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AULA 2LICENÇA DE SOFTWARELEGISLAÇÃO APLICADA A INFORMÁTICA
FACULDADE PITÁGORASProf. Humberto Magno
• TERMO DE RESPONSABILIDADE• • • A Editora Rideel alerta que este conteúdo é parte integrante da obra, um acessório oferecido gratuitamente a todos que
adquirirem o produto, portanto não poderá ser comercializado separadamente.• • Informa, ainda, que não se responsabiliza por problemas decorrentes de instalação e funcionamento advindos de
incompatibilidades de software ou configurações de hardware dos computadores nos quais o CD for instalado.• • Esclarecemos, também, que este software pode conter links ou outras conexões com sites operados por outras partes além da
Editora Rideel, fornecidos exclusivamente para fins de conveniência. A editora não se responsabiliza por esses sites, sua disponibilidade, uso ou conteúdo.
• • Em nenhuma circunstância, a Editora Rideel será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do mau uso ou de
ações ilícitas advindas das informações disponíveis neste material.• • • Fica expressamente proibida a cópia ou a reprodução deste software, para quaisquer outros locais, com o propósito de
reprodução ou redistribuição.• • • O conteúdo deste CD-ROM é copyright © 2011 EDITORA RIDEEL LTDA., com todos os direitos reservados.•
• Informa, ainda, que não se responsabiliza por problemas decorrentes de instalação e funcionamento advindos de incompatibilidades de software ou configurações de hardware dos computadores nos quais o CD for instalado.
• Esclarecemos, também, que este software pode conter links ou outras conexões com sites operados por outras partes além da Editora Rideel, fornecidos exclusivamente para fins de conveniência. A editora não se responsabiliza por esses sites, sua disponibilidade, uso ou conteúdo.
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• Em nenhuma circunstância, a Editora Rideel será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do mau uso ou de ações ilícitas advindas das informações disponíveis neste material.
EXTENSÃO DOS DIREITOS LICENCIADOS
• Direito de reprodução?• Direito de adaptação?• Direito de Distribuição?• Direito de perfomance?• Direito de exibição Pública?
EXTENSÃO DOS DIREITOS LICENCIADOS
• EXERCICIO DIRIGIDO EM SALA – ELEMENTOS BÁSICOS DE UMA LICENÇA DE SOFTWARE.
• 1) Objeto de licença – • A) identifique o conteúdo coberto pela licença
– cobertura total, parcial e etc.
EXTENSÃO DOS DIREITOS LICENCIADOS
• B) Existem limites para o licenciado exercer seus direitos? Por exemplo, a licença de uso do conteúdo tem algum limite específico?
• Produto Multimídia?• Meio ou veículo de comunicação?• Plataforma de Hardware?• Plataforma de Software.
EXTENSÃO DOS DIREITOS LICENCIADOS
• Linguagem?• Canais de distribuição?• Território?• Mercado?
PRAZO
• A) Qual e o prazo da licença?• B) O licenciado tem o direito de renovar a
licença quando de seu termino.• C) O titular dos direitos autorais tem o direito
de terminar a licença antes do seu final? Neste caso, em que circunstâncias?
EXTENSÃO DOS DIREITOS LICENCIADOS
• A licença obriga o licenciado a usar o conteúdo?
• A licença é exclusiva, ou não.
CRÉDITOS
• O licenciado tem a obrigação de incluir notícia de titularidade do copyright e/ou dar algum algum crédito ao titular ou ao artista?
PROPRIEDADE DO CONTEÚDO
• A) o titular do copyright confirma sua titularidade (propriedade) sobre o conteúdo, e que tem o direito de licenciá-lá?
CONSENTIMENTO DE TERCEIROS
• A. Além de se obter a permissão do titular do Copyright, quais são as outras pessoas que devem conceder permissão ao licenciado para o uso do conteúdo?
CONSENTIMENTO DE TERCEIROS
• (1) Autor original?• (2) Associações?• (3) Titulares de outras obras protegidas
incluídas no conteúdo?• (4) Outros?
CONSENTIMENTO DE TERCEIROS
• Quem vai obter as licenças de terceiros necessários?
• Licenciado?• Titular do Copyright?
CONSENTIMENTO DE TERCEIROS
• Quem pagará eventuais fees a terceiros?• Licenciado?• Titular do Copyright?
ENTREGA DE MATERIAL
• A) Quais materiais o titular do copyright se obriga a entregar ao licenciado?Por exemplo, uma cópia master do conteúdo, em alguma forma ou meio?
ENTREGA DE MATERIAL
• Em que formato deverá ser entregue o conteúdo?
• Qual o conteúdo a ser entregue? (o software em si? A linguagem de programação? Ou o que?
ROYALTIES DA LICENÇA
• TIPOS DE PAGAMENTOS?• LUMP SUN – Um único pagamento?• Percentagem?• Royalty fixo?• Outra forma
ROYALTIES DA LICENÇA
• Qual é a base de cálculos dos pagamentos?• Por cópia da obra multimídia, que incorpora o
conteúdo comprado, vendido ou licenciado?• Percentagem da receita do licenciado?• Outro?
ROYALTIES DA LICENÇA
• Qual a quantia de pagamento?• Se o pagamento será feito na forma de
Royalties:• 1) O titular do copyright receberá um
adiantamento? Nesse caso, o adiantamento será creditado contra futuros royalties devidos?
ROYALTIES DA LICENÇA
• Existe alguma garantia sobre o valor de pagamento mínimo?
• Quando cada pagamento é devido?
LIMITES DE RESPONSABILIDADE
• A. Existe um limite monetário (dollar amount) referente a danos que qualquer das partes pode recuperar uma da outra no caso de rompimento de contrato?
LIMITES DE RESPONSABILIDADE
• B) Existe um limite no “tipo” de danos que cada uma das partes pode recuperar da outra no caso de rompimento do contrato?
INDENIZAÇÃO
• O títular do copyright concorda em defender e indenizar o licenciado no caso desse ser processado por alguém contestando seu direito de usar o conteúdo, ou alegando ser este difamatório?
INDENIZAÇÃO
• Nesse caso, quais os termos e condições para tal indenização?
• Noticiar em tempo as reclamações?• Cooperação na defesa?• Pagamento do responsável técnico ficará a
cargo de quem?• Existe direito de regresso?
NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
• Quais os direitos de cada parte no caso de rompimento do contrato por uma delas?
• Terminar o contrato?• Danos líquidos?• Mandado judicial para cessar as atividades?
NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
• A parte culpada pelo rompimento do contrato tem o direito de receber um aviso e oportunidade de sanar o fato, antes que a outra dê por terminado o contrato?
DIREITO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
• O titular do copyright tem o direito de ceder ou transferir a licença concedida?
• O licenciado tem o direito de ceder ou transferir a licença que lhe foi concedida?