BELO HORIZONTE - portal6.pbh.gov.brportal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom5237 - assinado.pdf · Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Com-dec - e no Grupo de Área de Risco - Gear

BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIII• N. 5.237 17/2/2017

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Secretário Municipal Adjunto de Ar-recadações, no exercício de suas atribuições, con-voca por urgente necessidade de serviço, a Gerente de Atendimento, Gilmara Avelar Gandra Barbosa, BM 43018-1 para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017 (13.02.2017 a 24.02.2017), a partir de 14.02.2017, transferindo as mesmas para época oportuna.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017

Eugênio Eustáquio Veloso FernandesSecretário Municipal Adjunto de Arrecadações

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: CRECHE COMUNITÁRIA EU-NICE LANZA, CNPJ: 65.172.777/0001-89; EM-BRALIB LTDA. – ME, CNPJ: 22.651.517/0001-83; FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA, CNPJ: 04.853.455/0001-00; LOCABET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, CNPJ: 03.778.642/0001-04; LTA-RH INFORMÁTI-CA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 94.316.916/0006-03; MCR INFORMÁTI-CA EIRELI – ME, CNPJ: 02.718.660/0001-38; MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPA-MENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SER-VIÇOS LTDA. – EPP, CNPJ: 07.346.478/0001-17; MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉR-CIO LTDA., CNPJ: 65.295.172/0001-85; MUN-DYSERVICE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNI-CA LTDA., CNPJ: 08.915.792/0001-36.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAFDEFERIDO: CNPJ: 02.718.660/0001-38, de MCR INFORMÁTICA EIRELI – ME, para MCR IN-FORMÁTICA EIRELI.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores

Gerência de Suprimentos e Contratos

DECRETO Nº 16.575, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Determina o expediente da Prefeitura nos dias destinados às comemorações do Carnaval, e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no ex-ercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,DECRETA:

Art. 1º - Os dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março próximos serão considerados como ponto facultativo nas repartições da Administração Direta.

Art. 2º - Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Com-dec - e no Grupo de Área de Risco - Gear.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o fun-cionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º - No caso dos demais serviços indis-pensáveis à população, fica facultado aos Secretári-os Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º - Nos dias mencionados no art. 1º deste Decreto, a Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve não funcionará para atendimento ao público.

Art. 4º - Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as pecu-liaridades, estabelecer os expedientes de suas repar-tições.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro 2017

Alexandre KalilPrefeito de Belo Horizonte


Altera o Decreto nº 14.652/2011.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exer-cício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,DECRETA:

Art. 1º - O inciso VI do art. 2º do Decre-to nº 14.652, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - [...][...]VI - Gerência Regional de Atenção à

Saúde, de 1º nível - classe C:”. (NR)

Art. 2º - A Seção VI do Capítulo II do Decreto nº 14.652/2011 e respectivo art. 33 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção VIDa Gerência Regional de Atenção à

Saúde

Art. 33 - À Gerência Regional de Aten-ção à Saúde compete:

I - participar na formulação e definição das diretrizes das políticas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte;

II - coordenar o planejamento das ações de promoção, prevenção e atenção à Saúde no âm-bito da regional;

III - coordenar, controlar e avaliar os serviços de saúde, próprios e conveniados, presta-dos à população da Regional, sugerindo medidas de acerto ou de alteração, segundo normas e coor-denação da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - coordenar e regular as atividades e serviços produzidos nas unidades de atenção bási-ca, urgência, secundária e de apoio distrital;

V - identificar, programar e disponibili-zar para a população os serviços complementares não produzidos pela rede própria;

VI - coordenar e supervisionar ações de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Saúde do Trabalhador;

VII - estabelecer, segundo políticas e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, e em conjunto com órgãos estaduais e federais que exerçam controle neste campo, o plano regional de atuação da área de vigilância sanitária, controle epidemiológico e controle de zoonoses;

VIII - levantar elementos para a formu-lação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, da política de instalações, equipamentos,

recursos diagnósticos, terapêuticas e de materiais dos serviços de saúde da Regional;

IX - viabilizar o suporte administrativo e operacional para o funcionamento das Unidades de Saúde, desenvolvimento e administração de RH;

X - garantir a participação popular no âmbito das Comissões Locais de Saúde e do Conse-lho Distrital de Saúde;

XI - viabilizar suporte administrativo e operacional para o funcionamento das Comissões Locais de Saúde e do Conselho Distrital de Saúde;

XII - participar na elaboração de proje-tos arquitetônicos e de reformas das Unidades de Saúde;

XIII - desenvolver pesquisas na área de saúde pública;

XIV - garantir a manutenção e atuali-zação e envio à Secretaria Municipal de Saúde do Banco de Dados de Saúde, contemplando informa-ções epidemiológicas, demográficas, sócio-econô-micas, físico-ambientais e de recursos de saúde, para subsidiar as atividades de planejamento e de gerência nos diversos níveis;

XV - garantir a manutenção, atualiza-ção e envio à Secretaria Municipal de Saúde dos bancos de dados epidemiológicos, de produção e faturamento do SUS;

XVI - administrar, em conjunto com as unidades básicas de saúde, unidades secundárias e de urgência o atendimento de saúde à população;

XVII - identificar e analisar a situação de saúde da população de sua área de abrangên-cia e definir as prioridades de atenção à saúde num processo co-participativo com a comunidade;

XVIII - definir o perfil e as prioridades das unidades de atendimento à saúde;

XIX - coordenar o planejamento e a or-ganização das ações de atenção à saúde da mulher, da criança, do adulto, saúde mental, saúde bucal, saúde do trabalhador e outros;

XX - coordenar no âmbito distrital as ações de vinculação e responsabilização da popu-lação adstrita (BH Vida);

XXI - fazer avaliação permanente dos serviços de saúde prestados em sua área de abran-gência;

XXII - garantir suporte administrativo, operacional e material às unidades básicas;

XXIII - coordenar, prestar assessoria técnica e supervisionar as atividades e projetos de-senvolvidos nas unidades de saúde;

XXIV - coordenar a inter-relação dos serviços de apoio, de urgência, atenção secundária e terciária, com unidades básicas;

XXV - elaborar e submeter periodicamen-te à apreciação e análise superior relatório mensal estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único - À Gerência Regional de Atenção à Saúde estão subordinadas administra-tivamente as unidades de atenção básica, secundá-rias - PAM’s, Policlínicas e unidades de urgência, e de referência distrital - Farmácia, Laboratório e Central de Esterilização de Materiais.”. (NR)

Art. 3º - O caput do art. 34 do Decre-to nº 14.652/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - Integram a Gerência Regional de Atenção à Saúde as seguintes gerências:”. (NR)


Art. 5º - Ficam revogados o subitem VI.2 do art. 2º, o inciso II do art. 34 e a Subseção II, e respectivo art. 36, da Seção VI do Capítulo II do Decreto nº 14.652/2011.






Art. 1º - A “Umei da Vila Santa Maria” vinculada à Escola Municipal Professor Mário Wer-neck passa a ser denominada “Umei Santa Maria”, ficando alterada a linha constante do Anexo Único do Decreto nº 14.835, de 09 de fevereiro de 2012, relativa à referida Umei, localizada no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, da seguinte forma:

“Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste

Umei Escola Municipal[...] [...]

Umei Santa Maria

Escola Municipal Professor Mário Werneck

” (NR)






O Prefeito de Belo Horizonte, no exer-cício de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.310, de 12 de janeiro de 2007, e os acordos realizados nos pre-catórios 306/15 e 399/14, perante a Justiça do Tra-balho da 03ª Região, DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 12.610, de 12 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido dos Anexos XVIII e XIX, com o conteúdo constante do Anexo Único deste Decreto.




SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria MunicipalAdjunta de Arrecadações

Secretaria Municipal Adjuntade Gestão Administrativa

BenvindaTelefones: 3277-4380 / 8873-2036

Centro de Apoio à Mulher

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BELO HORIZONTESexta-feira, 17 de fevereiro de 2017Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

ANEXO ÚNICO

ANEXO XVIII

Processo: 02865-1991-010-03-00-0 Precatório: 306/15 Ação: Trabalhista Execução Trabalhista Reclamante: Pedro Paulo Marsicano e outros Reclamado: Município de Belo Horizonte Vencimento: 2016

PLANILHA DEMONSTRATIVA DAS PARCELAS A SEREM PAGAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2017, CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES EM 16/12/2016

Divisor 81 - CÁLCULOS REFERENTE AO PERÍODO DE MAI/1991 até DEZ/1994 e PERÍODO DE MAR/2002 A OUT/2003. Valor da Parcela - R$ 5.000,00Base de Cálculo para Imposto de Renda = B Base de Cálculo para Contribuição Previdenciária = B Parcela Isenta = C

A B C

Qtde. Reclamantes BM CPF Total devido - valor bruto

Qtde. de parcelas

DEVIDAS

Desembolso mensal de

FEVEREIRO a DEZEMBRO/2017

+ 13º Sal.

Principal (Parcela que é base de cálculo para Contribuição Previdenciária e

Imposto de Renda)

Juros (Parcela Isenta)

1 Amanda M. B. Pedrosa 11705X 002.042.186-91 311.558,78 62,31 5.000,00 2.190,48 2.809,52 2 Analpia Syqueira Lara 190733 076.863.666-34 205.809,77 41,16 5.000,00 2.082,59 2.917,41 3 Aristides R. Vasconcelos 99302 001.693.156-49 354.302,16 70,86 5.000,00 2.191,87 2.808,13 4 Darcy Passos Orlando 121812 009.082.156-49 360.860,27 72,17 5.000,00 2.184,69 2.815,31 5 Dirce M. Nunes Diamantino 161156 292.458.776-04 520.540,35 104,11 5.000,00 2.067,05 2.932,95 6 Edith Simões Castilho 145673 041.501.986-91 287.319,05 57,46 5.000,00 2.186,67 2.813,33 7 Elizabeth Silveira Paes Leme 165909 134.793.856-72 189.837,57 37,97 5.000,00 2.060,45 2.939,55 8 Geraldino dos Santos 103210 013.273.806-68 387.194,15 77,44 5.000,00 2.186,44 2.813,56 9 Ivany Chagas Coutinho 161857 118.598.496-87 308.051,76 61,61 5.000,00 2.236,12 2.763,88 10 Ivony Marinho 15043X 055.121.586-00 347.444,40 69,49 5.000,00 2.189,25 2.810,75 11 Lilá Leila Marcelo 138936 098.508.306-97 339.977,72 68,00 5.000,00 2.187,50 2.812,50 12 Marcia Ribeiro de S. Carvalho 117319 007.367.326-91 341.129,05 68,23 5.000,00 2.187,09 2.812,91 13 Maria da Conceição M. Sarmento 145681 385.420.726-34 260.280,80 52,06 5.000,00 2.249,06 2.750,94 14 Maria Ester O. Leite 138952 008.645.286-04 283.655,71 56,73 5.000,00 2.265,27 2.734,73 15 Maria Ignes B. A. M. Carneiro 166484 118.675.236-04 206.358,35 41,27 5.000,00 2.088,39 2.911,61 16 Maria José V. Teixeira 238035 098.256.816-91 310.034,10 62,01 5.000,00 2.216,87 2.783,13 17 Marília Pinho Oliveira 161164 042.320.406-00 288.741,47 57,75 5.000,00 2.191,20 2.808,80 18 Myrian Beatriz dos Santos 58355 002.104.126-15 339.103,75 67,82 5.000,00 2.186,90 2.813,10 19 Neuza Maria P. Gil Guimarães 11977X 098.814.256-20 332.606,65 66,52 5.000,00 2.192,90 2.807,10 20 Niara B. Vieira de Barcelos 121936 008.460.076-49 311.865,01 62,37 5.000,00 2.191,98 2.808,02 21 Raymunda Martins Fontes 16029X 091.969.866-20 287.346,71 57,47 5.000,00 2.188,96 2.811,04 22 Alberto Reinaldo F. Murad 18461X 175.730.686-20 160.250,55 32,05 5.000,00 1.924,36 3.075,64 23 César Augusto Soares 174622 110.549.306-78 239.863,50 47,97 5.000,00 1.941,70 3.058,30 24 Francisco Augusto Lages 192264 098.866.726-68 224.530,37 44,91 5.000,00 1.918,09 3.081,91 25 Haidee Mirian P. da Silva 439952 889.301.306-15 316.316,74 63,26 5.000,00 2.190,94 2.809,06 26 Idê Maria Pacheco Murad 140515 131.143.366-04 318.318,92 63,66 5.000,00 2.188,25 2.811,75 27 Isabel da Cunha Franco 238159 056.270.956-87 250.775,02 50,16 5.000,00 2.190,82 2.809,18 28 Januário Schimit de Andrade 116134 006.674.716-34 223.057,81 44,61 5.000,00 2.337,27 2.662,73 29 José Luiz Faria 121596 001.996.216-91 198.410,97 39,68 5.000,00 1.916,14 3.083,86 30 Marcos Eduardo A. Botelho 162454 044.912.466-53 240.577,90 48,12 5.000,00 2.133,44 2.866,56 31 Matilde Dolabela Dias 31643 229.455.556-20 349.306,40 69,86 5.000,00 2.188,95 2.811,05 32 Maria Margarida L. de Paula 135139 465.815.376-91 282.203,86 56,44 5.000,00 2.224,89 2.775,11 33 Maria Thereza de O. A. Lemes 202863 231.032.646-15 251.383,48 50,28 5.000,00 1.946,91 3.053,09 34 Pedro Paulo Marsicano 11980X 006.540.436-04 314.091,14 62,82 5.000,00 2.219,05 2.780,95 35 Roberto Moreira Brant 99515 000.449.706-68 318.154,98 63,63 5.000,00 2.185,18 2.814,82 36 Vânia M. de Oliveira 218387 109.888.826-04 280.531,47 56,11 5.000,00 2.194,99 2.805,01 37 Wanda Mary R. Nunes 99949 001.334.936-87 342.177,34 68,44 5.000,00 2.178,00 2.822,00 TOTAL DEVIDO 10.883.968,04 185.000,00 79.600,71 105.399,29

A B C

Qtde. Reclamantes FALECIDOS BM CPF Total devido - valor bruto

Qtde. de parcelas

DEVIDAS



+ 13º Sal.


Imposto de Renda)


1 Elias Veiga - FALECIDO 96052 082.706.196-04 349.054,51 69,81 5.000,00 2.237,59 2.762,41 2 Antônio Augusto Lages - FALECIDO 19786X 199.871.966-91 259.064,92 51,81 5.000,00 2.207,75 2.792,25 3 Henrique Scholte - FALECIDO 121693 001.569.906-44 208.536,34 41,71 5.000,00 2.221,98 2.778,02 4 Oswaldo Nonato de Almeida - FALECIDO 117068 000.365.106-10 122.053,07 24,41 5.000,00 1.934,80 3.065,20 5 Luiz Duarte Madeira - FALECIDO 102664 009.924.026-20 291.543,65 58,31 5.000,00 2.194,31 2.805,69 6 Fernando Augusto Aguillar - FALECIDO 224107 075.407.016-68 461.954,47 92,39 5.000,00 2.112,59 2.887,41 7 João Pio Froes Duarte - FALECIDO 52705 071.738.736-49 334.584,16 66,92 5.000,00 2.198,17 2.801,83 8 Tarcísio de Oliveira - FALECIDO 9954X 000.889.946-00 292.249,94 58,45 5.000,00 2.190,93 2.809,07 TOTAL DEVIDO 2.319.041,06 40.000,00 17.298,12 22.701,88

Cidade limpa não é a que mais se varre.

É a que menos se suja.

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BELO HORIZONTESexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

A B C

Qtde. PENSIONISTAS BM CPF Total devido - valor bruto

Qtde. de parcelas

DEVIDAS



+ 13º Sal.


Imposto de Renda)


1 Hilma dos Santos Bettoni 429623 074.436.166-20 576.568,61 115,31 5.000,00 2.644,22 2.355,782 Maria Helena Porto de Britto 429364 006.570.386-36 1.200.438,50 240,09 5.000,00 2.454,80 2.545,203 Maria Vilma Sorbilli 429992 009.596.236-04 1.149.066,70 229,81 5.000,00 2.434,82 2.565,184 Julia Loureiro Dolabella 433698 037.129.386-32 1.361.393,28 272,28 5.000,00 2.481,85 2.518,15

TOTAL DEVIDO 4.287.467,09 20.000,00 10.015,69 9.984,31

DESCRIÇÃO DAS VERBAS DE ACORDO COM AS COLUNAS ENUMERADAS: A. VALOR BRUTO DA PARCELA CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. B. PRINCIPAL - A PARCELA DESCRITA SERÁ BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, CONF. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. C. JUROS - A PARCELA É TOTALMENTE ISENTA DE QUALQUER DESCONTO LEGAL. OBS: ATA de AUDIENCIA, dia 16/12/2016. Pagamento das parcelas a partir de FEV/2017 - reajuste anual tendo como base o índice que atualiza os precatórios ou outro que venha a substitui-lo nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, nos últimos 12 meses, a partir de janeiro/2018 e assim sucessivamente a cada janeiro até a quitação do débito. Serão pagas 13 parcelas por ano, observada a proporcionalidade quanto a 2017. *O valor dos Honorários Advocatícios foi deduzido deste cálculo e consta em planilha separada. Os advogados irão receber via processo de pagamento, nos termos da ata de audiência em 16/12/2016. Atenciosamente,

Gerência de Contas e Perícia Judicial, 06 de janeiro de 2017.

ANEXO XIX Precatório: 399/14 Processo: 0029100-84.2008.503.0139 - 31ª Vara do Trabalho de BH RECLAMANTE: Leonarda Alves Tolentino e outros RECLAMADO: Município de Belo Horizonte Ação: Trabalhista Valor de face: R$ 2.184.344,67 em 31/08/2013 - CORRETO É R$ 3.357.082,82 EM 31/12/2015

PLANILHA DEMONSTRATIVA DAS PARCELAS A SEREM PAGAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2017,CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES EM 16/12/2016

Pagamento das diferenças salariais das parcelas vencidas e vincendas, tendo como base o valor do maior piso de remuneração de nível superior III, com reflexos nas parcelas de atividades extraclasse, RSR’s, aulas excedentes, Incentivo Dedicação Pedagógica, quinquênios, no período de agosto/2004 a outubro/2015 (135 meses). Base de Cálculo para Imposto de Renda = B Base de Cálculo para Contribuição Previdenciária = B Parcela Isenta = C

A B C

Reclamantes BM CPF Total devido - valor bruto

Qtde. de parcelas

DEVIDAS

Desembolso mensal de FEVEREIRO a

DEZEMBRO/2017 + 13º Sal.

Principal (Parcela que é base de cálculo para Contribuição Previdenciária e Imposto de

Renda)


Leonarda Alves Tolentino 364138 531.759.806-00 504.545,35 100,91 5.000,00 4.062,94 937,06Anísia Sudário Daneil Ferreira 325345 225.822.086-15 420.034,01 84,01 5.000,00 4.121,67 878,33Neusa Maria Maia Alves 325337 529.775.366-04 666.613,09 133,32 5.000,00 3.967,26 1.032,74José Ricardo da Fonseca Maciel 35177X 495.965.866-53 121.064,37 24,21 5.000,00 3.611,41 1.388,59Harvey Hênio de Melo Filho 34644X 510.272.166-68 621.387,68 124,28 5.000,00 3.991,59 1.008,41

Total devido 2.333.644,50 25.000,00 19.754,87 5.245,13

DESCRIÇÃO DAS VERBAS DE ACORDO COM AS COLUNAS ENUMERADAS: A. VALOR BRUTO DA PARCELA CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. B. PRINCIPAL - A PARCELA DESCRITA SERÁ BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, CONF. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. C. JUROS - A PARCELA É TOTALMENTE ISENTA DE QUALQUER DESCONTO LEGAL. OBS: ATA de AUDIENCIA, dia 16/12/2016. Pagamento das parcelas a partir de FEV/2017 - reajuste anual tendo como base o índice que atualiza os precatórios ou outro que venha a substitui-lo nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, nos últimos 12 meses, a partir de janeiro/2018 e assim sucessivamente a cada janeiro até a quitação do débito. Serão pagas 13 parcelas por ano, observada a proporcionalidade quanto a 2017. *O valor dos Honorários Advocatícios foi deduzido deste cálculo e consta em planilha separada. Os advogados irão receber via processo de pagamento, nos termos da ata de audiência em 16/12/2016. Atenciosamente,

Gerência de Contas e Perícia Judicial, 06 de janeiro de 2017.

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Poder Executivo




Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 15.304, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reajustáveis anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado IGP M, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário da Procuradoria Geral do Município e da Secreta-ria Municipal de Finanças.”. (NR)

Art. 2º O caput do art. 7º do Decreto nº 15.304/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a solicitar a suspensão, nos termos do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, das execuções fiscais cujo va-lor atualizado seja de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não haja incidência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do exe-cutado.”. (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Art. 1º - O caput, o inciso V e os subitens V.1 e V.2 do art. 6º do Decreto nº 11.986, de 11 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - As Coordenadorias e gerên-cias da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania são as seguintes:

[...]

V - Coordenadoria dos Direitos da Po-pulação LGBT:

V.1 - Gerência de Coordenação do Cen-tro de Referência da população LGBT, de 2º nível;

V.2 - Gerência de Apoio à Coordenadoria de Direitos da População LGBT, de 3º nível.”. (NR)

Art. 2º - O Capítulo VI do Decreto nº 11986/2005 passa a vigorar com a seguinte deno-minação:

“CAPÍTULO VIDAS GERÊNCIAS DA SECRETARIA

MUNICIPAL ADJUNTA DE DIREITOS DE CIDA-DANIA”. (NR)

Art. 3º - A Seção V do Capítulo VI do Decreto nº 11.986/2005, suas subseções I e II e res-pectivos artigos 124 a 126-A, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção VDa Coordenadoria dos Direitos da Po-

pulação LGBT

Art. 124 - À Coordenadoria dos Direitos da População LGBT compete:

I - elaborar, propor e coordenar as po-líticas públicas municipais destinadas à população LGBT;

II - coordenar programas, serviços e ações de atenção às vítimas de violência e discri-minação por orientação sexual;

III - executar e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, visando à inclusão social da população LGBT;

IV - elaborar, propor e coordenar pro-gramas, serviços e ações que visem a promoção e defesa dos direitos da população LGBT, em toda a

sua diversidade, garantindo o direito à livre orien-tação sexual;

V - desenvolver coleta de dados, estudos e pesquisas relacionados aos à população LGBT, sistematizando as informações que orientem a for-mulação da política municipal;

VI - criar instrumentos que promovam a organização, a mobilização social e a participa-ção popular da comunidade LGBT, em toda a sua diversidade;

VII - coordenar, implementar e partici-par de campanhas institucionais voltadas para a promoção da comunidade LGBT e combate à dis-criminação por orientação sexual;

VIII - supervisionar as ações do Centro de Referência da Diversidade Sexual, assegurando--lhe participação na formulação e implementação de propostas que orientem a política municipal no campo dos direitos da comunidade LGBT, em toda a sua diversidade;

IX - elaborar e submeter, periodicamen-te, à apreciação e análise superior relatório estatís-tico e gerencial das atividades desenvolvidas;

X - Coordenar a execução as ações do Programa BH sem Homofobia.

Art. 125 - Integram a Coordenadoria dos Direitos Humanos, as seguintes gerências:

I - Gerência de Coordenação do Centro de Referência da população LGBT, de 2º nível;

II - Gerência de Apoio à Coordenadoria de Direitos da População LGBT, de 3º nível.

Subseção IDa Gerência de Coordenação do Centro

de Referência da População LGBT

Art. 126 - À Gerência de Coordenação do Centro de Referência da população LGBT compete:

I - implementar, monitorar e avaliar po-líticas públicas voltadas para a população LGBT;

II - buscar a ampliação de mecanismos de cooperação governamental, objetivando poten-cializar e otimizar esforços em prol das políticas de defesa e promoção da população LGBT;

III - promover a articulação da Política LGBT com os diversos setores da sociedade civil, com o objetivo de fomentar a participação social nos processos de gestão governamental;

IV - articular a realização de progra-mas, projetos e ações voltados para o enfrentamen-to da homofobia e da discriminação por orientação sexual no Município de Belo Horizonte;

V - atender e orientar a população LGBT, informar sobre seus direitos e sobre os pro-cedimentos a serem observados para sua defesa e garantia.

Subseção IIDa Gerência de Apoio à Coordenadoria

dos Direitos da População LGBT

Art. 126-A - À Gerência de Apoio à Coor-denadoria dos Direitos da População LGBT compete:

I - prestar apoio à Coordenadoria dos Direitos da População LGBT;

II - prestar apoio aos órgãos colegiados de monitoramento da política pública para a popu-lação LGBT;

III - atender, orientar e informar o ci-dadão sobre seus direitos e procedimentos a serem observados para a garantia e defesa dos mesmos;

IV - organizar e executar a rotina admi-nistrativa da Coordenadoria dos Direitos da Popu-lação LGBT.”. (NR)




PORTARIA Nº 7.144, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

O Prefeito de Belo Horizonte, no exer-cício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 8.502, de 6 de março de 2003, e no Decreto nº 11.282, de 13 de março de 2003,RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar Ana Paula Simões Hilário, membro titular, e Denise de Magalhães Ma-tos, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, e designar, para as referidas vagas, respec-tivamente, Shirley Jacimar Pires e Daniella Lopes Coelho, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Mary Cristina Xavi-

er, membro titular, e Leonardo Rosa David Reis, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, e designar, para as referidas va-gas, respectivamente, Sandra Regina Ferreira e Ma-ria Angélica Eleutério de Sousa, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Otaviano Marta Gonçalves Pires, membro titular, do Conselho Mu-nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Educação, e designar, para a referida vaga, Ana Paula Simões Hilário, para cumprir o restante do mandato.

Art. 4º - Dispensar Rosimary de Frei-tas Bakir, membro titular, e Fabíola Ribeiro Far-ias, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representantes da Fundação Municipal de Cultura - FMC, e designar, para a vaga de membro titular, Fabíola Ribeiro Farias, para cumprir o restante do mandato.

Art. 5º - Dispensar Walkyria Aparecida Castilho de Paula, membro titular, e Thiago Sat-iro Salvador, membro suplente, do Conselho Mu-nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, e desig-nar, para as referidas vagas, respectivamente, Thia-go Satiro Salvador e Claudineia Ferreira Jacinto, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 6º - Dispensar Marluce Couto da Silva, membro titular, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e designar, para a referida vaga, Fabiano Antônio Sena Peres, para cumprir o restante do mandato.

Art. 7º - Dispensar Israel Antônio Sanches Ventura, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais- ASPRA/PMBM, e designar, para a referida vaga, Rita Ana da Silva Lima, para cumprir o restante do mandato.

Art. 8º - Dispensar Catarina Lutero Mendes, membro titular, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMD-CA, representante Associação Junior Achievement Minas Gerais e designar, para a referida vaga, Christiane Santos Eliopoulos, para cumprir o res-tante do mandato.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/02/2017.



PORTARIA Nº 7.145, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

O Prefeito de Belo Horizonte, no exer-cício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016,RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar Lílian Machado Leão da designação para responder interinamente pelo cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divi-são de Conservação e Reprodução de Documentos da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 2º - Nomear Maria Lúcia de Sou-za Duarte para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Conservação e Reprodução de Documentos da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.



PORTARIA SMGO Nº 005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Designa Gestor nos termos do Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no Decreto Municipal nº 15.185/2013,RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor André Luiz de Faria, BM 113.927-2, Gerente de Coordenação de Ação de Modernização/GCAM - SMAM, para a função operacional de Gestor de Contrato de pres-tação de serviços que entre si celebram o Municí-pio de Belo Horizonte e a Empresa AeC Centro de Contatos S.A. relativo à prestação de serviços de atendimento ativo, receptivo, humano, eletrônico, informativo, captação de demandas e realização de campanhas nas instalações, com fornecimento de todos os recursos necessários, para que o Município execute seus serviços de utilidade pública (Processo Administrativo nº 01.056437.12.78 – Pregão Pre-sencial nº 004/2012).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroati-vos a 17 de janeiro de 2017.


Paulo LamacSecretário Municipal de Governo


Designa servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Thiago Souza Dutra, BM: 96.679-0, Gerente de Coordenação de Projetos Financiados/GEPF-SMAM, para a função opera-cional de Gestor de Contrato e Fabrízio Antônio do Sacramento, BM 99.748-3, gerente de Gestão Téc-nica SMAM, para a função operacional de Fiscal de Contrato e, na ausência ou impedimentos deste, Marcelo de Oliveira, BM-101.076-8, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Registro e Manutenção de Informações Institucionais SMAM do contrato de prestação de serviços técnicos de apoio às ativida-des de planejamento da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC. (Processo Administrativo: 04.000266.16.07).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de janeiro de 2017.




Designa servidores para a função ope-racional de Gestor e Fiscal de Contrato e seu subs-tituto em casos de impedimentos legais.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013,RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor Fabiano Geraldo Pimenta Junior, BM 93.718-9, Secretário Municipal Adjunto de Saúde, para a função opera-cional de Gestor de Contrato, e a servidora Eliete Guizilini Moreira de Carvalho, BM: 111.353-2, Ge-rente da GTIS/SMSA - Gerência de Tecnologia e Informação em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e na sua ausência e impedimentos, a servido-ra Bruna Damiano Riguini, BM: 97280-4, Técnico Superior de Saúde, para exercer a função de Fiscal de Contrato de aquisição de equipamentos de infor-mática – microcomputadores – conforme especifi-cações técnicas, para atender projeto da SMSA de Evolução Tecnológica do SISREDE do Município de Belo Horizonte, celebrado entre o Município de Belo Horizonte e as empresas Positivo Informática S.A. (Lote 1) e Gomes & Garcia Informática Ltda. – EPP (Lote 2), nos termos do Processo Adminis-trativo n° 04.000216.16.20, Pregão Eletrônico nº 004/2016.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2017.



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Poder Executivo

ATOS DO PREFEITO

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribui-ções, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resol-ve ceder a servidora Juliana Colen de Paula Costa, BM-88.446-8, para a Secretaria de Estado de Saúde / Governo do Estado de Minas Gerais, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 15/02/2017 até 31/12/2017.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribui-ções, com fundamento no inciso II, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei nº 6.999/1982, e da Resolução do TSE nº 23.484/2016, com decisão no Processo Administrativo Digital nº 1612453/2016, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01/03/2017 até 31/12/2017, em prorrogação:

-Andréia de França e Azevedo Braga, BM-32.266-4;-Andréia Dias Marques, BM-48.362-5;-Andreza Gouveia dos Santos, BM-93.234-9;-Carolina Olinda Ferreira, BM-81.155-X;-Cíntia Fernandes Pereira, BM-88.373-9;-Cláudia de Assis Paes, BM-93.366-3;-Elton Martins Pimenta Silvério, BM-88.180-9;-Fernanda Augusta de Morais e Ramos, BM-74.768-1;-Gabriel Teodoro de Leal Cunha, BM-84.579-9;-Geraldo Eugênio da Costa, BM-84.325-7;-Harley Caetano Araújo, BM-47.844-3;-Herick Correa Gonçalves, BM-82.027-3;-Leonardo Grossi Alvarenga, BM-97.567-6;-Lívia Cristina Ponciano Ribeiro, BM-86.795-4;-Maria Isa Alves Lima, BM-86.900-0;-Mariana Xavier de Almeida, BM-96.943-9;-Marta Lúcia Maia de Oliveira, BM-70.671-3;-Nazareth de Moura Gonçalves Rangel, BM-88.330-5;-Nei Faria de Azevedo, BM-88.279-1;-Patrícia Murta de Souza, BM-96.163-2;-Rachel Santos Morici Guimarães, BM-96.937-4;-Rosângela Aparecida Costa Carvalho, BM-70.835-X;-Vaney Ricardo Pinheiro, BM-76.072-6;-Vivian Maria Passos Goulart, BM-86.948-5.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 09/02/2017, referente à nomeação de Fabiano Martins Costa, para o cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal de Pla-nejamento, Orçamento e Informação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 20/01/2017, que nomeou Tarcila Peixoto Hofner, para o cargo em comissão de Assessor I, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente à exoneração do servidor Her-berth Adriani Matos, BM-70.596-2, do cargo em co-missão de Gerente de 3º Nível, da Gerência de Infor-mações e Acompanhamento de Projetos, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 04/02/2017, referente à nomeação do servidor Leo-nel de Andrade Almeida, BM-44.662-2, para o cargo em comissão de Gerente de 3º Nível, da Gerência de Compras e Licitações, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Exclui a servidora Bárbara Magalhães da Silvei-ra, BM-101.187-X, da publicação no DOM de 17/01/2017, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 17/01/2017, referente às nomeações das servidoras abaixo relacio-nadas, da Secretaria Municipal de Planejamento, Or-çamento e Informação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RE-CURSOS HUMANOS -Nathália de Faria Barbosa, Gerente de 1º Nível-C, da Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa;

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GES-TÃO PREVIDENCIÁRIA -Carolina Lima da Silva, BM-106.073-0, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Atividades Administrativas.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente às exonerações dos servido-res abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Desenvolvi-mento:

-Aline Valério de Vasconcelos, BM-99.831-5, Geren-te de 3º Nível, da Gerência de Cadastro, Movimenta-ção e Controle;-Johann Nick Neto, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Almoxarifado e Recuperação;-Raphael Dutra de Souza Maia, BM-81.294-7, Geren-te de 2º Nível, da Gerência de Bens Móveis.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 31/01/2017, referente às nomeações abaixo relacio-nadas, para cargos em comissão da Secretaria Muni-cipal de Serviços Urbanos, permanecendo inalteradas as demais disposições:

-Aparecida de Oliveira Tomaz, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Suporte ao Licenciamento de Empre-endimento de Impacto Ambiental;- Sérgio Rodrigo de Abreu, BM-99.953-2, Assessor I.

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FISCA-LIZAÇÃO-Stefano Pagin Paredes de Abreu, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Suporte Técnico-Informatizado à Fiscalização do Espaço Urbano;

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGU-LAÇÃO URBANA-Ana Paula Chaves Lemos, BM-103.071-8, Geren-te de 1º Nível - C, da Gerência de Análise Técnico--Processual.

Designa Carolina Angélica Ribeiro Freitas, BM-83.758-3, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário Especial de Pre-venção da Corrupção e Informações Estratégicas, da Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Infor-mações Estratégicas, da Controladoria-Geral do Muni-cípio, a partir da data de publicação até 14/03/2017.

Designa para responder interinamente pelas funções de cargo em comissão, a partir da data de publicação:

-Adilson Vieira de Resende, BM-47.976-8, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro;-Aldo Alves de Oliveira, BM-47.907-5, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste;-Augusto Carlos Papini, BM-13.677-1, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste;-Carlos Roberto Rocha, BM-47.922-9, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova;-Cristiano Rodrigo N. da Silva, BM-48.021-9, Geren-te de 3º Nível, da Gerência Regional de Fiscalização de Atividades Especiais, da Secretaria de Administra-ção Regional Municipal Centro-Sul;-Jairo Aguiar Braga, BM-47.908-3, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste;-Rogério Henrique Pimenta, BM-39.818-0, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste;-Wellington da Silveira, BM-47.936-9, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte;-William Rodrigues Nogueira, BM-42.957-4, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul;

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-Andréa de Souza Gomes Pires, BM-107.846-X, As-sessor III-C, a partir da data de publicação.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-TO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO-Felipe Júnio de Souza Oliveira, BM- 101.214-0, Ge-rente de 3° Nível, da Gerência de Suporte Adminis-trativo, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, a partir da data de publicação.

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

-Marília Radicchi Ferreira, BM-21.488-8, Depositá-rio, a partir de 14/02/2017;-Sérgio Luiz César Guimarães Martins, BM-86.794-6, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Suporte Admi-nistrativo à Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal, a partir de 15/02/2017; -Luciana Pessoa Dutra Azevedo de Moura, BM-91.745-5, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Supor-te Administrativo à Gerência de Atividades em Proce-dimentos de Controle Externo, a partir de 15/02/2017.

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária, Secretaria Municipal de Pla-nejamento, Orçamento e Informação, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação:

-Alexandre Fonseca Dias, BM-103.981-2, Gerente de 1° Nível – C, da Gerência de Administração dos Bens da Previdência;-Cristina Maria Melgaço da Silva, BM-83.129-1, Ge-rente de 1° Nível – C, da Gerência de Contabilidade, Orçamento e Finanças.

Nomeia, para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-Dulcimar Assis, Gerente de 1º Nível – C, da Gerên-cia de Monitoramento de Projetos I, da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, em conformi-dade com o Decreto nº 14.281/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA-Lessandra Almeida, Assessor I, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LA-ZER-Leonel de Andrade Almeida, BM-44.662-2, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Compras e Licitações, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11, a partir de 04/02/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-Marildo Rezende Silva, BM-45.378-5, Gerente de 2° Nível, da Gerência Financeira, em conformidade com o Decreto n° 13.643/09, a partir da data de pu-blicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-Ana Paula Simões Hilário, BM-43.545-0, Gerente de 2° Nível, da Gerência Administrativo-Financeira, em conformidade com o Decreto nº 11.961/05, a partir de 26/01/2017.

Nomeia para cargo em comissão, da Procuradoria--Geral do Município, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, em conformidade com o Decreto nº 12.603/07:

-Adriana Miranda Ferreira Cardoso, BM-94.453-3, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Suporte Admi-nistrativo à Gerência de Atividades em Procedimen-tos de Controle Externo, a partir de 15/02/2017;-Luciana Pessoa Dutra Azevedo de Moura, BM-91.745-5, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Su-porte Administrativo à Gerência de Atividades Tribu-tárias e de Execução Fiscal, a partir de 15/02/2017;-Sérgio Luiz César Guimarães Martins, BM-86.794-6, Depositário, a partir de 15/02/2017.

Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Muni-cipal de Planejamento, Orçamento e Informação, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em confor-midade com o Decreto nº 14.280/11, a partir da data de publicação:

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GES-TÃO PREVIDENCIÁRIA -Lucas José Villas Boas Giviziez, Gerente de 1° Ní-vel – C, da Gerência de Administração dos Bens da Previdência;-Maura Lelis Mariz, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Atividades Administrativas;

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RE-CURSOS HUMANOS -Juliana Lima de Almeida Toffalini, Gerente de 3° Ní-vel, da Gerência de Suporte Administrativo;-Luiz Carlos Pereira de Freitas, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Organização e Logística;

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLA-NEJAMENTO E GESTÃO-Maria de Fátima Monteiro de Aguiar, BM-40.423-7, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano.

Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Mu-nicipal de Serviços Urbanos, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

-Kênia Borja Godinho, Assessor I, a partir da data de publicação;-Raquel Andrade Ducha, BM-102.938-8, Gerente de 2° Nível da Gerência de Suporte ao Licenciamento de Empreendimento de Impacto Ambiental, em confor-

midade com o Decreto n° 14.278/11, a partir da data de publicação;

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FISCA-LIZAÇÃO-Aparecida de Oliveira Tomaz, Assessor II, a partir de 07/01/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGU-LAÇÃO URBANA-Ana Paula Chaves Lemos, BM-103.071-8, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Apoio Técnico-Processu-al, a partir da data de publicação;-Andres Werner César L. Campos, BM-43.735-6, Ge-rente de 1º Nível - C, da Gerência de Licenciamento de Atividades e Posturas, a partir da data de publi-cação;-Stefano Pagin Paredes de Abreu, Assessor III – C, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Mu-nicipal de Esporte e Lazer, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11, a partir da data de publicação:

-Irene Viana Machado, BM-70.615-2, Gerente de 3º Nível, da Gerência Financeira;-Vanessa Maria Tavares da Silva, BM-43.462-4, Ge-rente de 2º Nível, da Gerência de Orçamento;

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE LAZER-Virna Carolina Carvalho Munhoz, BM-71.077-X, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência do Desenvol-vimento do Lazer;-Adilson Márcio de Castro, BM-71.043-5, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Eventos Promocionais de Lazer e Atividade Física;

Nomeia para cargo em comissão de Assessor III - C, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos ter-mos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação:-Gustavo Lima;-César Augusto Cunha Dias. Nomeia para o cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Atenção à Saú-de, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação:

-Renata Mascarenhas Bernardes, BM-77.577-4, da Secretaria de Administração Regional Municipal Bar-reiro;-Juliana Dias Pereira dos Santos, BM-76.538-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul;-Ewerton Lamounier Júnior, BM-82.547-X, da Se-cretaria de Administração Regional Municipal Leste;-Maria Cristina R. V. Coelho, BM-36.980-6, da Se-cretaria de Administração Regional Municipal Nor-deste;-Solange Lacerda Beirão, BM-73.127-0, da Secreta-ria de Administração Regional Municipal Noroeste;-Moisés Gonçalves de Oliveira, BM-76.793-3, da Se-cretaria de Administração Regional Municipal Norte;-Regina da Cunha Rocha, BM-41.708-8, da Secreta-ria de Administração Regional Municipal Oeste;-Marina Oliveira Rocha Braz, BM-75.372-X, da Se-cretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova.

Nomeia os servidores abaixo relacionados para o cargo em comissão de Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Manutenção, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação:

-Jamir Nunes Coelho, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste;-Lidiane de Souza Monteiro, BM-84.323-0, da Secre-taria de Administração Regional Municipal Barreiro;-Maria Consuelita Oliveira, BM-27.594-1, da Secre-taria de Administração Regional Municipal Leste;-Oscar Augusto D. da Silva, BM-27.996-3, da Secre-taria de Administração Regional Municipal Pampulha;-Ricardo Luiz de Lima, BM-84.972-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova;-Rosemar Cossenzo Géa, BM-18.039-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte;-Thomaz Antônio Junqueira Arantes, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://por-taldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a do-cumentação, bem como atender todos os procedimen-tos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

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Poder Executivo

PORTARIA SMPL 003/2017

Estabelece os procedimentos e os responsáveis pelo monitoramento das metas físicas finalísticas do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, no exercício de 2017.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, no uso de suas atribuições,RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer a obrigatoriedade de registro das informações relativas à execução das metas físicas finalísticas no Módulo de Monitoramento do PPAG, integrado ao Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF.

§ 1º - Os servidores designados, responsáveis pelo registro das informações no Módulo de Monitora-mento do PPAG são:

Cód. UO Nome do Órgão Responsável por Lançamentos no SOF Matrícula

0207 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA Tatiane Cristina dos Santos Lima 00338-00208 FUNDO MUNICIPAL DE PROJETOS CULTURAIS Tatiane Cristina dos Santos Lima 00338-0

0300 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO Adriane Lopes dos Santos 35.270-9

0501 FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Antônio Alberto da Silva 28.853-9

0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Maíza de Oliveira Vieira Vilaça 113.749-0

0604 EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A Denise Maria da Costa Oliveira 002.447

0607 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ORÇAMENTO Maíza de Oliveira Vieira Vilaça 113.749-0

0610 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS Maria das Graças Coelho 34.876-0

0612 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Maíza de Oliveira Vieira Vilaça 113.749-0

0801 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES Isabela de Souza Moreira Xavier 25.539-8

0805FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Isabela de Souza Moreira Xavier 25.539-8

1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Shirley Jacimar Pires 71.757-X

1008 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE DIREITOS DE CIDADANIA Marcella Cristina de Aguiar 86.871-3

1010 FUNDO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR Aparecida Imaculada Bedeti da Silva 76.227-3

1011 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Domingos Sávio de Araujo 04.538-1

1013 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Shirley Jacimar Pires 71.757-X

1014 FUNDO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR Aparecida Imaculada Bedeti da Silva 76.227-31018 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Marcella Cristina de Aguiar 86.871-3

1021 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Aparecida Imaculada Bedeti da Silva 76.227-3

1022 FUNDO MUNICIPAL DO AUXÍLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR Shirley Jacimar Pires 71.757-X

1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CENTRO SUL Sandra Maria Fonseca 30.743-6

2000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Adriane Lopes dos Santos 35.270-92003 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO

COMPARTILHADA Adriane Lopes dos Santos 35.270-9

2004 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE MODERNIZAÇÃO Giuliane Machado 100.103-3

2100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL Denize Maria de Souza e Mateus 98.468-3

2101 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Sandra Ferreira da Silva 72.888-1

2200 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Decarte Ferreira da Silva Paiva 82.743-X2301 HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Maria Berenice Teixeira de Lima Rocha 1.670-72302 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Anthero Drummond Junior 36.890-7

2400 CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho 25.524-X

2401 AUDITORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho 25.524-X

2403 CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho 25.524-X

2404 OUVIDORIA DO MUNICÍPIO Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho 25.524-X

2405 SECRETARIA ESPECIAL PREVENÇÃO CORRUPÇÃO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

Mônica Barbosa Almeida de Matos Bicalho 25.524-X

2500 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Marildo Rezende Silva 45.378-5

2501 FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE Lair Gonçalves de Assis 00362-0

2502 FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS Carlos Nery Machado 28.348-0

2700 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Lizana Pinto Zampier Daguer Braga 111.459-8

2702 SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL Fernanda de Souza 027.252

2704 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Karla Maria Vilas Marques 0327-4

2800 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Carlos Roberto Alcântara Resende 31.398-3

2801 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Carlos Roberto Alcântara Resende 31.398-3

2802 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TRABALHO E EMPREGO Carlos Roberto Alcântara Resende 31.398-3

2803 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLANEJAMENTO URBANO Carlos Roberto Alcântara Resende 31.398-3

2804 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS Carlos Roberto Alcântara Resende 31.398-3

2805 EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A Alexis Oliveira Jacinto 00975-2

2900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Ricardo Coutinho Camilo 35.227-X

2901 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA Ricardo Coutinho Camilo 35.227-X

2902 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO Ricardo Coutinho Camilo 35.227-X

2903 SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA Almiro Amaro Melgaço da Silva 6844-1

2905 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS Natalina Alice Couto Dimeira 001.067

3000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Tarcila Bretas Lopes 71.059-1

3001 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ESPORTES Tarcila Bretas Lopes 71.059-1

3002 SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE LAZER Tarcila Bretas Lopes 71.059-1

§ 2º - A Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento será a responsável pelo cadastro dos servidores designados no Módulo de Monitoramento do PPAG do Sistema Orçamentário e Financeiro/SOF.

§ 3º - Os servidores designados deverão registrar as informações das metas físicas executadas, relativas a cada um dos meses do ano, sendo que o envio dos dados registrados deverá ser, via sistema, uma vez a cada bimestre.

§ 4º - O envio bimestral dos dados deverá ser realizado até o décimo dia útil do mês subsequente ao fechamento do bimestre.

§ 5º - A Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento editará o Manual Operativo do Módulo de Monito-ramento do PPAG e realizará treinamento para os servidores designados com orientações específicas para o registro das informações de que trata esta Portaria.

§ 6º - Os responsáveis das Secretarias de Administração Regional deverão efetuar os lançamentos de acordo com orientações dos órgãos temáticos.

Art. 2º - O monitoramento dos dados das metas físicas executadas tem por objetivo subsidiar os gestores municipais com informações relativas às metas dos projetos e atividades de suas áreas, além de configurar maior transparência das ações das políticas públicas à sociedade, promovendo o controle social.

Art. 3º - É de responsabilidade de todos os gestores informarem à Secretaria Municipal Adjunta de Or-çamento as substituições de servidores estabelecidas no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - Os responsáveis nomeados por esta Portaria em seu artigo 1º deverão prestar esclarecimentos, sempre que necessário, referente aos projetos constantes no Orçamento da Criança e do Adolescente, conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 15.193/13, que regulamenta a Lei nº 9. 930/10 e dispõe sobre a elaboração e a pu-blicação de relatório do Orçamento da Criança e do Adolescente, pela Administração Municipal.

Art. 5º - Esta Portaria tem efeitos retroativos a 12/01/2017.


André Abreu ReisSecretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOALDESPACHOS DA GERENTE

Retificação- DOM de 15.02.17Licença PrêmioOnde se lê: ... 01.111275.09.02, ROBERTO EUSTA-QUIO DE FARIA, BM- 15.621-9....Leia-se: ... 01.111275.09.02, ROBERTO EUSTA-QUIO DE FARIA, BM- 19.621-9....

Processo Indeferido:Processo Administrativo: 01.003747.17.21 e 01.003746.17.69, EDUIZA RAMOS LEMOS, BM- 39.894-6 e 28.178-X

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAISDESPACHO DA GERENTE

Processo Indeferido:Licença Sem Vencimentos: 01.132536.16.01, MELIS-SA MACHADO VIANA, BM- 86.580-3

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

A Gerência do Programa de Atenção Inte-gral à Saúde do Servidor – GSSE convida a compare-cer, no horário de 8h às 17h, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 6º andar (GSSE) – Centro, para tratar de assunto referente ao Plano de Saúde PBH, os seguintes beneficiários:

Comparecer impreterivelmente até o dia 24/02/2017.

885073; ABIGAIL NEVES FREIRE DE LEMOS807838; AMARILDO LUIZ DOS SANTOS955373; ANA CONCEICAO CRUZ LIMA935623; ANA MARIA BARBOSA CUNHA NO-GUEIRA DE CARVALHO955438; CAROLINA APARECIDA DA COSTA924648; CELIO MARCO FREDER FERREIRA785141; DEBORA FRANCISCA COSTA DE AGUIAR916874; EDERCILIA DE LIMA AMARAL948148; FABIO DE FREITAS OLIVEIRA914766; GERSON REZENDE ALVES949470; GILMARA CARVALHO MENEZES855506; JEANNE LETICIA NOGUEIRA REIS946293; MANUEL ARNESINO CARLOS943081; MARCIA APARECIDA GOMES FERREIRA BARBOSA933930; MARIA APARECIDA MILAGRES1032168; MONICA JUDITH SOARES913441; RAMON STANLEY DA SILVA CRUZ942670; REINALDO DA MATTA MACHADO818570; SAMUEL PEREIRA DA COSTA936379; THIAGO DE PAIVA ALMEIDA

O não comparecimento e a não regularização no prazo estipulado implica no cancelamento do plano de saúde em 28/02/2017, conforme legislação vigente.

DESPACHO DA GERENTE

Processo Deferido:Gratificação e Vantagens: 01.116742.16.84, EDILMA RAIMUNDA SATURNINO, BM- 108.734-5.

NOMEAÇÕES

O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO IN-FANTIL, Edital 01/13, homologado em 17/10/2013, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei Municipal n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em con-curso público, os candidatos abaixo listados:

PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome3766º lugar Luzia De Fatima Silva3767º “ Alice Cristina Ramos De Almeida3768º “ Mariana Aparecida Dos Santos Corne-

lio3769º “ Edilene Quintino De Jesus Paulino3770º “ Giovanna Mayse Dos Santos3771º “ Junia Marisa Angela Dos Santos3772º “ Geane Martins De Souza Dias3773º “ Irilda Pereira Santos3774º “ Tabata Damasio E Silva3775º “ Fabiana De Souza Moreira3776º “ Maria Regina Ferreira Do Rego3777º “ Maria Rodrigues Passos Siqueira3778º “ Crescia Araujo De Sousa3779º “ Maria Nilce Correa3780º “ Ione De Campos Lopes Vieira3781º “ Silvia Regina Gomes Nascimento3782º “ Maria Ester Sousa Costa3783º “ Fabiana Evangelista Efidencio3784º “ Denise Campos Mendes3785º “ Franklin Canuto Da Silva3786º “ Solange Aparecida De Oliveira Mendes3787º “ Rosilaine Fatima Dos Santos3788º “ Ariane Oliveira Arcanjo3789º “ Vanusa Alves Oliveira3790º “ Zelia Filomena Silveira De Magalhaes3791º “ Dinah Cardoso Gerhard3792º “ Edivanete Soares Rodrigues3793º “ Marcia Cristina Carvalho De Freitas3794º “ Ana Paula Ferreira3795º “ Elisangela Souza Da Silva3796º “ Rosemeire Rodrigues De Sousa Viveiros3797º “ Flavia Telles De Assis3798º “ Ana Carolina Da Silva Oliveira3799º “ Iracilda Mendes De Oliveira Camargos3800º “ Claudia Soares Jeronimo De Santana3801º “ Renata Oliveira3802º “ Elaine Almeida De Souza3803º “ Fabiola Teixeira De Freiats Maciel3804º “ Rosimar Norberta De Almeida Fraga

Dias Dos Santos3805º “ Rosilaine Dos Reis Monteiro3806º “ Dora Lucia Moreira Cruz3807º “ Rosana Faustina Teodoro Antunes3808º “ Cibele Liberato De Moura3809º “ Cleusa Oliveira3810º “ Ana Claudia Fernandes Barroso Martins3811º “ Vivian Fraga Hott3812º “ Kathlenn Malveira Lopes Fonseca3813º “ Carla Lorena Da Silva3814º “ Rosangela Merces Barbosa Cruz3815º “ Salome Maria Dos Santos3816º “ Tatiane Da Conceicao Rotelo3817º “ Fernanda Goncalves Pereira3818º “ Soraia Ribeiro Damasceno3819º “ Selma Pimenta Da Silva3820º “ Jane Simoes Ferreira Dias3821º “ Cristiana Gomes Da Silva Alencar3822º “ Eliane Cristina De Paula3823º “ Lucimar Da Luz Silva Sardinha

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

INFORMAÇÃO

Secretaria Municipal Adjuntade Recursos Humanos

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Poder Executivo

3824º “ Elenice Moraes De Souza3825º “ Simone Gomes Ferreira3826º “ Regiane Cassia De Souza3827º “ Lorena De Paula Teixeira Castro3828º “ Sonia Maria Braz3829º “ Renata Keli Polidorio Santos3830º “ Eunice Cezar Jacinto3831º “ Ivone Carvalho Batista Coelho3832º “ Monica Aparecida Gouvea3833º “ Monica Aparecida Barral3834º “ Priscilla De Souza Mendonca3835º “ Sarah De Oliveira Goncalves3836º “ Erika Poliana Dos Santos3837º “ Maria Aparecida Braga Pulit3838º “ Tatiana Andrade De Oliveira3839º “ Sandra Nolasco De Freitas3840º “ Arlane Martins De Oliveira3841º “ Alexandra Zeferino De Oliveira3842º “ Elisangela Paula De Sousa3843º “ Geralda Aparecida Gomes Silva3844º “ Liziane Aparecida Leite Cunha3845º “ Anna Carolina Santos De Oliveira3846º “ Ines Maria Fernandes Oliveira3847º “ Gercira Da Silva Medeiros3848º “ Solange De Melo Rodrigues Silva3849º “ Ana Karine Vesper Da Mata3850º “ Andresa Aparecida Da Rocha3851º “ Tania Mara Costa Da Silva3852º “ Gabriela Claudia Da Silva Gomes3853º “ Gerley Dias Medeiros Arifa3854º “ Liliane Maia De Souza3855º “ Danielle Santos Araujo3856º “ Dayse Martins Rezende Da Fonseca3857º “ Maria Das Dores Silveira Nogueira3858º “ Patricia Araujo Tolentino Latini3859º “ Sarah Regina Pereira Leo Trindade3860º “ Raquel Ferreira Gaia Borges3861º “ Maria Jose Barbosa Vieira3862º “ Sonia Aparecida Da Silva3863º “ Marcia Nobreza Machado3864º “ Shirley Souza Almeida3865º “ Tatiane Aparecida Senra Jardim3866º “ Alvina Alves Rufino3867º “ Sirlane Alves Dos Santos3868º “ Andrea Dani Marques Nobre3869º “ Daniella Reis Cunha Marinho3870º “ Andreia Rosa Barbosa3871º “ Ana Paula Malaquias3872º “ Elaini Lourenco Fernandes3873º “ Simone Rodrigues Da Sil Va3874º “ Luzia Maria Silva De Oliveira Costa3875º “ Sandra De Cassia Fe Silva Almeida3876º “ Daniella Ranieri Lazzarini3877º “ Daniela Gomes Ribeiro3878º “ Maria Leticia Guimaraes Pereira3879º “ Elizangela Cristina Barbosa3880º “ Flavia Barbosa Da Silva3881º “ Ludmila Faula Da Silveira3882º “ Marcia Cabral Soares3883º “ Flavia Andrade Freiras3884º “ Delzuita Alves Andrade Militani3885º “ Rosemaire Rosendo Saldanha Ribeiro



André Abreu ReisSecretário Municipal de Planejamento,

Orçamento e Informação


A Secretária Municipal Adjunta de Recur-sos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://por-taldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.


Fernanda de Siqueira NevesSecretária Municipal Adjunta

de Recursos Humanos

NOMEAÇÕES


PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome3886º lugar Eva Cabral Borges3887º “ Tatiana Gomes Teixeira3888º “ Renata Raquel Moreira De Abreu3889º “ Ana Paula Gomes Da Silva3890º “ Fernanda Silva Maciel

3891º “ Gismary Helena Marques3892º “ Maris Simone Santos Xavier3893º “ Lucineia Dias Da Silva3894º “ Luciene Aparecida De Oliveira Maga-

lhaes3895º “ Marcia Maria Cardoso De Souza Meira3896º “ Sandra Assuncao Da Silva Goncalves3897º “ Aline Fonseca De Magalhaes Rondas

Alves3898º “ Gilma Maria Rodrigues Silva3899º “ Rosilane Marcia De Oliveira3900º “ Maria Lucia Marques Barcelos3901º “ Idelma Maria De Souza3902º “ Ilda Maria Da Cunha3903º “ Claudia Helena De Oliveira3904º “ Rosimeri Maia De Oliveira E Silva3905º “ Elizabete Maria Dos Reis3906º “ Andrea Oliveira De Souza Martins3907º “ Adriana Henrique Neves3908º “ Cintia Santos Dias3909º “ Fabia Viviane Mendes Silva3910º “ Gissele Fabiana Da Silva3911º “ Katia Paula Coutinho Ferreira Santana3912º “ Fabiane Monteiro Almeida3913º “ Rosie Anny Arauo3914º “ Cleidiana Tomaz De Aquino3915º “ Cinthia Martins De Souza3916º “ Rosilene Fernandes Dias Rodrigues3917º “ Elis Cristina De Paula3918º “ Mara Andrade Paz3919º “ Tatianne Alexandre De Azevedo3920º “ Elizabete Alves Diniz3921º “ Maria De Lourdes Soares3922º “ Iara Ines De Carvalho Silva3923º “ Rosimeiry De Almeida Andrade Ferreira3924º “ Irene Goncalves De Almeida Pinto3925º “ Elzimara Mecia Bomfim3926º “ Cassia Luciene Da Silva3927º “ Luciana Dos Santos3928º “ Adriana Fonseca De Aguiar3929º “ Daniela Mendes De Paula Pinto3930º “ Valeria Do Nascimento De Jesus Mathias3931º “ Elizabeth Magalhaes Mota3932º “ Marina Ferreira3933º “ Marcia Aparecida Costa Gontijo Veloso3934º “ Maria Das Gracas Mendonca3935º “ Joyce Aparecida Martins Machado3936º “ Marina Monteiro Resende Araujo3937º “ Vania Costa Dos Santos Mendes3938º “ Renata Pereira Pequeno Lima3939º “ Mariana Passos Da Silva Araujo3940º “ Carolina Gabriella Silva3941º “ Ana Flavia Dos Santos Gonzaga3942º “ Margarete Aparecida De Souza Pinto3943º “ Eliete Conceicao De Campos3944º “ Marisa Silveira Palhares3945º “ Marilda Silveira3946º “ Cibelle Regina Alves Soares3947º “ Maria Emilia Canuto Calais3948º “ Dirceia Dos Anjos Campos Cordeiro

Silva3949º “ Laudecir De Paula Souza Cruz3950º “ Maria Aparecida Linhares De Souza3951º “ Denise Goncalves Soares Fernandes3952º “ Patricia Fernandes3953º “ Luciana Candida Do Carmo3954º “ Luciene Batista De Sa3955º “ Luiza Nolasco Andre Moreira3956º “ Sarah Caetano Reis3957º “ Vilma Cabral De Freitas Martins3958º “ Simonne Margareth De Souza Luciano3959º “ Adenislainey Kisley Dos Santos Janeti3960º “ Aline Julia Goncalves3961º “ Mirtes Da Rocha Ribeiro3962º “ Silvani Machado Da Silva Dos Santos3963º “ Elida De Fatima Santos3964º “ Aline Clara Ambrosio3965º “ Patricia Guimaraes Lopes Rocha Cam-

beiro Landeira3966º “ Edileia Marcia Milagres3967º “ Sandra Omaria Silva De Almeida3968º “ Silvania Candida Alves3969º “ Ledsonia Maria Teixeira Fiusa Botinha

Macedo3970º “ Marcia De Almeida E Silva3971º “ Gleice De Fatima Soares Honorio De

Oliveira3972º “ Geralda Teodoro Da Silva Conceicao3973º “ Patricia Guimaraes Martins3974º “ Maria De Lourdes Da Silva3975º “ Angela De Fatima Souza3976º “ Fernanda Caroliline Santos Bttencourt3977º “ Alessandra Mozelli Betti3978º “ Shirley Antunes De Souza3979º “ Adriane Fatima De Ornelas Alcantara3980º “ Gerlane Ferreira Nazarno3981º “ Adriana Souza Santos De Assis3982º “ Vera Lucia Silva De Almeida Fortunato3983º “ Lourdes Maria Ribeiro3984º “ Alessandra Geralda Pereira Alcantara3985º “ Flavia Conceicao Vieira3986º “ Ione Ribeiro De Almeida Oliveira3987º “ Fabiana Marcia De Souza3988º “ Joricelia Pereira Dos Santos3989º “ Terezinha Eulalia De Souza3990º “ Varli Maria Silva Rocha3991º “ Gilda Pereira Cardozo3992º “ Amalia Dos Santos Ferreira3993º “ Tailane Lima Cardoso Santos3994º “ Marta Dantas Simoes3995º “ Rosemeire Camilo Frois3996º “ Flavia Danielle Ribeiro3997º “ Laura Adriana Fernandes Miranda Cruz

3998º “ Luciane Oliveira Candido3999º “ Helen Fernandes De Souza4000º “ Fernanda Soares De Oliveira Lima4001º “ Rosimeire Barbosa De Melo4002º “ Valeria Januaria De Carvalho Gandra4003º “ Elisa Silveira Reis4004º “ Aline Pereira Da Cruz Lima4005º “ Andreia Maria De Lima Cunha






A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de PROFESSOR PARA A EDU-CAÇÃO INFANTIL a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Infor-mações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.




de Recursos Humanos

NOMEAÇÕES


PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome4006º lugar Solange Almeida Paraguai Primo4007º “ Reginaura Fatima Goncalves4008º “ Silvania Aparecida Do Nascimento4009º “ Clarinda Campos Silva4010º “ Geralda Margaret De Araujo Godinho4011º “ Denia Cristina Campos Magalhaes4012º “ Silvania Maria De Jesus Costa4013º “ Janicelma Viviane Rodrigues4014º “ Elida Mara Rosa4015º “ Silvia Maria Francesca Riccio Rosa4016º “ Suely Geralda Diniz4017º “ Glaucia Antunes Silva4018º “ Maria Luiza De Oliveira4019º “ Jussara Dos Anjos Silveira4020º “ Katia Helena Domingos Da Silva4021º “ Sandra De Fatima Correa Dos Santos

Reis4022º “ Rosangela Filomena Mozer Da Silva4023º “ Margareth Servulo Goncalves Andrade4024º “ Eunice Aparecida Dos Santos Franca

Oliveira4025º “ Adriana Silva Pensute4026º “ Adriana Martins Matos Santana4027º “ Karina Olemar Do Carmo Costa4028º “ Vanessa Cristiane Rabelo Araujo4029º “ Christi Kalil Raad Perez4030º “ Junia Graziella Rodrigue4031º “ Katia Coimbra De Araujo4032º “ Carla Cristina De Paula4033º “ Thais Souza Silva4034º “ Carla Esteves Soares4035º “ Cristiane De Souza Marques4036º “ Maria Da Conceicao Alves4037º “ Ana Cristina Fernandes Costa4038º “ Vera Lucia De Andrade4039º “ Janaina Gonzaga Duarte4040º “ Giselle Costa De Assis4041º “ Janaina Ferreira Fernandes4042º “ Anesio Francisco De Moura4043º “ Maria Aparecida Franco De Amorim4044º “ Cely Santos Da Silva Santana4045º “ Cristina Angela Rodrigues Dos Santos4046º “ Cristiana Costa Reis4047º “ Janice Reis De Araujo4048º “ Sabrina Cupertino Dos Santos4049º “ Graciela Maria Soares4050º “ Cintia Rodrigues Lopes4051º “ Claudia Araujo Castro4052º “ Ana Carolina Henriques Soares4053º “ Maria Cristina Costa Xavier4054º “ Wania Costa Bello4055º “ Elisete Silva De Oliveira Candido4056º “ Hosaias Longuinho Dos Santos Pereira4057º “ Gabriela Cordeiro De Andrade4058º “ Jucicleide Santos Pereira4059º “ Roberta Goncalves Dos Santos4060º “ Soraia Do Carmo Tobias Pereira4061º “ Geisa Alves Nonato Mosqueira4062º “ Joyce Nathalia De Almeida Dos Santos4063º “ Rayssa Carvalho Pinto

4064º “ Meire Leine Dos Santos4065º “ Bianca Foster Nunes4066º “ Shirlei De Almeida Soares Oliveira4067º “ Larissa Borges Rocha4068º “ Priscila Lima De Carvalho Cassiano4069º “ Regina Ribeiro De Padua4070º “ Senilda Simplicio Macedo4071º “ Maise De Castro Ribeiro4072º “ Greycielle Dos Santos Martins4073º “ Leci De Lana Lopes4074º “ Laudicea Dos Santos Rodrigues4075º “ Sonia Mar Gean Assis Duarte4076º “ Dirce De Carvalho Maciel4077º “ Doresdei Garcia Tomaz Pereira4078º “ Maria Lidia Pereira Da Silva4079º “ Patricia De Oliveira Pereira4080º “ Ane Meire Tourino4081º “ Sheila Aparecida De Morais Ferreira4082º “ Lenilda Lourenço Ramos4083º “ Marcia Regina Xavier Lourenco4084º “ Izabel Alves Do Carmo Costa4085º “ Sandra Barbosa Nogueira Borges4086º “ Adriene Carla Louriano De Aquino4087º “ Eulalia Amorim Batista Santos4088º “ Janete Da Silva4089º “ Renata Viviane De Carvalho Romao4090º “ Luzenmarta Ferreira De Melo Scarabelli4091º “ Jaqueline Mendes Barbosa Bracarense4092º “ Daniela Fernanda Santos Padilha4093º “ Ariene Silva Cunha4094º “ Scheila De Abreu4095º “ Augusta Alves Da Silva4096º “ Magnolia Araujo Camilo Viana4097º “ Aline Monica De Souza4098º “ Aparecida Das Gracas Miranda4099º “ Sulamita Vieira Leite4100º “ Alexandra Querina Firmo4101º “ Adriana Silva Alves4102º “ Aira Carla Werneck4103º “ Andreia Aparecida Antonio4104º “ Mariana Marta Coelho De Lima4105º “ Anne Da Costa4106º “ Renaria Maria Oliveira Liborio4107º “ Paula Fernanda Soares Pinto Carvalho4108º “ Debora Ribeiro Garbocci4109º “ Evane Saturnino De Assis Silva4110º “ Maria Iva Cardoso Oliveira4111º “ Magda Paola Da Silva Santos4112º “ Dalila Soares De Assis4113º “ Tania Maria Moreira Hovadick Marcal4114º “ Rosimeire Dos Santos Silva4115º “ Adilce Maria De Jesus Vale






A Secretária Municipal Adjunta de Recur-sos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://por-taldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.




de Recursos Humanos

COMUNICADO

A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, por meio do seu Diretor-Presidente, comunica a suspensão do Contrato de Trabalho da empregada admitida com o número de matrícula 01198-0, pelo prazo de 30 (trin-ta) dias, com início em 20/02/2017 e término no dia 21/03/2017.

Leandro Moreira GarciaDiretor-Presidente

PRODABEL

Disque Idoso 3277-4646

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Poder Executivo

RETIFICAÇÃOPORTARIA SMPS Nº 06/2017

A Secretária Municipal de Políticas So-ciais de Belo Horizonte, no exercício de suas atri-buições legais, retifica a publicação da PORTARIA SMPS Nº 06 de 2017, publicada no Diário Oficial do Município no dia 10 de fevereiro de 2017.

Onde se lê:

Art.5º Designar a suplente Solange de Fátima Sil-va Mendonça, para substituir a Conselheira Tute-lar Silvânia Rosa Dias de Aquino, BM 113.176-X, no período de 02/03/17 a 05/04/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselhei-ra Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Venda Nova.

Leia-se:

Art.5º Designar a suplente Simone Aparecida Gomes, para substituir a Conselheira Tutelar Silvânia Rosa Dias de Aquino, BM 113.176-X, no período de 02/03/17 a 05/04/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Con-selheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Venda Nova.


Maíra da Cunha Pinto ColaresSecretária Municipal de Políticas Sociais

PORTARIA SMPS Nº 007/2017

A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2015, bem como a retificação parcial publicada no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016,RESOLVE:

Art.1º - Designar o suplente Marco Au-rélio Dias, para substituir a Conselheira Tutelar Denise Regina Dias, BM 113.210-3, no período de 02/03/17 a 05/04/17 por motivo de férias regu-lamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Oeste.

Art.2º - Designar a suplente Rita de Cássia Pereira Galvão, para substituir o Con-selheiro Tutelar Éderson Batista Balbino, BM 113.249-9, no período de 14/02/17 a 27/02/17 por motivo de licença médica, na função de “Conse-lheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Noroeste.

Art.3º - Estabelecer que esta Portaria en-tre em vigor na data de sua publicação.



CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO

CENTRALIZADO

Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal de Políticas So-ciais, no uso de suas atribuições legais e conside-rando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte:

Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 20 de fevereiro a 05 de março de 2017. Dia 20/02/17 segunda-feiraVN2 Maria da Piedade FonsecaB3 Élida Fernanda de Oliveira Lourenço Dia 21/02/17 Terça-feira

CS3 Patrícia Sueli dos Reis ResendeL3 Márcia Maria Crispim da Paixão Dia 22/02/17 Quarta-feiraNE3 Joel Araujo FerreiraNO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes Dia 23/02/17 Quinta-feiraN3 Maria Nazaret Teles Silva O3 Ana Paula Pinheiro Dia 24/02/17 Sexta-feiraP3 Marsalina Feliz dos SantosVN3 Silvania Rosa Dias de Aquino Dia 25/02/17 SábadoB4 Kele Cristina Nunes de MirandaCS4 Marco Antônio BarbosaL4 Renato Luciano Soares da CostaNE4 Carlos Alberto dos Santos Junior Dia 26/02/17 DomingoNO4 Rita de Cássia Pereira GalvãoN4 Angela Cristina SilvaO4 Denise Regina DiasP4 Valdeir Teixeira Filho

Dia 27/02/17 segunda-feiraVN4 Berenice Ferreira de LimaB5 Patricia Santos de Oliveira CS5 Sueli Verdiano Xavier de OliveiraL5 Wander Ferreira Lelis

Dia 28/02/17 Terça-feira NE5 Cristiane da SilvaNO5 Rosimeire Pinto da SilvaN5 Ana Paula Santos da SilvaO5 Anderson Cândido de Souza

Dia 01/03/17 Quarta-feiraP5 Adriana Coutinho Chagas VieiraVN5 Geralda Regina Ribeiro de SouzaB1 Marlise Ely Gonçalves Afonso CS1 Pedro Henrique Alves Auarek

Dia 02/03/17 Quinta-feiraL1 Maurício Barbosa BrandãoNE1 Surya Noara Januário Dia 03/03/17 Sexta-feiraNO1 Andrea Salustiano dos Santos N1 Edson de Morais Dia 04/03/17 SábadoO1 Flavia Cristina de LimaP1 Alciene Fatima da SilvaVN1 Miriam Rosa Marcelino GonçalvesB2 Samuel Pereira da Costa Dia 05/03/17 DomingoCS2 Elaine Cristina Rocha LopesL2 Gabriel Henrique Soares DamasoNE2 Luciana Aparecida Silva FidelesNO2 Ricardo dos Santos Araujo



RETIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃOPUBLICADA NO DOM DO DIA 15/2/2017

Onde se lê: “(...) 13 de janeiro de 2017”Leia-se: “(...) 13 de fevereiro de 2017.”


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas DalbenSecretária Municipal de Educação

PORTARIA HOB Nº 50 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Reclassificação de nomeação de can-didatos aprovados no Concurso Público – Edital 001/2014.

O Superintendente do Hospital Metro-politano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no

exercício das atribuições legais, que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal n.º 9.549 de 07 de abril de 2008,RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público a reclassificação dos candidatos a seguir discriminados, nomeados pela Portaria N.º 03 no Diário Oficial do Município – “DOM” em 07/01/2017, conforme solicitação dos mesmos, nos termos do Art. 12 e parágrafos da Lei Municipal 7.169 de 30 de Agosto de 1996:

Cargo: Médico/ Anestesista.

Nome Class. Obtida no Concurso Reclassificação

Miriam Isabel Dos Santos Rodrigues 24º 51º

Cargo: Médico/ Cirurgião Geral.

Nome Class. Obtida no Concurso Reclassificação

Rodrigo Gonçalves Cata Preta 14º 42º

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Danilo Borges MatiasSuperintendente

PORTARIA HOB Nº 051 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público Edital 001/2014 e Convocação para Posse.

O Superintendente do Hospital Metro-politano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no exercício das atribuições legais, que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal n.º 9.549 de 07 de abril de 2008,RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, para o cargo que espe-cifica, nos termos do Art.11, inciso I, da Lei 7.169 de 30 de Agosto de 1996, os candidatos a seguir, em virtude de aprovação no Concurso Público Edi-tal 001/2014, homologado conforme publicação no DOM em 25/06/2015, e dentro das vagas nele previstas:

CARGO: MÉDICO/ ANESTESISTA.Classificação / Candidato26º Romildo Loures De Alcantara

CARGO: MÉDICO/ CIRURGIÃO GERALClassificação / Candidata15º Caroline Candida Carvalho De Oliveira

Art. 2º - Convocar os candidatos no-meados no artigo 1º a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho do Hospital Municipal Odilon Behrens, situada na Av. José Bonifácio, s/n.º, 1º Andar, Bairro São Cristóvão, no horário de 08h:00” às 15h:00” de segunda a sexta-feira, para agilizar os procedimentos da posse que deverão ser concluídos no prazo má-ximo de 20 dias corridos, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos a seguir discriminados:1) duas fotos 3X4 recentes;2) laudo médico atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pela Gerência de Saúde do Tra-balhador do Hospital Metropolitano Odilon Behrens;3) manifestação favorável da Corregedoria Geral do Município mediante apuração dos fatos declarados pelo candidato no “Boletim de Funções e Ativida-des” - BFA;4) declaração, de próprio punho, de que não é apo-sentado por invalidez;5) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse;6) declaração de que exerce ou não outro cargo, em-prego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;7) original e cópia autenticada da Carteira de Identi-dade ou documento único equivalente (com data de emissão), de valor legal, com fotografia;8) original e cópia autenticada do Cadastro Nacio-nal de Pessoa Física - CPF;9) original e cópia autenticada do Título de Eleitor, com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou certidão de quitação com a justiça eleitoral;10) original e cópia autenticada do certificado de reservista, se do sexo masculino;11) original e cópia autenticada do cartão no PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;12) original e cópia autenticada do comprovante de Contribuição Sindical, quando for a hipótese;13) original e cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado (com data inferior a 90 dias) preferencialmente em nome do candidato;

14) Na hipótese do candidato nomeado e declara-do apta na perícia médica ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições pre-vistas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políti-cos, nos termos do Decreto nº 70.436 de 18/04/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Coope-ração e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto nº 3927/2001; e documento de identidade de mode-lo igual ao do brasileiro, com a menção da nacio-nalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22.”15) Original e cópia autenticada :Para o cargo de Mé-dico/Anestesiologista: Diploma, devidamente regis-trado, de curso de graduação em Medicina, reconhe-cido pelo Ministério da Educação e Certificado de conclusão de residência médica em Anestesiologia em Programa Credenciado junto à Comissão Nacio-nal de Residência Médica ou Título de Especialista em Anestesiologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regio-nal de Medicina; Para o cargo de Médico/Cirurgião Geral: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministé-rio da Educação e Certificado de conclusão de resi-dência médica em Cirurgia Geral em Programa cre-denciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica ou Título de Especialista em Cirurgia Geral, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e re-gistrado no Conselho Regional de Medicina original e cópia autenticada do registro no respectivo Conse-lho de Classe, quando for à hipótese;16) estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados como obrigatórios no item 5.1 do Edi-tal 001/2014 e seus subitens.

Parágrafo Único – Os candidatos deve-rão apresentar toda a documentação discriminada, bem como atender a todos os demais procedimentos exigidos no Edital 001/2014, em tempo hábil, para viabilizar sua posse no prazo estabelecido no arti-go 20 da Lei Municipal 7.169 de 30 de Agosto de 1996, sob pena de perda do direito da mesma.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Danilo Borges MatiasSuperintendente

COMUNICADOPREGÃO ELETRÔNICO 208/2015

PROCESSO: 03-65/2015OBJETO: Aquisição de equipamentos médico-hos-pitalares: cama flowler, foco cirúrgico, fototerapia e monitor multiparâmetro, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos.

Comunicamos aos interessados que os lotes 05 e 06 do pregão supramencionado tornaram--se fracassados.


Edmundo S C FrancoPregoeiro

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOEDITAL 04/2016REVOGAÇÃO

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA a convocação da can-didata abaixo relacionada, pelo descumprimento do disposto no item 8.2 do Edital 04/2016, cuja homo-logação ocorreu em 17/01/2017:

MÉDICO/CLÍNICA MÉDICA 24HClassificação Nome3º Lugar Marcela Tanus Gontijo


Flávio Márcio Leopoldino DufflesDiretor Executivo

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOEDITAL 04/2016CONVOCAÇÃO

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, a candidata abaixo listada em virtude de aprovação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 04/2016, cujo resultado final foi homologado em 17/01/2017:

SECRETARIA MUNICIPALDE POLÍTICAS SOCIAIS

SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

HMDCC

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Poder Executivo

MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Classificação Nome5° Lugar Janaína Neves Silva Noronha



CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca a candidata a compa-recer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 20/02/2017 às 14:00 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munida dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edi-tal PSS HMDCC nº 04/2016:

- original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;- original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Re-ceita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acom-panhado de documento de identificação do inscrito;- na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições pre-vistas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos polí-ticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Coope-ração e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22;- 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente;- original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no en-dereço eletrônico www.tse.gov.br;- original e cópia simples do certificado de reservis-ta ou documento equivalente, se do sexo masculino;- original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso;- original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;- original da Carteira de Trabalho e Previdência So-cial – CTPS e cópia das páginas de identificação;- declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário pró-prio, no ato da admissão;- original e cópia simples do comprovante de resi-dência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone);- cartão de vacina atualizado;- original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional;- comprovante de abertura de conta corrente indivi-dual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão);- certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.

Para admissão, além de toda a documenta-ção listada acima, a candidata deverá apresentar a FI-CHA CADASTRAL disponível no Portal de Informa-ções e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 04/2016, DEVIDA-MENTE PREENCHIDA conforme orientações dis-poníveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.



PORTARIA FZB PRES Nº 011/2017

Averbação de Tempo de serviço para fins de aposentadoria.

O Presidente interino da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991,

RESOLVE:

Art. 1º - Deferir o pedido de averba-ção de tempo de serviço a Lucivaldo Porto Silva, BM:00.083-7, nos termos propostos na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de 3.885 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco) dias, correspon-dente a 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias, para fins de aposentadoria e adicionais conforme legislação vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.


Homero Brasil FilhoPresidente interino

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo administrativo: 01.157.568/16-20Pregão Presencial nº: 001/2016Órgão Gerenciador: Empresa Municipal de Turis-mo de Belo Horizonte - BELOTURSignatária Detentora: LOCAFLEX EIRELIVigência/Ata: 15/02/2017 à 14/02/2018Objeto: Registro de preços para contratação da pres-tação, sob demanda, para atendimento a BELOTUR e demais órgãos da PBH, de serviços de concepção, planejamento, organização, coordenação, execução e ações de patrocínio, caracterizados como de maior complexidade, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento a eventos realizados e/ou apoiados pela Prefeitura de Belo Horizonte/BeloturValor total registrado: R$25.703.314,34 (vinte e cinco milhões, setecentos e três mil, trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos)Data da ata: 15 de fevereiro de 2017.

Aluizer Malab Barbosa do NascimentoDiretor-Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 01.157.568/16-20Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BeloturContratada: Locaflex EIRELIObjeto: Prestação de serviços ao contratante, sob re-gime de Sistema de Registro de Preços, os serviços de concepção, planejamento, organização, coordena-ção, execução de ações de patrocínio, caracterizados como de maior complexidade, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento a eventos realizados e/ou apoiados pela Prefeitura de Belo Horizonte/Belotur.Vigência: 15/02/2017 a 14/02/2018Valor: R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).Assinatura: 15/02/2017Número de Ordem: 335Registro: 16/02/2017Livro: 3Folha: 052


Aluizer Malab Barbosa do NascimentoDiretor-Presidente

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Secretário Municipal de Obras e In-fraestrutura, Josué Costa Valadão, no uso de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de ser-viço, a partir do dia 15/02/2017, o servidor Rogel Fabian Gontijo Maia, BM 82.048-6, Gerente do Fundo Municipal de Habitação, para interrupção do período de férias regulamentares (13/02/17 à 24/02/17), ficando o gozo das férias postergado para data oportuna.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Fundação Zoo-Botânica

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO

BELOTUR

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Poder Executivo

EXTRATO

EXTRATO DA APOSTILA Nº 04 – SC 027/14 – SCO 069/2013 CCProcesso: 01-145.140/13-82Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS LTDA.Objeto: Execução dos serviços de podas, supressões e secções de raízes no âmbito da Secretaria de Adminis-tração Regional Municipal Centro Sul.Objetivo: Retificar a numeração do aditivo nº 2 (dois), assinado em 09/01/2017, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte - DOM em 13/01/17, registrada na SUDECAP, Livro nº 01. fls. 162, ao Contrato nº SC 069/2013-CC.Onde se lê: Termo Aditivo nº 2 (dois)Leia-se: Termo Aditivo nº 1 (um).Data de assinatura: 30/01/2017.Registro na SUDECAP: 14/02/2017 – Livro: 01 – Fo-lha: 167.

CANCELAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 21/02/2017

Comunicamos aos interessados que, nes-te mês de fevereiro, a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – COMUSA, prevista para o dia 21/02/17, às 9:00 horas, no auditório da URBEL, Av. do Contorno, 6664, bairro Santo Antônio, não ocorrerá em função da necessidade de adequações no funcionamento do Conselho.


Ricardo de Miranda AroeiraSecretário Executivo do COMUSA

RETIFICAÇÃOPORTARIA SMSU N° 010/2017

Retifica Portaria SMSU 010/2017.

Onde se lê: I - Objeto: Locação do imóvel não re-sidencial situado na Avenida Alvares Cabral, núme-ro 217, Bairro Centro, Edifício Mario Magalhães, nesta capital, com área total de 5.996 m² (cinco mil novecentos e noventa e seis metros quadrados), para funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Am-biente e da Secretaria Municipal Adjunta de Regula-ção Urbana.

Leia-se: I - Objeto: Locação do imóvel não resi-dencial situado na Avenida Alvares Cabral, núme-ro 217, Bairro Centro, Edifício Mario Magalhães, nesta capital, com área de 3.567 m² (três mil qui-nhentos e sessenta e sete metros quadrados), para funcionamento da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana do 2° ao 9° andar, loja e sobre loja.


Maria Fernandes CaldasSecretária Municipal de Serviços Urbanos

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES

DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Ur-banos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Con-selho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conside-rando que a Empresa Brasileira de Correios e Telé-grafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o pra-zo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsi-to, período de emissão de 12/01/2017 a 12/01/2017 arquivo nº 1405 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Ur-banos.

Belo Horizonte 06 de fevereiro de 2017


COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES

DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urba-nos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Muni-cípio, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatá-rios, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, con-cedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsi-to, período de emissão de 13/01/2017 a 13/01/2017 arquivo nº 1406 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Ur-banos.

Belo Horizonte 06 de fevereiro de 2017


COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS

PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fisca-lização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, in-ciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1099-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro GomesSecretário Municipal Adjunto de Fiscalização

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS

PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fisca-lização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, in-ciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1100-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro GomesSecretário Municipal Adjunto de Fiscalização

RETIFICAÇÃOEXTRATO

RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer torna público o resumo do relatório de viagem ofi-cial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de Julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de Abril de 2016, conforme:

I - Nome: Paulo Roberto de Freitas;II - Cargo Ocupado pelo Agente Público: Secretário Municipal de Esporte e Lazer;III - Destino da Viagem: Brasília/DF;IV – Período da Realização da Viagem: 18/01/2017 a 19/01/2017;V - Objetivos da Viagem: Participar de reunião para

tratar de assuntos relativos à execução do convênio do Programa Segundo Tempo e reunião na Embaixada da China referente a convênios para eventos esportivos;VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido;VII - Indicação dos Benefícios para o Município: De-fesa de Interesse do Município;VIII - Despesas de Viagem: R$1.845,31.


Paulo Roberto de FreitasSecretário Municipal de Esporte e Lazer

EXTRATO

Extrato do Contrato de Permissão Qualificada de Uso OnerosoProcesso: 01.007528.16.59Permitente: Fundação Municipal de CulturaPermissionária: Denize Ataíde de Alencar Lopes-MEObjeto: Outorgo de Permissão Qualificada de Uso Oneroso de espaços da FMC, Lote 1 - Casa do Bai-le, nos termos do Edital de Concorrência Pública nº 001/2016.Prazo: 13/02/2017 a 12/02/2021Assinatura: 13/02/2017Registro: 15/02/2017Livro: 20Folha: 039


Leônidas José de OliveiraPresidente

ATO DO PRESIDENTE

Exonera a pedido, nos termos do art. 61, da Lei nº 7.169/96, a servidora:ROSIMARY DE FREITAS BAKIR - mat. 000301-1, do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, a partir de 06/02/2017. (PROC: Nº 01-014.982/17-83 ).

PORTARIA FMC Nº 012/2017

Altera a composição da Comissão Or-ganizadora do Edital de Chamamento Público nº 004/2016 - Edital de credenciamento para auto-rização de uso do salão e área externa da casa do baile – 2017, designada pela Portaria FMC 004/2017.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, e alterado pelo Decreto nº 16.196, de 07 de janeiro de 2016,RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da comissão organizadora do Edital em referência a partir do dia 02/01/2017, conforme se segue:

TitularesGustavo Mendicino de Oliveira - Matr./BM.:000424-7Ana Carolina Andreazzi de Resende - Ma.tr/BM.: 000455-2Geraldo Márcio Ferreira – Matr./BM.: 36343-3

Suplentes:Maria Carolina Ladeira Dias - Matr/BM.: 00472-2Cássio Gonçalves Campos - Matr/BM.: 00234-1Andréa Martins Mayrink - Matr/BM.: 35248-2

Art. 2º - A Comissão será presidi-da por Gustavo Mendicino de Oliveira - Matr/BM.:000424-7.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as de-mais disposições da Portaria FMC Nº 004/2017.





Altera a composição da Comissão Or-ganizadora do Edital de Chamamento Público nº 008/2016 - Edital de credenciamento para autoriza-ção de uso do auditório da Casa do Baile – 2017, designada pela Portaria FMC 005/2017.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, e alterado pelo Decreto nº 16.196, de 07 de janeiro de 2016,RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da comissão organizadora do Edital em referência a partir do dia 02/01/2017, conforme se segue:

TitularesGustavo Mendicino de Oliveira - Matr./BM.:000424-7Ana Carolina Andreazzi de Resende - Ma.tr/BM.: 000455-2Geraldo Márcio Ferreira – Matr./BM.: 36343-3

Suplentes:Maria Carolina Ladeira Dias - Ma.tr/BM.: 00472-2Cássio Gonçalves Campos - Ma.tr/BM.: 00234-1Andréa Martins Mayrink - Ma.tr/BM.: 35248-2

Art. 2º - A Comissão será presidida por Gustavo Mendicino de Oliveira - Matr/BM.:000424-7.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as de-mais disposições da Portaria FMC Nº 005/2017.





Substitui o servidor que compõe a fun-ção de Fiscal do contrato de prestação de serviços de transcrição de áudio, para atender à Fundação Municipal de Cultura, processo nº 01.099980.12.41.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, e alterado pelo Decreto nº 16.196, de 07 de janeiro de 2016 e considerando o Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013 e alterações, RESOLVE:

Art. 1º - Substituir a servidora da função de Fiscal de Contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 2012/0005, processo nº 01.099980.12.41, Caroline Craveiro, matrícula 000236-8, Técnica de Nível Su-perior, pela servidora Francisca Lorza Marcatto, ma-trícula 000333-X, Assistente Administrativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



EXTRATOS

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Lo-caçãoProcesso: 010389891301Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de FinançasLocador(a): Bahia Negócios Imobiliários Ltda.Objeto: Reajusta o valor a partir de 01/01/2017, altera a Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo, Cláu-sula Terceira do Segundo Termo Aditivo e Cláusula Quarta do Terceiro Termo Aditivo, bem como con-valida e ratifica, para todos os fins e efeitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 01/01/2017, até a data de publicação do Instrumento.Prazo: 23/04/2013 a 22/04/2018Valor: R$ 16.078.640,04Assinatura: 23/01/2017Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 101

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010212781542Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Esporte e LazerContratado(a): Daysimar de Moraes FabianoObjeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 23/08/2016, de forma a suprir o lapso tem-poral ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

SUDECAP

COMUSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Secretaria Municipal Adjuntade Fiscalização

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

GABINETE DO PREFEITO

Fundação Municipalde Cultura

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

Dom5237.indd 10 16/02/2017 21:47:21


Poder Executivo

Prazo: 03 meses e 25 diasValor: inalteradoAssinatura: 31/10/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 101

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 010212781542Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Esporte e LazerContratado(a): Daysimar de Moraes FabianoObjeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dota-ção Orçamentária) do Contrato.Assinatura: 25/10/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 101

Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Termo de Per-missão de UsoProcesso: 010268790679Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-SulPermissionário(a): Gilson Pacheco BorgesObjeto: Prorroga o Termo de Permissão de Uso, a par-tir de 06/10/2016, adéqua o valor do preço público a partir de janeiro de 2016, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 16.216, de 26/01/2016.Prazo: 12 mesesValor: R$ 388,72 mensaisAssinatura: 06/02/2017Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 101

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 010268790679Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-SulPermissionário(a): Gilson Pacheco BorgesObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Déci-mo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, conforme documentos constantes no processo administrativo.Assinatura: 27/01/2017Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 101

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011458891555Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Elizabeth Maria Dias Teixeira - auxi-liar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/04/2016 a 12/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 12/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 102

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011083411505Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Flavia Diotaiuti Torres - psicólogaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/02/2016 a 02/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 02/02/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 102

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011083411505Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Flavia Diotaiuti Torres - psicólogaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/08/2016 a 02/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 02/08/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 102

Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Termo de Per-missão de UsoProcesso: 010270530654Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-SulPermissionário(a): Marcos Antônio da Silva SouzaObjeto: Prorroga o Termo de Permissão de Uso, a par-tir de 06/10/2016, adéqua o valor do preço público a partir de janeiro de 2016, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 16.216, de 26/01/2016.Prazo: 12 mesesValor: R$ 388,72 mensaisAssinatura: 06/02/2017Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 102

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 010270530654Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-SulPermissionário(a): Marcos Antônio da Silva SouzaObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao

Décimo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, conforme documentos constantes no processo admi-nistrativo.Assinatura: 27/01/2017Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 102

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010458801566Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Elisa Coelho Deusdara - médica pe-diatraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/09/2015 a 22/03/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 07/07/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 103

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010458801566Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Elisa Coelho Deusdara - médica pe-diatraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/03/2016 a 22/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 07/07/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 103

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011230861577Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria Cristina Gonçalves de Oliveira - técnica de laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/02/2016 a 24/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 24/02/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 103

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011230861577Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria Cristina Gonçalves de Oliveira - técnica de laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/08/2016 a 24/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 05/08/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 103

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010182651522Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Sheila Sirlene Soares Fernandes - au-xiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/02/2016 a 12/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 12/02/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 103

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010239461620Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Geraldo Maciel de Souza - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2016 a 28/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 31/08/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 104

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010053251510Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Júlio César da Silva - auxiliar de en-fermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/06/2016 a 14/12/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/09/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.594,57 mensaisAssinatura: 14/06/2016

Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 104

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010454561684Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Kezia Bernarda de Oliveira - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 11/04/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.046,09 mensais + benefíciosAssinatura: 08/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 104

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010293681608Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Sophia Braga Fidelis Campos - médi-ca clínicaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/09/2016 a 09/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 09/09/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 104

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010383231660Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Úrsula Ratti Gomes - auxiliar de en-fermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2016 a 30/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 11/09/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 104

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010690801685Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Andreia Souto da Motta - médica ci-rurgiãObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.628,30 mensaisAssinatura: 30/05/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 105

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010053481515Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Luciane Dorázio Parreira Soares - au-xiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/11/2015 a 15/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 15/11/2015Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 105

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010053481515Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Luciane Dorázio Parreira Soares - au-xiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/05/2016 a 15/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 15/05/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 105

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010959771538Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Sthefane Gabriela Leles - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/10/2015 a 04/04/2016, conforme SCD 4097 do dia 13/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 04/10/2015Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 105

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

Processo: 010959771538Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Sthefane Gabriela Leles - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/04/2016 a 04/10/2016 conforme SCD 4097 do dia 13/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 04/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 105

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011185721546Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Carolina Ramos Mio Pós - médica generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/12/2015 a 29/06/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 12/04/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.354,17 + R$ 330,00 mensaisAssinatura: 30/07/2015Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 106

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011185721546Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Carolina Ramos Mio Pós - médica generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/06/2016 a 29/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 30/07/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 106

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010440821670Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Lawrence Raizama Gonçalves Costa - médica clínicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/03/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 6.586,60 mensaisAssinatura: 23/03/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 106

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011225081550Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Paula Carolina Mendes Santos - cirur-giã dentistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/02/2016 a 10/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 10/02/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 106

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011225081550Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Paula Carolina Mendes Santos - cirur-giã dentistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/08/2016 a 10/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 06/07/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010997711695Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Diane Imaculada Cordeiro Machado - técnica de laboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de ser-viços.Prazo: 25/07/2016 a 11/09/2016Valor: R$ 1.164,59 mensaisAssinatura: 22/07/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 107

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010380671600Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Erika Cristina Dias Ramos - agente de combate a endemias I

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Poder Executivo

Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.046,09 mensais + benefíciosAssinatura: 28/03/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 107

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010512231610Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Marcelo Pires Martins - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.046,09 mensais + benefíciosAssinatura: 19/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 107

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010477621691Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Ricardo Antônio da Silva - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.046,09 mensais + benefíciosAssinatura: 14/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 107

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010991841660Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Vanderson Ferreira de Souza - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura: 30/06/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 107

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010081591559Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Ana Aparecida Leal Ferreira - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/01/2016 a 21/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 21/01/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 108

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010209811614Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Bruno Araújo Motta - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/07/2016 a 24/01/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 24/07/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 108

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010512541644Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Emerson de Oliveira Sá - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.046,09 mensais + benefíciosAssinatura: 19/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 108

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010442631615Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Luciene Vieira de Souza Costa - agen-te de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.048,09 mensais + benefíciosAssinatura: 07/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 108

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010455021608Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Marilene Alves Pereira Rocha - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.046,09 mensais + benefíciosAssinatura: 11/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 108

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010347911657Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Ana Cristina Gomes Lopes - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/09/2016 a 20/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 19/09/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 109

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010170851696Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Celso Furtado de Azevedo Filho - mé-dico ortopedistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/08/2016 a 11/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 11/08/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 109

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011744251457Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Cleiton Gomes Sirineu - cirurgião dentistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/07/2016 a 04/01/2017, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 07/03/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 5.493,01 mensaisAssinatura: 04/07/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 109

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010209761684Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Luana Ribeiro Bellezia Ferreira - au-xiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/08/2016 a 22/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 22/08/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 109

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011696421416Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Verani Gomes da Costa - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/08/2016 a 25/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 25/08/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 109

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010510391661Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Ana Cristina Barbosa Machado - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.046,09 mensais + benefíciosAssinatura: 20/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 110

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010236911640

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Elissandra do Nascimento Lopes - ci-rurgiã dentistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2016 a 28/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 31/08/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 110

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010465921628Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Filipe da Silva Santos - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.046,09 mensais + benefíciosAssinatura: 12/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 110

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010465561664Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Raul Augusto Amancio de Oliveira - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.046,09 mensais + benefíciosAssinatura: 12/04/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 110

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010069021608Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Sávio Péricles Louzada Murta - auxi-liar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/06/2016 A 10/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 10/06/2016Registro na PGM: 14/02/2017Livro: 189 Folha: 110


Bruno Manoel de Assis Azevedo CadeteGerente Administrativo-Financeiro

COMUNICADO

Gerência de Fiscalização Integrada V - Barreiro - GERFI5-B

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro - GERFI5-B, no uso de suas atribuições, notifica os abaixo relacionados nos seguintes termos:

MEIO AMBIENTE

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO

Em vistoria ao local foi constatado a emissão de efluentes atmosféricos sem sistema de ventilação (exaustor/chaminé). No momento da vistoria a res-ponsável não estava presente, havia somente o fun-cionário Fernando Delfino. Foi lavrado o auto de in-fração 735622, o qual deverá ser enviado via correio.

Auto de fiscalização: 2080308Data: 01/12/2016Infrator: Fabiana Almeida de LacerdaCPF: 068.724.696-25Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Sebastião Mauro Figueiredo, 15 - Vila PinhoDocumento origem: Processo: 01-117.855/16-06 MEIO AMBIENTE

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Infração: Operar fonte de poluição atmosférica sem sistema de ventilação local exaustora e/ou chaminé.Dispositivo legal transgredido: Dec 5893/88, Art 23.Prazo para cessar irregularidades: Imediato. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

Auto de infração: 735622Data: 01/12/2016Infrator: Fabiana Almeida de Lacerda

CPF: 068.724.696-25Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Sebastião Mauro Figueiredo, 15 - Vila PinhoDocumento origem: Processo: 01-117.855/16-06

MEIO AMBIENTE

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO

No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e ana-lisando o auto de infração nº 733647 de 19/12/2016 lavrado por transgressão ao Art. 2º c/c art. 4º, § 3º da Lei Municipal nº 9505/2008 aplico a esse estabeleci-mento a penalidade de R$ 4864,67 prevista no Art. 13 da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. Sa. tem até o dia ----- para tomar as seguintes providencias:

- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: atividade musical (música mecânica - vinil), com emissão de ruídos acima do limite permitido.

- Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Fun-cionamento. Caso a empresa pretenda exercer ativida-des musicais e/ou de espaço para festas, as instalações deverão ser adequadas e estas atividades deverão es-tar previstas no alvará.

- O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará su-jeito à penalidade de multa ou de interdição parcial ou total das atividades.

Observação(ões):

- A penalidade de multa foi aplicada, em conformida-de com o Art. 16, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes e com Art. 18, por tratar de reincidência.

- Informo que o Processo Nº 01 054073 16 06 encon-tra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo in-clusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ge-rência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Bro-chado, 587, Térreo, Barreiro.

Auto de notificação: 0653/16Data: 23/12/2016Infrator: Rejane Aparecida Lourenco Porcao 56154860668CNPJ: 19.710.000/0001-03Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R.Luiz Zito Ferreira, 95 - OlariaDocumento origem: Processo: 01-054.073/16-06

MEIO AMBIENTE


É aplicada a penalidade de Advertência com funda-mento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 53 - Decreto 5893/88- Modi-ficado Decreto 9859/99 relativo ao Auto de Infração Nº 785080 de 16/12/2016.

Determino ainda:

- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: deposição de resíduos sólidos (entulho), diretamente no solo, sem prévia autorização da SMMA, causando sensível degradação ambiental.

Observação(ões):

- A utilização do solo como destino eventual, tempo-rário ou final de resíduos deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de destinação aprovados pela SMMA, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou privada.

- Informo que o Processo Nº 01074660 16 94 encon-tra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo in-clusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ge-rência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Bro-chado, 587, Térreo ¿ Barreiro. - O descumprimento à determinação acima implicará na aplicação das sanções cabíveis. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defe-sa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Bar-reiro, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentan-do os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância, cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL

BARREIRO

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Poder Executivo

Auto de notificação: 0649/16Data: 22/12/2016Infrator: Marcelo Rodrigo Justino Magalhães CPF: 812.112.876-53Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: Ave. Senador Levindo Coelho, 1830 - Vale do Jatobá Documento origem: Processo: 01-074.660/16-94

MEIO AMBIENTE


É aplicada a penalidade de Advertência com funda-mento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 785081 de 16/12/2016.

Determino ainda:

- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: causar degradação ambiental decorrente de carrea-mento de materiais para a rede pluvial (carreamento de entulho para o leito do córrego).

Observação(ões):

- O descumprimento à determinação acima implicará na aplicação das sanções cabíveis. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujei-to à penalidade de multa. - Informo que o Processo Nº 01 074660 16 94 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Brochado, 587, Térreo ¿ Barreiro. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa jun-to à Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Barreiro, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento des-ta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância ¿ Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).

Auto de notificação: 0650/16Data: 22/12/2016Infrator: Marcelo Rodrigo Justino Magalhães CPF: 812.112.876-53Local da constatação da irregularidade: Ave. Senador Levindo Coelho, 1830 - Vale do Jatobá Endereço de correspondência: R. Agnelo Macedo, 500 - BarreiroDocumento origem: Processo: 01-074.660/16-94

MEIO AMBIENTE


É aplicada a penalidade de Advertência com funda-mento no Art. 97 e Art. 99 do Decreto 5893/88 c/c com a DN 01/88 por transgressão ao Art. 22 - Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 733556 de 16/12/2016.

Determino ainda:

- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: causar poluição atmosférica através da emissão de efluentes atmosféricos decorrentes de queima de ma-deira para aquecimento de sauna sem sistema adequa-do de controle de poluição. - Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Fun-cionamento.

Observação(ões):

- Informo que o Processo Nº 01 011757 16 50 encon-tra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro (GERFI5--B), podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência Atendimento Barreiro (GE-ATEND), à Avenida Sinfrônio Brochado, 587, Bar-reiro - Térreo. - O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará su-jeito à penalidade de multa ou de interdição parcial ou total das atividades. - A fumaça, as cinzas e o mau cheiro gerados pela queima, além de incomodarem os vizinhos, trazem riscos de intoxicação, podendo provocar incêndios. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada de-fesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresen-tando os seguintes documentos: cópia de documento de identidade e CPF, cópia da notificação, procura-ção (se recurso for assinado por terceiro), recurso (duas vias).

Auto de notificação: 0643/16Data: 19/12/2016Infrator: Jose de Oliveira CamargosCPF: 162.609.886-72

Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: Ave. Senador Levindo Coelho, 537 – Marieta IDocumento origem: Processo: 01-011.757/16-50

MEIO AMBIENTE


É aplicada a penalidade de Advertência com fun-damento no por transgressão ao Art. 61 - Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 734911 de 26/11/2015.

Determino ainda:

- Para a realização de podas e supressões de ár-vores, inclusive de suas raízes, o interessado de-verá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em con-formidade com a autorização concedida e, em lo-gradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU-B.

Observação(ões):

- Irregularidade constatada: podar árvore situada em área de domínio público. - Informo que o Processo Nº 01 173248 15 09 encon-tra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo in-clusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ge-rência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Bro-chado, 587, Térreo, Barreiro. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defe-sa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Bar-reiro, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresen-tando os seguintes documentos: Formulário de De-fesa em 1ª Instância ¿ Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).

Auto de notificação: 0648/16Data: 22/12/2016Infrator: Geraldo Wanderley Batista CoelhoCPF: 405.114.306-63Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Antônio Augusto da Silva, 219 – Ernesto do NascimentoDocumento origem: Processo: 01-173.248/15-09

MEIO AMBIENTE


É aplicada a penalidade de Advertência com fun-damento no por transgressão ao Art. 53 - Decreto 5893/88- Modificado Decreto 9859/99 relativo ao Auto de Infração Nº 734570 de 19/12/2016.

Determino ainda:

- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: deposição de resíduos sólidos (óleo), diretamente no solo, sem prévia autorização da SMMA, causando sensível degradação ambiental. - Local da constatação: Terreno situado entre a Aveni-da Waldir Soeiro Emrich e Rua Silvestre Bonfim dos Santos, Castanheira.

Observação(ões):

- A utilização do solo como destino eventual, tempo-rário ou final de resíduos deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de destinação aprovados pela SMMA, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou privada. - Informo que o Processo Nº 01 081636 16 20 encon-tra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo in-clusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ge-rência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Bro-chado, 587, Térreo ¿ Barreiro. - O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis, podendo levar à cassação do Alvará de Localização e conseqüente interdição da empresa. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada de-fesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância, cópia da Notificação, cópia o Contrato So-cial ou Estatuto, cópia do documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).Auto de notificação: 0646/16Data: 22/12/2016Infrator: Minas Gerais Turismos LTDACNPJ: 03.447.903/0001-03

Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: Ave. Waldyr Soeiro Emrich e R. Sil-vestre Bonfim dos Santos, 0 – Castanheira.Documento origem: Processo: 01-081.636/16-20

MEIO AMBIENTE



Determino ainda:

- Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar de-vidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a auto-rização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU.

Observação(ões):

- Irregularidade constatada: podar árvore, de forma drástica, situada em área de domínio privado. - Informo que o Processo Nº 01 045721 16 33 encon-tra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo in-clusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ge-rência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Bro-chado, 587, Térreo ¿ Barreiro. - O descumprimento à determinação acima implicará na aplicação das sanções cabíveis. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defe-sa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Bar-reiro, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresen-tando os seguintes documentos: Formulário de De-fesa em 1ª Instância ¿ Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).

Auto de notificação: 0651/16Data: 22/12/2016Infrator: Maria da Conceição BarbosaCPF: 914.977.286-49Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Carlos Pinto Coelho, 142 – Vale do JatobáDocumento origem: Processo: 01-045.721/16-33

MEIO AMBIENTE


É aplicada a penalidade de Advertência com fun-damento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 26 - Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 734603 de 19/12/2016.

Determino ainda:

- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: queima de lixo e resíduos ao ar livre.

Observação(ões):

- A fumaça, as cinzas e o mau cheiro gerados pela queima, além de incomodarem os vizinhos, trazem riscos de intoxicação, podendo provocar incêndios. - Informo que o Processo Nº 01 105274 16 86 encon-tra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo in-clusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ge-rência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Bro-chado, 587, Térreo ¿ Barreiro. - O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. - No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada de-fesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento des-ta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância ¿ Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).

Auto de notificação: 0647/16Data: 22/12/2016Infrator: João Alves de SiqueiraCPF: 278.647.906-15Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Professora Aspasia Ayer, 362 - OlariaDocumento origem: Processo: 01-105.274/16-86

MEIO AMBIENTE


No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e ana-lisando o auto de infração nº 733555 de 16/12/2016 lavrado por transgressão ao Art. 61 - Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 6931,96 prevista no Art. 97 e 100 do Decre-to Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimen-to do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. Sa. tem até o dia --------- para tomar as seguintes pro-videncias:

- Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar de-vidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a auto-rização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU-B.

Observação(ões):

- Irregularidade constatada: Supressão de 02 (dois) espécimes arbóreos em área particular sem autori-zação.

- A penalidade de multa foi aplicada, imediatamente, em conformidade com o Artigos 16 e 17, inciso III, por se tratar de infração GRAVE, considerando fato-res agravantes e atenuantes.

- No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa em dobro.

- Caso seja do interesse, poderá ser apresentada de-fesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Barreiro, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de re-cebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância, cópia da Notificação, cópia o Contrato Social ou Estatuto, cópia do do-cumento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).

- Informo que o Processo Nº 01 008125 16 18 encon-tra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo in-clusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ge-rência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Bro-chado, 587, Térreo, Barreiro.

Auto de notificação: 0655/16Data: 23/12/2016Infrator: Conquest Construtora LTDACNPJ: 10.501.817/0001-05Local da constatação da irregularidade: R. Vicente Surette, 300 - MangueirasEndereço de correspondência: R. Pedro Pereira Al-ves, 300 - DiamanteDocumento origem: Processo: 01-008.125/16-18

MEIO AMBIENTE


É aplicada a penalidade de Advertência com funda-mento no Art. 97 e Art. 99 do Decreto 5893/88 c/c com a DN 01/88 por transgressão ao Art. 4º da Lei Municipal nº 4253/85 relativo ao Auto de Infração Nº 737403 de 30/05/2016.

Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: causar degradação decorrente de lançamento de terra e entulho em curso d’água.

Observação(ões):

- O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Poderá ser apresentado recurso contra a presente notificação, no prazo de quinze dias a contar do re-cebimento desta, contendo os seguintes documentos: cópia de documento de identidade e CPF, cópia da notificação, procuração (se recurso for assinado por terceiro), recurso (duas vias). - Informo que o processo nº 01 135883 15 42 encon-tra-se disponível para análise na Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro, podendo in-clusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ge-rência de Atendimento Barreiro - Av. Sinfrônio Bro-chado, 587, Térreo, Barreiro.

Auto de notificação: 0663/16Data: 28/12/2016Infrator: Alice Maria da ConceiçãoCNPJ: 10.501.817/0001-05Local da constatação da irregularidade e endereço de correspondência: R. Wladimir Herzog, ao lado do nº135 - MineirãoDocumento origem: Processo: 01-135.883/15-42

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Poder Executivo

MEIO AMBIENTE



Determino ainda:

- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: emissão de efluentes atmosféricos provenientes de pintura de estruturas metálicas sem sistemas de con-trole ambiental. - Atender normas ambientais.

Observação(ões):

- O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará su-jeito à penalidade de multa ou de interdição parcial ou total das atividades. Ressalta-se que a Lei prevê a Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento aos infratores de seus dispositivos. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - Local da constatação: Avenida Perimetral, 2687, Vila Santa Rita - Vale do Jatobá. - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada de-fesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: Formulário de Defesa em 1ª Instância ¿ Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia da Notificação, cópia o Contrato Social ou Estatuto, cópia do documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros). - Informo que o Processo Nº 01 044010 16 60 en-contra-se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Gerência de Atendimento (GEATEND-B) - Av. Sinfrônio Brocha-do, 587, Térreo, Barreiro.

Auto de notificação: 0640/16Data: 16/12/2016Infrator: Metalúrgica Guimarães LTDACNPJ: 10.367.071/0001-80Local da constatação da irregularidade: Ave. Perime-tral, 2687 – (Vila Santa Rita) - Vale do Jatobá Endereço de correspondência: Ala. Chico Mendes, 360 - CastanheiraDocumento origem: Processo: 01-044.010/16-60


Walmir Ancelmo MattosCoordenador de Administração

Regional Municipal

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 188ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE REALIZADA NO DIA 14/02/2017PRESIDENTE “AD HOC”: Márcio Petrônio Baêta de SouzaSECRETÁRIA “AD HOC”: Edinelly Figueiredo Be-bianoMEMBROS PRESENTES: Simone Verônica de Sou-za, Márcio Xavier Eugênio, Ildeu José de Almeida Dias, César Lopes Caetano Machado e Márcio Petrô-nio Baêta de Souza.Tendo em vista a exoneração do Gerente Regional de Fiscalização Integrada, o membro efetivo Márcio Petrônio Baêta de Souza presidiu a sessão na função de Presidente “ad hoc”, amparado no art. 12 § 2º, do Decreto nº 14651/11. O membro efetivo Simone Ve-rônica de Souza assumiu a função de Presidente “ad hoc” quando da relatoria das defesas sob a responsa-bilidade do membro efetivo Márcio Petrônio Baêta de Souza, conforme art. 10, § 8º da Portaria nº 020/12. Considerando a exoneração da Secretária da JIJFI-L, o Presidente “ad hoc” indicou a servidora Edinelly Figueiredo Bebiano para desempenhar a função de Secretaria “ad hoc” da 188ª sessão ordinária, em cum-primento às disposições do § 9º, art. 10, da Portaria SMSU 020/12.Às 8h30min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-L. Foi verificada a existência de quórum para votações. A Junta julgou as defesas abaixo, decidindo da seguinte forma:

RELATORA: Simone Verônica de Souza

Defesa n°: 01/2017 Processo n°: 01.165380.16.91Anexos: 01.013199.17.84 Origem: L3

Interessado: Jefte Gonçalves BentoAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20160074076ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 02/2017Processo n°: 01.167275.16.88Anexos: 01.138291.14.29 Origem: L2Interessado: W.R.V. Empreendimentos e Participa-ções LTDA Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160073452ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 03/2017Processo n°: 01.168684.16.92Anexos: 01.042638.16.85 01.167111.14.99 Ori-gem: L2Interessado: Tratta Soluções Comerciais LTDA - EPPAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20160052740ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 04/2017Processo n°: 01.169757.16.08Anexos: 01.169764.16.65 01.161356.16.65 Ori-gem: L2Interessado: Joyce Malta MartinsAssunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160068862ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 05/2017Processo n°: 01.169764.16.65Anexos: 01.169169.16.01 01.161356.16.65 Ori-gem: L2Interessado: Joyce Malta MartinsAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20160068863ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 06/2017Processo n°: 01.169169.16.01Anexos: 01.169757.16.08 01.161356.16.55 Ori-gem: L2Interessado: Joyce Malta MartinsAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046512AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 07/2017Processo n°: 01.170009.16.32Anexos: 01.163678.16.02 Origem: L2Interessado: DST Topografia e Assessoria Técnica LTDAAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20160074878ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 08/2017Processo n°: 01.170264.16.30Anexos: 01.128102.16.90 Origem: L4Interessado: Emerson Pereira dos SantosAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049446AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

RELATOR: Márcio Xavier Eugênio

Defesa n°: 09/2017Processo n°: 01.170760.16.01Anexos: 01.167080.16.29 Origem: L2Interessado: Televisão Sociedade LimitadaAssunto: Cancelamento de Notificação Prorro-gação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160075211AN / 20160075212ANDispositivo da decisão: A DEFESA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMIDADE, INDEFERIN-DO O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO POR UM PERÍ-ODO DE 90 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 07/01/2017

Defesa n°: 10/2017Processo n°: 01.171189.16.51Anexos: 01.125490.16.84 Origem: L2Interessado: Antônio Gori FilhoAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049452AI / 20160049453AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 11/2017Processo n°: 01.171195.16.54Anexos: 01.166426.16.26 Origem: L2Interessado: Elaine da Rocha SilvérioAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20160071875ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 12/2017Processo n°: 01.171299.16.50Anexos: 01.168668.16.36 Origem: L1Interessado: Silas Fabiano de SouzaAssunto: Cancelamento de Auto de Embargo / Cancelamento de Notificação nº 20160038065AE / 20160076355AN / 20160076357AN / 20160076358ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 13/2017Processo n°: 01.171395.16.43Anexos: 01.162834.16.90 Origem: L2Interessado: Leonardo Fiuza da Rocha CastilhoAssunto: Cancelamento de Notificação / Prorro-gação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160071245ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMIDADE, INDEFERINDO O CANCELAMENTO DA NOTI-FICAÇÃO E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO POR UM PERÍODO DE 180 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 07/02/2017

Defesa n°: 14/2017Processo n°: 01.171952.16.08Anexos: 01.091492.16.38 Origem: L2Interessado: Dimalab Eletronics do Brasil EIRELI - EPPAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047959AI / 20160047960AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 15/2017Processo n°: 01.171970.16.90Anexos: 01.166423.16.38 Origem: L2Interessado: Alexandre Masci PinheiroAssunto: Cancelamento de Auto de Embargo / Can-celamento de Notificação nº 20160021252AE / 20160071874ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 16/2017Processo n°: 01.172208.16.30Anexos: 01.167713.16.53 Origem: L2Interessado: Rubem Ferreira da SilvaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160050370AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

RELATOR: Ildeu José de Almeida Dias

Defesa n°: 17/2017Processo n°: 01.171820.16.77Anexos: 01.173859.16.83 Origem: L1Interessado: Ilza Alves CostaAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20160074284ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 19/2017Processo n°: 01.172900.16.40Anexos: 01.152093.16.67 Origem: L2Interessado: Centro Automotivo Martelinho de Ouro BH LTDA - MEAssunto: Cancelamento de Notificação nº 06818/16Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 20/2017Processo n°: 01.173050.16.42Anexos: 01.004470.17.45 Origem: L3Interessado: Paulo Alves BarrosoAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20160070204AN / 20160070225ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 21/2017Processo n°: 01.173247.16.27Anexos: 01.173245.16.00 01.038184.16.66 Ori-gem: L3Interessado: Alcides de Oliveira PiresAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049036AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 22/2017Processo n°: 01.173245.16.00Anexos: 01.173247.16.27 01.038184.16.66 Ori-gem: L3Interessado: Alcides de Oliveira PiresAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049037AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 23/2017Processo n°: 01.173337.16.18Anexos: 01.173332.16.02 01.002503.17.21 Ori-gem: L1Interessado: Sueli de Fátima Silva Pascoal

Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160041990AEDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 24/2017Processo n°: 01.173332.16.02Anexos: 01.173337.16.18 01.002503.17.21 Ori-gem: L1Interessado: Sueli de Fátima Silva PascoalAssunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160081020AN / 20160081021ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DE-FESA E DEFERIDA EM PARTE POR UNA-NIMIDADE, INDEFERINDO A PRORROGA-ÇÃO DE PRAZO PARA A NOTIFICAÇÃO 20160081020AN E DEFERIDA A PRORRO-GAÇÃO DE PRAZO PARA A NOTIFICAÇÃO 20160081021AN POR UM PERÍODO DE 180 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 23/02/2017. A OBRA DEVERÁ MANTER-SE PARALISADA ATÉ A REGULARIZAÇÃO

RELATOR: César Lopes Caetano Machado

Defesa n°: 25/2017Processo n°: 01.173392.16.26Anexos: 01.165601.16.59 Origem: L2Interessado: DMA Distribuidora S/AAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20160071864ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 26/2017Processo n°: 01.174174.16.90Anexos: 01.181642.15.66 Origem: L2Interessado: Letícia Mara Godinho SoaresAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046510AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 27/2017Processo n°: 01.175562.16.25Anexos: 01.170096.16.37 Origem: L2Interessado: Valci Gomes da RochaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160050121AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 28/2017Processo n°: 01.175585.16.20Anexos: 01.004463.17.80 Origem: L3Interessado: José Roberto Pereira RodriguesAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20160080048AN / 20160080049AN / 20160080050ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 29/2017Processo n°: 01.175591.16.23Anexos: 01.168569.16.54 Origem: L3Interessado: Marli de Carvalho RochaAssunto: Cancelamento de Notificação / Cancela-mento de Auto de Embargo nº 20160064124AN / 20160066483AN / 20160022817AEDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 30/2017Processo n°: 01.176383.16.41Anexos: 01.168103.16.68 01.161409.16.20 Ori-gem: L2Interessado: LR Tavares Participações e Empreendi-mentos LTDAAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160051293AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 31/2017Processo n°: 01.168103.16.68Anexos: 01.176383.16.41 01.161409.16.20 Ori-gem: L2Interessado: LR Tavares Participações e Empreendi-mentos LTDAAssunto: Cancelamento de Notificação / Cancela-mento de Auto de Embargo nº 20160073526AN / 20160037229AEDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 32/2017Processo n°: 01.176895.16.53Anexos: 01.167772.16.12 01.044335.09.03 Ori-gem: L2Interessado: Oásis ClubeAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20160052744AN / 20160076900ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFE-SA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANI-MIDADE, CANCELANDO A NOTIFICAÇÃO 20160052744AN E INDEFERIDO O CANCELA-MENTO DA NOTIFICAÇÃO 20160076900AN

RELATOR: Márcio Petrônio Baêta de Souza


LESTE

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Poder Executivo

Defesa n°: 33/2017Processo n°: 01.176245.16.08Anexos: 01.124703.07.97 Origem: L3Interessado: Telemar Norte Leste S.AAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049560AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 34/2017Processo n°: 01.176860.16.79Anexos: 01.176861.16.31 01.129748.15.12 Ori-gem: L3Interessado: Bruno Augusto dos Santos BaltazarAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160051190AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 35/2017Processo n°: 01.176861.16.31Anexos: 01.176860.16.79 Origem: L3Interessado: Bruno Augusto dos Santos BaltazarAssunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160038507AEDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 36/2017Processo n°: 01.000825.17.27Anexos: 01.156885.15.66 Origem: L2Interessado: Dea Duarte dos SantosAssunto: Cancelamento de Notificação nº 20150064412AN / 20150067167AN / 20150067169ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 37/2017Processo n°: 01.001836.17.89Anexos: 01.003893.17.93 Origem: L3Interessado: Maria Helena de Faria Santana Assunto: Cancelamento de Auto de Infração / Pror-rogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160054159AI / 20160080053ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFE-SA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMI-DADE, INDEFERINDO O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A NOTI-FICAÇÃO Nº 20160080053AN POR UM PERÍ-ODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 05/01/2017

Defesa n°: 38/2017Processo n°: 01.004457.17.87Anexos: 01.002498.17.93 Origem: L1Interessado: Alzira Moreira CarmoAssunto: Cancelamento de Auto de Embargo / Can-celamento de Notificação nº 20160041989AE / 20160081019ANDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 39/2017Processo n°: 01.006927.17.10Anexos: 01.116585.00.30 Origem: L1Interessado: União Pró Melhoramentos de Santa InêsAssunto: Cancelamento de Auto de Infração / Pror-rogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160051090AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 40/2017Processo n°: 01.011248.17.17Anexos: 01.146098.14.34 Origem: L1Interessado: Ariane Alves de Oliveira Menezes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049718AIDispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa n°: 18/2017Processo n°: 01.172589.16.75Anexos: 01.151521.16.43 Origem: L3Interessado: Helena Maria HonoratoAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047747AIO Processo supra foi, a pedido do Relator Ildeu José de Almeida Dias, retirado de pauta com pedido de diligência.

De acordo com o art. 5º, Anexo único, Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância ca-berá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado con-forme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regu-lamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.Às 12h15min foi encerrada a presente sessão, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Edinelly Figueiredo BebianoSecretária “ad hoc” da JIJFI-LMárcio Petrônio Baêta de SouzaPresidente “ad hoc” da JIJFI-L

PORTARIA SARMU-N Nº 001/2017

Designa Fiscal de Contrato nos termos do Decreto N° 15.185, de 04/04/2013

A Gerente de 1º Nível – A, da Coordena-ção de Administração Regional Municipal Norte, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto 15.185, de 04/04/2013,RESOLVE:

Art 1º - Designar a servidora SIMONE ANDERE, BM 40.221-8, Gerente Interina de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Administração e Finan-ças Norte, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2015/100 para aquisição de água mineral entre o Município de Belo Horizonte e a empresa HIDROBRAS ÁGUAS MINEIRAIS DO BRASIL LTDA.

Art 2º- Designar a servidora SIMONE ANDERE, BM 40.221-8, Gerente Interina de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Administração e Finan-ças Norte, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2015/123 para aquisição de gás (GLP 13kg e GLP 45KG) entre o Município de Belo Horizonte e a empresa LIQUI-GÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Art 3º - Estabelecer que esta portaria ter-mine no encerramento das Atas de Registro de Preços nela citadas.


Neusa Maria da Silva Oliveira FonsecaCoordenação de Administração

Regional Municipal


ATA DE REUNIÃO

Ata da 222ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Adminis-tração Regional Municipal - NORTE, realizada no dia 07/02/2017.Presidente Ad Hoc: Claudinei RosettePresidente Ad Hoc: Renzo José de SalesSecretário Ad Hoc: Daniel D’Assis Ribeiro

Às 08h e 55min foi aberta a sessão. Membros Presen-tes: Regina Aparecida Pinto da Silva, Claudinei Ro-sette, Renzo José de Sales, Adriana Guimarães Dias e Daniel D’Assis Ribeiro. Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Rito Sumário:Defesa Número: 1/2017Processo: 01.142060.16.81Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160035364AEInteressado: Dalton Monserrate do NascimentoDispositivo da Decisão: Solicitação de prazo indefe-rido. Impossibilidade de concessão de prazo para auto de Embargo.

Defesa Número: 2/2017Processo: 01.154980.16.05Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160056060AN; 20160056061ANInteressado: Antônio Morais de AssisDispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 3/2017Processo: 01.151417.16.21Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160048419ANInteressado: Afrânio Ferreira dos SantosDispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo. Sendo de 08/11/2016 a 08/12/2016

Defesa Número: 4/2017Processo: 01.167081.16.91Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160073930AN; 20160073929AN; 20160073928ANInteressado: Lourival Gomes VieiraDispositivo da Decisão: Concedido 120 dias para a notificação 20160073929AN, sendo de 12/01/2017 a 11/02/2017. Indeferido a solicitação de prazo para as notificações 20160073928AN e 20160073930AN.

Defesa Número: 5/2017Processo: 01.169184.16.03Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160070980AN; 20160070981ANInteressado: Fátima de Abreu Gomes

Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 28/12/2016 a 28/03/2017

Defesa Número: 6/2017Processo: 01.168496.16.82Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160070970AN; 20160070971AN; 20160070972ANInteressado: Marcelo Batista de OliveiraDispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo, sendo de 30/12/2016 a 30/03/2017 para as notificações 20160070971AN e 20160070972AN e de 29/01/2017 a 29/04/2017 para a notificação 20160070970.

Defesa Número: 7/2017Processo: 01.163138.16.65Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160072370ANInteressado: Wilson Ronaldo SantosDispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 8/2017Processo: 01.168910.16.90Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160062110AN; 20150067446ANInteressado: Paulo Sérgio CarvalhoDispositivo da Decisão: Concedido 15 dias para atender a notificação 20160062110AN, sendo de 16/12/2016 a 30/12/2016 e concedido 90 dias para atender a notificação 20150067446AN, sendo de 14/02/2017 a 15/05/2017.

Defesa Número: 9/2017Processo: 01.165196.16.32Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160071210ANInteressado: Marselha Gomes de Sousa BatistaDispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 29/12/2016 a 29/03/2017

Defesa Número: 10/2017Processo: 01.169436.16.96Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160071441ANInteressado: Claudio Vaz de Melo FreitasDispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 29/12/2016 a 29/03/2017

Defesa Número: 11/2017Processo: 01.166104.16.50Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160073267ANInteressado: Feirinha Mix Cristiano MachadoDispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 12/2017Processo: 01.162650.16.58Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160030789ANInteressado: Maria Edna AlvesDispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 13/2017Processo: 01.164952.16.98Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160061723AN; 20160061728ANInteressado: Asa Delta Moda Praia e Fitness Ltda - MEDispositivo da Decisão: Indeferido solicitação de prazo para a notificação 20160061723. Concedido 30 dias de prazo para a notificação 20160061728AN, sendo de 07/12/2016 a 06/01/2017.

Defesa Número: 14/2017Processo: 01.166756.16.20Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160071199ANInteressado: Edmar do CarmoDispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo. Sendo de 29/12/2016 a 28/04/2017

Defesa Número: 15/2017Processo: 01.166094.16.06Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160075513ANInteressado: Jefferson Megaço SouzaDispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 09/12/2016 a 07/06/2017

Defesa Número: 16/2017Processo: 01.168443.16.16Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160067952ANInteressado: Telemar Norte e Leste S/ADispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo. Sendo de 14/12/2016 a 13/01/2017

Defesa Número: 17/2017Processo: 01.164759.16.48Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160071445AN; 20160071446ANInteressado: PK Engenharia e Contruções LtdaDispositivo da Decisão: Consedido 90 dias de prazo para atendimento das notificações, sen-do de 06/12/2016 a 06/03/2017 para a notificação 20160071446AN e de 28/01/2016 a 28/04/2017 para a notificação 20160071445AN.

Defesa Número: 18/2017Processo: 01.165059.16.61Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160071459AN; 20160071460AN; 20160071461ANInteressado: José de Lima AssunçãoDispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 27/12/2016 a 27/03/2017

Defesa Número: 19/2017Processo: 01.164332.16.03Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160068656AN; 20160068657ANInteressado: João Alves MartinsDispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 02/12/2016 a 02/03/2017

Defesa Número: 20/2017Processo: 01.160125.16.07Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir docu-mento fiscal 20160066226AN; 20160066227ANInteressado: Luciana de Carvalho CamposDispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo para atener a notificação 20160066227AN, sendo de 07/11/2016 a 07/12/2016 e concedido 120 dias para atender a notificação 20160066226AN, sendo de 07/12/2016 a 07/03/2017.

Processos Julgados:Relatora: Regina Aparecida Pinto da SilvaDefesa Número: 21/2017Processo: 01.167475.16.77 - Anexo(s): 01.171442.16.21Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060982ANInteressado: Frigorífico Triângulo Mineiro LtdaDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 22/2017Processo: 01.161452.16.59 - Anexo(s): 01.171431.16.05Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160044419ANInteressado: Fly Mídia LtdaDispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Irregularidade na Representação e Ilegitimidade.

Defesa Número: 23/2017Processo: 01.168472.16.14 - Anexo(s): 01.171420.16.99Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160071210ANInteressado: Juarez Pires dos SantosDispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Irregularidade na Representação e Ilegitimidade. Cancelado de ofício por unanimidade.

Defesa Número: 24/2017Processo: 01.171487.16.60 - Anexo(s): 01.137775.16.21Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049000AIInteressado: Dalton Monserrate do NascimentoDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 25/2017Processo: 01.172093.16.10 - Anexo(s): 01.172085.16.91; 01.136635.16.27Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060473ANInteressado: Maurício de Souza CruzDispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 26/2017Processo: 01.172085.16.91 - Anexo(s): 01.172093.16.10; 01.136635.16.27Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060471ANInteressado: Maurício de Souza CruzDispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Relator: Claudinei RosetteDefesa Número: 27/2017Processo: 01.169634.16.50 - Anexo(s): 01.165414.16.01Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo 20160037230AEInteressado: Portilho Administração e Empreendi-mentos Ltda - MEDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 28/2017Processo: 01.158402.16.02Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060599ANInteressado: Geraldo Agostinho da SilvaDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 29/2017Processo: 01.166168.16.32 - Anexo(s): 01.172097.16.70Assunto: Cancelamento de Auto de Notifi-cação 20160062079AN; 20160061742AN; 20160062287AN; 20160064486AN


NORTE

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Poder Executivo

Interessado: Denise Marcondes de Oliveira CostaDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade.

Defesa Número: 30/2017Processo: 01.154768.16.02Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Embargo 20160064783AN; 20160034654AEInteressado: Clayton Ribeiro DiasDispositivo da Decisão: Não conhecida a defe-sa por Intempestividade para o Auto de Embargo 20160034654AE. Conhecida a defesa para a Notifica-ção 20160064783AN e Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 31/2017Processo: 01.157711.16.00Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160067215ANInteressado: Raimundo Ferreira PassosDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade.

Defesa Número: 32/2017Processo: 01.166781.16.78 - Anexo(s): 01.171412.16.60Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160049288AIInteressado: Pais para Filhos Sacolão LtdaDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 1076/2016Processo: 01.128023.16.15 - Anexo(s): 01.141289.16.17Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160050638ANInteressado: Jardim do Éden Ltda - MEDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Relator: Renzo José de SalesDefesa Número: 34/2017Processo: 01.162882.16.33Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160041631AIInteressado: Carla Patrícia AvellarDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 35/2017Processo: 01.116124.16.25Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160042460ANInteressado: Cleber Menezes MendesDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 36/2017Processo: 01.150348.16.75 - Anexo(s): 01.172795.16.67Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049868ANInteressado: Edimilson Pimenta AraújoDispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 37/2017Processo: 01.169916.16.01Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160070659ANInteressado: Jorge Ferreira CostaDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 38/2017Processo: 01.170375.16.09Assunto: Cancelamento de Auto de Notifi-cação 20160003789AN; 20160003790AN; 20160003791AN; 20160060595ANInteressado: Rosângela de Jesus SilvaDispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 39/2017Processo: 01.176048.16.07 - Anexo(s): 01.165403.16.95Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambien-tal 73012Interessado: José Bárbara de PauloDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Relatora: Adriana Guimarães DiasDefesa Número: 33/2017Processo: 01.167498.16.72 - Anexo(s): 01.087472.15.36; 01.091973.15.35Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160047744AI; 20160047745AIInteressado: Fernando Rodrigues LeiteDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 40/2017Processo: 01.173871.16.89 - Anexo(s): 01.169181.16.07Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160078416ANInteressado: Celeste Pereira NunesDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 41/2017Processo: 01.167642.16.07Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160048493AIInteressado: Dionísio Inácio MachadoDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 42/2017Processo: 01.175586.16.93 - Anexo(s): 01.175588.16.19; 01.167581.16.14; 01.166726.16.60Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160026279AI; 20160026280AIInteressado: Jadir Francisco do Carmo e Aparecida Francisca do CarmoDispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência.

Defesa Número: 43/2017Processo: 01.175588.16.19 - Anexo(s): 01.175586.16.93; 01.167581.16.14; 01.166726.16.60Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Embargo 20160061519AN; 20160061520AN; 20160022313AEInteressado: Jadir Francisco do Carmo e Aparecida Francisca do CarmoDispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência.

Defesa Número: 44/2017Processo: 01.176494.16.02 - Anexo(s): 01.083398.16.14; 01.176912.16.70Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160049492AIInteressado: Comercial Varejista Assis Oliveira Ltda - MEDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Relator: Daniel D’Assis RibeiroDefesa Número: 45/2017Processo: 01.174349.16.32 - Anexo(s): 01.153934.15.63; 01.159001.15.16Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160042652AIInteressado: João ZanoniDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 46/2017Processo: 01.171462.16.39 - Anexo(s): 01.004404.16.30; 01.172800.16.03Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160042826AIInteressado: ABC das Verduras Comércio Ltda - MEDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 47/2017Processo: 01.170508.16.00 - Anexo(s): 01.172832.16.91Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160071450ANInteressado: Elza Pereira VargensDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 48/2017Processo: 01.149152.16.56 - Anexo(s): 01.149141.16.30; 01.151267.16.00; 01.157431.16.75Assunto: Cancelamento de Auto de Apreensão 20160044473AAInteressado: Geraldo Flávio de Souza MedradoDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 49/2017Processo: 01.149141.16.30 - Anexo(s): 01.149152.16.56; 01.151267.16.00; 01.157431.16.75Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160047157AIInteressado: Geraldo Flávio de Souza MedradoDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 50/2017Processo: 01.151267.16.00 - Anexo(s): 01.149152.16.56; 01.149141.16.30; 01.157431.16.75Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160047158AIInteressado: Geraldo Flávio de Souza MedradoDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

Defesa Número: 1146/2016Processo: 01.135950.16.19 - Anexo(s): 01.135521.16.32Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambien-tal 72012; 72013Interessado: Claulub Lubrificantes Eireli - MEDispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferi-do por unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, de-vendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra

das decisões encontra-se à disposição dos interessa-dos nos respectivos processos.Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 14/02/2017, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 10 e 30min foi encerrada a sessão.

Claudinei RosettePresidente ad hocRenzo José de SalesPresidente ad hoc

Daniel D’Assis RibeiroSecretário ad hoc


ATA DE REUNIÃO

Ata da 249ª Sessão Ordinária da Junta Integra-da de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 14/02/2017Presidente Ad hoc: Mônica de Freitas NevesSecretária Ad hoc: Shirley Cristina da SilvaMembros presentes: Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola Santos Silva, Leonardo CardosoÀs 8h50min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Em cumprimento ao Art.12, §2º do Decreto 14.651/11 e Art.10, §8º da Portaria 020/12, foi sorteado o membro Leonardo Cardoso para que o membro relatasse seus processos normalmente. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesas Julgadas

Relator(a): Jane Isabel PolicarpoDefesa nº .127/2017Processo nº 01.175623.16.18Território/bairro: NE3 Dom JoaquimInteressado: Andréa Dantas Diniz PimentaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160050578 AI de 14/12/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário

Defesa nº. 128/2017Processo nº 01.176392.16.32Território/bairro: NE3 Dom JoaquimInteressado: Márcio Juliano de SouzaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160050578 AI de 14/12/2016Dispositivo de decisão: perda do objeto, pois já foi cancelado o Auto de Infração supracitado no processo nº 01.175623.16.18, defesa nº 127/2017, nesta Ata de reunião do dia 14/02/2017

Defesa nº. 129/2017Processo nº 01.000153.15.89Território/bairro: NE4 CachoeirinhaInteressado: José Correa da SilvaAssunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20140033691 AN, nº 20140033686 AN e nº 20140033707 AN de 10/10/2014Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 130/2017Processo nº 01.149230.15.87Território/bairro: NE4 Santa CruzInteressado: Ordália de Jesus OliveiraAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150031417 AN de 28/08/2015Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 131/2017Processo nº 01.180808.15.81Território/bairro: NE4 Santa CruzInteressado: Nilson de Andrade PaesAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150030493 AN de 21/08/2015Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 132/2017Processo nº 01.044964.16.08Território/bairro: NE4 Colégio BatistaInteressado: Juventino RosaAssunto: Cancelamento de Autos de Notifica-ção nº 20150083256 AN, nº 20150083258 AN de 02/12/2015Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 03/2017Processo nº 01.164105.16.41Território/bairro: NE3 PenhaInteressado: Valdir José PedrosaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160071755 AN de 08/11/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 20/2017Processo nº 01.167127.16.90Território/bairro: NE3 Fernão Dias

Interessado: Colégio Alumnus LtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047112 AI de 24/10/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos SilvaDefesa nº. 133/2017Processo nº 01.102155.16.80 (anexo 01.118747.16.79)Território/bairro: NE5 SilveiraInteressado: Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160032937 AI de 30/05/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 134/2017Processo nº 01.063191.13.80Território/bairro: NE5 PalmaresInteressado: Adega & Artigos para churrasco LtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 303483 A de 09/05/2013Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº .135 /2017Processo nº 01.109499.14.86Território/bairro: NE4 Santa CruzInteressado: Espólio de João Firmino PinheiroAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 1317732 A de 02/06/2014Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 136/2017Processo nº 01.181125.15.14Território/bairro: NE4 CachoeirinhaInteressado: Virginia Gomes PaesAssunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150034190 AN e nº 20150034191 AN de 21/09/2015Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 137/2017Processo nº 01.169037.11.66Território/bairro: NE4 CachoeirinhaInteressado: Kelly Cristina Soares HottAssunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 15722 de 25/10/2011Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 138/2017Processo nº 01.189463.12.98Território/bairro: NE4 Santa CruzInteressado: Adélia Lúcia Gonçalves de AssisAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 304288 A de 13/11/2012Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Relator(a): Mônica de Freitas NevesDefesa nº. 139/2017Processo nº 01.005701.17.00Território/bairro: NE3 Fernão DiasInteressado: Cemig Distribuição S/AAssunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160079572 AN e nº 20160079573 AN de 16/12/2016Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado

Defesa nº. 140/2017Processo nº 01.015801.13.49Território/bairro: NE4 CachoeirinhaInteressado: Vilson ZancanaroAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 364873 ADispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado

Defesa nº. 141/2017Processo nº 01.182867.12.79Território/bairro: NE4 Santa CruzInteressado: Iracina Alves da SilvaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 1255727 A de 08/11/2012Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 142/2017Processo nº 01.142511.11.94Território/bairro: NE Santa CruzInteressado: Geraldo Maurílio dos SantosAssunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 00002206 A e Cancelamento de Auto de Notifica-ção nº 974431 A de 22/07/2011Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 143/2017Processo nº 01.172172.12.60Território/bairro: NE4 ConcórdiaInteressado: Maria Marta de Araújo PiresAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 304083 A de 18/09/2012Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 144/2017Processo nº 01.176169.11.17Território/bairro: NE4 Maria VirgíniaInteressado: Comunidade Batista Nova Vida - CBNVAssunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 305306 A e nº 305307 A de 26/10/2011Dispositivo de decisão: deferida em parte por unani-midade para o cancelamento do Auto de Infração nº 305307 A. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância,


NORDESTE

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Poder Executivo

nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.Indeferido por unanimidade o cancelamento do Auto de Infração nº 305306 A

Defesa nº. 723/2016Processo nº 01.077984.16.00Território/bairro: NE4 Santa CruzInteressado: Euler Alves de OliveiraAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160033814 AN de 14/04/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 64/2017Processo nº 01.164681.16.52Território/bairro: NE3 Fernão DiasInteressado: Fernando Rogério OliveiraAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160072157 AN de 07/11/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Relator(a): Marlúcia Martins de LimaDefesa nº. 145/2017Processo nº 01.001470.17.39 (anexo 01.163974.16.95)Território/bairro: NE5 UniãoInteressado: Espaço Incasa Eventos LtdaAssunto: Cancelamento de Autos de Infra-ção nº20160054753 AI e nº20160054754 AI de 19/12/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art. 7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário

Defesa nº. 146/2017Processo nº 01.170811.16.40Território/bairro: NE5 UniãoInteressado: Incasa Espaço para Locação de Festas, Buffet, Empório, Venda de ArtesanatosAssunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160078717 AN e nº 20160078719 AN de 17/12/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 147/2017Processo nº 01.045996.14.60Território/bairro: NE4 Santa CruzInteressado: Espólio de José VieiraAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 303828 ADispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 148/2017Processo nº 01.094137.14.30Território/bairro: NE4 Santa CruzInteressado: Aguinaldo Costa CarvalhoAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20140022235 AN de 13/06/2014Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 149/2017Processo nº 01.123551.13.53Território/bairro: NE4 CachoeirinhaInteressado: Aguinaldo Costa CarvalhoAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 365138 A de 16/07/2013Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 150/2017Processo nº 01.167646.11.53Território/bairro: NE4 Santa CruzInteressado: Sebastião Alves FrancoAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 302984 A de 21/10/2010Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário

Defesa nº. 446/2016Processo nº 01.041998.16.05Território/bairro: NE4 Maria VirgíniaInteressado: Annie Fraga Rodrigues TrindadeAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150062196 AN de 07/10/2015Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Relator(a): Leonardo CardosoDefesa nº. 151/2017Processo nº 01.140203.16.66Território/bairro: NE5 PalmaresInteressado: Espettu’s Palmares LtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambien-tal nº 737075 de 30/09/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 152/2017Processo nº 01.135707.15.10Território/bairro: NE5 UniãoInteressado: Espaço em Festa LtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150031789 AN de 27/08/2015Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 153/2017Processo nº 01.155530.16.86Território/bairro: NE3 Dom JoaquimInteressado: José Angelo BorgatiAssunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160047087 AI e nº 20160047088 AI de 24/10/2016

Dispositivo de decisão: deferida em parte por unani-midade para o cancelamento do Auto de Infração nº 20160047088 AI.Indeferido por unanimidade o cancelamento do Auto de Infração nº 2016004787 AI

Defesa nº. 154/2017Processo nº 01.116773.16.08 (anexo 01.082447.16.92)Território/bairro: NE1 São GabrielInteressado: Churrascaria Horizonte LtdaAssunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160041462 AI e nº 20160041463 AI de 04/08/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 155/2017Processo nº 01.166801.12.50Território/bairro: NE4 CachoeirinhaInteressado: José Maria Moura TeixeiraAssunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 15739 de 04/05/2012Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 156/2017Processo nº 01.085677.12.25Território/bairro: NE4 Colégio BatistaInteressado: Artbhz Produtora de Espetáculos LtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 330184 A de 02/04/2012Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 1284/2016Processo nº 01.143040.16.00 (anexo nº 01.146306.16.11)Território/bairro: NE1 Paulo VIInteressado: Agnólia dos Santos FernandesAssunto: Cancelamento de Autos de Notifica-ção n°20160060134 AN, n°20160060135 AN e n°20160060136 AN e n°20160060137AN de 21/09/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito SumárioDefesa nº. 157/2017Processo nº 01.170008.16.70 (anexo nº 01.103373.16.97)Território/bairro: NE5 UniãoInteressado: FM Comércio de Alimentos e Bebidas LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20160072938 AN e n°20160072942 AN e n°20160072943 AN de 10/11/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade os Autos de Notificação supracitados, pois foi decor-rido prazo suficiente para regularização

Defesa nº. 158/2017Processo nº 01.166328.16.07Território/bairro: NE5 UniãoInteressado: FM Comércio De Alimentos e Bebidas LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20160068317 AN e n°20160068319AM de 12/09/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, considerando a perda do objeto. Os Autos de notifica-ção foram cancelados de ofício

Defesa nº. 159/2017Processo nº 01.175453.16.90Território/bairro: NE5 UniãoInteressado: DM4 Pizzas LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20160072790 AN de 01/11/2016Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº 20160072789 AN: indeferida por unanimidade, perda do objeto. Toldo licenciado em 05/01/2017;Para o Auto de Notificação nº 20160072790 AN: defe-rida por unanimidade concedido prazo de 60(sessen-ta) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017. Processo de licenciamento em análise na SMARU

Defesa nº. 160/2017Processo nº 01.168583.16.85Território/bairro: NE5 UniãoInteressado: Assis Telas Comércio e Indústria LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20160070652AN de 28/10/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da pu-blicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017

Defesa nº. 161/2017Processo nº 01.174246.16.08 (anexo 01.171814.16.74)Território/bairro: NE1 São GabrielInteressado: Sérgio Lúcio JustinoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20160074712 AN de 30/11/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da pu-blicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017

Defesa nº. 162/2017Processo nº 01.171356.16.91 (anexo 01.010837.17.32)Território/bairro: NE5 UniãoInteressado: Eliana Festas Ltda

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências dos Autos de Notificação nº 20160078715 AN e nº 20160078716 AN de 17/12/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade para os Autos de Notificação supracitados, pois trata--se de observância de regras de segurança que devem ser acatadas pela validade do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF

Defesa nº. 163/2017Processo nº 01.169852.16.20Território/bairro: NE3 Dom JoaquimInteressado: Osmar Vicente de Abreu DinizAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20160074134 AN de 29/11/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da pu-blicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017

Defesa nº. 164/2017Processo nº 01.084249.15.19Território/bairro: NE4 Santa CruzInteressado: Douglas Rafael Pereira de SousaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20150023344 AN de 18/06/2015Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, considerando o tempo transcorrido desde a solicitação

Defesa nº. 165/2017Processo nº 01.033778.16.53Território/bairro: NE4 CachoeirinhaInteressado: José Moreira NavesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20150033900AN de 08/09/2015Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, considerando perda do objeto com abertura do pro-cesso nº 01.119929.16.11, estando a ação fiscal sus-pensa até a conclusão do citado processo

Defesa nº. 166/2017Processo nº 01.163017.15.60Território/bairro: NE5 UniãoInteressado: Incasa Espaço para Locação de Festas, Buffet, Empório, Venda de ArtesanatosAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20150063562 AN de 15/10/2015Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, considerando o tempo transcorrido desde a solicitação

Defesa nº. 167/2017Processo nº 01.173540.16.11Território/bairro: NE5 UniãoInteressado: Espaço Incasa Eventos LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20160078718 AN de 17/12/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimida-de, parcialmente, concedido prazo de 90(noventa) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/05/2017

Defesa nº. 168/2017Processo nº 01.116776.16.04Território/bairro: NE1 São GabrrielInteressado: Churrascaria Horizonte LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências dos Autos de Notificação nº 20160060389 AN, nº 20160060390 AN, nº 20160060392 AN e nº 20160060393 AN de 04/08/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade os Autos de Notificação supracitados, tendo em vista o prazo decorrido

Defesa nº. 169/2017Processo nº 01.002308.17.56Território/bairro: NE3 PenhaInteressado: José Carlos de OliveiraAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências dos Autos de Notificação nº 20160073948 AN, nº 20160073952 AN e nº 20160073953 AN de 28/11/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimida-de, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017 para os Autos de Notificação supracitados

Defesa nº. 170/2017Processo nº 01.001707.17.36Território/bairro: NE3 PenhaInteressado: Carlos Eduardo GonzagaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências dos Autos de Notificação nº 20160075318 AN, nº 20160075319 AN e nº 20160075321 AN de 07/12/2016Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificação nº 20160075318 AN e nº 20160075319 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias a partir da publicação no Dom de 17/02/2017 a 17/04/2017;Para o Auto de Notificação nº 20160075321 AN: in-deferida por unanimidade porque o Laudo Técnico deverá ser apresentado para garantia da segurança do imóvel e dos vizinhos

Defesa nº. 171/2017Processo nº 01.007938.17.71

Território/bairro: NE3 Fernão DiasInteressado: Michel Barros NascimentoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº 20160073443 AN de 23/11/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade devido a perda do objeto, pois cancelamos de ofício o Auto de Notificação supracitado, uma vez que não se trata de imóvel de esquina.

Defesa nº. 172/2017Processo nº 01.007845.17.92Anexos 01.018353.17.50 e 01.051052.16.20)Território/bairro: NE1 BelmonteInteressado: JBS Administração, Assessoria e Empre-endimentos S.AAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências dos Autos de Notificação nº 20160075695 AN, nº 20160075696 AN, nº 20160075697 AN, nº 20160075699 AN, nº 20160075700 AN, nº 20160075712 AN de 02/12/2016Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificaçãonº 20160075695 AN, nº 20160075696 AN, nº 20160075697 AN, nº 20160075700 AN: defe-rida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 13/02/2017 a 13/04/2017;Para o Auto de Notificação nº 20160075712 AN: de-ferida por unanimidade, parcialmente, concedido pra-zo de 60(sessenta) dias de 15/03/2017 a 13/05/2017;Para o Auto de Notificação nº 20160075699 AN: in-deferida por unanimidade

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, de-vendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessa-dos nos respectivos processos.Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.


Shirley Cristina da SilvaSecretária Ad hoc da JIJFI-NE

Mônica de Freitas NevesPresidente Ad hoc da JIJFI-NE


ATA DE REUNIÃO

Ata da 202ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Adminis-tração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 14/02/2017.Presidente ad hoc: Walderez Maria Francisco Cota.Secretária ad hoc: Maria Aparecida Ponciano Mol da CunhaMembros presentes: Daniela dos Santos Costa Elia-zar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Waléria Cristina França.Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o núme-ro de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada à ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 109/2017Processo n°: 01.172021.16.09Anexo: 01.018408.14.05Interessado: Antônio Wagner da Cunha HenriquesAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 749127, 362162 e Cancelamento das Notificações n° 0551/16 e 0552/16.Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferi-da em parte, por unanimidade pelo cancelamento do auto de infração n° 362162 e notificação ambiental n° 0552/16 e pelo indeferimento do auto de infração n° 749127 e notificação ambiental n° 0551/16. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.398,05, confor-me disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 110/2017Processo n°: 01.000986.17.66Anexos: 01.000761.17.46, 01.025262.16,15 e 01.025264.16.60Interessado: Realiza Holding S.A.Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049215AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 111/2017Processo n°: 01.000761.17.46Anexos: 01. 000986.17.66, 01.025262.16,15 e 01.025264.16.60Interessado: Megaplix Corretora de Imóveis Nova Suissa Ltda


OESTE

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Poder Executivo

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049217AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 112/2017Processo n°: 01.139211.16.97Anexo: 01.142454.16.67Interessado: Maria de Oliveira SilvaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160056773AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 113/2017Processo n°: 01.174230.16.60Anexo: 01.150795.16.33Interessado: Condomínio do Edifício Alberto Melo LimaAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exi-gências do Auto de Notificação n° 20160067760AN e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160067761AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, consta-tada intempestividade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 114/2017Processo n°: 01.172562.16.19Anexos: 01.187243.15.63 e 01.002172.16.85Interessado: Rosana Rodrigues MartinsAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070137AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, cons-tatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação, no entanto sugere-se o cancelamento de ofício do auto de notificação por tratar-se de erro insanável no preenchimento do nome da pessoa no-tificada.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 115/2017Processo n°: 01.175532.16.64Anexos: 01.175531.16.00 e 01.168327.16.15Interessado: Mauro Magela LopesAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160026458AI.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, consta-tada intempestividade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 116/2017Processo n°: 01.001476.17.15Anexo: 01.151292.15.77Interessado: Condomínio do Edifício Park VenezaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048538AI.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, cons-tatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 117/2017Processo n°: 01.006757.17.91Anexos: 01.006729.17.56 e 01.104528.16.67Interessado: Condomínio Edifício Dona Célia GuerraAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049134AI e Cancelamento do Auto de Notifi-cação n° 20160046100AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 118/2017Processo n°: 01.007321.17.00Anexo: 01.004312.11.09Interessado: Roney Fernandes de SouzaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160050008AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 119/2017Processo n°: 01.175768.16.09Anexo: 01.009599.17.59Interessado: Cedro Construtora Empreendimentos Imobiliários LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160071650AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 120/2017Processo n°: 01.176505.16.27Anexo: 01.009617.17.39Interessado: Rancho Fundo Comida Mineira Ltda--EPPAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160068634AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solici-tado baixar diligência fiscal.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 121/2017Processo n°: 01.176908.16.01Anexo: 01.009560.17.84

Interessado: Letícia ProttaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160069547AN e 20160069549AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação ao auto de notificação n° 20160069549AN e deferidos por una-nimidade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 122/2017Processo n°: 01.176526.16.05Anexo: 01.009611.17.52Interessado: Juracy Lino da SilvaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048424AI e Cancelamento dos Autos de Notifi-cação n° 20160072347AN e 20160072348AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 123/2017Processo n°: 01.176823.16.42Anexos: 01.008462.17.69 e 01.009614.17.40Interessado: Tatiana Maria Mendes 06933966607Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 733083.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 124/2017Processo n°: 01.176198.16.20Anexo: 01.009606.17.12Interessado: Zanetti Gráfica & Editora Ltda-MeAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031227AI e Cancelamento do Auto de Notifi-cação n° 20160046961AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação ao auto de no-tificação n° 20160046961AN e indeferidos por maio-ria, pois o licenciamento deve ser prévio.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 125/2017Processo n°: 01.175694.16.66Anexo: 01.009609.17.00Interessado: União Comercial Barão LtdaAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exi-gências do Auto de Notificação n° 20160074072AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por una-nimidade.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 126/2017Processo n°: 01.000244.17.02Anexo: 01.187251.15.91Interessado: Jadil Ferreira dos ReisAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070132AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solici-tado baixar diligência fiscal.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 127/2017Processo n°: 01.000271.17.77Anexo: 01.010201.17.18Interessado: Atento Brasil S/AAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160074008AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, cons-tatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 128/2017Processo n°: 01.002375.17.43Anexo: 01.196360.12.75Interessado: Avantgarde Motors Comercial Ltda-EPPAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049556AI.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, consta-tada irregularidade de representação.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 129/2017Processo n°: 01.176256.16.24Anexos: 01.176495.16.75, 01.176481.16.60 e 01.158627.16.22Interessado: Leonardo Botelho MourãoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150007482AI.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 130/2017Processo n°: 01.176495.16.75Anexos: 01.176256.16.24, 01.176481.16.60 e 01.158627.16.22Interessado: Condomínio do Edifício Solar dos Bu-ritisAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150007481AI.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, consta-tada irregularidade de representação.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 131/2017Processo n°: 01.170807.16.73Anexos: 01.169343.16.07, 01.169347.16.68, 01.027014.12.40, 01.178958.11.38, 01.062956.12.20 e 01.062959.12.18Interessado: Célio Marcil CarneiroAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160048559AI e 20160048560AI e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n° 20160045866AN e 20160045868AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, cons-tatada intempestividade, no entanto sugere-se o can-celamento de ofício, pois de acordo com pesquisa no SIATU, o lote cinco pertence a outro notificado.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 132/2017Processo n°: 01.171944.16.80Anexos: 01.171942.16.54 e 01.007025.17.19Interessado: Lava Jato Park Nova Suiça Ltda-MeAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070774AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 133/2017Processo n°: 01.004741.17.80Anexos: 01.139859.09.61, 01.139877.09.43, 01.145599.09.27 e 01.000704.15.40Interessado: Restaurante Santa Lúcia LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160047310AI e Cancelamento do Auto de Notifi-cação n° 20160070443AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 134/2017Processo n°: 01.154118.16.67Anexo: 01.136520.15.24Interessado: Expeto Carioca Bar Ltda-MeAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045010AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e indeferido por maioria, por falta de amparo legal.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 135/2017Processo n°: 01.002789.17.36Anexo: 01.124732.15.03Interessado: Valério Ciconha Alves PereiraAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160049869AI e Cancelamento do Auto de Notifi-cação n° 20160075038AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, consta-tada intempestividade.Relatora: Waléria Cristina França

Defesa n°: 136/2017Processo n°: 01.112398.16.09Anexos: 01.112395.16.10 e 01.011220.17.06Interessado: TECH Engenharia Ltda - EPPAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031510AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Waléria Cristina França

Defesa n°: 137/2017

Processo n°: 01.112395.16.10Anexos: 01.112398.16.09 e 01.011220.17.06Interessado: TECH Engenharia Ltda - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160044261AN e 20160044262AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento co-nhecido e deferido em parte por unanimidade pelo cancelamento do auto de notificação n° 20160044261AN e indeferido o auto de notificação n° 20160044262AN.Relatora: Waléria Cristina França

Defesa n°: 138/2017Processo n°: 01.001816.17.71Anexo: 01.126532.15.87Interessado: Condomínio do Edifício BressaneAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048541AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Waléria Cristina França

Defesa n°: 139/2017Processo n°: 01.001677.17.77Anexo: 01.010207.17.02Interessado: Jair Elias RicardoAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exi-gências do Auto de Notificação n° 20160075177AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por una-nimidade.Relatora: Waléria Cristina França

Defesa n°: 140/2017Processo n°: 01.001261.17.59Anexo: 01.010222.17.98Interessado: Auto Posto Arrudão LtdaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160065495AN e 20160065496AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, consta-tada intempestividade.Relatora: Waléria Cristina França

Defesa n°: 141/2017Processo n°: 01.000259.17.71Anexo: 01.009247.14.79Interessado: Márcio Alves CarlosAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160068200AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solici-tado baixar diligência fiscal.Relatora: Waléria Cristina França

RITO SUMÁRIO

I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de engenho de publicidade e/ou alvará de localização e funciona-mento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte:

Defesa n°: 144/2017Processo n°: 01.008462.17.69Anexos: 01.176823.16.42 e 01.009614.17.40Interessado: Tatiana Maria Mendes 06933966607Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160079998AN.Período de prorrogação: 23/01/2017 a 23/03/2017.

Defesa n°: 148/2017Processo n°: 01.171942.16.54Anexos: 01.171944.16.80 e 01.007025.17.19Interessado: Lava Jato Park Nova Suiça Ltda-MeAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160070775AN.Período de prorrogação: 22/12/2016 a 20/02/2017.

Defesa n°: 152/2017Processo n°: 01.169628.16.57Anexo: 01.007023.17.93Interessado: Drogaria e Perfumaria Barão Homem de Melo LtdaMe-MeAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160069927AN e 20160069928AN.Período de prorrogação: 19/12/2016 a 16/02/2017.

Defesa n°: 156/2017Processo n°: 01.171502.16.51Anexo: 01.007034.17.00Interessado: Posto Amazonas LtdaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160065591AN e 20160065592AN.Período de prorrogação: 21/12/2016 a 20/02/2017.

Defesa n°: 157/2017Processo n°: 01.171512.16.05Anexo: 01.106655.07.64Interessado: Bola Pesada Empreendimentos Comer-ciais LtdaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160059708AN.Período de prorrogação: 21/12/2016 a 20/02/2017.

II – Processos Deferidos, sendo concedida prorroga-ção de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio e/ou lançamento de águas pluviais de imóvel:

Disque Idoso3277-4646

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Poder Executivo

RESULTADO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2017

A Pregoeira da Câmara Municipal de Belo Horizonte comunica que a licitação registra-da como Pregão Eletrônico nº 4/2017 (contrata-ção de empresa especializada para prestação de serviços diversos de informática) foi declarada FRACASSADA para os dois itens, pelas razões contidas na ata da sessão pública relativas ao cita-do certame, constantes dos autos e disponíveis no site www.comprasnet.gov.br.


Márcia Ventura MachadoPregoeira

REPUBLICAÇÃO DO RESUMO DA ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORI-ZONTE, REALIZADA EM 7/2/17

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SE-CRETÁRIOS: vereadores Nely, Juliano Lopes, Doorgal Andrada e Catatau da Itatiaia. OCOR-RÊNCIA: não havia proposições na Primeira Par-te da Ordem do Dia. REDATOR DA ATA: Ama-rildo Vieira Miranda.

Henrique BragaPresidente

RESUMO DA ATA DA 7ª REUNIÃO ORDI-NÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 9/2/17

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SE-CRETÁRIOS: vereadores Orlei, Nely e Catatau da Itatiaia. Ocorrência: não houve proposições a serem apreciadas. REDATOR DA ATA: Alexan-dre Ferreira Braz.


RESUMO DA ATA DA 8ª REUNIÃO ORDI-NÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 10/2/17

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SE-CRETÁRIOS: vereadores Nely, Catatau da Ita-tiaia, Bim da Ambulância e Doorgal Andrada. ORDEM DO DIA – PRIMEIRA PARTE: EM PRIMEIRO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 383/13 - “Dispõe sobre o desconto no IPTU para as Asso-ciações com potencial de Oscips que tenham sede em imóvel próprio ao património da Instituição”. Autoria: vereador Juliano Lopes. Aprovado. 2) Projeto de Lei nº 385/13 - “Dispõe sobre a par-ceria entre o poder público e a iniciativa privada para o fornecimento de conjuntos de higiene bucal aos alunos da rede pública municipal”. Autoria: vereador Juliano Lopes. Aprovado. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda.


DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

Solicitação de avaliação de curso para fins de pro-gressão horizontal:. Processo nº. 159542/16 – Req.: Natália Costa Xavier, CM-264. Deferido.

PORTARIA Nº 17.053

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo

Defesa n°: 143/2017Processo n°: 01.006729.17.56Anexos: 01.006757.17.91 e 01.104528.16.67Interessado: Condomínio Edifício dona Célia GuerraAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160073872AN.Período de prorrogação: 06/03/2017 a 04/05/2017.

Defesa n°: 160/2017Processo n°: 01.171736.16.62Anexo: 01.007027.17.44Interessado: Amélia Corrêa Reis CruzAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160071834AN à 20160071836AN.Período de prorrogação: 18/01/2017 a 20/03/2017.

Defesa n°: 161/2017Processo n°: 01.171759.16.68Anexo: 01.006954.17.92Interessado: Condomínio do Edifício PortinariAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160066880AN à 20160066882AN.Período de prorrogação: 11/01/2017 a 13/03/2017.

III – Processos Parcialmente Deferidos, sendo con-cedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio e lançamen-to de águas pluviais de imóvel:

Defesa n°: 147/2017Processo n°: 01.169347.16.68Anexos: 01.170807.16.73, 01.169343.16.07, 01.027014.12.40, 01.178958.11.38, 01.062956.12.20 e 01.062959.12.18Interessado: Célio Marcil CarneiroAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160072610AN, 20160072611AN, 20160072613AN, 20160072615AN, 20160072616AN e 20160072617AN.Dispositivo da Decisão: Notificação n.º 20160072610AN: solicitação deferida, prazo pror-rogado de 02/01/2017 a 02/03/2017. Notificação n.º 20160072611AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 31/01/2017 a 31/03/2017. Notifica-ção n.º 20160072613AN: defesa não conhecida por intempestividade. Notificações 20160072615AN, 20160072616AN e 20160072617AN: solicitação in-deferida. Sugere-se à GERFI3-O o cancelamento de ofício destas notificações e o reinício da ação fiscal em nome da proprietária do imóvel, conforme infor-mações do sistema SIATU.

IV – Processos Indeferidos, sendo negada a prorroga-ção de prazo requerida:

Defesa n°: 149/2017Processo n°: 01.171931.16.38Anexo: 01.035521.16.18Interessado: Denise BarrosoAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160036479AN e 20160036480AN.Dispositivo da Decisão: Já transcorrido o prazo solici-tado até a presente data.

Defesa n°: 155/2017Processo n°: 01.170888.16.75Anexo: 01.044243.16.08Interessado: ADSECUR – Consultoria Imobiliária e Corretora de Seguros Ltda-EPPAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160067373AN.Dispositivo da Decisão: Constatada perda de objeto na solicitação apresentada, tendo em vista o notificado trata-se de pessoa falecida. Sugere-se o reinício da ação fiscal em nome do(a) atual responsável pelo imóvel.

V – Processos não conhecidos:

Defesa n°: 142/2017Processo n°: 01.175531.16.00Anexo: 01.175532.16.64 e 01.168327.16.15Interessado: Mauro Magela LopesAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160055051AN.Motivo do não conhecimento: Solicitação intempesti-va, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 145/2017Processo n°: 01.176481.16.60Anexo: 01.176256.16.24, 01.176495.16.75 e 01.158627.16.22Interessado: Condomínio do Edifício Solar dos Bu-ritisAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20150027550AN e 20150029598AN.Motivo do não conhecimento: Constatada irregulari-dade de representação na solicitação apresentada.

Defesa n°: 146/2017Processo n°: 01.169343.16.07Anexos: 01.170807.16.73, 01.169347.16.68, 01.027014.12.40, 01.178958.11.38, 01.062956.12.20 e 01.062959.12.18Interessado: Célio Marcil CarneiroAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160072606AN.Motivo do não conhecimento: Solicitação intempes-tiva, apresentada fora do prazo legal. Sugere-se à

GERFI3-O o cancelamento de ofício desta notifica-ção e o reinício da ação fiscal em nome da proprietária do imóvel, conforme informações do sistema SIATU.

Defesa n°: 150/2017Processo n°: 01.112571.15.60Anexos: 01.132219.16.40, 01.185343.10.22, 01.106140.12.21 e 01.176368.08.48Interessado: Maior Sabor Empreendimentos Ltda-MeAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20150026481AN.Motivo do não conhecimento: Solicitação intempesti-va, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 151/2017Processo n°: 01.150621.13.00Anexo: 01.088771.13.80Interessado: Luiz Cláudio Porto GonçalvesAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Notificação n.º 1370474A.Motivo do não conhecimento: Solicitação intempesti-va, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 153/2017Processo n°: 01.170795.16.96Anexos: 01.170796.16.59, 01.050515.13.48, 01.101604.13.94 e 01.001776.14.06Interessado: Meet Comércio Alimentício e Serviços LtdaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160071205AN.Motivo do não conhecimento: Constatada irregulari-dade de representação na solicitação apresentada, ten-do sido contrariado o disposto no Artigo 3°, inciso IV, alínea “e” do Decreto Municipal n° 14.651/11.

Defesa n°: 154/2017Processo n°: 01.170796.16.59Anexos: 01.170795.16.96, 01.050515.13.48, 01.101604.13.94 e 01.001776.14.06Interessado: Meet Comércio Alimentício e Serviços LtdaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160071206AN.Motivo do não conhecimento: Constatada irregulari-dade de representação na solicitação apresentada, ten-do sido contrariado o disposto no Artigo 3°, inciso IV, alínea “e” do Decreto Municipal n° 14.651/11.

Defesa n°: 158/2017Processo n°: 01.171564.16.09Anexo: 01.007013.17.30Interessado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LtdaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160075000AN.Motivo do não conhecimento: Constatada irregulari-dade de representação na solicitação apresentada, ten-do sido contrariado o disposto no Artigo 3°, inciso IV, alínea “e” do Decreto Municipal n° 14.651/11.

Defesa n°: 159/2017Processo n°: 01.171635.16.55Anexo: 01.007684.17.55Interessado: Itamarati Participações Ltda-EPPAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de No-tificação n.º 20160079946AN.Motivo do não conhecimento: Solicitação intempesti-va, apresentada fora do prazo legal.

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 201ª SESSÃO, PUBLI-CADA NO DOM EM 10/02//2017.

Onde se lê:

Defesa n°: 088/2017Processo n°: 01.172245.16.66Anexo: 01.007688.17.06Interessado: Eliane de Fátima Figueiredo FerreiraAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046535AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Leia-se:

Defesa n°: 088/2017Processo n°: 01.172245.16.66Anexo: 01.007688.17.06Interessado: Eliane de Fátima Figueiredo Ferreira-MeAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046535AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instân-cia junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quin-ze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fun-damentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG.

Maria Aparecida Ponciano Mol da CunhaSecretária ad hoc da JIJFI-OWalderez Maria Francisco CotaPresidente ad hoc da JIJFI-O

39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DE-SIGNAR RODRIGO PODIACKI BARRETO DE MENEZES, CM-458, para exercer, em substitui-ção, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE REDA-ÇÃO LEGISLATIVA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Li-mitado, no período de 09/02/2017 a 10/02/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017.


PORTARIA Nº 17.056

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos arti-gos 47, III da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR RAFAEL AUGUSTO MENDES DE ARAÚJO MORAES, CM-537, a pedido, do cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CUSTEIO PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Pro-vimento em Comissão por Recrutamento Limita-do, a partir de 7 de fevereiro do corrente.



PORTARIA Nº 17.059

Designa a composição da comissão permanente de avaliação de documentos produ-zidos, recebidos e acumulados na Câmara Muni-cipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, decide:

Art. 1º - Ficam designados para com-por a comissão permanente de avaliação de do-cumentos produzidos, recebidos e acumulados na Câmara Municipal, para o período de 1º de feve-reiro de 2017 a 31 de janeiro de 2019, os seguintes servidores:

I - Heraldo Barbi Júnior, que será seu coordenador;II - Janaína da Silva Berto Cerceau;III - Déborah Fernandes Amaral;IV - Eliana Wierman de Melo;V - Renata Soares Brício.

Art. 2º - A comissão funcionará nos termos estabelecidos na Portaria nº 16.004, de 09 de julho de 2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017


PORTARIA Nº 17.061

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NO-MEAR CRISTIANO DA SILVA, EUFRÁSIO RODRIGUES PINHEIRO FILHO, GUSTAVO BELÉM PEREIRA, LUCIENE DAYRELL DA SILVA E RAFAEL BARROS GOMES para o car-go de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a par-tir desta data.



Cidade limpa não é a que mais se varre.

É a que menos se suja.

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Poder Executivo

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BELO HORIZONTE - portal6.pbh.gov.brportal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom5237 - assinado.pdf · Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Com-dec - e no Grupo de Área de Risco - Gear