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BOLETINS INFORMATIVOS DA PROCURADORIA CONSULTIVA – 2014/2015/2016/2017/2018/2019
1. Instruções sobre a exigência de disponibilidade orçamentária nos convênios e contratos de
repasse nos quais o Estado figure como convenente, interveniente ou contratado. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2014 – Janeiro)
2. É de responsabilidade do órgão/entidade de origem a quem incumbe transferir os recursos a
análise conclusiva das declarações emitidas pelo Prefeito, não sendo suficiente para a instrução dos
autos administrativos a mera juntada desses documentos. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 01/2014 – Janeiro)
3. Os avisos de licitação de obras custeadas com recursos federais ou garantidas por instituições
federais devem ser obrigatoriamente publicados no Diário Oficial da União, assim como nos pregões
em que houver recursos da União repassados via transferência voluntária. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 01/2014 – Janeiro)
4. A licença ambiental prévia é requisito indispensável à deflagração do certame licitatório, assim
como a licença de instalação deve anteceder o início da execução contratual. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 01/2014 – Janeiro)
5. Caso o órgão licitante pretenda estender os limites dos quantitativos registrados, nos termos do
artigo 25, §5º, do Decreto Estadual nº 39.437/2013, deve fazê-lo de forma expressa. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2014 – Janeiro)
6. Em licitações processadas na modalidade do pregão eletrônico, deve ser acostado aos autos
relatório final do certame licitatório. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2014 –
Janeiro)
7. Nas licitações em que seja conveniente a exigência de amostras, o órgão/entidade contratante
deverá atentar para as seguintes condicionantes, na esteira do que orienta o Tribunal de Contas da
União: (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2014 – Fevereiro)
8. Nas licitações referentes a obras e serviços de engenharia, contratados e executados com
recursos da União, devem ser observados os termos do Decreto Federal nº 7.983/2013 que, dentre
outras providências, estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência em
tais contratos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2014 – Fevereiro)
9. O Tribunal de Contas da União exarou o Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário com orientações
relativas ao cálculo e composição do BDI em obras de engenharia, as quais devem ser adotadas
como parâmetro pela Administração Estadual, nos termos do que foi determinado no Parecer nº
36/2014. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2014 – Fevereiro)
10. Em licitações de serviços de tecnologia da informação, que envolvam o desenvolvimento de
softwares, é recomendável estabelecer no instrumento convocatório a obrigatoriedade da
transferência dos respectivos códigos fonte à Administração. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 02/2014 – Fevereiro)
11. A Administração Pública não se encontra impedida de exonerar servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão que se encontre em gozo de férias. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 02/2014 – Fevereiro)
12. Contrapartida de convênios para transferências voluntárias. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 03/2014 – Março)
13. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. Diretrizes para publicação de ato convocatório.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2014 – Março)
14. Termo de Ajuste de Contas (TAC). Requisitos indispensáveis para a sua instrução. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2014 – Março)
15. Pagamento de valores atrasados por decisão administrativa. Providências a serem observadas
antes de sua autorização. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2014 – Março)
16. Instrumentos contratuais, quando em execução, devem ser enviados à Procuradoria Consultiva,
devidamente assinados e datados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2014 – Abril)
17. Desoneração da folha de pagamento no setor da construção civil (Lei nº 12.844/2013).
Compatibilização com os contratos administrativos em andamento e finalizados. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2014 – Abril)
18. Alterações na sistemática de cálculo dos serviços extras e o impacto sobre o reajustamento de
preços do contrato administrativo. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2014 – Abril)
19. Cumulatividade dos requisitos de habilitação técnica e econômico-financeira nas licitações nos
pregões por lotes. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2014 – Maio)
20. Obrigações do órgão concedente na fiscalização da execução dos convênios. (Boletim Informativo
da Procuradoria Consultiva nº 05/2014 – Maio)
21. Necessidade de pesquisa de mercado justificadora da prorrogação do prazo de vigência em
contratos de prestação de serviços contínuos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
05/2014 – Maio)
22. Licitações cujo objeto envolva atividades ligadas à nutrição e alimentação humanas: exigência
de registro da empresa no Conselho Regional de Nutrição com a respectiva anotação dos
profissionais legalmente habilitados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2014 –
Maio)
23. Reajuste e Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Atas de Registro de Preços. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2014 – Junho)
24. Marco para a concessão de reajuste em contratos oriundos de adesão a Atas de Registro de
Preços. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2014 – Junho)
25. Impossibilidade de celebração de termo aditivo de prorrogação da vigência, com efeitos
retroativos, de contrato cuja vigência estava expirada. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 06/2014 – Junho)
26. Diretrizes que devem ser observadas nas licitações relativas a serviços de engenharia
consultiva. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2014 – Junho)
27. Interpretação do art. 29 da Lei Estadual nº 15.090/2013 (LDO/2014), que institui requisito para
a execução orçamentária e financeira, no exercício de 2014, das transferências voluntárias de
recursos do Estado a municípios. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2014 – Julho)
28. Possibilidade de concessão de reajuste contratual retroativo em contrato exaurido quando
solicitado durante a vigência do contrato e não processado tempestivamente por questões afetas
exclusivamente à Administração Pública. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2014 –
Julho)
29. Vedação de realização de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – FEM nos três meses que antecedem as eleições. (Boletim Informativo
da Procuradoria Consultiva nº 07/2014 – Julho)
30. Diretrizes que devem ser observadas nas licitações relativas a serviços de terceirização de mão-
de-obra. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2014 – Julho)
31. Sistematização das regras aplicáveis ao controle e centralização dos procedimentos de
contratação pública na Secretaria Estadual de Administração, nos termos do Decreto Estadual nº
40.441/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.848/2014: (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 08/2014 – Agosto)
32. Diretrizes para a identificação, em editais de obras e serviços de engenharia, dos itens de
serviços de maior relevância material e valor significativo. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 08/2014 – Agosto)
33. Deve ser acostada ao processo administrativo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do
orçamento referencial, além da ART referente ao próprio Projeto Básico/Executivo. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2014 – Agosto)
34. Publicação de Edital Padrão de Obras e Serviços de Engenharia (Regime de Empreitada por
Preço Global e Empreitada por Preço Unitário) e Minutas Contratuais na Página Eletrônica da
Procuradoria Geral do Estado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2014 – Setembro)
35. Fixação da taxa de BDI em contratos de obras e serviços de engenharia pela Administração e
pelos licitantes. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2014 – Setembro)
36. Impossibilidade de compensação de acréscimos e supressões em aditivos contratuais. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2014 – Setembro)
37. Diretrizes a serem observadas na elaboração das planilhas de referência das licitações. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2014 – Setembro)
38. Terceirização da função de apoio administrativo (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva
nº 10/2014 – Outubro)
39. Requisitos para a participação de cooperativas nos certames licitatórios. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 10/2014 – Outubro)
40. Publicidade do aviso da intenção de celebrar contrato por dispensa de licitação por emergência
nos veículos oficiais e/ou na internet. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2014 –
Outubro)
41. Abrangência das penalidades de “suspensão temporária e de licitar e contratar” e de “declaração
de inidoneidade para licitar e contratar”. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2014 –
Novembro)
42. Procedimentos para pesquisa de preços para confecção de orçamento referencial em certames
licitatórios. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2014 – Novembro)
43. Ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e a possibilidade de
retenção de pagamentos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2014 – Novembro)
43. Ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e a possibilidade de
retenção de pagamentos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2014 – Novembro)
45. Assinatura de novos contratos quando já decorridos doze meses ou mais da apresentação da
proposta ou do orçamento a que ela se referir. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
12/2014 – Dezembro)
46. Necessidade de atuação célere da Administração nos processos de dispensa emergenciais,
evitando que a demora na formalização do instrumento contratual desnature o fundamento que
autoriza a contratação por dispensa. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2014 –
Dezembro)
47. Duração dos contratos de locação em consonância com a necessidade da Administração e com o
período necessário à amortização dos investimentos a serem realizados. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 12/2014 – Dezembro)
48. Necessidade de aferição da manutenção dos requisitos do art. 24, X, da Lei de Licitações, e da
vantajosidade da prorrogação de contratos de locação de imóvel. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 12/2014 – Dezembro)
49. No caso de transferências voluntárias, a análise do limite de gastos com pessoal, previsto no
art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser efetuada pelo órgão de origem. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2015 – Janeiro)
50. Apreciação tempestiva de pedidos de reajuste contratual: cautelas que devem ser observadas,
caso seja necessário prorrogar a vigência de contratos de prestação de serviços contínuos, enquanto
pendente de apreciação pleito de reajuste tempestivamente protocolizado. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 01/2015 – Janeiro)
51. Necessidade de detalhamento do orçamento referencial nas licitações públicas, sem a utilização
de unidades genéricas (“despesas administrativas”, “quantia fixa”, “verba” ou “grupo”, dentre
outras). (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2015 – Janeiro)
52. Orientações gerais aplicáveis aos contratos de aquisição ou locação de imóvel, fundados no art.
24, X, da Lei nº 8.666/93. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2015 – Janeiro)
53. Medidas de contingenciamento determinadas pelo Decreto Estadual nº 41.466/15. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2015 – Fevereiro)
54. Decretação de situação de emergência no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2015 – Fevereiro)
55. Atualização dos valores da alçada para assinatura de contratos, convênios e instrumentos
congêneres pelo Governador do Estado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2015 –
Fevereiro)
56. Riscos assumidos pelos gestores públicos que autorizam contratações sem o necessário respaldo
contratual (contratos verbais), fora das exceções admitidas por lei, formalizando o pagamento dos
serviços por meio de termo de ajuste de contas. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
02/2015 – Fevereiro)
57. Instruções para prorrogações de convênios celebrados pela Administração Direta e Indireta do
Estado de Pernambuco, na condição de concedente. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva
nº 03/2015 – Março)
58. Momentos de verificação dos requisitos do art. 25 da LRF nas transferências voluntárias.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2015 – Março)
59. É vedada a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93,
quando esta implicar a disponibilização de pessoal para a execução de atividades finalísticas.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2015 – Março)
60. Possibilidade de o(a) Pregoeiro(a) ser servidor(a) público(a) estadual ocupante apenas de cargo
público em comissão, desde que tenha a qualificação e capacitação específica para exercer a
atribuição. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2015 – Março)
61. As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço público, cuja natureza
se aproxima dos contratos de adesão, podem ser adotadas pelo Estado de Pernambuco, mesmo
quando não se encontrem em estrita conformidade com os entendimentos adotados pela
Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de que tais cláusulas sejam discutidas judicialmente.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2015 – Março)
62. Implementação do Cadastro de Regularidade para Transferências Estaduais no âmbito do Estado
de Pernambuco. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2015 – Abril)
63. Diretrizes a serem observadas nas adesões a atas de registro de preços. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 04/2015 – Abril)
64. Considerações a respeito da alíquota de ISS nos orçamentos de obras e serviços de engenharia.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2015 – Abril)
65. Exigência de projeto básico em transferências voluntárias para execução de obras e serviços de
engenharia. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2015 – Abril)
66. Acréscimo dos §§ 14 e 15 ao art. 3º da Lei nº 8.666/93. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 05/2015 – Maio)
67. Inclusão do artigo 5º-A na Lei nº 8.666/93, reforçando que as licitações e contratos devem
privilegiar o tratamento favorecido às ME´s e EPP´s. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva
nº 05/2015 – Maio)
68. Art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/06: comprovação tardia da regularidade fiscal das
ME´s e EPP´s. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio)
69. Art. 47 da Lei Complementar nº 123/06: o tratamento diferenciado e simplificado se aplica à
administração direta e indireta, autárquica e fundacional (de todas as esferas federativas), devendo
ser utilizada a legislação federal em caso de ausência de regulamentação local. (Boletim Informativo
da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio)
70. Art. 48 da Lei Complementar nº 123/063: hipótese de participação exclusiva de ME e EPP;
hipótese de faculdade de subcontratação e, por fim, obrigatória previsão da existência de cota de
25%, nos casos abaixo elencados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio)
71. Art. 49 da LC nº 123/06: dispensa de licitação pelo valor (arts 24, I e II da LL): deverá priorizar
às ME´s e EPP´s. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio)
72. Esclarecimentos quanto ao momento de aplicação das novas regras. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio)
73. O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual devem ser exercidos por
representante(s) da Administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(s).
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2015 – Junho)
74. O pleito de reajuste deve ser analisado sob a ótica de quem deu causa a eventuais atrasos na
execução do objeto contratual, devendo ser providenciada a dedução do período de atraso do
cronograma ajustado, se este for de responsabilidade do contratado. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 06/2015 – Junho)
75. Necessidade de adequações estatutárias das entidades privadas sem fins lucrativos, em face da
nova Lei de Parcerias, como condição para a celebração de termos de fomento e de termos de
colaboração. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2015 – Junho)
76. Esclarecimentos sobre a formalização de instrumentos de Descentralização Externa de Créditos
Orçamentários, de acordo com o disposto na LDO de 2015 e no Decreto nº 41.433/2015. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2015 – Junho)
77. O contrato resultante de dispensa por emergência (art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93) deve limitar-
se à execução dos serviços indispensáveis ao enfretamento da situação de urgência. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2015 – Julho)
78. Cautelas que devem ser observadas no disciplinamento da garantia contratual. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2015 – Julho)
79. Meios de comprovação pelos licitantes de sua condição de microempresa e empresa de pequeno
porte (ME/EPP) em certames licitatórios. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2015 –
Julho)
80. Quando houver cessado a situação emergencial de excepcional interesse público ensejadora da
contratação temporária, cabe à Administração não efetivar o respectivo contrato temporário.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2015 – Julho)
81. Na prorrogação de serviços contínuos, a Administração deve atentar para a redução ou a
eliminação de custos fixos ou variáveis não renováveis, já amortizados ou pagos no primeiro ano da
contratação. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2015 – Agosto)
82. A prorrogação automática do cronograma de execução, prevista no §5º do art. 79 da Lei nº
8.666/93, não dispensa a formalização de termo aditivo de prorrogação de vigência, quando for
necessário manter o instrumento em vigor. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
08/2015 – Agosto)
83. Os órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público não se
sujeitam à obrigação de retenção da contribuição previdenciária quando contratantes de obra de
construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada por preço unitário ou global.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2015 – Agosto)
84. A possibilidade de que eventuais adesões a Atas de Registro de Preços sejam autorizadas até o
quíntuplo do quantitativo de cada item registrado depende de expressa previsão no instrumento
contratual. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2015 – Agosto)
85. Novas regras relativas à centralização das licitações na Secretaria de Administração, instituídas
por meio do Decreto Estadual nº 42.048, de 17 de agosto de 2015 (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 09/2015 – Setembro)
86. Esclarecimentos sobre o regramento do chamamento público nas dispensas emergenciais.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2015 – Setembro)
86. Extensão da exigência de chamamento público para as dispensas de licitação, lastreadas no art.
24, XIII, da Lei nº 8.666/93 (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2015 – Setembro)
87. Cessão de créditos decorrentes de contratos administrativos e o seu efeito perante a
Administração contratante (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2015 – Setembro)
88. Edição de normativa estadual sobre a aplicação de penalidades no âmbito das contratações
públicas estaduais. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2015 – Outubro)
89. Competência para a prática dos atos de aplicação de penalidades e a necessidade de editar
portaria, com a indicação dos agentes públicos competentes. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 10/2015 – Outubro)
90. Possibilidade excepcional de não realizar prévio chamamento público para selecionar as
entidades contratadas por meio do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 10/2015 – Outubro)
91. Novas publicações na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado, na aba “Procuradoria
Consultiva”. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2015 – Novembro)
92. Nas licitações que adotem a modalidade pregão, eletrônico ou presencial, a não manutenção da
proposta vencedora é circunstância a reclamar a aplicação das penalidades descritas no art. 7º da
Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2015 –
Novembro)
93. A aprovação do Plano de Trabalho em convênios de transferências voluntárias deve ser
acompanhada de manifestação técnica do órgão ou entidade repassadora em relação ao orçamento
apresentado pelo convenente. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2015 – Novembro)
94. Mecanismos para comprovar a inexistência de no mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de excepcionar o regime de
tratamento favorecido previsto na LC nº 123/06. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
12/2015 – Dezembro)
95. Requisitos que autorizam a prorrogação excepcional da vigência dos contratos de serviços
contínuos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2015 – Dezembro)
96. Novidades na Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) previstas pela Lei Federal nº
13.190, de 19 de novembro de 2015. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2015 –
Dezembro)
97. Diretrizes para a elaboração de orçamento referencial em serviços de engenharia consultiva, no
que toca ao percentual de despesa fiscal a ser considerado, levando em conta a possibilidade de as
empresas licitantes adotarem o regime tributário de lucro real ou de lucro presumido. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2015 – Dezembro)
98. Unificação das certidões de regularidade fiscal de tributos federais e contribuições
previdenciárias. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2016 – Janeiro)
99. Implicações do atraso na execução de obras públicas e a necessidade de apuração de
responsabilidade e imposição de multa contratual, na hipótese de ter decorrido de culpa do
contratado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2016 – Janeiro)
100. Se o mesmo licitante vencer a cota principal e a reservada, e houver proposto preços distintos,
deve ajustar o valor da cota de maior valor ao menor preço obtido entre estas, sob pena de ser
desclassificado daquele lote e penalizado em virtude da recusa em honrar o menor preço ofertado.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2016 – Janeiro)
101. Constitui dever indeclinável do pregoeiro a tentativa de negociar o preço final oferecido pelo
licitante vencedor, ainda que eventualmente o valor da oferta tenha sido inferior à estimativa da
licitação. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2016 – Janeiro)
102. Alterações na sistemática da desoneração da folha de pagamentos e o impacto na elaboração
do orçamento referencial de obras públicas. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
02/2016 – Fevereiro)
103. Diretrizes a serem observadas nos processos de dispensa de licitação por emergência. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2016 – Fevereiro)
104. Reajuste e revisão de preços registrados em atas, de acordo com o recém publicado Decreto
Estadual nº 42.530/2015. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2016 – Fevereiro)
105. Necessidade de analisar se a licitante optante do Simples Nacional exerce atividade impeditiva
de utilização do referido regime de recolhimento tributário, à luz da Lei Complementar nº
123/2016. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2016 – Março)
106. Cautelas na conferência das certidões de regularidade dos licitantes, buscando sempre
averiguar se o documento corresponde ao estabelecimento que executará o objeto contratual.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2016 – Março)
107. Dispensa de Licitação para contratação de remanescente de serviço de prestação continuada.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2016 – Março)
108. Possibilidade de previsão de vigência indeterminada em contratos administrativos em que a
Administração figura como usuária de serviço público. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 04/2016 – Abril)
109. Parcerias celebradas com organizações da sociedade civil passam a ser regidas pela sistemática
da Lei Federal 13.019/2014. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2016 – Abril)
110. O marco inicial para a contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos
contratos emergenciais (art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93) deve ser contado a partir da data do fato
emergencial. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2016 – Abril)
111. Tanto no pregão eletrônico, como no presencial, a publicação do ato de adjudicação deve
ocorrer por meio da imprensa oficial e o de homologação em página da internet, nos termos do art.
2º do Decreto Estadual nº 34.198. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2016 – Abril)
112. Necessidade de demonstração da sistemática de formação dos preços referenciais nos
processos de contratação de mão de obra, dispensando-se a juntada de cotações de preços com
empresas do ramo, desde que todos os itens tenham os valores de referência justificados,
cumprindo-se as orientações do Boletim nº 11/2014. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva
nº 05/2016 – Maio)
113. Possibilidade de dispensa da juntada de cotações de preços com empresas de ramo, para
prorrogação da vigência de contratos de fornecimento de mão de obra. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 05/2016 – Maio)
114. Termo de Ajuste de Contas: requisitos mínimos ao reconhecimento administrativo de
indenização devida por prestações executadas sem cobertura contratual. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 05/2016 – Maio)
115. Possibilidade de contratação direta com licitantes remanescentes na hipótese de o vencedor
da licitação assinar o contrato, mas, antes de iniciar a execução, desistir do ajuste. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2016 – Maio)
116. Alteração dos valores de alçada dos instrumentos jurídicos submetidos à análise prévia da
Procuradoria Consultiva. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2016 – Junho)
117. Novas regras para a assinatura de contratos, convênios e congêneres pelo Governador do
Estado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2016 – Junho)
118. Novas orientações sobre doações e cessões de bens públicos em ano eleitoral. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2016 – Junho)
119. A aquisição de créditos eletrônicos na modalidade embarcada para o transporte público de
servidores e empregados públicos reúne características de contratos de serviços de prestação
continuada. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2016 – Junho)
120. Necessidade de manutenção do processo de credenciamento sempre aberto, sendo possível,
todavia, definir previamente o momento das adequações contratuais, em decorrência do ingresso de
novos prestadores habilitados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2016 – Julho)
121. Sucessivas dispensas emergenciais, sem que seja exposto fato superveniente que impeça a
conclusão do processo licitatório, induzem instauração de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidades. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2016 – Julho)
122. Antes da realização de contratação emergencial deve ser verificada a existência de
classificados na licitação que originou o contrato rescindido antecipadamente. (Boletim Informativo
da Procuradoria Consultiva nº 07/2016 – Julho)
123. Exceções aos requisitos para transferências voluntárias nas áreas de saúde, educação e
assistência social. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2016 – Julho)
124. Desnecessidade de publicação dos extratos dos contratos de dispensa e de inexigibilidade em
que haja ratificação publicada. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2016 – Julho)
125. Com a edição do recente Decreto Estadual nº 43.335/2016, as licitações de serviços comuns -
inclusive os de engenharia - serão realizadas, obrigatoriamente, através de pregão eletrônico, salvo
nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2016 – Agosto)
126. Uso do pregão como modalidade licitatória para obras de engenharia: divergência de
entendimento entre o TCU e o TCE/PE. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2016 –
Agosto)
127. Em credenciamentos, não é possível limitar o número de prestadores, tampouco excluir
interessados que preencham as condições para a contratação. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 08/2016 – Agosto)
128. A simples existência de decreto caracterizador de situação de emergência não constitui
permissivo para afastar a exigência constitucional e legal de realização de licitação. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2016 – Agosto)
129. Requisitos excepcionados pelo art. 25, §3º, da LRF, nos casos de transferências voluntárias
nas áreas de educação, saúde e assistência social. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
09/2016 – Setembro)
130. Excepcionalmente, admite-se a mitigação da regra da pessoalidade do prestador, a fim de
autorizar mudanças na composição dos consórcios em contratos administrativos, desde que
preenchidas determinadas condições, que visam assegurar a adequada execução do contrato após o
ajuste. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2016 – Setembro)
131. Empresas em recuperação judicial que já tenham tido o respectivo plano de recuperação
homologado em juízo podem participar de licitações públicas, desde que apresentem certidão
emitida pelo juízo da causa, contendo o atesto de sua viabilidade econômico-financeira. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2016 – Setembro)
132. Para prorrogação de vigência contratual, com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei nº
8.666/93, é necessária expressa previsão no instrumento convocatório. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 10/2016 – Outubro)
133. A prorrogação excepcional prevista no §4º do art. 57 da Lei de Licitações prescinde de previsão
editalícia. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2016 – Outubro)
134. Requisitos para a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2016 – Outubro) 135. Necessidade de reenvio, à Procuradoria Consultiva, para aposição de novo carimbo institucional, de vias de instrumentos jurídicos com conteúdo modificado após a emissão de Parecer conclusivo. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2016 – Outubro) 136. O prazo de vigência do contrato administrativo deve ser suficiente para entrega do objeto e
seu respectivo recebimento provisório e definitivo, não devendo estar vinculado ao prazo de
garantia técnica do produto. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2016 – Novembro)
137. Necessidade de comunicação de aplicações de penalidades à Secretaria de Administração, nas
hipóteses especificadas no § 5º do art. 23 do Decreto Estadual nº 42.191/2015. (Boletim Informativo
da Procuradoria Consultiva nº 11/2016 – Novembro)
138. Regras para desconto da multa contratual previstas no Decreto nº 42.191/15 De acordo com o
art. 6º do Decreto nº 42.191/15, o valor da multa imposta ao contratado poderá, a critério da
autoridade competente, ser descontado, primeiramente, de pagamentos porventura pendentes,
antes mesmo da execução da garantia contratual, salvo se esta for prestada sob a forma de caução
em dinheiro. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2016 – Novembro)
139. A realização de processo seletivo é incompatível com a contratação direta fundamentada no
art. 25, II, da Lei de Licitações. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2016 –
Novembro)
140. Possibilidade de manutenção do contrato em execução nas hipó- teses de fusão, cisão ou
incorporação e a admissibilidade de participação de empresas nos certames licitatórios com tais
processos em curso, desde que atendidas as condicionantes legais. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 12/2016 – Dezembro)
141. A experiência da empresa fornecedora de mão de obra é aferida pela sua capacidade de
recrutar e gerir pessoal, não se relacionando, em regra, com a função a ser terceirizada. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2016 – Dezembro)
142. Na contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de
rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993), a exigência de manutenção das mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor refere-se não apenas ao preço global, mas também aos
preços unitários, independentemente do regime adotado. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 12/2016 – Dezembro)
143. Irregularidade da exigência, no edital de licitação, de que a comprovação de aptidão técnica da
empresa para executar o objeto do certame (capacidade técnico-operacional) esteja registrada no
CREA. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2017 – Janeiro)
144. Necessidade de aferição da compatibilidade mercadológica para contratação apoiada em Ata de
Registro de Preços - ARP, ainda que por órgãos participantes ou pelo próprio órgão gerenciador da
ata. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2017 – Janeiro)
145. Normas de transição da nova lei de parcerias (Lei nº 13.019/2014). (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 01/2017 – Janeiro)
146. A entidade contratada por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei
8.666/1993, com o intuito de demonstrar indiscutível capacidade para a execução do objeto
pactuado por meios próprios, basta comprovar que possui um núcleo permanente de pessoal
qualificado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2017 – Janeiro)
147. Publicação dos avisos de intenção de contratar em dispensas de licitação (Boletim Informativo
da Procuradoria Consultiva nº 02/2017 – Fevereiro)
147.1. Possibilidade de publicar o aviso em portal eletrônico, desde que formalmente reconhecido
como um veículo de divulgação de atos em licitações e contratos.
147.2. Em caso de licitação para a compra ou locação de bem imóvel, prevista no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, é recomendável publicar aviso da intenção de contratar, indicando os requisitos de instalação e localização do imóvel necessários para o atendimento da necessidade administrativa.
148. Modalidades licitatórias adequadas à outorga de concessão de uso de bem público. licitação
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2017 – Fevereiro)
149. Novas diretrizes para confecção de orçamento referencial em licitações: atualização, por
índice apropriado, dos preços constantes em contratos concluídos há mais de 180 dias. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2017 – Março)
150. Contratação de terceiros para auxiliar a Administração na supervisão/fiscalização de obras
públicas: precauções e limites para prorrogação do prazo contratual para acompanhamento da
execução de obra cujo prazo também foi prorrogado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva
nº 03/2017 – Março)
151. Relevância da aceitação provisória e definitiva de obras públicas: direito do contratado e dever
da Administração Pública. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2017 – Março)
152. Possibilidade excepcional de convalidação de atos administrativos cujos vícios sejam sanáveis,
desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, nos casos em
que a invalidação importar sacrifício a valores juridicamente protegidos. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 03/2017 – Março)
153. Viabilidade da utilização do Sistema de Registro de Preços oriundo de processo administrativo
de inexigibilidade de licitação. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2017 – Abril)
154. Possibilidade excepcionalíssima de extrapolação do limite legal de acréscimo em
inexigibilidades de licitação, desde que presentes e justificados os requisitos indicados neste
boletim. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2017 – Abril)
155. Procedimentos necessários à admissão de atestados emitidos em nome de consórcio que a
empresa licitante tenha integrado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2017 – Abril)
156. Obrigatoriedade de previsão de cláusula de reajuste em contratos administrativos com
vigência inferior a doze meses. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2017 – Abril)
157. Publicação do Decreto Estadual nº 44.474, de 23 de maio de 2017, que dispõe sobre normas
relativas à formalização de parcerias entre a Administração Pública estadual e organizações da
sociedade civil. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2017 – Maio)
158. Cautelas obrigatórias na prestação e recebimento de garantias contratuais por meio de cartas
de fiança bancária e seguro-garantia. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2017 –
Maio)
159. Possibilidade de estipulação de prazo, após a assinatura do instrumento, para que o contratado
apresente a garantia contratual, quando esta não for prestada sob a forma de caução em dinheiro.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2017 – Maio)
160. Possibilidade de utilização de nota de empenho estimativo que tenha saldo financeiro para
amparar eventual prorrogação de prazo de vigência. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva
nº 05/2017 – Maio)
161. Padronização dos produtos pela Administração: principais providências a serem atendidas no
seu procedimento e consequências jurídicas na aquisição. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 06/2017 – Junho)
162. Reajuste dos serviços de engenharia consultiva versus reajuste nos serviços de terceirização
de mão de obra. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2017 – Junho)
163. Diretrizes a serem observadas em caso de exigência, nos editais de licitação, de vistoria/visita
técnica ao local de execução do objeto. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2017 –
Junho)
164. Possibilidade de a Administração firmar contrato de locação de imóvel sob medida. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2017 – Julho)
165. Descentralização de créditos orçamentários: necessidade de cumprimento da LOA/LDO do
exercício e respectivas normas de operacionalização. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva
nº 07/2017 – Julho)
166. Natureza jurídica dos contratos envolvendo aquisição de reagentes. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 07/2017 – Julho)
167. Cumprimento de recomendações e ressalvas contidas em manifestação conclusiva da
Procuradoria Consultiva como condição para a aprovação de instrumentos conexos supervenientes.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2017 – Agosto)
168. Impossibilidade de efetuar acréscimo nos quantitativos registrados em Ata de Registro de
Preços, salvo nas hipóteses em que não seja necessária a formalização de termo de contrato,
observados os limites legais. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2017 – Agosto)
169. Obrigatoriedade de fixação de parâmetros objetivos para comprovação da capacidade técnico-
operacional dos licitantes em consonância com a dimensão e complexidade do objeto a ser
executado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2017 – Agosto)
170. Caracteriza restrição à competitividade a exigência, como critério de habilitação em
licitações, de comprovação de experiência em tipologia específica, salvo se imprescindível à
satisfatória execução do objeto. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2017 –
Setembro)
171. Diretrizes a serem observadas na aplicação dos artigos 28 a 31 e do artigo 32, §1º, da Lei de
Licitações. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2017 – Setembro)
172. Diretrizes que devem ser observadas na aplicação dos incisos XIII e XIV do artigo 4º da Lei nº
10.520/2002, que rege as licitações na modalidade Pregão. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 09/2017 – Setembro)
173. Alterações promovidas na Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 13.500/2017 - Parte 1: Grave e iminente
risco à segurança pública como hipótese de dispensa de licitação para construção, ampliação,
reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 10/2017 – Outubro)
174. Alterações promovidas na Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 13.500/2017-Parte 2: Autorização para
que a Administração Pública exija, em editais de licitação para a contratação de serviços, que
percentual mínimo da mão de obra da contratada seja oriunda ou egressa do sistema prisional.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2017 – Outubro)
175. Pesquisa de Preços e Orçamento Referencial: detalhamento das diretrizes do Boletim
Informativo nº 11/2014 e orientação quanto aos procedimentos a serem observados após a
completa implantação do sistema PE – Integrado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
10/2017 – Outubro)
176. Importância da instrução dos autos com a documentação elencada nos checklists da
Procuradoria Consultiva. Obrigatoriedade de preenchimento dos checklists pelo órgão/ente de
origem, antes do envio dos instrumentos à apreciação da PGE. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 11/2017 – Novembro)
177. Alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC
123/2006) que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2018. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 11/2017 – Novembro)
178. Revisão parcial do Parecer PGE nº 036/2017 e das orientações contidas no Boletim
Informativo nº 01/2017. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2017 – Novembro)
179. Possibilidade de substituição do estabelecimento participante da licitação por outro da mesma
pessoa jurídica, na fase de assinatura ou execução do contrato. Condicionantes. (Boletim Informativo
da Procuradoria Consultiva nº 12/2017 – Dezembro)
180. Medidas para garantia da vantajosidade e economia de escala nos casos em que, aplicadas as
regras da LC 123/2006, os preços obtidos na cota principal sejam superiores aos da cota reservada.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2017 – Dezembro)
181. Aplicação de BDI diferenciado nas hipóteses de significativo fornecimento de materiais e
equipamentos, bem como nos casos em que os custos de mobilização e desmobilização
representarem parcela considerável do valor final estimado da obra. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 12/2017 – Dezembro)
182. Necessidade de adequação da penalidade de multa em face das peculiaridades de cada contrato
administrativo. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2018 – Janeiro)
183. Contratação de prestadores de serviço público em regime de monopólio e comprovação de
regularidade fiscal ou trabalhista. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2018 –
Janeiro)
184. Trâmites procedimentais para contratação pelo sistema de Credenciamento. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2018 – Janeiro)
185. Possibilidade de inscrição de servidores em cursos abertos e de contratação de instrutores
para fins de aperfeiçoamento de pessoal, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2018 – Fevereiro)
186. Diretrizes para aplicação do §3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 02/2018 – Fevereiro)
187. Participação, em procedimentos licitatórios, de empresas com sócio em comum ou integrantes
de mesmo grupo econômico. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2018 – Fevereiro)
188. Elaboração de nova minuta padrão de contrato de locação pela SAD e PGE. (Boletim Informativo
da Procuradoria Consultiva nº 03/2018 – Março)
189. Possibilidade excepcional de dispensar a comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista em
contratos firmados com empresas que prestam serviço público em regime de monopólio. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2018 – Março)
190. Comprovação da compatibilidade mercadológica dos preços praticados em inexigibilidade de
licitação. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2018 – Março)
191. Procedimentos para operacionalização do cadastro de reserva em licitações realizadas pelo
Sistema de Registro de Preços. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2018 – Março)
192. Alterações e atualizações nos documentos publicados no site da Procuradoria Geral do Estado.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2018 – Março)
193. Inclusão de cláusula de vigência em caso de alienação e averbação do contrato de locação,
como medidas de resguardo da Administração locatária. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 04/2018 – Abril)
194. Obrigação de a Administração promover a prorrogação ex officio de convênios e parcerias
quando der causa a atraso na liberação dos recursos financeiros. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 04/2018 – Abril)
195. Termo aditivo a contrato de repasse, que não incrementa o valor da contrapartida, pode ser
assinado por Secretário de Estado, autoridade equiparada ou dirigente máximo de estatal, mesmo
quando a instrumento principal está sob a alçada do Governador. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 04/2018 – Abril)
196. Instrumentos de destaque orçamentário deixam de ser apreciados pela Procuradoria
Consultiva. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2018 – Abril)
197. Alterações e atualizações nos documentos publicados no site da Procuradoria Geral do Estado.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2018 – Abril)
198. Destinação de amostras apresentadas no bojo dos processos licitatórios, quando estas não são
retiradas pelos respectivos licitantes. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2018 –
Maio)
199. Possibilidade de utilização das referências de preços constantes dos estudos técnicos da
Secretaria de Administração para a demonstração da vantajosidade da prorrogação dos contratos de
fornecimento de mão de obra. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2018 – Maio)
200. Possibilidade de substituir o CERT (Certificado de Regularidade de Transferências Estaduais)
por certidão narrativa específica, emitida pela SCGE, em caso de transferências de recursos
decorrentes de emendas parlamentares a Municípios. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva
nº 05/2018 – Maio)
201. Decreto Federal atualiza limites para as modalidades de licitação e dispensas em razão do
valor regidas pela Lei nº 8.666/93. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2018 –
Junho)
202. Possibilidade de adesão a ata de registro de preços corporativa por órgão participante, na
qualidade de não participante, quando já exaurido o quantitativo registrado. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 06/2018 – Junho)
203. A fim de demonstrar a vantajosidade de adesão a Atas de Registro de Preços, deve o órgão não
participante buscar parâmetros de preços variados, e não somente aqueles obtidos por meio de
cotações de empresas, na fase interna do seu processo licitatório ou em procedimento próprio.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2018 – Junho)
204. INFORMES: Formato de envio de processos eletrônicos no Sistema SEI para análise da
Procuradoria Consultiva. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2018 – Junho)
205. Requisito para a dispensa de tratamento diferenciado às ME e EPPs em casos de licitações
prévias desertas ou fracassadas, nos termos do art. 5º do Decreto nº 45.140/2017, com redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.568/2018. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
07/2018 – Julho)
206. Delimitação do conteúdo jurídico da expressão “valor inicial atualizado do contrato”. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2018 – Julho)
207. Os repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas a entes públicos devem ser
sobrestados durante o trimestre que antecede o pleito eleitoral dada a natureza de transferência
voluntária de tais transações. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2018 – Julho)
208. Novas regras de publicação dos avisos dos editais de pregões eletrônicos realizados para
registro de preços. Revogação do § 1º do art. 17 do Decreto nº 32.539, de 24 de outubro de 2008,
pelo Decreto nº 46.337, de 7 de agosto de 2018. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
08/2018 – Agosto)
209. Admite-se, excepcionalmente, em caso de inadimplemento de verbas salariais nos contratos de
cessão de mão de obra, a possibilidade de pagamento direto pela Administração aos empregados,
desde que cumpridas as cautelas a seguir indicadas. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva
nº 08/2018 – Agosto)
210. Forma de comprovação da exclusividade para fins do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2018 – Agosto)
211. A inexigibilidade do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93 não se dirige à contratação de serviços
acessórios necessários à realização do evento. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
08/2018 – Agosto)
212. Não aplicação, às empresas estatais independentes, da restrição contida no art. 4º do Decreto
45.969/2018, em razão do disposto nos arts. 1º, §3º, I, b, e 2º, III, da LRF. Aplicação das vedações
contidas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, dada a abrangência do conceito de Agente Público contido
na norma. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2018 – Setembro)
213. Possibilidade de não exigência de alguns documentos de habilitação nas dispensas em razão do
valor. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2018 – Setembro)
214. É juridicamente viável a transferência das atribuições de uma estatal a entidade pública ou
órgão integrante do Poder Executivo do Estado, quando tais atribuições não estejam relacionadas a
atividades econômicas em sentido estrito. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2018
– Setembro)
215.Orientações quanto ao preenchimento dos roteiros de análise (“checklists”) pelos órgãos e
entidades administrativas. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2018 – Outubro)
216. Apontamentos sobre o conteúdo do §2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, relativamente às
exigências de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 10/2018 – Outubro)
217. Qualificação econômico-financeira nas licitações de participação exclusiva de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendores individuais. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 10/2018 – Outubro)
218. O valor da garantia contratual deve ser preservado durante toda a vigência do contrato, não
sendo possível sua redução em função da evolução da execução contratual. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 11/2018 – Novembro)
219. Indicação da taxa de atualização financeira nos casos de eventual atraso de pagamento
verificado por culpa exclusiva da Administração. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
11/2018 – Novembro)
220. Desnecessidade de exigência de Declaração de Disponibilidade Orçamentária (DDO) na
deflagração de procedimentos licitatórios para formação de registro de preços. (Boletim Informativo
da Procuradoria Consultiva nº 11/2018 – Novembro)
221. Garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93. Questões polêmicas resolvidas através do
Parecer nº 0858/2018, da Procuradoria Consultiva. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
12/2018 – Dezembro)
222. Não aplicação dos limites percentuais do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, nos contratos de
credenciamento. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2018 – Dezembro)
223. Recomendação de disposição expressa nos editais quanto à admissibilidade de subcontratação
para as cotas principal e reservada. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2018 –
Dezembro)
224. Dispensa de termo de contrato para aquisições com entrega imediata. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 01/2019 – Janeiro)
225. Providências que devem ser adotadas por órgãos e entidades da Administração Estadual que
possuam contratos vigentes com empresas que sofreram penalidades administrativas. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2019 – Janeiro)
226. Qualquer alteração contratual, ainda que resulte em efeito financeiro nulo (decorrente de
replanilhamento/permuta de serviços), deve ser técnica e juridicamente justificada. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2019 – Janeiro)
227. Alteração do Decreto nº 43.133/2016: delegação de competências pelo Governador do Estado
para Secretários, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades estatais, para celebrar
aditivos em convênios, acordos, contratos de repasse, termos de compromisso ou congêneres, ainda
que os instrumentos principais tenham sido originalmente assinados pelo Governador do Estado,
desde que não impliquem incremento de desembolso a cargo do Estado. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 02/2019 – Fevereiro)
228. Preclusão lógica de pedidos de reajuste formulados após a data da formalização de aditivo de
prorrogação de prazo em contratos de serviços contínuos. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 02/2019 – Fevereiro)
229. Diretrizes para a fixação do percentual reservado à participação de microempresas e empresas
de pequeno porte em licitações. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2019 –
Fevereiro)
230. Exigências de qualificação técnica e de qualificação econômico financeira mais rigorosas nas
licitações para contratação de serviços de terceirização de mão de obra. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 03/2019 – Março)
231. Orientações para previsão editalícia de subcontratação de parcelas de obras, serviços e
aquisições públicas. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2019 – Março)
232. Adesão a atas de registro de preços e contratos corporativos por empresas estatais, regidas
pela Lei nº 13.303/2016. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2019 – Março)
233. Possibilidade de dispensar a publicação dos atos de ratificação de inexigibilidades de licitação
na imprensa oficial, desde que os valores do contrato não ultrapassem os limites previstos nos
incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2019
– Abril)
234. As cessões de imóveis de propriedade do Estado de Pernambuco devem ser processadas pela
Secretaria de Administração, sendo dispensada a celebração de termo de cessão quando esta for
processada entre órgãos do Poder Executivo estadual. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva
nº 04/2019 – Abril)
235. Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada, o prazo de vigência originário
pode ser fixado em período superior a 12 meses, desde que técnica e economicamente justificado e
que restem demonstrados os benefícios da atribuição de vigência mais estendida. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2019 – Abril)
236. Instituição da sistemática de padronização de instrumentos. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 05/2019 – Maio)
237. Principais inovações contidas nos Decretos Estaduais nº 47.485/19 e nº 47.486/19, que,
respectivamente, alteram os Decretos nº 32.539/08 (pregão eletrônico) e nº 32.541/08 (Pregão
Presencial). (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2019 – Maio)
238. Aplicabilidade dos decretos de pregão às empresas estatais. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 05/2019 – Maio)
239. Previsão do critério de julgamento do maior desconto. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 05/2019 – Maio)
240. Necessidade de observância das minutas padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2019 – Maio)
241. Ausência de responsabilidade do pregoeiro na formação dos preços referenciais. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2019 – Maio)
242. Conteúdo do Termo de Referência. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2019 –
Maio)
243. Possibilidade de orçamento sigiloso no pregão eletrônico. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 05/2019 – Maio)
244. Exigência de requisitos de habilitação de acordo com as particularidades dos casos concretos.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2019 – Maio)
245. Participação de licitantes estrangeiros. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
05/2019 – Maio)
246. Alçada para publicação dos avisos de licitação nos pregões Eletrônicos. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 05/2019 – Maio)
247. Publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União (DOU) quando houver transferência
de recursos federais. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2019 – Maio)
248. Possibilidade de apresentar impugnações ao edital pelo licitante até o 3º dia útil que anteceder
a abertura da licitação. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2019 – Maio)
249. Publicação dos atos de adjudicação e homologação no pregão eletrônico. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 05/2019 – Maio)
250. Os impactos da Resolução CONFEA nº 1.116/19 nos pregões destinados à contratação de obras
e serviços de engenharia. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2019 – Junho)
251. Necessidade de assinatura dos contratos administrativos por duas testemunhas. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2019 – Junho)
252. Hipóteses autorizadoras da retenção cautelar de pagamento por bens e serviços entregues ou
realizados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2019 – Junho)
253. Orientações procedimentais relativas ao encaminhamento de processos em tramitação no SEI.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2019 – Julho)
254. Apontamentos sobre a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (DDO) prevista no art. 29
do Decreto Estadual nº 44.274/2019. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2019 –
Julho)
255. Cláusula Lotes Iguais com Preços Distintos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
07/2019 – Julho)
256. O processo administrativo de rescisão unilateral dos contratos administrativos. (Boletim
Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2019 – Agosto)
257. As empresas de pequeno porte ou as microempresas optantes pelo Simples Nacional podem
participar de licitação para cessão/locação de mão de obra, desde que não se beneficiem de regime
tributário diferenciado no momento da formulação de sua proposta nem da execução do contrato.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2019 – Agosto)
258. Repercussão da inclusão, pela Reforma Trabalhista, do art. 59-A na CLT nos contratos
administrativos de fornecimento de mão de obra. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº
08/2019 – Agosto)
259. Possibilidade de previsão de alíquota e tarifa máxima de ISS e de vale-transporte em planilha
referencial de licitação de fornecimento de mão de obra quando houver pluralidade de municípios
reunida em lotes. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2019 – Agosto)
260. Disponibilizadas, no site da Procuradoria, as minutas padronizadas para aquisição de bens
através de pregão eletrônico. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2019 – Setembro)
261, Novas regras relativas à centralização das licitações na Secretaria de Administração,
instituídas por meio do Decreto Estadual nº 47.774, de 06 de agosto de 2019, que alterou o Decreto
nº 42.048/2015. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2019 – Setembro)
262. Confecção do orçamento referencial. Esclarecimento quanto à pesquisa de preços públicos.
(Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2019 – Setembro)
263. Registro de Preços com Itens/Lotes idênticos e propostas de preços diferentes. Regras
específicas. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2019 – Setembro)
264. Do registro de preço com adjudicação aglutinada por lote ou grupo de itens x aquisição por
itens isolados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2019 – Outubro)
265. As alienações de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia
mista estatais e desafetados do uso público independem de leis autorizativas. Revisão de
entendimento da Procuradoria. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2019 – Outubro)
266. Isenção fiscal de ICMS nas operações internas e nas importações de mercadoria para
fornecimento a órgão da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Regras
específicas nos editais de licitação para fornecimento de bens. (Boletim Informativo da Procuradoria
Consultiva nº 10/2019 – Outubro)
267. Empresas optantes pelo Simples Nacional. Composição das despesas fiscais e encargos sociais
na planilha de preços da licitação de acordo com a realidade tributária. (Boletim Informativo da
Procuradoria Consultiva nº 11/2019 – Novembro)
268. Aplicação dos regramentos oriundos no novo Decreto Federal nº 10.024/2019 nas
contratações de bens e serviços comuns com recursos oriundos de transferências voluntárias da
União. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2019 – Novembro)
269. Recomendações de utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI após a remessa dos
autos à Procuradoria Geral do Estado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2019 –
Novembro)
270. Principais inovações oriundas da publicação do Decreto Estadual nº 48.345, de 06.12.19,
D.O.E de 07.12.19, que altera o Decreto nº 42.530, de 22.12.15, e inclui novas regras sobre o
Sistema de Registro de Preços. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2019 –
Dezembro)
271. Regras operacionais para maior celeridade da análise jurídica dos processos que retornam a
esta PGE após a emissão de cotas, despachos internos ou, ainda, decorrentes de pareceres de
aprovação com ressalvas. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2019 – Dezembro)
INOVAÇÕES LEGISLATIVAS:
Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, que trata das Organizações Sociais de Saúde (OSS).
Decreto Estadual nº 40.311, de 13/01/2014, que dispõe sobre normas de operacionalização dos
orçamentos do Estado de Pernambuco relativos ao exercício de 2014.
Decreto Estadual nº 40.313, de 17/01/2014, que dispõe sobre a programação financeira do exercício de
2014.
Lei Complementar nº 260, de 06/01/2014, que estabelece normas de finanças públicas, complementares
à Lei de Responsabilidade Fiscal, relativas à transição de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A lei entra em vigor em 1º de novembro
de 2014.
Decreto Estadual nº 41.025, de 25 de agosto de 2014, alterando o art. 15 do Decreto Estadual nº
39.376/2013, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante
convênios, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 41.059, de 04 de setembro de 2014, alterando o Decreto Estadual nº 13.019/2014.
Lei Complementar Federal nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, altera a Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006, inclusive em relação às aquisições públicas.
Decreto Estadual nº 41.242, 06 de novembro de 2014, altera o Decreto Estadual nº 40.330, de 24 de
janeiro de 2014, que dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TCI pelos órgãos e entidades da Administração direta indireta do Poder Executivo
Estadual.
Resolução CPF nº 002, de 28 de outubro de 2014, institui normas e procedimentos para o encerramento
do exercício de 2014.
Lei Complementar nº 291/2014, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar.
Lei Estadual nº 15.400/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Lei Estadual nº 15.401/2014, que altera a Lei Estadual nº 15.538/2011, que trata da realização de
concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
Lei nº 15.437, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2012-2015 e sobre a
revisão do PPA de 2015.
Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, relativa à Lei Orçamentária Anual de 2015.
Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo
Decreto Estadual nº 41.448, de 29 de janeiro de 2015, que declara situação de emergência do Sistema
Penitenciário Estadual e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 41.458, de 29 de janeiro de 2015, que institui medidas de controle de lotação,
transferência, remoção, movimentação e permutas de policiais civis e militares.
Decreto Estadual nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura de cargos
comissionados, funções gratificadas de direção e assessoramento e funções gratificadas do Poder
Executivo.
Decreto Estadual nº 41.666, de 02 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Contingenciamento do
Poder Executivo
Lei Estadual nº 15.466/15, que altera as Leis Estaduais nº 12.765/05 e 12.976/05, relativas ao
Programa de Parcerias Público Privadas;
Decreto Estadual nº 41.598/15, que introduz disciplinamento em relação ao planejamento e execução
orçamentária e financeira de 2015;
Portaria Conjunta SCGE/SEFAZ/SEPLAG nº 01/15, que regulamenta o Cadastro de Regularidade para
Transferências Estaduais (CRTE).
Lei Complementar nº 300 de 16/04/2015: altera a Lei nº 6.783 de 16 de outubro de 1974, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.
Decreto Estadual nº 41.770, de 22.05.15, que aprova o Quadro de Organização (QO) da Polícia Militar de
Pernambuco.
Medida Provisória nº 678, de 23 de junho 2015: altera a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que
institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas;
Lei Complementar nº 304, de 10 de julho de 2015: define a progressão na carreira dos servidores
ocupantes dos cargos públicos indicados e altera a legislação que indica.
Decreto Estadual nº 42.048, de 17 de agosto de 2015, que disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 42.067, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a alteração e a consolidação da legislação pertinente à Câmara de Política de Pessoal - CPP.
Decreto nº 42.066, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a prioridade nas aquisições de produtos que contenham critérios objetivos de sustentabilidade pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 41.106, de 01 de setembro de 2015, que altera o Decreto nº 39.921, de 10 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, que institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal. Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, micro empreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Decreto Estadual nº 42.220, de 07 de outubro de 2015, que altera os Decretos Estaduais nº 41.466/15 e 25.261/03, relativos ao tema de cessão de servidores; Decreto Estadual nº 42.227, de 09 de outubro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de Pernambuco e à constituição do Fundo de Reserva, previstos na Lei Complementar nº 151/15. Lei Estadual nº 15.647, de 19 de novembro de 2015, que institui o fundo de reserva previsto no §1º do art.
3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015;
Decreto Estadual nº 42.356, de 15 de novembro de 2015, que dispõe sobre prazos e procedimentos
relativos ao encerramento do exercício de 2015 e abertura do exercício de 2016;
Decreto Estadual nº 42.359, de 15 de novembro de 2015, que dispõe sobre a destinação de recursos nos termos previstos na Lei nº 15.626/2015. Lei nº 15.688, de 16 de dezembro de 2015, que institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento
do cooperativismo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei nº 15.690, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza a celebração de acordos com credores de
precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido.
Lei Complementar nº 311, de 11 de dezembro de 2015, que altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo,
e dá outras providências.
Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015, que altera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204,
209, 218 e 220 da Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015, que redefine o Plano de Cargos e Carreiras e
estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado.
Lei nº 12.243, de 11 de janeiro de 2016, que alterou o art. 6º, XX, da Lei nº 8.666/93, incluiu o inciso
XXI, e §§ 3º e 4º, ao art. 24 e o §7º ao art. 32 da Lei nº 8.666/93 e incluiu o inciso X ao art. 1º da Lei nº
12.462/11 (RDC), permitindo a aplicação do regime diferenciado de contratação nas “ações em órgãos e
entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação”.
Decreto Estadual nº 42.587, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Programação Financeira para o
Estado de Pernambuco para o exercício de 2016.
Decreto Estadual nº 42.589, de 20 de janeiro de 2016, que dispõe sobre as normas gerais relativas ao
leilão, realizado pela Secretaria de Administração, para a alienação de bens inservíveis, apreendidos ou
abandonados.
Decreto Estadual nº 42.601, de 26 de janeiro de 2016, que institui o Plano de Monitoramento de Gastos -
PMG relativo às despesas correntes no âmbito da Administração Direta e Indireta.
Decreto Estadual nº 42.616, de 28 de janeiro de 2016, que estabelece normas para operacionalização dos
orçamentos do Estado de Pernambuco para o exercício de 2016.
Portaria PGE nº 24/2016, que estabelece procedimentos para análise de consultas e apreciação da
regularidade jurídico-formal de instrumentos jurídicos e processos administrativos, no âmbito da
Procuradoria Consultiva, e dá outras providências. (A respectiva publicação ocorreu em Boletim Interno da
PGE e na página eletrônica oficial da Procuradoria);
Portaria SAD nº 333, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a implementa- ção de um modelo
integrado e participativo de gestão sobre o Sistema de Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e
Almoxarifado do Estado.
Portaria SAD Nº 334, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre procedimentos e organização de
instrumentos para acompanhamento e controle do estágio nos órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual.
Lei Complementar nº 154, de 18 de abril de 2016, que acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua
residência como sede do estabelecimento.
Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a
administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Lei Estadual nº 15.799, de 11 de maio de 2016, que institui o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do
Trabalho no âmbito do Poder Executivo.
Lei Estadual nº 15.801, de 11 de maio de 2016, que regulamenta o assessoramento jurídico nas empresas
públicas e sociedades de economia mista estaduais.
Decreto Estadual nº 43.058, de 18 de maio de 2016, que prorroga o prazo constante no Decreto nº 42.438,
de 29 de novembro de 2015, que declara “Situação de Emergência”, no Estado de Pernambuco por
epidemia de dengue e introdução dos vírus zika e chikungunya (COBRADE – 15.110).
Emenda à Constituição Estadual nº 40, de 26 de maio de 2016, que modifica o art. 97, para prever a
reserva de vagas no percentual de 5% (cinco por cento) dos concursos públicos e seleções públicas
simplificadas para preenchimento por pessoas com deficiência.
Decreto Estadual nº 43.133, de 09 de junho de 2016, que delega atribuições aos Secretários de Estado,
autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública
Estadual.
Decreto Estadual nº 43.134, de 09 de junho de 2016, que regulamenta os procedimentos relativos à
análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da
Procuradoria Consultiva.
Lei Estadual nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública e
da Sociedade de Economia Mista.
Decreto Estadual nº 43.228, de 04 de julho de 2016, alterando o Decreto nº 37.355/2011, que dispõe
sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei Estadual nº 15.869, de 05 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de
mini-prontuários em unidades de saúde da rede pública e privada.
Lei Federal nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que institui normas gerais para ocupação e utilização de
área pública urbana por equipamentos urbanos.
Decreto Estadual nº 43.335, de 27 de julho de 2016, alterando os Decretos 32.539/2008 e 32.541/2008,
que dispõem sobre licitação na modalidade pregão, eletrônica e presencial.
Decreto Estadual nº 43.366, de 03 de agosto de 2016, que altera o Decreto nº 39.200, de 18 de março de
2013, regulamentador da Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
Decreto Estadual nº 43.447, de 24 de agosto de 2016, que altera o Decreto n° 37.623, de 15 de dezembro
de 2011, instituidor do Programa de Estágio no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei n° 15.890, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de
Pernambuco para o exercício de 2017, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Lei Estadual n° 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas relativas à exploração direta, ou
mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco
Decreto nº 43.656, de 20 de outubro de 2016, que altera o Decreto nº 42.601/2016, excluindo da
incidência do Plano de Monitoramento de Gastos as sociedades de economia mista concessionárias dos
serviços públicos de distribuição de água e de esgotamento sanitário e de serviços locais de gás canalizado
Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, que altera, dentre outros, o art. 42 LC
123/2006, passando a prever que a comprovação da regularidade trabalhista das microempresas e
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do contrato
Lei Estadual n° 15.914, de 03 de novembro de 2016, que Altera o art. 54 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017;
Lei Estadual n° 15.919, de 04 de novembro de 2016, que cria a Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco;
Decreto nº 43.732, de 09 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao
encerramento do exercício de 2016 e à abertura do exercício de 2017;
Decreto nº 43.734, de 09 de novembro de 2016, que institui o recadastramento e a sistemática de
comprovação anual de vida dos aposentados e pensionistas que indica, , no âmbito do Estado de
Pernambuco;
Decreto nº 43.777, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a inclusão do quesito raça ou cor nos
sistemas de informação, avaliação, monitoramento, coleta de dados, censos, ações e programas no âmbito
da Administração Pública estadual direta e indireta.
Lei Complementar Estadual n° 340, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de
policiais civis aposentados para a realização de tarefas por prazo certo;
Lei Complementar Estadual n° 341, de 23 de dezembro de 2016, altera a Lei nº 15.025/2013, que dispõe
sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e
Militares do Estado, e a Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão
de enquadramento, aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente
de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária;
Lei Estadual n° 15.972, de 24 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros
de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e
das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual;
Lei Estadual n° 15.973, de 24 de dezembro de 2016, que institui o Adicional de Eficiência Gerencial - AEG
no âmbito da Rede Estadual de Educação e altera a legislação que indica;
Lei Estadual n° 15.976, de 24 de dezembro de 2016, que atribui competência ao Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco - CBMPE para fiscalizar e credenciar os estabelecimentos, instrutores e avaliadores
responsáveis pela formação dos Bombeiros Civis;
Lei Estadual n° 15.977, de 24 de dezembro de 2016, altera a Lei nº 12.756, de 24 de janeiro de 2005, que
cria gratificação de exercício no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
CPRH;
Lei Estadual n° 15.978, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-
2019, exercício 2017;
Lei Estadual n° 15.979, de 27 de dezembro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de
Pernambuco para o exercício financeiro de 2017 ;
Decreto Estadual nº 43.949, de 21 de dezembro de 2016, altera o Decreto nº 36.849, de 22 de julho de
2011, que estabelece medidas de controle da lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de
policiais civis e militares;
Decreto Estadual nº 43.958, de 22 de dezembro de 2016, altera o Decreto de nº 25.343, de 31 de março de
2003, e o Decreto nº 34.474, de 29 de dezembro de 2009, que regulamentam dispositivos da Lei nº
12.310, de 19 de dezembro de 2002, que consolida e altera o Sistema de Incentivo à Cultura;
Decreto Estadual nº 43.968, de 24 de dezembro de 2016, altera o art. 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de
março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM;
Decreto Estadual nº 43.984, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as regras de governança da
empresa pública e da sociedade de economia mista estaduais, de que trata o §1º do art. 1º da Lei Federal
nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
Decreto Estadual nº 43.992, de 30 de dezembro de 2016, altera o Decreto nº 37.355, de 3 de novembro de
2011, que dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo
Estadual;
Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, que altera o art. 100 da Constituição Federal,
para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e
acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial
de pagamento para os casos em mora;
Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências ;
Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos
Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº
148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar n o
101, de 4 de maio de 2000;
Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016, que altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de
janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário
Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que
dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública;
Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos
procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras;
Decreto Federal nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016, altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que
dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse.
Decreto nº 44.019, de 09 de janeiro de 2017, que prorroga o prazo constante no Decreto nº 42.438, de 29
de novembro de 2015, que declara “Situação de Emergência” no Estado de Pernambuco por epidemia de
dengue e introdução dos vírus zika e chikungunya (COBRADE – 15.110);
Decreto nº 44.036, de 11 de janeiro de 2017, que altera o Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,
que regulamenta a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013 e alterações, que trata da indenização por
invalidez e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado;
Decreto nº 44.048, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de
Pernambuco para o exercício de 2017;
Decreto nº 44.050, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de
dezembro de 2016, que cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higieniza- ção dos
cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.
Decreto nº 44.052, de 18 de janeiro de 2017, que estabelece normas de operacionalização dos Orçamentos
do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2017;
Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de
2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da
Administração Direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de
economia mista dependentes do Tesouro Estadual.
Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161,
de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em
Tempo Integral;
Lei Complementar Estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, que estabelece alterações na estrutura
remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco;
Decreto Estadual nº 44.128, de 20 de fevereiro de 2017, que regulamenta as situações especiais que
determinam a aplicação de jornada especial extraordinária no âmbito das Corporações Militares do Estado
de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
Decreto Estadual nº 44.109, de 17 de fevereiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 14.250, de 17 de
dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação -
FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000;
Decreto Estadual nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017, que modifica o Decreto nº 30.866, de 9 de
outubro de 2007 e o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que tratam do Programa de Jornada
Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida;
Decreto Estadual nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cessão de servidores,
empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Decreto Estadual nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.956, de 22 de
dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no
âmbito da Secretaria de Administração.
Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, dispondo sobre a contribuição previdenciária sobre a
receita bruta e alterando a Lei Federal nº 12.546/2011;
Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, estabelecendo prazo para correção dos valores
referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996;
Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, alterando a Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre
inspeção dos produtos de origem animal;
Lei Estadual nº 15.995, de 28 de março de 2017, obrigando estabelecimentos públicos ou privados de
atendimento ao público a disporem de espaço adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de
rodas;
Lei Estadual nº 15.990, de 14 de março de 2017, obrigando os hospitais, clínicas, consultórios e
estabelecimentos similares a fixarem cartaz informando que ao idoso é assegurado o direito a
acompanhante;
Lei Estadual nº 15.988, de 13 de março de 2017, obrigando hospitais, clínicas, consultórios e
estabelecimentos similares que atendem pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos
assegurados à pessoa com câncer;
Decreto Estadual nº 44.258, de 27 de março de 2017, alterando o Decreto nº 43.734/2016, referente à
comprovação anual de vida dos aposentados e pensionistas;
Decreto Estadual nº 44.246, de 21 de março de 2017, alterando o Decreto nº 40.005/2013, que
regulamenta a Lei nº 15.025/2013, que trata da indenização por invalidez e por morte de Policiais Civis e
de Militares do Estado;
Decreto Estadual nº 44.226, de 15 de março de 2017, definindo critérios e procedimentos para a Avaliação
Especial de Desempenho em Estágio Probatório.
Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre os registros públicos;
Medida Provisória nº 775, de 06 de abril de 2017, alterando a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para
dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de
registro ou de depósito centralizado;
Decreto Federal nº 9.036, de 20 de abril de 2017, dispondo sobre a priorização de políticas de fomento aos
projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Lei Complementar Estadual nº 335, de 19 de abril de 2017, alterando o art. 10 da Lei Complementar nº
171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis
estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de
Pernambuco;
Lei Estadual nº 16.010, de 20 de abril de 2017, alterando a Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015,
que Instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos;
Lei Estadual nº 16.001, de 18 de abril de 2017, alterando a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007,
que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE;
Lei Estadual nº 15.999, de 11 de abril de 2017, alterando o § 2º do art. 66 da Lei nº 11.781, de 6 de julho
de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;
Decreto Estadual nº 44.351, de 26 de abril de 2017, alterando o Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de
2001, que regulamenta a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, a qual sistematiza a prestação de
serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil
de Interesse Público e o fomento às atividades sociais;
Decreto Estadual nº 44.339, de 17 de abril de 2017, instituindo Comissão Estadual com representação do
Estado, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para fins de desenvolvimento de Plano de
Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco;
Decreto Estadual nº 44.338, de 17 de abril de 2017, instituindo Comissão Multisetorial com representação
do Estado, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para fins de desenvolvimento de Plano
de Reestruturação Socioprodutiva da Zona da Mata do Estado de Pernambuco;
Decreto Estadual nº 44.295, de 06 de abril de 2017, alterando o Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de
2017, que regulamenta a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de
presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da Administração Direta, dos fundos, das
fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do
Tesouro Estadual;
Decreto Estadual nº 44.279, de 03 de abril de 2017, institui e consolida procedimentos de autorização da
despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Decreto Estadual nº 44.278, de 03 de abril de 2017, declarando situação anormal, caracterizada como
“Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Sertão do Estado de Pernambuco afetados por
Estiagem.
Lei Estadual nº 16.054, de 25 de maio de 2017, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de
crédito externo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, com a garantia da
União;
Lei Estadual nº 16.053, de 25 de maio de 2017, alterando a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000,
que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços
Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei n° 11.742, de 14 de janeiro de 2000;
Lei Estadual nº 16.051, de 23 de maio de 2017, alterando a Lei nº 15.491, de 30 de abril de 2015, que
dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de Diabetes na Rede Estadual de Saúde e dá
outras providências;
Lei Estadual nº 16.044, de 16 de maio de 2017, alterando a Lei nº 14.679, de 24 de maio de 2012, que
dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural
Pernambucana no Estado de Pernambuco;
Lei Estadual nº 16.043, de 16 de maio de 2017, dispondo sobre a prática de educação física adaptada aos
alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas que indica e dá outras
providências;
Lei Estadual nº 16.042, de 16 de maio de 2017, alterando a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que
altera o art. 75, § 1º, alínea "c", inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de
outubro de 1974;
Lei Estadual nº 16.041, de 16 de maio de 2017, alterando a Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, que
cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco –
PESUSTENTÁVEL;
Lei Estadual nº 16.035, de 10 de maio de 2017, alterando a Lei nº 13.460, de 9 julho de 2008, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, afixarem
diariamente a escala de plantão dos profissionais da área de saúde;
Lei Estadual nº 16.024, de 3 de maio de 2017, dispondo sobre o acesso de profissionais da área de saúde,
que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas
do Estado de Pernambuco;
Lei Estadual nº 16.023, de 2 de maio de 2017, alterando a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, que
dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão
superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social, e dá outras
providências;
Decreto Estadual nº 44.484, de 25 de maio de 2017, alterando o Decreto nº 30.867, de 9 de outubro de
2007, que define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que
indica;
Decreto Estadual nº 44.476, de 24 de maio de 2017, dispondo sobre as diretrizes para a instituição e
funcionamento das Setoriais de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Decreto Estadual nº 44.474, de 23 de maio de 2017, dispondo sobre normas relativas à formalização de
parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, mediante termos de
colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;
Decreto Estadual nº 44.469, de 22 de maio de 2017, regulamentando o art. 6º da Lei Complementar nº
137, de 31 de dezembro de 2008, que institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco,
vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os
servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal;
Decreto Estadual nº 44.411, de 8 de maio de 2017, alterando o Decreto nº 43.735, de 9 de novembro de
2016, que dispõe sobre parâmetros de priorização, seleção e indicação de candidatos beneficiários no
Programa Minha Casa Minha Vida/ Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei Estadual nº 16.086, de 28 de junho de 2017, modificando a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº
15.689, de 18 de dezembro de 2015 que Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco -
FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
Lei Estadual nº 16.084, de 27 de junho de 2017, alterando a Lei nº 15.083, de 6 de setembro de 2013, que
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica
para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, a fim de ampliar o rol de locais de
disponibilização da Lei Maria da Penha e estabelecer a aplicação de penalidades em caso de
descumprimento ao disposto na Lei.
Lei Estadual nº 16.083, de 21 de junho de 2017, criando o Fundo Especial de Amparo aos Municípios
Atingidos pelas Chuvas - FAMAC.
Lei Estadual nº 16.077, de 20 de junho de 2017, autorizando a concessão de auxílio-moradia emergencial,
no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.
Lei Estadual nº 16.069, DE 15 de junho de 2017, alterando a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que
dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo
Lei Estadual nº 16.062, de 12 de junho de 2017, dispondo sobre a gestão e o uso eficiente de energia
elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual.
Lei Estadual nº 16.058, de 6 de junho de 2017, transformando a Companhia Independente de Operações
Especiais - CIOE em Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE da Polícia Militar de Pernambuco -
PMPE, e altera as legislações que indica.
Lei Estadual nº 16.057, de 5 de junho de 2017, alterando a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que
institui o Programa Chapéu de Palha; a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Programa
Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada; e a Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, que institui o
Chapéu de Palha - Pesca Artesanal.
Decreto Estadual nº 44.641, de 28 de junho de 2017, alterando o Decreto nº 30.867, de 9 de outubro de
2007, que define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que
indica.
Decreto nº 44.630, de 26 de junho de 2017, alterando o Decreto nº 37.428, de 21 de novembro de 2011,
que institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco –
FEMPE-PE.
Decreto nº 44.592, de 13 de junho de 2017, regulamentando, no Estado de Pernambuco, as disposições
da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira
infância.
Decreto nº 44.580, de 12 de junho de 2017, modificando o Decreto nº 38.266, de 8 de junho de 2012, que
estabelece procedimentos para contratação da construção de empreendimentos habitacionais no Programa
Minha Casa Minha Vida.
Decreto nº 44.575, de 12 de junho de 2017, regulamentando o §1º do artigo 3º da Lei nº 11.921, de 29 de
dezembro de 2000.
Decreto nº 44.535, de 5 de junho de 2017, dispondo sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído
no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA, e institui o Programa de
Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco - PRA/PE.
Decreto nº 44.531, de 4 de junho de 2017, declarando situação anormal, caracterizada como “Situação de
Emergência”, nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco que indica, afetados por enxurradas ou
inundações bruscas.
Lei Complementar Federal nº 788, dispondo sobre a restituição de valores creditados em instituição
financeira por ente público em favor de pessoa falecida; Lei Federal nº 13.467, alterando a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT);
Lei Federal nº 13.466, alterando os arts. 3º, 15 e 71 da Lei n o 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso;
Medida Provisória nº 793, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
Medida Provisória nº 788, dispondo sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por
ente público em favor de pessoa falecida;
Lei Complementar Estadual nº 364, alterando a Lei Complementar nº 125/2008, que cria o Programa de
Educação Integral;
Lei Estadual nº 16.114, criando Organizações Militares Estaduais - OMEs, da Polícia Militar de
Pernambuco – PMPE;
Lei Estadual nº 16.113, dispondo sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC;
Lei Estadual nº 16.112, instituindo o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às
empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na
prestação de serviço;
Lei Estadual nº 16.103, modificando a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta os
critérios de denominação de Bens Públicos Estaduais;
Lei Estadual nº 16.095, determinando que as maternidades públicas e privadas no Estado de Pernambuco
garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados
aos pais ou responsáveis por recém nascidos;
Lei Estadual nº 16.094, alterando a Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016, que institui a Política Estadual
de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e
o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;
Lei Estadual nº 16.089, instituindo o Sistema de Plantões Extraordinários no âmbito da Rede Estadual de
Saúde;
Decreto Estadual nº 44.789, alterando o Decreto n° 32.488, de 17 de outubro de 2008, que declara como
Área de Proteção Ambiental – APA a região que compreende os Municípios de Itamaracá e Itapissuma e
parte do Município de Goiana;
Decreto Estadual nº 44.788, alterando o Decreto nº 44.146, de 23 de fevereiro de 2017, que regulamenta a
Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis
aposentados que indica para a realização de tarefas por prazo certo;
Decreto Estadual nº 44.779, alterando o Decreto nº 43.000, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre o
Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem
utilizados pelo Poder Executivo;
Decreto Estadual nº 44.775, declarando situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”,
nas áreas dos municípios do agreste do Estado de Pernambuco afetados por Estiagem;
Decreto Estadual nº 44.711, instituindo a Rede Pernambucana de Pesquisa e Educação - REPEPE;
Decreto Estadual nº 44.692, estabelecendo procedimentos para realização das contratações com recursos
repassados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil ou do Fundo Especial de Amparo aos Municípios
Atingidos pelas Chuvas – FAMAC.
Lei Federal nº 13.478, de 30 de agosto de 2017, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do
magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
Decreto Federal nº 9.149, de 28 de agosto de 2017, criando o Programa Nacional de Voluntariado, institui
o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a
Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Decreto Federal nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, dispondo sobre as cessões e as requisições de pessoal
em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Decreto Federal nº 9.117, de 4 de agosto de 2017, alterando o Decreto n º 2.444, de 30 de dezembro de
1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais
que menciona.
Lei Estadual nº 16.131, de 30 de agosto e 2017, instituindo a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos
equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de
Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e
respectiva prorrogação em “buffet” infantil, parque de diversões ou similares.
Lei Estadual nº 16.128, de 28 de agosto de 2017, obrigando as empresas prestadoras de serviços de
natureza contínua a informar aos consumidores sobre a data de término dos descontos promocionais
concedidos em caráter temporário, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei Estadual nº 16.126, de 28 de agosto de 2017, alterando a Lei nº 15.792, de 27 de abril de 2016, que
dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de
monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos
públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Estadual nº 16.123, de 24 de agosto de 2017, autorizando o Poder Executivo a adaptar a Lei
Orçamentária Anual do Estado de 2017 e o Plano Plurianual 2016/- 2019 às modificações introduzidas na
Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder
Executivo, pela Lei nº 16.069 de 15 de junho de 2017.
Lei Estadual nº 16.121, de 24 de agosto de 2017, autorizando o Poder Executivo a renegociar as operações
de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao
amparo do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei Estadual nº 16.119, de 22 de agosto de 2017, estabelecendo normas e diretrizes para o abate
humanitário de animais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei Estadual nº 16.118, de 22 de agosto de 2017, obrigando os estabelecimentos privados, no âmbito do
Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salas de espera, de sistema de chamada para atendimento ao
público acessível às pessoas com necessidades especiais.
Lei Estadual nº 16.116, de 11 de agosto de 2017, instituindo, no âmbito do Estado de Pernambuco, piso
remuneratório para o advogado em exercício profissional na iniciativa privada.
Decreto Estadual nº 44.903, de 28 de agosto de 2017, disciplinando os procedimentos relativos ao
cumprimento do disposto nos incisos I e II do §2º do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro
de 2016.
Decreto Estadual nº 44.882, de 16 de agosto de 2017, instituindo o Banco de Prestadores da Secretaria
Estadual de Saúde e normas para seleção de entidades privadas sem fins econômicos, com vistas à
atuação no âmbito da Rede Complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Decreto Estadual nº 44.859, de 9 de agosto de 2017, criando o Grupo Gestor Estadual do Programa de
Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social à Qualificação Profissional ao Mundo do Trabalho - Programa BPC Trabalho.
Decreto Estadual nº 44.856, de 9 de agosto de 2017, alterando o Decreto nº 43.454, de 26 de agosto de
2016, que regulamenta o art. 3º da Lei Complementar n° 332, de 22 de junho de 2016.
Decreto Estadual nº 44.818, de 3 de agosto de 2017, alterando o Decreto nº 42.864, de 6 de abril de 2016,
que aprova o Plano do Curso de Formação e Habilitação de Praças - CFHP PM e BM.
Lei Federal nº 13.484, de 26/09/2017, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os Registros Públicos;
Lei Federal nº 13.483, de 21/09/2017, instituindo a Taxa de Longo Prazo (TLP), bem como dispondo sobre
a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS -Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo
Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e alterando as Leis
n os 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e
10.849, de 23 de março de 2004;
Lei Federal nº 13.479, de 05/09/2017, criando o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições
Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins
lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS);
Medida Provisória nº 804, de 29/09/2017, alterando a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017,
que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n º 798, de 30 de agosto
de 2017;
Medida Provisória nº 803, de 29/09/2017, alterando a Medida Provisória nº 793, de 31 de maio de 2017,
que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
Medida Provisória nº 801, de 20/09/2017, dispondo sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a
renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União
realizadas com fundamento na Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei
Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de
refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar n º 148, de 25 de
novembro de 2014;
Decreto Federal nº 9.162, de 27/09/2017, alterando o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que
dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e
indireta, seja parte;
Lei Complementar Estadual nº 371, de 26/09/2017, alterando as Leis nº 6.123/68 e 15.799/2016, para
garantir horário de trabalho especial ao servidor público estadual que tenha filho com deficiência ou
detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência;
Lei Complementar Estadual nº 369, de 21/09/2017, alterando a Lei Complementar nº 30/2001, que
instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE;
Lei Estadual nº 16.142, de 12/09/2017, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito
externo;
Lei Estadual nº 16.136, de 06/09/2017, dispondo sobre a possibilidade do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Pernambuco encaminhar pessoas feridas em acidentes de trânsito, ou outros acidentes, para
hospitais conveniados aos seus planos de saúde;
Decreto Estadual nº 45.057, de 29/09/2017, alterando o Decreto nº 43.000, de 4 de maio de 2016, que
dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de
projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem
utilizados pelo Poder Executivo;
Decreto Estadual nº 45.039, de 29/09/2017, declarando situação anormal, caracterizada como “Situação
de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Sertão do Estado de Pernambuco afetados por Estiagem;
Decreto Estadual nº 45.027, de 27/09/2017, modificando o Decreto nº 39.473, de 5 de junho de 2013,
que regulamenta a utilização do Suprimento de Fundos Institucional, previsto no artigo 172-A da Lei n°
7.741, de 23 de outubro de 1978;
Decreto Estadual nº 45.010, de 22/09/2017, modificando o Decreto nº 39.376, de 6 de maio de 2013, que
dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante convênios;
Decreto Estadual nº 45.000, de 19/09/2017, dispondo sobre a implantação do Cronograma de Execução
Orçamentária - CEO, do Sistema e-Fisco Financeiro, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da
administração pública estadual; Decreto Estadual nº 44.958, de 06/09/2017, criando o Comitê Estadual
de Acompanhamento e Fiscalização de Programa Identidade Jovem – CEAFID Jovem/PE;
Decreto Estadual nº 44.951, de 05/09/2017, instituindo o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre
Feminicídio – GTIF, para aplicar no âmbito do Estado de Pernambuco as diretrizes nacionais para
investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres;
Decreto Estadual nº 44.950, de 05/09/2017, dispondo sobre o registro de ocorrência do crime de
feminicídio, previsto no inciso VI do art. 121 do Código Penal;
Decreto Estadual nº 44.949, de 05/09/2017, modificando o Decreto nº 44.226, de 15 de março de 2017,
que define critérios e procedimentos para a Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório;
Decreto Estadual nº 44.948, de 05/09/2017, alterando o Decreto nº 42.191, de 1º de outubro de 2015,
que dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no
âmbito da administração pública estadual;
Decreto Estadual nº 44.934, de 01/09/2017, alterando o Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder
Executivo Estadual.
Lei Federal nº 13.500, de 26/10/2017, alterando a Lei Complementar nº 79/1994 e as Leis nºs
11.473/2007, 10.826/2003 e 8.666/93;
Lei Federal nº 13.499, de 26/10/2017, estabelecendo critérios para a celebração de aditivos contratuais
relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário;
Lei Federal nº 13.491, de 13/10/2017, alterando o Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 -
Código Penal Militar ;
Lei Federal nº 13.490, de 10/10/2017, alterando o art. 53 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
Lei Federal nº 13.489, de 06/10/2017, alterando a Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos
Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal;
Lei Federal nº 13.485, de 02/10/2017, dispondo sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional
relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal, e
alterando a Lei n o 9.796, de 5 de maio de 1999;
Lei Complementar Estadual nº 372, de 26/10/2017, alterando a Lei Complementar nº 171/2011, que
dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais;
Lei Estadual nº 16.182, de 31/10/2017, acrescentando o inciso IX ao art. 6º da Lei nº 14.789/2012, que
institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência;
Lei Estadual nº 16.174, de 26/10/2017, alterando a Lei nº 12.387/2003, que obriga o Estado de
Pernambuco a informar o que especifica nas obras públicas de construção, reforma e ampliação de
prédios e espaços públicos;
Lei Estadual nº 16.171, de 26/10/2017, dispondo sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do
Estado de Pernambuco;
Lei Estadual nº 16.170, de 25/10/2017, dispondo sobre a Gratificação Pacto pela Vida - GPPV, aos
Policiais Civis e Policiais Militares;
Lei Estadual nº 16.167, de 25/10/2017, fixando o valor da Gratificação de Risco e Regime de Plantão para
os servidores ocupantes dos cargos de Médico e HemoMédico, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Lei Estadual nº 16.166, de 19/10/2017, requalificando o Programa Universidade para Todos em
Pernambuco - PROUPE nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado;
Lei Estadual nº 16.165, de 11/10/2017, alterando a Lei nº 15.936/2016, que autoriza o Poder Executivo
a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
Lei Estadual nº 16.160, de 06/10/2017, dispondo sobre a destinação prioritária de imóveis que integram
os programas estaduais de habitação a mulheres responsáveis pela unidade familiar, e dá outras
providências;
Lei Estadual nº 16.158, de 06/10/2017, alterando a Lei nº 14.916/2013, que concede às pessoas com
deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências;
Lei Estadual nº 16.155, de 05/10/2017, alterando a Lei nº 15.210/2013, que dispõe sobre as
Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco;
Lei Estadual nº 16.154, de 05/10/2017, fixando o quantitativo dos cargos de provimento efetivo do Grupo
Ocupacional Saúde Pública, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Saúde;
Lei Estadual nº 16.152, de 03/10/2017, altera a Lei nº 15.210/2013, que dispõe sobre as Organizações
Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco; Decreto Estadual nº 45.192, de
30/10/2017, revogando o art. 3º do Decreto 44.828, de 04/08/2017, que modifica o Decreto nº
14.876/1991 e o Decreto 44.650/2017, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura –
Proinfra;
Decreto Estadual nº 45.185, de 26/10/2017, regulamentando a concessão do horário especial de trabalho
de que trata o artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968;
Decreto Estadual nº 45.166, de 25/10/2017, alterando o Decreto nº 44.956, de 5 de setembro de 2017,
que cria o Comitê Executivo para acompanhamento do processo de implantação do Sistema PE-Integrado;
Decreto Estadual nº 45.165, de 25/10/2017, aprovando o Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às
Mudanças Climáticas para a consolidação de uma economia de baixa Emissão de carbono na Agricultura -
Plano ABC Pernambuco;
Decreto Estadual nº 45.163, de 23/10/2017, regulamentando o Fundo Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais - FEPSA, instituído na Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016;
Decreto Estadual nº 45.157, de 23/10/2017, dispondo sobre o uso do meio eletrônico para a realização do
processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional ;
Decreto Estadual nº 45.148, de 19/10/2017, ativando, organizando e atribuindo denominação à
Organização Militar Estadual da Polícia Militar;
Decreto Estadual nº 45.140, de 19/10/2017, regulamentando o tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas
licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual ;
Decreto Estadual nº 45.129, de 10/10/2017, regulamentando a Lei nº 16.077, de 20 de junho de 2017,
que autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial;
Decreto Estadual nº 45.092, de 04/10/2017, instituindo a Medalha Pernambucana do Mérito Educacional
Policial Militar .
Lei Federal nº 13.522, de 27 de novembro de 2017, alterando a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008,
para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com
dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos
cânceres do colo uterino e de mama;
Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, dispondo sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil);
Lei Federal nº 13.505, de 08 de novembro de 2017, acrescentando dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência
doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado,
preferencialmente, por servidores do sexo feminino;
Lei Federal nº 13.504, de 07 de novembro de 2017, instituindo a campanha nacional de prevenção ao
HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho;
Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Lei Estadual nº 16.211, de 30 de novembro de 2017, dispondo sobre o uso de veículos oficiais no âmbito
do Poder Executivo Estadual;
Lei Estadual nº 16.210, de 30 de novembro de 2017, alterando o inciso II do art. 42 da Lei nº 12.341, de
27 de janeiro de 2003;
Lei Estadual nº 16.206, de 28 de novembro de 2017, alterando a Lei nº 16.121, de 24 de agosto de 2017,
que autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
Lei Estadual nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, dispondo sobre o serviço de fretamento
intermunicipal;
Lei Estadual nº 16.204, de 23 de novembro de 2017, modificando a Lei nº 15.890, de 14 de setembro de
2016, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2017;
Lei Estadual nº 16.202, de 14 de novembro de 2017, disciplinando as ações de Locadoras de veículos
automotores, em caso de sinistro provocado pelos carros por ela alugados a terceiros e dá outras
providencias;
Lei Estadual nº 16.200, de 14 de novembro de 2017, alterando a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014,
que dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia ou outras doenças incapacitantes ou
mobilidade reduzida, de matricular-se em escola mais próxima de sua residência e dá outras providências;
Lei Estadual nº 16.199, de 13 de novembro de 2017, alterando a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003,
que altera o art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16
de outubro de 1974;
Lei Estadual nº 16.192, de 09 de novembro de 2017, autorizando a prorrogação dos contratos que indica;
Lei Estadual nº 16.188, de 07 de novembro de 2017, instituindo mecanismo de controle do patrimônio
público do Estado Pernambuco, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às
empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado
de Pernambuco;
Lei Estadual nº 16.187, de 06 de novembro de 2017,autorizando a prorrogação dos contratos que indica;
Decreto Estadual nº 45.396, de 29 de novembro de 2017, regulamentando a execução da Política da Pesca
Artesanal no Estado de Pernambuco, instituída pela Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015;
Decreto Estadual nº 45.395, de 29 de novembro de 2017, aprovando o 2º Plano Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional – 2016-2019;
Decreto Estadual nº 45.393, de 29 de novembro de 2017, regulamentando a Lei nº 16.166, 19 de outubro
de 2017, que requalifica o Programa Universidade para Todos em Pernambuco – PROUPE nas Autarquias
Municipais de Ensino Superior do Estado;
Decreto Estadual nº 45.378, de 28 de novembro de 2017, alterando o Decreto nº 42.864, de 6 de abril de
2016, que aprova o Plano do Curso de Formação e Habilitação de Praças - CFHP PM e BM;
Decreto Estadual nº 45.330, de 23 de novembro de 2017, dispondo sobre a gestão e o uso eficiente de
energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual e suas entidades vinculadas;
Decreto Estadual nº 45.314, de 17 de novembro de 2017, estabelecendo a Estratégia de Ciência,
Tecnologia e Inovação para Pernambuco;
Decreto Estadual nº 45.278, de 13 de novembro de 2017, dispondo sobre prazos e procedimentos relativos
ao encerramento do exercício de 2017 e à abertura do exercício de 2018;
Decreto Estadual nº 45.267, de 09 de novembro de 2017, ativando, organizando e atribuindo
denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar de Pernambuco;
Decreto Estadual nº 45.266, de 09 de novembro de 2017,ativando, organizando e atribuindo denominação
à Organização Militar Estadual da Polícia Militar de Pernambuco;
Decreto Estadual nº 45.256, de 08 de novembro de 2017, alterando o Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20
de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela
Vida
Lei Complementar nº 375, de 04/12/2017, estendendo aos Militares do Estado os critérios de concessão
do benefício de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017.
Lei nº 16.241, de 14/12/2017, criando o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado
de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas
Estaduais.
Lei nº 16.232, de 12/12/2017, alterando a Lei nº 14.249/2010, que dispõe dobre o licenciamento
ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Lei Complementar Estadual nº 382, de 09/01/2018, dispondo sobre a Região Metropolitana do Recife –
RMR;
Lei Estadual nº 16.309, de 08/01/2018, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito
do Poder Executivo Estadual;
Lei Estadual nº 16.281, de 03/01/2018, dispondo sobre o Programa de Negociação Coletiva Permanente
no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Decreto Estadual nº 45.590, de 30/01/2018, alterando o Decreto nº 44.050, de 18 de janeiro de 2017,
que regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, que cria a gratificação de
incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços,
inclusive de engenharia;
Decreto Estadual nº 45.578, de 25/01/2018, estabelecendo normas de operacionalização dos Orçamentos
do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2018;
Decreto Estadual nº 45.576, de 25/01/2018, dispondo sobre os valores globais de despesa, quantitativo
de bolsas e outros critérios do Programa de Acesso ao Ensino Superior – PE no Campus para o exercício
de 2018;
Decreto Estadual nº 45.572, de 25/01/2018, dispondo sobre a Programação Financeira do Estado de
Pernambuco para o exercício de 2018; Decreto Estadual nº 45.568, de 19/01/2018, alterando o Decreto
nº 45.140, de 19 de outubro de 2017, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas
licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública Estadual;
Decreto Estadual nº 45.551, de 11/01/2018, alterando o Decreto nº 45.330, de 23 de novembro de 2017,
que dispõe sobre a gestão do uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo
Estadual e suas entidades vinculadas;
Decreto nº 45.550, de 11/01/2018, regulamentando a Lei nº 16.235, de 14 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre as multas cuja aplicação e cobrança cabem à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária
do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
Decreto Estadual nº 45.618, de 07/02/2018, dispondo sobre a recomposição do valor dos recursos
repassados aos Municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE;
Decreto Estadual nº 45.620, de 07/02/2018, suspendendo os efeitos do artigo 8º do Decreto nº 44.105, de
16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do
Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Decreto Estadual nº 45.661, de 20/02/2018, alterando o Decreto nº 45.578, de 25 de janeiro de 2018,
que estabelece normas de operacionalização dos Orçamentos do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2018;
Decreto Estadual nº 45.713, de 28/02/2018, regulamentando as promoções das Praças da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
Decreto Estadual nº 45.714, de 28/02/2018, regulamentando as promoções dos Oficiais da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, disciplinando a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; criando a
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); instituindo o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp); alterando a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201,
de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revogando dispositivos da Lei nº
12.681, de 4 de julho de 2012;
Lei Federal nº 13.673 de 5 de junho de 2018, alterando as Leis nº s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação
de tabela com a evolução do valor da tarifa e do Lei Estadual nº 16.379, de 6 de junho de 2018, alterando
a Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informática de Governo –
SEIG;
Decreto Estadual nº 46.103, de 6 de junho de 2018, alterando o Decreto nº 37.271, de 17/10/2018, que
regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria
Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva;
Decreto Estadual nº 46.097, de 4 de junho de 2018, revogando declaração de situação de emergência no
âmbito do Estado de Pernambuco.
Portaria Conjunta da Secretaria da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado nº 01, de 5 de julho de
2018, que dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual,
no período eleitoral.
Decreto Estadual n° 46.337, de 08 de agosto de 2018, que revoga o § 1º do art. 17 do Decreto nº 32.539,
de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a modalidade de licitação, denominada pregão, na forma
eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei Federal nº 13.716, de 24/09/2018 , alterando a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para
tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado;
Medida Provisória nº 851, de 10/09/2018, autorizando a administração pública a firmar instrumentos de
parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com
organizações gestoras de fundos patrimoniais;
Decreto Federal nº 9.508, de 24/09/2018, reservando às pessoas com deficiência percentual de cargos e
de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da
administração pública federal direta e indireta, bem como revogando os arts. 37 a 43 do Decreto nº 3.298,
de 20/12/1999;
Decreto Federal nº 9.507, de 24/09/2018, dispondo sobre a execução indireta, mediante contratação, de
serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pela União;
Lei Estadual nº 16.425, de 24/09/2018, alterando a Lei nº 15.858/2012 (Lei de Acesso à Informação), a
fim de estabelecer prazo de resposta recursal a ser observado pelos órgãos e entidades da administração
estadual;
Lei Estadual nº 16.424, de 24/09/2018, alterando a Lei nº 14.804/2012, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, a fim de pormenorizar os exames aos quais
os idosos terão prioridade no agendamento;
Lei Estadual nº 16.420, de 17/09/2018, dispondo sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública estadual;
Lei Estadual nº 16.415, de 13/09/2018, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2019;
Decreto Estadual nº 46.540, de 29/09/2018, regulamentando os arts. 4º a 9º da Lei nº 15.487/2015, que
dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de
Pernambuco;
Decreto Estadual nº 46.524, de 22/09/2018, disciplinando a promoção do cargo de Delegado de Polícia
Civil;
Decreto Estadual nº 46.472, de 12/09/2018, alterando o Decreto nº 42.530/2015, que regulamenta o
Sistema de Registro de Preços
Lei Federal nº 13.726, de 8/10/2018 , racionalizando atos e procedimentos administrativos dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e
Simplificação;
Lei Federal nº 13.722, de 4/10/2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros
socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação
básica e de estabelecimentos de recreação infantil. que racionaliza atos e procedimentos administrativos
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de
Desburocratização e Simplificação;
Lei Complementar Estadual nº 391, de 24/10/2018, alterando o parágrafo único do art. 6º da Lei
Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a
consolidação das Leis Estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da
Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatório que nas ementas das leis alteradoras
devem constar a alteração promovida e a autoria da Lei alterada;
Lei Estadual nº 16.441, de 31/10/2018, dispondo sobre SUAPE - Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros, empresa pública criada pela Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978;
Lei Estadual nº 16.440, de 31/10/2018, dispondo sobre a Agência de Desenvolvimento de Pernambuco
S.A. - AD DIPER;
Decreto Estadual nº 46.645, de 24/10/2018, alterando o artigo 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março
de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de Março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual
de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM;
Decreto Estadual nº 46.614, de 16/10/2018, alterando o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003,
que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Decreto Estadual nº 46.541, de 2/10/2018, dispondo sobre o Regimento Interno do Conselho de
Alimentação Escolar de Pernambuco-CAE/PE.
Lei Estadual nº 16.484, de 30/11/2018, autorizando a prorrogação de contratos temporários da
Secretaria da Mulher;
Lei Estadual nº 16.471, de 27/11/2018, conferindo prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar
da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, a irmãos de estudantes já matriculados;
Lei Estadual nº 16.468, de 27/11/2018, alterando a Lei nº 14.538/2011. que institui regras para a
realização de concursos públicos;
Lei Estadual nº 16.464, de 22/11/2018, alterando a Lei nº 15.452/2015. que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo;
Lei Estadual nº 16.454, de 6/11/2018, alterando a Lei nº 14.104/2010. que define regras e critérios para
a contratação ou formalização de apoio a ações e eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do
Poder Executivo;
Decreto Estadual nº 46.748, de 22/11/2018, alterando o Decreto nº 32.983/2009, que redefine normas e
critérios de designação de Militares Estaduais inativos para a realização de atribuições específicas, no
âmbito do Poder Executivo Estadual;
Decreto Estadual nº 46.724, de 7/11/2018, dispondo sobre prazos e procedimentos relativos ao
encerramento do exercício financeiro de 2018 e à abertura do exercício de 2019.
Lei Federal nº 13.787, de 27/12/2018, dispondo sobre a digitalização e a utilização de sistemas
informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente;
Lei Federal nº 13.777, de 20/12/2018, alterando as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico
da multipropriedade e seu registro;
Medida Provisória nº 869, de 27/12/2018, alterando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para
dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e
dando outras providências;
Medida Provisória nº 868, de 27/12/2018, atualizando o marco legal do saneamento básico e altera a Lei
nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar
normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de
2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529,
de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de
financiar serviços técnicos especializados;
Medida Provisória nº 862, de 4/12/2018, alterando a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui
o Estatuto da Metrópole;
Lei Complementar Estadual nº 401, de 19/12/2018, dispondo sobre os procedimentos a serem adotados,
no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações
judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos
em precatório e requisições de pequeno valor (RPV);
Lei Complementar Estadual nº 400, de 19/12/2018, dispondo sobre o incentivo à pesquisa, ao
desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco;
Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, dispondo sobre a estrutura e o funcionamento do Poder
Executivo;
Decreto Estadual nº 46.859, de 8/12/2018, alterando o artigo 4º do Decreto nº 43.133, de 9 de junho de
2016, que delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de
entidades integrantes da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 46.975, de 4 de janeiro de 2019, que estabelece o quantitativo máximo de cargos em comissão
e funções gratificadas de direção e assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual;
Decreto nº 46.978, de 9 de janeiro de 2019, que aprova o Plano do Curso de Formação de Oficiais Policiais
Militares e Bombeiros Militares – CFO PM/BM;
Lei Estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do
Consumidor de Pernambuco.
Decreto nº 46.987, de 14 de janeiro de 2019, que torna sem efeito o Decreto nº 42.065, de 25 de agosto de
2015, em razão do acórdão proferido na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 406662-2;
Decreto nº 47.011, de 17 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os cargos comissionados privativos de
Procuradores integrantes da Procuradoria Geral do Estado-PGE;
Decreto nº 47.027, de 21 de janeiro de 2019, que regulamenta a avaliação periódica de desempenho de
que trata a Lei Complementar nº 280, de 23 de maio de 2014;
Decreto nº 47.024, de 21 de janeiro de 2019 que dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de
Pernambuco para o exercício de 2019;
Decreto nº 47.047, de 23 de janeiro de 2019, que declara situação anormal, caracterizada como “Situação
de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Agreste do Estado de Pernambuco afetados por Estiagem e
dá outras providências;
Decreto nº 47.005, de 17 de janeiro de 2019, que estabelece normas de operacionalização dos Orçamentos
do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2019.
Decreto Estadual nº 47.086, de 1 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 401, de
18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da
Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos,
transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e
requisições de pequeno valor (RPV);
Decreto Estadual nº47.087, de 1 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento
das Unidades de Controle Interno, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
Lei Estadual nº 16.561, de 27 de fevereiro de 2019, que altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo;
Lei Complementar nº 402, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o art. 4º da Lei nº 6.123, de 20 de julho
de 1968, que institui o Estatuto dos Servidores do Estado;
Lei Estadual nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei
Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2019 e o Plano Plurianual 2016/2019 às
modificações introduzidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e
o funcionamento do Poder Executivo;
Decreto Estadual nº 47.162, de 1º de março de 2019, que institui o Código de Ética do Servidor da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funape;
Lei Complementar nº 403, de 18 de março de 2019, que altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril
de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as
carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco –
GOATE;
Decreto Estadual nº 47.204, de 18 de março de 2019, que modifica o Decreto nº 41.746, de 21 de maio de
2015, que dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos e proposições normativas, no âmbito da
administração pública estadual;
Decreto Estadual nº 47.218, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre o encaminhamento do pedido de
concessão de medida protetiva de urgência relacionada à suspensão da posse ou restrição do porte de
armas, de que trata a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Decreto nº 47.297, de 12 de abril de 2019, dispondo sobre os critérios e procedimentos para
realização do processo de seleção para função de representação de diretor escolar e diretor
adjunto das escolas estaduais;
Lei nº 16.565, de 15 de abril de 2019, modificando a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019,
Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de
alterar o seu período de vacatio legis;
Lei nº 16. 566, de 25 de abril de 2019, modificando a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991,
que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a fim de aperfeiçoar as regras de
tramitação do processo administrativo-tributário estadual.
DECRETO Nº 47.400, de 06 de maio de 2019. Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de
2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela
Vida.
PORTARIA CONJUNTA Nº 02/PGE-PE/SEFAZ-PE, de 03 de maio de 2019 Estabelece os critérios
para classificação dos créditos inscritos ou não em dívida ativa do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 47.424, de 07 de maio 2019. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 47.431, de 10 de maio de 2019. Declara situação anormal, caracterizada como
“Situação de Emergência”, nas áreas do Distrito Estadual de Fernando de Noronha no Estado de
Pernambuco afetadas por chuvas intensas.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, de 13 de maio de 2019. Acrescenta o art. 81-A à
Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo as Procuradorias dos Municípios e as
regras constitucionais gerais para sua instituição e funcionamento.
LEI Nº 16.568, de 13 de maio de 2019. Altera a Lei nº 14.791, de 8 de outubro de 2012, que
torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de
autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, e dá outras providências, de
autoria da Deputada Isabel Cristina, para inserir a dispensa de reconhecimento de firma em
documentos exigidos pela Administração Pública do Estado de Pernambuco.
LEI Nº 16.570, DE 16 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que
instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor, e a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de
1999, que criou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC-PE e seu Conselho
Estadual Gestor – CEG-PE.
LEI Nº 16.571, DE 16 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei nº 16.441, de 30 de outubro de 2018, que
dispõe sobre SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, visando
celebrar contratos e regulamentações.
LEI Nº 16.572, DE 16 DE MAIO DE 2019. Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de
Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a
elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de
Pernambuco. (Publicado no DOE de 17.05.2019)
LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de
Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de
dezembro de 2005.
DECRETO Nº 47.466, DE 20 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre o recadastramento dos servidores
efetivos, comissionados, cedidos e temporários, empregados públicos e militares de estado ativos
do Poder Executivo Estadual, para atender às exigências do eSocial.
DECRETO Nº 47.467, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o sistema de minutas padronizadas de
instrumentos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de
Pernambuco.
PORTARIA SAD Nº 1.006 DO DIA 20 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre procedimentos técnicos e
administrativos, em consonância com a referência normativa sobre o tema e a legislação vigente,
quando da solicitação à SAD para elaboração ou validação de Laudo de Avaliação de imóveis
urbanos de propriedade do Estado de Pernambuco ou de seu interesse, no âmbito do Poder
Executivo, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e os da Indireta
vinculados à Secretaria de Administração (SAD).
DECRETO Nº 47.485, DE 27 DE MAIO DE 2019. Altera o Decreto nº 32.539, de 24 de outubro
de 2008, que dispõe sobre a modalidade de licitação, denominada pregão, na forma eletrônica,
para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 47.486, DE 27 DE MAIO DE 2019. Altera o Decreto nº 32.541, de 24 de outubro
de 2008, que dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial, para
aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual.
LEI Nº 16.580, DE 28 DE MAIO DE 2019. Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os
Estados de BAHIA, MARANHÃO, PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO
NORTE, ALAGOAS e SERGIPE, para a constituição de consórcio interestadual com objetivo de
promover o desenvolvimento sustentável na Região Nordeste.
LEI Nº 16.581, DE 7 DE JUNHO DE 2019. Altera a Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, que autoriza
o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2019 e o
Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. (Publicado no DOE de 08.06.2019)
DECRETO Nº 47.561, DE 7 DE JUNHO DE 2019. Altera o Decreto nº 37.355, de 3 de novembro de 2011,
que dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo
Estadual.(Publicado no DOE de 08.06.2019)
DECRETO FEDERAL nº 9.830, de 10 DE JUNHO DE 2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30
do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito
brasileiro.
DECRETO Nº 47.698, DE 10 DE JULHO DE 2019. Aprova, no âmbito do Estado de Pernambuco, o
Manual Técnico de Defesa Civil para gestão de riscos e desastres relacionados a intensas precipitações
pluviométricas. – (Publicado no DOE de 11.07.2019)
DECRETO Nº 47.700, DE 10 DE JULHO DE 2019. Institui Comissão Especial no âmbito do Poder
Executivo Estadual.
DECRETO Nº 47.753, DE 31 DE JULHO DE 2019. Altera os arts. 1º e 4º de Decreto nº 44.882, de 16 de
agosto de 2017, que institui o Banco de Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde e institui normas
para seleção de entidades privadas sem fins econômicos, com vistas à atuação no âmbito da Rede
Complementar ao Sistema Único de Saúde.
PORTARIA SAD Nº 1.556/19, que revoga a Portaria SAD nº 2.864/17, que previa a obrigatoriedade de
inclusão de cadastro de reserva em licitações para registro de preços.
Decreto Estadual nº 47.774, de 6 de agosto de 2019, alterando o Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de
2015, que disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e
contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Decreto Estadual nº 47.791, de 12 de agosto de 2019, alterando o Decreto nº 43.000, de 4 de maio de
2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito
privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo;
Decreto nº 47.792, de 12 de agosto de 2019, dispondo sobre o Conselho do Programa de Parcerias
Estratégicas de Pernambuco – CPPPE, criado pela Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019.
Lei nº 16.622, de 29 de agosto de 2019, estabelecendo as diretrizes orçamentárias do Estado de
Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º, 124, § 1º, inciso I,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e art. 131 da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Lei Complementar nº 411, de 11 de outubro de 2019, alterando o inciso III do art. 5º da Lei
Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos
que indica, para dar nova disciplina às hipóteses de não recebimento da Gratificação de Desempenho;
Decreto Estadual nº 48.052, de 04 de outubro de 2019, dispondo sobre o serviço de Transporte
Complementar Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco;
Decreto Estadual nº 48.099, de 17 de outubro de 2019, dispondo sobre prazos e procedimentos
relativos ao encerramento do exercício de 2019 e a abertura do exercício de 2020.
Decreto Estadual nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 42.530, de
22 de dezembro de 2015, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da
administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no art.15 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, que cria a Câmara de Negociação,
Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do
Estado, e institui medidas para a redução da litigiosidade administrativa e judicial.
Lei Complementar nº 422, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a síntese de
atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária,
regulamentando o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009,
que institui no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos –
PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar nº 423, de 23 de dezembro de 2019, que altera a Lei Complementar nº 28,
de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores do
Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o
regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
de Pernambuco para o exercício financeiro de 2020.
Lei nº 16.770, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe, em cumprimento ao que preceitua o
art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho de 2008, sobre o Plano Plurianual do Estado, para
o período 2020-2023 e dá outras providências.
Lei nº 16.771, de 23 de dezembro de 2019, que altera a Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de
2013, que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde – OSS, no âmbito do Estado de
Pernambuco.
Lei nº 16.772, de 23 de dezembro de 2019, que altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de
excepcional interesse público.
Lei nº 16.773, de 23 de dezembro de 2019, que altera a Lei nº 13.517, de 29 de agosto de
2008, que estabelece normas sobre licitação, na modalidade de leilão, no âmbito da
Administração Pública Estadual para aperfeiçoar a legislação referente à alienação de imóveis
públicos.
Lei nº 16.780, de 23 de dezembro de 2019, que altera Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de
2013, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP,
relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de
fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.
Lei nº 16.781, de 23 de dezembro de 2019, que institui procedimento especial de
licenciamento ambiental para obras decorrentes de projetos estratégicos estruturadores para o
Estado de Pernambuco.
Lei nº 16.782, de 23 de dezembro de 2019, que introduz modificações na Lei nº 7.550, de 20
de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP.
Lei nº 16.783, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a participação no Programa
Jornada Extra de Segurança – PJES, e promove adequação na legislação que rege a percepção
da vantagem que indica.
Lei nº 16.784, de 23 de dezembro de 2019, que altera os Anexos I, II e III da Lei nº 14.249, de
17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente.
Decreto Estadual nº 48.491, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas de
transição de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.