ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS · 02470/2005 - antonio luiz bezerra; 00650/2007 - winners - engenharia financeira s/c ltda.; ... 09100/2011 - luiz vaccari neto; 09170/2011

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOSEXPEDIENTE DESPACHADO DE 14/10/2011 A 20/10/2011 - ARQUIVE-SE

01853/2000 - S.R.W. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; 04153/2001 - JOSÉ PAULO MOALLI; 06033/2002 - RAIMUNDO NOVICKI; 02043/2007 - RAIMUNDO PAIVA DA NÓBREGA; 02943/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10293/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03553/2005 - RONY MENEZES DE SOUZA; 51099/1982 - CACILDA MORAES; 00113/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03263/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03273/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05949/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 370/10-I); 11959/2010 - ANA PAULA DOS SANTOS; 03484/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00669/1995 - JOEL SIBINELLI E OUTRA; 04519/2006 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 04793/2009 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 01093/2010 - DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA "DR. ARLINDA MORANDINI" (SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP).; 04099/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06773/2010 - DOMICIANO MORAIS NOGUEIRA; 09309/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09329/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. ADM. 665/10 - PROC. 97/10-R).; 09349/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00343/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 09449/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09609/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. ADM. 676/10 - PROC. 98/10-R).; 00289/1995 - ALEXANDRE TOMAZELI; 07009/2011 - TATIANA APARECIDA DELBEN COELHO; 07299/2011 - MERCEDES GUILHERMINA GARCIA DE GARCIA; 04993/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 03573/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03583/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09949/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. ADM. 703/10 - PROC. 102/10-R).; 07439/2011 - GILDETE DA SILVA ROCHA; 07639/2011 - REINALDO AMORIM DE SOUZA FILHO; 07689/2011 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAJESTIC; 04539/2005 - ANA MARIA BRAZ CANOILAS; 02273/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02283/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10079/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01213/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01453/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (GAEMA - BAIXADA SANTISTA); 04649/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10523/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10764/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01739/2011 - TATIANE CAVALHEIRO MARTINS; 01899/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SENU); 05089/2011 - LIDIANY DANTAS DE SANTANA; 05183/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA); 05263/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08339/2011 - LÍLIA FREITAS GONÇALVES; 08449/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05309/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01543/2004 - OSWALDO MAGALHÃES FILHO S/M; 00759/2007 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT); 02149/2010 - CARLOS AFONSO VIBONATTI

HOENEN; 10859/2010 - RENATA CRISTINA DE MOURA LIMA DURAN; 11029/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 669/10-I); 11109/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 713/10-I); 05433/2011 - ROTARY CLUB BERTIOGA CANAL; 05459/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02334/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 51779/1986 - SILVIA MARTINS BARBOSA KRISCIUNAS; 30959/1992 - FABIO ZOCCOLO; 05499/2010 - DANILO SANTO SOSSAI; 05719/2010 - LUIZ MIGUEL FIGUEIREDO MARTI; 05973/2011 - MARINA FÁTIMA MASRI SCATIMBURGO; 09259/2011 - VALTER JORGE; 05859/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 11329/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 02609/2011 - ASSSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA; 05689/2010 - ADOLFO VALTER GENESI; 02469/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 05469/2010 - MITSUNARI AOKI; 05628/1999 - MARIA GUILHERMINA JOANNA PETERMANN E OUTRA.; 09278/2001 - MARCELO LOPES MOREIRA; 00759/2003 - ANDRÉ VICTOR PEDRO; 51899/1988 - HELIO ADAUTO DE PAULA; 50139/1989 - AURELIO GARCIA CREPALDI; 52289/1990 - RAMON ALVARES & ASSOCIADOS S/C LTDA; 53849/1991 - WALMOR JOSE BRAGAGNOLO E OUTRO; 02729/2008 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO; 06418/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 07948/2009 - ITAÚ-UNIBANCO S/A; 05378/2011 - ALEXANDRE AUR; 08838/2011 - LEONICE SCHUMANN; 08839/2011 - MANUEL EVANGELISTA DE LIMA FILHO; 08898/2011 - MARIA RAILDA SANTOS REIS; 05499/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05548/2011 - MAURO RUFFATO; 05569/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA); 11189/2010 - WASHINGTON LUIZ FERNANDES; 11049/2010 - JOSÉ MARCELINO DE OLIVEIRA; 01049/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 08319/2011 - CLEOMIR GOMES CORDEIRO; 08669/2011 - AFONSO CAMILO DA SILVA; 08679/2011 - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA; 08739/2011 - BRAZ ANTONIO DA SILVA; 05109/2003 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 896-I); 01649/2011 - MIRIAN VASCONCELOS MARTINES; 04909/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00698/2009 - CATIA REGINA VARGAS LISBOA - ME; 03049/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 03189/2009 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 04519/1994 - EDNA FERREIRA COMELLE; 02288/1995 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS.; 01459/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01469/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04839/2011 - MARCOS QUAIATO PEREZ; 07879/2011 - MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA; 07969/2011 - MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA; 08019/2011 - ARNALDO SANTOS BASTOS; 08089/2011 - ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS; 08229/2011 - SHIRLEI DE MORAES DUARTE; 08239/2011 - DALTO STIPANICH; 53169/1988 - JOSE MOREIRA DA SILVA; 04439/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06949/2010 - GABINETE DO PREFEITO (GCMB / SETR); 08899/2005 - THIAGO SHINYASHIKI; 06218/2006 - EUNICE PINHO DE CASTRO SILVA; 07779/2011 - PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA; 50699/1982 - LUIZ CARLOS INOCENCIO JACOPUCCI; 09948/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. ADM. 702/10 - PROC. 101/10-R).; 03849/2001 - MARIA JOSÉ GARCIA DE MIRANDA; 08159/2003 - WAGNER DOS SANTOS PINTO; 02108/2004 - GLADYS HELENA PELLEGRINI PERNA; 04518/2004 -

ROSANA LIMA DA CUNHA; 00989/2011 - ROSA SUDRÉ SANTOS SOUZA; 04069/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 04289/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD); 00729/2010 - JULIANA SANTOS DE MORAES; 01798/2009 - RUDNEY D. ARANTES JUNIOR; 08399/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05498/2003 - SÉRGIO KOVACSIK; 07828/2003 - PROGETTA INCORPORAÇÃO E DESENV. IMOBILIÁRIOS LTDA; 01449/2006 - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; 00659/2008 - NILSON ANGELO CHAVES; 20779/1997 - LUIS RUFINO MARCIANO; 04829/1998 - MARIA OLIMPIA MENDES DUTSMANN BERTIOGA ME; 00339/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 03588/2011 - ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO; 00459/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 04149/2010 - JOÃO MILTON SALOMÃO; 00339/2004 - ELISEU DA SILVA PINHO; 16109/1997 - JULIANO FELIPPELLI NETO; 06569/2011 - ENGELÉTRICA PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; 06769/2011 - HERNANI LUIZ DE CAMPOS FILHO; 06859/2011 - CARLOS FRANCISCO FRANCO PARAVENTI; 06888/2011 - MARILISA DOS REIS LUCAS; 00149/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 05799/2009 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO SOCIAL - AGEPLAN; 08839/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07098/2006 - ANTONIO PAULO DOS SANTOS; 07189/2006 - CATIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE; 06278/2007 - EDUARDO FARIAS E OUTRO.; 54448/1991 - BRASILIO ROSA; 44199/1992 - NAIR MELLOS NAJARRO; 03298/1995 - JORGE BASILIO DEMIGLIANO; 08079/1998 - JAQUES MORAES DA COSTA; 02998/2010 - OSCIP BORACÉIA VIVA; 08409/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02058/2007 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENV. CULTURAL (SEED); 06248/2008 - ODAIR TEIXEIRA PINTO; 06299/2008 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL (SECS).; 07739/2008 - DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AVARÉ/SP; 07148/1995 - JULIO CRUZ FILHO; 02098/2006 - MARISA MARISSOL DA CONCEIÇÃO; 00718/2003 - A. DO CARMO E DA SILVA LTDA - ME; 07418/2001 - LAUDINO JOSÉ BOSELLI FILHO; 07738/2001 - CONSTANTINO MADEIRA DE JESUS; 50948/1985 - PRAIAS PAULISTAS S/A E COMPANHIA FAZENDA ACARAU; 51309/1988 - CARLO CASCARDI; 50412/1990 - ANTONIO LINO GONACALVES; 07590/2011 - ENERGIA IMÓVEIS LTDA - EPP; 07420/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 05124/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 04331/2002 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 551/02-I); 03740/2010 - SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DO JARDIM VICENTE DE CARVALHO II; 00629/2011 - MARCELO RICARDO GOMES; 09400/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09314/2010 - MARIA DIONEIDE DOS SANTOS; 03964/2011 - CARLINDA A. CAMPANHA; 04990/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 01570/2001 - DALTO STIPANICH; 11764/2010 - JIRO MIYASAKI; 02791/2011 - REGIANE APARECIDA DE CAMPOS; 02920/2010 - CLEOMIR GOMES CORDEIRO; 03354/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 01731/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 062/09-I); 03341/2010 - VALDERLANDIO CANDIDO DO NASCIMENTO - ME; 04401/2003 - MARIA DA GRAÇA PINHEIRO LIMA DINIZ; 06190/2010 - GABINETE DO PREFEITO (SETEG); 03480/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 06874/2011 - JOÃO CARLOS BENEDICTO MARQUES; 03490/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00840/1999 - EDSON

BROERSDORF E OUTRO.; 04530/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10340/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07174/2010 - EUNICE DE OLIVEIRA MOREIRA; 10021/2010 - GABINETE DO PREFEITO (CHEFIA DE GABINETE).; 08190/2011 - GABRIELA MESSIAS FERRELI; 08200/2011 - ANTONIO CARLOS CANO; 08203/2011 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BERTIOGA - BERTPREV; 08230/2005 - VANDERLI MENDES; 07150/2009 - ROSINEIDE OLIVEIRA XAVIER - ME; 09310/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 02270/2008 - REGINALDO DE PINTO SOUZA; 01630/2011 - ELETRICA E HIDRAULICA ALENCAR LTDA - ME; 01821/2004 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 1169-I); 10861/1996 - EUNICE VEJA; 08741/2011 - ESTER PONZONI ALVES DOS SANTOS; 08674/2011 - VANESSA RAU NETO COLICHINI; 08488/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05534/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07481/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 741/09-I); 02470/2005 - ANTONIO LUIZ BEZERRA; 00650/2007 - WINNERS - ENGENHARIA FINANCEIRA S/C LTDA.; 07861/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 08780/2011 - DÉBORA CRISTINA VALÉRIO; 08790/2011 - SÓLON PERICLES SALIMENE DE BRITO; 08800/2011 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 08824/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08954/2011 - GRS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; 09100/2011 - LUIZ VACCARI NETO; 09170/2011 - GRACIA DO AMPARO LTDA - ME; 05430/2011 - MARIANGELA DIB; 07791/2009 - SECRETARIA DE SEVIÇOS URBANOS (SEFI); 52050/1986 - LADISLAU HOMONNAY; 08531/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08080/2010 - SANDRA CAMPOS NUNES PALHARES; 08330/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05830/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05870/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09230/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 09260/2011 - MARIA CLAUDIA DOLLO DE BARROS; 09471/2011 - ANTONIO RODRIGUES; 09481/2011 - CARLOS PEREIRA DA SILVA; 02484/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09264/2011 - TALITA LOPES DE ALCANTARA BATISTA; 11410/2010 - LEONARDO SOARES DE MELO; 05436/2010 - RAYSSA COSTA CARVALHO (UNIFORMULA); 51506/1989 - VITORINO LOURENCO GIOVANI MAIMERI; 03554/2003 - WALTER RAMOS; 10024/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROCS. 946/09-I E 932/09-I); 04830/2008 - TATIANA ALVES DE CARVALHO; 07324/2008 - OSWALDO SARTORATO; 08864/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05664/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10871/2010 - ROBERTA COSTA BRITO; 02176/2011 - LAIRTON GOMES GOULART; 04836/2004 - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EVANGÉLICA REFÚGIO DA PAZ; 09591/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08526/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 50374/1986 - PRAIAS PAULISTAS S/A E CIA FAZENDA ACARAU; 51876/1988 - LUIZ ELOI PESSOA DE BARROS; 24866/1992 - EDISON SANTOS DE SOUZA; 08101/1999 - CONSTRULABOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.; 07386/2000 - ANDRÉ SALVIATTO LEITE; 04914/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07296/2010 - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO MINISTÉRIO DE BERTIOGA/SP; 10701/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05236/2011 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

HELBOR RESORT ARACATY; 04884/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04894/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01814/2011 - REGIANE SILVA DOS SANTOS; 00860/2009 - EDISON BATISTA BORGES; 04784/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04884/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 15810/1997 - ELISETE VITALE; 02640/2002 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,FINANÇAS E JURÍDICO-PGM; 03756/2004 - ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BERTIOGA; 08281/2004 - ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A; 06974/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08240/2007 - LILIAN BORGES DOS SANTOS; 02376/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 134/09-I); 04926/2009 - ADRIANA BIELÇA GRIGIO E/OU; 05047/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC.412/09-I); 04406/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DSA); 52944/1991 - JOSEBELL S.SILVEIRA; 11540/1992 - DAUNIO ANTONIO PINTO MONTEIRO.; 08096/2011 - JOÃO DE ANTONI; 08076/2011 - JACQUELINE DORIA DOS SANTOS SANTOS; 07916/2011 - EDENILSON POZZO; 07966/2011 - DOS SANTOS E LOPES LTDA - ME (SANTOS E LOPES); 04564/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04574/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04666/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA); 03280/2000 - HÉLIO BERTOLAZZI; 07076/2003 - JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO.; 09021/2007 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 20194/1992 - PEDRO COLICHINI NETO; 02066/2008 - PODER JUDICIÁRIO; 06524/2011 - DJALMA VIEIRA; 06600/2011 - MARIA ANGÉLICA DACCE; 00221/2011 - ADMILSON SILVEIRA SOUSA; 03400/2005 - PURA FÓRMULA FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME; 01900/1994 - EDSON ROLDÃO DIAS; 02300/2000 - DAVID DEL RIO GONZALEZ; 05091/2000 - RÁDIO COSTA NORTE LTDA; 06124/2011 - CLAUDIA DE LIMA STEFANI - MEI; 00701/1995 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DE MELO; 52026/1987 - LUIZ HUMBERTO MENDES SALGE; 00770/2002 - MARCIA CHELIM MARMÉ - ME; 00571/2003 - FERNANDO RICIARDI; 01211/2003 - PERSONA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; 06054/2003 - FAMMA'S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; 06256/2003 - BERNADETE RODRIGUES AMORIM ROCHA; 05590/2002 - ANTONIO SCHMIDT; 02411/2001 - MASAAKI TASHIRO; 52461/1987 - REGINALDO REVELINI; 04411/1999 - ODAIR FIRMINO DOS SANTOS E OUTRO.; 00646/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESP); 01150/2004 - CRISTIANO PIRES CARVALHAES; 06476/2004 - SANTA COLUMBA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; 06756/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 06590/2010 - ANDRÉA DE OLIVEIRA HARDER MARQUES; 06284/2010 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 04294/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05076/2008 - JOSÉ ADEMIR ROSCHEL DA SILVA; 00170/1994 - JOSÉ MARIA GONÇALVES; 07436/2011 - ELENICE DE SOUZA FERNANDES CASTRO; 07846/2011 - WALTER DOMINGOS JUSTOLIN; 07754/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 50496/1987 - ANTONIO LOBRILHO; 06330/2004 - JOÃO SUDATTI; 07100/2004 - LEVI BARBOSA.

MARCOS ANDRÉ PEREIRAChefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOSEXPEDIENTE DESPACHADO DE 14/10/2011 A 20/10/2011 - VOLTA A

CIRCULAÇÃO

50061/1981 - JOAO BIANCHI; 03233/2002 - VALDOMIRO LINO DE SANTANA; 10075/2009 - JOANA GONÇALVES DE SOUSA; 05904/2010 - LUCIO GERVASIO SAVIEIO; 28333/1976 - JULIO DIAZ GARCIA; 11763/2010 - OLGA BOGASKI OLIVEIRA ALMEIDA; 02786/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06442/2011 - ALZIRA ROSA GONZALEZ; 50650/1983 - ALCIDES VALENTINI MARTINS; 07532/2001 - HERCÍLIA ANGÉLICA BATISTUCCI DE ALMEIDA; 04809/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 03346/2008 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA).; 03360/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 05961/2008 - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA.; 03090/2010 - ALVARO ARAUJO DANTAS; 03091/2010 - ALVARO ARAUJO DANTAS; 06846/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SERE).; 52576/1988 - MARIO DALL´ANESE; 50821/1991 - COHAB - CIA. HABITACAO DA BAIXADA SANTISTA; 54393/1991 - FELIPPE VEIGA DE AZEVEDO.; 08652/2006 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 08563/2007 - EDENILDE DE CARVALHO; 09284/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 09563/2010 - MAURO SÉRGIO CALIL; 00632/2011 - HENRIQUE FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS; 05892/1994 - MARIO DALL"ANESE; 17283/1997 - MAURO PIESTUN; 02786/2002 - PAULA REGINA DA SILVA MARTINS E OUTROS; 02193/2004 - DANILU LERNE; 06025/2007 - CERFIS - CENTRO DE RECUPERAÇÃO FÍSICA LTDA.; 05098/2008 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).; 06567/2009 - ANDRÉ AMÂNCIO DA SILVA; 08365/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00974/2011 - ANA CLAUDIA DO CARMO; 50461/1982 - JULIO RODRIGUES ZILLI; 52564/1989 - JOAO CARLOS GONZALES; 22614/1992 - MARCO MONGUZZI; 08279/1996 - RUY DIRCEU RIBEIRO BATISTA; 06408/2000 - JOÃO GALVINO; 01561/2001 - MARTA GONÇALVES LIMA RIVERIN; 03316/2002 - PEDRO SILVANO PATUSSO PAULO; 07200/2002 - PAULO APARECIDO ORTIZ GALIANO; 01893/2008 - JOANA GONÇALVES DE SOUSA; 08813/2009 - JOÃO CANO; 01106/2010 - YARA TROVAO (DISTRIBUIDORA ROCHINHA); 01218/2010 - CARLOS AZEREDO COUTINHO; 04264/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (CEAT); 10014/2010 - RENATA DOS SANTOS SILVA; 10114/2010 - ELVIRA MARTINEZ; 51002/1987 - PRAIAS PAULISTAS S/A E OUTROS.; 52505/1989 - ADMINISTRACAO REGIONAL DE BERTIOGA; 04421/1999 - VALTER DOS REIS; 07373/2002 - ÍTALO MAGRI; 01556/2005 - RAIMUNDO DOS RAMOS ARAÚJO; 00326/2008 - JANDIRA DE OLIVEIRA COSTA; 05273/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 07151/2009 - PINHEIRO GALLO & DOS SANTOS PEÇAS LTDA - ME; 09075/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07416/2010 - NÉVIO LUIZ ARANHA DARTORA; 10489/2010 - CAIO VINICIUS D´ANGELO - ME; 10520/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10524/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08672/2011 - RÔMULO AUGUSTO DO NASCIMENTO BARBOSA MARTINS E/OU; 50479/1987 - JURANDYR JOSE TEIXEIRA DAS NEVES; 50184/1990 - ANTONIO ALFREDO MORAIS; 52209/1990 - NATANAEL CORREIA LEITE; 38934/1992 - LUIZ CARLOS

FALCAO; 07118/2003 - MILTON TETRO HONDA; 14200/1996 - SET GLASS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.; 00365/2008 - ELÇO SCARPINI; 14086/1996 - RUBENS BARBOSA DE MATTOS; 50907/1984 - JORGE MANSOUR COSTA; 50321/1990 - LUIZ ROGÉRIO SOUZA MAIA E OUTRO; 65698/1992 - ALBERTO NAGORSKI; 02471/1995 - LUIZ JORGE CARDOZO; 02166/2002 - ELIZA NAKASONE LUI; 03896/2004 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 00252/2005 - CLEUSA FÁTIMA DA SILVA; 04609/2008 - CESAR CASTANHEIRA DOS SANTOS.

MARCOS ANDRÉ PEREIRAChefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

LAUDA 040/11 – SEFLEXPEDIENTE DESPACHADO DE 14/10/11 À 20/10/11

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1933/09 – J. M. DIAS LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ENDEREÇO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 59570, A PARTIR DE 22/09/11. 2261/04 – PEKNI & FAZIOLI LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 5000/11.2681/09 – RPK COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE RAZÃO SOCIAL, QUADRO SOCIETARIO E ATIVIDADES PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 59830, A PARTIR DE 21/07/11. 4277/11 – LUCIANA PEREIRA DE ABREU - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ARTIGO 110, §§ 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 70450, A PARTIR DE 05/10/11. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA.5956/05 – GLAUCIA SANTIAGO LANCHONETE ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS.5998/11 – EDSON WILSON SILVA DA LAPA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.7193/11 – ELISANGELA SOUZA FARIAS - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, ARTIGO 166-A, C.C. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL.7751/10 – XIQUE- XIQUE TERRAPLANAGEM LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ARTIGO 110, §§ 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 66600, A PARTIR DE 06/07/11. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO

DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA.8789/11 – MARIA DE LURDES DANTAS PEREIRA SANT’ANNA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO.8997/11 – SERGIO DOS SANTOS DELARISCI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO.9051/11 – ELVIRA GINA MONACO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO.9266/11 – ALCATEL LUCENT S/A - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.9287/01 – H.S.B.C. BAMERINDUS S/A - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MOBILIÁRIOS.9591/11 – IVETE MACHADO ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.10489/10 – CAIC VINICIUS D’ANGELO ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ATIVIDADES E ENDEREÇO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº.67470, A PARTIR DE 13/10/11.

OBS: O ALVARÁ ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO 10º DIA ÚTIL AO DA PUBLICAÇÃO E DEVERÁ SER RETIRADO NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.

ADM. HAROLDO KALLEDERCHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – SEFL

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTOEXPEDIENTE PUBLICADO EM: 10/10/11 a 14/10/2011.

CONSTRUÇÃO:Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nº 8589/11 cab. 9071/01 GILBERTO MAZZETTO, referente piscina. Em 10.10.11; 6813/11 cab. 5394/07 CLÁUDIO SAULO CANATO E OUTROS. Em 10.10.11; 7731/11 DÉBORA COELHO DO AMARAL. Em 10.10.11; 5365/10 EUDAS DE CARVALHO. Apresentar o AVCB, no ocupe-se. Em 10.10.11; 1949/11 cab. 9201/00 JOSÉ DE OLIVEIRA MENDES. Em 13.10.11; 7100/11 cab. 51.586/90 – MONTMANN & GOMES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., EM 13.10.11; 9576/10 GEOTETO IMOB. PROJ. E CONSTRUÇÕES LTDA., expeça-se a licença para edificar o conjunto habitacional de interesse social, isento de taxas de aprovação, conforme Lei 324/98, artigo 142 § 5º, letra “A”. Em 13.10.11.

LEGALIZAÇÃO:Expeça-se a licença de legalização, pagos os emolumentos e o ISS, em 30

(trinta) dias; Processo nº 6607/10 cab. 50.795/89 (Petição nº 2563/11) SIRO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS, pela Lei 078/10. Em 11.10.11.

CONSERVAÇÃO:Expeça-se a licença de conservação, pagos os emolumentos e ISS, em 30

(trinta) dias; Processo nº 7440/10 ANTONIO CEZAR DOS SANTOS NETO, conforme Lei 068/09, compulsoriamente. Em 10.10.11; 1034/10 cab. 7522/07 ANTONIO CLÁUDIO FURLAN, conforme Lei 078/10, compulsoriamente. Em 13.10.11.

UNIFICAÇÃO:Expeça-se a licença de unificação, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nº 4077/11 cab. 8554/01 ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE GUARATUBA. Em 10.10.11; 51586/90 – 7100/11 – MONTMANN & GOMES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., EM 13.10.11.

2ª VIA:Expeça-se a 2ª via, pagos os emolumentos em 30 dias.

Processo nº 35/95 cab. 32/95 (Petição nº 5037/11) TATIANA APARECIDA DELBEN COELHO, referentes aos processos nº 32/95, nº 34/95 e nº 35/95. Em 10.10.11; 3139/99 cab. 2434/99 (Petição nº 5038/11) TATIANA APARECIDA DELBEN COELHO, referentes aos processos nºs 2434/99, nº 2435/99, nº 2436/99 e nº 2437/99. Quanto ao processo nº 3139/99, o mesmo não se trata de aprovação de projeto. Em 10.10.11.

COMUNIQUE-SE:Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias;Processo nº 6412/10 cab. 2750/93 (Petição nº 163/11) FERNANDO SENA REDRIGUES, apresentar especificação condominial. Em 10.10.11; 12.055/10 cab. 6456/03 PALOMA TELES CORTIZO. Em 10.10.11; 6534/10 GILBERTO MEROLA DE MENDONÇA. Em 13.10.11; 1488/11 ANTÔNIO RODRIGUES FILHO. Em 13.10.11.

INDEFERIDO:Processo nº 4341/11 cab. 51.517/88 BENEDITO NORBERTO SALUSSOLIA, projeto em desacordo com o local e informação da SELA sobre possível invasão de área verde. Em 10.10.11; 1405/10 – ELISEU PEREIRA DA SILVA E OUTRO – pet.4073/11 – nada a deferir. Aprovação está correta, pois condiz com a documentação apresentada à época, em 14.10.11.

SIM COMO REQUER:Processo nº 6441/10 cab. 2451/05 (Petição nº 5106/11) MARCOS BENEDITO DE BRITO, expeça-se a licença comprovada as quitações. Em 13.10.11.

2103/06 cab. 2682/04 (Petição nº 4713/11) ALESSANDRA LAGES FERREIRA MARTINS, anexar comprovantes de pagamentos, Licença e ISS, em 30 dias. Em 10.10.11.

Arquiteto JOSE PAULO CASOLAROChefe da Seção de Aprovação e Licenciamento de

Obras – SEAL

Atos do DIRETOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRASExpediente Despachado de OUTUBRO 10 a 14 - 2011.

7467/11 cab. 50.643/90 PAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. –

Aprovo o projeto arquitetônico, apresentado à documentação faltante, regularizado as

inscrições profissionais e pago os emolumentos em 30 dias. Responsável Técnico Eng.

Costa & Hirota LTDA. CREA nº 070197683. Em 10.10.11; 6025/11 cab. 5074/00

FÁBIO A. DE OLIVEIRA – Conforme Petição nº 5101/11 – Certifique-se, pago os

emolumentos em 30 dias. Em 10.10.11; 3703/11 cab. 3399/94 JOÃO CARLOS

ANGELO – Conforme Petição de folhas 24. Sim como requer, expeça-se a licença para

demolir, pago os emolumentos em 30 dias. Responsável Técnico Arq. Renilda dos

Santos CREA nº 5060037917. Em 11.10.11; 9268/11 WASHINGTON LUIZ

FERNANDES – Certifique-se, pago os emolumentos em 30 dias. Em 13.10.11; 6557/08

cab. 50.528/87 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS – Conforme Petição nº

4937/11 – Certifique-se, pago os emolumentos em 30 dias. Em 13.10.11; 1348/94

IDALCI DA COSTA FILHO – Conforme Petição nº 5094/11 – Certifique-se, pago os

emolumentos em 30 dias. Em 13.10.11; 4753/99 cab. 5248/95 FÁBIO A DE OLIVEIRA

– Conforme Petição nº 5102/11 - Certifique-se, pago os emolumentos em 30 dias. Em

13.10.11.

Engº. ROBERTO MARTINS DA COSTA.

Diretor de Licenciamento e Fiscalização de Obras/DLF

ATOS DO CHEFE DO SETOR DE SETOR DE EXPEDIENTE DE OBRASEXPEDIENTE PUBLICADO EM: 10/10/11 a 14/10/2011

COMUNIQUE-SE :Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias;Processo nº 9003/11 ALEX VLADIMIR BORDON CARLETTI, procuração; taxa de análise 39 UFIBs; 9008/11 VALTER VALDEMAR DOS SANTOS, matrícula de INSS acima de 70m²; taxa de análise 50 UFIBs; 8994/11 GERALDO SILVA ROCHA, caderneta de obras; matrícula de INSS acima de 70m²; taxa de análise 25 UFIBs; 9002/11 PAULO GERALDO PEREIRA SALES, procuração; taxa de análise 39 UFIBs; 9114/11 JOÃO ALBINO ROBLES, cópia do espelho do IPTU; escritura ou termo de venda e compra; taxa de análise 50 UFIBs; Em 11.10.11.

ARQUIVE-SE:Processo nº 6773/10 DOMICIANO MORAIS NOGUEIRA. Em 13.10.11.

EMERSON ALESSANDRO PINHOChefe de Setor de Expediente de Obras Particulares

SEXOP

ATOS DA CHEFE DA SEÇÃO DA PROCURADORIAEXPEDIENTE DESPACHADO DE 17/10/2011 À 21/10/2011

Proc.n. 51562/87(cab.9412/00-ESTELITA FERREIRA DOS SANTOS-DEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 2380-INSCRIÇÃO 9000000770.....................................................................................................................................................................................................Proc.n.7308/09 (cab .2570/02) – CITY MAR IMÓVEIS LTDA – DEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 10049 – INSCRIÇÃO 96.204.007.000........................................................................................................................................................................................................Proc.n. 5710/07 – SIDNEY MARTINS KERR – INDEFERIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO 92.192.015.000........................................................................................................................................................................................................Proc.n. 722/11 – EGNALDO DOS SANTOS – DEFERIDO O CANCELAMENTO DAS IDAS 4695/4696/4697/4698/4699/4700/4701/4702/4703/4704/4705/4706 - DA INSCRIÇÃO 50001440........................................................................................................................................................................................................Proc.n. 1268/11 – GUIOMAR SIMÕES DE SOUZA TERRA – DEFERIDO O CANCELAMENTO DAS IDAS 2534/2535/1578/1579/1580/1581/1582- INSCRIÇÃO MUNICIPAL 44170.......................................................................................................................................................................................................Proc.n. 4632/11 – AGLAE MOREIRA FRANCO – DEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 3662 – DA INSCRIÇÃO EVENTUAL 9000013256.......................................................................................................................................................................................................Proc.n. 5300/11 – LUIZ GUILHERME FREITAS COSTA DE SOUZA – DEFERIDO O PEDIDO DE CONSULTA AO PA INFORMADO – INSCRIÇÃO EVENTUAL 9000010874........................................................................................................................................................................................................Proc. n. 8788/11 – CARLOS EDUARDO MACARIO E OUTROS – DEFERIDO O CANCELAMENTO DA IDA 4261 – DA INSCRIÇÃO 14.009.007.000........................................................................................................................................................................................................

MÁIRA DA SILVA CUNHA DE ALMEIDAChefe da Seção da Procuradoria

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DA RECEITAEXPEDIENTE DESPACHADO DE 14/10/2011 à 20/10/2011

CERTIFIQUE-SE. 5904/10 – LUCIO GERVASIO SAVIEIO. 5082/11 CAB. 51237/88 PETIÇÃO 4985/11 - ADOLFO VALTER GENESI. ***************************************************************************

SIM, COMO REQUER. 8813/09 PETIÇÃO 5153/11 – ISAIAS DE MELO. 5738/11 – MAURO OLIVEIRA DE ARAUJO. 9338/11 – DIVA MARIANO VICENTE. 9212/11 – MARIA TORTAMANO PETROCELLI. 9213/11 – ARNALDO BONATO. 9222/11 – MG MELO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 9229/11 – PAULO VITOR GRANDCHAMP PINTO. 9337/11 – GERARDO COLAZZO VAZ DE BRITO. 9416/11 – IONEI RIBEIRO DOS SANTOS. 9418/11 – CARLOS. 9471/11 ANTONIO RODRIGUES. 9481/11 – CARLOS PEREIRA DA SILVA. 9532/11 – ELVIRA MOREIRA ARAUJO. 9538/11 – JOAO FERREIRA LACERDA. 9598/11 – MARGARETH ALVES LIMA GATTO.***************************************************************************

AUTORIZO.4595/11 – MIGUEL PERRELA COSMO.***************************************************************************NADA HÁ PARA DEFERIR, IMÓVEIS DIFERENTES.9265/11 – MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SCHOEMBERNER.**************************************************************************RESTITUA-SE, COM BASE NA LEI 324/98, ARTIGOS 225 A 228.5564/11 – A IMPORTANCIA DE R$ 801,02 (OITOCENTOS E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO IPTU PAGO INDEVIDAMENTE EM DIVIDA ATIVA 2011, EM FAVOR DE EVANDRO DIAS.***************************************************************************COMPAREÇA O REQUERENTE EM 30 DIAS, APRESENTAR CONTRATO DE 12/07/2002 COM FIRMA RECONHECIDA DO VENDEDOR.

9480/11 – JEOVANEIDE ALVES GALDINO DOS SANTOS.*************************************************************************** INDEFIRO O PEDIDO.11701/10 CAB. 52357/90 PETIÇÃO 3218/11 – MARIA CECILIA CAROSI DE BARROS.***************************************************************************COMPAREÇA O REQUERENTE EM 30 DIAS.9576/11 – JOSE LOPES DE ALMEIDA.

MARA LUCIA LARA FERNANDES CHEFE DA SEÇÃO DA RECEITA

PORTARIA N. 376, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

Designa Gestor do Convênio firmado entre o Município de Bertioga e o Convênio com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Bertioga – CAMPB.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de nomear um gestor para acompanhar o desenvolvimento do Convênio celebrado entre o Município de Bertioga e o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Bertioga – CAMPB, conforme estabelecido na cláusula décima terceira do Termo de Convênio, integrante da Lei n. 959, de 14 de março de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, Diogo Ranalli Prado, Assessor de Gabinete do Prefeito, Registro Funcional n. 4528, para atuar como Gestor do convênio celebrado entre o Município de Bertioga e o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Bertioga – CAMPB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bertioga, 20 de outubro de 2011. (PA n. 9582/2011)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município


Instaura Sindicância para apurar os fatos noticiados nos autos do Processo Administrativo n. 545/2009.

A Secretária de Educação e Desenvolvimento Cultural, Antonia Aparecida Malafatti Matos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e no Decreto n. 1.476, de 21 de dezembro de 2009 e,

CONSIDERANDO as supostas irregularidades apontadas pelo TC/SP no processo TC-014062/026/07 quanto a dispensa de licitação na contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação escolar, ora denominada Geraldo J. Coan e Cia. Ltda.;

CONSIDERANDO que a sindicância é o procedimento sumário de elucidação de irregularidades no serviço público, para bem caracterizá-las e/ou para determinar seus autores e ensejar eventual instauração do competente processo administrativo disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA, com base legal no artigo 116 e 119, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, para apurar os fatos noticiados nos autos dos Processo Administrativo n. 545/2009, para que a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS – COPIAS , apresente Relatório Conclusivo sobre os fatos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 117, da Lei n. 129/95.

Parágrafo único. A sindicância deverá ser concluída dentro do prazo legal, sob pena dos membros da Comissão Permanente de Processos Disciplinares e Sindicâncias – COPIAS serem destituídos da função e contra eles instaurado processo administrativo disciplinar por falta grave, na forma do artigo 85, § 10, da Lei Complementar Municipal n. 01, de 29 de março de 2001, alterado pela Lei Complementar Municipal n. 07, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º A Comissão, nos termos da Lei n. 129/95, se necessário, trabalhará em regime de dedicação exclusiva, com poderes preferenciais, excetuando-se a preferência da defesa judicial da Fazenda Pública, para requisitar documentos, informações e testemunhas.

Parágrafo único. Deverá ser tomado o depoimento da servidora Roseney dos Reis Sabino Correa e demais servidores que atuaram nos tramites

licitatórios capeado pelo Processo Administrativo n. 695/2007, bem como pessoas que a Comissão julgar conveniente para os esclarecimentos dos fatos.

Art. 3º A Comissão deverá esclarecer pormenorizadamente todos os fatos, indicando os autores ou partícipes dos atos administrativos ilegais e irregulares, apontando a sua responsabilidade funcional, através de indicação de todos os dispositivos legais violados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Antonia Aparecida Malafatti MatosSecretária de Educação e Desenvolvimento Cultural


Prorroga a retribuição pecuniária concedida à Fiscal Waleska Zanfolin Prado.


CONSIDERANDO que a retribuição pecuniária concedida aos Fiscais da Prefeitura do Município de Bertioga que utilizam veículo particular nas diligências no Município pode ser prorrogada por igual período, a critério do Prefeito, conforme o disposto no art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 23 de outubro de 2011, a retribuição pecuniária concedida à servidora, WALESKA ZANFOLIN PRADO, Fiscal, Registro Funcional n. 1838, na forma do art. 2º, §2º, da Lei n. 556/03 e Decreto n. 1.378/09.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Exonera, a pedido, Daniela da Silva Cruz do cargo de provimento efetivo de Professora de Desenvolvimento Inicial.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, segundo o qual a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, e que foi solicitada através do Processo Administrativo n. 9524/2011, pela servidora, sua exoneração do cargo de Professora de Desenvolvimento Inicial,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 14 de outubro de 2011, DANIELA DA SILVA CRUZ, Registro Funcional n. 1763, do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INICIAL, conforme disposto no art. 41, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.




Concede licença sem vencimentos, pelo prazo de 02 (dois) anos, à servidora Cristiane Gonçalves Lickes.


CONSIDERANDO que a servidora solicitou licença para tratar de interesses particulares por 02 (dois) anos através do Processo Administrativo n. 7345/2011, e o disposto no art. 79, § 1º, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, bem como as manifestações favoráveis contidas nos autos do processo supracitado,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, a partir de 1º de novembro de 2011, LICENÇA para tratar de interesses particulares, sem vencimentos por 02 (dois) anos, à servidora CRISTIANE GONÇALVES LICKES, Registro Funcional n. 1499, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, com fundamento legal no art. 79, § 1º, da Lei n. 129/95.





Concede pensão por morte à dependente da

ex-servidora Taís Gonçalves Soares.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o que ficou decidido após manifestações exaradas nos autos do Processo Administrativo n. 9570/2011, bem como a solicitação do Presidente do Instituto pela expedição de Portaria concessória de pensão por morte à dependente da Sra. Taís Gonçalves Soares em razão de seu falecimento,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, pensão por morte à dependente CÉLIA SAUZA GONÇALVES SOARES, (qualificada no PA n. 9570/11), em razão do óbito da mãe, Sra. TAÍS GONÇALVES SOARES, ex-servidora pública da Prefeitura do Município de Bertioga, ocupava o cargo de Professora de Educação Básica I, sob o Registro Funcional n. 4398, com fundamento legal nos artigos 8º, II, §§ 4º e 7º deste artigo; 36, II, §§ 4º, II e 5º, todos da Lei Complementar n. 12/2002, c/c artigo 40, §§ 2º, 7º, II, 8º e 18 da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.




Inclui membro na Comissão Permanente de Análise de Cadastro.


CONSIDERANDO a necessidade de incluir um membro na Comissão Permanente de Análise de Cadastro, para melhor viabilizar os trabalhos da Comissão,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o servidor OZORIO MACHADO FILHO, Operador de Máquinas, Registro Funcional n. 1887, para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE CADASTRO, nomeada pela Portaria n. 298, de 05 de agosto de 2011.

Parágrafo único. O servidor fará jus à gratificação de serviço, que será mensal, sobre o vencimento básico de seu cargo na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 1º, VI, da Lei Municipal n. 497, de 28 de junho de 2002.


Bertioga, 21 de outubro de 2011.



Inclui membro na Comissão Permanente de Análise de Cadastro.


CONSIDERANDO a necessidade de incluir um membro na Comissão Permanente de Análise de Cadastro, para melhor viabilizar os trabalhos da Comissão,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o servidor OZORIO MACHADO FILHO, Operador de Máquinas, Registro Funcional n. 1887, para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE CADASTRO, nomeada pela Portaria n. 298, de 05 de agosto de 2011.

Parágrafo único. O servidor fará jus à gratificação de serviço, que será mensal, sobre o vencimento básico de seu cargo na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 1º, VI, da Lei Municipal n. 497, de 28 de junho de 2002.





Inclui membro na Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais.


CONSIDERANDO a necessidade de incluir um membro na Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais, para melhor viabilizar os trabalhos da Comissão,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a servidora NOELI PEREIRA MAESTER, Inspetora de Alunos, Registro Funcional n. 958, para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE CADASTRAMENTO E ELEIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS, nomeada pela Portaria n. 636, de 17 de setembro de 2010.

Parágrafo único. A servidora fará jus à gratificação de serviço, que será mensal, sobre o vencimento básico de seu cargo na proporção de 39% (trinta e nove por cento), na forma do artigo 1º, VI, da Lei Municipal n. 497, de 28 de junho de 2002.




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ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS · 02470/2005 - antonio luiz bezerra; 00650/2007 - winners - engenharia financeira s/c ltda.; ... 09100/2011 - luiz vaccari neto; 09170/2011