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MPF
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Braslia-DF2014
Sumrio
Projeto Pedaggico
Programao
Anexos
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45
Resoluo CSMPF n.109, de 7 de dezembro de 2010
Termo de cooperao entre o MPF e a ESMPU
Cronograma de Trabalho de Concluso de Curso
Regulamento de trabalhos de concluso de curso
Diretrizes
Relao da equipe de coordenao do curso
Equipe Tcnica
Relao dos capacitadores
Bibliografia
Perodos e etapas
1 Etapa
2 Etapa
3 Etapa
4 Etapa
4
Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento
Diretrizes fundamentaisApreDi Projeto Pedaggico
5Diretrizes1. Justificativa
Cumprir o que dispe o art. 93, inciso IV, da Constituio da Repblica, aplicvel por fora do art. 129, 4, ambos com a redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, que estabeleceu a obrigatoriedade de realizao de cursos oficiais de preparao, aperfeioamento e promoo de magistrados (regra extensiva ao Ministrio Pblico), constituindo etapa obrigatria do processo de vitaliciamento a participao em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formao e aperfeioamento de magistrados (e, extensivamente, membros do Ministrio Pblico). a Escola Superior do Ministrio Pblico da Unio ESMPU, criada pela Lei n. 9.628/1998, a escola nacional de formao que realiza os cursos de ingresso e vitaliciamento e para promoo dos membros do Ministrio Pblico da Unio.
2. Objetivo
2.1. Objetivo Geral
O curso objetiva introduzir e desenvolver competncias para o exerccio com excelncia da funo de membro do Ministrio Pblico Federal.
2.2. Objetivos Especficos
Oferecer ao membro conhecimentos jurdicos e de natureza interdisciplinar, de modo a:
proporcionar aos alunos uma viso abrangente e atualizada dos ramos do Direito mais aplicados pelos membros do MPF, no exerccio de suas respectivas atribuies;
despertar o aluno para a necessidade de compreender a funo de membro do Ministrio Pblico dentro do contexto social, introduzindo uma viso crtica com base em suas atribuies constitucionais;
desenvolver as competncias necessrias atuao de membro do Ministrio Pblico em reas de conhecimento estranhas ao Direito, mas que sejam complementares ao pleno exerccio das funes ministeriais.
63. Estrutura do curso
Curso presencial com nfase na prtica e aplicabilidade do tema abordado, dividido em 6 (seis) disciplinas:
Disciplina 1: Estrutura do Ministrio Pblico Federal e relaes intrainstitucionais
Carga horria: 74 horas/aula
Docente Titular: Aurlio Virglio Veiga Rios
Titulao Acadmica: Mestre
Contedo Programtico:
Estrutura do Curso de Ingresso e Vitaliciamento;Estrutura do Ministrio Pblico Federal Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidado;Estrutura do Ministrio Pblico Federal 1 Cmara de Cooordenao e Reviso;Estrutura do Ministrio Pblico Federal 2 Cmara de Cooordenao e Reviso;Estrutura do Ministrio Pblico Federal 3 Cmara de Cooordenao e Reviso;Estrutura do Ministrio Pblico Federal 4 Cmara de Cooordenao e Reviso;Estrutura do Ministrio Pblico Federal 5 Cmara de Cooordenao e Reviso;Estrutura do Ministrio Pblico Federal 6 Cmara de Cooordenao e Reviso;Ouvidoria;Associao Nacional dos Procuradores da Repblica entidade associativa e
seu papel na defesa do Ministrio Pblico Federal ;Corregedoria Geral do Ministrio Pblico Federal ;Estrutura administrativa do Ministrio Pblico Federal ;Construo da unidade institucional e independncia funcional ;Histria e desenvolvimento do Ministrio Pblico Federal ;Rotinas de PRMS;Gesto de gabinete;Sistema nico;Segurana institucional;Segurana institucional: noes de tiro e armamento;Ministrio Pblico Eleitoral;Medidas concretas de segurana institucional;Desafios na construo do Ministrio Pblico Federal.
7Disciplina 2: Relaes do Ministrio Pblico Federal com a sociedade e relaes interinstitucionais
Carga Horria: 42 horas/aula
Docente Titular: Luiza Cristina Fonseca Frischeinsen
Titulao Acadmica: Doutora
Contedo Programtico:
Viso institucional do Conselho Nacional de Justia; Ministrio Pblico Federal e o Poder Legislativo; Relaes com a sociedade civil organizada; Ministrio Pblico Federal e o Poder Judicirio; Percepo externa da autao do Ministrio Pblico Federal ; Viso institucional do Conselho Nacional do Ministrio Pblico; Mecanismos de controle interno e externo: o papel das corregedorias; Tcnicas de mediao e negociao; Media training; Poltica de comunicao do Ministrio Pblico Federal.
Disciplina 3: Direitos fundamentais, patrimnio pblico, meio ambiente, minorias, sade e educao
Carga Horria: 58 horas/aula
Docente Titular: Paulo Gilberto Cogo Leivas
Titulao Acadmica: Doutor
Contedo Programtico:
Patrimnio cultural e formas de proteo;Minerao, madeira e garimpos;Tcnicas especiais extrajudiciais (meio ambiente);Tutela penal do meio ambiente;Juizados especiais: previdncia e assistncia social;Experincias na tutela da sade;Direito diferena e aes afirmativas;Demarcao e regularizao fundiria em terras indgenas e quilombos;Regularizao fundiria em unidades de conservao (4 Cmara de
Cooordenao e Reviso);Sade e educao indgena;
8Incluso de pesssoas com deficincia;Polticas pblicas e cidadania controle, fiscalizao e limites de atuao;Implementao do direito sade e medicamentos excepcionais;ndos e minorias;Ministrio Pblico Federal e educao;Impactos decorrentes de grandes empreendimentos.
Disciplina 4: Direito Penal, direito processual penal e direito eleitoral
carga Horria: 62 horas/aula
Docente Titular: Ela Wiecko Volkmer de Castilho
Titulao Acadmica: Doutora
Contedo Programtico:
Proteo a testemunhas;Delao premiada;Trfico de entorpecentes;Lavagem de dinheiro;Crimes cibernticos;Inovaes do Direito Penal;Trfico de pessoas e trabalho escravo;Trfico de pessoas: assistncia vtima;Juizados especiais criminais;Ministrio Pblico Eleitoral;Controle externo da atividade policial;Investigao policial;Percias da Polcia Federal
Disciplina 5: Prtica processual penal
Carga Horria: 64 horas/aula
Docente Titular: Douglas Fischer
Titulao Acadmica: Mestre
Contedo Programtico:
Tcnicas de denncias e arquivamento (estudo dirigido de casos);Tcnicas de denncias e arquivamento (estudo dirigido de casos);Tcnicas de memoriais e recursos;
9Prtica de recursos criminais;Audincia simulada criminal 1;Audincia simulada criminal 2;Inovaes no Processo Penal questes prticas;Tcnicas de instrumentos de investigao (assessoria de pesquisa e anlise);Questes prticas de cooperao jurdica internacional;Estratgias de atuao em ofcios criminais;Jris federais.
Disciplina 6: Prtica processual civil carga Horria: 64 horas/aula
Docente Titular: Antonio do Passo Cabral
Titulao Acadmica: Doutor
Contedo Programtico:
Inqurito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Ao Civil Pblica;Tcnicas de deteco e preveno de fraudes e de desvios de recursos;Atuao do Ministrio Pblico Federal em procedimentos oriundos da
Controladoria Geral da Unio e do Tribunal de Contas da Unio (prtica);Corrupo e fraudes;Improbidadeesfera judicial e tcnica de elaborao de peas;Audincia simulada cvel;Desapropriaoquestes prticas;Prtica de Inqurito Civil Pblico;Tcnicas especficas de atuao extrajudicial.
4. Perfil pretendido do formandoOs formandos do curso, Procuradores da Repblica recm-empossados, estaro aptos para vitaliciamento (desde que presentes os demais requisitos da legislao de regncia), munidos da adequada compreenso de suas funes institucionais e preparados para exerc-las com excelncia.
5. Campo de atuaoDireito
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6. Pblico-alvoProcuradores da Repblica do Ministro Pblico Federal em estgio probatrio.
7. Pr-requisitoO incio do Curso de Ingresso e Vitaliciamento est condicionado posse dos aprovados no Concurso Pblico (dia 15-5-2014).
8. AvaliaoSero realizadas avaliaes (no total de seis), consistentes na produo de textos breves sobre assuntos tratados dentro de cada disciplina. Para a obteno do ttulo de especialista, ser necessria a realizao e aprovao de Trabalho de Concluso de Curso (TCC), conforme cronograma anexo.
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Perodos e Etapas
1 etapa (112 horas/aula): - 16 de maio de 2014 a 30/05/2014 (Turmas 1 e 2);
2 etapa (84 horas/aula): - Turma 1: de 28/07/2014 a 08/08/2014; - Turma 2: 12/08/2014 a 23/08/2014.
3 etapa (84 horas/aula): - Turma 1: 10/11/2014 a 21/11/2014; - Turma 2: 24/11/2014 a 05/12/2014.
4 etapa (84 horas/aula): - Turma 1: 03/03/2015 a 13/03/2015 - Turma 2: 16/03/2015 a 27/03/2015.
Total: 364 horas/aula
Locais de realizao das etapas:
- Etapa 1: Hotel Royal Tulip em Braslia - Etapa 2: ESMPU - Etapa 3: ESMPU - Etapa 4: ESMPU
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Equipe Tcnica
A. Diretor-GeralCarlos Henrique Martins LimaProcurador da Repblica
B. CoordenadoresCoordenador-Geral (Orientador Pedaggico) Bruno Freire de Carvalho CalabrichProcurador da Repblica PR/DFCoordenadores AdjuntosAndrey Borges de MendonaProcurador da Repblica PR/SPPablo Coutinho BarretoProcurador da Repblica PR/BA
C. Comisso do Projeto PedaggicoBruno Freire de Carvalho CalabrichProcurador da Repblica PR/DFAntonio do Passo CabralProcurador da Repblica PR/RJAurlio Virglio Veiga RiosSubprocurador-Geral da RepblicaBlal Yassine DalloulProcurador Regional da Repblica PRR da 1 RegioLuiza Cristina Fonseca Frischeisen Procuradora Regional da Repblica PRR da 3 RegioUbiratam CazettaProcurador da Repblica PR/PADouglas FischerProcurador Regional da Repblica PRR da 4 Regio
D. Suporte Tcnico e LogsticoEscola Superior do Ministrio Pblico da Unio (ESMPU)Ministrio Pblico Federal (MPF)
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Bibliografia
1. Estrutura do Ministrio Pblico Federal e relaes intrainstitucionaisTitular: Aurlio Vrgilio Veiga Rios (Mestre)
Bibliografia bsica:
SILVA, Alexandre Assuno. Ministrio Pblico: doutrina e regime jurdico. So Paulo: Edipro, 2013. 254 p ISBN 9788572838573.
CURSO DE INGRESSO E VITALICIAMENTO PARA PROCURADORES DA REPBLICA 7., 2011, Braslia, DF. Capacitar: VII Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Procuradores da Repblica. Braslia: ESMPU, 2011. (Srie capacitar) ISBN 978-85-88652-45-3. Disponvel em: . Acesso em: 29 abr. 2014.
Bibliografia complementar:
Pensar MPF: a revista do Ministrio Pblico Federal. Braslia: MPF, 2013-. Disponvel em: . Acesso em; 30 abr. 2014.
RAMOS, Andr de Carvalho (Coord.). Temas de direito eleitoral no Sculo XXI. Braslia: ESMPU, 2012. ISBN 9788588652576. Disponvel em: . Acesso em: 29 abr. 2014.
2. Relaes do Ministrio Pblico Federal com a sociedade e relaes interinstitucionais
Titular: Luiza Cristina Fonseca Frischeinsen (Doutora)
Bibliografia bsica:
PAES, Jos Eduardo Sabo. O Ministrio Pblico na construo do estado democrtico de direito. Braslia: Braslia Jurdica, 2003. 362 p. ISBN 8574692263.
14
BARBEIRO, Herdoto. Mdia training: como usar a mdia a seu favor. 2. ed. So Paula: Saraiva, 2011. 160p. ISBN 9788502126244.
Bibliografia complementar:
ANJOS FILHO, Robrio Nunes dos (Org.). Globalizao, justia & segurana humana: capacitao para a compreenso dos grandes desafios do sculo XXI. Braslia: ESMPU, 2011. (Srie ps-graduao). Disponvel em : . Acesso em : 30 abr. 2014.
AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de (Coord.). Perfil socioprofissional e concepes de poltica criminal do Ministrio Pblico Federal. Braslia: ESMPU, 2010. ISBN 9788588652316. Disponvel em : . Acesso em : 29 abr. 2014.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ALVES, Leonardo Barreto Moreira; ROSENVALD, Nelson (Coord.). Temas atuais do Ministrio Pblico. 4. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2013. 990 p. ISBN 9788577617838.
3. Direitos fundamentais, patrimnio pblico, meio ambiente, minorias, sade e educao
Titular: Paulo Gilberto Cogo Leivas (Doutor)
Bibliografia bsica:
DOBROWOLSKI, Samantha Chantal (Coord.). Questes prticas sobre improbidade administrativa. Braslia: ESMPU, 2011. Disponvel em: . Acesso em: 29 abr. 2014.
GAVRONSKI, Alexandre Amaral. Tutela coletiva: viso geral e atuao extrajudicial : MPF PFDC. Braslia: ESMPU, 2006. (ESMPU manuais de atuao ; v. 1). Disponvel em: . Acesso em: 30 abr. 2014.
15
Bibliografia complementar:
LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo. Teoria dos direitos fundamentais sociais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. 146 p. ISBN 8573484454
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. So Paulo: Malheiros, 2013. 1311p.
PETERKE, Sven (Coord.). Manual prtico de direitos humanos internacionais. Braslia: ESMPU, 2010. Disponvel em: . Acesso em: 30 abr. 2014.
RIOS, Roger Raupp. Direito da antidiscriminao: discriminao direta, indireta e aes afirmativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. 295 p. ISBN 9788573485523.
4. Direito penal e direito processual penal Titular: Ela Wiecko Volkmer de Castilho (Doutora)
Bibliografia bsica:
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razo: teoria do garantismo penal. 4. ed. rev. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. 925p. ISBN 9788520350317.
OLIVEIRA, Eugnio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentrios ao Cdigo de Processo Penal e sua jurisprudncia. 6. ed. rev. atual. So Paulo: Atlas, 2014. 1530p.
Bibliografia complementar:
QUEIROZ, Paulo. Curso de direito penal: parte geral. 9. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2013. v. 1.
SOUZA, Artur de Brito Gueiros. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. v. 1
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5. Prtica processual penal Titular: Douglas Fischer (Mestre)
Bibliografia bsica:
GAVRONSKI, Alexandre Amaral; MENDONA, Andrey Borge de. Manual do Procurador da Repblica: teoria e prtica. Salvador: JusPodivm, 2013. 976 p. (Coleo Manuais das Carreiras: teoria e prtica coordenao: Paulo Lpore) ISBN 8577616932.
OLIVEIRA, Eugnio Pacelli de. Curso de processo penal. 18. ed. rev. e ampl. So Paulo: Atlas, 2014. 1067p. ISBN 9788522486311.
Bibliografia complementar:
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo; SALGADO, Daniel de Resende; CHEKER, Monique (Coord.). Controle externo da atividade policial pelo Ministrio Pblico. Salvador: JusPodivm, 2013. 360 p. ISBN 9788577617470.
CARDOSO NETO, Lauro Pinto; VELOSO, Eduardo Gazzinelli. Quebra de sigilos fiscal e bancrio: ferramentas para o aprimoramento do acesso a dados protegidos: MPF MPDFT. Braslia: ESMPU, 2006. (ESMPU manuais de atuao ; v. 2). Disponvel em: . Acesso em: 30 abr. 2014.
6. Prtica processual civil Titular: Antonio do Passo Cabral (Doutor)
Bibliografia bsica:
DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil. 9. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2014. v. 4.
GAVRONSKI, Alexandre Amaral. Tcnicas extraprocessuais de tutela coletiva. So Paulo: RT, 2014.
17
Bibliografia complementar:
MARINONI, Luiz Guilherme; AHRENHART, Srgio Cruz. Processo de conhecimento. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. 718p. (Curso de processo civil ; v. 2).
RODRIGUES, Geisa de Assis. Ao civil pblica e termo de ajustamento de conduta: teoria e prtica. 3. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 319 p. ISBN 978-85-309-3260-2
GAVRONSKI, Alexandre Amaral; MENDONA, Andrey Borge de. Manual do Procurador da Repblica: teoria e prtica. Salvador: JusPodivm, 2013. 976 p. (Coleo Manuais das Carreiras: teoria e prtica coordenao: Paulo Lpore) ISBN 8577616932.
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Anexos
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Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento do Ministrio Pblico da Unio
(Publicao Consolidada, com Redao aprovada pelo CONAD em 24.4.2012)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO DA UNIO, no cumprimento de suas atribuies legais e regimentais, aprova o presente Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento do Ministrio Pblico da Unio, de acordo com as normas a seguir.
Captulo IDas Normas Gerais
Art. 1 A ESMPU promover Curso de Ingresso e Vitaliciamento para os novos membros do Ministrio Pblico da Unio, em cumprimento ao disposto no art. 3, I, da Lei n. 9.628, de 14.4.1998, e no art. 93, IV, da Constituio da Repblica, aplicvel por fora do art. 129, 4, ambos com a redao dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004.
Art. 2 O CIV ter carga horria mnima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula e ter sua diviso modular, periodicidade, durao, modalidade de ensino e local de realizao adequadas realidade e s necessidades de cada ramo do MPU. (Redao dada pela Resoluo n. 4, de 24.4.2012)
1 facultado ao participante optar pela elaborao de um trabalho de concluso de curso, caracterizando, assim, o CIV como curso de ps-graduao em nvel de especializao, na forma prescrita pelo Ministrio da Educao (MEC). (Redao dada pela Resoluo n. 4, de 24.4.2012)
2 Na hiptese do pargrafo anterior, ser destinada carga horria adicional mnima de 60 (sessenta) horas-aula para orientao do trabalho de concluso de curso. (Redao dada pela Resoluo n. 4, de 24.4.2012)
Captulo IIDa Coordenao
Art. 3 Por sugesto do Diretor-Geral e ouvido o respectivo Coordenador de Ensino, o Conselho Administrativo designar coordenador, titular e suplente, para o Curso de Ingresso e Vitaliciamento de cada ramo.
Pargrafo nico. O coordenador do Curso de Ingresso e Vitaliciamento dever possuir titulao mnima de mestre e estar no pleno exerccio das atividades funcionais.
47
Art. 4 Incumbe ao coordenador do Curso de Ingresso e Vitaliciamento:I acompanhar o Curso e zelar por seu bom desenvolvimento;II sugerir ao Conselho Administrativo os docentes, os avaliadores e o
corpo adjunto;III elaborar e ajustar a grade horria do Curso.IV organizar as atividades do Curso;V acompanhar o processo de avaliao do Curso, assinando os termos de
controle acadmico;VI receber consultas dos participantes e decidir acerca de assuntos
acadmicos do Curso;VII apresentar relatrio final do Curso ao Conselho Administrativo;VIII propor ESMPU as medidas necessrias ao aperfeioamento de
cursos futuros.
Captulo IIIDo Contedo
Art. 5 A fase de ingresso propiciar aos novos membros viso geral da estrutura do respectivo ramo do Ministrio Pblico da Unio e, sobretudo, oferecer subsdios prticos para futuro trabalho, nas principais reas de atuao do rgo.
Art. 6 A fase de vitaliciamento aperfeioar as habilidades dos novos membros para a atuao profissional e reunir subsdios acerca dos participantes, a serem enviados ao Conselho Superior do respectivo ramo para vitaliciamento.
Art. 7 A fase de vitaliciamento ser estruturada em disciplinas, sob responsabilidade de docentes cadastrados pela ESMPU que proporo ao coordenador do Curso o plano de atividades.
1 O plano de atividades de cada disciplina ser enviado ao coordenador do Curso de Ingresso e Vitaliciamento pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para o seu incio.
2 O docente indicar no plano de atividades da disciplina o horrio especfico de atendimento aos participantes do Curso, por telefone ou meio eletrnico, ao menos uma vez por semana, enquanto durar a disciplina, exceto nas presenciais.
3 As disciplinas podero ter cargas horrias distintas. 4 Os docentes da fase de vitaliciamento sero os responsveis por
ministrar as disciplinas. 5 Os docentes podero propor ESMPU a participao de auxiliares na
administrao da disciplina.
48
Art. 8 A estrutura e o contedo das disciplinas sero sugeridos pelo Coordenador de Ensino de cada ramo que, ouvidas as Secretarias de Ensino e Pesquisa e de Administrao e Tecnologia, os encaminhar ao Conselho Administrativo para aprovao.
Art. 9 O material bibliogrfico bsico indicado pelo docente da disciplina, de carter obrigatrio, ser de acesso livre ou de reproduo autorizada. Os livros devem estar disponveis na rede de bibliotecas do Ministrio Pblico da Unio.
1 O material bibliogrfico bsico ser em lngua portuguesa ou espanhola.
2 O docente poder indicar quaisquer materiais e obras, em qualquer lngua, como leitura suplementar, de carter no-obrigatrio.
Captulo IVDo Trabalho de Concluso de Curso
Art. 10. Ao optar pela elaborao do trabalho de concluso de curso, o participante dever observar as seguintes disposies: (Redao dada pela Resoluo n. 4, de 24.4.2012)
I o trabalho deve ser escrito e indito, acerca do tema abordado no CIV; (Includo pela Resoluo n. 4, de 24.4.2012)