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Tema: A CGU na fiscalização do Programas da Área de Educação. Brasília, setembro de 2009. SUMÁRIO. PNAE – Alimentação Escolar PNATE – Apoio ao Transporte Escolar PDDE – Dinheiro Direto na Escola PNLD – Livro Didático FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. - PowerPoint PPT Presentation
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Brasília, setembro de 2009.
Tema: A CGU na fiscalização do Programas da Área de Educação
Controladoria-Geral da União
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SUMÁRIO
PNAE – Alimentação Escolar PNATE – Apoio ao Transporte Escolar PDDE – Dinheiro Direto na Escola PNLD – Livro Didático FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Controladoria-Geral da União
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Principais Programas Federais descentralizados por intermédio do FNDE e acompanhados pela CGU
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Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
• Objetivo: atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.
• Valor 2009 (LOA): R$ 2.026.625.172,00
• -Forma de Acompanhamento: Assistemático- Sorteio de municípios/ 2009-Sistemático
• Principais Constatações:• -Falta de fornecimento de merenda escolar;• -Falta de nutricionista para a elaboração e acompanhamento do cardápio da merenda escolar;• -Condições inadequadas de preparo/armazenamento/transporte/oferta da merenda;• -Irregularidades diversas na condução de processos licitatórios/execução de contratos; e• - Inexistência/ineficiência de controle de estoque e de distribuição de alimentos.
• Encaminhamento: TCU/MPF/FNDE (Gestor)
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Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
• Objetivo: Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.
• Valor 2009 (LOA): R$ 478.231.007,00
• Forma de Acompanhamento: Assistemático- Sorteio de municípios.
• Principais Constatações:
• -Utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos;
• -Documentação irregular dos veículos/condutores utilizados para o transporte de alunos.;
• -Falhas na formalização / execução dos contratos; e
• -Falhas na condução dos processos licitatórios.
• Encaminhamento: TCU/MPF/FNDE (Gestor)
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Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE• Objetivo: Prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das
redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.
• Valor 2009 (LOA): R$ 920.518.000,00
• Forma de Acompanhamento: Assistemático- Sorteio de municípios.
• Principais Constatações:
• -Realização de despesas não previstas pelas normas do Programa.;
• -Ausência de pesquisas de preços nas aquisições realizadas;
• -Ausência de levantamento de prioridades para aplicação dos recursos;
• - Desconhecimento por parte dos professores da existência dos valores e do funcionamento do PDDE.;e
• - Ausência de tombamento e preenchimento do termo de doação dos bens adquiridos.
• Encaminhamento: TCU/MPF/FNDE (Gestor)
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Programa Nacional do Livro Didático - PNLD• Objetivo: Prover as escolas das redes federal, estadual e municipal e as entidades parceiras do programa
Brasil Alfabetizado com obras didáticas de qualidade.
• Valor 2009 (LOA): R$ 563.000.000,00
• Forma de Acompanhamento: Assistemático- Sorteio de municípios.
• Principais Constatações:• - Deficiência no gerenciamento/acompanhamento do PNLD por parte da escola/Estado/ Município (falhas
no recebimento, distribuição e remanejamento dos livros didáticos) ;• - Ausência de Equipe Técnica responsável pelo Programa Nacional do Livro Didático – PNLD;• - Não utilização do Sistema de Controle e Remanejamento da Reserva Técnica – SISCORT;• - Existência de alunos sem livros; e• - Existência de estoques de livros .
• Encaminhamento: TCU/MPF/FNDE (Gestor)
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Fundeb
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.
O que é o Fundeb?
Controladoria-Geral da União
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Em que situações a CGU fiscaliza o Fundeb?
A fiscalização da CGU ocorre apenas nos estados que recebem complementação de recursos da União. Em 2007 foram Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Em 2008 foi acrescentado o estado do Amazonas, mantidos em 2009. O Fundeb total para 2009 é de R$ 72.700.083.000,00, com cerca de 7% de complementação da União. A estratégia para fiscalização do FUNDEB compreende as seguintes hipóteses:· realização de despesas que não se enquadram como manutenção e desenvolvimento do ensino;· realização de despesas sem observar o cumprimento das parcelas, mínima de 60% da receita destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública; e máxima de 40% para as demais despesas;· deficiência na atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS
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Encaminhamentos da CGU:
-TCU: relatório de denúncia, quando demandante;
-MPF: sorteios e de denúncia, quando demandante; e
-MEC/FNDE: relatórios dos sorteios e de apuração de denúncia
1-Contabilizar de forma consolidada as constatações, para fins de subsidiar as ações de capacitação dos conselheiros, as ações de apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo, no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, e na avaliação do fundo, nos termos do Art. 30 da Lei 11.494/2007; bem como, no que couber, na construção da Matriz de Risco desse Fundo e de outros programas que sejam objeto de descentralização de recursos para os municípios;
2- Comunicar o fato aos respectivos Tribunais de Contas Estadual/Municipal para adoção das providências cabíveis, conforme art. 74 e 75 da Constituição Federal/88; e
3- No que couber, comunicar o fato aos respectivos órgãos responsáveis pela gestão dos tributos de cada ente e ao Departamento Estadual de Trânsito do respectivo estado, para as providências cabíveis.
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Ações assistemáticas- Sorteios de Municípios
N úm ero Sorte io Q uantidade deM unic íp iosfisca lizados
Q uantidade g lobal deconstatações
25 25 106
26 25 185
27 26 275
28 26 Em fase de rev isão
29 26 Em fase de cam po
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Ações Sistemáticas 2007/2008007/2008
83 municípios fiscalizadosAmostra R$ 106.788.309,03
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Ações Sistemáticas 2007/2008 - Principais constatações
Nas Entidades executoras - constatadas irregularidades:
•· em 24,1% referentes aos contratos, em 49,4% nos pagamentos efetuados e 44,6% nos processos licitatórios, como documentos fraudulentos e direcionamento das licitações.
· 30,1% não apresentaram comprovação documental de todas as despesas realizadas;· quanto ao custo dos bens e serviços 9,6% sinalizaram preços acima da média;
· apenas 37% das entidades não apresentaram desvio de finalidade nas despesas executadas no objeto do FUNDEB;e· 66,3% das entidades observaram o percentual mínimo de 60% dos recursos com a remuneração dos profissionais do magistério.
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Ações Sistemáticas 2007/2008 - Principais constatações
•Nos Conselhos de Acompanhamento Social
•78,3% dos conselhos estavam constituídos;
•em 53,0% o conselho conta com infra-estrutura para o
exercício de suas funções;
•em 48,2% nenhum membro tinha sido capacitado;
•34,9% não acompanham a execução dos recursos; e
•51,8% não supervisionaram a realização do censo escolar
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Demandas do Fundeb
Período de 1/01/2007 a 31/08/2009
TIPO DE DEMANDA QUANTIDADE
INTERNA 212
DENÚNCIA 13
MINISTÉRIO PÚBLICO 117
PROJETO MUNICÍPIOS 117
INVESTIGAÇÃO 19
TOTAL 478
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Demandas do FundefPeríodo de 1/01/1995 a 31/08/2009
TIPO DE DEMANDA QUANTIDADE
INTERNA 45
DENÚNCIA 113
PRESIDÊNCIA 1
TCU 1
SENADO 1
CÂMARA DOS DEPUTADOS 13
MINISTÉRIO PÚBLICO 105
CONTROLADORIA 55
PROJETO MUNICÍPIOS 215
PROJETO ESTADOS 1
AGU 1
INVESTIGAÇÂO 15
TOTAL 566
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Quadro AtualRelatório de Auditoria Anual de Contas 2008
Observa-se, na atual conformação legislativa, a inexistência de mecanismos de controle e acompanhamento da execução do FUNDEB no âmbito do Ministério da Educação ou do FNDE, o que inviabiliza a adoção de medidas sistêmicas capazes de assegurar o atingimento dos objetivos do FUNDEB, ou mesmo de prevenir/coibir práticas que comprometam a boa e regular gestão dos recursos.
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Quadro AtualRelatório de Auditoria Anual de Contas 2008
Muito embora o art. 30, inciso V da Lei sob comento preveja a atuação do MEC “no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, o que se observa é que o único instrumento existente no âmbito daquela Pasta é o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, o qual não apresenta informações capazes de permitir a avaliação da boa e regular aplicação dos recursos, e não apresenta indicativos que permitam sinalizar aos Órgãos de Controle a necessidade de priorização de ações de fiscalização. O referido Sistema é alimentado pelas próprias Prefeituras/Governos Estaduais de forma sintética, impossibilitando análises mais detalhadas do desempenho do FUNDEB, quem foram seus beneficiários e a consistência das despesas realizadas.
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Quadro AtualRelatório de Auditoria Anual de Contas 2008
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Considerando a falta de mecanismos de controle e acompanhamento da execução das despesas do Fundo, no âmbito do Gestor Federal, manifesta-se esta Controladoria pela impossibilidade de avaliar a gestão dos recursos da Ação de Governo.
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FIM