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8/18/2019 Aula sobre Outorga em Minas Gerais
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HIDROGEOLOGIA
Engenharia Ambiental eSanitária
2016
8/18/2019 Aula sobre Outorga em Minas Gerais
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OUTORGA DEDIREITO DE USO
DE RECURSOSHÍDRICOS
Hidrogeologia 2016
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O QUE É OUTORGA?
• Um dos Instrumentos utilizados ara a !est"o dosre#ursos $%dri#os aresentados na Lei &'(()&*+ ,ueinstitui a -ol%ti#a .a#ional de Re#ursos H%dri#os/
• Instrumento le!al ,ue asse!ura ao usu0rio o direitode utilizar os re#ursos $%dri#os/ Essa autoriza1"o n"od0 ao usu0rio a roriedade de 0!ua+ mas+ sim+ odireito de seu uso/
I.TRODU23O
A outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em
casos extremos de escassez, de não cumprimento pelooutorgado dos termos de outorga, por necessidadepremente de se atenderem aos usos prioritários e deinteresse coletio, dentre em outras hip!teses preistas nalegisla"ão igente#
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O QUE É OUTORGA?
$lassi%ca"ão das outorgas & 'ortaria n#()*2010+
- . con/orme as seguintes modalidades
a4 #on#ess"o, uando as obras, os seri"os ou asatiidades /orem desenolidas por pessoa urdicade direito p3blico ou uando destinarem a%nalidade de utilidade p3blica#
54 autoriza1"o+ uando as obras, os seri"os ou asatiidades /orem desenolidas por pessoa /sica oupessoa urdica de direito priado e uando não sedestinarem a %nalidade de utilidade p3blica#
I.TRODU23O
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A 4ei Estadual n# 15#1)), de 2) de aneiro de 1))), uedispe sobre a -ol%ti#a Estadual de Re#ursosH%dri#os no Estado de 6inas Gerais, estabeleceue a outorga dos direitos de uso de recursos hdricos
dea assegurar o e/etio exerccio dos direitos deacesso 7 água#
8 de responsabilidade do poder p3blico assegurar oacesso 7 água, mediante o uso racional e e%ciente das
águas, compatibilizando as demandas 7sdisponibilidades hdricas, nas respectias baciashidrográ%cas, para os diersos usos a ue se destinam#
I.TRODU23O
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A correta aplica"ão do instrumento daoutor!a, mais do ue um ato deregulariza"ão ambiental, se destina a
disciplinar a demanda crescente daságuas super%ciais e subterr9neas entreos diersos usos concorrentes e ainda aindicar aos usuários de recursos hdricos,a necessidade da ado"ão de práticasmodernas e conseracionistas#
I.TRODU23O
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:ee ser solicitada antes da implanta"ão de
ualuer interen"ão ue enha a alterar o regime, aquantidade ou a qualidade de um corpo de água#
OUTORGA?
Quando 70 esti8er o#orrendo o uso do re#urso
$%dri#o+ o ro#esso de soli#ita1"o de outor!a arare!ulariza1"o da inter8en1"o 9 o mesmo+ sem o ,ual+o usu0rio estar0 su7eito :s san1;es re8istas em leielo !uas A.A, uando se tratarem de corposde água de dom%nio da Uni"o#
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• ;odos os usos ue alterem o regime, a quantidade oua qualidade da água existente em um curso de água#E@#eto usos #onsiderados I.SIG.ITICA.TES CADASTRO
HÍDRICOS SUEITOS B
OUTORGA
Outor!a .3O 9 DEI.ITIA/ alidade m0@ima (Fanos 'odendo haer renoa"ão, suspensão oucancelamento#
As outorgas são controladas pelo poder p3blico e sãodependentes das condi"es de utiliza"ão . uantidade elocal de capta"ão ou interen"ão ., o ue possibilita o
controle e o gerenciamento dos respectios modos de usodas águas super%ciais e subterr9neas e das %nalidades aue se destinam#
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Est"o su7eitos a outor!a elo -oder -5li#o os se!uintes
usos de re#ursos $%dri#os+ de a#ordo #om o Art/ J da Leino (/&&)&&
- . as acumula"es, as deria"es ou a capta"ão de parcela daágua existente em um corpo de água para consumo %nal, at=
para abastecimento p3blico, ou insumo de processo produtio>II a e@tra1"o de 0!ua de a,K%
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• Usos ,ue alteram a ,uantidade da 0!ua em #oro $%dri#o-captações, derivações e desvios#
Estes usos poderão ser realizados dependendo da disponibilidadehdrica existente e considerados os usos á outorgados 7 montante ea usante de determinada se"ão do curso de água#
USOS DE RECURSOS H DRICOSSUEITOS B OUTORGA
• Usos ,ue alteram a ,ualidade de 0!ua em #oro $%dri#o
. lançamentos de efuentes luidos e gasosos, desenolimento deatiidades como a aicultura &tanues.rede+ e demais atiidadese*ou interen"es ue modi%uem um estado antecedente emrela"ão a par9metros monitorados#• Usos ,ue alteram o re!ime das 0!uas em #oro $%dri#o. acumula"es em reserat!rios /ormados a partir da constru"ão de
barramentos, traessias rodo./erroiárias &pontes e bueiros+,estruturas de transposi"ão de nel &eclusas+, dragagens e demaisinteren"es ue alterem as se"es dos leitos e elocidades daságuas produzindo altera"es no seu escoamento natural e sazonal#
SOS C SOS COS Q
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USOS DE RECURSOS H DRICOS QUEI.DE-E.DE6 DE OUTORGA
De a#ordo #om a Lei n/ (/&&)&&+ Art/ J
B independem de outorga pelo 'oder '3blico, o uso derecursos hdricos para satisação das necessidades de
pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio
rural, bem como as acumulações, as derivações, ascaptações e os lançamentos consideradosinsignicantes.”
USOS DE RECURSOS H DRICOS QUE
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USOS DE RECURSOS H DRICOS QUEI.DE-E.DE6 DE OUTORGA
A Deli5era1"o .ormati8a CERH6G n P&+ de de 7un$ode PP', de%ne os usos considerados como insigni%cantes para
os corpos de água de domnio do Estado de Cinas Derais, ue sãodispensados de outorga, mas n"o de #adastro elo IGA6/
CA-TA2ES E DERIA2ES DE >GUAS SU-ERICIAIS l)s
P+F l)s para as 'D
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USOS DE RECURSOS H DRICOS QUEI.DE-E.DE6 DE OUTORGA
Em 1G de agosto de 2010 /oi publicada a D. no
(')PP, considerando crit=rios adicionais para usosinsigni%cantes da água e, portanto, ue independemde outorga#CA-TA2ES DE >GUAS SUVTERRW.EAS E6 -O2OSTUVULARES+ E6 >REA RURAL+ 6E.ORES OU IGUAIS A
'/PPP LITROS)DIA+ -OR -RO-RIEDADE, serão consideradascomo usos insigni%cantes nos municpios localizados nas nidadesde 'laneamento e Destão de
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U.IDADES DE -LA.EA6E.TO
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.ECESS>RIOS -ARA O -EDIDO DEOUTORGA
1° - Preenchimento do ormul0rio ara
Cara#teriza1"o do Emreendimento &F$E+#
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.ECESS>RIOS -ARA O -EDIDO DEOUTORGA
1° - Preenchimento do ormul0rio ara
Cara#teriza1"o do Emreendimento &F$E+#
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.ECESS>RIOS -ARA O -EDIDO DEOUTORGA
1° - Preenchimento do ormul0rio ara
Cara#teriza1"o do Emreendimento &F$E+#
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.ECESS>RIOS -ARA O -EDIDO DEOUTORGA
1° - Preenchimento do ormul0rio ara
Cara#teriza1"o do Emreendimento &F$E+#- Ap!s o recebimento do F$E pelo Sistema -ntegrado
de -n/orma"ão Ambiental . S-AC = gerado e eniado aousuário o ormul0rio de Orienta1"o V0si#o OVYanti!o OVI4, ue in/orma ao usuário os documentose estudos t=cnicos a serem apresentados para a/ormaliza"ão do processo integrado para obten"ão dasrespectias autoriza"es administratias#
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.ECESS>RIOS -ARA O -EDIDO DEOUTORGA
2° - Preenchimento de reuerimento untamente
com a documenta"ão solicitada, protocolar taisdocumentos na S'
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DOCU6E.TOS A SERE6 A.EZADOS -ARAA.>LISE DO -ROCESSO DE OUTORGA
L
L $!pias do $'F e da carteira de identidade do reuerente ouprocurador &pessoa /sica+>
L $!pia do $K'I do reuerente &pessoa urdica+>
L DOCU6E.TOS A SERE6 A.EZADOS -ARA
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DOCU6E.TOS A SERE6 A.EZADOS -ARAA.>LISE DO -ROCESSO DE OUTORGA
L $!pia do termo de posse do representante legal do reuerente, sehouer &pessoa urdica+>
L $!pia do $'F e da carteira de identidade do representante legal doreuerente ou procurador &pessoa urdica+>
L $!pia do registro do im!el onde será e/etuada a interen"ão>
L $arta de AnuMncia do 'roprietário do -m!el, caso o proprietário nãosea o reuerente>
L Anota"ão de
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IGX.CIA DA OUTORGA DE DIREITO DEUSO DE RECURSOS HÍDRICOS &'ortaria
-DAC no (), de 01 de ulho de 2010+
A outorga de direito de uso de recursos hdricos respeitará osseguintes prazos máximos- . uando não estier inculada a empreendimento licenciado oudetentor de Autoriza"ão Ambiental de Funcionamento O AAF e aempreendimento em processo de licenciamento ambiental ouAAF, ou uando estier inculada a empreendimentosdispensados de 4icenciamento ou AAFa4 at9 (F Ytrinta e #in#o4 anos ara as #on#ess;esN54at9 PF Y#in#o4 anos ara as autoriza1;es/
-- . o mesmo razo da li#en1a am5iental ou da AA+ ,uando
esti8er 8in#ulada a emreendimento li#en#iado oudetentor de AA ou a empreendimento em processo delicenciamento ambiental ou de AAF#
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A.>LISES DOS -ROCESSOS DE OUTORGA DE>GUAS SUVTERRW.EAS
CA-TA2ES E6 -O2OS 6A.UAIS E CISTER.AS
-o1o manual po"o escaado com trado manual ou mec9nico,com reestimento protetor, geralmente de alenaria de tiolocer9mico ou tiolinho, contendo ori/cios abertos por onde a?uemas águas do nel /reático, bem como pelo /undo do po"o#
Cisternas po"os de capta"ão de água subterr9nea, escaadosmanualmente e de grande di9metro &superior a 0,P metros+#
As capta"es de água subterr9nea, em cisternas escaadasmanualmente com :Q0,P metros, e para po"os manuais de : R
0,P metros e pro/undidade máxima de 20 &inte metros+, comazes in/eriores ou iguais a 10m*dia, serão consideradas comoUSOS I.SIG.IICA.TES/
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A.>LISES DOS -ROCESSOS DE OUTORGA DE>GUAS SUVTERRW.EAS
CA-TA2ES E6 .ASCE.TES+ OLHOS D[>GUA ESURGX.CIAS
As águas proindas das nascentes, olhos dTágua esurgMncias são consideradas águas subterr9neas, numaárea compreendida por extenses de at9 FP metros
&algumas ezes os a?oramentos naturais possuem áreasnão tão bem de%nidas+#
Alguns a?oramentos naturais de água, com extensesa#ima de FP metros, ão constituir.se em peuenos
escoamentos ue irão /ormar peuenos cursos de água,uando então são consideradas águas super%ciais parae/eito do exame do pedido de outorga de direito de uso derecursos hdricos#
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A.>LISES DOS -ROCESSOS DE OUTORGA DE>GUAS SUVTERRW.EAS
CA-TA2ES E6 .ASCE.TES+ OLHOS D[>GUA ESURGX.CIAS
'ara extra"es de água in/eriores 7s azes e acumula"esconsideradas pouco expressias ou insigni%cantes, ou sea,at= 10m*dia, as capta"es serão passeis somente de
cadastramento#'ara análise do pedido de outorga o reuerente deeráin/ormar obrigatoriamente a 8az"o medida em 9o#a deestia!em, o ue representa a azão mnima /ornecida pelo
a?oramento# A azão máxima a ser outorgada paracapta"es diretas em nascentes não deerá exceder a P0Uda azão mnima in/ormada#
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A.>LISES DOS -ROCESSOS DE OUTORGA DE>GUAS SUVTERRW.EAS
CA-TA2ES -OR 6EIO DE -O2OS TUVULARES-ROU.DOS
'ara extra"es de água in/eriores 7s azes e acumula"esconsideradas pouco expressias ou insigni%cantes, ou sea,at= 10m*dia, as capta"es serão passeis somente de
cadastramento#'ara análise do pedido de outorga o reuerente deeráin/ormar obrigatoriamente a 8az"o medida em 9o#a deestia!em, o ue representa a azão mnima /ornecida pelo
a?oramento# A azão máxima a ser outorgada paracapta"es diretas em nascentes não deerá exceder a P0Uda azão mnima in/ormada#
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A.>LISES DOS -ROCESSOS DE OUTORGA DE>GUAS SUVTERRW.EAS
CA-TA2ES -OR 6EIO DE -O2OS TUVULARES-ROU.DOS
Autoriza1"o de er S S OS OC SSOS O O G
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A.>LISES DOS -ROCESSOS DE OUTORGA DE>GUAS SUVTERRW.EAS
REVAIZA6E.TO DO .ÍEL DE >GUA
'rocedimento ue tem por obetio manter o nel dTáguaem uma determinada cota ue permita a continuidade dasatiidades de lara em atiidades de minera"ão ou aindaue permita a implanta"ão de estrutura de engenharia, por
exemplo, da execu"ão de /unda"es#
SUS-E.S3O DA OUTORGA
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A outor!a oder0 ser susensa ar#ial outotalmente+ em deMniti8o ou or razo
determinado YLei Estadual no (/&&)&&&4
- . não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga>
-- . ausMncia de uso por trMs anos consecutios>
--- . necessidade premente de água para atender a situa"es decalamidade, inclusie decorrentes de condi"es climáticasadersas>
-@ . necessidade de preenir ou reerter grae degrada"ãoambiental>
@ . necessidade de atender a usos prioritários de interessecoletio para os uais não se disponha de /ontes alternatias>
@- . necessidade de serem mantidas as caractersticas de
SUS-E.S3O DA OUTORGA
EZTI.23O DA OUTORGA
http://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_7/formulario_perfuracaopo%C3%A7otubular.docx
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A e@tin1"o da outor!a de direito de uso de
re#ursos $%dri#os o#orre+ sem ,ual,uer direitode indeniza1"o ao usu0rio+ nas se!uintes#ir#unstn#ias &Art# 2P da
--- . t=rmino do prazo de alidade da outorga sem uetenha haido tempestio pedido de renoa"ão#
EZTI.23O DA OUTORGA
RE.OA23O DA -ORTARIA DE OUT
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A 'ortaria -DAC no (), de 01 de ulho de 2010 . ue
estabelece os procedimentos para a regulariza"ão douso de recursos hdricos do domnio do Estado deCinas Derais, de%ne em seu Art# 12 ue
BV processo de renoa"ão de outorga de direito deuso de recursos hdricos deerá ser /ormalizado at= adata do t=rmino da igMncia da 'ortaria re/erente 7outorga anteriormente concedidaW#
Ko parágra/o primeiro deste artigo, %cou estabelecidoue BA /ormaliza"ão do processo dar se.á com aentrega de todos os documentos arrolados no FVNdentro do prazo re/erido no caputW#
RE.OA23O DA -ORTARIA DE OUT
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