bep.azores.gov.pt...22/2017/A de 23/10, nO 6/2010/A, de 23/2 e nO 3/20125/A de 13/1, e devido(s) nos...
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bep.azores.gov.pt...22/2017/A de 23/10, nO 6/2010/A, de 23/2 e nO 3/20125/A de 13/1, e devido(s) nos termos do artigo 159.0 da LTFP. 4. Sobre a remuneração incidem os descontos legalmente
