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Aula 00
Curso LODF p TCDF - Todos os Cargos (Auditor Analista e Teacutecnico)
Professor Elisa Pinheiro
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Lei Orgacircnica do Distrito Federal para o TCDF
(Todos os cargos) - Teoria e exerciacutecios
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Observaccedilatildeo importante
Este curso eacute protegido por direitos autorais (copyright) nos
termos da Lei 961098 que altera atualiza e consolida a
legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias
Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e
prejudicam os professores que elaboram os cursos
Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos
honestamente atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos
AULA 00 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal e Dos Fundamentos
da Organizaccedilatildeo dos Poderes do Distrito Federal
SUMAacuteRIO PAacuteGINA
1 Apresentaccedilatildeo 02
2 Cronograma 05
3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal 06
4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes
e do Distrito Federal
14
5 Questotildees sem comentaacuterios 22
6 Questotildees Comentadas 29
7 Consideraccedilotildees Finais 52
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1 Apresentaccedilatildeo
Olaacute pessoal Tudo bem
Meu nome eacute Elisa Pinheiro e eacute com muita honra e satisfaccedilatildeo que tenho o
prazer em ministrar o curso para Tribunal de Contas do DF (para os
cargos de auditor analista e teacutecnico) aqui no Estrateacutegia Concursos
Antes de tecermos maiores consideraccedilotildees irei me apresentar sou
formada em Direito e poacutes-graduada em Direito Material e Processual do
Trabalho assim como em Direito Constitucional e Processual Civil
Aleacutem do mais sou advogada atuante na aacuterea trabalhista ciacutevel e famiacutelia e
grande apaixonada pelo mundo juriacutedico (como um todo) pois tenho para
mim que somente atraveacutes do conhecimento (principalmente dos nossos
direitos e deveres como cidadatildeos) eacute que o ser humano conseguiraacute
alcanccedilar a sua plenitude e felicidade
Bom agora que jaacute fomos apresentados podemos comeccedilar a falar do
nosso curso
Este seraacute composto por teoria com a respectiva apresentaccedilatildeo do
conteuacutedo e logo ao final de cada aula teremos o maacuteximo possiacutevel de
exerciacutecios (que seratildeo sempre comentados)
Observando os uacuteltimos concursos constatei que as Bancas
Examinadoras cobram a literalidade da Lei Orgacircnica do Distrito
Federal (LODF) desta forma estarei sempre que necessaacuterio
transcrevendo os artigos pois acredito que atraveacutes da repeticcedilatildeo vocecircs
teratildeo um maior aproveitamento do conteuacutedo programaacutetico
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Ademais como seraacute possiacutevel verificar a LODF possui grande correlaccedilatildeo
com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88)
Desta forma sempre que necessaacuterio e oportuno estarei relembrando os
pontos correlatos desta disciplina para que assim nossas aulas fluam
com maior desenvoltura e aproveitamento
Quando aos exerciacutecios como explicitado acima no final de cada aula
estarei apresentando uma lista de exerciacutecios natildeo comentados e com os
respectivos gabaritos e logo teremos os comentaacuterios desenvolvidos com
muito carinho um a um para todos vocecircs
Contudo como a LODF eacute cobrado apenas em concursos do Distrito
Federal os exerciacutecios apresentados natildeo seratildeo exclusivamente da Banca
FCC
Assim teremos exerciacutecios de todas as instituiccedilotildees que jaacute efetivaram este
tipo de certamente (contendo a LODF) e se necessaacuterio estarei
confeccionando questotildees ineacuteditas para o perfeito aprendizado de todos
vocecircs
Aproveitando nosso primeiro encontro quero compartilhar com vocecircs
algumas dicas que considero essencial para que seus estudos se tornem
produtivos alcanccedilando assim a aprovaccedilatildeo no menor tempo possiacutevel
Vamos laacute
a) Leia sempre com calma cada paraacutegrafo linha palavras das nossas
aulas natildeo descartando nenhuma informaccedilatildeo por julgaacute-las
desnecessaacuterias pois muitas das vezes satildeo as minuacutecias que ensejaratildeo os
nossos sucessos
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b) Consumado o estudo de uma aula leia logo em seguida a legislaccedilatildeo
ldquosecardquo Ou seja leia a LODF sem comentaacuterios repetindo quantas vezes
necessaacuterio for cada artigo inciso ou aliacutenea e tambeacutem destacando os
detalhes ou seja as palavras como ldquodeverdquo ldquopoderdquo ldquoerdquo ldquoourdquo ldquoseraacuterdquo
ldquoinclusiverdquo etc
c) Somente apoacutes terem realizados os passos acima resolvam os
exerciacutecios sem comentaacuterios e confiram o gabarito dos mesmos
d) Resolvam os exerciacutecios comentados estudando a sua respectiva
correccedilatildeo
e) E por fim resolvam muitas provas (natildeo soacute as que contenham a nossa
disciplina)
Bom meu amigos tecidas estas consideraccedilotildees preliminares vamos
avanccedilar porque temos muito conteuacutedo para estudar
Bons estudos
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2 Cronograma
Vejamos o cronograma das nossas aulas
Aula 00 20122013 Da Lei Orgacircnica do Distrito
Federal Dos Fundamentos
da Organizaccedilatildeo dos Poderes
e do Distrito Federal
Aula 01 27122013 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte I)
Aula 02 03012014 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte II)
Aula 03 10012014 Organizaccedilatildeo dos Poderes
Aula 04 17012014 Tributaccedilatildeo e Orccedilamento do
Distrito Federal
Aula 05 24012014 Ordem Econocircmica do
Distrito Federal
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3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
31 Organizaccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa e Divisatildeo Espacial do
Poder
Amigos antes de estudarmos a Lei de Orgacircnica do Distrito Federal
(LODF) importante entender a Organizaccedilatildeo do Estado em breves
comentaacuterios mas que satildeo de suma importacircncia para o bom
aproveitamento das demais informaccedilotildees
Destaco que natildeo iremos nos aprofundar neste tema (Organizaccedilatildeo do
Estado) uma vez que tal conteuacutedo poderaacute ser estudado em detalhes no
curso de Direito Constitucional Aqui seraacute ministrado o necessaacuterio para o
fiel entendimento de nosso curso que eacute Lei Orgacircnica do Distrito Federal
Continuemos
A Constituiccedilatildeo Federal da Repuacuteblica do Brasil de 1988 (CFRB88)
classificou a organizaccedilatildeo do Estado brasileiro como sendo poliacutetico-
administrativa
Esta qualificaccedilatildeo (em poliacutetico-administrativa) significa dizer que as
entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa do Brasil tecircm por
dever observar as diretrizes e normas constitucionais de
cumprimento obrigatoacuterio dos Trecircs Poderes
Mas quem satildeo estas Entidades Federativas e os Trecircs Poderes
Ora meus amigos a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios satildeo as entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa
do Brasil enquanto que os Trecircs Poderes satildeo o Legislativo (Cacircmaras
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Assembleacuteias e Senado) Executivo (Presidentes e Vice Governador e
Vice Prefeito e Vice) e Judiciaacuterio (Juiacutezes Tribunais etc)
Desta forma tais entidades se organizam no princiacutepio basilar de que as
pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico Interno devem conviver de maneira
harmocircnica sem que ocorram ldquochoquesrdquo em relaccedilatildeo agraves suas atribuiccedilotildees
Uma importante observaccedilatildeo eacute que a doutrina classifica a organizaccedilatildeo
espacial ou territorial do poder do Estado da seguinte forma
Forma de Governo ndash que poderaacute ser a monarquia ou repuacuteblica
Sistema de Governo ndash presidencialista ou parlamentarista e
Forma de Estado ndash federaccedilatildeo confederaccedilatildeo ou Estado Unitaacuterio
Realizadas estas consideraccedilotildees eacute importante frisar que no Brasil
prevalece a seguinte organizaccedilatildeo espacial
No Brasil prevalece a seguinte
organizaccedilatildeo espacial
Forma de Governo = Repuacuteblica
Sistema de Governo =
Presidencialismo e
Forma de Estado = Federaccedilatildeo
32 Entidades Componentes da Federaccedilatildeo Brasileira
Na realidade as entidades satildeo pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico
interno que integram a estrutura poliacutetico-administrativa de nosso paiacutes
E como dito anteriormente satildeo entidades componentes da federaccedilatildeo
brasileira Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (conforme art 18
da CRFB88)
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33 Distrito Federal
O Distrito Federal (DF) eacute uma das entidades poliacutetico-administrativa que
integra a federaccedilatildeo brasileira sendo dotada de autonomia e parcialmente
tutelada pela Uniatildeo
Para que tenhamos uma noccedilatildeo histoacuterica deixamos claro que esta teacutecnica
de constitucionalizar distritos adveacutem do ano de 1800
O Brasil atraveacutes do Decreto nordm 1 em 15 de novembro de 1889 em seu
art 10 criou o municiacutepio neutro que passou agrave eacutepoca a ser a sede da
Corte e a Capital do Impeacuterio
Em 1891 temos a primeira Constituiccedilatildeo republicana momento este em
que surge o Distrito Federal da transformaccedilatildeo do antigo municiacutepio neutro
que passou entatildeo a ser a Capital da Uniatildeo
O Distrito Federal de acordo com o art 18 sect1ordm da CRFB88 eacute uma
instituiccedilatildeo sui generis ou anocircmala isto porque apesar de hospedar em
seu territoacuterio a Capital Federal (Brasiacutelia) natildeo se limita a ser apenas a
sede do governo sendo tambeacutem uma entidade integrante da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Ademais o Distrito Federal apesar de possuir semelhanccedilas com os
Estados e Municiacutepios natildeo se confunde com estes uma vez que possui
autonomia constitucional
Art 18 da CRFB88 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica
Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeo
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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e
nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees
administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute
aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais
conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88
Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve
como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito
tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum
Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a
sede do governo do Distrito Federal
Desta forma devemos deixar bem claro
Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo
Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e
Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios
33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF
A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute
considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf
destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em
Estado Democraacutetico de Direito
Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser
humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro
Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as
competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Observaccedilatildeo importante
Este curso eacute protegido por direitos autorais (copyright) nos
termos da Lei 961098 que altera atualiza e consolida a
legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias
Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e
prejudicam os professores que elaboram os cursos
Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos
honestamente atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos
AULA 00 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal e Dos Fundamentos
da Organizaccedilatildeo dos Poderes do Distrito Federal
SUMAacuteRIO PAacuteGINA
1 Apresentaccedilatildeo 02
2 Cronograma 05
3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal 06
4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes
e do Distrito Federal
14
5 Questotildees sem comentaacuterios 22
6 Questotildees Comentadas 29
7 Consideraccedilotildees Finais 52
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1 Apresentaccedilatildeo
Olaacute pessoal Tudo bem
Meu nome eacute Elisa Pinheiro e eacute com muita honra e satisfaccedilatildeo que tenho o
prazer em ministrar o curso para Tribunal de Contas do DF (para os
cargos de auditor analista e teacutecnico) aqui no Estrateacutegia Concursos
Antes de tecermos maiores consideraccedilotildees irei me apresentar sou
formada em Direito e poacutes-graduada em Direito Material e Processual do
Trabalho assim como em Direito Constitucional e Processual Civil
Aleacutem do mais sou advogada atuante na aacuterea trabalhista ciacutevel e famiacutelia e
grande apaixonada pelo mundo juriacutedico (como um todo) pois tenho para
mim que somente atraveacutes do conhecimento (principalmente dos nossos
direitos e deveres como cidadatildeos) eacute que o ser humano conseguiraacute
alcanccedilar a sua plenitude e felicidade
Bom agora que jaacute fomos apresentados podemos comeccedilar a falar do
nosso curso
Este seraacute composto por teoria com a respectiva apresentaccedilatildeo do
conteuacutedo e logo ao final de cada aula teremos o maacuteximo possiacutevel de
exerciacutecios (que seratildeo sempre comentados)
Observando os uacuteltimos concursos constatei que as Bancas
Examinadoras cobram a literalidade da Lei Orgacircnica do Distrito
Federal (LODF) desta forma estarei sempre que necessaacuterio
transcrevendo os artigos pois acredito que atraveacutes da repeticcedilatildeo vocecircs
teratildeo um maior aproveitamento do conteuacutedo programaacutetico
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Ademais como seraacute possiacutevel verificar a LODF possui grande correlaccedilatildeo
com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88)
Desta forma sempre que necessaacuterio e oportuno estarei relembrando os
pontos correlatos desta disciplina para que assim nossas aulas fluam
com maior desenvoltura e aproveitamento
Quando aos exerciacutecios como explicitado acima no final de cada aula
estarei apresentando uma lista de exerciacutecios natildeo comentados e com os
respectivos gabaritos e logo teremos os comentaacuterios desenvolvidos com
muito carinho um a um para todos vocecircs
Contudo como a LODF eacute cobrado apenas em concursos do Distrito
Federal os exerciacutecios apresentados natildeo seratildeo exclusivamente da Banca
FCC
Assim teremos exerciacutecios de todas as instituiccedilotildees que jaacute efetivaram este
tipo de certamente (contendo a LODF) e se necessaacuterio estarei
confeccionando questotildees ineacuteditas para o perfeito aprendizado de todos
vocecircs
Aproveitando nosso primeiro encontro quero compartilhar com vocecircs
algumas dicas que considero essencial para que seus estudos se tornem
produtivos alcanccedilando assim a aprovaccedilatildeo no menor tempo possiacutevel
Vamos laacute
a) Leia sempre com calma cada paraacutegrafo linha palavras das nossas
aulas natildeo descartando nenhuma informaccedilatildeo por julgaacute-las
desnecessaacuterias pois muitas das vezes satildeo as minuacutecias que ensejaratildeo os
nossos sucessos
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b) Consumado o estudo de uma aula leia logo em seguida a legislaccedilatildeo
ldquosecardquo Ou seja leia a LODF sem comentaacuterios repetindo quantas vezes
necessaacuterio for cada artigo inciso ou aliacutenea e tambeacutem destacando os
detalhes ou seja as palavras como ldquodeverdquo ldquopoderdquo ldquoerdquo ldquoourdquo ldquoseraacuterdquo
ldquoinclusiverdquo etc
c) Somente apoacutes terem realizados os passos acima resolvam os
exerciacutecios sem comentaacuterios e confiram o gabarito dos mesmos
d) Resolvam os exerciacutecios comentados estudando a sua respectiva
correccedilatildeo
e) E por fim resolvam muitas provas (natildeo soacute as que contenham a nossa
disciplina)
Bom meu amigos tecidas estas consideraccedilotildees preliminares vamos
avanccedilar porque temos muito conteuacutedo para estudar
Bons estudos
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2 Cronograma
Vejamos o cronograma das nossas aulas
Aula 00 20122013 Da Lei Orgacircnica do Distrito
Federal Dos Fundamentos
da Organizaccedilatildeo dos Poderes
e do Distrito Federal
Aula 01 27122013 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte I)
Aula 02 03012014 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte II)
Aula 03 10012014 Organizaccedilatildeo dos Poderes
Aula 04 17012014 Tributaccedilatildeo e Orccedilamento do
Distrito Federal
Aula 05 24012014 Ordem Econocircmica do
Distrito Federal
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3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
31 Organizaccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa e Divisatildeo Espacial do
Poder
Amigos antes de estudarmos a Lei de Orgacircnica do Distrito Federal
(LODF) importante entender a Organizaccedilatildeo do Estado em breves
comentaacuterios mas que satildeo de suma importacircncia para o bom
aproveitamento das demais informaccedilotildees
Destaco que natildeo iremos nos aprofundar neste tema (Organizaccedilatildeo do
Estado) uma vez que tal conteuacutedo poderaacute ser estudado em detalhes no
curso de Direito Constitucional Aqui seraacute ministrado o necessaacuterio para o
fiel entendimento de nosso curso que eacute Lei Orgacircnica do Distrito Federal
Continuemos
A Constituiccedilatildeo Federal da Repuacuteblica do Brasil de 1988 (CFRB88)
classificou a organizaccedilatildeo do Estado brasileiro como sendo poliacutetico-
administrativa
Esta qualificaccedilatildeo (em poliacutetico-administrativa) significa dizer que as
entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa do Brasil tecircm por
dever observar as diretrizes e normas constitucionais de
cumprimento obrigatoacuterio dos Trecircs Poderes
Mas quem satildeo estas Entidades Federativas e os Trecircs Poderes
Ora meus amigos a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios satildeo as entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa
do Brasil enquanto que os Trecircs Poderes satildeo o Legislativo (Cacircmaras
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Assembleacuteias e Senado) Executivo (Presidentes e Vice Governador e
Vice Prefeito e Vice) e Judiciaacuterio (Juiacutezes Tribunais etc)
Desta forma tais entidades se organizam no princiacutepio basilar de que as
pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico Interno devem conviver de maneira
harmocircnica sem que ocorram ldquochoquesrdquo em relaccedilatildeo agraves suas atribuiccedilotildees
Uma importante observaccedilatildeo eacute que a doutrina classifica a organizaccedilatildeo
espacial ou territorial do poder do Estado da seguinte forma
Forma de Governo ndash que poderaacute ser a monarquia ou repuacuteblica
Sistema de Governo ndash presidencialista ou parlamentarista e
Forma de Estado ndash federaccedilatildeo confederaccedilatildeo ou Estado Unitaacuterio
Realizadas estas consideraccedilotildees eacute importante frisar que no Brasil
prevalece a seguinte organizaccedilatildeo espacial
No Brasil prevalece a seguinte
organizaccedilatildeo espacial
Forma de Governo = Repuacuteblica
Sistema de Governo =
Presidencialismo e
Forma de Estado = Federaccedilatildeo
32 Entidades Componentes da Federaccedilatildeo Brasileira
Na realidade as entidades satildeo pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico
interno que integram a estrutura poliacutetico-administrativa de nosso paiacutes
E como dito anteriormente satildeo entidades componentes da federaccedilatildeo
brasileira Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (conforme art 18
da CRFB88)
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33 Distrito Federal
O Distrito Federal (DF) eacute uma das entidades poliacutetico-administrativa que
integra a federaccedilatildeo brasileira sendo dotada de autonomia e parcialmente
tutelada pela Uniatildeo
Para que tenhamos uma noccedilatildeo histoacuterica deixamos claro que esta teacutecnica
de constitucionalizar distritos adveacutem do ano de 1800
O Brasil atraveacutes do Decreto nordm 1 em 15 de novembro de 1889 em seu
art 10 criou o municiacutepio neutro que passou agrave eacutepoca a ser a sede da
Corte e a Capital do Impeacuterio
Em 1891 temos a primeira Constituiccedilatildeo republicana momento este em
que surge o Distrito Federal da transformaccedilatildeo do antigo municiacutepio neutro
que passou entatildeo a ser a Capital da Uniatildeo
O Distrito Federal de acordo com o art 18 sect1ordm da CRFB88 eacute uma
instituiccedilatildeo sui generis ou anocircmala isto porque apesar de hospedar em
seu territoacuterio a Capital Federal (Brasiacutelia) natildeo se limita a ser apenas a
sede do governo sendo tambeacutem uma entidade integrante da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Ademais o Distrito Federal apesar de possuir semelhanccedilas com os
Estados e Municiacutepios natildeo se confunde com estes uma vez que possui
autonomia constitucional
Art 18 da CRFB88 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica
Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeo
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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e
nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees
administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute
aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais
conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88
Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve
como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito
tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum
Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a
sede do governo do Distrito Federal
Desta forma devemos deixar bem claro
Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo
Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e
Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios
33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF
A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute
considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf
destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em
Estado Democraacutetico de Direito
Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser
humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro
Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as
competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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1 Apresentaccedilatildeo
Olaacute pessoal Tudo bem
Meu nome eacute Elisa Pinheiro e eacute com muita honra e satisfaccedilatildeo que tenho o
prazer em ministrar o curso para Tribunal de Contas do DF (para os
cargos de auditor analista e teacutecnico) aqui no Estrateacutegia Concursos
Antes de tecermos maiores consideraccedilotildees irei me apresentar sou
formada em Direito e poacutes-graduada em Direito Material e Processual do
Trabalho assim como em Direito Constitucional e Processual Civil
Aleacutem do mais sou advogada atuante na aacuterea trabalhista ciacutevel e famiacutelia e
grande apaixonada pelo mundo juriacutedico (como um todo) pois tenho para
mim que somente atraveacutes do conhecimento (principalmente dos nossos
direitos e deveres como cidadatildeos) eacute que o ser humano conseguiraacute
alcanccedilar a sua plenitude e felicidade
Bom agora que jaacute fomos apresentados podemos comeccedilar a falar do
nosso curso
Este seraacute composto por teoria com a respectiva apresentaccedilatildeo do
conteuacutedo e logo ao final de cada aula teremos o maacuteximo possiacutevel de
exerciacutecios (que seratildeo sempre comentados)
Observando os uacuteltimos concursos constatei que as Bancas
Examinadoras cobram a literalidade da Lei Orgacircnica do Distrito
Federal (LODF) desta forma estarei sempre que necessaacuterio
transcrevendo os artigos pois acredito que atraveacutes da repeticcedilatildeo vocecircs
teratildeo um maior aproveitamento do conteuacutedo programaacutetico
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Ademais como seraacute possiacutevel verificar a LODF possui grande correlaccedilatildeo
com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88)
Desta forma sempre que necessaacuterio e oportuno estarei relembrando os
pontos correlatos desta disciplina para que assim nossas aulas fluam
com maior desenvoltura e aproveitamento
Quando aos exerciacutecios como explicitado acima no final de cada aula
estarei apresentando uma lista de exerciacutecios natildeo comentados e com os
respectivos gabaritos e logo teremos os comentaacuterios desenvolvidos com
muito carinho um a um para todos vocecircs
Contudo como a LODF eacute cobrado apenas em concursos do Distrito
Federal os exerciacutecios apresentados natildeo seratildeo exclusivamente da Banca
FCC
Assim teremos exerciacutecios de todas as instituiccedilotildees que jaacute efetivaram este
tipo de certamente (contendo a LODF) e se necessaacuterio estarei
confeccionando questotildees ineacuteditas para o perfeito aprendizado de todos
vocecircs
Aproveitando nosso primeiro encontro quero compartilhar com vocecircs
algumas dicas que considero essencial para que seus estudos se tornem
produtivos alcanccedilando assim a aprovaccedilatildeo no menor tempo possiacutevel
Vamos laacute
a) Leia sempre com calma cada paraacutegrafo linha palavras das nossas
aulas natildeo descartando nenhuma informaccedilatildeo por julgaacute-las
desnecessaacuterias pois muitas das vezes satildeo as minuacutecias que ensejaratildeo os
nossos sucessos
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b) Consumado o estudo de uma aula leia logo em seguida a legislaccedilatildeo
ldquosecardquo Ou seja leia a LODF sem comentaacuterios repetindo quantas vezes
necessaacuterio for cada artigo inciso ou aliacutenea e tambeacutem destacando os
detalhes ou seja as palavras como ldquodeverdquo ldquopoderdquo ldquoerdquo ldquoourdquo ldquoseraacuterdquo
ldquoinclusiverdquo etc
c) Somente apoacutes terem realizados os passos acima resolvam os
exerciacutecios sem comentaacuterios e confiram o gabarito dos mesmos
d) Resolvam os exerciacutecios comentados estudando a sua respectiva
correccedilatildeo
e) E por fim resolvam muitas provas (natildeo soacute as que contenham a nossa
disciplina)
Bom meu amigos tecidas estas consideraccedilotildees preliminares vamos
avanccedilar porque temos muito conteuacutedo para estudar
Bons estudos
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2 Cronograma
Vejamos o cronograma das nossas aulas
Aula 00 20122013 Da Lei Orgacircnica do Distrito
Federal Dos Fundamentos
da Organizaccedilatildeo dos Poderes
e do Distrito Federal
Aula 01 27122013 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte I)
Aula 02 03012014 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte II)
Aula 03 10012014 Organizaccedilatildeo dos Poderes
Aula 04 17012014 Tributaccedilatildeo e Orccedilamento do
Distrito Federal
Aula 05 24012014 Ordem Econocircmica do
Distrito Federal
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3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
31 Organizaccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa e Divisatildeo Espacial do
Poder
Amigos antes de estudarmos a Lei de Orgacircnica do Distrito Federal
(LODF) importante entender a Organizaccedilatildeo do Estado em breves
comentaacuterios mas que satildeo de suma importacircncia para o bom
aproveitamento das demais informaccedilotildees
Destaco que natildeo iremos nos aprofundar neste tema (Organizaccedilatildeo do
Estado) uma vez que tal conteuacutedo poderaacute ser estudado em detalhes no
curso de Direito Constitucional Aqui seraacute ministrado o necessaacuterio para o
fiel entendimento de nosso curso que eacute Lei Orgacircnica do Distrito Federal
Continuemos
A Constituiccedilatildeo Federal da Repuacuteblica do Brasil de 1988 (CFRB88)
classificou a organizaccedilatildeo do Estado brasileiro como sendo poliacutetico-
administrativa
Esta qualificaccedilatildeo (em poliacutetico-administrativa) significa dizer que as
entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa do Brasil tecircm por
dever observar as diretrizes e normas constitucionais de
cumprimento obrigatoacuterio dos Trecircs Poderes
Mas quem satildeo estas Entidades Federativas e os Trecircs Poderes
Ora meus amigos a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios satildeo as entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa
do Brasil enquanto que os Trecircs Poderes satildeo o Legislativo (Cacircmaras
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Assembleacuteias e Senado) Executivo (Presidentes e Vice Governador e
Vice Prefeito e Vice) e Judiciaacuterio (Juiacutezes Tribunais etc)
Desta forma tais entidades se organizam no princiacutepio basilar de que as
pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico Interno devem conviver de maneira
harmocircnica sem que ocorram ldquochoquesrdquo em relaccedilatildeo agraves suas atribuiccedilotildees
Uma importante observaccedilatildeo eacute que a doutrina classifica a organizaccedilatildeo
espacial ou territorial do poder do Estado da seguinte forma
Forma de Governo ndash que poderaacute ser a monarquia ou repuacuteblica
Sistema de Governo ndash presidencialista ou parlamentarista e
Forma de Estado ndash federaccedilatildeo confederaccedilatildeo ou Estado Unitaacuterio
Realizadas estas consideraccedilotildees eacute importante frisar que no Brasil
prevalece a seguinte organizaccedilatildeo espacial
No Brasil prevalece a seguinte
organizaccedilatildeo espacial
Forma de Governo = Repuacuteblica
Sistema de Governo =
Presidencialismo e
Forma de Estado = Federaccedilatildeo
32 Entidades Componentes da Federaccedilatildeo Brasileira
Na realidade as entidades satildeo pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico
interno que integram a estrutura poliacutetico-administrativa de nosso paiacutes
E como dito anteriormente satildeo entidades componentes da federaccedilatildeo
brasileira Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (conforme art 18
da CRFB88)
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33 Distrito Federal
O Distrito Federal (DF) eacute uma das entidades poliacutetico-administrativa que
integra a federaccedilatildeo brasileira sendo dotada de autonomia e parcialmente
tutelada pela Uniatildeo
Para que tenhamos uma noccedilatildeo histoacuterica deixamos claro que esta teacutecnica
de constitucionalizar distritos adveacutem do ano de 1800
O Brasil atraveacutes do Decreto nordm 1 em 15 de novembro de 1889 em seu
art 10 criou o municiacutepio neutro que passou agrave eacutepoca a ser a sede da
Corte e a Capital do Impeacuterio
Em 1891 temos a primeira Constituiccedilatildeo republicana momento este em
que surge o Distrito Federal da transformaccedilatildeo do antigo municiacutepio neutro
que passou entatildeo a ser a Capital da Uniatildeo
O Distrito Federal de acordo com o art 18 sect1ordm da CRFB88 eacute uma
instituiccedilatildeo sui generis ou anocircmala isto porque apesar de hospedar em
seu territoacuterio a Capital Federal (Brasiacutelia) natildeo se limita a ser apenas a
sede do governo sendo tambeacutem uma entidade integrante da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Ademais o Distrito Federal apesar de possuir semelhanccedilas com os
Estados e Municiacutepios natildeo se confunde com estes uma vez que possui
autonomia constitucional
Art 18 da CRFB88 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica
Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeo
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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e
nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees
administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute
aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais
conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88
Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve
como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito
tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum
Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a
sede do governo do Distrito Federal
Desta forma devemos deixar bem claro
Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo
Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e
Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios
33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF
A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute
considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf
destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em
Estado Democraacutetico de Direito
Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser
humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro
Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as
competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Ademais como seraacute possiacutevel verificar a LODF possui grande correlaccedilatildeo
com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88)
Desta forma sempre que necessaacuterio e oportuno estarei relembrando os
pontos correlatos desta disciplina para que assim nossas aulas fluam
com maior desenvoltura e aproveitamento
Quando aos exerciacutecios como explicitado acima no final de cada aula
estarei apresentando uma lista de exerciacutecios natildeo comentados e com os
respectivos gabaritos e logo teremos os comentaacuterios desenvolvidos com
muito carinho um a um para todos vocecircs
Contudo como a LODF eacute cobrado apenas em concursos do Distrito
Federal os exerciacutecios apresentados natildeo seratildeo exclusivamente da Banca
FCC
Assim teremos exerciacutecios de todas as instituiccedilotildees que jaacute efetivaram este
tipo de certamente (contendo a LODF) e se necessaacuterio estarei
confeccionando questotildees ineacuteditas para o perfeito aprendizado de todos
vocecircs
Aproveitando nosso primeiro encontro quero compartilhar com vocecircs
algumas dicas que considero essencial para que seus estudos se tornem
produtivos alcanccedilando assim a aprovaccedilatildeo no menor tempo possiacutevel
Vamos laacute
a) Leia sempre com calma cada paraacutegrafo linha palavras das nossas
aulas natildeo descartando nenhuma informaccedilatildeo por julgaacute-las
desnecessaacuterias pois muitas das vezes satildeo as minuacutecias que ensejaratildeo os
nossos sucessos
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b) Consumado o estudo de uma aula leia logo em seguida a legislaccedilatildeo
ldquosecardquo Ou seja leia a LODF sem comentaacuterios repetindo quantas vezes
necessaacuterio for cada artigo inciso ou aliacutenea e tambeacutem destacando os
detalhes ou seja as palavras como ldquodeverdquo ldquopoderdquo ldquoerdquo ldquoourdquo ldquoseraacuterdquo
ldquoinclusiverdquo etc
c) Somente apoacutes terem realizados os passos acima resolvam os
exerciacutecios sem comentaacuterios e confiram o gabarito dos mesmos
d) Resolvam os exerciacutecios comentados estudando a sua respectiva
correccedilatildeo
e) E por fim resolvam muitas provas (natildeo soacute as que contenham a nossa
disciplina)
Bom meu amigos tecidas estas consideraccedilotildees preliminares vamos
avanccedilar porque temos muito conteuacutedo para estudar
Bons estudos
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2 Cronograma
Vejamos o cronograma das nossas aulas
Aula 00 20122013 Da Lei Orgacircnica do Distrito
Federal Dos Fundamentos
da Organizaccedilatildeo dos Poderes
e do Distrito Federal
Aula 01 27122013 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte I)
Aula 02 03012014 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte II)
Aula 03 10012014 Organizaccedilatildeo dos Poderes
Aula 04 17012014 Tributaccedilatildeo e Orccedilamento do
Distrito Federal
Aula 05 24012014 Ordem Econocircmica do
Distrito Federal
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3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
31 Organizaccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa e Divisatildeo Espacial do
Poder
Amigos antes de estudarmos a Lei de Orgacircnica do Distrito Federal
(LODF) importante entender a Organizaccedilatildeo do Estado em breves
comentaacuterios mas que satildeo de suma importacircncia para o bom
aproveitamento das demais informaccedilotildees
Destaco que natildeo iremos nos aprofundar neste tema (Organizaccedilatildeo do
Estado) uma vez que tal conteuacutedo poderaacute ser estudado em detalhes no
curso de Direito Constitucional Aqui seraacute ministrado o necessaacuterio para o
fiel entendimento de nosso curso que eacute Lei Orgacircnica do Distrito Federal
Continuemos
A Constituiccedilatildeo Federal da Repuacuteblica do Brasil de 1988 (CFRB88)
classificou a organizaccedilatildeo do Estado brasileiro como sendo poliacutetico-
administrativa
Esta qualificaccedilatildeo (em poliacutetico-administrativa) significa dizer que as
entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa do Brasil tecircm por
dever observar as diretrizes e normas constitucionais de
cumprimento obrigatoacuterio dos Trecircs Poderes
Mas quem satildeo estas Entidades Federativas e os Trecircs Poderes
Ora meus amigos a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios satildeo as entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa
do Brasil enquanto que os Trecircs Poderes satildeo o Legislativo (Cacircmaras
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Assembleacuteias e Senado) Executivo (Presidentes e Vice Governador e
Vice Prefeito e Vice) e Judiciaacuterio (Juiacutezes Tribunais etc)
Desta forma tais entidades se organizam no princiacutepio basilar de que as
pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico Interno devem conviver de maneira
harmocircnica sem que ocorram ldquochoquesrdquo em relaccedilatildeo agraves suas atribuiccedilotildees
Uma importante observaccedilatildeo eacute que a doutrina classifica a organizaccedilatildeo
espacial ou territorial do poder do Estado da seguinte forma
Forma de Governo ndash que poderaacute ser a monarquia ou repuacuteblica
Sistema de Governo ndash presidencialista ou parlamentarista e
Forma de Estado ndash federaccedilatildeo confederaccedilatildeo ou Estado Unitaacuterio
Realizadas estas consideraccedilotildees eacute importante frisar que no Brasil
prevalece a seguinte organizaccedilatildeo espacial
No Brasil prevalece a seguinte
organizaccedilatildeo espacial
Forma de Governo = Repuacuteblica
Sistema de Governo =
Presidencialismo e
Forma de Estado = Federaccedilatildeo
32 Entidades Componentes da Federaccedilatildeo Brasileira
Na realidade as entidades satildeo pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico
interno que integram a estrutura poliacutetico-administrativa de nosso paiacutes
E como dito anteriormente satildeo entidades componentes da federaccedilatildeo
brasileira Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (conforme art 18
da CRFB88)
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33 Distrito Federal
O Distrito Federal (DF) eacute uma das entidades poliacutetico-administrativa que
integra a federaccedilatildeo brasileira sendo dotada de autonomia e parcialmente
tutelada pela Uniatildeo
Para que tenhamos uma noccedilatildeo histoacuterica deixamos claro que esta teacutecnica
de constitucionalizar distritos adveacutem do ano de 1800
O Brasil atraveacutes do Decreto nordm 1 em 15 de novembro de 1889 em seu
art 10 criou o municiacutepio neutro que passou agrave eacutepoca a ser a sede da
Corte e a Capital do Impeacuterio
Em 1891 temos a primeira Constituiccedilatildeo republicana momento este em
que surge o Distrito Federal da transformaccedilatildeo do antigo municiacutepio neutro
que passou entatildeo a ser a Capital da Uniatildeo
O Distrito Federal de acordo com o art 18 sect1ordm da CRFB88 eacute uma
instituiccedilatildeo sui generis ou anocircmala isto porque apesar de hospedar em
seu territoacuterio a Capital Federal (Brasiacutelia) natildeo se limita a ser apenas a
sede do governo sendo tambeacutem uma entidade integrante da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Ademais o Distrito Federal apesar de possuir semelhanccedilas com os
Estados e Municiacutepios natildeo se confunde com estes uma vez que possui
autonomia constitucional
Art 18 da CRFB88 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica
Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeo
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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e
nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees
administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute
aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais
conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88
Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve
como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito
tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum
Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a
sede do governo do Distrito Federal
Desta forma devemos deixar bem claro
Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo
Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e
Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios
33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF
A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute
considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf
destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em
Estado Democraacutetico de Direito
Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser
humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro
Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as
competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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Lei Orgacircnica do Distrito Federal para o TCDF
(Todos os cargos) - Teoria e exerciacutecios
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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b) Consumado o estudo de uma aula leia logo em seguida a legislaccedilatildeo
ldquosecardquo Ou seja leia a LODF sem comentaacuterios repetindo quantas vezes
necessaacuterio for cada artigo inciso ou aliacutenea e tambeacutem destacando os
detalhes ou seja as palavras como ldquodeverdquo ldquopoderdquo ldquoerdquo ldquoourdquo ldquoseraacuterdquo
ldquoinclusiverdquo etc
c) Somente apoacutes terem realizados os passos acima resolvam os
exerciacutecios sem comentaacuterios e confiram o gabarito dos mesmos
d) Resolvam os exerciacutecios comentados estudando a sua respectiva
correccedilatildeo
e) E por fim resolvam muitas provas (natildeo soacute as que contenham a nossa
disciplina)
Bom meu amigos tecidas estas consideraccedilotildees preliminares vamos
avanccedilar porque temos muito conteuacutedo para estudar
Bons estudos
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2 Cronograma
Vejamos o cronograma das nossas aulas
Aula 00 20122013 Da Lei Orgacircnica do Distrito
Federal Dos Fundamentos
da Organizaccedilatildeo dos Poderes
e do Distrito Federal
Aula 01 27122013 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte I)
Aula 02 03012014 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte II)
Aula 03 10012014 Organizaccedilatildeo dos Poderes
Aula 04 17012014 Tributaccedilatildeo e Orccedilamento do
Distrito Federal
Aula 05 24012014 Ordem Econocircmica do
Distrito Federal
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3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
31 Organizaccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa e Divisatildeo Espacial do
Poder
Amigos antes de estudarmos a Lei de Orgacircnica do Distrito Federal
(LODF) importante entender a Organizaccedilatildeo do Estado em breves
comentaacuterios mas que satildeo de suma importacircncia para o bom
aproveitamento das demais informaccedilotildees
Destaco que natildeo iremos nos aprofundar neste tema (Organizaccedilatildeo do
Estado) uma vez que tal conteuacutedo poderaacute ser estudado em detalhes no
curso de Direito Constitucional Aqui seraacute ministrado o necessaacuterio para o
fiel entendimento de nosso curso que eacute Lei Orgacircnica do Distrito Federal
Continuemos
A Constituiccedilatildeo Federal da Repuacuteblica do Brasil de 1988 (CFRB88)
classificou a organizaccedilatildeo do Estado brasileiro como sendo poliacutetico-
administrativa
Esta qualificaccedilatildeo (em poliacutetico-administrativa) significa dizer que as
entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa do Brasil tecircm por
dever observar as diretrizes e normas constitucionais de
cumprimento obrigatoacuterio dos Trecircs Poderes
Mas quem satildeo estas Entidades Federativas e os Trecircs Poderes
Ora meus amigos a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios satildeo as entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa
do Brasil enquanto que os Trecircs Poderes satildeo o Legislativo (Cacircmaras
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Assembleacuteias e Senado) Executivo (Presidentes e Vice Governador e
Vice Prefeito e Vice) e Judiciaacuterio (Juiacutezes Tribunais etc)
Desta forma tais entidades se organizam no princiacutepio basilar de que as
pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico Interno devem conviver de maneira
harmocircnica sem que ocorram ldquochoquesrdquo em relaccedilatildeo agraves suas atribuiccedilotildees
Uma importante observaccedilatildeo eacute que a doutrina classifica a organizaccedilatildeo
espacial ou territorial do poder do Estado da seguinte forma
Forma de Governo ndash que poderaacute ser a monarquia ou repuacuteblica
Sistema de Governo ndash presidencialista ou parlamentarista e
Forma de Estado ndash federaccedilatildeo confederaccedilatildeo ou Estado Unitaacuterio
Realizadas estas consideraccedilotildees eacute importante frisar que no Brasil
prevalece a seguinte organizaccedilatildeo espacial
No Brasil prevalece a seguinte
organizaccedilatildeo espacial
Forma de Governo = Repuacuteblica
Sistema de Governo =
Presidencialismo e
Forma de Estado = Federaccedilatildeo
32 Entidades Componentes da Federaccedilatildeo Brasileira
Na realidade as entidades satildeo pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico
interno que integram a estrutura poliacutetico-administrativa de nosso paiacutes
E como dito anteriormente satildeo entidades componentes da federaccedilatildeo
brasileira Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (conforme art 18
da CRFB88)
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33 Distrito Federal
O Distrito Federal (DF) eacute uma das entidades poliacutetico-administrativa que
integra a federaccedilatildeo brasileira sendo dotada de autonomia e parcialmente
tutelada pela Uniatildeo
Para que tenhamos uma noccedilatildeo histoacuterica deixamos claro que esta teacutecnica
de constitucionalizar distritos adveacutem do ano de 1800
O Brasil atraveacutes do Decreto nordm 1 em 15 de novembro de 1889 em seu
art 10 criou o municiacutepio neutro que passou agrave eacutepoca a ser a sede da
Corte e a Capital do Impeacuterio
Em 1891 temos a primeira Constituiccedilatildeo republicana momento este em
que surge o Distrito Federal da transformaccedilatildeo do antigo municiacutepio neutro
que passou entatildeo a ser a Capital da Uniatildeo
O Distrito Federal de acordo com o art 18 sect1ordm da CRFB88 eacute uma
instituiccedilatildeo sui generis ou anocircmala isto porque apesar de hospedar em
seu territoacuterio a Capital Federal (Brasiacutelia) natildeo se limita a ser apenas a
sede do governo sendo tambeacutem uma entidade integrante da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Ademais o Distrito Federal apesar de possuir semelhanccedilas com os
Estados e Municiacutepios natildeo se confunde com estes uma vez que possui
autonomia constitucional
Art 18 da CRFB88 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica
Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeo
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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e
nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees
administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute
aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais
conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88
Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve
como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito
tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum
Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a
sede do governo do Distrito Federal
Desta forma devemos deixar bem claro
Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo
Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e
Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios
33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF
A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute
considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf
destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em
Estado Democraacutetico de Direito
Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser
humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro
Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as
competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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2 Cronograma
Vejamos o cronograma das nossas aulas
Aula 00 20122013 Da Lei Orgacircnica do Distrito
Federal Dos Fundamentos
da Organizaccedilatildeo dos Poderes
e do Distrito Federal
Aula 01 27122013 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte I)
Aula 02 03012014 Da Organizaccedilatildeo do Distrito
Federal (Parte II)
Aula 03 10012014 Organizaccedilatildeo dos Poderes
Aula 04 17012014 Tributaccedilatildeo e Orccedilamento do
Distrito Federal
Aula 05 24012014 Ordem Econocircmica do
Distrito Federal
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3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
31 Organizaccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa e Divisatildeo Espacial do
Poder
Amigos antes de estudarmos a Lei de Orgacircnica do Distrito Federal
(LODF) importante entender a Organizaccedilatildeo do Estado em breves
comentaacuterios mas que satildeo de suma importacircncia para o bom
aproveitamento das demais informaccedilotildees
Destaco que natildeo iremos nos aprofundar neste tema (Organizaccedilatildeo do
Estado) uma vez que tal conteuacutedo poderaacute ser estudado em detalhes no
curso de Direito Constitucional Aqui seraacute ministrado o necessaacuterio para o
fiel entendimento de nosso curso que eacute Lei Orgacircnica do Distrito Federal
Continuemos
A Constituiccedilatildeo Federal da Repuacuteblica do Brasil de 1988 (CFRB88)
classificou a organizaccedilatildeo do Estado brasileiro como sendo poliacutetico-
administrativa
Esta qualificaccedilatildeo (em poliacutetico-administrativa) significa dizer que as
entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa do Brasil tecircm por
dever observar as diretrizes e normas constitucionais de
cumprimento obrigatoacuterio dos Trecircs Poderes
Mas quem satildeo estas Entidades Federativas e os Trecircs Poderes
Ora meus amigos a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios satildeo as entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa
do Brasil enquanto que os Trecircs Poderes satildeo o Legislativo (Cacircmaras
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Assembleacuteias e Senado) Executivo (Presidentes e Vice Governador e
Vice Prefeito e Vice) e Judiciaacuterio (Juiacutezes Tribunais etc)
Desta forma tais entidades se organizam no princiacutepio basilar de que as
pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico Interno devem conviver de maneira
harmocircnica sem que ocorram ldquochoquesrdquo em relaccedilatildeo agraves suas atribuiccedilotildees
Uma importante observaccedilatildeo eacute que a doutrina classifica a organizaccedilatildeo
espacial ou territorial do poder do Estado da seguinte forma
Forma de Governo ndash que poderaacute ser a monarquia ou repuacuteblica
Sistema de Governo ndash presidencialista ou parlamentarista e
Forma de Estado ndash federaccedilatildeo confederaccedilatildeo ou Estado Unitaacuterio
Realizadas estas consideraccedilotildees eacute importante frisar que no Brasil
prevalece a seguinte organizaccedilatildeo espacial
No Brasil prevalece a seguinte
organizaccedilatildeo espacial
Forma de Governo = Repuacuteblica
Sistema de Governo =
Presidencialismo e
Forma de Estado = Federaccedilatildeo
32 Entidades Componentes da Federaccedilatildeo Brasileira
Na realidade as entidades satildeo pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico
interno que integram a estrutura poliacutetico-administrativa de nosso paiacutes
E como dito anteriormente satildeo entidades componentes da federaccedilatildeo
brasileira Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (conforme art 18
da CRFB88)
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33 Distrito Federal
O Distrito Federal (DF) eacute uma das entidades poliacutetico-administrativa que
integra a federaccedilatildeo brasileira sendo dotada de autonomia e parcialmente
tutelada pela Uniatildeo
Para que tenhamos uma noccedilatildeo histoacuterica deixamos claro que esta teacutecnica
de constitucionalizar distritos adveacutem do ano de 1800
O Brasil atraveacutes do Decreto nordm 1 em 15 de novembro de 1889 em seu
art 10 criou o municiacutepio neutro que passou agrave eacutepoca a ser a sede da
Corte e a Capital do Impeacuterio
Em 1891 temos a primeira Constituiccedilatildeo republicana momento este em
que surge o Distrito Federal da transformaccedilatildeo do antigo municiacutepio neutro
que passou entatildeo a ser a Capital da Uniatildeo
O Distrito Federal de acordo com o art 18 sect1ordm da CRFB88 eacute uma
instituiccedilatildeo sui generis ou anocircmala isto porque apesar de hospedar em
seu territoacuterio a Capital Federal (Brasiacutelia) natildeo se limita a ser apenas a
sede do governo sendo tambeacutem uma entidade integrante da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Ademais o Distrito Federal apesar de possuir semelhanccedilas com os
Estados e Municiacutepios natildeo se confunde com estes uma vez que possui
autonomia constitucional
Art 18 da CRFB88 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica
Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeo
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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e
nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees
administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute
aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais
conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88
Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve
como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito
tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum
Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a
sede do governo do Distrito Federal
Desta forma devemos deixar bem claro
Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo
Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e
Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios
33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF
A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute
considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf
destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em
Estado Democraacutetico de Direito
Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser
humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro
Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as
competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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3 Da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
31 Organizaccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa e Divisatildeo Espacial do
Poder
Amigos antes de estudarmos a Lei de Orgacircnica do Distrito Federal
(LODF) importante entender a Organizaccedilatildeo do Estado em breves
comentaacuterios mas que satildeo de suma importacircncia para o bom
aproveitamento das demais informaccedilotildees
Destaco que natildeo iremos nos aprofundar neste tema (Organizaccedilatildeo do
Estado) uma vez que tal conteuacutedo poderaacute ser estudado em detalhes no
curso de Direito Constitucional Aqui seraacute ministrado o necessaacuterio para o
fiel entendimento de nosso curso que eacute Lei Orgacircnica do Distrito Federal
Continuemos
A Constituiccedilatildeo Federal da Repuacuteblica do Brasil de 1988 (CFRB88)
classificou a organizaccedilatildeo do Estado brasileiro como sendo poliacutetico-
administrativa
Esta qualificaccedilatildeo (em poliacutetico-administrativa) significa dizer que as
entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa do Brasil tecircm por
dever observar as diretrizes e normas constitucionais de
cumprimento obrigatoacuterio dos Trecircs Poderes
Mas quem satildeo estas Entidades Federativas e os Trecircs Poderes
Ora meus amigos a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os
Municiacutepios satildeo as entidades integrantes da Repuacuteblica Federativa
do Brasil enquanto que os Trecircs Poderes satildeo o Legislativo (Cacircmaras
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Assembleacuteias e Senado) Executivo (Presidentes e Vice Governador e
Vice Prefeito e Vice) e Judiciaacuterio (Juiacutezes Tribunais etc)
Desta forma tais entidades se organizam no princiacutepio basilar de que as
pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico Interno devem conviver de maneira
harmocircnica sem que ocorram ldquochoquesrdquo em relaccedilatildeo agraves suas atribuiccedilotildees
Uma importante observaccedilatildeo eacute que a doutrina classifica a organizaccedilatildeo
espacial ou territorial do poder do Estado da seguinte forma
Forma de Governo ndash que poderaacute ser a monarquia ou repuacuteblica
Sistema de Governo ndash presidencialista ou parlamentarista e
Forma de Estado ndash federaccedilatildeo confederaccedilatildeo ou Estado Unitaacuterio
Realizadas estas consideraccedilotildees eacute importante frisar que no Brasil
prevalece a seguinte organizaccedilatildeo espacial
No Brasil prevalece a seguinte
organizaccedilatildeo espacial
Forma de Governo = Repuacuteblica
Sistema de Governo =
Presidencialismo e
Forma de Estado = Federaccedilatildeo
32 Entidades Componentes da Federaccedilatildeo Brasileira
Na realidade as entidades satildeo pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico
interno que integram a estrutura poliacutetico-administrativa de nosso paiacutes
E como dito anteriormente satildeo entidades componentes da federaccedilatildeo
brasileira Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (conforme art 18
da CRFB88)
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33 Distrito Federal
O Distrito Federal (DF) eacute uma das entidades poliacutetico-administrativa que
integra a federaccedilatildeo brasileira sendo dotada de autonomia e parcialmente
tutelada pela Uniatildeo
Para que tenhamos uma noccedilatildeo histoacuterica deixamos claro que esta teacutecnica
de constitucionalizar distritos adveacutem do ano de 1800
O Brasil atraveacutes do Decreto nordm 1 em 15 de novembro de 1889 em seu
art 10 criou o municiacutepio neutro que passou agrave eacutepoca a ser a sede da
Corte e a Capital do Impeacuterio
Em 1891 temos a primeira Constituiccedilatildeo republicana momento este em
que surge o Distrito Federal da transformaccedilatildeo do antigo municiacutepio neutro
que passou entatildeo a ser a Capital da Uniatildeo
O Distrito Federal de acordo com o art 18 sect1ordm da CRFB88 eacute uma
instituiccedilatildeo sui generis ou anocircmala isto porque apesar de hospedar em
seu territoacuterio a Capital Federal (Brasiacutelia) natildeo se limita a ser apenas a
sede do governo sendo tambeacutem uma entidade integrante da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Ademais o Distrito Federal apesar de possuir semelhanccedilas com os
Estados e Municiacutepios natildeo se confunde com estes uma vez que possui
autonomia constitucional
Art 18 da CRFB88 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica
Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeo
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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e
nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees
administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute
aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais
conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88
Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve
como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito
tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum
Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a
sede do governo do Distrito Federal
Desta forma devemos deixar bem claro
Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo
Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e
Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios
33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF
A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute
considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf
destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em
Estado Democraacutetico de Direito
Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser
humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro
Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as
competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
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A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Assembleacuteias e Senado) Executivo (Presidentes e Vice Governador e
Vice Prefeito e Vice) e Judiciaacuterio (Juiacutezes Tribunais etc)
Desta forma tais entidades se organizam no princiacutepio basilar de que as
pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico Interno devem conviver de maneira
harmocircnica sem que ocorram ldquochoquesrdquo em relaccedilatildeo agraves suas atribuiccedilotildees
Uma importante observaccedilatildeo eacute que a doutrina classifica a organizaccedilatildeo
espacial ou territorial do poder do Estado da seguinte forma
Forma de Governo ndash que poderaacute ser a monarquia ou repuacuteblica
Sistema de Governo ndash presidencialista ou parlamentarista e
Forma de Estado ndash federaccedilatildeo confederaccedilatildeo ou Estado Unitaacuterio
Realizadas estas consideraccedilotildees eacute importante frisar que no Brasil
prevalece a seguinte organizaccedilatildeo espacial
No Brasil prevalece a seguinte
organizaccedilatildeo espacial
Forma de Governo = Repuacuteblica
Sistema de Governo =
Presidencialismo e
Forma de Estado = Federaccedilatildeo
32 Entidades Componentes da Federaccedilatildeo Brasileira
Na realidade as entidades satildeo pessoas poliacuteticas de Direito Puacuteblico
interno que integram a estrutura poliacutetico-administrativa de nosso paiacutes
E como dito anteriormente satildeo entidades componentes da federaccedilatildeo
brasileira Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (conforme art 18
da CRFB88)
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33 Distrito Federal
O Distrito Federal (DF) eacute uma das entidades poliacutetico-administrativa que
integra a federaccedilatildeo brasileira sendo dotada de autonomia e parcialmente
tutelada pela Uniatildeo
Para que tenhamos uma noccedilatildeo histoacuterica deixamos claro que esta teacutecnica
de constitucionalizar distritos adveacutem do ano de 1800
O Brasil atraveacutes do Decreto nordm 1 em 15 de novembro de 1889 em seu
art 10 criou o municiacutepio neutro que passou agrave eacutepoca a ser a sede da
Corte e a Capital do Impeacuterio
Em 1891 temos a primeira Constituiccedilatildeo republicana momento este em
que surge o Distrito Federal da transformaccedilatildeo do antigo municiacutepio neutro
que passou entatildeo a ser a Capital da Uniatildeo
O Distrito Federal de acordo com o art 18 sect1ordm da CRFB88 eacute uma
instituiccedilatildeo sui generis ou anocircmala isto porque apesar de hospedar em
seu territoacuterio a Capital Federal (Brasiacutelia) natildeo se limita a ser apenas a
sede do governo sendo tambeacutem uma entidade integrante da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Ademais o Distrito Federal apesar de possuir semelhanccedilas com os
Estados e Municiacutepios natildeo se confunde com estes uma vez que possui
autonomia constitucional
Art 18 da CRFB88 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica
Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeo
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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e
nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees
administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute
aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais
conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88
Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve
como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito
tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum
Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a
sede do governo do Distrito Federal
Desta forma devemos deixar bem claro
Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo
Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e
Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios
33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF
A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute
considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf
destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em
Estado Democraacutetico de Direito
Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser
humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro
Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as
competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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33 Distrito Federal
O Distrito Federal (DF) eacute uma das entidades poliacutetico-administrativa que
integra a federaccedilatildeo brasileira sendo dotada de autonomia e parcialmente
tutelada pela Uniatildeo
Para que tenhamos uma noccedilatildeo histoacuterica deixamos claro que esta teacutecnica
de constitucionalizar distritos adveacutem do ano de 1800
O Brasil atraveacutes do Decreto nordm 1 em 15 de novembro de 1889 em seu
art 10 criou o municiacutepio neutro que passou agrave eacutepoca a ser a sede da
Corte e a Capital do Impeacuterio
Em 1891 temos a primeira Constituiccedilatildeo republicana momento este em
que surge o Distrito Federal da transformaccedilatildeo do antigo municiacutepio neutro
que passou entatildeo a ser a Capital da Uniatildeo
O Distrito Federal de acordo com o art 18 sect1ordm da CRFB88 eacute uma
instituiccedilatildeo sui generis ou anocircmala isto porque apesar de hospedar em
seu territoacuterio a Capital Federal (Brasiacutelia) natildeo se limita a ser apenas a
sede do governo sendo tambeacutem uma entidade integrante da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Ademais o Distrito Federal apesar de possuir semelhanccedilas com os
Estados e Municiacutepios natildeo se confunde com estes uma vez que possui
autonomia constitucional
Art 18 da CRFB88 A organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa da Repuacuteblica
Federativa do Brasil compreende a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal
e os Municiacutepios todos autocircnomos nos termos desta Constituiccedilatildeo
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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e
nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees
administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute
aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais
conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88
Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve
como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito
tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum
Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a
sede do governo do Distrito Federal
Desta forma devemos deixar bem claro
Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo
Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e
Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios
33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF
A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute
considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf
destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em
Estado Democraacutetico de Direito
Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser
humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro
Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as
competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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(Todos os cargos) - Teoria e exerciacutecios
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
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Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Devemos sempre lembrar que o Distrito Federal natildeo eacute nem Estado e
nem Municiacutepio mas apesar disto possui atribuiccedilotildees
administrativas e legislativas sendo que a sua esfera de atuaccedilatildeo eacute
aferida pela somatoacuteria de competecircncias estaduais e municipais
conforme reza o art 32 sect 1ordm da CRFB88
Por fim cabe esclarecer que Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo e que serve
como sede do governo federal todavia natildeo se enquadra no conceito
tradicional de cidade que conhecemos pois natildeo eacute sede de nenhum
Municiacutepio mas sim da Repuacuteblica Federativa do Brasil assim como a
sede do governo do Distrito Federal
Desta forma devemos deixar bem claro
Brasiacutelia eacute a Capital da Uniatildeo
Brasiacutelia situa-se dentro do ente federativo Distrito Federal e
Distrito Federal natildeo pode ser dividido em Municiacutepios
33 Aspectos Histoacutericos e Conceituais sobre a LODF
A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88) eacute
considerada a nossa Lei Maior a Carta Magna em nosso paiacutes e seu art 1ordf
destaca que a Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados Distrito Federal e Municiacutepios constituindo-se em
Estado Democraacutetico de Direito
Mas o que quer dizer ldquoEstado Democraacutetico de Direitordquo Simples todo ser
humano inclusive os estrangeiros que estejam no territoacuterio brasileiro
Art 32 sect 1ordm da CRFB88 - Ao Distrito Federal satildeo atribuiacutedas as
competecircncias legislativas reservadas aos Estados e Municiacutepios
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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assim como as pessoas juriacutedicas sem nenhuma exceccedilatildeo submetem-se agrave
lei e agrave ordem puacuteblica
Desta forma de acordo com a proacutepria CRFB88 os Estados deveratildeo
organizar-se e reger-se por Constituiccedilotildees Estaduais e os Municiacutepios por
Lei Orgacircnica
Neste sentido a autorizaccedilatildeo para a criaccedilatildeo da Lei Orgacircnica com fulcro no
art 29 da CRFB88 foi dada inicialmente para ser a ldquolei fundamentalrdquo de
um Municiacutepio Todavia devido agrave natureza anocircmala (que seraacute explicada no
decorrer do curso) do Distrito Federal (DF) a CRFB88 em seu art 32
determinou que fosse regido por Lei Orgacircnica
Apesar de originalmente a
Lei Orgacircnica do DF ter
cunho de niacutevel municipal o
Supremo Tribunal Federal
(STF) entendeu que esta se
equipara a uma
Constituiccedilatildeo Estadual
Para que tenhamos uma ideacuteia de como se deu o ldquosurgimentordquo da Lei
Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) apesar de Brasiacutelia ter sido
inaugurada em 21 de abril de 1960 somente em 1986 foram eleitos os
primeiros deputados e senadores representantes do Distrito Federal (DF)
e o primeiro governador apenas em 1990 quando em 1991 foi instalada a
Cacircmara Legislativa do DF e somente em 1993 eacute que foi promulgada a
LODF
Todavia o DF possui natureza hiacutebrida o que significa que natildeo se
confunde nem com um Municiacutepio e nem com um Estado tendo
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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caracteriacutesticas de ambos os entes administrativos e que apesar de reger-
se por Lei Orgacircnica (que a princiacutepio deveria reger apenas os Municiacutepios)
eacute colocado ao lado dos Estados-membros em relaccedilatildeo agrave
competecircncia estaduais destes
E aqui nos deparamos com uma situaccedilatildeo que poderaacute transparecer ser
uma pegadinha mas que eacute de faacutecil resoluccedilatildeo
O DF eacute dotado de poder constituinte derivado decorrente
Mas antes de tudo entendamos o que eacute pode constituinte
Poder constituinte eacute o poder de elaborar ou modificar as normas
constitucionais e poderaacute ser originaacuterio ou derivado
O poder constituinte derivado (tambeacutem chamado de instituiacutedo secundaacuterio
ou poder de 2ordm grau) por sua vez se se subdivide em
1) Poder Constituinte Derivado Reformador ndash eacute o poder
constituinte criado para reformular as normas constitucionais
atraveacutes de Emendas Constitucionais (EC)
2) Poder Constituinte Derivado Revisor - foi estabelecido com o
intuito de adequar a Constituiccedilatildeo agrave realidade que a sociedade
apontasse como necessaacuteria
3) Poder Constituinte Derivado Decorrente ndash eacute o poder de que
foram investidos os Estados-membros para elaborar a sua
proacutepria constituiccedilatildeo
Desta forma como se percebe o Poder Derivado Decorrente foi
conferido aos Estados e natildeo aos Municiacutepios uma vez que estes se
regem por Lei Orgacircnica
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Mais uma vez como fica a situaccedilatildeo do DF neste caso uma vez que possui
natureza hiacutebrida
Existem dois criteacuterios para resolver tal impasse
Criteacuterio Formal ndash aduz que a proacutepria CF reza que o DF eacute regida
pelo criteacuterio formal e em assim sendo a LODF natildeo possui natureza
de Constituiccedilatildeo Estadual
Criteacuterio Material ndash se consubstancia no entendimento consolidado
do STF e a doutrina no sentido de que a LODF possui verdadeira
natureza de Constituiccedilatildeo local E isto se deve ao fato da
CRFB88 conferir ao DF autonomia poliacutetica administrativa e
financeira tiacutepica dos Estados-membros cumulando-se com as
prerrogativas municipais
Desta forma a LODF possui o status de uma Constituiccedilatildeo Estadual
mas natildeo possui niacutevel federal Sendo assim a LODF eacute a primeira lei que a
Cacircmara Legislativa do DF produziu devendo obviamente respeito agrave
nossa Constituiccedilatildeo Federal (CF)
Por fim respondendo a nossa indagaccedilatildeo anterior ldquoO DF eacute dotado de
poder constituinte derivado decorrenterdquo
Resposta Sim Uma vez que o poder constituinte derivado
decorrente foi conferido aos Estados-membros para criarem e
modificarem suas Constituiccedilotildees Estaduais e uma vez que o DF
possui natureza hiacutebrida tambeacutem eacute dotado deste poder
34 Do Preacircmbulo da Lei Orgacircnica do Distrito Federal
O preacircmbulo do Distrito Federal possui o seguinte texto
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Conforme entendimento do STF o preacircmbulo natildeo possui natureza de
lei Sendo um texto que antecede o texto constitucional natildeo possuindo
forccedila normativa ou seja natildeo eacute lei
O preacircmbulo na realidade traz em seu corpo princiacutepios gerais e
fundamentais que orientam o restante do texto
Um detalhe o Estado Brasileiro eacute laico ou seja natildeo possuiacutemos
nenhuma religiatildeo oficial e apesar dos preacircmbulos da CRFB88 e da
LODF mencionarem a expressatildeo ldquosob a proteccedilatildeo de Deusrdquo Este natildeo eacute
citado na sua concepccedilatildeo religiosa espiritual mas sim como representante
de valores supremos voltados agrave humanidade
ldquoSob a proteccedilatildeo de Deus noacutes Deputados Distritais legiacutetimos
representantes do povo do Distrito Federal investidos de Poder
Constituinte respeitando os preceitos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil promulgamos a presente Lei Orgacircnica que
constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal com o objetivo
de organizar o exerciacutecio do poder fortalecer as instituiccedilotildees
democraacuteticas e os direitos da pessoa humanardquo (grifo nosso)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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4 Dos Fundamentos da Organizaccedilatildeo dos Poderes e do Distrito
Federal
41 Da Autonomia do Distrito Federal
Agora vamos explicar minuciosamente como se organizam os Poderes e o
Distrito Federal Vamos laacute
O Distrito Federal como entidade da Repuacuteblica Federativa do Brasil eacute
dotado de autonomia poliacutetica administrativa e financeira
observando os princiacutepios constitucionais regendo-se por Lei Orgacircnica
Diante disto atraveacutes da autonomia concedida pela CRFB88 o DF deixa
claro a sua preocupaccedilatildeo em manter a harmonia e correlaccedilatildeo com os
princiacutepios regras e fundamentos contidos em nossa CF
Desta forma o Distrito Federal sendo um ente autocircnomo possui as
seguintes capacidades
Autogoverno ndash diz respeito ao fato de que o proacuteprio povo do DF
escolhe diretamente os seus representantes nos Poderes Legislativo
e Executivo
Auto-organizaccedilatildeo ou Normatizaccedilatildeo proacutepria ndash o que significa
dizer que o DF pode editar a sua proacutepria Lei Orgacircnica proacutepria
(votada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e
aprovada por dois terccedilos da Cacircmara Legislativa que a
promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos na CF) e demais
espeacutecies normativas nunca desrespeitando a Lei Maior ou seja a
Constituiccedilatildeo Federal
Auto-administraccedilatildeo ndash o Distrito Federal (assim como os demais
entes federativos) possui a capacidade de se auto-administrar no
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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exerciacutecio de suas competecircncias legislativas tributaacuterias e
administrativas
A autonomia do DF eacute parcialmente
limitada pela Uniatildeo
E isto se deve ao fato de que apesar do DF possuir os trecircs Poderes quais
sejam Legislativo Executivo e Judiciaacuterio este uacuteltimo eacute mantido e
organizado pela Uniatildeo
Ademais o Ministeacuterio Puacuteblico a seguranccedila puacuteblica (poliacutecia civil militar
corpo de bombeiros ndash todos estes subordinados ao Governo do DF)
assistecircncia financeira para a execuccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos de educaccedilatildeo e
sauacutede tambeacutem satildeo mantidos pela Uniatildeo
Neste sentido todos os servidores do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito
Federal e Territoacuterios (MPDFT) do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e
Territoacuterios (TJDFT) Poliacutecia Militar Poliacutecia Civil e Corpo de Bombeiro do DF
satildeo considerados servidores federais
Por fim mas natildeo menos importante uma diferenciaccedilatildeo muito
importante entre autonomia e soberania
Como dito o DF possui a autonomia (liberdade independecircncia) de se
autogovernar auto-organizar e auto-administrar
Mas possui o DF soberania Aliaacutes o que eacute soberania
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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A soberania eacute uma caracteriacutestica apenas da Repuacuteblica Federativa do
Brasil
Soberania segundo Hans Kelsen ldquoeacute a expressatildeo da unidade de uma
ordemrdquo A soberania estaacute ligada agrave ideacuteia de Poder
42 Dos Valores Fundamentais do Distrito Federal
Quanto aos valores fundamentais a serem seguidos pelo Distrito
Federal temos que esclarecer que estes satildeo os caminhos as diretrizes
a serem seguidas e que determinam a forma e o modo de ser de
um Estado
Os valores fundamentais
transparecem as ideologias do
constituinte (aquele elabora ou
reforma uma constituiccedilatildeo) os
postulados baacutesicos e os fins da
sociedade
Os valores fundamentais do DF satildeo considerados a base de sua
existecircncia devendo sempre observar os fundamentos da Repuacuteblica
Federativa do Brasil contido na CF em seu art 1ordm quais sejam
soberania cidadania dignidade da pessoa humana os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poliacutetico
Traccedilando um quadro comparativo entre os valores fundamentais
traccedilados na Constituiccedilatildeo Federal e na LODF podemos observar que
somente uma destas diretrizes se diferencia que eacute a soberania (constante
no art 1ordm inciso I da CF) e a preservaccedilatildeo de sua autonomia (no art 2ordm
inciso I da LODF) como unidade federativa Vejamos
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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CRFB88 LODF
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil
formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos
Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal
constitui-se em Estado Democraacutetico de
Direito e tem como fundamentos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo
indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa do
Brasil e tem como valores
fundamentais
I - a soberania I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia
como unidade federativa
II - a cidadania II ndash a plena cidadania
III - a dignidade da pessoa humana III ndash a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
V - o pluralismo poliacutetico V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Todo o poder emana do
povo que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituiccedilatildeo
Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado
em razatildeo de nascimento idade etnia
raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano
religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou filosoacuteficas
orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica
imunoloacutegica sensorial ou mental por ter
cumprido pena nem por qualquer
particularidade ou condiccedilatildeo observada a
Constituiccedilatildeo Federal
Jaacute tendo sido detalhado o que venha a ser soberania e autonomia vamos
seguir na conceituaccedilatildeo dos demais valores fundamentais
- Cidadania - refere-se agrave participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica eacute o direito
de votar e ser votado se expressando tambeacutem por meio dos direitos e
garantias fundamentais assim como a proteccedilatildeo dos direitos e interesses
difusos
- Dignidade da pessoa humana ndash tem por intuito conciliar os princiacutepios
da igualdade e liberdade
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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- Valor social do trabalho ndash o trabalho de cada indiviacuteduo contribui para
o progresso da sociedade recebendo este em contrapartida a justa
remuneraccedilatildeo
- Livre iniciativa ndash diz respeito agrave liberdade de empresa e do contrato
sendo condiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo do liberalismo econocircmico e do
capitalismo
- Pluralismo poliacutetico ndash demonstra a preocupaccedilatildeo do legislador
constituinte em afirmar-se a ampla e livre participaccedilatildeo popular nos
destinos poliacuteticos do paiacutes garantindo a liberdade de convicccedilatildeo filosoacutefica e
poliacutetica e tambeacutem a possibilidade de organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo em
partidos poliacuteticos (MORAES 2003 p50)
Uma informaccedilatildeo importante quando o art 2ordm caput da LODF diz que o
ldquoDistrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica Federativa
do Brasil ()rdquo a Lei Orgacircnica faz menccedilatildeo ao direito de secessatildeo Mas o
que viria a ser exatamente o direito de secessatildeo e uniatildeo indissoluacutevel
Bem a CRFB88 em seu art 1ordm destaca que a Repuacuteblica Federativa do
Brasil que eacute formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados Distrito
Federal e Municiacutepios o que em linhas gerais significa que a nossa
Constituiccedilatildeo Federal natildeo admite o direito de secessatildeo ou seja eacute
inadmissiacutevel qualquer pretensatildeo tendente a separar um Estado ou
o Distrito Federal ou Municiacutepios da Federaccedilatildeo Caso isto venha a
acontecer poderaacute ocorrer a decretaccedilatildeo de intervenccedilatildeo federal no ente que
almeje esta separaccedilatildeo
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
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Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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42 Dos Objetivos Prioritaacuterios do Distrito Federal
Primeiramente objetivos satildeo as principais metas que se buscaratildeo
alcanccedilar no DF Satildeo normas programaacuteticas que traccedilam um plano (um
programa) a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
Os objetivos prioritaacuterios do DF previstos no art 3ordm da LODF estatildeo
elencados nos incisos I ao XII e neste caso vocecirc concurseiro deve se
ater agrave leitura fiel de cada um dos incisos redobrando a atenccedilatildeo quando
chegar ao inciso XI
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes condiccedilotildees de vida compatiacuteveis
com a dignidade humana a justiccedila social e o bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas
aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica
moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua memoacuteria tradiccedilatildeo e
peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
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couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
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27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
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Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a
inscriccedilatildeo nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e
criteacuterios constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da
Portaria nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
Os objetivos do DF sempre
comeccedilam com verbos garantir
preservar promover dar
proporcionar zelar etc
Os fundamentos do DF vecircm na
forma de substantivos (autonomia
cidadania dignidade da pessoa
humana etc) natildeo possuindo ideacuteia de
accedilatildeo
43 Do Direito de Peticcedilatildeo e da Soberania Popular
Informa o art 4ordm da LODF que a todos satildeo assegurados o exerciacutecio do
direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Cumpre esclarecer que o direito de peticcedilatildeo tambeacutem eacute previsto no at 5ordm
inciso XXXIV da CRFB88 e tal tema tambeacutem foi tratado pelo STF atraveacutes
da Suacutemula Vinculante nordm 21
Suacutemula Vinculante nordm 21 eacute inconstitucional a exigecircncia de depoacutesito
ou arrolamento preacutevios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo (grifo nosso)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Por sua vez o art 5ordm da LODF trata da soberania popular como se
verifica abaixo
Gente o poder do povo eacute a soberania popular que seraacute exercido por
meio de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente
(democracia direta)
Abaixo deixo algumas conceituaccedilotildees
- Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
- Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido Destina-se especificamente sobre fato decisatildeo poliacutetica
programa ou obra puacuteblica
- Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute tratar
de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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5 Questotildees sem Comentaacuterios
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
7 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e a agrave integridade fiacutesica e
psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
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Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
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26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o controle
da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
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INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia
da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
GABARITO
1-ERRADA 2-CERTA 3-ERRADA 4-ERRADA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-ERRADA
9-CERTA 10- CERTA 11- CERTA 12-ERRADA
13-CERTA 14-CERTA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-ERRADA 19-ERRADA 20-CERTA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-D
25-B 26-A 27-ERRADA 28-ERRADA
29-ERRADA
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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6 Questotildees com Comentaacuterios
Amigos espero que vocecircs tenham resolvido todos os exerciacutecios acima
com o intuito de testar seus conhecimentos
Ainda vocecircs perceberatildeo abaixo que as nossas correccedilotildees satildeo todas
coloridas Gosto de usar esta teacutecnica para uma melhor fixaccedilatildeo do
conteuacutedo dos detalhes
Entatildeo quando uma questatildeo estiver errada estarei usando a cor
vermelha para destacar a palavra ou expressatildeo errada
E azul para demonstrar qual seria a palavra ou expressatildeo correta
Por sua vez estarei usando a cor verde ou roxa para dar algum
destaque em palavras chave ou algo que eu entenda ser importante
conceder alguma atenccedilatildeo maior
E por fim algumas vezes ateacute grifarei algumas palavras ou
expressotildees
Mas agora vamos estudar as questotildees com comentaacuterios que eacute de suma
importacircncia para que possamos entender qual eacute o ldquojeitinhordquo que as
Bancas Examinadoras costumam elaborar as perguntas quais satildeo as
ldquopegadinhasrdquo e tudo mais
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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1 (CESPECLDF2006)
Agrave luz da LODF julgue os itens seguintes O DF rege-se por Lei
Orgacircnica aprovada pelo Congresso Nacional
Gabarito ERRADA
Resposta
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal criada em 08 de junho de 1993 foi
ldquovotada em dois turnos com interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada
por dois terccedilos da Cacircmara Legislativardquo
Desta forma o erro da questatildeo estaacute em afirmar que eacute ldquoaprovada pelo
Congresso Nacionalrdquo quando da realidade a aprovaccedilatildeo se daacute pela
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
2 (ESAF ndash TRF 2006 ndash TRIBUTAacuteRIA E ADUANEIRA - ADAPTADA)
A Lei Orgacircnica do Distrito Federal embora tenha segundo a
doutrina status de Constituiccedilatildeo Estadual disporaacute sobre
competecircncias legislativas reservadas aos municiacutepios
Gabarito CERTA
Resposta
Certiacutessima Esta questatildeo se encaixa exatamente no que jaacute estudamos
nesta aula
Desta forma pelo criteacuterio material (inclusive entendimento do STF e
doutrinaacuterio) embora a LODF tenha status de Constituiccedilatildeo Estadual em
decorrecircncia da natureza hiacutebrida do DF (que acumula competecircncias
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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estaduais e municipais) disporaacute sobre competecircncias aferidas a
municiacutepios
3 (FUNIVERSA ndash PCDF 2009 ndash DELEGADO ndash ADAPTADA)
Quanto agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estado ao
Distrito Federal seratildeo atribuiacutedas as competecircncias legislativas
reservadas agrave Uniatildeo aos estados-membros e aos municiacutepios
Gabarito ERRADA
Resposta
Opa muito cuidado O DF em decorrecircncia de sua natureza anocircmala
acumula competecircncias atribuiacutedas aos Estados e Municiacutepios mas
jamais da Uniatildeo
4 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Segundo a LODF admitem-se accedilotildees em prejuiacutezo da dignidade de
presos condenados por crimes graves
Gabarito ERRADA
Resposta
Esta questatildeo trata exatamente dos valores fundamentais agasalhados
pelo art 2ordm inciso III da LODF transcrito logo abaixo
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
III ndash a dignidade da pessoa humana
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Desta forma a dignidade a pessoa humana (que tambeacutem encontra
guarita na CRFB88) impede accedilotildees atentatoacuterias contra a pessoa
ainda que seja em prol do preso condenado por crime grave
5 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
O Distrito Federal como unidade federativa possui caracteriacutesticas
proacuteprias entre elas inclui-se a sua dissolubilidade
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro estaacute nesta questatildeo ao alegar que o DF pode se dissolver ou seja
caiacutemos aqui no nosso estudo a respeito da inexistecircncia do direito de
secessatildeo que na LODF encontra respaldo no caput do art 2ordm Vejamos
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ()
6 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Ficam assegurados a plena cidadania e o pluralismo poliacutetico
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta em consonacircncia com o art 2ordm II e V da LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
II ndash a plena cidadania
V ndash o pluralismo poliacutetico
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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7 (FuniversaMetrocirc-DFAgente de Estaccedilatildeo2009)
A livre iniciativa natildeo faz parte dos valores fundamentais
protegidos mas sim dos objetivos a serem alcanccedilado
Gabarito ERRADA
Resposta
Olha a pegadinha
Aqui entra aquilo que eu falei no iniacutecio da aula Ler a letra da lei Natildeo
tem jeito eacute necessaacuterio
Se vocecircs forem observar na LODF o art 2ordm fala dos valores fundamentais
e em seu inciso IV cita a livra iniciativa
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores fundamentais do DF satildeo os alicerces que sustentam a
existecircncia autocircnoma deste como ente federativo
Os objetivos do DF satildeo as principais metas que se buscaratildeo alcanccedilar
neste ente federativo Ou seja satildeo as normas programaacuteticas que traccedilam
um plano a ser realizado ou uma finalidade a ser alcanccedilada
8 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
A LODF admite a discriminaccedilatildeo de pessoas com certos ldquotiposrdquo de
deficiecircncia fiacutesica
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Gabarito ERRADA
Resposta
Para responder a esta questatildeo devemos ler o paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm
da LODF
Art 2ordm Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial
ou mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
9 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir e preservar os
direitos humanos
Gabarito CERTA
Resposta
Olha o verbo aiacute minha gente (preservar e garantir) Como eu disse
anteriormente os objetivos comeccedilam sempre com um verbo por se
referir a uma ideacuteia de accedilatildeo por quanto os fundamentos do DF
(autonomia dignidade cidadania etc) vecircm na forma de substantivos
A resposta para esta assertiva encontra-se no art 3ordm inciso I e III da
LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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III ndash preservar os interesses gerais e coletivos
10 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal assegurar ao cidadatildeo o
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso II da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que
lhe couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
11 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal dar prioridade ao
atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas de educaccedilatildeo
sauacutede trabalho e assistecircncia social
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VI da LODF E natildeo se esqueccedilam do verbo
(neste caso dar)
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade
nas aacutereas de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila
puacuteblica moradia saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
12 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita as pessoas sem
discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
Desta forma a questatildeo encontra-se errada porque natildeo eacute de forma
indiscriminada que seraacute presta a assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
mas somente nos casos em que for comprovada a insuficiecircncia de
recursos
13 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Aos que comprovarem insuficiente de recursos seraacute garantida a
prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica gratuita e integral inclusive
contra o proacuteprio Distrito Federal
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF Gente aqui o verbo ldquogarantirrdquo foi
transformado em um substantivo pois eacute nem sempre as dicas valem para
todos os casos por isso tambeacutem eacute necessaacuterio um pouco de compreensatildeo
do texto da lei e eacute por isto que temo a parte teoacuterica no nosso cursos
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
14 (CESPEDETRAN-DFAUXILIAR DE TRAcircNSITO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal garantir a prestaccedilatildeo de
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos que comprovem
insuficiecircncia de recursos
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso VII da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos
15 (FUNIVERSAMETROcirc-DFAGENTE DE ESTACcedilAtildeO2009)
Eacute objetivo prioritaacuterio do Distrito zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia
Gabarito CERTA
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Resposta
Conforme art 3ordm inciso XI da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo
nordm 532 do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas as definiccedilotildees e criteacuterios
constantes do Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de 1987 e da Portaria
nordm 314 de 8 de outubro de 1992 do entatildeo Instituto Brasileiro do
Patrimocircnio Cultural ndash IBPC hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
16 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DA POLIacuteCIA2009)
Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos
na Constituiccedilatildeo Federal o Distrito Federal deve assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
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Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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17 (CESPEDETRAN-DFDIREITO E LEGISLACcedilAtildeO2009)
Previsto na LODF eacute objetivo prioritaacuterio do DF assegurar a
proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica
das viacutetimas e das testemunhas de infraccedilotildees penais e de seus
respectivos familiares
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
18 (FUNIVERSAPOLIacuteCIA CIVIL DO DFAGENTE DE
POLIacuteCIA2009)
A garantia do exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo eacute
objetivo prioritaacuterio do Distrito Federal independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instacircncia
Gabarito ERRADA
Resposta
O direito de peticcedilatildeo natildeo estaacute previsto no rol do art 3ordm da LODF e por
este motivo natildeo pode ser enquadrado como objetivo prioritaacuterio do
DF
Pelo contraacuterio o direito de peticcedilatildeo se encontra na LODF no art 4ordm
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
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Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
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Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
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INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Cumpre esclarecer que o art 5ordm inciso XXIV aliacutenea ldquoardquo da CRFB88
tambeacutem prevecirc tal direito
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instacircncia
Art 5ordm XXXIV - satildeo a todos assegurados independentemente do
pagamento de taxas
a) o direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
19 (CESPEPOLIacuteCIA MILITAR DO DFSOLDADO2009)
O exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo perante as administraccedilotildees
regionais do DF depende do pagamento de taxas ao contraacuterio do
que ocorre nos demais oacutergatildeos administrativos do DF
Gabarito ERRADA
Resposta
Conforme art 4ordm da LODF o direito de peticcedilatildeo independe de pagamento
de taxas ou emolumentos
Art 4ordm Eacute assegurado o exerciacutecio do direito de peticcedilatildeo ou representaccedilatildeo
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou
de garantia de instacircncia
20 (FUNIVERSAPC-DFAGENTE DE POLIacuteCIA2009)
O plebiscito o referendo e a iniciativa popular satildeo instrumentos
de participaccedilatildeo popular expressamente
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Gabarito CERTA
Resposta
O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
Gabarito ERRADA
Resposta
Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
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ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
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Gabarito CERTA
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O art 5ordm da LODF informa todas as formas de participaccedilatildeo popular
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
21 (CESPEDFTRANSTEacuteCNICO2008)
No DF a soberania popular eacute exercida exclusivamente mediante
plebiscito e referendo
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Como jaacute devidamente explicado a soberania popular natildeo eacute exercida
apenas pelo plebiscito e referendo sendo tambeacutem exercitada pela
iniciativa popular conforme art 5ordm da LODF
Art 5ordm A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei
mediante
I ndash plebiscito
II ndash referendo
III ndash iniciativa popular
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
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Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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22 (CESPE ndash DFTRANS ndash 2008)
Acerca da Lei Orgacircnica do Distrito Federal (LODF) um dos
objetivos prioritaacuterios do DF eacute assegurar por parte do poder
puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave integridade psicoloacutegica das
testemunhas de infraccedilotildees penais
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 3ordm inciso X da LODF
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
23 (CESPE ndash CLDF 2006 - CONSULTOR LEGISLATIVO ndash FINANCcedilAS
PUacuteBLICAS)
Nos termos expressos da LODF constituem objetivos prioritaacuterios
do DF construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria garantir o
desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e
quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta Pegadinha Olha a ldquoespertezardquo do examinador nesta
questatildeo ele misturou os objetivos prioritaacuterios do DF (art 3ordm da LODF)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Lei Orgacircnica do Distrito Federal para o TCDF
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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com os objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 3ordm
inciso II da CRFB88)
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo
cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Ademais como poderia o DF garantir o desenvolvimento nacional
Em questotildees como esta eacute muito importante mantermos a calma e natildeo
sermos afoitos porque acredito que muitos tenham pensando Ah
Comeccedilou com um verbo vou marcar como estando correta
Nada disto
Leiam a questatildeo ateacute o final prestando atenccedilatildeo em cada detalhe porque
sendo assim numa questatildeo como esta vocecircs logo perceberatildeo a frase
ldquogarantir o desenvolvimento nacionalrdquo e com certeza jaacute perceberatildeo que
tal prioridade jamais pode ser um objetivo do DF
Abaixo segue um quadro comparativo entre o art 3ordm da CF88 e o art 3ordm
da LODF
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
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ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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CRFB88 LODF
Art 3ordm da CF88 Constituem objetivos
fundamentais da Repuacuteblica Federativa
do Brasil
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do
Distrito Federal
I - construir uma sociedade livre justa e
solidaacuteria
I ndash garantir e promover os direitos
humanos assegurados na Constituiccedilatildeo
Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos
II - garantir o desenvolvimento
nacional
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos
direitos de iniciativa que lhe couberem
relativos ao controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Puacuteblico e
da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
III - erradicar a pobreza e a
marginalizaccedilatildeo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais
III ndash preservar os interesses gerais e
coletivos
IV - promover o bem de todos sem
preconceitos de origem raccedila sexo cor
idade e quaisquer outras formas de
discriminaccedilatildeo
IV ndash os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
IV ndash promover o bem de todos
V ndash proporcionar aos seus habitantes
condiccedilotildees de vida compatiacuteveis com a
dignidade humana a justiccedila social e o
bem comum
VI ndash dar prioridade ao atendimento das
demandas da sociedade nas aacutereas de
educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte
seguranccedila puacuteblica moradia saneamento
baacutesico lazer e assistecircncia social
VII ndash garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia
juriacutedica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiecircncia de recursos
VIII ndash preservar sua identidade
adequando as exigecircncias do
desenvolvimento agrave preservaccedilatildeo de sua
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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memoacuteria tradiccedilatildeo e peculiaridades
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura
local de modo a contribuir para a cultura
brasileira
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico
a proteccedilatildeo individualizada agrave vida e agrave
integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas
e das testemunhas de infraccedilotildees penais e
de seus respectivos familiares
XI ndash zelar pelo conjunto urbaniacutestico de
Brasiacutelia tombado sob a inscriccedilatildeo nordm 532
do Livro do Tombo Histoacuterico respeitadas
as definiccedilotildees e criteacuterios constantes do
Decreto nordm 10829 de 2 de outubro de
1987 e da Portaria nordm 314 de 8 de
outubro de 1992 do entatildeo Instituto
Brasileiro do Patrimocircnio Cultural ndash IBPC
hoje Instituto do Patrimocircnio Histoacuterico e
Artiacutestico Nacional ndash IPHAN
24 (FUNIVERSA ndash TERRACAP ndash 2010)
Entre as demandas abaixo natildeo eacute considerado objetivo prioritaacuterio
para fins de atendimento pelo DF a (o) A) sauacutede
B) moradia
C) transporte
D) energia eleacutetrica
E) lazer
Gabarito D
Resposta
De acordo com o art 3ordm inciso VI da LODF verificamos quais satildeo as aacutereas
em que o DF deve atuar com prioridade e entre elas natildeo se incluem a
energia eleacutetrica
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VI ndash dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas aacutereas
de educaccedilatildeo sauacutede trabalho transporte seguranccedila puacuteblica moradia
saneamento baacutesico lazer e assistecircncia social
25 (FUNIVERSA ndash SEJUSGDF ndash 2010)
Considere que a Cacircmara Legislativa do DF queira fortalecer a
soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa
ao crivo da populaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a soberania seraacute exercida
por meio de
(A) plebiscito
(B) referendo
(C) iniciativa popular
(D) sufraacutegio universal com voto indireto mas secreto
(E) sufraacutegio universal com voto direto mas aberto
Gabarito B
Resposta
A proacutepria questatildeo jaacute nos daacute a dica para qual seraacute a resposta correta
quando diz ldquolei aprovardquo Neste caso se a lei jaacute estaacute aprovada o
momento da consulta feita agrave populaccedilatildeo eacute posterior ao ato
legislativo que se daacute entatildeo por referendo situaccedilatildeo esta em que o
povo iraacute ratificar ou rejeitar a lei
Sufraacutegio eacute a capacidade de eleger ser eleito e participar da
organizaccedilatildeo e atividade estatal
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
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Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Plebiscito eacute a consulta preacutevia que se faz aos cidadatildeos sobre
determinada mateacuteria a ser posteriormente discutida pelo oacutergatildeo
legislativo Eacute convocado antes do ato legislativo ou administrativo
cabendo ao povo atraveacutes do voto aprovar ou denegar o que lhe
tenha sido submetido Destina-se especificamente sobre fato
decisatildeo poliacutetica programa ou obra puacuteblica
Referendo consiste na consultar posterior sobre determinado ato
governamental quando o povo iraacute ratificaacute-lo ou denegaacute-lo Deveraacute
tratar de emendas agrave Constituiccedilatildeo lei projeto de emenda etc
26 FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - ANALISTA ndash
ADMINISTRACcedilAtildeO
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritaacuterio do Distrito
Federal
a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
b) Promover o bem de todos em especial o dos eleitores
c) Valorizar e desenvolver a cultura local independentemente de
contribuir para a cultura brasileira
d) Assegurar por parte do poder puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica dos autores e das testemunhas
de infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
e) Assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos
do poder puacuteblico cabendo exclusivamente ao Ministeacuterio Puacuteblico o
controle da eficaacutecia dos serviccedilos essenciais agrave populaccedilatildeo
Gabarito A
Resposta
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
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castelordquo (Fernando Pessoa)
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Letra A ndash CERTA
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
I ndash garantir e promover os direitos humanos assegurados na
Constituiccedilatildeo Federal e na Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos
Letra B ndash ERRADA
Realmente o DF tem por objetivo prioritaacuterio promover o bem de todos
Mas erra a questatildeo ao usar a expressatildeo ldquoem especial o dos eleitoresrdquo
Vejamos o dispositivo legal abaixo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IV ndash promover o bem de todos
Letra C ndash ERRADA
Erra a questatildeo ao utilizar a expressatildeo ldquoindependentementerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
IX ndash valorizar e desenvolver a cultura local de modo a contribuir para a
cultura brasileira
Letra D ndash ERRADA
Erro da questatildeo se encontra na palavra ldquodos autoresrdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
X ndash assegurar por parte do Poder Puacuteblico a proteccedilatildeo individualizada agrave
vida e agrave integridade fiacutesica e psicoloacutegica das viacutetimas e das testemunhas de
infraccedilotildees penais e de seus respectivos familiares
Letra E ndash ERRADA
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Erro da questatildeo se encontra na expressatildeo ldquocabendo exclusivamente ao
Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
Gabarito ERRADA
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
condiccedilatildeo observada a Constituiccedilatildeo Federal
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
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ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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Ministeacuterio Puacuteblico o controlerdquo
Art 3ordm Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
II ndash assegurar ao cidadatildeo o exerciacutecio dos direitos de iniciativa que lhe
couberem relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do
Poder Puacuteblico e da eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
27 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Na execuccedilatildeo de seu programa de desenvolvimento econocircmico-social o
DF deve buscar a integraccedilatildeo com a regiatildeo do seu entorno um de seus
objetivos prioritaacuterios expressos na LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo se trata aqui de objetivo prioritaacuterio (Art 3ordm da LODF)
Art9ordm O Distrito Federal na execuccedilatildeo de seu programa de
desenvolvimento econocircmico-social buscaraacute a integraccedilatildeo com a regiatildeo do
entorno do Distrito Federal
28 CESPE - 2011 - BRB ndash Escrituraacuterio
Soberania cidadania dignidade da pessoa humana valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e pluralismo poliacutetico constituem valores
fundamentais do DF
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Resposta
A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
Repuacuteblica Federativa do Brasil (art 1ordm da CF88)
Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
LODF
Art 2ordm O Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
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garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
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A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
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E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
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A soberania natildeo eacute um dos fundamentos do Distrito Federal e sim da
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Art 1ordm A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo
indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se
em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos
I - a soberania
Os valores fundamentais do DF se encontram elencados no art 3ordm da
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Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I ndash a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
II ndash a plena cidadania
III ndash a dignidade da pessoa humana
IV ndash os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V ndash o pluralismo poliacutetico
Paraacutegrafo uacutenico Ningueacutem seraacute discriminado ou prejudicado em razatildeo de
nascimento idade etnia raccedila cor sexo caracteriacutesticas geneacuteticas
estado civil trabalho rural ou urbano religiatildeo convicccedilotildees poliacuteticas ou
filosoacuteficas orientaccedilatildeo sexual deficiecircncia fiacutesica imunoloacutegica sensorial ou
mental por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou
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Lei Orgacircnica do Distrito Federal para o TCDF
(Todos os cargos) - Teoria e exerciacutecios
Prof(a) Elisa Pinheiro ʹ Aula 00
Prof Elisa Pinheiro wwwestrategiaconcursoscombr 51 de 52
29 CESPE - 2011 - BRB ndash ESCRITURAacuteRIO
A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
Gabarito ERRADA
Resposta
A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
VII - garantir a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiecircncia de recursos
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7 Consideraccedilotildees Finais
Amigos primeiramente natildeo deixem de participar do nosso foacuterum seraacute laacute
que vocecircs conseguiratildeo sanar todas as suas duacutevidas comigo
Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
literalidade da lei
Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
esta jornada rumo agrave aprovaccedilatildeo
Elisa Pinheiro
ldquoPedras no caminho Guardo todas Um dia vou construir um
castelordquo (Fernando Pessoa)
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A preservaccedilatildeo da autonomia do DF como unidade federativa e a
garantia da prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiecircncia de recursos figuram entre os objetivos
prioritaacuterios do DF constantes de sua Lei Orgacircnica (LODF)
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A preservaccedilatildeo da autonomia eacute um valor fundamental (art 2deg da LODF)
Por sua vez a prestaccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica eacute um dos objetivos
prioritaacuterios (art 3deg da LODF)
Art 2deg o Distrito Federal integra a uniatildeo indissoluacutevel da Repuacuteblica
Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais
I - a preservaccedilatildeo de sua autonomia como unidade federativa
Art 3deg Satildeo objetivos prioritaacuterios do Distrito Federal
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puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
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Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
estudos
E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
perguntar novamente e novamente e quantas vezes desejarem
E semana que vem teremos mais muito mais Estamos apenas iniciando
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Tambeacutem natildeo deixem de ler a lei seca Eacute muito importante Como vocecircs
puderam perceber as examinadoras costumam cobrar muito a
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Por fim resolvam muitas provas pois este eacute um diferencial enorme nos
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E por hoje eacute soacute Espero que tenham apreciado nossa aula
Agradeccedilo imensamente pela confianccedila e espero sinceramente que
consigamos construir um ela muito grande nestas nossas (embora
poucas) aulas
Podem me mandar suas duacutevidas Por mais ldquosimplesrdquo que possam parecer
seratildeo sempre pertinentes Se por vezes eu natildeo for clara podem
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