ATA DA 59ª. REUNIÃO ORDINÁRIA ------Portanto, enquanto não houver outra orientação o procedimento vai ser este. Até agora não houve nenhuma alta do Hospital Beatriz Ângelo

1/104

59ª Reunião Ordinária - 2020-04-08

------------------------------------- MANDATO 2017-2021 -------------------------------- ------------------------------------- ATA DA 59ª. REUNIÃO ORDINÁRIA ------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, ------------------------------------- REALIZADA EM 2020-04-08, POR

------------------------------------- VIDEOCONFERÊNCIA. ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e

quarenta minutos, com a presença inicial do senhor Vice-Presidente, das

Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---- ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO --------------------------------------------

---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------

---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES --------------------------------------

---- JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO --------------------------------------------------

---- MARIA RITA COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------------

---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------

---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS --------------------------------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES -----------------------------------------------------------------------------------------------

---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------

--- Foi distribuído, por correio eletrónico, a todos os membros do Executivo

Municipal o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e vinte, abril,

seis, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no

montante de vinte e seis milhões, oitocentos e três mil, trezentos e quarenta e

cinco euro e vinte e nove cêntimo. ------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 1. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 141/2020 – SUBSCRITA

--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO

2/104


--------------- DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E

--------------- AMIZADE Á ASSOCIAÇÃO PORTUGESA DE KENPO

--------------- AMERICANO ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 142/2020 - SUBSCRITA



--------------- AMIZADE Á AKS - ASSOCIAÇÃO KARATE SHOTO------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------




--------------- AMIZADE À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DO

--------------- CATUJAL ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



--------------- DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DO

--------------- ORIENTE À SACARÉPLICAS-ASSOCIAÇÃO DE MODELISMO

--------------- DA REGIÃO DE LISBOA -------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A

--------------- CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE O

--------------- MUNICÍPIO DE LOURES, A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE

--------------- FUTEBOL E A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE LISBOA -----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VICE- PRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE

--------------- CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

--------------- DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES

--------------- E A UNIÃO DESPORTIVA DE PONTE DE FRIELAS ------------------

3/104



--------------- PELO SR. VICE- PRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE

--------------- CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

--------------- DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES

--------------- E O SPORT CLUBE SANJOANENSE -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O

--------------- RELATORIO FINAL, A ADJUDICAÇÃO, E A MINUTA DE

--------------- CONTRATO RELATIVA À EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO

--------------- DO EIXO VIÁRIO DO INFANTADO E PERCURSO CICLÁVEL -

--------------- LOURES (PROCº 1.641-C/DOM) --------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS

--------------- ERROS E OMISSÕES; - A NOTA TÉCNICA JUSTIFICATIVA

--------------- DOS PROJETISTAS, NOVO MAPA DE QUANTIDADES DE

--------------- TRABALHOS, NOVAS MEDIÇÕES DETALHADAS, NOVA

--------------- ESTIMATIVA ORÇAMENTAL E PEÇAS DESENHADAS

--------------- REVISTAS; - A ALTERAÇÃO DO PREÇO BASE; - A

--------------- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS

--------------- PROPOSTAS; - RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE

--------------- “CONSOLIDAÇÃO ESTRUTURAL, RESTAURO E PROTEÇÃO

--------------- DE ELEMENTOS ARQUITETÓNICOS do PALÁCIO DE

--------------- VALFLORES – 2.ª E 3.ª FASES DA OBRA (PROCº 1305-E/DOM)

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS

--------------- TRABALHOS COMPLEMENTARES E A RESPETIVA ORDEM

--------------- DE EXECUÇÃO; - OS TRABALHOS A MENOS A DEDUZIR NO

--------------- CONTRATO INICIAL; - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE

--------------- EXECUÇÃO POR 90 DIAS; - A NOMEAÇÃO DE NOVO

--------------- TÉCNICO REPRESENTANTE DO DONO DA OBRA; NO

4/104


--------------- ÂMBITO DA EMPREITADA “ESCOLA BÁSICA DA PORTELA -

--------------- REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO DE JARDIM DE

--------------- INFÂNCIA” (PROCº 597-P/DOM) --------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

--------------- ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA REFERENTE AO

--------------- LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO

--------------- DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS NO PARQUE DESPORTIVO

--------------- DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PORTELA (PROCº Nº.

--------------- 64.037/LA/E/OR – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA

--------------- PORTELA) ------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



--------------- ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS

--------------- LUGARES DE ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO

--------------- PDM (PROCº. Nº 64.562/LA_E)----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



--------------- ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS

--------------- LUGARES DE ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO

--------------- PDM (PROCº. Nº 66.376/URB_L_E) ---------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR

--------------- A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CENTRO DE

--------------- CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



5/104


--------------- A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CENTRO DE

--------------- CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:

--------------- - O RELATORIO FINAL; - A ADJUDICAÇÃO E A MINUTA DE

--------------- CONTRATO, - RELATIVA À EMPREITADA DE REPARAÇÃO E

--------------- BENEFICIAÇÃO DOS EDIFICIOS SITUADOS NA RUA

--------------- GONÇALO MENDES DA MAIA N.º 1,3,5 E 9 E RUA MARTIM

--------------- MONIZ Nº 2, 3 E 4, SÃO SEBASTIÃO DE GUERREIROS,

--------------- LOURES (PROC.º DH/D/6/2019) --------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:

--------------- - O INÍCIO, TIPO E AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A

--------------- DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO - RELATIVO À

--------------- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO AO MEIO

--------------- AQUÁTICO-------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 18. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 158/2020 SUSCRITA PELO

--------------- SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR: - O

--------------- INÍCIO, TIPO E AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A

--------------- DESIGNAÇÃO DO JÚRI E DO GESTOR DO CONTRATO -

--------------- RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO

--------------- ÂMBITO DO PROJETO ADAPTAÇÃO AO MEIO AQUÁTICO ------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



--------------- A ADMISSÃO DE 2 (DOIS) TRABALHADORES, PARA

--------------- CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA

--------------- MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES

--------------- PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO NA CATEGORIA DE

6/104


--------------- ASSISTENTE OPERACIONAL (COVEIRO), POR UTILIZAÇÃO

--------------- DE RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Esteve presente o Sr. Delegado de Saúde do Agrupamento de Centros de

Saúde (ACES) de Loures e Odivelas, Dr. José Manuel Neto Almeida Calado,

para prestar informações ao Executivo Municipal sobre a pandemia provocada

pelo “COVID-19”. -----------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR DELEGADO DE SAÚDE DO AGRUPAMENTO DE CENTROS DE

SAÚDE (ACES) DE LOURES E ODIVELAS, DR. JOSÉ MANUEL NETO

ALMEIDA CALADO: Senhor Presidente, relativamente aos lares existentes no

concelho de Loures, na Casa de Repouso dos Motoristas de Camarate há um

caso positivo em um residente e quatro casos em profissionais. Já foram feitos

alguns testes a profissionais e a residentes, os restantes vão ficar agendados

hoje de acordo com aquilo que foi decidido ontem e que é igual para todos os

lares, nomeadamente, em Camarate na Casa de Repouso dos Motoristas e na

Casa de Santa Maria, na Casa de Santa Tecla em Apelação, no Larhotel em

São João da Talha e no Centro de Reabilitação em Vale Figueira. Portanto, vou

enviar a listagem, de acordo com o que ficou combinado, dos profissionais que

têm de fazer testes, nomeadamente, médicos, enfermeiros, auxiliares,

psicólogos, para que façam o teste. Na primeira linha está o Instituto Nacional

de Saúde Doutor Ricardo Jorge, na segunda linha os laboratórios privados, ou

os respetivos pontos de colheita determinados para o concelho de Loures. -----

Relativamente aos residentes, o método está definido com o combinado ontem,

irei enviar a listagem para que esses residentes efetuem os testes, em

articulação com a Segurança Social que se comprometeu com esta situação.

As colheitas são efetuadas pelos senhores enfermeiros com habilitação para

isso, para que efetuem os testes no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa. ---

Esta é a marcha processual e o que está previsto a partir de agora. ---------------

7/104


O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, quero

clarificar que este procedimento que o Dr. José Calado está a referir foi

assertado ontem numa reunião entre a Autoridade de Saúde Pública, o

Agrupamento de Centros de Saúde, a Segurança Social e a Câmara Municipal.

Portanto, foi nesta reunião que definimos todos estes procedimentos para se

concretizarem todas estas ações. ------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



ALMEIDA CALADO: São estes procedimentos que vão ser levados à prática.

Já hoje fiz saber ao nosso Departamento de Saúde Pública a metodologia de

trabalho futura e vamos ver como é que vai fluir. -----------------------------------------

Relativamente aos dados, temos dois óbitos na Casa de Santa Maria, são

óbitos que ocorreram em ambiente hospitalar, mas penso que o mais

importante é salientar que tudo está a ser feito e desenvolvido de acordo com

as normas e orientações da Direção Geral de Saúde. ----------------------------------

Volto a frisar, e aproveito esta oportunidade, para referir que saiu ontem, dia

sete de abril, uma nova orientação da Direção Geral de Saúde que é muito

importante e dirigida aos lares, porque faz a atualização da orientação número

nove de dois mil e vinte, de onze de março. Esta orientação já chegou aos

lares, e toda a metodologia de trabalho está bem explicita nesta orientação. ----

Quero informar que já hoje enviei e falei para Hospital Beatriz Ângelo, com o

Dr. Carlos Paulos que já tomou em mãos esta situação, porque de acordo com

esta orientação os doentes com o vírus da “COVID” positivos, podem ter alta

desde que estejam equilibrados do ponto de vista clínico. Estes doentes que

saírem positivos podem ir para a suas residências, passam a ser seguidos

pelos respetivos médicos de família, e nós faremos chegar essa informação e a

nota de alta que o Hospital nos envia, mas não podem voltar para os lares

doentes com “COVID” positivos. Esta é uma atualização importante desta

orientação. ------------------------------------------------------------------------------------------

O Hospital é obrigado a informar-me desta alta e eu sou obrigado, de acordo

com o despacho que esta norma refere no último parágrafo, a articular com a

autarquia local e com a Segurança Social, porque não consigo fazer isto

8/104


sozinho, para instalar estas pessoas e para serem seguidas, em termos de

vigilância ativa, pela medicina geral e familiar. Este é um aspeto importante que

esta orientação veio clarificar. -----------------------------------------------------------------

Portanto, enquanto não houver outra orientação o procedimento vai ser este.

Até agora não houve nenhuma alta do Hospital Beatriz Ângelo com “COVID”

positivo para qualquer lar, as que têm sido dadas foram para o domicílio do

doente, mas este é um aspeto importante que marca uma metodologia de

trabalho diferente que vai acontecer. Eu serei obrigatoriamente informado,

entrarei em contato com a Segurança Social de forma a articularmos e a

monitorizar esta situação e há vários cenários. Desde instalações que já estão

preparadas pela autarquia, instalações hoteleiras, etc.. ---------------------------------

Uma outra questão que quero deixar clarificada, já a referi ao senhor

Presidente da Câmara, é que só dou aquilo que posso dar e mais não consigo.

Mas peço-lhes que confiem em nós, porque temos experiência acumulada

neste tipo de situações. Até agora esta metodologia que o nosso Diretor

Executivo propôs, com a qual concordo, de semanalmente e eventualmente de

uma forma extraordinária se fazer uma videoconferência com a autarquia me

parece bem, e penso que também foi essa a sensação de todos, ontem,

nomeadamente, do senhor Presidente da Câmara. -------------------------------------

Relativamente aos lares com infeção por “COVID-19”, quando houver uma

situação que obrigue à evacuação de utentes do lar isso será articulado, e a

minha leitura é de que em primeiro lugar serão evacuados os que estiverem

negativos, que podem ser instalados sem grandes cuidados e os outros terão

de ficar confinados. Esta situação ainda não se pôs, mas, se se colocar, serão

analisadas as condições da instituição e, em primeiro lugar, evacuaremos os

utentes que estiverem negativos e ficam nas instalações os que estiverem

positivos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Já hoje enviei para todos os lares que temos listados esta orientação, que é

muito importante que seja levada à prática, porque separa circuitos, separa

profissionais para tratarem e prestarem cuidados a doentes suspeitos e

doentes confirmados. Faz esta separação que penso ser muito importante. -----

Quanto aos números, não há nenhuma situação em que tenhamos de atuar em

termos de evacuação, as situações estão monitorizadas. Vou enviar a listagem

9/104


de todos os profissionais e residentes para o nosso Diretor Executivo, para

fazerem os respetivos exames, e depois atuaremos em conformidade com os

resultados. -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Agradeço ao Dr. José Calado, e

penso que as informações foram muito importantes e de alguma forma

tranquilizadoras. -----------------------------------------------------------------------------------

Em relação à questão sobre a qual já falámos de manhã, as altas dos utentes

de lares com “COVID” positivo, já estamos a preparar e a analisar os locais que

estavam previamente selecionados em conjunto com a nossa Proteção Civil e

a Segurança Social, de forma a ver quais os mais adequados para esse tipo de

situações. São situações diferentes de utentes com “COVID” negativo, que

terão outro tipo e menores exigências. ------------------------------------------------------

Também quero partilhar com os senhores Vereadores que na reunião que

tivemos ontem, um dos problemas mais preocupante e para o qual a

Segurança Social tem algumas respostas a partir do banco de voluntariado da

Cruz vermelha e outras respostas, é quando os utentes tiverem que ser

integrados em outra infraestrutura porque o seu lar tem de ficar em

contingência, ou que venham dos hospitais com alta por estarem estabilizados

mesmo com “COVID-19” positivo, porque exigem um determinado tipo de

acompanhamento, mas na sua maioria não serão pessoas completamente

autónomas. Esse acompanhamento terá de ser dado, em primeiro lugar, pelos

funcionários do próprio lar e há outras alternativas que estão, também, a ser

equacionadas pela Segurança Social. -------------------------------------------------------

Também quero sublinhar a importância desta coordenação que estamos a

fazer, porque nenhuma destas situações é fácil de gerir. Só com a participação

de todos como foi referido, confiando nas Autoridades de Saúde Pública e

mobilizando os meios da Autarquia, do ACES e da Segurança Social, é que

vamos conseguir enfrentar o melhor possível esta situação. -------------------------

Como o Dr. José Calado sabe, tenho tido alguma reserva na partilha dos dados

que me envia, e penso que isso tem sido acertado. Coincidimos nessa opinião,

porque não há nenhuma vantagem em alimentar uma curiosidade um pouco

“mórbida” dos casos por Freguesia, que podem criar outros problemas. Tenho

10/104


informado cada Presidente de Junta de Freguesia, pedindo reserva do seu

número de infetados, do seu número, e apenas do seu número. --------------------

No caso da Câmara Municipal tenho informado e partilhado com a senhora

Vereadora Sónia Paixão e o senhor Vereador Nuno Botelho, que são líderes

das respetivas bancadas, pedindo-lhes também a reserva dos números dos

infetados que o senhor Delegado de Saúde nos tem dado. Penso que destes

protagonistas nada temos a recear com o uso dos dados, e também lhes é

devido essa informação. -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, quero fazer

uma saudação especial e um cumprimento ao Dr. José Calado pelo trabalho

que tem vindo a ser desenvolvido, e por aquele que vem aí para os próximos

dias. É com agrado que os Vereadores do Partido Socialista veem esta

disponibilidade para hoje estar junto de nós, neste Período de Antes da Ordem

do Dia. Gostávamos de já ter tido oportunidade para ter este momento, mas de

maneira nenhuma deixamos de valorizar este facto, e de demonstrar o

acreditar e a nossa confiança no Serviço Nacional de Saúde e em todos os

profissionais desta área. -------------------------------------------------------------------------

Assim, gostaria que nos desse nota, porque neste momento identificou que

estamos com problemas em cinco lares, mas não registei quantos são os

utentes positivos e os profissionais que estão positivos. -------------------------------

Em segundo lugar, gostaríamos de perceber, porque temos sido

recorrentemente abordados sobre esta questão da disponibilização dos dados

por Freguesia, porque nesta questão as opiniões divergem um pouco. Há quem

entenda que pode criar uma sensação de alarme, mas, por outro lado, pode ser

uma circunstância de alerta para as pessoas terem, ainda, mais cuidados. É

conhecido por todos que os mais idosos, quando estão em suas casas, muitas

das vezes são indisciplinados e andam na rua, e o facto de terem a noção que

na sua Freguesia há já determinado número de casos e que comparativamente

com outras é mais elevado, pode ser um fator que os leve a tomar como bons

os conselhos que são transmitidos quer pela Direção Geral de Saúde, as

Autarquias, as Freguesias e restantes entidades. ----------------------------------------

11/104


Referiu-se ao plano “B”, no caso do cenário dos lares se agudizar, e esta é, de

facto, a situação que a todos mais preocupa. Damos boa nota desse

sentimento de coordenação entre as diferentes entidades com

responsabilidades e dependentes da Administração Central, e o senhor

Presidente vai-me permitir que diga que, em outras intervenções suas, nos

transmitiu que não existia essa coordenação e esses mesmos mecanismos.

Portanto, é bom que a situação esteja a evoluir e as entidades interajam. Ainda

bem que à data de hoje nos transmite que, efetivamente, essa coordenação

existe, para que possamos estar um pouco mais tranquilos relativamente a esta

situação dos lares. --------------------------------------------------------------------------------

Agradeço, mais uma vez, ao Dr. José Calado por estar connosco, desejo-lhe

muita força e estamos todos juntos para combater esta pandemia. ----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



ALMEIDA CALADO: Relativamente aos dados por Freguesia, a taxa que

apresentamos por cem mil habitantes, na informação que enviamos ao senhor

Presidente da Câmara, é uma taxa que está um pouco sobrevalorizada, porque

tivemos que adotar como denominador a população residente em dois mil e

onze e, naturalmente, se o denominador é mais pequeno a taxa sobe.

Adotámos o denominador da população residente em dois mil e onze, porque

na base de dados PORDATA, as estimativas que são fiáveis da população

residente pelo Instituto Nacional de Estatísticas, em dois mil e dezoito, existem

por concelho, mas não existem por freguesia. De maneira que para termos o

mesmo critério adotámos a população de dois mil e onze. Se tivéssemos os

dados por freguesia como temos por concelho, em dois mil e dezoito, aquela

taxa seria mais pequena, porque a população é mais elevada. ----------------------

Durante algum tempo resisti a enviar os dados desagregados por freguesia,

sendo que no início não os tínhamos, e só depois articuladamente com o meu

Diretor Executivo pensamos em fornecer essa informação desagregada por

freguesias, com a recomendação aos dois Presidentes da Câmara, de Loures e

Odivelas, porque o tratamento é igual, que tivessem a máxima precaução na

12/104


difusão da informação e que a gerissem da forma como entendessem melhor.

Essa foi a minha recomendação quanto aos dados das freguesias. ----------------

Quanto aos dados positivos em lares, há cerca de oito dias que existe uma

plataforma onde os lares têm de fazer diariamente um registo quanto ao ponto

de situação diária, em que validamos o que está bem e corrigimos o que está

mal. Aliás, já tive oportunidade de corrigir uma situação de um lar que registou

nove pessoas com “COVID” positiva, quando não tinha nenhuma,

provavelmente foi uma má manipulação a introduzir os dados. Portanto, os

dados são os seguintes: no Centro de Reabilitação de Vale Figueira há um

caso, em que a enfermeira responsável nessa altura tomou as medidas

adequadas. A utente não precisou de ser hospitalizada, encontra-se isolada, e

retirou o acompanhante do quarto para um outro, onde ficou em isolamento e

em vigilância ativa durante catorze dias, tendo o resultado do teste sido

negativo. É este o caso de “COVID” positivo na instituição. Relativamente aos

profissionais foram testados dezasseis e deram todos negativos. ------------------

Devo dizer, já exprimi isto ao senhor Presidente e digo-o em todo o lado, que

sou um adversário da generalização e da paralisação dos testes, porque eles

têm critérios, sendo que nos lares a situação tem de ser diferente e temos

como critério e como norma, quando existe um caso positivo, testar todos os

profissionais, porque o vírus é transportado para dentro do lar. Depois

analisamos situação a situação e quantos residentes são necessário testar,

mas a norma é testar todos os profissionais. ----------------------------------------------

A Casa de Santa Maria é um caso particular, porque esta associação tem uma

valência de lar e uma de cuidados continuados, foi nesta instituição que houve

dois óbitos e doze casos positivos em residentes confinados numa ala. Quanto

aos setenta e quatro profissionais, vinte foram testados, ontem faltava testar

cinquenta e quatro, sendo que nove dos vinte testados, de vários grupos

profissionais, estão positivos e encontram em isolamento nos seus domicílios. -

Na Casa de Repouso dos Motoristas há um caso positivo num residente, e dos

cinquenta e um profissionais falta testar dezasseis, sendo que há quatro que

até agora testaram positivo e encontram-se em isolamento, bem como os seus

contatos de elevado risco. ----------------------------------------------------------------------

13/104


Na Casa de Santa Tecla, na Apelação, há dois casos confirmados em

residentes, que se encontram internados, e quatro casos em colaboradores,

sendo que faltam testar dezasseis profissionais. -----------------------------------------

No Larhotel em São João da Talha, não há no momento nenhum caso

confirmado em residentes, um caso confirmado num profissional, e está

programado fazer teste em dezassete profissionais. ------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Agradeço a disponibilidade do Dr.

José Calado por ter estado este tempo connosco, porque tem muito para fazer

por estes dias, mas penso que para os senhores Vereadores e para o órgão

que é a Câmara Municipal foi importante ter esta partilha de informação, que

todos vamos usar com a maior responsabilidade. Mais uma vez lhe agradeço. -

Senhores Vereadores vamos continuar no Período de Antes da Ordem do Dia,

e quero relembrar que concluímos, na última reunião, que tínhamos de ser

bastante objetivos para que não tenhamos quebras no decorrer da reunião. ----

Assim, vou prestar duas informações, uma relativamente ao reforço de meios

no plano financeiro, que se encontra na Ordem do Dia, em relação ao fundo de

emergência social e à compra de equipamentos. ----------------------------------------

Está programado e vai começar a execução, em relação aos bombeiros, de

três medidas. A primeira diz respeito ao apoio psicológico que se irá iniciar nos

próximos dias, estando já indicada a data a cada corpo de bombeiros, que será

prestado com os nossos trabalhadores de psicologia. A segunda é que logo

que se concretize a encomenda da Área metropolitana, porque chegou só uma

pequena parte, dez por cento, vamos poder reforçar os equipamentos de

proteção dos bombeiros e dos lares das Instituições Particulares de

Solidariedade Social. Por último, a Câmara resolveu assumir a recolha de

resíduos do tipo hospitalar nos quarteis de bombeiros, que resultam do seu

trabalho diário, para desonerar os bombeiros de mais este encargo, uma vez

que são resíduos que têm um tratamento especial. Agora esse tratamento tem

particular importância, porque se transportam situações de “COVID” que tem

de ter um tratamento específico. Assim, a Câmara, através de um

procedimento próprio vai fazer essa recolha em articulação com os bombeiros,

para que estes deixem de se preocupar com esta questão. --------------------------

14/104


O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente,

relativamente ao trabalho que estamos a desenvolver em rede, de apoio à

população, quero dizer que já foram concretizados apoios financeiros para as

instituições e estamos, também, a preparar novos apoios para o corrente mês.

Sobre esta situação quero referir que houve novidades da parte do Governo,

na semana passada, uma vez que saiu uma portaria de apoios excecionais às

Instituições Particulares de Solidariedade Social, com boas e más notícias. -----

As boas notícias é que foi consagrado o apoio financeiro para todas as

instituições que passaram a ter os utentes de centro de dia, em serviço de

apoio domiciliário, que é bastante mais oneroso. Portanto, estas instituições

passaram a receber as verbas do serviço de apoio domiciliário, o que é

positivo. Este programa estava “em cima da mesa”, e a Câmara decidiu

também dar um apoio para ajudar as instituições a poderem continuar esse

serviço. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Relativamente às creches e jardins de infância, essas não tiveram qualquer

resposta nesta portaria. Esta é uma questão muito preocupante. Estamos no

mês de abril, há pais e encarregados de educação que não têm dinheiro para

pagar as mensalidades, outros que tendo essa possibilidade financeira

decidiram não fazer o pagamento das mensalidades e casos em que os pais

pensam que não haverá retoma deste tipo de serviços e decidiram deixar de

pagar as suas prestações. -----------------------------------------------------------------------

O apoio que a Câmara deu foi um “balão de oxigénio” para que as instituições

pudessem negociar com os pais que estão numa situação mais complexa

devido à “lay-off”, ou de outras situações que, infelizmente, ocorrem, e para

poderem aumentar o desconto da mensalidade, o que aconteceu em muitos

casos. Mas esta é uma situação que não é possível, nem é sustentável. ---------

Ao longo deste mês teremos uma ideia de qual é a percentagem de

mensalidades que não foram padas, que deve ser bastante elevada, e não

havendo um apoio extraordinário, não havendo a reabertura das creches e dos

jardins de infância nos próximos tempos, estas instituições ficarão muito

desequilibradas em termos financeiros e económicos, o que é muito

preocupante. ----------------------------------------------------------------------------------------

15/104


Assim, em conjunto com as Instituições Particulares de Solidariedade Social,

iremos solicitar uma reunião à senhora Ministra, no sentido de analisarmos que

medidas extraordinárias podem ser tomadas neste aspeto, porque se isso não

acontecer teremos problemas bastante complexos e graves em algumas

instituições do concelho e do país. ------------------------------------------------------------

Mantemos as nossas parcerias com várias empresas do concelho, no sentido

de abastecer as instituições que continuam a trabalhar, quer com utentes

internos, mas, também, com utentes externos e para a população em geral.

Alargámos também o apoio à Junta de Freguesia de Moscavide e Portela que

tem o seu Centro de Dia a funcionar, e continuamos a estar atentos a outras

necessidades que existam no terreno. ------------------------------------------------------

Abrimos também uma bolsa de voluntários onde já temos algumas dezenas,

estão a decorrer as entrevistas, e penso que teremos uma bolsa importante

para dar resposta às necessidades que venhamos a ter num futuro próximo. ---

O Pavilhão Dr. António Feliciano Bastos está preparado para receber pessoas

mal haja essa necessidade, e há outras hipóteses no concelho que a Proteção

Civil está a analisar em conjunto com a Segurança Social. ---------------------------

Em termos globais e gerais era isto que queria transmitir aos senhores

Vereadores. ------------------------------------------------------------------------------------------

Continuamos a divulgar a nossa linha de apoio, que já recebeu centenas e

centenas de pedidos e de telefonemas, que depois são tratados pela Câmara

Municipal, de forma a dar resposta à população. -----------------------------------------

Alargámos, também, as refeições às crianças com escalão “B” nos refeitórios

escolares. Neste momento estão a ser servidas cerca de quatrocentas e trinta

refeições nas escolas do nosso concelho a todos os níveis de ensino, o que é

bastante importante para a população que tem mais carências económicas

neste momento. ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Quero informar que hoje de manhã

tivemos a oportunidade de acompanhar a visita ao MARL da senhora Ministra

da Agricultura, também com o objetivo de valorizar a manutenção das cadeias

de abastecimento e da produção agrícola. -------------------------------------------------

16/104


Tendo em conta que o Partido Social Democrata enviou um Voto de Louvor

esta manhã, vou dar a palavra ao senhor Vereador João Calado para a

apresentar. ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, passo a

apresentar o Voto de Louvor: ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO UM -----------------------------------------------------------------------------------------

“Agradecimento público à HOVIONE e a todas as empresas sediadas no

concelho de Loures, que solidariamente têm prestado relevantes serviços à

comunidade ------------------------------------------------------------------------------------------

O COVID-19 está a transformar a forma como biliões de pessoas vivem,

trabalham, compram e se relacionam, sendo que as mudanças parecem

acontecer a cada minuto. Este flagelo imposto por uma pandemia global tem

inspirado tanto o medo como a esperança, fechando o comércio e estimulando

a inovação, forçando-nos a manter distância, ao mesmo tempo que nos

aproxima. ---------------------------------------------------------------------------------------------

O surto de COVID-19 tem impactado significativamente a cadeia de

abastecimento de produtos médicos em todo o mundo, provocando escassez

de certos produtos, utensílios e medicamentos críticos, aumentando os

desafios de reposição de produtos no mercado. Em resposta, muitas são as

empresas, incluindo alguns gigantes farmacêuticos, que estão a doar e a

financiar a doação de produtos médicos e de higiene essenciais. -------------------

É neste contexto que não podemos deixar de registar a louvável atitude de

solidariedade social, de uma empresa sediada no concelho de Loures, a

Hovione, disponibilizando-se para colaborar com as autoridades portuguesas,

colocando uma linha de produção da sua fábrica de Loures, a produzir gel

desinfetante, fabricado de acordo com as recomendações da Organização

Mundial de Saúde, e que está a ser doado a entidades públicas nacionais,

hospitais e outras organizações envolvidas na contenção da pandemia Covid-

19. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

É neste contexto que o Partido Social Democrata submete à aprovação, um

agradecimento público e louvor, a todas as empresas sediadas no concelho de

17/104


Loures, que solidariamente têm prestado relevantes serviços à comunidade,

mitigando os efeitos da situação que todos estamos a viver. -------------------------

A ser aprovado, este voto de louvor deverá ser enviado: ------------------------

1. À Assembleia Municipal de Loures, a todas as Juntas de Freguesia e

a todas as Assembleias de Freguesia do Concelho de Loures. ----------

2. A todos os órgãos de Comunicação Social Local e Nacional. ------------

3. À Hovione” -------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- AO VOTO DE LOUVOR APRESENTADO FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 160/2020. ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, também me

associo ao teor deste Voto de Louvor. -------------------------------------------------------

A Hovione tem tido um grande destaque, eu próprio sugeri ao senhor

Presidente da República que fizesse a visita que acabou por ocorrer no fim de

semana anterior a esta empresa, porque tem tido um papel extraordinário e

muito para além das fronteiras do nosso concelho, no fornecimento de material

às Forças Armadas, aos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde e de um

conjunto de outras entidades, incluindo autarquias e também a nossa

autarquia. --------------------------------------------------------------------------------------------

Também é justo dizer que outras empresas têm vindo a colaborar de forma

muito abnegada, nomeadamente, as empresas Gel Peixe, a Tété e a Sogenave

na parte alimentar, com grande importância neste momento para as Instituições

Particulares de Solidariedade Social, e outras empresas que se têm

disponibilizado, mesmo que ainda não tenha sido necessário, tendo em conta

as suas áreas de atividade. Mas estão disponíveis para podermos recorrer a

elas em qualquer altura, de forma a nos ajudarem em qualquer momento. ------

Este tem sido um sinal muito importante que é de sublinhar, e este Voto de

Louvor faz isso mesmo. -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, vou apresentar a

seguinte Moção do Partido Socialista: -------------------------------------------------------

18/104


PONTO DOIS - -------------------------------------------------------------------------------------

“Covid-19 – Por mais medidas de apoio -----------------------------------------------------

Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------

A. Tempos excecionais requerem medidas excecionais onde todos

devemos contribuir para uma comunidade mais sólida e solidária, pondo

de lado divergências em prol de um bem maior para a nossa população;

B. A linha de apoio criada pelo Município para as Instituições Particulares

de Solidariedade Social, no âmbito do Fundo de Emergência Social,

deve ser replicada para todas as entidades que estão na linha da frente

no combate a esta pandemia tendo o Município a responsabilidade

moral de dotar estas organizações de todos os meios necessários para

um efetivo apoio à comunidade; ------------------------------------------------------

C. Ao Município de Loures caberia o papel de liderança e coordenação na

constituição de uma rede de apoio social que englobasse a rede

solidária, rede de emergência e forças de segurança e juntas de

freguesia, mobilizando meios e recursos a estas entidades de meios

para que possam de uma forma mais eficaz debelar as necessidades

dos nossos munícipes; ------------------------------------------------------------------

D. Deve o Município de Loures criar mecanismos que possibilitem o apoio

direto à população mais desprotegida do concelho e seguir os bons

exemplos dados por outros concelhos onde o mecanismo do Fundo de

Emergência Social, adequado à circunstância, é canalizado não só para

as IPSS, bem como para os cidadãos que comprovadamente se

encontram em carência de meios financeiros para a sua sobrevivência;

E. Deve o Município, a bem da comunidade, dotar as juntas de freguesia de

linhas de apoio financeiro para que estas possam continuar a ser as

entidades que, de uma forma mais direta, prestam o apoio à população

mais vulnerável e que nesta fase são o primeiro apoio no combate a

esta pandemia; ----------------------------------------------------------------------------

F. Foi criado um regime de excecionalidade para o limite do endividamento

municipal de todas as medidas e despesas realizadas pelas câmaras

municipais, no âmbito desta pandemia da doença Covid-19. Assim todas

as despesas realizadas pela Câmara Municipal de Loures,

19/104


nomeadamente na criação de fundos sociais municipais, no apoio à

nossa população, no apoio às juntas de freguesia que estão na linha da

frente, em medidas de apoio às famílias, empresas, IPSS’s, bombeiros e

forças vivas do nosso concelho, não contam para o limite do

endividamento da Câmara Municipal de Loures; ---------------------------------

G. O cenário dramático de perda de receita das famílias bem como das

instituições, que de uma forma direta estão ao serviço da comunidade,

levará a um gradual enfraquecimento da capacidade de intervenção

junto das populações. --------------------------------------------------------------------

Entre outras medidas que carecem de atualização permanente para

salvaguarda da saúde pública face à situação epidemiológica e do

prosseguimento de sinergias entre as entidades que estão a atuar no terreno,

os Vereadores do Partido Socialista propõem que a Câmara Municipal de

Loures, reunida a 8 de abril de 2020, delibere: --------------------------------------------

− Criação de mecanismos de apoio financeiro que possam cobrir os custos

operacionais das IPSS nesta fase; ---------------------------------------------------

− Criação de linha de apoio financeiro para as juntas de freguesia para

que possam manter os níveis de apoio e fazer face à acentuada quebra

de receita que tiveram neste período; -----------------------------------------------

− Isentar todas as instalações das IPSS, bombeiros, forças de segurança

e juntas de freguesia o valor da fatura da água, recolha de resíduos e

saneamento nos meses de março, abril e maio, proporcionando o alívio

das suas tesourarias, com possibilidade de alargamento do horizonte

temporal em caso de necessidade.” -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- À MOÇÃO APRESENTADA FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE PROPOSTA

DE DELIBERAÇÃO 161/2020. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, não temos a

Moção e é difícil a Câmara analisar um documento que não tem, é verdade que

foi apresentado, mas há um conjunto de detalhes que precisamos de analisar.

Isto já aconteceu na última reunião e, como estamos reunidos de forma virtual,

é importante que as moções sejam distribuídas de forma a podermos analisá-

20/104


las até ao momento de as deliberar, até porque não estamos no mesmo

espaço físico e as bancadas têm de ter tempo para articularem as suas

posições em relação a cada moção. Portanto, peço que esta situação seja tida

em consideração neste período em que estamos a reunir de forma virtual. ------

De outra forma é termos de decidir sem ler e sem podermos integrar a nossa

reflexão conjunta, de cada bancada, na análise de cada moção. -------------------

Os senhores Vereadores do Partido Socialista só reencaminham os

documentos depois de os apresentarem, é uma maneira de lidar com esta

situação, mas penso que não é a que melhor ajuda a uma decisão esclarecida

de todos os Vereadores. Portanto, fica o meu reparo para ser tido em conta se

houver essa disponibilidade em próximas reuniões. ------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, o Partido Socialista

enviou a moção eram quinze horas e quinze minutos, um pouco antes da sua

apresentação, mas está dado o reparo. ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, gostaríamos

de apresentar algumas recomendações/sugestões, em relação a possibilidades

que o Município deve estudar, de modo a tentar minimizar o sofrimento que

esta epidemia está a causar, nomeadamente, às famílias e às empresas. -------

Ainda antes quero fazer um comentário sobre a decisão do Governo em seguir

em frente com a Linha Circular do Metro de Lisboa, que embora não influencie

diretamente a mobilidade do concelho, influencia as escolhas das grandes

obras que o Governo vai fazer nos próximos anos. --------------------------------------

O Partido Social Democrata considera que é necessário que haja um veemente

protesto da parte do Município por dois motivos: primeiro porque os princípios

norteadores da obra da linha circular para Lisboa, neste momento, esfumaram-

se com a epidemia do “COVID-19”. Os grandes argumentos económicos sobre

o turismo de Lisboa deixam de fazer sentido nesta obra, e deviam ser

claramente alterados os princípios e as prioridades do Metro de Lisboa e do

Governo. Por outro lado, esta obra vai influenciar que não haja projeto para

Loures e para a zona oriental do nosso concelho. ---------------------------------------

21/104


Para além disto, o Governo está a fazer “tábua rasa” de uma decisão da

Assembleia da República, que embora a considere inconstitucional não há, que

se conheça, nenhuma decisão do Tribunal Constitucional, nem nenhum pedido

para a verificação da constitucionalidade deste artigo. Ora, não havendo, não

se percebe como é que o Governo ultrapassa uma lei da Assembleia da

República. Por estes motivos gostaríamos de ouvir a sua opinião sobre este

assunto, e que o Município tivesse uma intervenção junto do Governo muito

assertiva e rígida, em relação a esta matéria. ---------------------------------------------

O conjunto de sugestões que gostaríamos de apresentar ao Executivo do

Município, são no sentido de tentar minimizar algumas consequências desta

epidemia junto das famílias e dos nossos empresários, nomeadamente, dos

pequenos empresários. --------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, começo pela fatura da água, porque pensamos que é da

mais elementar justiça que os SIMAR isentem de pagamento todas as

empresas que estejam encerradas. Bem sabemos que os custos estando

encerradas vão ser mínimos, mas, ainda assim, serão alguns e parece-nos que

os SIMAR poderão e deverão ir por este caminho, em relação às empresas que

fecharam neste momento as portas. ----------------------------------------------------------

Ainda em relação aos SIMAR, nas famílias em que um dos membros esteja em

“lay-off”, ou tenha sido despedido devido a esta situação que vivemos,

propomos um desconto de trinta e cinco por cento no total da fatura, mas que

este valor não deixe de entrar nos cofres dos SIMAR. Ou seja, consideramos

que deve ser o Município a cobrir estas verbas e, nas nossas contas, para dois

meses, serão necessários entre cerca de duzentos e cinquenta e trezentos mil

euros. -------------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, como sabe as famílias estão confinadas em casa e, por

isso, os consumos de energia e de água têm aumentado de uma forma muito

sentido por todas as famílias. Assim, em relação a isto a nossa proposta não é

para se fazerem descontos, ou para isentar o pagamento do consumo da água

e da energia, mas sim para deixar de se cobrar os escalões mais elevados das

tarifas. Ou seja, a partir do segundo escalão não existe terceiro, quarto e quinto

escalão, dependendo do tarifário. Todas as famílias pagariam o seu consumo

com base, no máximo, do segundo escalão, para tentar minimizar o aumento

22/104


de consumo que deriva tanto da questão da higiene, mas também porque

estão em casa e acabam por consumir mais água. Tudo isto é um peso que

recai sobre as famílias. --------------------------------------------------------------------------

Em relação ao que o Município poderá fazer, já referi isto na última reunião,

sugerimos a suspensão de todas as novas obras e abertura de concursos, não

aquelas que estão já em andamento, a não ser aqueles que são essenciais

para apoiar o combate a esta crise, e a suspensão de todas as novas

iniciativas. Ou seja, a suspensão de todo este tipo de investimentos a curto

prazo, pelo menos durante três meses, de forma a percebermos como é que

nos próximos tempos vai decorrer a evolução económica da situação, e se

podemos continuar com alguns projetos e iniciativas que o Município tinha

previstas a curto prazo. --------------------------------------------------------------------------

Do mesmo modo o Município deviria suspender todas as transferências de

verbas para entidades que não estejam em setores essenciais, nesta fase de

apoio ao combate ao “COVID-19”, à exceção do pagamento a fornecedores.

Todos os acordos, ou protocolos, que o Município tenha estabelecidos com

entidades que não tenham como sua principal atuação o combate ao “COVID-

19” deviam suspensos, e canalizar essas verbas para as Instituições

Particulares de Solidariedade Social, para os bombeiros e outras entidades que

possam estar a colaborar, de uma forma efetiva e direta, no combate ao

“COVID-19”. -----------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à Polícia Municipal, estivemos a consultar alguns juristas,

consideramos que é uma autoridade pública e, como tal, tem o dever de

manter a sua força no terreno a cem por cento a trabalhar, a ajudar e a apoiar

as decisões da Polícia de Segurança Pública na maior parte das freguesias,

mas também da Guarda Nacional Republicana nas freguesias da zona norte do

nosso concelho. Assim, apelamos ao senhor Presidente para que intervenha

junto da Polícia Municipal, de modo a que todos os agentes estejam

disponíveis. O Município deverá arranjar uma forma para compensar os

agentes que possam ter alguma limitação familiar, ou outra, não sabemos de

que forma se poderá traduzir esse apoio, mas propomos que seja financeiro.

Este apoio não seria apenas para os agentes da Polícia Municipal, mas para

todos os trabalhadores que tem de estar obrigatoriamente a trabalhar nesta

23/104


altura, que não podem estar em teletrabalho, e que se traduza num subsídio de

cerca de vinte e cinco euros, nos próximos dois meses. -------------------------------

Ainda em relação às empresas municipais, nomeadamente à Loures Parque,

recomendamos ao Município para que os seus trabalhadores fiquem de

sobreaviso, se é que já não estão, para uma necessidade urgente se for

necessário ativar o hospital de campanha, com a utilização do Pavilhão Paz e

Amizade para o efeito. Portanto, deixamos esta recomendação, uma vez que

há falta de funcionários nessa área e estes não podem estar em teletrabalho. --

Em relação ao apoio de crianças e jovens que não têm acesso à “internet” nas

suas casas, não sei se o Município já fez esse levantamento no concelho, mas

se não o fez tem de o fazer, e tem de arranjar uma solução para disponibilizar a

estas crianças meios digitais para que possam aceder às aulas. Assim,

propomos que o Município estude a possibilidade de fazer um acordo com as

grandes empresas da área das telecomunicações e que por aluguer, ou por

compra de serviços de “internet” e de “tablets”, não de computadores porque

achamos que será exagerado, que ficam a custos relativamente baixos para

entidades e para empresas comparado com o mercado normal. Portanto,

gostaríamos que o Município fizesse este levantamento e esta monitorização

do número de crianças e jovens com esta dificuldade e quais os seus custos,

de forma a minimizar e a facilitar o estudo destas crianças nos próximos dois,

ou três meses. --------------------------------------------------------------------------------------

Falta-me ainda referir uma questão, o senhor Presidente já se referiu a ela na

última reunião, mas não desta forma, porque consideramos que deve haver, se

é que já não existe, um gabinete de apoio direto às empresas. Muitas delas

não sabem como se candidatar aos empréstimos e às possibilidades que o

Estado disponibilizou nesta fase, e de como aceder às verbas que se diz que a

União Europeia vai libertar diretamente para as empresas. Por isso seria

importante que houvesse um gabinete de apoio com dois, ou três técnicos de

apoio direto às empresas, porque muitas não têm meios técnicos, nem “know-

how”, para se poderem candidatar a este tipo de empréstimos e fundos. ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, depois de ouvir a

intervenção do senhor Vereador Nuno Botelho, parece-me que a grande

24/104


maioria das recomendações que apresentou agora a esta Câmara são

praticamente as mesmas, tirando algumas diferenças de forma, as mesmas

que o Partido Socialista apresentou na sua Moção há quinze dias e poderia, e

devia, quando teve oportunidade de o fazer, de se juntar ao Partido Socialista,

nomeadamente na questão da fatura da água. Até parece que estamos a ouvir

estas questões pela primeira vez numa reunião de Câmara, mas não. ------------

Senhor Presidente, gostaria de questionar aquilo que tem sido feito e qual a

ligação aos agentes que se encontram no terreno, nomeadamente as Juntas

de Freguesia. Tive o cuidado de lhe enviar uma exposição, desde já agradeço

o ofício com a resposta que me enviou, mas continuo com muitas dúvidas

relativamente ao procedimento e ao processo de como foi criada a chamada

“rede social”, pelo menos com alguns dos atores que nesta fase estão numa

linha de atuação diferente e de muito mais proximidade, do que propriamente

de interligação e de conjugar essas proximidades. --------------------------------------

Como sabe todos nós conhecemos a realidade das Juntas de Freguesia, mas

há um facto sobre o qual, ou não o informaram, ou lhe transmitiram de uma

outra forma, porque, de facto, quando lhe enviei o ofício com aquelas questões,

ainda as Juntas de Freguesia, na sua grande maioria, não tinham sido

contatadas, quer para integrarem essa “rede social”, quer para se

disponibilizarem para os serviços de entrega de medicamentos e de refeições.

Nem sequer tinham sido convocadas para qualquer reunião, ou pedido o apoio

para esse tipo de serviço, por parte do Município. É isto que gostava de

entender. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Uma coisa é dizermos que criamos um mecanismo, e concordo em base e em

tese com a criação desse mecanismo, mas tem de ser claro à priori para todos.

O problema é que não foi claro à priori para todos, e certamente já tiveram o

cuidado de falar com todos os intervenientes. Por exemplo, faz hoje oito dias

que contataram, pela primeira vez, com um dos Presidentes de Junta sobre o

apoia às refeições. O que não me parece coincidente com a tão propalada

inauguração da linha de apoio, na criação de sinergias para o apoio às

populações. ------------------------------------------------------------------------------------------

Na última reunião de Câmara referi-me claramente e amplamente às lavagens

e desinfeção das ruas, o que foi completamente desvalorizado pelo senhor

25/104


Vice-Presidente de que não era recomendado. Em parte compreendo essa

desvalorização, eu próprio referi que esse facto seria mais um fator psicológico

para as pessoas, quando logo imediatamente a seguir à reunião começa o

Município a fazer esse serviço, e muito bem. A questão que quero colocar é

nos seguintes moldes: em que fase é que está a desinfeção, por parte do

Município, se a conseguiu aplicar em todo o concelho, ou em que áreas. O

Município está articulado com as Juntas de Freguesias de forma a

complementar esse serviço? Porque as duas entidades devem estar a

trabalhar de forma próxima e eficaz, para não estarem a fazer exatamente a

mesma coisa, nos mesmos locais. -----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, retomo

novamente este assunto, porque temos tomado conhecimento das medidas

tomadas, mas a este órgão compete saber a dimensão daquilo que está a ser

levado a cabo no terreno. Quando solicitámos ao senhor Presidente para que

houvesse uma maior partilha de informação, era precisamente para

demorarmos menos tempo no Período de Antes da Ordem do Dia. Mas, como

não temos outra forma de falar neste tema que a todos tanto preocupa, temos,

naturalmente, que o fazer neste período para além daquele que está

estabelecido regimentalmente. Assim, desde já, em nome da nossa bancada

deixo-lhe esta nossa preocupação, também não gostamos de estar em

reuniões de cinco horas em frente ao computador, mas se tiver que ser a causa

é nobre e fomos eleitos para estar nesta defesa. ----------------------------------------

Assim, gostaria de solicitar ao senhor Presidente se nos pode transmitir, com

rigor quais foram, efetivamente, os equipamentos que foram disponibilizados às

Instituições Particulares de Solidariedade Social e aos bombeiros. Creio que na

passada semana, no dia três de abril, foi dada nota da distribuição de algum

material de proteção, e por isso solicito informação ao senhor Presidente, ou ao

senhor Vereador Gonçalo Caroço, quanto às quantidades que foram distribuías

às instituições e aos bombeiros. --------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, por

questões técnicas não tive oportunidade de colocar uma questão ao senhor

26/104


Delegado de Saúde, porque houve uma parte da sua intervenção que não

entendi, relativamente à questão dos testes aos lares, se eles eram garantidos

a cem por cento quer em relação aos utentes, quer dos profissionais. Fiquei

com esta dúvida por dificuldade técnica. ---------------------------------------------------

A segunda nota que deixo já a foquei há quinze dias, e hoje não foi referida

pelo senhor Delegado de Saúde, é sobre o que está a ser feito, neste

momento, relativamente à população mais idosa que está confinada nas suas

casas. Sabemos que por vezes há abusos desta população e, neste contexto,

temos alguma dificuldade em perceber todos os meandros que estão por trás

do comportamento dos idosos. Portanto, gostaríamos de perceber o que está a

ser feito quanto a este grupo da população de idade mais avançada, e quanto

às pessoas que têm doenças crónicas. Era importante ter um retrato da

situação relativamente a esta população. --------------------------------------------------

Corroborando daquilo que já foi referido pelo senhor Vereador Nuno Dias,

porque não pude deixar de registar este avolumar de proposta, quando há

quinze dias o senhor Vereador Nuno Botelho dizia que não era altura para

apresentar propostas. Certamente o senhor Presidente irá dizer alguma coisa

sobre este assunto. -------------------------------------------------------------------------------

Por último, quero louvar o empenho de muitos profissionais que estão numa

primeira linha, não só a Hovione, a Gelpeixe e outras que o senhor Presidente

também já referiu, mas temos conhecimento de um conjunto de entidades que

não estando na linha da frente como os profissionais de saúde e todos os

elementos ligados à segurança e aos bombeiros voluntários, não deixam de

dar o seu contributo para que o país continue a funcionar e a apoiar este grupo

da população que está na linha da frente. --------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador António Marcelino,

em relação aos testes “COVID” em lares, aquilo que a autoridade de saúde

determinou, vou-lhe transmitir tal como tem sido transmitido pelo senhor

Delegado de Saúde, é que se fazem testes onde haja casos positivos e

suspeitos. Nesses lares onde há casos positivos é recomendado a realização

de testes a todos os profissionais e aos residentes com contatos mais próximos

27/104


com os casos positivos. É esta a regra que as autoridades de saúde estão a

seguir. -------------------------------------------------------------------------------------------------

Relativamente ao equipamento distribuído pela Câmara Municipal, depois o

senhor Vereador Gonçalo Caroço dará outras informações relativamente aos

equipamentos de proteção individual para as Instituições Particulares de

Solidariedade Social, mas distribuímos aos bombeiros recentemente

seiscentas viseiras e dez litros, para cada corpo de bombeiros, de gel

desinfetante. Sendo recarregável quando nos solicitarem entregaremos mais. --

Estamos a aguardar que sejam entregues os equipamentos de proteção

individual próprios para os bombeiros e mascaras “FFP2”, que são essenciais

para a sua atividade e que não têm recebido da Autoridade Nacional, a não ser

em quantidades muito residuais que é quem lhes devia ter entregado esses

materiais. Da nossa parte, aquilo que chegar da encomenda da Área

Metropolitana será para distribuir, fundamentalmente, por bombeiros,

Instituições Particulares de Solidariedade Social e pelos nossos trabalhadores

que estejam em funções e que assim o justifiquem. ------------------------------------

Senhor Vereador Nuno Dias, houve a integração das Juntas de Freguesia, não

tenho informação de nenhum problema, e o que se lhes pede na plataforma é

se têm, ou não, disponibilidade para apoiar a entrega de compras. ----------------

Senhor Vereador Nuno Botelho, em relação ao gabinete de apoio direto às

empresas, já referi na última reunião que a nossa Divisão de Economia e

Inovação está a funcionar praticamente, apenas, para apoiar as empresas no

acesso a estas novas linhas de crédito. O senhor quer um gabinete à parte,

mas não há melhor gabinete que os técnicos que todos os dias trabalham com

as empresas e que estão a funcionar. É um dos serviços essências. Esta

Divisão está a funcionar, o que nos permite estar em contato com as empresas

e apoiá-las no acesso a todas estas medidas. --------------------------------------------

Quanto à questão dos computadores e do acesso à “internet”, vamos aguardar

decisões do Governo. Tenho estado em contato com o Ministério da Educação,

o senhor Vereador Gonçalo Caroço também, e vamos aguardar. De qualquer

maneira já fizemos os contatos necessários para esta fase, mas a

responsabilidade de resolver este problema será do Ministério da Educação,

mas a Câmara está disponível para participar. Neste momento não há

28/104


nenhuma indicação do Ministério da Educação, pelo contrário, para que seja

necessário avançar para este tipo de equipamentos desde já. -----------------------

Quanto ao apoio de vinte e cinco euros por trabalhados, até podíamos discutir

esse assunto se encontrar uma base legal para o fazer. -------------------------------

Quanto à Polícia Municipal, o senhor Vice-Presidente irá informar as decisões

que, entretanto, tomámos. ----------------------------------------------------------------------

Relativamente aos trabalhadores da Loures Parque, eles estão desde o início

de prevenção para a necessidade de poderem vir a desempenhar as suas

funções, ou similares, sendo uma delas aquela que o senhor Vereador referiu,

se tivermos que organizar as entradas e o estacionamento à volta de um

Pavilhão com pessoas infetadas, ou não, pelo “COVID-19”. Portanto, isso está

equacionado e os trabalhadores estão conscientes disso. ----------------------------

Não estou de acordo com a suspensão dos acordos com todas as entidades

que não sejam exclusivamente “COVID-19”. O senhor Vice-Presidente poderá

referir-se a este assunto melhor do que eu, mas as coletividades de cultura,

desporto e recreio estão também a atravessar uma fase muito difícil, e revogar

os protocolos que temos com eles não é, de todo, uma boa ideia. Pelo

contrário, penso que devemos manter os protocolos para que possam manter o

seu funcionamento após esta fase de contingência, de forma a continuarem a

dar as importantíssimas respostas que têm vindo a dar. -------------------------------

Quanto à suspensão de novas obras é preciso alguma parcimónia na gestão

desta questão, mas não estamos de acordo que se deva parar as obras que

estão em curso e os concursos que estão lançados e, eventualmente, lançar

alguns que sejam inquestionáveis e que seja importante lançar desde já. --------

Quanto às questões relativas aos SIMAR, colocadas na Moção apresentada

pelo Partido Socialista e pelo senhor Vereador Nuno Botelho, já referi na última

reunião que essa questão está em estudo no Conselho de Administração, com

o senhor Presidente da Câmara de Odivelas e também em articulação com

outras entidades. É muito interessante que ninguém solicite que as entidades

que fornecem serviços e bens aos SIMAR, que são o fundamental da sua

despesa e que têm lucros, reduzam a sua margem de lucro. -------------------------

Os senhores Vereadores com toda a facilidade continuam a propor todos e

quaisquer abaixamentos de tarifas e isenções, sem qualquer cálculo do

29/104


impacto dessas ações, e não se ouve uma palavra para que da Administração

Central haja medidas que ajudem a suportar essa questão. Os SIMAR tiveram

resultados líquidos negativos no último exercício orçamental, e tanto a EPAL,

como a empresa Águas do Tejo Atlântico continuam a ter lucros significativos.

Mas vejo que isso não é muito importante na reflexão dos senhores

Vereadores. -----------------------------------------------------------------------------------------

Ainda em relação às medidas propostas pelos Senhores Vereadores do Partido

Socialista, acho curioso que, como referiu o senhor Vereador Gonçalo Caroço,

ainda o Governo não ajudou as Instituições Particulares de Solidariedade

Social na questão das creches, que é a questão mais sensível de todas neste

momento em termos de financiamento, e os senhores Vereadores não têm

uma palavra nesse sentido. No entanto exigem que a Câmara, para além do

que já está a transferir e sabem que temos hoje uma proposta para admitir

sobre essa matéria, seja o suporte total de todo o encargo que as Instituições

Particulares de Solidariedade Social têm neste momento, já que da parte da

Segurança Social não parece haver essa disponibilidade. É muito interessante

e uma boa proposta para mostrar lá fora, mas pouco consentânea com o

equilíbrio que todas as medidas devem ter. -----------------------------------------------

Aprovámos o reforço do fundo de emergência social na última reunião, hoje

temos uma proposta para concretizar o apoio a cada Instituição Particular de

Solidariedade Social, e não houve ainda muitos Municípios que tenham

passado dos anúncios à prática da transferência de verbas para estas

entidades e nós passámos. Nesta fase, mais do que muitos anúncios, é

importante a concretização destas medidas. -----------------------------------------------

Quanto à linha circular não vou dizer nada de diferente daquilo que tenho

referido, porque essa não é a nossa questão fundamental. De faco, era

preferível que a prioridade de investimento tivesse vindo para o Metro de

Loures. Mas, neste momento, não havendo ainda projetos de execução

prontos, não podemos incluir esta obra no atual quadro comunitário, temos é

que garantir que ela entra como prioritária no próximo. ---------------------------------

Já agora chamo-lhe a atenção para a mensagem do senhor Presidente da

República na promulgação do Orçamento de Estado, em que ele retira

qualificação jurídica à norma aprovada na Assembleia da República, definindo-

30/104


a como uma mera recomendação política. Não estou a dizer que estou de

acordo com isso, só lhe estou a dar mais esse facto para contextualizar esta

questão. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Senhores Vereadores, penso que um dia terão de se pronunciar sobre como é

que se compatibilizam tantas medidas de aumento de despesa da Câmara,

com a quebra de receitas abrupta que vamos ter. Numas contas muito

preliminares, só no período de meados de março até ao início do mês de abril,

ainda a “procissão ia no adro”, tivemos uma quebra, fundamentalmente no

Imposto Municipal de Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, de dois

milhões de euros. Portanto, proponho que se tenha alguma calma com aquilo

que se propõe, para que nos meses de setembro a dezembro e no ano de dois

mil e vinte e um tenhamos capacidade para apoiar a nossa população e as

instituições. O mundo não acaba no mês de abril e é preciso que a Câmara não

deixe de ter, nos próximos meses, capacidade financeira para acorrer às

necessidades que vão continuar a ser muitas. --------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, em primeiro lugar quero

prestar á Câmara algumas informações sobre matérias que me parecem ser

importantes, relacionadas com a atividade municipal, neste quadro que

atravessamos de combate à pandemia. ----------------------------------------------------

Em primeiro lugar, relativamente a um serviço essencial neste momento, a

recolha de resíduos sólidos, estamos a laborar nos SIMAR com cinquenta por

cento do efetivo, salvaguardando os outros cinquenta por cento, num esquema

de rotação semanal. Isto permite-nos evitar o perigo de contágio e manter

salvaguardados um conjunto de trabalhadores que são essenciais para

conseguirmos fazer a recolha de resíduos, que é uma missão da maior

importância no contexto dos concelhos de Loures e de Odivelas. -------------------

Tem sido muito gratificante perceber o envolvimento e o trabalho muito

empenhado de muitos dos nossos trabalhadores, no domínio dos resíduos

sólidos urbanos e há exemplos extraordinários de superação, relacionados com

este trabalho. Isso é visível em atitudes individuais e é visível nos números. Por

exemplo, há neste momento viaturas que saem para a recolha apenas com o

motorista, e esse motorista recolhe, numa noite, mais de trinta toneladas de

31/104


resíduos, o que é um número absolutamente extraordinário. Mas, também num

contexto em que estamos a operar com metade dos trabalhadores, apenas

tivemos uma quebra de onze por cento no total de resíduos recolhidos nos dois

concelhos. Aliás, se compararmos esta última semana, em termos da

quantidade de resíduos recolhidos com a semana em que funcionámos dentro

do quadro normal com todos os trabalhadores ao serviço, a quebra nos

números totais, em termos da tonelagem transportada aos vários destinos do

sistema em alta, foi de apenas três por cento. Isto diz muito do envolvimento e

do trabalho de um lote muito alargado de pessoas. -------------------------------------

Saúdo igualmente os nossos trabalhadores que prestam serviço no domínio

dos piquetes, tanto de saneamento como de águas, que também trabalham no

mesmo sistema reduzido, mas que têm conseguido dar uma resposta cabal às

muitas solicitações com que diariamente estão confrontados. Portanto, não

podia deixar de fazer este elogio ao empenhamento, à vontade e ao esforço de

um conjunto muito alargado de pessoas, que continuam a fazer funcionar

serviços que são essenciais para toda a população do nosso concelho. ----------

Também quero referir que reforçámos a prestação de serviço relacionada com

os resíduos sólidos, procurando salvaguardar a manutenção do serviço num

bom nível. Os números que citei penso que são bem elucidativos disso. --------

Igualmente, tomaram-se um conjunto de medidas no domínio da higienização

complementar de contentores, tendo nos últimos dias o esforço de higienização

crescido de forma muito significativa, nomeadamente a lavagem de contentores

em todo o concelho. Neste momento, também estamos a procurar criar um

reforço das medidas de segurança para os nossos trabalhadores. Assim,

dentro em breve terá lugar uma oferta em termos de serviço, que é a

higienização e desinfeção dos fardamentos do nosso pessoal que está a lidar

com resíduos que sabemos que estão contaminados, porque uma boa parte

das pessoas cumpre a sua quarentena profilática em casa, despejando no

nosso sistema as máscaras, as luvas, etc.. ------------------------------------------------

Foi importante, do ponto de vista da motivação, para este conjunto de

trabalhadores o facto do senhor Presidente da República ter passado nas

instalações do Juncal, fez no passado sábado uma semana. Foi gratificante

para todos poder ter ali a presença do senhor Presidente da República, que

32/104


reconheceu o esforço e o trabalho que tem vindo a ser realizado neste domínio

dos resíduos sólidos, tantas vezes esquecido e desvalorizado do ponto de vista

salarial. Portanto, foi gratificante para os trabalhadores ter ali a presença de um

alto responsável do país. ------------------------------------------------------------------------

Espero que dentro em breve se possa avançar com o subsídio de

insalubridade, penosidade e risco, que é uma reivindicação antiga que

gostávamos de ver finalmente resolvida. Fica mais claro, para aqueles que

tenham dúvidas, a importância que estes trabalhadores têm para o nosso

quotidiano, e nesta altura em particular ainda é mais evidente essa importância.

Relativamente à Polícia Municipal ela está a funcionar, como foi dado a

conhecer aos senhores Vereadores em anterior reunião. A partir de amanhã

vamos reforçar o efetivo em funções, fazendo uma adaptação em termos de

turnos, o que nos vai permitir ter em permanecia, por cada um dos turnos, duas

equipas de agentes, aumentando assim a nossa capacidade de fiscalizar.

Temos vindo a desempenhar esse papel em relação a espaços públicos e a

vários locais onde funcionam atividades comerciais, sensibilizando as pessoas

para proceder ao respetivo encerramento, ou para os cidadãos se manterem

em suas casas, conforme tem vindo a ser recomendado por parte de todas as

entidades com responsabilidade na área da saúde no nosso país,

nomeadamente, a Direção Geral de Saúde. -----------------------------------------------

Senhor Vereador Nuno Botelho, a Polícia Municipal tem o dever de estar no

terreno, e está. Neste momento, todos os agentes estão disponíveis para

trabalhar, e serão chamados sempre que isso se afigure necessário. O que

temos vindo a praticar é exatamente aquilo que se pratica com todas as forças

de segurança neste momento, procurando salvaguardar metade do seu

contingente porque se ficarem todos contaminados deixamos de ter este

conjunto de forças policiais no terreno, em que se insere, também, a Policia

Municipal e isso não pode acontecer. Não estamos a fazer diferente daquilo

que outras entidades estão a fazer, relativamente à salvaguarda do seu

pessoal. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Relativamente à fiscalização tomámos a decisão, desde o dia um de abril, de

se manter também num esquema de rotação de cinquenta por cento, mantendo

assim uma presença no terreno, para evitar fenómenos negativos que sempre

33/104


vão acontecendo, nestas alturas por vezes até crescem, como é o caso das

deposições ilegais em vários espaços do concelho, e a manutenção de obras

não licenciadas em algumas áreas. Recentemente tivemos ocasião de selar

uma obra que vinha decorrendo em Camarate, de um grande parque de

estacionamento, sobre o qual já tinha havido um conjunto de diligências não

respeitadas por parte de quem está a executar aquela obra, o que muito

lamentamos. ----------------------------------------------------------------------------------------

Quanto ao Departamento de Ambiente mantemos no terreno um conjunto de

operacionais, para além de mantermos duas equipas de recolha de resíduos

sólidos de objetos de grande dimensão, como é o caso de alguns monos e

outros materiais que são deixados no território de forma muito pouco cívica por

um conjunto de gente. Portanto, temos duas equipas a funcionar munidas com

as respetivas viaturas. ---------------------------------------------------------------------------

Temos em atividade os nossos sapadores florestais, e os cemitérios também

num esquema de rotação de pessoal. Hoje, se a Câmara assim o entender,

brevemente será reforçado este grupo de pessoal com mais dois

trabalhadores, para conseguirmos estar à altura dos desafios com que estamos

confrontados. ---------------------------------------------------------------------------------------

O Município tem levado a cabo um conjunto de ações de desinfeções de

espaços públicos, depois de ter contatado com as Juntas de Freguesia no

sentido de perceber exatamente o que estas estavam a fazer. Neste domínio

de atividade fizemos um levantamento rigoroso e exaustivo de quem é que

estava no terreno e a fazer o quê, de forma a evitarmos sobreposições. Ao

contrário do que diz o senhor Vereador Nuno Dias, o Município não

desvalorizou a questão da lavagem das ruas. Aliás, se alguém desvalorizou a

lavagem das ruas foi o senhor Vereador Nuno Dias, ao dizer que até se podia

deitar água com sabão porque era a mesma coisa, o que era preciso era dar

tranquilizantes à população do concelho, porque da parte do Município nunca

tivemos essa posição. ----------------------------------------------------------------------------

Nesta e em outras questões, seguimos sempre aquilo que são as orientações

da Direção Geral da Saúde, e esta entidade, numa circular assinada pela

Diretora Geral da Saúde, a circular número sete, faz uma análise critica em

relação à questão da desinfeção e diz, nomeadamente, que ainda não existem

34/104


evidências, do ponto de vista científico, de que esta seja uma medida

necessária ou eficaz. Foi com base nisto que temos vindo a atuar. Mas, a

determinada altura, entendemos que não devíamos deixar de fazer aquilo que

outros também já estavam a fazer. Na última reunião tive ocasião de dizer que

estávamos preparados e que íamos começar dali a pouco tempo a desinfeção

de alguns espaços públicos, como é o caso de instalações municipais, do

acesso a cemitérios, do acesso a centros de saúde, de grandes superfícies

comerciais, ou de espaços públicos, como o Parque Adão Barata. Tudo estes

são espaços onde equipas do Departamento de Ambiente vêm fazendo este

trabalho de desinfeção e lavagem do espaço público, nomeadamente, com

hipoclorito, que se soma a outros esforços que têm vindo a ser feitos por parte

de outras entidades. ------------------------------------------------------------------------------

Portanto, não acordámos depois das Juntas de Freguesia terem acordado.

Aquilo que fizemos foi seguir as orientações da Direção Geral de Saúde, que

ainda nem sequer reviu essa circular número sete. Ou seja, ainda não passou

a recomendar a desinfeção dos espaços públicos e continua a dizer que é de

duvidosa eficácia a sua lavagem. Ainda assim, entendemos que devemos fazê-

lo, porque o hipoclorito não sendo eventualmente muito eficaz, acaba por ser

uma substância que do ponto de vista da fixação de determinado tipo de micro-

organismos dificulta mais essa mesma fixação. ------------------------------------------

Neste momento estamos à espera de uma quantidade de hipoclorito que nos

permitirá fornecer também algum desse carregamento às Juntas de Freguesia,

que estão a levar a cabo estas operações com regularidade, de forma a

prosseguirem este esforço. ---------------------------------------------------------------------

Relativamente à suspensão de acordos com as coletividades, partilho da

mesma opinião que o senhor Presidente já apresentou, e é basicamente esta

ideia que quero deixar muito clara. As coletividades, tal como qualquer outra

entidade, sofrem as consequências deste surto pandémico, e aquilo que

acontece é que têm, neste momento, as suas portas encerradas. Isso significa

que não fazem qualquer receita, nomeadamente do funcionamento dos seus

bares e das suas atividades, mas continuam a ter os encargos associados a

esses espaços. Continuam a ter de pagar a trabalhadores, a monitores e

professores de determinado tipo de atividades, a ter de cumprir as suas

35/104


obrigações fiscais, a ter de pagar a eletricidade, e tudo isso são obrigações.

Suspender agora os acordos com essas entidades seria somar mais crise à

crise, arranjar mais dificuldades e aumentar até o nível de desemprego, porque

não sabemos quando é que a recuperação poderá ocorrer após esta

pandemia, mas estaríamos seguramente a dificultá-la se fôssemos por este

caminho. Portanto, não partilho e não subscrevo nenhuma iniciativa neste

sentido. Aliás, estamos neste momento a trabalhar noutro sentido, que é a

possibilidade de anteciparmos a transferência de um conjunto de apoios

municipais para as entidades, de forma a facilitar a sua liquidez em termos de

tesouraria. Trata-se de programas aos quais apresentaram candidaturas, cuja

análise está neste momento e ser acelerada, para conseguirmos fazer essas

transferências no mais curto espaço de tempo. ------------------------------------------

Li com grande atenção a Moção dos senhores Vereadores do Partido

Socialista, relativamente àquilo que propõem para o concelho, mas acho

curioso que, neste momento, todas as propostas que os senhores apresentam

não vão no sentido de fazer prevalecer aquilo que são as obrigações do

Estado. São todas no sentido de não dizer uma vírgula sobre as obrigações do

Estado, relativamente ao apoio a determinado tipo de entidades, que estão na

primeira linha do combate ao “COVID-19” e, ao invés disso, preferem seguir

outro caminho. E o caminho é sempre o mesmo. É o de responsabilizar a

Câmara Municipal por tudo aquilo que vai acontecendo no país, porem às

“costas” e à responsabilidade da Câmara Municipal um conjunto de obrigações,

sobre as quais não ouvimos uma palavra por parte dos responsáveis

governamentais. Isto é que é inaceitável, pouco curial e pouco correto, na

minha opinião. ---------------------------------------------------------------------------------------

Uma Câmara Municipal tem responsabilidades e atribuições muito claras, mas

o Governo, a Segurança Social, o Ministério do Trabalho e um conjunto de

outras entidades tuteladas pelo Estado também têm. Mas sobre isso não vimos

uma linha na Moção dos senhores Vereadores do Partido Socialista. Por

exemplo, propõem um mecanismo de apoio financeiro para cobrir os custos

operacionais das Instituições Particulares de Solidariedade Social, e a

Segurança Social dá o quê? Propõem que seja criada uma linha de apoio

financeiro para as Juntas de Freguesia, para que possam manter os níveis de

36/104


apoio face à acentuada quebra de receita que tiveram neste período, e o

Município vai, ou não, ter uma quebra nas suas receitas? Ou a crise só existe

para as Juntas de Freguesia? Propõem isentar as instalações das Instituições

Particulares de Solidariedade Social, dos bombeiros, das forças de segurança

e das Juntas de Freguesia do valor da água, recolha de resíduos sólidos e

saneamento, mas em relação à EPAL e à isenção da fatura aos Municípios,

que neste momento estão a vender a água exatamente ao mesmo preço, que

teve cinquenta milhões de euros de lucro, propõem o quê? Sobre isto não há

nenhuma iniciativa do Partido Socialista. O que o Partido Socialista propõe é

que a Câmara Municipal poupe os consumidores, mas à Câmara Municipal

nada seja poupado por parte da EPAL, que é uma entidade tutelada pelo

Estado. -----------------------------------------------------------------------------------------------

O mesmo se aplica às taxas, porque não apresentam nenhuma proposta no

sentido de dizer que Associação Portuguesa de Ambiente deixará de cobrar as

taxas que são devidas pelos Municípios, para o tratamento dos resíduos e dos

efluentes líquidos. Sobre isto nada é dito, mas a Câmara Municipal que poupe

os munícipes. ----------------------------------------------------------------------------------------

Aliás, é curioso que sejam sempre as entidades, neste caso a autarquia local,

como a entidade que deve dar tudo a todos não tendo o mesmo nível de

receitas, mas não se diz nada, nem sobre o papel do Estado, nem sobre a

responsabilidade dos privados. Até hoje não ouvi nenhuma entidade propor,

por exemplo em relação à EDP, que deixasse de cobrar, ou para que existisse

uma baixa generalizada do preço da eletricidade. Ninguém tomou essa

iniciativa. Na minha opinião até deviam tomar outra, que era, de facto,

nacionalizar essa empresa. Esta empresa e alguns bancos. --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente começo

por me referir às questões da educação, sendo que o senhor já informou que

foram efetuados alguns contatos com responsáveis do Ministério da Educação

e com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, e aguardamos por

orientações que sejam definidas para o terceiro período. No entanto, tomámos

medidas para algumas respostas essenciais, mas não é o Município que vai

resolver o problema, porque isso não é possível. Cá estamos para tomar as

37/104


medidas necessárias, em coordenação com o Ministério da Educação e com a

Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, para que o terceiro período

corra o melhor possível e que todos tenham acesso à educação, mesmo que

as escolas continuem fechadas. ---------------------------------------------------------------

Estamos a trabalhar com diversas entidades e empresas, no sentido de

perceber as condições objetivas que existem, e logo que haja decisões nós

próprios também as tomaremos, em coordenação com o Ministério da

Educação e com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, para que o

terceiro período seja o melhor possível. ----------------------------------------------------

Quanto à questão das Juntas de Freguesia e da linha de apoio quero dizer o

seguinte: foi efetuado um primeiro contato com o Gabinete de Intervenção

Local, enviado um email perguntando que serviços estavam a prestar, e

divulgando o intuito da linha de apoio. Algumas Juntas de Freguesia

responderam, no sentido de dizer quais os serviços que estavam a ser

prestados, e as que não responderam falei com todos os Presidentes de Junta.

Com os que responderam não falei, porque parti do princípio que “todos

sabiam ao que vinham”. No entanto, percebi esta semana que houve um

Presidente de Junta, dos cinco que responderam, que não percebeu que

aquele era um trabalho em rede. Portanto, dos cinco que responderam houve

quatro que perceberam perfeitamente, apenas um que não percebeu. Mas,

também já falei com esse Presidente de Junta e está tudo esclarecido. Com os

outros falei já há bastante tempo, muito antes do senhor Vereador Nuno Dias

ter solicitado qualquer tipo de esclarecimento. --------------------------------------------

Nesse contato, aquilo que referi, claramente, foi que no funcionamento da rede

aquilo que podia ser solicitado às Juntas de Freguesia era o apoio para fazer

algumas compras, levá-las a casa das pessoas que não podiam sair por várias

razões, e que necessitariam desse apoio. Foi nesse sentido que foi efetuado o

contato, porque todas as outras necessidades que aparecem na linha são

resolvidas de outra forma. Não são resolvidas através da Junta de Freguesia,

porque existem outras respostas no concelho e no terreno que fazem parte da

rede e que dão essa resposta, para além do trabalho da Câmara Municipal e

da Segurança Social. -----------------------------------------------------------------------------

38/104


Quanto à questão das refeições houve Presidentes de Junta que, contatados

pelos Agrupamentos de Escolas, decidiram fazer essa entrega e também falei

com alguns Presidentes. Mas, por exemplo, hoje fui informado que um

Presidente de Junta que há umas semanas atrás disse que deixaria de receber

as refeições na Junta de Freguesia, o que passou a ser feito na escola sede do

Agrupamento, e hoje fomos informados pelo Agrupamento de Escolas que o

Presidente de Junta quer as refeições a partir de amanhã, para ser ele a

entregá-las à população da sua freguesia. É claro que este Presidente de Junta

não me disse absolutamente nada, já tentei falar com ele, mas ainda não

consegui fazê-lo. Evidentemente que este tipo de tratamento não é o melhor,

mas todos nós podemos falhar numa, ou outra situação, admito que isso posso

acontecer nestas circunstâncias, mas tanto pode acontecer da nossa parte

como da parte dos senhores Presidentes de Junta. Isso não quer dizer que o

trabalho não esteja devidamente coordenado, que não tenham sido feitas as

conversas necessárias e transmitidas as informações necessárias para que a

coordenação exista. ------------------------------------------------------------------------------

Quanto à questão dos doentes crónicos, penso que já referi isto na última

reunião, o Agrupamento de Centros de Saúde tem um acompanhamento

especial e específico a esses doentes, de forma a que a sua deslocação aos

centros de saúde seja minimizada. Portanto, é uma situação que está a ser

acompanhada pelo Agrupamento de Centros de Saúde de Loures e Odivelas. --

Relativamente às questões dos equipamentos de proteção individual, ouvi na

última reunião a senhora Vereadora Sónia Paixão referir que aquilo que

interessa discutir são as competências da Câmara Municipal, e que é isso que

quer discutir. Mas não é isso que está a ser proposto. Eu não tenho cara de

Ministra da Solidariedade e do Trabalho, mas aquilo que é aqui

sistematicamente colocado são respostas que têm de ser dadas pelo Ministério

da Solidariedade e da Trabalho, e que não são dadas. --------------------------------

Os equipamentos de proteção individual para os lares e para as Instituições

Particulares de Solidariedade Social estão a ser fornecidos pela Câmara

Municipal, porque a Segurança Social não tem esses equipamentos para

entregar. Entregou alguns ontem, em parceria com a EDP e com o Correio da

Manhã. Este é um problema muito grave. --------------------------------------------------

39/104


Relativamente às verbas para as Instituições Particulares de Solidariedade

Social, não podemos “assobiar para o lado”, porque se não tomamos medidas

urgentemente, iremos ter problemas gravíssimos nestas instituições.

Precisamos de dizer que é urgente tomar medidas agora, para que as

instituições continuem a estar devidamente equilibradas financeiramente. Se

não fizermos isso estamos a contribuir para que as instituições saiam deste

problema ainda mais fragilizadas do que aquilo que já estão, e é preciso que

isto fique muito claro. -----------------------------------------------------------------------------

Da parte da Câmara Municipal foram entregues duas mil e trezentas máscaras

“FFP2”, quarenta e quatro mil pares de luvas, quatrocentos e cinquenta litros

de desinfetante, seiscentos e setenta e quatro óculos, vinte mil duzentos e vinte

aventais, setecentos e setenta e nove protetores de pés e trezentos e oitenta e

nove toucas. Este é o equipamento entregue até ao momento pela Câmara

Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------

Amanhã será feita uma nova entrega de equipamento, em particular de

máscaras cirúrgicas, que chegou à Câmara Municipal durante o dia de hoje. É

este equipamento que tem possibilitado que as instituições protejam os seus

trabalhadores, porque não há no mercado, aquele que há é por um preço

exorbitante, e da parte do Governo e do Ministério da Solidariedade e do

Trabalho não há equipamentos de proteção individual para entregar. -------------

Relativamente ao apoio alimentar quero deixar a informação de que foi feita a

entrega de uma tonelada de peixe congelado, em parceria com a Gelpeixe, e

brevemente terei mais dados sobre a entrega, em parceria com a Sogenave,

que vai ser feita amanhã. -----------------------------------------------------------------------

Também quero referir que a entrega dos equipamentos de proteção individual

que foi efetuado no dia três foi a segunda, porque a primeira entrega já tinha

ocorrido no dia vinte e cinco de março, que foi devidamente noticiada, e

amanhã faremos a terceira. --------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, concordo

com o que disse o senhor Vice-Presidente em relação às competências do

Poder Central e do Estado. De facto, o Governo não tem atuado mediante

aquilo que podem e devem fazer, têm sido os Municípios a primeira linha de

40/104


apoio junto dos que mais necessitam e, mais uma vez, são os Municípios a

substituir-se ao Poder Central. Mas eu preferi que seja assim, que o Município

assuma algumas das competências que são de outros, do que não se fazer

nada. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente e senhor Vice-Presidente, ambos disseram que em breve

estaremos numa situação de grande perda de receitas. Em primeiro lugar, não

referi em revogar protocolos, ou obras já iniciadas. Referi-me a novas obras,

novos eventos, novas iniciativas e suspender os protocolos, o que é diferente

de revogar, ou terminar. Foi isto que referi. ------------------------------------------------

O senhor Presidente recordar-se-á que na última reunião de Câmara já falei na

questão da EPAL, em relação aos SIMAR. É evidente que as entidades que

vendem e fornecem água aos SIMAR deviam baixar o seu custo na origem,

para que os SIMAR pudessem refletir alguma redução junto dos seus clientes,

nomeadamente, das pequenas empresas e das famílias. Hoje, ao não fazer

esta referência foi no sentido de não me repetir, e não por me esquecer dessa

importante parte. Aliás, referi que os SIMAR não devem perder receita. A única

sugestão que fizemos em que se prevê a perda de receita nos SIMAR, e essa

é a grande diferença entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista é

que não propomos, sugerimos, e sugerimos que seja o Município a assumir

essa verba através de uma transferência para os SIMAR. Portanto, foi desta

forma que a situação foi apresentada na realidade e não de outra. O conjunto

de ideias e de sugestões que apresentámos são exequíveis, podem ser

rapidamente efetivadas e postas em prática. Concordo com o senhor

Presidente, em relação ao pequeno subsídio para aqueles que estão a

trabalhar para nos ajudar, porque, de facto, é uma questão jurídica. Por isso é

que referi que o Município devia estudar essa possibilidade, porque sabe que

não temos meios jurídicos nesta fase, até pelas limitações que temos em sair

de casa, de estudar as questões ao pormenor. Portanto, esta questão deve ser

verificada pelo Município. -----------------------------------------------------------------------

Senhor Vice-Presidente, concordo plenamente com a atribuição do subsídio de

salubridade, penosidade e risco para quem trabalha, tanto nos SIMAR, na

recolha de resíduos, como no Departamento de Ambiente da Câmara

41/104


Municipal. Já o referi durante muitos anos, em várias reuniões de Câmara e até

em reuniões abertas em outros fóruns, de que somos a favor da sua atribuição.

Ficámos satisfeitos em saber, apesar da retorica do senhor Vice-Presidente,

que vamos reforçar a presença da Polícia Municipal e que o Município

percebeu que existe a necessidade de aumentar a sua presença na rua. --------

Relativamente ao gabinete de apoio aos empresários, se já existem técnicos

para esse fim, estamos esclarecidos e não precisamos de criar outro gabinete.

Os senhores Vereadores do Partido Socialista devem lembrar-se, se não se

lembrarem eu lembro-os, que na última reunião de Câmara propus que

passassem a proposta que apresentaram para recomendação. O que está em

causa é o Partido Socialista tentar impor as formas de trabalhar do Município,

porque nem os senhores, nem o Partido Social Democrata tem competências

delegadas do senhor Presidente. -------------------------------------------------------------

Esta é numa fase em que devemos estar todos unidos, colaborar e tentar

ajudar. Foi isso que hoje fizemos ao apresentar ideias concretas, e não

propostas genéricas como a criação de fundos para Juntas de Freguesia. Nada

disso. São propostas concretas onde é possível fazer a contabilização dos

seus custos. No entanto, referi que se passassem a vossa Moção para

Recomendação, teriam o apoio do Partido Social Democrata. Da mesma forma

que hoje digo exatamente a mesma coisa. Se os senhores passarem a vossa

Moção para Recomendação, excecionalmente até a poderemos votar, poderão

ver qual será o nosso sentido de voto. Mas não é isso que está em causa. O

que está em causa é que os senhores tentam fazer propaganda e populismo

com as vossas propostas, e tentam impor que o Executivo da Câmara aceite as

vossas propostas a qualquer custo. ----------------------------------------------------------

Já na última reunião disse aos senhores Vereadores do Partido Socialista que

estão a antecipar outro tipo de situações, mas nós não estamos a antecipar

nada, apenas queremos ajudar e colaborar com o Município e com o executivo

da Câmara, para tentar resolver os problemas que existem e estão à vista de

todos nós. É isto que queremos. Também lhes disse, e volto a dizer, que

chegará o tempo e a altura para avaliar o trabalho da Câmara, e não vale a

pena antecipar essa questão, porque não estamos numa fase de melhoria

suficiente para avaliar esse trabalho. Todos podemos achar que a Câmara fez

42/104


uma ou outra boa iniciativa, que se atrasou em algumas e que podia ter feito

outras. Isso é evidente. Por isso é que estamos a fazer sugestões de trabalho,

mas quem está a gerir a Câmara, que não são os senhores Vereadores nem

nós, é que sabe as “linhas com que se cosem todos os dias”. Eu não queria

estar no papel do senhor Presidente da Câmara com a “pressão” das

populações e das instituições a sofrerem. Não estou a defender o Senhor

Presidente, não é o meu papel e não é com essa intenção que o faço, mas é

com a intenção de dizer que estamos numa altura que não é de “politiquices”. --

Da mesma forma anúncio já que a nossa votação, relativamente à Moção

apresentada pelo Partido Socialista, será exatamente igual à votação da última

reunião. Se os senhores querem manter as vossas propostas como Moção, o

nosso voto será de abstenção. Não porque as propostas não sejam boas, mas

penso que não são muito exequíveis e não são muito objetivas na sua

concretização e por isso pensamos que devem ser recomendações, ou

sugestões e não propostas concretas. ------------------------------------------------------

Ainda relativamente à suspensão dos protocolos, o senhor Presidente, o

senhor Vice-Presidente e o senhor Vereador Gonçalo Caroço referiram que a

Câmara irá ter um problema grave de receita. Então e não acham que

devemos suspender os protocolos com as entidades que não estão num

combate direto a esta pandemia que estamos a viver? Consideram que a perda

de receita se coaduna com a continuação de pagamentos a entidades que não

têm atividade neste momento, ou que se têm não está relacionada com este

combate? Eu penso que devemos suspender estas transferências para essas

entidades. -------------------------------------------------------------------------------------------

Salientei, e volto a salientar, que não está em causa o apoio que até deve ser

reforçado da forma como os senhores acharem mais coerente e mais correta

às Instituições Particulares de Solidariedade Social, às Associações

Humanitárias de Bombeiros e às entidades que trabalham todos os dias no

terreno. Não estamos a falar dessas, e concordo plenamente com o que disse

o senhor Vereador Gonçalo Caroço de que a situação que se vive em algumas

Instituições Particulares de Solidariedade Social começa a ser dramática. Aliás,

nesta reunião vamos votar vários pontos no sentido de melhorar estas

situações. --------------------------------------------------------------------------------------------

43/104


Portanto, a nossa sugestão mantém-se. Consideramos que as transferências e

o apoio a atividades que não estejam diretamente ligadas ao combate ao

“COVID-19” deviam ser suspensas. O que não quer dizer que daqui a três

meses não haja condições para as voltar a pôr em prática. ---------------------------

Relativamente às obras, não me referi àquelas que estão no terreno, mas sim a

novas obras. ----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, não posso deixar

de tecer algumas considerações que me parecem fundamentais para a

discussão. -------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Vice-Presidente, de forma simples e rigorosa, façam o apelo a todos os

Vereadores e acreditem que os do Partido Socialista se juntam do vosso lado,

para que a EPAL reveja as suas tarifas. Apresentem esse documento e os

Vereadores do Partido Socialista, certamente, se unem nessa questão. ----------

Aquilo a que me referi, de uma forma muito simples, é porque não compete só

aos outros, também nos compete a nós, e por isso digo que momentos

excecionais têm de ter medidas excecionais. Mas não podemos, que foi aquilo

que o Partido Comunista sempre nos fez, ser incongruentes em vários pontos.

Por exemplo, fale com os seus camaradas da Chamusca, de Braga e de

inúmeros locais, que já propuseram, em reunião de Câmara, o abaixamento

das tarifas de abastecimento de água e de recolha de resíduos. Ou eles

também são irresponsáveis? A redução das tarifas de água que propomos é

para as Instituições Particulares de Solidariedade Social, indo ao encontro,

também, daquilo que foi dito pelo senhor Vereador Gonçalo Caroço, quando

referiu que estas instituições vão ter uma quebra de receita acentuada. Ora,

este apoio municipal seria uma forma de mitigar essa mesma quebra de

receita. -----------------------------------------------------------------------------------------------

No que diz respeito à desinfeção das ruas e à coordenação que dizem existir,

que conversaram com todos os Presidentes de Junta e que fizeram um

levantamento exaustivo das necessidades, por exemplo, quando falaram com o

senhor Presidente da Junta de Freguesia de Sacavém para dizerem que

tinham ido fazer a desinfeção junto ao Centro de Saúde de Sacavém, este

44/104


disse-lhes que já tinha sido feita a desinfeção nesse local, na sexta feira, e o

Município foi fazê-la novamente. --------------------------------------------------------------

Quando falei na água com sabão para desinfetar as ruas aquilo que quis dizer

é muito simples, porque a Direção Geral de Saúde também informa que a água

com sabão é um dos melhores elementos para desinfetar na questão deste

vírus. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, mas há uma

grande diferença entre lavar mãos e lavar ruas. -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, eu sei o que estou

a dizer e, quando falei na água com sabão, era mais pelo impacto visual que

tinha nas populações. Certamente que isso foi percebido pelo senhor Vice-

Presidente e por todos. --------------------------------------------------------------------------

Relativamente a outro ponto, garanto-vos que os Vereadores do Partido

Socialista, eleitos nesta Câmara Municipal, se vão juntar a todas as

reivindicações que acharmos por justas o Estado apoiar. Mas, como sabem,

estamos numa reunião da Câmara Municipal e não numa reunião com o

Ministério da Segurança Social. Para além disso, era o que mais faltava que os

Vereadores do Partido Socialista, estejam eles na oposição, ou não, que numa

fase destas não possam tentar contribuir com propostas efetivas para apoio às

nossas comunidades. Era o que mais faltava que não o pudéssemos fazer da

forma regimental que existe para o podermos fazer, porque também somos

parte do órgão municipal, apesar de não estarmos na gestão da Câmara

Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador Gonçalo Caroço, relativamente aos exemplos que deu sobre

os Presidentes de Junta, posso dizer-lhe que estava ao lado do senhor

Presidente de Junta quando foram entregues, há duas semanas e sem

qualquer articulação com a Junta de Freguesia, as refeições para distribuir pela

população, nomeadamente as refeições escolares. Sem qualquer articulação

com o senhor Presidente, com a Junta de Freguesia, nem com ninguém da

autarquia local. A Câmara mandou a empresa entregar as refeições, que as

deixou no chão sem que ninguém tivesse conhecimento do que era aquilo, com

45/104


a única informação de que a Câmara as mandou ali entregar. Foi isto que

aconteceu. -------------------------------------------------------------------------------------------

Quando questiono a coordenação, todos podemos num ou noutro momento

não estar coordenados, mas tem que haver algum rigor nas informações e nas

questões que são aqui colocadas, porque o que aconteceu foi exatamente isto,

porque eu estava lá. ------------------------------------------------------------------------------

Quanto à linha de apoio, já esta tinha sido anunciada, quase há duas semanas,

quando os Presidentes de Junta receberam o contato para dizerem se estavam

disponíveis para prestar aquele serviço, nomeadamente a entrega dos bens

alimentares à população. ------------------------------------------------------------------------

As propostas que o Partido Socialista apresenta são propostas construtivas,

quer as aceitem ou não. São propostas em que, no seu debate, se percebeu

que podemos ter ideias diferentes, mas que o objetivo é comum e é o mesmo.

Por isso, pensamos que o que deve ser fundamental e importante é que todos

consigamos trabalhar de uma forma coordenada. Não precisam de aceitar

todas as nossas propostas, mas não precisam de as desvalorizar como se

fossem descabidas, quando em Municípios em que a força política que está na

oposição é a Coligação Democrática Unitária apresenta exatamente as

mesmas propostas que o Partido Socialista aqui está a apresentar. Na Câmara

de Loures é demagogia, nas Câmaras onde os senhores são oposição já não é

demagogia e é apoio às populações. É neste aspeto que deve haver algum

cuidado quanto ao que se diz e faz. ----------------------------------------------------------

Continuo a pensar que as nossas propostas, nesta fase, são aquilo que deve

ser enquadrado e deve ser pensado, e não quantificamos os valores na

proposta para que o Município possa fazer o levantamento de valores e a sua

aplicação da forma mais justa e equitativa possível. ------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, tenho-vos

ouvido a todos atentamente e ouvi as respostas às questões que coloquei, e

neste período que mediou entre a minha intervenção anterior e esta tenho

pensado se devo partilhar convosco, com estupefação, o que vou fazer. ---------

Senhor Presidente e senhores Vereadores, nomeadamente o senhor Vereador

Gonçalo Caroço e o senhor Vice-Presidente, que usam sempre a palavra

46/104


“verdade” e que dizem que não se deve fazer política, quero dizer-lhes que

ninguém está a fazer política, e queremos que da vossa parte, que estão à

frente dos destinos do Município, também haja essa mesma “verdade”. ----------

Assim, gostaria de partilhar convosco o ecrã do meu computador, relativamente

ao vídeo lançado com a intervenção do senhor Presidente, do dia três de abril.

Nessa intervenção o senhor Presidente faz referência à distribuição de

equipamentos completos de proteção individual, por todas as instituições do

nosso concelho e pelas associações de bombeiros, disponibilizados pela

Câmara Municipal, porque da Administração Central nada chegou. ----------------

Senhor Presidente, aquilo que a bancada dos Vereadores do Partido Socialista

pretende é a verdade e seriedade. Ninguém está a querer fazer política. Aquilo

que queremos é que os senhores transmitam efetivamente aquilo que está a

acontecer. Quero dizer-lhe que os Vereadores do Partido Socialista e outros

eleitos no Município de Loures, mas nós falamos com convicção da nossa

bancada, em retorno daquele vídeo tivemos ecos de entidades que disseram

que nada lhes chegou, outros que apenas lhes deixaram umas luvas, ou umas

máscaras e que não deixaram equipamentos completos. Portanto, sem

prejuízo de reconhecermos que outros organismos também poderiam estar a

fazer chegar esse mesmo equipamento, sem prejuízo deste reconhecimento,

aquilo que exigimos aos senhores é que se tenha cautela com a mensagem

que se difunde. A mensagem que os senhores difundiram erradamente, no dia

três de abril de dois mil e vinte, foi que tinham garantido a disponibilização de

equipamentos completos, o que, para não dizer outra palavra feia e se calhar

não tão educada, não corresponde à verdade. Penso que esta tónica tem de

ser dada perante todos. -------------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador Nuno Botelho, não aceitamos “lições de moral” do Partido

Social Democrata nesta matéria, porque desde a primeira hora quem tem

estado a apresentar sugestões concretas à Câmara e muitas delas foram

colhidas, porque muitas das propostas que a bancada do Partido Socialista

formulou numa comunicação enviada ao senhor Presidente da Câmara, no dia

dezoito de março, muitas delas, e bem, estão neste momento implementadas.

É isso que queremos. É com esse mesmo rigor que hoje dizemos que a

questão da distribuição dos equipamentos não corresponde à verdade e, mais

47/104


uma vez, que não é verdade que tenha havido coordenação, desde o princípio,

com as Juntas de Freguesia. Não é verdade. ---------------------------------------------

A bem da transparência, uma vez que não temos outra possibilidade, gostava

que o link da nossa reunião de Câmara fosse partilhado com os senhores

Presidentes de Junta, porque assim tinham oportunidade de ouvir do senhor

Presidente e dos senhores Vereadores, dizerem que lhes tinham feito

telefonemas prévios, quando é mentira, porque também acredito na palavra

dos meus camaradas e dos eleitos que estão no terreno, desde a primeira

hora, com medidas. Portanto, não venha agora a Câmara dizer que partiu para

o terreno com tudo consertado, porque não é verdade. Assim como não é

verdade que os senhores já estejam, há uns dias a esta parte, em coordenação

com outros organismos da Administração Central, porque ainda hoje no início

da reunião percebemos que estão agora a ser efetivados. Bem sei que os

senhores são muito bons quando enchem a boca com a palavra “reivindicar”,

gostam bastante de utilizar a palavra “reivindicar” e o Partido Social Democrata

vai na mesma onda de “reivindicar” ao Governo. Mas o Governo, ou Estado,

somos todos nós e temos que ter ferramentas para chegar às nossas

populações. ------------------------------------------------------------------------------------------

Aquilo que exigimos desde a primeira hora, e utilizamos esta palavra “exigir”

que é muito querida à Coligação Democrática Unitária relativamente ao

Governo, é uma efetiva coordenação e uma seriedade em torno deste tema

que, infelizmente, assola o nosso país e o nosso concelho em particular, e há

grandes preocupações por parte de todas as instituições. ----------------------------

Senhor Presidente, vou reenviar a todos os eleitos que estão a participar na

reunião de Câmara o vídeo com a sua intervenção do dia três de abril, para

que percebam que quando se transmite uma informação ela deve ser

verdadeira e corresponder à realidade existente naquele momento, sob pena

de estarem a enganar os munícipes e que não merecem. ----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, em

primeiro lugar gostaria de questionar que medidas estão a ser tomadas

relativamente à saúde mental, porque é uma preocupação no âmbito da rede

social do concelho, tal como em relação à violência doméstica. Saiu hoje uma

48/104


notícia de que houve um aumento significativo em relação à violência

doméstica, na ordem dos cinquenta por cento, e neste sentido gostaríamos de

questionar que medidas estão a ser tomadas no sentido de proteger as vítimas

desta situação. -------------------------------------------------------------------------------------

Uma segunda nota, relativamente ao que referiu o senhor Vereador Nuno

Botelho, é no sentido de dizer que somos pró-ativos e não somos meramente

membros do Executivo Municipal, de forma passiva e ouvir apenas o que é que

a Câmara está a fazer. Queremos contribuir, e temos contribuído, com um

conjunto de sugestões, que por sinal vêm a ser assumidas um pouco mais

tarde que aquilo que gostaríamos e que deviam estar no terreno. ------------------

Penso que não estamos em tempo de recomendações, mas sim em tempo de

atuar. É isso que pedimos à Câmara Municipal, corroborando com muito

daquilo que a senhora Vereadora Sónia Paixão referiu, quero sublinhar, ainda,

a integração do Município. O Município parece ter um papel secundário, e

aquilo que ouvimos no terreno é que a linha de emergência é uma linha

importante, mas o que as Instituições Particulares de Solidariedade Social

dizem é que os pedidos que chegam a essa linha lhes estão a cair em cima

para que sejam elas a resolvê-los. Ora, quando verificamos que tipo de apoio é

que está a ser dado às Instituições Particulares de Solidariedade Social, na

mesma linha do que referiu a senhora Vereadora Sónia Paixão, a uma destas

instituições foi entregue uns quilos de peixe, uns litros e gel e cem pares de

luvas, e o que gostaríamos de ver na nossa autarquia era uma proatividade

maior, que correspondesse àquilo que são as expetativas da comunidade. -----

Não vou fazer referência àquilo que se passa em outros Municípios, faço

apenas referência ao que se pode observar no terreno, que é um conjunto de

atores sociais, com maior, ou menor responsabilidade. Desde as paróquias, a

grupos de bairro que se organizam, as Juntas de Freguesia em que esta

situação também não faz parte do seu caderno de encargos, nem das suas

funções, a desenvolverem um conjunto de medidas que estão a suprir algum

efeito junto da comunidade, garantindo-lhes maior segurança e apoio, não só

junto do grupo de pessoas como referiu o senhor Vereador Gonçalo Caroço.

Mais uma vez digo que não se está a fazer nada, em termos de Câmara

Municipal, para apoiar o grupo dos mais idosos e sabemos, através dos dados

49/104


que são disponibilizados e através das Juntas de Freguesia, que estão já

infetadas, que continuam sem apoio, e se não for o apoio das Juntas de

Freguesia parece que não há nenhum apoio da autarquia. A Câmara Municipal

parece que não está presente. -----------------------------------------------------------------

Obviamente ninguém gostaria de se ver no papel do senhor Presidente,

sabemos que é um papel ingrato, mas não queremos demonstrar uma menor

colaboração e empatia com a situação que estamos a viver. -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Simpáticas palavras senhor

Presidente, não me parece é que correspondam à realidade. ------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, gostava de

deixar uma nota relacionada com o seguinte: o tempo que estamos a viver é

um tempo muito difícil, em que as diferentes organizações que constituem o

país, incluindo a Câmara Municipal de Loures, não estavam preparadas para o

enfrentar. Por isso, não me parece que seja o momento de dirimir se fizemos

melhor, ou pior, porque, de facto, estamos no meio de uma crise muito séria,

com consequências no futuro que são previsíveis, mas que ainda não

conseguimos quantificar. Portanto, parece-me que este é o momento de ajudar,

no sentido de que a Câmara Municipal de Loures consiga dar a melhor

resposta às situações dramáticas que se vivem hoje, e àquelas que se venham

a viver no futuro. -----------------------------------------------------------------------------------

É nesse sentido que o Partido Social Democrata vem defendendo que não

apresenta proposta vinculativas. Não o faz porque nos parece que não estando

o Município preparado para enfrentar esta situação, está numa situação de

emergência, as medidas que vão sendo tomadas certamente serão com bom

senso, e serão aquelas que quem está a gerir o Município entende serem as

mais adequadas para dar resposta a cada uma das situações que vão

surgindo. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Assim, é neste sentido que fazemos recomendações e apelamos, porque

estamos convictos das recomendações que fazemos, que sejam ponderadas e

refletidas. --------------------------------------------------------------------------------------------

50/104


Como o senhor Presidente referiu aquilo que se avizinha é uma quebra de

receita para o Município muito significativa, e o que se avizinha para a

população que vive no concelho, como para o resto do país, são situações

dramáticas de desemprego, de quebra de rendimentos que, eventualmente,

vão exigir do Município um apoio extraordinário para que não haja problemas

sociais graves no nosso concelho. Nesse sentido, o apelo que fazemos é que

tudo o que sejam despesas que não são consideradas prioritárias sejam

adiadas, para o momento em que se consiga contabilizar os estragos desta

crise, e se consiga perceber qual a resposta que o Município consegue

assegurar relativamente a esta matéria. Assim, pedimos que obras que não

estejam em curso sejam suspensas, bem como apoios que estavam previstos

num plano de atividades e num orçamento elaborado para um cenário que já

não existe e que não vai existir, no sentido de poderem ser avaliados os

estragos e o Município perceber, daqui por dois ou três meses, se tem

capacidade para continuar a honrar esses compromissos, sem por em causa a

sua sustentabilidade financeira. Se não tiver essa capacidade o Município terá

que refazer o seu plano de atividades e orçamento, num contexto que não é

este que vivemos hoje. --------------------------------------------------------------------------

Não estamos aqui a pretender dar lições de moral, queremos ser proativos e

colaborar com o Município no sentido de apresentar propostas e submetê-las à

reflexão de quem tem de tomar decisões, mas também não nos revemos na

asserção de que Governo somos todos nós, porque, de facto, o Partido Social

Democrata não é Governo. ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Como já referi na última reunião, é

evidente que vamos ter de fazer uma reavaliação do nosso plano de atividades

e orçamento mais adiante. Isso é absolutamente evidente para todos, mas não

é o momento de o discutir. No entanto, todas as decisões que temos vindo a

tomar prosseguem situações que já estavam em marcha, e outras que são

indispensáveis. Mas haverá um momento em que teremos de reequacionar

uma série de questões. --------------------------------------------------------------------------

51/104


O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, quero

voltar a repetir que entregámos, até ao momento em Instituições Particulares

de Solidariedade Social duas mil e trezentas máscaras “FFP2”, quarenta e

quatro mil pares de luvas, quatrocentos e cinquenta litros de desinfetante,

seiscentos e setenta e quatro óculos, vinte mil duzentos e vinte aventais,

setecentos e setenta e nove protetores de pés e trezentos e oitenta e nove

toucas. Foi isto que foi entregue nas duas entregas que já fizemos. Amanhã,

serão entregues nas Instituições Particulares de Solidariedade Social nove mil

máscaras cirúrgicas, para além de outros reforços pontuais e mais algumas

máscaras “FFP2”, para algumas instituições que neste momento precisam

delas para o seu funcionamento adequado, conforme as normas da Direção

Geral de Saúde. Este foi o material que foi entregue. Mas, também vos quero

dizer que estas entregas foram aquelas que deram resposta às necessidades

dessas instituições para este espaço temporal. As entregas são efetuadas

quinzenalmente, tentamos articular com a Segurança Social, e é muito fácil

articular com a Segurança Social porque eles não entregam qualquer material.

Portanto, a Câmara entrega aquilo que tem para entregar. ---------------------------

Por falar em coordenação, quero dizer que o problema da coordenação no

terreno nunca foi da parte do Município, porque sempre esteve coordenado

com a Segurança Social, com o Agrupamento de Centros de Saúde e com

todos, o problema é a coordenação deles e entre eles. Esse é o maior

problema que temos no Município, que estamos a ajudar a resolver, mas não

pode ser o Município a fazê-lo sozinho. Infelizmente as entidades da

Administração Central têm muito pouca capacidade para conversar e para se

articularem entre elas, e esta é uma questão que estamos agora a perceber

ainda com mais força nesta situação em concreto. --------------------------------------

Quanto à questão de não se apoiarem as entidades que não têm, neste

momento, ação na questão do “COVID-19”, esperamos apresentar na próxima

reunião de Câmara os pagamentos das atividades de enriquecimento curricular

e de outros subsídios, a Instituições Particulares de Solidariedade Social,

Associações de País e outras, que têm de pagar os salários aos professores.

Espero que a proposta não seja rejeitada, porque senão estamos a aumentar o

problema social que já é muito grave. Este é um exemplo de pagamento que

52/104


tem de ser efetuado, se não queremos agravar os problemas sociais que neste

momento temos no concelho.-------------------------------------------------------------------

Para a semana iremos entregar, em parceria com a Gelpeixe, mais duas

toneladas e meia de peixe congelado, em que o Município paga os produtos a

preços controlados. -------------------------------------------------------------------------------

A partir de amanhã serão entregues a vinte e duas instituições diversos

produtos da Sogenave, que respondeu ao pedido do Município. Iremos

entregar batatas, feijão, grão, tomate, arroz, massa, manteiga, óleo, azeite,

flocos de mel, bolacha maria, açúcar, chá, carne, peixe, sal, doces, cafés, entre

muitas outras solicitações. ----------------------------------------------------------------------

O nosso papel como Município não é andar no terreno, porque não temos

condições para responder a tudo. O papel do Município é fazer com que a rede

funcione, e que quem está no terreno tenha as condições necessárias para

responder às necessidades da população. É isso que estamos a fazer e que

vamos continuar a fazer. ------------------------------------------------------------------------

Quanto à questão da coordenação com os senhores Presidentes de Junta, a

informação que tenho é que o senhor Presidente de Junta foi informado antes

das refeições escolares chegarem à Junta de Freguesia, e confio naquilo que

me é transmitido pelos serviços do Município. --------------------------------------------

Informo, ainda, que a partir de segunda feira serão entregues oitenta refeições,

diariamente, no Hospital Beatriz Ângelo para médicos, enfermeiros e outros

profissionais de saúde, em coordenação com o Hospital. -----------------------------

Relativamente à saúde mental, continuamos a trabalhar com o Agrupamento

de Centros de Saúde, com os nossos técnicos de saúde mental, para

podermos ajudar a população que neste momento tem este problema ainda

mais agravado. -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador as suas

informações foram muito esclarecedoras, porque quem estivesse a ouvir esta

reunião sem conhecer um pouco mais dos factos até iria parecer que a Câmara

não está a apoiar e que faz mensagens sem fundamento. Mas, pelos vistos,

quem está a apoiar é o Município e, sem hesitação, a cobrir as

53/104


responsabilidades da Administração Central, porque temos plena consciência

das necessidades das instituições. É isso que está a acontecer.---------------------

Portanto, senhores Vereadores, não procurem virar a realidade ao contrário. ---

--- O VOTO DE LOUVOR A QUE FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 160/2020 FOI APROVADO POR

UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A MOÇÃO APRESENTADA A QUE FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 161/2020 FOI REJEITADA. ------------------------

VOTARAM CONTRA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA O SENHOR

PRESIDENTE DA CÂMARA, O SENHOR VICE-PRESIDENTE E OS

SENHORES VEREADORES DA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA; ----

ABSTIVERAM-SE A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA; --------------------------------

VOTARAM A FAVOR AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA USOU DO VOTO DE QUALIDADE A

FAVOR DA REJEIÇÃO. --------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------ PROPOSTAS DE DELIBERAÇÃO A ADMITIR ------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 162/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR A RATIFICAÇÃO DO

DESPACHO DE 03.04.2020 RELATIVO À ATRIBUIÇÃO DE APOIO

FINANCEIRO ÀS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE

SOCIAL. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------

54/104


A. O Município de Loures decidiu proceder ao apoio extraordinário às

instituições particulares de solidariedade social (IPSS’s), procurando minorar

as dificuldades financeiras decorrentes das limitações ao funcionamento

impostas no âmbito do atual estado de emergência, como forma de combate

à pandemia do COVID-19; -------------------------------------------------------------------

B. É entendimento do Município de Loures ativar o Fundo de Emergência

Social e no imediato atribuir apoio financeiro às IPSS’s, de forma a ser

possível a estas diminuir os encargos dos utentes com a mensalidade a ser

paga no mês de abril, contribuindo também para minorar o desequilíbrio

financeiro que esta situação acarreta; ----------------------------------------------------

C. As medidas definidas neste âmbito consistem em: ----------------------------------

− apoiar com 50,00€ por criança, em Creche/Creche Familiar e

Estabelecimento de Educação Pré-Escolar (JI), no mês de abril de 2020,

de forma a ser possível a estas entidades aumentar o desconto na

mensalidade a cobrar aos pais, numa altura em que estes necessitam de

reduzir as suas despesas; --------------------------------------------------------

− apoiar com 50,00€ por utente, o serviço de apoio domiciliário que está a

ser prestado aos que se encontram integrados em resposta social de

Centro de Dia, com acordo de cooperação com a Segurança Social, no

mês de abril de 2020. ----------------------------------------------------------------------

D. A urgência na transferência do apoio financeiro às Instituições Sociais e, não

sendo possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal, proferi

despacho de aprovação da proposta em 3 de abril de 2020, com fundamento

em circunstância excecional e urgente, ao abrigo do disposto no n.º 3 do

artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. -----

Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo

35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delibere

ratificar do meu despacho de aprovação da proposta de atribuição de apoio

financeiro às IPSS’s, no valor total de 182.750,00€ (cento e oitenta e dois mil

setecentos e cinquenta euros), conforme abaixo identificadas. -----------------------

55/104


NIPC Instituição Verba a atribuir

501 400 206 Associação “O Saltarico” 9.400,00 €

504 647 270 Associação Beneficente de Ajuda 4.050,00 €

503 666 602 Associação Cantinho da Pequenada 2.100,00 €

502 858 486 Associação Cantinho das Crianças do Prior Velho 4.050,00 €

501 513 671 Associação Comunitária de Reformados Pensionistas e Idosos de Sacavém

2.000,00 €

501 116 516 Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros

4.600,00 €

503 180 360 Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de São Julião do Tojal

2.000,00 €

503 045 020 Associação Dr. João dos Santos 9.900,00 €

501 354 760 Associação Jardim de Infância O Nosso Mundo 1.500,00 €

500 962 081 Associação Luiz Pereira Motta 19.300,00 €

501 626 026 Associação Pomba da Paz 7.050,00 €

502 337 265 Associação Vida Abundante 2.550,00 €

503 018 090 Associação Vida Cristã Filadélfia 3.550,00 €

500 906 904 Casa de Repouso dos Motoristas de Portugal e Profissões Afins

600,00 €

501 382 399 Centro Cultural e Social de Santo António dos Cavaleiros

8.250,00 €

501 391 509 Centro Popular Infantil “Nascer do Sol” 5.700,00 €

501 404 457 Centro Social de Sacavém 6.400,00 €

502 107 227 Centro Social e Paroquial da Bobadela 6.800,00 €

500 954 941 Centro Social e Paroquial de Moscavide 14.700,00 €

501 683 755 Centro Social e Paroquial de São Pedro de Lousa 2.500,00 €

56/104


502 346 841 Centro Social e Paroquial Nuno Álvares Pereira de Santiago de Camarate

12.150,00 €

504 668 730 Centro Social e Paroquial São Saturnino de Fanhões 950,00 €

502 466 952 Comissão Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia do Prior Velho

1.250,00 €

501 706 410 Comissão Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Santa Iria de Azóia

3.000,00 €

501 687 246 Comissão Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de São João da Talha

2.500,00 €

03 013 862 Conselho Português para os Refugiados - Espaço A Criança

4.050,00 €

504 665 065 Cooperativa de Solidariedade Social “Os Amigos de Sempre”, CRL

1.250,00 €

502 708 697 CREACIL - Cooperativa Reabilitação Educação Animação Comunidade Integrada do Concelho de Loures

1.400,00 €

501 116 028 CREVIDE - Creche Popular de Moscavide 8.200,00 €

500 073 395 Instituição de Apoio Social da Freguesia de Bucelas 8.250,00 €

500 846 740 Jardim de Infância Nossa Senhora dos Anjos 6.200,00 €

502 909 927 NUCLISOL – Jean Piaget, Unidade de Desenvolvimento Integrado de S. João da Talha

10.400,00 €

505 391 198 START.Social – Cooperativa Sócio Educativa Para Desenvolvimento Comunitário, CRL

6.150,00 €

TOTAIS 182.750,00 €

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO FOI ADMITIDA POR UNANIMIDADE. ---

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções

seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, esta proposta

é a concretização do reforço do Fundo de Emergência Social, que já foi

efetuado, e agora propõe-se a sua ratificação. -------------------------------------------

57/104


Este reforço está de acordo com os critérios que foram estabelecidos e

anunciados na última reunião, e as verbas a distribuir estão explicitadas na

proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, já referi

no Período de Antes da Ordem do Dia o essencial sobre esta proposta.

Relembro que há quinze dias quando questionado sobre o porquê do valor de

duzentos mil euros para o Fundo de Municipal de Emergência, que seria

insuficiente, até em comparação com alguns Municípios que foram aqui

apresentados na última reunião de Câmara, também fui fazer as minhas

pesquisas para perceber melhor o que se estava a passar. --------------------------

De facto, houve uma diferença de metodologia por parte de alguns Municípios,

que não é aquela que estamos a utilizar no Município de Loures. Ou seja,

foram colocados nos Fundos de Emergência muitos apoios que não são apoios

financeiros diretos às instituições e entidades. Por exemplo, foram alocados a

esses fundos os gastos com equipamentos de proteção individual, o que não

está previsto no nosso concelho. Como todos os senhores Vereadores

puderem analisar, existe neste momento um reforço de rubrica para esses

equipamentos, à parte do Fundo Municipal de Emergência Social. -----------------

Para além disso, também, referi na última reunião, que o Fundo de Emergência

teria aquele valor, mas dependeria do apoio, ou das decisões, da Segurança

Social. Infelizmente, as decisões da Segurança Social não foram no sentido de

apoiar as instituições com aquilo que elas precisam. Por isso, como não foram

nesse sentido quase esgotámos o Fundo de Emergência, fazemos agora este

reforço, e vamos aguardar durante este mês para ver quais as decisões que

possam vir a acontecer por parte do Governo e da Segurança Social. A manter-

se estas decisões, se não houver alterações, faremos a transferência que

aconteceu no mês passado, mas alerto que a situação não se compadece com

as transferências que o Município pode fazer e a situação tem que ter uma

resposta mais global. Portanto, apelo a que todos possam fazer, na medida das

suas possibilidades, com que haja uma resposta diferente, para que as

instituições possam continuar a funcionar após esta pandemia. ---------------------

58/104


A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, sobre esta

proposta penso que já falámos sobejamente sobre o entendimento do Partido

Socialista, desde a primeira hora, relativamente à criação do Fundo de

Emergência e à verba a alocar ao mesmo. No entanto, gostávamos de

perceber qual o critério subjacente para a não inclusão da valência de Apoio

aos Tempos Livres nestas comparticipações que o Município está a efetuar. ---

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: O Município decidiu apoiar as

respostas que são absolutamente imprescindíveis, que não têm outro tipo de

resposta no concelho, e é o que se passa com as creches e com a resposta do

pré-escolar, que também não é completa no nosso concelho. -----------------------

Estes critérios foram debatidos com as Instituições Particulares de

Solidariedade Social do concelho, onde analisámos qual a melhor forma e o

melhor apoio que poderia ser dado, e concluímos que esta seria a melhor

forma. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Com esta medida, conseguimos que algumas Instituições Particulares de

Solidariedade Social pudessem renegociar com alguns pais as suas

mensalidades, porque neste momento alguns estão no desemprego, ou em

“lay-off”. Com esta “almofada” as instituições puderam fazer esta negociação e

puderam aumentar, em alguns casos de forma significativa, o desconto das

mensalidades aos pais e encarregados de educação. ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 163/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 4ª

ALTERAÇÃO PERMUTATIVA AO ORÇAMENTO 2020 E OPÇÕES DO PLANO

2020-2023 --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


59/104


A. Se verifica, a continuidade da situação de emergência nacional decretada

por Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, face às medidas de

contingência e de combate à situação epidemiológica provocada pelo

coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; -----------------------------------

B. Foi acionado o Plano de Municipal de Proteção Civil de Loures, a partir de 1

abril; ------------------------------------------------------------------------------------------------

C. É necessário o reforço dos meios e recursos na área do concelho, com vista

a satisfação das necessidades quer das autoridades locais de saúde, quer

das próprias populações e outras entidades, com especial predominância do

setor social e dos bombeiros; ---------------------------------------------------------------

D. É intenção da Camara, manter a concretização do plano de atividades e a

normalidade do cumprimento dos compromissos assumidos com os seus

fornecedores, entidades associativas, parceiros, etc. procedendo-se a

reajustamentos nas classificações e dotações do Orçamento 20120 e

Opções do Plano 2020-2023, nomeadamente, nas rubricas do regulamento

municipal apoio ao associativismo – RMAA, programa mais formação,

aquisição de terrenos, seguros, entre outras;-------------------------------------------

E. É necessário reforçar a ação denominada “Fundo de Emergência Social”

com o valor de 200.000€, no âmbito das transferências para a entidades do

setor social e cerca de 460 mil euros, para aquisição de equipamentos de

proteção individual (luvas, máscaras descartáveis, batas, óculos entre outras

necessidades). ---------------------------------------------------------------------------------


Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de

12 de setembro, na sua redação atual, e do ponto 8.3.1 do Decreto-Lei nº 54-

A/99, de 22 de fevereiro, na redação vigente, seja aprovada a 4ª Alteração

Orçamental Permutativa ao Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023,

(…)”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- --- A PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO FOI ADMITIDA POR UNANIMIDADE. ---

------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções

seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------

60/104


O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, esta proposta

tem como objetivo um novo reforço do Fundo de Emergência Social. -------------

Trata-se de um reforço com duas vertentes essenciais. Ou seja, duzentos mil

euros para ficarem disponíveis para reforçar o apoio às entidades do setor

social, e cerca de quatrocentos e sessenta mil euros para aquisição de

equipamentos, alguns para as entidades do setor social, para os bombeiros e

também se inclui, embora são seja a totalidade, a aquisição relativa do frete e à

encomenda da Área Metropolitana. -----------------------------------------------------------

Há, também, uma outra questão relevante, que é o reforço da compra de

terrenos na área do património, tendo em vista a compra que está em curso,

por acordo com os proprietários, dos terrenos para a rotunda de Á- Das-Lebres.

As compensações são, em geral, em algumas áreas de investimento que estão

prejudicadas nesta altura e onde se pode retirar alguma verba e, também, em

atividades que já não se realizarão. ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Relativamente a esta Alteração

Orçamental, quero deixar algumas notas que considero importantes, e que são

sinais políticos que o Município dá. ----------------------------------------------------------

Parece-nos que faz sentido o reforço da verba para aquisição de património

municipal camarário, no valor de cento e trinta e um mil euros, de forma a que

possamos resolver aquele problema da construção da rotunda há muito

desejada. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Compreendo que devemos, cada vez mais, reforçar as rubricas de apoio

imediato, apesar de continuar a pensar que este apoio imediato se devia

estender, também, tal como referi na última reunião de Câmara, às pessoas,

porque outros Municípios estão a conseguir fazê-lo. Quando o senhor

Presidente refere que muitas vezes os outros Municípios falam e não avançam

com atitudes, posso dizer-lhe que vai ser aprovada uma proposta para apoio

direto às pessoas, por exemplo, no Município de Lisboa, que vai reforçar o

Fundo de Emergência Social só para esse apoio, no valor de dois ponto cinco

milhões de euros. Se quiser posso fazer-lhe chegar o regulamento, para que a

área social do Município se possa inspirar e o possa adotar, caso seja esse o

entendimento. ---------------------------------------------------------------------------------------

61/104


Também quero deixar a nota de que há o esvaziar por completo da rubrica do

Orçamento Participativo, e penso que não é um bom sinal, nem é positivo,

porque há trabalho que podia ser levado a cabo. Bem sei que a execução

financeira nunca teria reflexo esta ano, mas deixar completamente a zero esta

rubrica não me parece ser um bom sinal, porque aquilo que defendemos no

Orçamento Participativo era importante, a apesar de compreender os motivos

para que isso aconteça. -------------------------------------------------------------------------

No entanto, há algo que me faz confusão, porque se concordo que haja uma

diminuição na parte da arte urbana e nas comemorações do Vinte e Cinco de

Abril, custa-me mais aceitar a redução no que respeita à criação do eco centro

municipal, porque é algo que pode vir a dar frutos proveitosos. Acredito que

não seja uma opção da execução atual, mas devia ser um dos objetivos do

Município. Não estou de acordo com o fecho da Câmara e com a suspensão de

tudo e mais alguma coisa, porque seríamos mais um agente na criação de

problemas a nível económico, e não é esse o interesse do Município. -------------

Uma outra nota que também me parece relevante, no que diz respeito às

comemorações do Vinte e Cinco de Abril, é a diminuição de dezoito mil e

quinhentos euros. Não sei o que está pensado o Município levar a cabo nas

celebrações do Vinte e Cinco de Abril, mas não me parece que se fizermos a

sua celebração fora da data, ainda esteja em causa para essas celebrações o

valor de trinta e dois mil euros. ----------------------------------------------------------------

Gostaria, ainda, de saber o porquê do reforço de mais vinte e um mil euros

para a Festa do Vinho e das Vindimas. Espero que seja possível levar a cabo

esta iniciativa, e que esta seja a reentrada social para que possamos todos, de

uma forma mais descansada, deixar o distanciamento social e nos possamos

ver e ouvir ao vivo. ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, procurámos

fazer reduções em áreas em que as suas iniciativas manifestamente não se

poderão realizar, ou que tendo em conta a situação destes meses a sua

execução já não seja a mesma este ano e se possa reduzir algum valor na sua

execução. --------------------------------------------------------------------------------------------

62/104


Quanto ao Orçamento Participativo, o senhor Vereador tem de se decidir, ou é

compreensível que se retire uma vez que pensa que não haverá execução este

ano, ou não. Não se pode é dizer as duas coisas. Não há nenhum sinal de

abandono do Orçamento Participativo, mas parece-nos que, neste momento, é

uma rubrica em que se pode retirar a verba nos meses de abril, maio e junho,

sem nenhum prejuízo. Quando apresentarmos a Revisão Orçamental que

teremos de fazer para reconfigurar e reavaliar todo o Orçamento Municipal,

trataremos de todas estas questões. --------------------------------------------------------

Esta Alteração Orçamental visa, sobretudo, compensar reforço do Fundo de

Emergência Social, sem criar nenhum impacto negativo em situações que terão

de ser analisadas no seu tempo próprio. ---------------------------------------------------

Por outro lado, quero dizer-lhe que há um conjunto de alterações no

Departamento de Cultura, Desporto e Juventude, que são alterações que se

equilibram a si mesmas ao nível do Departamento. Portanto, são reajustes do

orçamento do Departamento. É disto que se trata. Outras considerações

poderão ser feitas quando apresentarmos a Revisão Orçamental. -----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Em relação às comemorações do Vinte e

Cinco de Abril, o Município tenciona celebrar esta data e está a estudar o

modelo adequado para o fazer. Naturalmente não serão as celebrações com

espetáculos em pavilhões, nada disso, mas vamos encontrar forma adequada

de o fazer, nomeadamente, utilizando a tecnologia, para não esquecer esta

data tão importante na história do país. -----------------------------------------------------

Quanto à Festa do Vinho e das Vindimas, ao propor o reforço de verbas,

estamos a repor uma verba que teve de ser utilizada para um outro objetivo,

concretamente para o pagamento da escavação arqueológica em Bucelas, que

teve uma prestação de serviços para além daquilo que inicialmente estava

pensado que iria ter. Portanto, aquilo que agora se está a fazer é a repor a

verba que foi utilizada num outro objetivo. --------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, que não passe a

imagem que eu penso que não devem ser realizadas as comemorações do

Vinte e Cinco de Abril. Pelo contrário. Acho que é uma data importante demais

63/104


para deixarmos passar em “branco”. Aquilo que questionei é se o valor inscrito

na rubrica não será exagerado, e o que está pensado fazer-se relativamente a

estas comemorações, porque é uma das datas em que devemos manter

sempre a sua celebração, cada vez com mais dinâmica e forma, mas deve ser

encarada com a realidade atual. ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS

SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 141/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E AMIZADE Á

ASSOCIAÇÃO PORTUGESA DE KENPO AMERICANO -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Associação Portuguesa de Kenpo Americano, com o NIF 505 498 200,

solicitou a cedência do Pavilhão Paz e Amizade, nos dias 13 e 14 de abril de

2019, respetivamente, entre as 8h00 e as 24h00 e as 8h30 e as 24h00, para

a realização do International Training Camp; -------------------------------------------

B. A utilização do Pavilhão Paz e Amizade pressupõe o pagamento por hora

de 10,53€ (dez euros e cinquenta e três cêntimos) para a iniciativa e de

5,44€ (cinco euros e quarenta e quatro cêntimos) para

montagens/desmontagens de material, sem IVA incluído; --------------------------

C. A respetiva utilização teve a duração total de trinta e uma horas e trinta

minutos (das quais dezasseis horas foram para a realização da iniciativa e

quinze horas e trinta minutos para montagens/desmontagens),

correspondendo a um valor de 310,94€ (trezentos e dez euros e noventa e

quatro cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor; --------------------------

D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e

requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------


64/104


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do artigo 12º do

Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão Paz e Amizade, em

conjunção com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de

12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela

respetiva utilização, à Associação Portuguesa de Kenpo Americano, no valor

de 310,94€ (trezentos e dez euros e noventa e quatro cêntimos), com IVA

incluído à taxa legal em vigor. (…)” -----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 142/2020 - SUBSCRITA


PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E AMIZADE Á AKS -

ASSOCIAÇÃO KARATE SHOTO --------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A AKS - Associação Karaté Shoto, com o NIF 504 831 178, solicitou a

cedência do Pavilhão Paz e Amizade, no dia 11 de janeiro de 2020, para a

realização do 1º Open de Karaté; ----------------------------------------------------------

B. A utilização do Pavilhão Paz e Amizade pressupõe o pagamento por hora

de 10,53€ (dez euros e cinquenta e três cêntimos) para a realização de

iniciativas e de 5,44€ (cinco euros e quarenta e quatro cêntimos), para

montagens/desmontagens, sem IVA incluído; -----------------------------------------

C. A respetiva utilização teve a duração total de treze horas (seis horas para a

realização da iniciativa e sete horas para montagens/desmontagens),

correspondendo a um valor de 124,55€ (cento e vinte e quatro euros e

cinquenta e cinco cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor; -----------




65/104






respetiva utilização, à AKS - Associação Karate Shoto, no valor de 124,55€

(cento e vinte e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos), com IVA incluído à

taxa legal em vigor. (…)” -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 143/2020 - SUBSCRITA


PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO PAZ E AMIZADE À

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DO CATUJAL --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Associação Desportiva e Cultural do Catujal, com o NIF 507 790 162,

solicitou a cedência do Pavilhão Paz e Amizade, nos dias 29 e 30 de

novembro de 2019, para a realização do Campeonato Regional de

Taekwondo (combates); ----------------------------------------------------------------------

B. A ocupação do Pavilhão Paz e Amizade pressupõe o pagamento por hora

de 10,53€ (dez euros e cinquenta e três cêntimos), para a iniciativa e de

5,44€ (cinco euros e quarenta e quatro cêntimos) para

montagens/desmontagens de material, sem IVA incluído; -------------------------

C. A ocupação teve a duração total de vinte e nove horas e trinta minutos (das

quais dezanove horas são referentes a montagens/desmontagens e dez

horas e trinta minutos à realização da iniciativa) correspondendo a um valor

a pagamento de 263,13€ (duzentos e sessenta e três euros e treze

cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor; -----------------------------------



66/104







respetiva utilização, à Associação Desportiva e Cultural do Catujal, no valor de

263,13€ (duzentos e sessenta e três euros e treze cêntimos), com IVA incluído

à taxa legal em vigor. (…)”----------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 144/2020 - SUBSCRITA


PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DO ORIENTE À

SACARÉPLICAS-ASSOCIAÇÃO DE MODELISMO DA REGIÃO DE LISBOA ---

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Sacaréplicas – Associação de Modelismo da Região de Lisboa, com o NIF

514 732 369, solicitou a cedência do Pavilhão do Oriente, nos dias 26 e 27

de outubro de 2019, para a realização do VI Encontro de Modelismo; ----------

B. A ocupação do Pavilhão do Oriente pressupõe, ao abrigo da deliberação

aprovada na 8ª reunião ordinária do executivo municipal de 14/02/2018, o

pagamento, por hora, de 13,14 (treze euros e catorze cêntimos), para

montagens/desmontagens e de 33,62€ (trinta e três euros e sessenta e dois

cêntimos), para a realização de iniciativas, IVA não incluído; ---------------------

C. A ocupação teve a duração de cinquenta e oito horas para

montagens/desmontagens (23, 24, 25 e 28 de outubro de 2019) e de vinte e

seis horas para a iniciativa (26 e 27 de outubro de 2019), perfazendo um

valor total a pagamento de 2.012,58€ (dois mil e doze euros e cinquenta e

oito cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor; ------------------------------

67/104





Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº1 do

artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão do Oriente,

à Sacaréplicas – Associação de Modelismo da Região de Lisboa, no valor total

de 2.012,58€ (dois mil e doze euros e cinquenta e oito cêntimos), com IVA

incluído à taxa legal em vigor. (…)” -----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 145/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A CELEBRAÇÃO DE

ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES, A

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL E A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL

DE LISBOA ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições e competências

no domínio do desporto e tempos livres, nomeadamente, no que concerne

ao apoio a atividades com interesse para a população do Concelho; -----------

B. Nos termos do Decreto-Lei nº 45/2015, de 9/4 e com a publicação do

Comunicado Oficial nº 109 da Federação Portuguesa de Futebol, entrou em

vigor a obrigatoriedade de licenciamento por esta entidade, de jogos treino

ou particulares; ----------------------------------------------------------------------------------

C. É necessária uma maior agilização de procedimentos pelo Município,

sempre que seja responsável ou parceiro, na realização de eventos nas

modalidades de futebol, futsal e futebol de praia; -------------------------------------

68/104


D. O acordo de colaboração aprovado na 92ª reunião do executivo municipal,

em 14/06/2017, entre todas as partes, veio comprovar a eficiência deste

procedimento. -----------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo 33º do

anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a

minuta de acordo de colaboração a outorgar com a Federação Portuguesa de

Futebol e a Associação de Futebol de Lisboa. (…)” --------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções

seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, este é um protocolo que

vem na sequência de um anteriormente aprovado e, no fundamental,

corresponde a algo que já tinha sido deliberado, em tempos, pela Câmara.

Digamos que é um prolongamento com ligeiras “afinações”. -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, nos

documentos que nos foram distribuídos consta uma proposta da jurista do

Departamento, que sugere alguma tomada de medidas relativamente à

proteção de dados. Parece-nos, pela minuta distribuída, que não foi acolhida

essa recomendação da técnica. Houve alguma razão para não se ter em conta

essa recomendação? ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, o regulamento geral de

proteção de dados aplica-se neste protocolo e em todos os outros. Portanto,

direi que a chamada de atenção é redundante em relação àquilo a que já

estamos obrigados a fazer, e não valia a pena plasmá-lo no conteúdo do

protocolo. --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, percebo a

situação. Porém, a própria técnica saberá, também, o que está a ser feito e não

deixa de o salvaguardar com a inclusão de uma alínea numa cláusula que já

69/104


existia. Portanto, não nos parecia mal acolher esta sugestão de forma a ficar

refletida em documentos futuros. --------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 146/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VICE- PRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE CONTRATO

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE

O MUNICÍPIO DE LOURES E A UNIÃO DESPORTIVA DE PONTE DE

FRIELAS ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições nos domínios

dos Tempos Livres e Desporto, nomeadamente, no que concerne ao apoio a

atividades desportivas; ------------------------------------------------------------------------

B. É objetivo do Município o aumento da oferta de atividades desportivas que,

pelos meios adequados, potenciem a melhoria de qualidade de vida das

populações; --------------------------------------------------------------------------------------

C. A União Desportiva de Ponte de Frielas, fundado em 1991, tem sido um

polo de desenvolvimento desportivo e social de grande importância para a

zona do concelho em que se insere; ------------------------------------------------------

D. A parceria entre o Município e a União Desportiva de Ponte de Frielas, no

que respeita ao programa de desenvolvimento desportivo proposto pelo

clube, permitirá aos Munícipes de Loures usufruírem de um espaço

desportivo renovado, potenciando a prática desportiva de futebol. ---------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº 1 do

artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, em conjugação com o previsto na Lei nº 5/2007, de 16 de janeiro e no

Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, aprovar a minuta de contrato

70/104


programa de desenvolvimento desportivo a estabelecer entre o Município de

Loures e a União Desportiva de Ponte de Frielas. (…)” --------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções

seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, esta proposta, à

semelhança da anterior, visa formalizar uma situação que já existe. Já foram

aplicados os dois pisos sintéticos em ambas as instalações desportivas, de um

e outro clube, e aquilo que se apresenta à Câmara é o contrato programa que

vem regularizar os compromissos da contraparte da Câmara. Ou seja, há um

conjunto de obrigações da outra parte, que procuramos agora verter nestes

contratos programa. ------------------------------------------------------------------------------

O facto de os apresentar agora deveu-se ao atraso na formulação da proposta

por parte do serviço, que esteve mais preocupada em pôr em funcionamento

esta atividade, do que propriamente com os aspetos mais formais. ----------------

Esta proposta vem criar, também, obrigações por parte dos clubes, no sentido

da cedência e de um conjunto de missões associadas, em particular, à

dimensão formativa do projeto desportivo que ambos têm, que constituem

obrigação para o presente e para o futuro. -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, estas

propostas vão no encaminhamento da primeira intervenção que efetuei no

Período de Antes da Ordem do Dia, embora estas iniciativas já estejam

realizadas e por isso não será possível adiar esta transferência. Mas

consideramos que este tipo de propostas tem de ser, nesta fase, suspensa,

pelos motivos todos que já explicitei anteriormente e que não vou repetir. -------

Não vamos votar contra esta transferência, mas queria que ficasse registado

que o Município tem de suspender, preventivamente, nos próximos três meses,

qualquer tipo de proposta de transferência de verbas para entidades que não

são objetivamente de cariz social e não estão a combater a “COVID-19”. --------

71/104



COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 147/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VICE- PRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE CONTRATO

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE

O MUNICÍPIO DE LOURES E O SPORT CLUBE SANJOANENSE ----------------


A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições nos domínios

dos Tempos Livres e Desporto, nomeadamente, no que concerne ao apoio a

atividades desportivas; ------------------------------------------------------------------------

B. É objetivo do Município o aumento da oferta de atividades desportivas que,

pelos meios adequados, potenciem a melhoria de qualidade de vida das

populações; --------------------------------------------------------------------------------------

C. O Sport Clube Sanjoanense, fundado em 1949, tem sido um polo de

desenvolvimento desportivo e social de grande importância para a zona do

concelho em que se insere; ------------------------------------------------------------------

D. A parceria entre o Município e o Sport Clube Sanjoanense, no que respeita

ao programa de desenvolvimento desportivo proposto pelo clube, permitirá

aos Munícipes de Loures usufruírem de um espaço desportivo renovado,

potenciando a prática desportiva de futebol. --------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº 1 do

artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, em conjugação com o previsto na Lei nº 5/2007, de 16 de janeiro e no

Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, aprovar a minuta de contrato

programa de desenvolvimento desportivo a estabelecer entre o Município de

Loures e o Sport Clube Sanjoanense. (…)” -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------




72/104


PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 148/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O RELATORIO

FINAL, A ADJUDICAÇÃO, E A MINUTA DE CONTRATO RELATIVA À

EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO DO EIXO VIÁRIO DO INFANTADO E

PERCURSO CICLÁVEL - LOURES (PROCº 1.641-C/DOM) --------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------

A. Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Loures da

empreitada de Requalificação de eixo viário do Infantado e percurso ciclável

– Loures, em 20.11.2019 na 50ª Reunião de Câmara, foi lançado o

concurso público em conformidade com o previsto no artigo 19º, alínea b)

do Código dos Contratos públicos, desenvolvido sob o número de processo

1641-C/DOM; -----------------------------------------------------------------------------------

B. O procedimento referente à obra supra identificada foi publicitado no dia

12.12.2019, no Diário da República nº 239, com o procedimento nº

13809/2019; -------------------------------------------------------------------------------------

C. Foi solicitado um pedido de esclarecimentos por parte do interessado

Protecnil – Sociedade Técnica de Construções, SA, em 19.12.2019, (o qual

incluía um pedido de prorrogação do prazo), no processo de contratação

pública em assunto, ao qual não foi possível responder dentro do prazo

previsto no CCP, tendo o Júri do procedimento elaborado ata de resposta

ao referido pedido em 02.01.2020, concedendo a prorrogação de prazo

solicitada; ---------------------------------------------------------------------------------------

D. Foi submetido um novo pedido de esclarecimentos por parte do mesmo

interessado Protecnil – Sociedade Técnica de Construções, SA, em

09.01.2020, que, não obstante ser extemporâneo por se encontrar fora do

prazo previsto no CCP, para tal, o Júri considerou, por unanimidade ser

pertinente responder, pelo que procedeu aos esclarecimentos solicitados

em ata no dia 15.01.2020;-------------------------------------------------------------------

E. Da análise conjunta dos esclarecimentos solicitados e prestados,

considerou o Júri do procedimento que o prazo de apresentação das

propostas devia ser prorrogado nos termos do disposto no nº1 do artigo 64º

do CCP, pelo que foi aprovada a prorrogação do prazo para apresentação

73/104


das propostas em 26 dias, a contar da data da publicitação do aviso de

prorrogação de prazo, em 20.01.2020 no da República nº 13; -------------------

F. Foi solicitado um novo pedido de esclarecimentos por parte do interessado

Sugaruop – Sociedade Algarvia de Obras Públicas e Particulares, Lda em

04.02.2020, no processo de contratação pública em assunto na sequência

do qual, embora extemporâneo, o Júri do procedimento elaborou ata de

resposta ao referido pedido em 11.02.2020, atento o facto de ter

considerado as questões pertinentes; ---------------------------------------------------

G. Elaborado o relatório preliminar de análise de propostas e realizada a

respetiva audiência prévia, não foram apresentadas quaisquer pronúncias

pelos concorrentes; ---------------------------------------------------------------------------

H. O Júri elaborou Relatório Final, que se anexa, e que cabe submeter à

Câmara Municipal de Loures com vista à sua aprovação, adjudicação da

proposta e aprovação da minuta do contrato; -----------------------------------------

I. Do teor do Relatório Final, dá-se nota, em síntese, que o mesmo propõe a

adjudicação à empresa Sugaruop – Sociedade Algarvia de Obras Públicas

e Particulares, Lda, pelo valor de 643 500,01€ (seiscentos e quarenta e três

mil e quinhentos euros e um cêntimo), com um prazo de execução de 10

meses seguidos; -----------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea f) do número

1 do artigo 33º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e do previsto

no nº 3 e no nº4 do artigo 148º, bem como nos artigos 73.º, 76.º e 98.º, todos

do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), na sua redação atual, aprovar:

1. O Relatório Final referente ao Concurso Público desenvolvido sob o

número de processo 1641-C/DOM;-------------------------------------------------------

2. A adjudicação da empreitada “Requalificação de eixo viário do Infantado e

percurso ciclável – Loures”, à empresa Sogaruop – Sociedade Algarvia de

Obras Públicas e Particulares, Lda, pelo valor de 643.500,01€ (seiscentos e

quarenta e três mil e quinhentos euros e um cêntimo) ao qual acresce o IVA

à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------------------------------

3. A aprovação da minuta do contrato (…)” -----------------------------------------------

74/104



POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: O Partido Social Democrata votou

favoravelmente esta proposta porque a mesma já se encontra em fase final de

adjudicação e tem subjacente apoios comunitários. -------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 149/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS ERROS E

OMISSÕES; - A NOTA TÉCNICA JUSTIFICATIVA DOS PROJETISTAS,

NOVO MAPA DE QUANTIDADES DE TRABALHOS, NOVAS MEDIÇÕES

DETALHADAS, NOVA ESTIMATIVA ORÇAMENTAL E PEÇAS DESENHADAS

REVISTAS; - A ALTERAÇÃO DO PREÇO BASE; - A PRORROGAÇÃO DO

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS; - RELATIVAMENTE À

EMPREITADA DE “CONSOLIDAÇÃO ESTRUTURAL, RESTAURO E

PROTEÇÃO DE ELEMENTOS ARQUITETÓNICOS do PALÁCIO DE

VALFLORES – 2.ª E 3.ª FASES DA OBRA (PROCº 1305-E/DOM)------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. A Câmara Municipal de Loures pretende proceder à execução da empreitada

“Palácio de Valflores – Consolidação Estrutural, Restauro e Proteção de

Elementos Arquitetónicos – 2.ª e 3.ª Fases da Obra”, conforme aprovado na

29.ª Reunião ordinária, datada de 2019.01.16; ----------------------------------------

B. O procedimento encontra-se em fase de análise de erros e omissões e

pedidos de esclarecimentos às peças de concurso apresentados pelos

candidatos em 2019.07.30, os quais, após análise da equipa projetista se

propõem aceitar, conforme informação n.º 074/DO/FS de 2020.03.17 e ata

de reunião do Júri de 2020.03.13; ---------------------------------------------------------

C. As alterações propostas, a serem acolhidas, configuram uma alteração do

preço base do procedimento de 780.277,32€ (setecentos e oitenta mil,

75/104


duzentos e setenta e sete euros e trinta e dois cêntimos) para 905.200,00€

(novecentos e cinco mil e duzentos euros). ---------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 50º e

do nº 1 e 4 do artigo 64º, ambos do Código dos Contratos Públicos, aprovado

pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, e ainda, da alínea f) do nº 1 do

artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e alínea b) do nº 1 do artigo

18º do DL 197/99, de 08 de junho: ------------------------------------------------------------

1. Aprovar os erros e omissões às peças de concurso conforme informação

n.º 074/DO/FS; ----------------------------------------------------------------------------

2. Aprovar nota técnica justificativa dos projetistas, novo mapa de

quantidades de trabalhos, novas medições detalhadas, nova estimativa

orçamental e peças desenhadas revistas; -----------------------------------------

3. Aprovar a alteração do preço base do concurso da empreitada de

780.277,32€ para 905.200,00€; ------------------------------------------------------

4. Prorrogar o prazo para apresentação das propostas, nos termos do

disposto no n.º 1 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos,

atendendo às alterações das peças do concurso, com notificação dos

candidatos. (…)” ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS

SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO PARTIDO

SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------- DECLARAÇÕES DE VOTO --------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: O Partido Social Democrata não votou

contra porque faz sentido que este projeto continue rapidamente a ser

efetivado, e absteve-se porque a primeira fase teve um conjunto de erros e

omissões que consideramos que podiam ter sido evitados. ---------------------------

76/104


A VEREADORA, SRA. SÓNIA PAIXÃO: A empreitada de Consolidação

Estrutural, Restauro e Proteção de Elementos Arquitetónicos do Palácio

Valflores, reveste-se de especial complexidade, face aos inúmeros processos

de restauro e recuperação que são necessários efetuar para manter a traça

arquitetónica original do Palácio Valflores. -------------------------------------------------

No decurso da 1ª Fase da empreitada, verificou-se um conjunto significativo de

“obras a mais”, que foram surgindo no decorrer da obra, que tecnicamente não

era possível prever quando foi elaborado o Programa de concurso da 1ª Fase

da Empreitada, as quais acarretaram custos significativos para o Município. ----

A presente proposta de alteração do preço base da empreitada de

“Consolidação, Restauro e Proteção de Elementos Arquitetónicos – 2ª e 3ª

Fases”, propõe uma alteração ao preço base inicial, aprovado na 29ª Reunião

de Ordinária de Câmara, realizada em 16.01.2019, de 780,277,32€ para

905.200,00€, um acréscimo de 124.992,68€. ---------------------------------------------

Foi com alguma estranheza, que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista,

constataram que passado mais de um ano, a justificação para este significativo

aumento do preço base inicial se encontre fundamentada essencialmente em

“erros e omissões” que fazem parte das peças do Programa de Concurso

inicial. -------------------------------------------------------------------------------------------------

A elaboração do Programa de Concurso, esteve a cargo da empresa Pedro

Pacheco ….LEB, a qual, não foi suficientemente diligente na sua elaboração,

como facilmente se depreende pelo acima exposto, onerando em mais

124.992,68€ os custos da empreitada. ------------------------------------------------------

Face ao acima exposto, os vereadores eleitos pelo Partido Socialista,

entenderam, de uma forma responsável, abster-se na votação desta proposta,

por considerarem que a empresa Pedro Pacheco …LEB não prestou um

serviço de qualidade para o qual foi contratada. -----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 150/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS

TRABALHOS COMPLEMENTARES E A RESPETIVA ORDEM DE

EXECUÇÃO; - OS TRABALHOS A MENOS A DEDUZIR NO CONTRATO

77/104


INICIAL; - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO POR 90 DIAS; - A

NOMEAÇÃO DE NOVO TÉCNICO REPRESENTANTE DO DONO DA OBRA;

NO ÂMBITO DA EMPREITADA “ESCOLA BÁSICA DA PORTELA -

REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO DE JARDIM DE INFÂNCIA”

(PROCº 597-P/DOM)------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O adjudicatário Lado Renovado-Construções Lda, apresentou a sua

proposta para execução de trabalhos extracontratuais no âmbito da

empreitada “Escola Básica da Portela - Remodelação e Ampliação do

edifício de Jardim de Infância”, na sequência da necessidade de executar

trabalhos resultantes de circunstâncias não previstas e imprevisíveis, as

quais não podem ser técnica ou economicamente separáveis do objeto do

contrato; -----------------------------------------------------------------------------------------

B. O expresso no conteúdo da informação n.º 88/DCME/MD, de 2020.04.01 e

Anexo; -------------------------------------------------------------------------------------------

C. O valor atribuído aos trabalhos complementares integrados no nº 2 do

artigo 370º do Código dos Contratos Públicos (CCP) corresponde a 8,88%

do preço contratual, e o valor atribuído aos trabalhos complementares

integrados no nº 4 do mesmo artigo 370º do CCP corresponde a 2,55% do

preço contratual, não se ultrapassando, assim, os limites legais definidos

no Código dos Contratos Públicos (CCP), de 10% e 40%, respetivamente; -

D. Houve alteração da macroestrutura no início do ano de 2020, tendo esta

empreitada sido incorporada na nova unidade orgânica denominada

Divisão de Obras; -----------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,

artigo 370º, 374º e 379º, todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), na sua

versão atual, e da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de

setembro, e da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8

de junho: ----------------------------------------------------------------------------------------------

1. A aprovação dos trabalhos complementares e da respetiva ordem de

execução no valor global de 108.717,23 € (cento e oito mil, setecentos e

78/104


dezassete euros e vinte e três cêntimos), ao abrigo do disposto no artigo

370º e 371º do CCP; -------------------------------------------------------------------------

2. A aprovação dos trabalhos a menos a deduzir no contrato inicial da

empreitada, no valor de 3.687,49€ (três mil seiscentos e oitenta e sete

euros e quarenta e nove cêntimos), ao abrigo do disposto no artigo 379.º

do CCP; -----------------------------------------------------------------------------------------

3. A aprovação de prorrogação do prazo de execução da empreitada por 90

dias; ----------------------------------------------------------------------------------------------

4. A nomeação de novo técnico representante do dono de obra, Engª. Fátima

Sil – Divisão de Obras, para assumir funções a partir da presenta data.

(…)” -----------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------------------------- -----

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----

PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 151/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA REFERENTE AO LICENCIAMENTO

DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E

BEBIDAS NO PARQUE DESPORTIVO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

DA PORTELA (PROCº Nº. 64.037/LA/E/OR – ASSOCIAÇÃO DE

MORADORES DA PORTELA) -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais, a fls. 122, que conclui que a

requerente se enquadra nos critérios de isenção de pagamento de taxas

estabelecidos no Regulamento de Taxas do Município de Loures, e o

despacho do Sr. Diretor do DPGU, a fls. 123; -----------------------------------------

B. Os documentos apresentados, que certificam que Associação de Moradores

da Portela é uma associação sem fins lucrativos; -----------------------------------


79/104


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente à pretensão instruída com o

processo 64.037/LA/E/OR, em nome de Associação de Moradores da Portela,

com sede no Parque Desportivo da Portela, na Portela, na Freguesia da União

de Freguesias de Moscavide e Portela, nos termos do nº 1 do artigo 5º do

Regulamento de Taxas do Município de Loures (RTML), publicado em Diário

da República, 2ª Série, nº 187, de 25 de setembro de 2009, na redação atual: --

Aprovar a isenção do pagamento da taxa referente ao licenciamento de

construção de edifício para estabelecimento de restauração e bebidas para

apoio e integrando o Parque Desportivo da Associação de Moradores da

Portela, no valor total de 1.443,84€ (mil quatrocentos e quarenta e três euros e

oitenta e quatro cêntimos), referente à licença de obra e o valor de 180€ (Cento

e oitenta euros), correspondente à taxa de apreciação. (…)” --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 152/2020 -


ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE

ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM (PROCº. Nº 64.562/LA_E)

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais a fl. 202, e o despacho do Sr.

Diretor do DPGU, a fl. 203; -----------------------------------------------------------------

B. Que o edifício em questão se se insere no tecido urbano consolidado da

cidade de Loures; ---------------------------------------------------------------------------

C. O esforço de mitigar a desconformidade da dotação de lugares de

parqueamento preconizada relativamente ao deduzido pelo critério

estabelecido pelo PDM, para o uso de comércio e serviços agora previsto

para parte da edificação; -------------------------------------------------------------------

D. Que, consultada a Junta de Freguesia de Loures, esta se pronunciou

favoravelmente, conforme parecer a fl.83. ---------------------------------------------

80/104



Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo 64.562/LA/E, em

nome de CA Património Crescente – Fundo de Investimento Imobiliário Aberto,

sito na Rua Martim Afonso de Sousa, nº41, 41 –A e 41 B, Quinta Sá Couto ,

Fanqueiro, na Freguesia de Loures, que se refere à alteração de utilização de

parte (1216,50 m2) de edifício destinado a armazém para uso terciário

(comercio/serviços) permanecendo os restantes 1.126,00 m2 com o uso

armazenal original, com obras isentas de controlo prévio, nos termos do nº 3

do artigo 150º do Regulamento do PDM, conjugado com o artigo 33º do RMEU,

aprovar: -----------------------------------------------------------------------------------------------

A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento

exigíveis por via do PDM, designadamente 17 (dezassete) lugares privados de

estacionamento. (…)” -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a intervenção seguinte: -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, a minha

intervenção é no sentido de que se pretende deliberar uma isenção de lugares

de estacionamento, que é uma exigência do Plano Diretor Municipal, num

parque de estacionamento que está parcialmente ocupado, e suponho que

licenciado, por uma rulote que vende bifanas e que tem uma esplanada.

Perante esta situação, não me parece muito protocolar que se delibere isentar

os lugares de estacionamento, ao mesmo tempo que se permita que uma

rulote continue instalada nesse parque de estacionamento, ocupando lugares

que podiam ser de estacionamento e, que inclusivamente, para além da rulote

ainda tem uma esplanada. ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------




81/104


PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 153/2020 -


ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE

ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM (PROCº. Nº

66.376/URB_L_E) ----------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais no documento E/26564/2020

e o despacho do Sr. Diretor do DPGU, no documento E/36161/2020; ---------

B. Que a edificação proposta, está inserida na área urbana consolidada de

Sacavém, acompanha a cércea dos edifícios adjacentes, um dos quais a

Biblioteca Ary dos Santos a poente, recua para o plano marginal do edifício

confinante a nascente e substitui a atual construção devoluta; ----------------

C. Que o projeto do novo edifício explora toda a profundidade do logradouro

para parqueamento subterrâneo, garantindo 10 lugares, para os

preconizados 8 fogos e 1 unidade comercial, permitindo, simultaneamente,

a fruição do logradouro à superfície; ----------------------------------------------------

D. Que ainda assim, fica aquém dos 14 lugares que decorreriam da ocupação

proposta e que não é possível garantir no espaço disponível; -------------------

E. O parecer favorável da Junta de Freguesia da União de Freguesias de

Sacavém e Prior Velho, no documento E/40553/2019; ---------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo

66.376/URB_L_E/2019, em nome de Vertigosuccess, Lda., que se refere á

operação urbanística de licenciamento de edifício para habitação coletiva

(8fogos) e uma fração de comércio, na Avenida James Gilman, que substituirá

o nº12 daquela artéria, em Sacavém, na União de Freguesias de Sacavém e

Prior Velho, ao abrigo da exceção prevista nos termos do nº 3 do artigo 150º do

Regulamento do PDM, conjugado com o artigo 33º do RMEU, aprovar: -----------

A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento

exigíveis por via do PDM, designadamente 4 (quatro) lugares privados. (…)” ----

82/104



----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente partilhei com o

Executivo Municipal uma imagem do “Google Maps” relativa a esta proposta

em concreto, não pela questão da isenção de alguns dos lugares de

estacionamento, mas pela oportunidade de requalificação de uma zona que

confina com a Biblioteca Ary dos Santos, como podem verificar nessa imagem.

Portanto, de um edifício quase em ruína vamos conseguir melhorar e aumentar

o passeio, e requalificar o edifício confinante com a nossa Biblioteca. -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 154/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR

A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CENTRO DE CULTURA E

DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures (CCDML) é uma

pessoa coletiva legalmente constituída e dotada de personalidade jurídica,

que se enquadra nas organizações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei

n.º 13/2011, de 25 de janeiro; -------------------------------------------------------------

B. De acordo com o estipulado no artigo 5.º deste diploma legal, o limite

máximo de apoio financeiro para instituições criadas pelos trabalhadores

dos municípios, visando o apoio de atividades culturais, recreativas e

desportivas vocacionadas para aqueles trabalhadores, seus funcionários e

seus familiares é de 3,5% do somatório das remunerações e pensões,

respetivamente dos trabalhadores e aposentados inscritos na instituição

beneficiária de transferência; --------------------------------------------------------------

C. No caso do CCDML, esse limite para o ano de 2020 é de 401.581,20€

(quatrocentos e um mil, quinhentos e oitenta e um euros e vinte cêntimos),

83/104


conforme informado pela DARH através da informação n.º

06/DRH/DARH/AT/AR, de 24.03.2020; -------------------------------------------------

D. Na 50.ª reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada a 20 de

novembro de 2019, foi aprovada por unanimidade a transferência de

21.005,73€ (vinte e um mil, cinco euros e setenta e três cêntimos) para

apoio à aquisição de prendas destinadas aos filhos dos trabalhadores, sem

prejuízo do acerto de contas a que houvesse lugar no ano corrente,

mediante a apresentação da respetiva fatura e deliberação em reunião de

câmara; ------------------------------------------------------------------------------------------

E. O CCDML vem através do ofício, com o registo de entrada E/20470/2020,

de 18.02.2020, informar que o valor despendido com a aquisição das

prendas totalizou 25.664,44 € (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e

quatro euros e quarenta e quatro cêntimos) e solicitar a transferência de

4.658,71€ (quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito euros e setenta e um

cêntimos), valor que corresponde à diferença entre o valor total gasto na

aquisição de prendas e o valor já transferido; ----------------------------------------

F. O CCDML enviou em anexo ao referido ofício cópia das faturas

FA2019/2190405 e FA2019/2190418, bem como da nota de crédito NC

2019/2190061 da empresa “Petit Ciel, Comércio de Brindes e Brinquedos,

Lda.”, correspondentes ao processo de aquisição em causa; --------------------

G. No orçamento do município, para o ano económico de 2020, está prevista

verba na classificação 03.03/04.07.01.01, plano 2016/A/1, destinada a

apoiar a aquisição das prendas para a Festa de Natal; ----------------------------

H. Se encontra cumprido o limite estipulado no Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25

de janeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,

alínea p), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 4.º do

Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de janeiro, aprovar a transferência de verba

para o Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures, com o NIF

501284141, no valor de 4.658,71 € (quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito

euros e setenta e um cêntimos). (…)” --------------------------------------------------------

84/104



POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 155/2020 -


A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CENTRO DE CULTURA E

DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. No orçamento do município, para o ano económico de 2020, está prevista

uma dotação de 110.000,00€, na classificação 03.03/04.07.01.01, destinada

a apoiar a atividade cultural, recreativa e desportiva desenvolvida pelo

Centro de Cultura e Desporto do município de Loures; ------------------------------

B. O valor orçamentado é inferior ao estipulado no Decreto-Lei n.º 13/2011, de

25 de janeiro, que fixa como limite máximo de transferência, 3,5% do

somatório anual das remunerações e pensões, respetivamente dos

trabalhadores e aposentados inscritos na instituição beneficiária da

transferência, calculado pelo montante ilíquido multiplicado por 12 meses; ---

C. No caso do Centro de Cultura e Desporto do município de Loures, esse

limite para o ano de 2020 é de 401.581,20 €, conforme informação n.º

06/DRH/DARH/AT/AR, de 24.03.2020; ---------------------------------------------------

D. O Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures é uma pessoa

coletiva legalmente constituída e dotada de personalidade jurídica, que se

enquadra nas organizações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei

n.º13/2011, de 25 de janeiro. ----------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea p) do n.º 1 do artigo 33.º

da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a transferência de verba para o

Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures, com o NIF 501 284 141,

no valor de 110.000,00€ (cento e dez mil euros), a ser pago de acordo com o

seguinte calendário: -------------------------------------------------------------------------------

85/104


1. Abril – 1.ª tranche no valor de 36.666,64€ (Trinta e seis mil, seiscentos e

sessenta e seis euros e sessenta e quatro cêntimos), correspondente aos

meses de janeiro, fevereiro, março e abril; ----------------------------------------------

2. A partir do mês de maio - transferência mensal no valor de 9.166,66€ (nove

mil, cento e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos). (…)” -----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 156/2020 – SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR: - O

RELATORIO FINAL; - A ADJUDICAÇÃO E A MINUTA DE CONTRATO, -

RELATIVA À EMPREITADA DE REPARAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DOS

EDIFICIOS SITUADOS NA RUA GONÇALO MENDES DA MAIA N.º 1,3,5 E 9

E RUA MARTIM MONIZ Nº 2, 3 E 4, SÃO SEBASTIÃO DE GUERREIROS,

LOURES (PROC.º DH/D/6/2019) --------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Loures, da proposta

de deliberação n.º 683/2019, de 4 de dezembro de 2019, foi lançado o

concurso público, em conformidade com o previsto no artigo 19.º, alínea b) e

artigos 17.º e 18.º, todos do Código dos Contratos Públicos, desenvolvido sob o

número de processo 07.02.D.33, para execução da “Empreitada de Reparação

e Beneficiação dos Prédios Situados na Rua Gonçalo Mendes da Maia n.º 1, 3,

5 e 9 e Rua Martim Moniz n.º 2, 3 e 4, S. Sebastião de Guerreiros, Loures”; -----

B. Foi realizado o procedimento através da plataforma de contratação pública

Vortal, utilizada pelo Município, tendo sido publicado o correspondente anúncio,

n.º 494/2020, no Diário da República n.º 12, de 17 de janeiro de 2020; ------------

C. Tendo decorrido o prazo para a apresentação de propostas, o júri do

procedimento elaborou o Relatório Preliminar com análise, avaliação e

ordenação das propostas apresentadas pelos concorrentes, tendo-o submetido

86/104


a audiência prévia com concessão de prazo que também já decorreu, tendo-se

verificado que nenhum dos concorrentes se pronunciou; -------------------------------

D. Entretanto o júri elaborou o Relatório Final que cabe submeter à Câmara

Municipal de Loures com vista à aprovação do mesmo; --------------------------------

E. Do teor do Relatório Final, dá-se nota, em síntese, que o mesmo propõe a

adjudicação à empresa Armando Ferreira & Filhos, Lda., cuja proposta prevê

um valor de 432.293,46 € (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e noventa

e três Euro e quarenta e seis cêntimos), com um prazo máximo de execução

de 240 (duzentos e quarenta) dias. -----------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere ao abrigo do disposto na alínea i), do n.º 2 do

artigo 23.º, na alínea f), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de

12 de setembro, na redação em vigor e no n.º 3 e 4 do artigo 148.º, bem como

nos artigos 73.º, 76.º e 98.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovar:

1. O Relatório Final referente ao concurso público desenvolvido sob o

número de processo 07.02.D.33 - DH/D/6/2019, tendente à celebração do

contrato da “Empreitada de Reparação e Beneficiação dos Prédios

Situados na Rua Gonçalo Mendes da Maia n.º 1, 3, 5 e 9 e Rua Martim

Moniz n.º 2, 3 e 4, S. Sebastião de Guerreiros, Loures”; -------------------------

2. A adjudicação da “Empreitada de Reparação e Beneficiação dos Prédios

Situados na Rua Gonçalo Mendes da Maia n.º 1, 3, 5 e 9 e Rua Martim

Moniz n.º 2, 3 e 4, S. Sebastião de Guerreiros, Loures” à empresa

Armando Ferreira & Filhos, Lda., pelo valor de 432.293,46 € (quatrocentos

e trinta e dois mil, duzentos e noventa e três Euro e quarenta e seis

cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor e pelo prazo de

execução de 240 dias seguidos, incluindo sábados, domingos e feriados;

3. A minuta do contrato a celebrar. (…)” -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, felizmente

a proposta dos serviços, quanto ao valor do preço base, ao contrário do que foi

87/104


dito quando foi lançado o concurso, foi suficiente para que a obra possa

decorrer e, por isso, estamos a proceder à sua adjudicação. -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: O Partido Social Democrata votou

favoravelmente porque considera este projeto importante e essencial para a

coesão social. --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 157/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:

- O INÍCIO, TIPO E AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A DESIGNAÇÃO DO

GESTOR DO CONTRATO - RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE

ADAPTAÇÃO AO MEIO AQUÁTICO ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Na sequência da solicitação efetuada pela Divisão de Intervenção

Socioeducativa (DISE), através da Informação n.º 73/DISE/RC, de 17 de

março de 2020 (E/33777/2020), com despacho de concordância do Ex.mo Sr.

Vereador da Câmara Municipal de Loures, Gonçalo Caroço, datado de

19.03.2020, e pelas razões constantes de tal documento, vem manifestada a

necessidade de celebração de um contrato de aquisição de serviços para

garantir uma aula de Adaptação ao Meio Aquático uma vez por semana,

com a duração de 45 minutos, aos alunos do 1.º ano de escolaridade no

terceiro período, aos alunos do 2.º ano de escolaridade no segundo período

e aos alunos do 3.º e 4.º ano de escolaridade no primeiro período do ano

letivo 2020/2021; --------------------------------------------------------------------------------

B. Tendo presente que o preço base indicado na referida informação implica

um aumento face ao preço contratual pago no ano letivo 2019/2020, no

contrato 278/2019, em que o objeto contratual era idêntico ao do presente

88/104


procedimento, o serviço requisitante fundamentou aquele aumento conforme

se transcreve: “Como sendo um projeto de continuidade, e perspetivando-se

o seu crescimento, no ano anterior estiveram envolvidos 5.500 alunos cujo

valor global em caderno de encargos correspondeu a 402.439.02€, sendo o

valor unitário de 30€/mês para cada aluno durante o ano letivo. Para o

próximo ano, verifica-se um aumento de 2.500 alunos (número estimado)

face ao ano anterior, correspondendo à inclusão dos alunos do 1º ano,

mantendo-se o valor unitário inalterável de 30€/mês por aluno durante o ano

letivo, perspetivando-se assim um preço global de 585.365.85€ (acrescido

de IVA).”; ------------------------------------------------------------------------------------------

C. Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 68.º da Lei do

Orçamento de Estado para 2020 (“LOE 2020”), os valores gastos com

contratos a celebrar no presente ano de 2020 não podem ultrapassar os

valores gastos no ano anterior de 2019, salvo em situações prévia e

devidamente fundamentadas pelos serviços e autorizadas pelo órgão da

autarquia com competência para contratar em função do valor do contrato,

nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho,

repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11

de abril; --------------------------------------------------------------------------------------------

D. Nos termos do n.º 1 do referido artigo 18.º, sob a epígrafe, “Competência

para autorizar despesas no âmbito das autarquias locais”: -------------------------

“1. São competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de bens

e serviços as seguintes entidades: --------------------------------------------------------

a) Até 30000 contos, os presidentes de câmara e os conselhos de

administração dos serviços municipalizados; --------------------------------------

b) Sem limite, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, o conselho de

administração das associações de autarquias locais e o órgão executivo

de entidades equiparadas a autarquias locais.”; -----------------------------------

E. O preço contratual estimado a pagar pelo Município de Loures é de €

585.365,85 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco

euros e oitenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor,

caso este seja devido, sendo, pois, da competência da Câmara Municipal de

Loures a dispensa do disposto no n.º 1 do artigo 68.º da LOE de 2020; --------

89/104


F. Tendo presentes os fundamentos aduzidos pelo serviço requisitante e

considerandos supra, torna-se necessário que a Câmara Municipal de

Loures autorize a dispensa do disposto no n.º 1 do artigo 68.º da LOE 2020.

Considerando ainda que: ------------------------------------------------------------------------

G. À luz da factualidade descrita na informação n.º 73/DISE/RC, mostra-se

adequado considerar não aplicável a parte II do Código dos Contratos

Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na

sua redação atual, devendo qualificar-se a contratação, pois, como

contratação excluída, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do referido

CCP; -----------------------------------------------------------------------------------------------

H. Pese embora, não seja obrigatório, em virtude de se estar perante

contratação excluída, a elaboração de quaisquer peças das da natureza dos

diversos tipos de procedimentos aquisitivos elencados no artigo 16.º do

CCP, ainda assim, foram elaborados, em sentido impróprio, um Convite à

apresentação de proposta, um Caderno de Encargos e uma Proposta de

autorização para início e tipo de procedimento e designação do gestor do

contrato, que integram as regras de relação entre a entidade a convidar e a

entidade adjudicante, regras essa que deverão ser aprovadas pelo órgão

competente para a realização da despesa e para a decisão de contratar; -----

I. Por ser o órgão competente para a contratação em apreço e,

consequentemente, para a aprovação dos documentos a que se alude no

considerando anterior, propõe-se que a aquisição pretendida seja sujeita a

deliberação da Câmara Municipal de Loures, uma vez que se estima que

com a execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato

a celebrar, o preço contratual a pagar pelo Município de Loures possa ser na

ordem de € 585.365,85 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e

sessenta e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa

legal em vigor, caso este seja devido, tudo o exposto à luz do disposto nas

alíneas f) e dd), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12

de setembro e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99,

de 8 de junho, (repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º

86/2011, de 11 de abril); ----------------------------------------------------------------------

90/104


J. A entidade a convidar e a quem se pretende adquirir os serviços em causa

nesta proposta é a entidade Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais,

E.M., Unipessoal, Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva

502 814 063, por ser a entidade que à luz da informação n.º 73/DISE/RC,

referida nos considerandos A e G anteriores, é a única que pode satisfazer

os requisitos de facto integrantes dessa mesma informação e que, quer pela

razão antedita, também vertida no documento “Proposta de autorização para

início e tipo de procedimento e designação do gestor do contrato” e respetivo

anexo, quer pela posição relativa das partes no contrato que se pretende

celebrar ou do contexto da sua própria formação, permite que se desenvolva

a contratação pretendida sem que lhe seja aplicável a parte II do CCP, ou

seja, que se considere a contratação excluída; ----------------------------------------

K. A respetiva despesa encontra-se prevista e ocorrerá pela rubrica

0504/20225 (2019) A-39, de acordo com a PRC 1249/2020, datada de

31.03.2020. ---------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da

Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, nos artigos 16.º n.º 1,

alínea c), 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea b), 36.º e 39.º, todos do Código dos

Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e

do disposto, designadamente, no artigo 33.º, n.º 1, alínea f) do Anexo I, da Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro: ---------------------------------------------------------------

1. Autorizar, previamente, a dispensa do disposto no n.º 1 do artigo 68º da LOE

de 2020, tendo presentes os fundamentos aduzidos pelo serviço requisitante

e motivos expostos nos Considerandos B a F; -----------------------------------------

De seguida, ------------------------------------------------------------------------------------------

2. A aquisição de serviços para garantir uma aula de Adaptação ao Meio

Aquático uma vez por semana, com a duração de 45 minutos, aos alunos do

1.º ano de escolaridade no terceiro período, aos alunos do 2.º ano de

escolaridade no segundo período e aos alunos do 3.º e 4.º ano de

escolaridade no primeiro período do ano letivo 2020/2021; ------------------------

91/104


3. Os documentos que se anexam e se designam como “Convite à

apresentação de proposta”, “Caderno de Encargos” e “Proposta de

autorização para início e tipo de procedimento e designação do gestor do

contrato”. (…)” -----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções

seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, esta

proposta e a seguinte são para manter a oferta de adaptação ao meio aquático

às crianças do primeiro ciclo e é necessário lançar o concurso desde já. Este

projeto é alargado ao primeiro ano, aumentando para cerca de mais duas mil e

quinhentas crianças, embora este número não seja completamente certo.

Estamos a trabalhar com um universo máximo de oito mil crianças e, desta

forma, podemos acautelar aumentos de crianças a participar neste projeto que

possam vir a acontecer. -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, de facto esta

proposta prevê cerca de duas mil e quinhentas crianças do primeiro ano, o que

nos parece manifestamente exagerado, uma vez que este ano são cerca de mil

e setecentas. Portanto, não se prevê que haja um aumento tão significativo de

crianças no primeiro ano. -----------------------------------------------------------------------

O Partido Social Democrata considera, no âmbito da nossa intervenção no

Período de Antes da Ordem do Dia e nos dois últimos pontos, que é

extemporâneo e intempestivo esta proposta ser apresentada hoje à Câmara.

Este é um projeto que sempre foi defendido pelo Partido Social Democrata, até

em termos programáticos e em conversas com a Coligação Democrática

Unitária sobre o Orçamento da Câmara Municipal propusemos que o primeiro

ano também fizesse parte deste projeto. No entanto, consideramos que nesta

fase este projeto não é essencial e, a somar a esta situação, estamos a assistir

a um conjunto de alterações a nível da educação, em que ninguém sabe como

vai ser o próximo ano letivo, nomeadamente, quanto ao número de crianças

92/104


que podem estar juntas, ao número de jovens nas salas de aula, como em

atividades complementares. --------------------------------------------------------------------

Assim, consideramos que o Município deve adiar este e o próximo ponto, pelo

menos dois meses, para depois avaliarmos a possibilidade de continuarmos

com este projeto, até porque se prevê, como o senhor Presidente referiu, uma

perda de receitas significativa. Por outro lado, nessa altura teremos um maior

conhecimento de como se vai processar o próximo ano letivo, nomeadamente,

em relação ao número de crianças e jovens que poderão estar juntos, e

podemos estar a aprovar um projeto por defeito em vez de ser por excesso. ---

Portanto, solicitamos ao senhor Presidente o adiamento deste ponto e do

seguinte pelo menos durante dois meses. --------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, relembro

que estamos a lançar o procedimento, que dois meses será o tempo para se

fazer a adjudicação e relembro, também, que só pagamos o serviço que for

efetivamente prestado. É isso que está previsto e não faz sentido este

processo não avançar, até porque isso pode pôr em causa que no dia um de

outubro o projeto avance. Portanto, é essencial que se possa aprovar hoje o

lançamento do concurso. ------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, na sequência

da minha intervenção anterior, parece-me um pouco extemporâneo as

propostas que se apresentam para deliberação. -----------------------------------------

Estamos num quadro de incerteza relativamente ao futuro, com um conjunto de

variáveis que nos inibe de perceber o que vai acontecer, em termos de ensino,

no próximo ano letivo. Mesmo no pressupondo que vai correr tudo bem, e sem

querer ser o “profeta da desgraça”, quero deixar a questão: qual a urgência de

se deliberar sobre a matéria que está em apreciação nesta proposta? Porque

se trata de uma transferência direta de verbas do Município para uma empresa

municipal. Qual é a diferença de deliberarmos hoje, ou daqui a dois meses,

para uma iniciativa que vai ocorrer em setembro? ---------------------------------------

Não me parece que haja qualquer tipo de justificação, nem pressa, num quadro

de elevada instabilidade que o país está a viver e, por consequência, o

93/104


Município de Loures, a necessidade de deliberar, neste momento, sobre esta

matéria. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO DIAS: Senhor Presidente, ao contrário dos

senhores Vereadores do Partido Social Democrata a bancada do Partido

Socialista considera que esta proposta não é extemporânea dado os prazos

contratuais que têm de ser cumpridos no lançamento dos procedimentos. -------

Assim, uma vez que o programa de adaptação ao meio aquático neste terceiro

período teve de ser encerrado, vai haver restrição de verbas para a GesLoures

desse pagamento? Até para a empresa municipal saber com o que pode

contar, porque certamente já teve de contratar professores a auxiliares para

fazerem o acompanhamento das crianças. Questiono: a transferência do

terceiro período foi cortada, ou vai ser efetuado esse pagamento? ------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, em relação à

questão financeira da execução do programa de adaptação ao meio aquático,

ela está a ser analisada no sentido de dar a maior estabilidade à GesLoures e

para que não tenha nenhum sobressalto nesta matéria. Sobre essa questão

não tenho mais informações, é uma questão relevante, mas não pode ser

concretizada neste momento. ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, compreendo

os constrangimentos que o senhor Vereador Gonçalo Caroço colocou ao

pedido de adiamento, nomeadamente, à prontidão em outubro de todo o

procedimento. Mas, para o Partido Social Democrata é preferível, até porque

vai acontecer agora no terceiro período, que o projeto comece dois ou três

meses mais tarde, garantindo que não existe nenhum tipo de condicionantes

que nos leve a anular o processo a meio. --------------------------------------------------

Com isto quero dizer que temos de ser muito cautelosos, as receitas do

Município vão descer tal como referiu o senhor Presidente, nomeadamente, o

Imposto Municipal de Transmissões e, para além disso, não sabemos o que vai

acontecer no próximo no letivo, nem como vão ser organizadas as turmas e as

aulas das crianças. Penso que é de bom senso adiarmos esta votação. ----------

94/104


Este é um projeto que tem a nossa marca, sempre teve o nosso apoio e até é

uma proposta nossa. Portanto, não está em causa o projeto e a sua qualidade.

Mas, daqui a dois meses saberemos “com que linhas nos vamos coser”, com

certeza teremos informação sobre as escolas, e o senhor Presidente terá

dados concretos sobre a perda de receitas do Município. -----------------------------

Daqui por três meses senhor Presidente, o Município e todos os seus

responsáveis vão estar a pensar como é que vamos ajudar as empresas a

renascer, a voltar ao mercado e a vender os seus produtos e os seus serviços.

Não me querendo antecipar, de certeza absoluta, será essencial construir um

fundo, ou um plano de emergência económica para estas empresas. --------------

Portanto, não temos a noção do que vai ser necessário fazer daqui por dois

meses, não temos a noção da dimensão da perda de receitas do Município nos

próximos meses, e não temos a noção sobre o que o Ministério da Educação

irá fazer e de como vai “montar” as turmas nas escolas, nomeadamente, as do

primeiro ciclo, porque é sobre estas que estamos a conversar. ----------------------

Assim, parece-nos ser de bom senso adiar este ponto, porque, na nossa

opinião, não é grave que o procedimento se atrase um, dois, ou três meses. O

mais importante nesta fase é assegurar a curto e médio prazo outras

premências e outros apoios a entidades que deles necessitam e, se calhar,

com muito mais relevância que este projeto. Embora consideremos que este é

um projeto muito importante para as crianças, mas não é um projeto essencial

nesta fase de crise que vivemos. -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, em relação à

relevância do projeto ele tem um enormíssimo impacto social, e numa altura

em que certamente vamos viver tempos socialmente mais difíceis, esse

impacto será ainda maior. -----------------------------------------------------------------------

Mas, independentemente das considerações sobre as prioridades que teremos

de ter no resto do ano e no próximo ano, nesta altura não estamos a tomar

nenhuma decisão definitiva. Estamos a iniciar um procedimento que, para a

entidade que virá a ser contratada neste procedimento, implica uma série de

outras questões, que levam o seu tempo. Quando tudo isso decorrer e

tivermos de tomar a decisão definitiva, já teremos o quadro completo do que

95/104


vai acontecer e, nessa altura, estaremos em tempo de tomar as decisões que

entendermos. ---------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, não vou agora discutir a priorização desta medida como o senhor

Vereador começou a discutir, porque penso que não é o momento. Mas, se não

decidirmos agora vamos adiar todos estes procedimentos, o que significa que

estamos a decidir que seja qual for o estado em que o país e a Câmara

estiverem em setembro não há projeto de adaptação ao meio aquático. ----------

Penso que não devemos tomar essa decisão hoje. Não tomar essa decisão

hoje é aprovarmos o início dos procedimentos, e no momento próprio fazer

uma avaliação definitiva em relação ao funcionamento do projeto no próximo

ano. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, apenas

acrescento que nada nos diz que o ano letivo não terá início de forma normal,

nem nada nos diz o contrário. Portanto, aquilo que estamos aqui a prever é que

o ano letivo vai funcionar de forma normal, que é o que todos ansiamos e

queremos. Se for necessário alterar alguma coisa, cá estaremos para o fazer

no futuro. ---------------------------------------------------------------------------------------------

O não lançamento do procedimento agora impede a sua prossecução em

outubro, porque esta proposta necessita de ser validada pelo Tribunal de

Contas, não é, apenas, uma transferência de verbas. É um procedimento de

adjudicação e de aprovação pelo Tribunal de Contas, que leva tempo, e se

começar só em junho impede que o projeto possa começar no dia um de

outubro. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, dizer-se que o

facto de não aprovar hoje esta proposta e a seguinte, colocam o projeto em

causa, não me parece muito razoável, porque no ano passado demos início a

este procedimento no dia vinte e dois de maio, nomeadamente a aquisição do

serviço de transportes, e não foi por isso que o projeto foi posto em causa.

Portanto, insistir na deliberação num momento como o que estamos a viver,

que já hoje aqui foi referido por diversas vezes que é um momento dramático,

não me parece muito consentâneo com esta situação. ---------------------------------

96/104


O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, não estou de

acordo consigo. Penso que temos de manter a possibilidade de podermos

tomar todas as decisões mais adiante no ano, e esta é também uma dessas

situações, porque todas as instituições que têm de intervir nesta matéria vão ter

prazos bastante mais dilatados do que até aqui, pelas razões que são

compreensíveis. Portanto, não estamos a antecipar demasiadamente este

processo em relação àquilo que virá a acontecer. ---------------------------------------

De qualquer forma, esta deliberação e a próxima voltarão à reunião de Câmara

para a sua validação definitiva, ou não. Nada está definitivamente decidido

neste momento. Mas, não podemos deixar de criar as condições para que

tenhamos toda a amplitude de decidir manter o projeto tal como está, alterá-lo,

ou tomar outra decisão qualquer em setembro próximo, e é por isso que estes

projetos têm de avançar desde já. ------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------




----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 158/2020

SUSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR: -

O INÍCIO, TIPO E AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A DESIGNAÇÃO DO

JÚRI E DO GESTOR DO CONTRATO - RELATIVO À AQUISIÇÃO DE

SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DO PROJETO ADAPTAÇÃO AO

MEIO AQUÁTICO ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Através da informação n.º 77/DISE/RC, com o registo webdoc

E/37159/2020, datada de 01.04.2020, provinda da Divisão de Intervenção

Socioeducativa (DISE), com despacho de concordância do Exmo. Sr.

Vereador da Câmara Municipal de Loures, Gonçalo Caroço, datado de

02.04.2020 e pelas razões constantes de tal informação, foi manifestada a

necessidade de instrução e lançamento de um procedimento aquisitivo,

97/104


com vista à celebração de contratos para aquisição de serviços de

transporte no âmbito do projeto AMA – Adaptação ao Meio Aquático, por

lotes, em número de 4, para o ano letivo de 2020/2021; ----------------------------

B. Tendo presente que o preço base global indicado na informação referida

no número anterior implica um aumento face ao preço contratual pago no

ano de 2019, no contrato 274/2019, em que o objeto contratual era

idêntico ao do presente procedimento, o serviço requisitante fundamentou

aquele aumento conforme se transcreve: “Informa-se ainda que este

montante é superior ao do ano anterior, considerando o aumento

significativo de participantes para o próximo ano pela inclusão dos alunos

do 1.º ano.”; --------------------------------------------------------------------------------------

C. Nos termos conjugados do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 68º da Lei do

Orçamento de Estado para 2020 (“LOE 2020”), os valores gastos com

contratos a celebrar no presente ano de 2020 não podem ultrapassar os

valores gastos no ano anterior de 2019 salvo em situações prévia e

devidamente fundamentadas pelos serviços e autorizadas pelo órgão da

autarquia com competência para contratar em função do valor do contrato

nos termos previstos no artigo 18º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de

junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º

86/2011, de 11 de abril; -----------------------------------------------------------------------

D. Nos termos do n.º 1 do referido artigo 18º, sob a epígrafe “Competência

para autorizar despesas no âmbito das autarquias locais”: -------------------------

“1. São competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de

bens e serviços as seguintes entidades: ---------------------------------------------

a) Até 30000 contos, os presidentes de câmara e os conselhos de

administração dos serviços municipalizados; -------------------------------------

b) Sem limite, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, o conselho

de administração das associações de autarquias locais e o órgão

executivo de entidades equiparadas a autarquias locais.”; --------------------

E. O preço contratual estimado a pagar pelo Município de Loures é de €

530.787,52 (quinhentos e trinta mil, setecentos e oitenta e sete euros e

cinquenta e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, caso

98/104


este seja devido, sendo, pois, da competência da Câmara Municipal de

Loures a dispensa do disposto no n.º 1 do artigo 68.º da LOE 2020; ------------

F. Assim, tendo presentes os fundamentos aduzidos pelo serviço requisitante

e considerandos supra torna-se necessário que a Câmara Municipal de

Loures autorize a dispensa do disposto no n.º 1 do artigo 68º da LOE

2020. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Considerando ainda que: ------------------------------------------------------------------------

G. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento (prevista no artigo

18.º do Código dos Contratos Públicos) bem como do valor máximo do

benefício económico que pode ser obtido pela(s) entidade(s)

adjudicatária(s) com a execução do(s) contrato(s) a celebrar, estimado em

€ 530.787,52 (quinhentos e trinta mil, setecentos e oitenta e sete euros e

cinquenta e dois cêntimos), se mostra adequado adotar o procedimento do

tipo concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da

União Europeia, tudo em conformidade, designadamente, com o previsto

nos artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a) e 474.º, n.º

3, alínea c), todos do Código dos Contratos Públicos; -------------------------------

H. O órgão competente para contratar, autorizar a despesa, escolher o

procedimento, aprovar os documentos pré-contratuais (Programa do

Concurso, Caderno de Encargos e Minuta do Anúncio do procedimento),

designar o júri e o gestor do contrato, aprovar a minuta de contrato, bem

como para quaisquer outros atos inerentes ao procedimento aquisitivo em

apreço, é a Câmara Municipal, em razão do dito preço contratual estimado

em € 530.787,52 (quinhentos e trinta mil, setecentos e oitenta e sete euros

e cinquenta e dois cêntimos), a que deverá acrescer o IVA à taxa legal em

vigor, se devido, tudo à luz do disposto, designadamente, na alínea f), n.º

1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no

artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, (repristinado pela

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11/04), e nos

artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 36.º, 47.º, 67.º

a 69.º, 290.º-A e 474.º, n.º 3, alínea c), todos do Código dos Contratos

Públicos; ------------------------------------------------------------------------------------------

99/104


I. Que é necessário, nomeadamente, identificar os fundamentos aduzidos

pelo serviço requisitante para a fixação do preço base que consta no

caderno de encargos, propor o júri a designar para o procedimento, bem

como propor o gestor do contrato a celebrar, foi elaborado documento

intitulado de “proposta de autorização para início e tipo de procedimento,

para nomeação de júri e nomeação do gestor do contrato” que se anexa,

também para efeitos de aprovação; -------------------------------------------------------

J. O referido montante de € 530.787,52 (quinhentos e trinta mil, setecentos e

oitenta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos), estimado pagar pelo

Município de Loures, a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, se

devido, mostra-se fixado no Caderno de Encargos como preço base global

do procedimento. Esse preço base global do procedimento € 530.787,52

(quinhentos e trinta mil, setecentos e oitenta e sete euros e cinquenta e

dois cêntimos) é resultante da soma dos seguintes montantes por lote: --------

Lote 1 (Piscina de Loures): € 172.744,00 (cento e setenta e dois mil,

setecentos e quarenta e quatro euros); --------------------------------------------------

Lote 2 (Piscina de Santo António dos Cavaleiros): € 109.376,00 (cento e

nove mil, trezentos e setenta e seis euros), acrescido da possibilidade de

ampliação de realização de despesa até ao máximo de 13,50%, o que

perfaz o montante máximo de € 124.141,76 (cento e vinte e quatro mil,

cento e quarenta e um euros e setenta e seis cêntimos); --------------------------

Lote 3 (Piscina da Portela): € 95.848,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e

quarenta e oito euros), acrescido da possibilidade de ampliação de

realização de despesa até ao máximo de 6,00%, o que perfaz o montante

máximo de € 101.598,88 (cento e um mil, quinhentos e noventa e oito

euros e oitenta e oito cêntimos); ------------------------------------------------------------

Lote 4 (Piscina de Sta. Iria): € 111.648,00 (cento e onze mil, seiscentos e

quarenta e oito euros), acrescido da possibilidade de ampliação de

realização de despesa até ao máximo de 18,50%, o que perfaz o montante

máximo de € 132.302,88 (cento e trinta e dois mil, trezentos e dois euros e

oitenta e oito cêntimos). ----------------------------------------------------------------------

100/104


Montantes por lote estes que também se encontram fixados no Caderno

de Encargos do procedimento enquanto preço base unitário do lote

respeitante. ---------------------------------------------------------------------------------------

K. Os valores percentuais, a que corresponde a possibilidade de ampliação

de realização de despesa referidos no número anterior, integram o objeto

contratual uma vez que a entidade adjudicatária fica adstrita à obrigação

do fornecimento de transporte, caso seja solicitado pela entidade

adjudicante, e destina-se a situações que o justifiquem, designadamente,

em virtude da ampliação do número de escolas ou de alunos e

inerentemente de viaturas a utilizar, que venham a ser destinatários do

fornecimento de transporte que integra o objeto contratual, observando-se

no caso dessa ampliação do objeto do contrato, todo o conjunto de regras,

requisitos e preços unitários adjudicados e contratualizados originalmente.

Sendo que tal fornecimento possui um carácter meramente eventual, na

medida em que dependerá de factos não antecipáveis, previstos ou

previsíveis, pelo que, não se verificando factos que o justifiquem não

haverá lugar à realização de despesa a coberto da previsão integrante

deste e do número anterior. -----------------------------------------------------------------

L. Propõe-se que a respetiva despesa ocorra pela rubrica 0504 20225 2019

A 39, conforme PRC n.º 1303/2020, datada de 03.04.2020. -----------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 18º do

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da

Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, nos artigos 16.º n.º 1,

alínea c), 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea b), 36.º e 39.º, todos do Código dos

Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

e do disposto, designadamente, no artigo 33.º, n.º 1, alínea f) do Anexo I, da

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: ----------------------------------------------------------

1. Autorizar previamente a dispensa do disposto no n.º 1 do artigo 68º da

LOE 2020, tendo presentes os fundamentos aduzidos pelo serviço

requisitante e considerandos expostos nos Considerandos B a F. ---------------

De seguida, ------------------------------------------------------------------------------------------

101/104


2. Aprovar o programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do

anúncio, enquanto peças do procedimento, que se anexam; ----------------------

3. Aprovar o proposto no documento sob o título “proposta de autorização para

início e tipo de procedimento, para nomeação de júri e nomeação do gestor

do contrato”, (…)” -------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA



----------------------------------------------------------------------------------------------------------


O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: O Partido Social Democrata absteve-se

na votação destas duas propostas, porque as considera extemporâneas e

intempestivas face à crise que vivemos pelo “COVID-19”. Nas próximas fases

do processo estaremos aqui para anuir, para confirmar a nossa votação, ou

mudá-la, de forma a viabilizar e votar a favor da proposta se se mantiverem os

pressupostos do ano passado, porque não sabemos quais são nos próximos

meses. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 159/2020 -


A ADMISSÃO DE 2 (DOIS) TRABALHADORES, PARA CONSTITUIÇÃO DE

VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE

TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO NA

CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL (COVEIRO), POR

UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Por deliberação tomada na 11.ª Reunião Extraordinária da Câmara

Municipal, realizada em 15 de novembro de 2019, e na 2.ª reunião da 5.ª

Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 12 de dezembro de

102/104


2019, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o

ano de 2020; -------------------------------------------------------------------------------------

B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na

categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente

Operacional, na área profissional de coveiro; -------------------------------------------

C. Em resultado do procedimento concursal para constituição de reserva de

recrutamento para a carreira de Assistente Operacional, aprovado por

deliberação da Câmara Municipal de Loures, na 35.ª reunião ordinária da

Câmara Municipal de Loures, realizada em 10 de abril de 2019 e publicado

em Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019, Aviso n.º

11713/2019, foi constituída reserva de recrutamento interna, composta por

dois candidatos aprovados; ------------------------------------------------------------------

D. Nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço

pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao

preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------

E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários

à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de

Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na

classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento

de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------

F. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes

Operacionais, na área profissional de coveiro, de forma a assegurar a

operacionalidade dos cemitérios municipais. -------------------------------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo

com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de

setembro, delibere aprovar a admissão de 2 (dois) trabalhadores, da categoria

de Assistente Operacional, na área profissional de coveiro, para constituição de

vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções

públicas por tempo indeterminado, por utilização da reserva de recrutamento

interna do procedimento concursal publicado em Diário da República, 2.ª série,

103/104


n.º 136, de 18 de julho de 2019, Aviso n.º 11713/2019, a afetar ao

Departamento de Ambiente. (…)” -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

III) ASSUNTO PARA CONHECIMENTO------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Atas da 15ª Reunião Extraordinária, 56ª, 57ª e 58ª Reuniões Ordinárias dos

SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios

de Loures e Odivelas, realizadas em 2020.02.26; 2020.02.21; 2020.03.06 e

2020.03.18, respetivamente. --------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro

de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos

na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na

plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção do documento a

seguir identificado, que ficam arquivados, em suporte de papel, junto às

propostas, em pasta anexa ao Livro de Atas: ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Proposta de Deliberação n.º 163/2020 – 4ª Alteração Permutativa ao

Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023 ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA

AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA

DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO

EXECUTIVO MUNICIPAL. ----------------------------------------------------------------------------

104/104


--- Eram dezanove horas e dez minutos quando foram encerrados os trabalhos

constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A reunião foi secretariada pela Chefe da Divisão de Administração Geral. ----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR

UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E VINTE, MAIO, VINTE, TENDO

SIDO DISPENSADA A SUA LEITURA, UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO

DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. -------------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara,

O Secretário,

Documents

ATA DA 59ª. REUNIÃO ORDINÁRIA ------Portanto, enquanto não houver outra orientação o procedimento vai ser este. Até agora não houve nenhuma alta do Hospital Beatriz Ângelo