Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau

Jornal do Servidor

Blumenau |Abril|2017

#NenhumDireitoaMenos

28 de AbrilGREVE GERAL

Reaja agora ou morra trabalhando.

Um dia para defender os direitos de uma vida toda!

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Mobilização Nacional

Em defesa da aposentadoria e dosdireitos trabalhistas: GREVE DIA 28/04

Centrais sindicais convocamGREVE GERAL DA CLASSE TRABALHADORApara o dia 28 de abril, com o objetivo de barrara Reforma Trabalhista (PL 6787/16), a Reforma da Previdência (PEC 287/16)e a Lei das Terceirizações (PL 4302/98).O Sintraseb conclama os servidores à luta.

O que diz a PEC da Previdência sobre o direito de aposentadoriaA Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata da Previdência, estabelece uma nova idade mínima para todas as pessoas terem o direito a pedir a aposentadoria: 65 anos! Com ela, quem não tiver pelo menos 65 anos de idade, seja homem ou mulher, não tem direito sequer de pedir aposentadoria.Mas não é só isso! Além de ter 65 anos de idade, a pessoa tem que provar que contribui por pelo menos 25 anos para a previdência. É isso mesmo, é preciso ter trabalhado com carteira assinada ou ser funcionário público por pelo menos 25 anos para ter direito de pedir aposentadoria, além de ter pelo menos 65 anos de idade. Quem é autônomo, também precisa provar que contribuiu por 25 anos.Mas ter 65 anos de idade e 25 anos de contribuição não garante aposentadoria integral, e sim, o benefício de 76% da média de todos os salários que recebeu na vida. Com certeza, isso significa menos que 76% do vencimento que recebe na ativa. Para receber 100% da média de todos os salários (o que nunca será igual ao último salário) é preciso ter contribuído por 49 anos, todos os meses, para a Previdência. Não existe hoje e dificilmente haverá no futuro alguém que tenha trabalhado com carteira assinada por quase meio século.

A PEC da Previdência paraos servidores públicosPara os servidores públicos, a PEC 287/16 pretende consoli-dar a equiparação das suas condições de aposentadoria às dos trabalhadores filiados ao Regime Geral a Previdência, iniciada com as mudanças constitucionais de 2003, que fixaram como teto para proventos e pensões praticadas no INSS para os novos servidores que ingressarem após a data de criação de

Fundos de Previdência Complementar. De acordo com a PEC, o teto fica assim determinado sem mais a referência à existên-cia de Fundos de Aposentadoria Complementar. Cabe registrar que o teto do Regime Geral, para este no de 2017, está limitado a R$ 5.531,31.A PEC da Previdência determina a obrigatoriedade de existência dos fundos de aposentadoria complementar nos municípios, nos estados e na União e deixa de ser obrigatório que sejam públicos, podendo ser explorados pelo Setor Privado, mas deverá haver um único fundo para cada ente federativo. Há a unificação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, fim das aposentadorias especiais, como a dos professores, e a aposentadoria compulsória aos 75 anos. A regra geral passa a valer para os servidores com menos de 50 anos, no caso de homens, ou de 45 anos, para as mulheres. Para esses servidores, ainda, os reajustes do valor da aposentadoria, não acompanharão mais os reajustes salariais dos servidores em atividade.Para os servidores com mais de 50 anos, se homens, e 45 anos, se mulheres, há uma regra de transição. Esses servidores poderão se aposentar quando preencherem todos os seguintes requisitos:1. Atingir 60 anos se homem e 55 anos, se mulher;2. Registrar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;3. Tiver 20 anos de trabalho no serviço público e 5 anos de exercício no cargo em que se der a aposentadoria;4. Precisa trabalhar o tempo que restava até que cumprissem os requisitos para aposentadoria na regra atual, mais 50% desse tempo.A proposta institui dispositivo que busca evitar as aposentado-rias por invalidez, caso possa ser readaptado para outras funções.

É preciso reagir. Em um curto espaço de tempo, avanços sociais e direitos históricos estão sendo retirados dos trabalhadores e da população. A lei que permite a terceirização ampla e irrestrita já foi aprovada e sancionada. Em curso, as reformas previdenciária e trabalhista. Uma acaba com a aposentadoria. Outra, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Juntas representam a destruição dos direitos da classe trabalhadora. A Câmara dos Deputados está acelerando o calendário de análise da proposta da reforma da previdência (PEC 287/16) e tentará concluir a votação até o fim do mês de abril. As principais centrais sindicais do país estão convocando os trabalhadores para uma grande manifestação no dia 28 de abril. Só uma Greve Geral da Classe Trabalhadora poderá deter este retrocesso.

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Campanha Salarial 2017

Pauta de Reivindicações aprovada em dia demobilização nacional em defesa dos direitos

Instituto de Previdência

ISSBLU em risco!A dívida da prefeitura com o ISSBLU foi capa do Jornal de Santa Catarina do dia 04 de abril. Uma matéria de página inteira mostrou o que o Sindicato já vinha alertando. Pela quinta vez, o governo Napoleão Bernardes faz parcelamento de débitos da contribuição patronal e da alíquota de custo especial desde o início do seu mandato. Desta vez a soma parcelada foi de quase R$ 30 milhões.Nas reuniões do Conselho de Administração do ISSBLU o Sindicato sempre defendeu que o Instituto não aceitasse novos parcelamentos e encaminhasse um pedido de execução judicial da dívida.O Sintraseb vem alertando para a necessidade de estancar imediatamente o descaso do governo com o fundo previdenciário e com os servidores. A viabilidade financeira do Instituto depende da regularidade dos repasses das obrigações patronais. Não é justo que os trabalhadores paguem por uma crise que não provocaram e pelos sucessivos descasos dos governos municipais.

ELEIÇÃO PARA OSCONSELHOS DO ISSBLUOs servidores têm uma ótima oportunidade para rever os seus representantes nos conselhos de administração e fiscal do ISSBLU. O instituto publicou o edital de eleição para o próximo mandato. As inscrições de candidaturas estão abertas até o dia 05 de maio. A eleição acontecerá no dia 29 de maio. Está na hora dos servidores ficarem atentos e elegerem quem realmente vai defender os interesses da categoria e não do governo.

Edital em www.issblu.sc.gov.br

O dia 15 de março ficou marcado pelas grandes mobilizações e manifestações em todo o país contra as reformas que retiram direitos dos trabalhadores. Aproveitando a oportunidade, o sindicato realizou a Assembleia Geral Ordinária para aprovação da Pauta de Reivindicações da Campanha Salarial 2017. Além da pauta, os servidores elegeram a comissão de negocia-ção e aprovaram moção de repúdio contra a proposta da reforma da previdência enviada à Câmara dos Deputados. No dia 06 de abril a coordenadora geral Sueli Adriano, acompa-nhada por representantes por local de trabalho, fez uso da Tribuna Livre da Câmara cobrando posição e empenho dos vereadores contra os projetos que atacam a aposentadoria e os direitos trabalhistas.A primeira reunião com o governo aconteceu na manhã do dia 17 de abril, quando o prefeito Napoleão Bernardes recebeu a comissão de negociação da categoria e apresentou os membros que conduzirão as negociações pelo governo. O próximo encontro está marcado para o dia 25/04 e a reunião que definirá a proposta econômica acontecerá na semana do dia 08/05, data em que o INPC do mês de abril será anunciado pelo IBGE.A data base para a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Blumenau é maio, conforme a Lei Complementar 498/2004.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e as possibilidades de reajusteA LRF (Lei Complementar nº 101) está em vigor desde 2000 e constitui no principal instrumento regulador das contas públicas do país. Ela prevê que os governos não gastem mais de 54% do orçamento com despesas de pessoal, indicando um limite prudencial de gastos de 51,3%. Em Blumenau o comprometimento com folha de pagamento, que foi de 45,33% em 2013, 41,86% em 2014 e 43,01% em 2015, baixou para 40,27% em 2016 (segundo dados do TCE), melhorando a margem que possibilita reajustes dentro da lei.

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Campanha Salarial 2017Resistir e Lutar | Nenhum direito a menos!

1. MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE: Estabelecer cronograma real de reuniões, para que as questões pontuais de cada órgão ou secretária possa ser discutido e encaminhado;

2. REPOSIÇÃO INTEGRAL DO INPC DO PERÍODO 2016-2017 NA FOLHA DE MAIO;

3. PAGAMENTO DO PASSIVO GERADO COM O PARCELAMENTO DO INPC DE 2016;

4. REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA R$ 20,00;

5. APLICAÇÃO DO REAJUSTE (7,64%) DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA TABELA;

6. HORA ATIVIDADE INTEGRAL PARA O MAGISTÉRIO: Aplicação da Lei 11.738/2011;

7. REENQUADRAMENTO DAS coordenadoras: Pelo acúmulo das funções de Administrador, Orientador e Supervisor Escolar;

8. CONTINUIDADE DOS REENQUADRA-MENTOS SALARIAIS (RECUPERANDO PERDAS SALARIAIS);

9. PA G A M E N T O D A P R O M O Ç Ã O P O R AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 2001: o percentual devido (6,09%) e o passivo para todos os beneficiários (ativos e inativos);

10. PCCS DA SAÚDE: Antecipação do cronograma de aplicação dos ranqueamentos previstos no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Saúde - Lei Complementar nº 1047;

11. PLANOS DE CARREIRA SEMUDES;

12. PLANO DE CARREIRA SAMAE;

13. PLANO CARREIRA SETERB;

14. LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE AMBIENTE DE T R A BA L H O E M T O DA S A S Á R E A S C O M APLICAÇÃO IMEDIATA E AMPLA DIVULGAÇÃO;

15. QUADRO DE LOTAÇÃO EM TODOS OS SETORES;

16. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE;

17. EXTINGUIR FUNÇÕES GRATIFICADAS: exceto dos gestores/coordenadores e chefias, reenquadrando e incorporando ao salário;

18. REGULAMENTAR A LICENÇA PATERNIDADE CONFORME CLT;

19. R E C O N H E C E R A P Ó S G R A D UA Ç Ã O R E A L I Z A DA A N T E S DA E F E T I VA Ç Ã O, VALORIZAÇÃO DOS MESTRES E DOUTORES;

20. PROGRESSÃO VERTICAL PARA TODAS AS FUNÇÕES;

21. RECEBIMENTO DE SALÁRIO NO MESMO DIA PARA TODAS E TODOS: para quem tem portabilidade e pra quem não tem;

22. FIM DA TERCEIRIZAÇÃO | REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO;

23. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS SINDICAIS, ACORDADAS EM 2013, PARA O PERÍODO 2017-2020:

· ALTERAÇÃO EM LEGISLAÇÃO: Fica garantida a participação do SINTRASEB na discussão e elaboração dos projetos de lei que envolva a alteração da legislação municipal em questões ligadas aos servidores da administração direta, fundações e autarquias.

· L I B E R A Ç Ã O PA R A A S S E M B L E I A S D O S SERVIDORES: Fica garantida a liberação dos servidores, sem prejuízos remuneratórios e reposição de horas, para participarem de até 6 (seis) assembleias gerais e/ou associati-vas, devidamente convocadas pelo SINTRASEB;

· LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA FORMAÇÃO SINDICAL: Fica garantida a liberação dos servidores, sem prejuízos remuneratórios e reposição de horas, para partici-parem de formação sindical;

· LIBERAÇÃO DE DELEGADOS SINDICAIS: Fica garantida a liberação dos delegados sindicais, para participa-ção em até dois encontros de 8 horas (um por semestre) e até oito encontros de 4 horas (um por mês), sem prejuízo remuneratório e sem reposição de horas;

· ACESSO DOS DELEGADOS SINDICAIS: Fica garantido o livre acesso nos locais de trabalho para os dirigentes e delegados sindicais repassarem informações do interesse da categoria.

Pauta de Reivindicações

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