua apreciação na
especialidade. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos apreciar o Voto de Pesar por Augusto Cid - Cartoonista da Liberdade!” ---
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra fez a
leitura do seguinte Voto de Pesar: ----------------------------------------------------------------
----- “Voto de Pesar nº 59/03 – Pelo Falecimento de Augusto Cid – O Cartoonista
da Liberdade! ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Nome incontornável, lutador e defensor dos valores da Liberdade, Augusto Cid
destacou-se como cartoonista, tendo trabalhado em vários jornais e revistas,
nomeadamente - Vida Mundial, O Diabo, Grande Reportagem, O Independente e
no Semanário Sol, com mais de 30 obras publicadas, onde se destaca - Bicas e
Bocas, Camarate (1984), Camarate: Como, Porquê e Quem (1987), Porreiro, pá!
Soares é fish e Alto Cão Traste. Destacou-se também como magnifico escultor, onde
se destaca a peça de homenagem às vítimas dos atentados de 11 de Setembro de
2001, instalada no cruzamento das avenidas de Roma e Estados Unidos da América,
em Lisboa e a peça dedicada a Nuno Álvares Pereira, em Lisboa, no Restelo,
inaugurada em Novembro de 2016, pelo actual Presidente da República. Destaca-se
também de entre muitos outros trabalhos o desenho das três Setas simbólicas do
logótipo do PSD (Partido Social - Democrata). Ficámos a saber há poucos Instantes,
que Augusto Cid o Cartoonista da Liberdade, nos acabou de deixar. -------------------- -----Neste sentido, o Grupo Municipal do PSD propõe à Assembleia Municipal de
Lisboa, que delibere na sua sessão extraordinária de 14 de Março de 2019. ----------- ----- - Prestar um minuto de silêncio pelo falecimento de Augusto Cid.” ------------------
----- Este Voto de Pesar foi assinado por todos os Partidos menos BE, PCP, PEV e
PAN.” -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, vamos proceder à votação do Voto de Pesar. -----------------------------
DRAFT
76
----- Vamos passar à votação deste Voto de Pesar nº 59/03 pelo falecimento de
Augusto Cid – O Cartoonista da Liberdade! Não há votos contra, nem abstenções,
votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PAN, PEV, PPM, MPT e 8IND. O
Voto de Pesar nº 59/03 foi aprovado por unanimidade. ------------------------------------
----- (Os Grupos Municipais do PSD, PS, CDS-PP, MPT, PPM e Deputados
Independentes subscrevem este Voto de Pesar) ------------------------------------------------
----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário) -
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “O Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade e vamos fazer um minuto de
silêncio.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- (Neste momento fez-se um minuto de silêncio na sala de Plenário) -------------------
----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado e assim encerramos os nossos trabalhos.” ----------------------------
----- A sessão terminou, eram dezanove horas. -------------------------------------------------
----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta,
nos termos da deliberação n.º 353/AML/2017 tomada pela Assembleia, por
unanimidade, na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2017. -----------------------
----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de
Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos
do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do
n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da
Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 6 de Novembro
de 2017 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2017. -----------------------------
----------------------------O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ---------------------------------