Budget bills are not included at all, even though a budget ...Nov 19, 2019 · 62 §7 ren 1984 c 83 §4 128 rep 1984 c 147 §1 139 rep 1986 c 88 §2 139 §§2 to 4 am 1984 c 256 §1

Budget bills are not included at all, even though a budget bill may have amended an act on this list.

SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1982 62 §2 am 1984 c 83 §2

62 §5 new 1984 c 83 §162 §6 ren and am 1984 c 83 §362 §7 ren 1984 c 83 §4128 rep 1984 c 147 §1139 rep 1986 c 88 §2139 §§2 to 4 am 1984 c 256 §1165 §6 am 1983 c 77 §2204 §8 am 1983 c 124 §17251 §8 am 1983 c 117 §3278 §15 am 1983 c 163 §1283 §2 am 1983 c 254 §1

SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1983 109 rep 2001 c 40 §2

153 §6 am 1985 c 189 §31984 c 6 §1

167 am 1986 c 339 §80167 §1 am 1986 c 53 §2

1985 c 189 §61985 c 32 §61985 c 32 §51985 c 31 §11985 c 4 §3

167 §8 rep 1987 c 155 §1167 §19 rep 1985 c 32 §7167 §20 am 1985 c 31 §2167 §24 am 1985 c 270 §4192 am 1988 c 208 §3

1987 c 134 §11985 c 207 §1

192 §2 am 1989 c 154 §1300 rep 2001 c 40 §3300 §§1 to 6 am 1984 c 141 §1


38 rep 1988 c 7 §276 §2 am 1989 c 65 §2

AMENDMENTS TO SESSION LAWS1982 to 2019

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SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1984 (cont'd) 107 §6 am 1987 c 124 §2

141 §1 rep 2001 c 40 §3145 rep 2001 c 40 §4145 §2 am 1987 c 3 §2155 §1 am 1994 c 149 §1224 §1 am 1999 c 189 §2

1995 Sp c 1 §11991 c 171 §1

256 rep 1986 c 88 §2267 §18 am 1985 c 153 §3275 §1 am 1986 c 284 §1

1985 c 127 §1275 §6 am 1985 c 127 §2

SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1985 96 rep 2001 c 40 §5

121 §§1, 2 am 1986 c 129 §1127 §1 am 1986 c 284 §1207 §1 am 1989 c 154 §1

1988 c 208 §31987 c 134 §1

237 §§1 to 5 am 1987 c 87 §1268 §2 am 2001 c 179 §2

1987 c 228 §1270 §1 new 1986 c 248 §1270 §6 am 1986 c 339 §81272 §1 am 1986 c 178 §1272 §3 am 1986 c 177 §1272 §4 am 1986 c 178 §2282 §4 rep 1986 c 302 §8282 §7 am 1986 c 302 §§1 to 5

rep 1986 c 302 §8293 §5 am 1986 c 339 §82

SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1986 73 §§2 to 4 am 1988 c 108 §1

147 rep 2001 c 40 §6190 rep 2001 c 40 §7227 rep 2001 c 40 §8233 §§2, 3 am 1989 c 344 §3234 §3 am 1992 c 144 §1




315 §3 am 1988 c 190 §2320 §6A new 1989 c 370 §1320 §8 am 1994 c 281 §4

1989 c 370 §21987 c 283 §68

321 §1 am 1989 c 371 §5321 §10 am 1989 c 371 §6321 §10A new 1989 c 371 §2321 §10B new 1989 c 371 §3321 §12 am 2006 c 161 §7

2005 c 137 §11998 c 115 §241997 c 180 §11993 Sp c 8 §221993 c 314 §21991 c 163 §31989 c 371 §71987 c 283 §69

328 §2 am 1987 c 334 §2328 §3 am 1987 c 334 §3328 §4 am 1987 c 334 §4328 §5 am 1987 c 334 §5328 §6 rep 1987 c 334 §6328 §7 rep 1987 c 334 §7342 §9 am 1992 c 207 §2

1991 c 206 §21987 c 283 §70

344 §20 am 1989 c 149 §11986 1st Sp 1 §2 am 1987 c 136 §6

2 §3 am 1987 c 231 §12 §31 am 1995 c 130 §1

1993 c 238 §11991 c 62 §11989 c 300 §2

SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1987 3 §2 rep 2001 c 40 §4

5 §3 am 1989 c 23 §15 §5 am 1988 c 238 §1




1992 c 58 §11991 c 106 §1

45 §5 am 1994 c 101 §195 §3 am 1995 c 241 §11

1994 c 68 §197 §3 am 1989 c 276 §1134 §1 am 1989 c 154 §1

1988 c 208 §3200 §2 am 1989 c 3 §1209 §3 am 1989 c 261 §24225 §6 am 1988 c 229 §5228 §1 am 2001 c 179 §2229 §3 am 1989 c 200 §2250 §1 rep 1989 c 336 §1250 §3 am 1989 c 276 §2253 §2 rep 1989 c 335 §2253 §6 am 1989 c 276 §3263 rep 2001 c 40 §9283 §68 am 1994 c 281 §4

1989 c 370 §21989 c 370 §1

283 §69 am 2006 c 161 §72005 c 137 §11998 c 115 §241997 c 180 §11993 Sp c 8 §221993 c 314 §21991 c 163 §31989 c 371 §7

283 §70 am 1992 c 207 §21991 c 206 §2

304 rep 2001 c 40 §10332 §4 am 1989 c 276 §4337 §16 am 1988 c 104 §2




1988 c 345 §11988 c 330 §71988 c 330 §§2 to 51988 c 306 §21988 c 306 §11988 c 201 §§1 to 31988 c 187 §§8 to 121988 c 187 §21988 c 98 §11988 c 97 §21988 c 97 §11988 c 49 §11988 c 21 §1

348 §16 am 1988 c 363 §3348 §18 am 1988 c 330 §6355 §3 am 1990 c 86 §2362 §1 am 1991 c 86 §1

1989 c 68 §1362 §5 am 1991 c 86 §2

1989 c 68 §2380 §3 am 1988 c 58 §2382 §2 am 1988 c 258 §2


1990 c 251 §896 §3 am 2002 c 253 §10

1999 c 98 §91998 c 156 §81994 c 75 §11993 c 241 §11992 c 159 §10

142 rep 2001 c 40 §11142 §§2, 3 am 1989 c 282 §1161 §2 am 1992 c 90 §2

1990 c 166 §5202 §2 am 1994 c 111 §3202 §3 am 2002 c 239 §1

1998 c 78 §31994 c 111 §4

205 §6 am 1990 c 65 §1




209 §5 am 1995 c 117 §11991 c 164 §1

212 §§1 to 3 am 1991 c 237 §21989 c 182 §1

212 §3A new 1991 c 237 §1224 rep 2001 c 40 §12233 §5 am 1990 c 229 §1

1989 c 299 §4237 new 1993 c 177 §1237 §4 am 1995 c 147 §1

1994 c 162 §51990 c 249 §2

237 §6 am 1990 c 249 §3237 §7 am 1995 c 147 §2

1994 c 162 §51993 c 177 §21991 c 69 §11990 c 249 §4

237 §7A am 1994 c 162 §5260 §7 am 1996 c 104 §6

1993 c 196 §11990 c 197 §1

273 rep 2001 c 40 §13295 §4 am 1989 c 118 §3297 rep 2001 c 40 §14299 rep 2001 c 40 §15384 §§2, 3, 6 am 1993 c 170 §2387 §1 am 2016 c 103 §1387 §3 am 2016 c 103 §1


68 §2 am 1991 c 86 §277 §2 rep 1990 c 316 §177 §3 am 1990 c 316 §277 §4 am 1990 c 316 §377 §5 am 1990 c 316 §477 §7 am 1990 c 316 §577 §8 am 1990 c 316 §677 §9 am 1990 c 316 §7




77 §11 am 1990 c 316 §977 §13 am 1990 c 316 §10168 §§1 to 7 am 1990 c 277 §1182 §1 am 1991 c 237 §2

1991 c 237 §1192 §11 am 1993 c 57 §2

1992 c 118 §31991 c 167 §3

211 §10 rep 1990 c 281 §11211 §12 am 1990 c 260 §1211 §23 am 1990 c 281 §9217 purports to

amend1994 c 68 §1

244 §1 am 1992 c 137 §1244 §4 am 1992 c 137 §2255 §2 am 1990 c 278 §1255 §3 am 1990 c 278 §1266 §2 prefatory 1990 c 34 §40274 §5 am 1990 c 97 §1282 §1 rep 2001 c 40 §11299 §4 am 1990 c 229 §1300 §2 am 1995 c 130 §1

1993 c 238 §11991 c 62 §1

320 §1 am 1990 c 342 §2320 §2 am 1990 c 342 §§3 to 15320 §4 am 1990 c 342 §18320 §5 am 1990 c 342 §19320 §9 am 1990 c 342 §16346 §4 am 1991 c 131 §1370 §2 am 1994 c 281 §4371 §7 am 2006 c 161 §7

2005 c 137 §11998 c 115 §241997 c 180 §11993 Sp c 8 §221993 c 314 §21991 c 163 §3

381 §1 am 1990 c 234 §§1 to 7381 §7 am 1990 c 234 §9

1990 c 144 §1




40 §1 prefatory 1991 c 3 §586 §18 rep 1999 c 35 §1139 §18 am 1991 c 88 §1150 §3 am 1992 c 60 §1162 §11 am 1993 c 237 §1166 §5 am 1992 c 90 §2178 §6 am 1995 c 189 §22188 §16 am 1991 Sp c 1 §18197 §1 am 1996 c 104 §6

1993 c 196 §1214 §1 am 1992 c 231 §2

1991 c 240 §1214 §2 am 1998 c 248 §1

1995 c 174 §11992 c 231 §31991 c 240 §2

223 §§2, 9, 10 am 1992 c 187 §1240 §2 am 1992 c 231 §3249 §2 am 1995 c 147 §1

1994 c 162 §5249 §4 am 1995 c 147 §2

1994 c 162 §51993 c 177 §2

282 §2 am 1993 c 235 §2282 §4 am 1993 c 235 §3291 §3 am 1992 c 99 §1291 §11 am 1992 c 99 §2307 §5 am 1991 c 211 §1314 rep 2007 c 235 §3314 §1 am 1998 c 47 §1325 §3 am 1991 c 269 §2329 §1 am 1992 c 188 §1329 §3 am 1993 c 356 §1

1992 c 188 §2329 §4 am 1993 c 356 §1

1992 c 188 §3329 §6 rep 1992 c 188 §5329 §8 am 1993 c 356 §1

1992 c 188 §4337 §9 am 1991 c 198 §1



SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY 1990 (cont'd) 339 §5 am 1997 c 327 §1

1994 c 275 §11993 c 98 §1

342 §23 am 1991 c 67 §2


1993 c 238 §169 §1 am 1995 c 147 §2

1995 c 147 §11994 c 162 §51993 c 177 §2

106 §1 am 1993 c 177 §31992 c 58 §1

132 §1 am 1992 c 189 §2151 §1 am 1998 c 292 §1151 §§4, 5 am 1998 c 292 §2151 §7 am 1998 c 292 §3

1995 c 112 §11993 c 61 §1

163 §3 am 2006 c 161 §72005 c 137 §11998 c 115 §241997 c 180 §11993 Sp c 8 §221993 c 314 §2

164 §1 am 1995 c 117 §1167 §3 am 1993 c 57 §2

1992 c 118 §3171 §1 am 1999 c 189 §2

1995 Sp c 1 §1200 §7 am 1992 c 29 §1206 §2 am 1992 c 207 §2239 rep 2001 c 40 §16240 §1 am 1992 c 231 §2240 §2 am 1998 c 248 §1

1995 c 174 §1240 §4 am 1999 c 18 §20267 §4 am 1992 c 259 §33268 §5 am 1995 c 47 §1



SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1991 (cont'd) 272 §31 rep 1996 c 296 §5

278 §1 am 1993 c 240 §2278 §2 am 1996 c 141 §2

1993 c 240 §2278 §4 am 1996 c 141 §2

1993 c 240 §2278 §5 am 1996 c 141 §2

1993 c 240 §2284 §3 am 1992 c 143 §8285 §5 am 1994 c 41 §1302 rep 1992 c 321 §1303 §4 rep 2001 c 133 §6314 §5 am 1994 c 81 §1

1993 c 172 §1321 §19 prefatory 1992 c 87 §14328 §5 am 1993 c 152 §2329 §1 am 1994 c 56 §20334 §2 am 1994 c 272 §33334 §§3 to 6 am 1992 c 295 §6


58 §1 am 1993 c 177 §3106 §10 am 1993 c 350 §35118 §3 am 1993 c 57 §2130 §3 am 1994 c 209 §1130 §5 am 1994 c 209 §2

1993 c 29 §1159 §10 am 2002 c 253 §10

1999 c 98 §91998 c 156 §81994 c 75 §11993 c 241 §1

184 purports to reen 1994 c 83 §1188 §§2 to 4 am 1993 c 356 §1194 §20 am 1997 c 190 §8

1996 c 310 §21996 c 13 §201995 c 118 §2

195 §3 prefatory 1994 c 5 §7197 §7 prefatory 1993 c 6 §28198 §1 prefatory 1993 c 6 §29

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2002 c 57 §21997 c 338 §2

227 §1 am 1994 c 261 §1

231 §3 am 1998 c 248 §11995 c 174 §1

231 §6 am 1998 c 248 §21995 c 174 §2

279 §§1 to 3 am 1993 c 148 §3279 §§5, 6 am 1993 c 148 §4279 §8 am 1997 c 350 §13

1993 c 148 §5295 §7 am 1993 c 364 §6299 §§1 to 3 am 1994 c 134 §1303 §1 am 1993 c 309 §1316 §4 am 1993 c 352 §3316 §5 am 1993 c 352 §4


1994 c 209 §130 rep 1994 c 10 §161 purports to am 1998 c 292 §§1 and 261 §1 am 1998 c 292 §3

1995 c 112 §198 §1 am 1997 c 327 §1

1994 c 275 §1148 §5 am 1997 c 350 §13157 §2 am 1994 c 56 §19157 §4 am 1996 c 242 §1168 §5 am 1996 c 19 §2

1994 c 171 §4172 §1 am 1994 c 81 §1177 §2 am 1995 c 147 §2

1995 c 147 §11994 c 162 §5

196 §1 am 1996 c 104 §6206 §8 am 1994 c 35 §1211 §1 am 1994 c 11 §3

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1994 c 188 §51994 c 11 §3

211 §6 am 1995 c 211 §121994 c 193 §3

211 §10 am 1996 c 262 §24214 §15 am 1994 c 33 §1224 §6 am 1997 c 309 §4

1995 c 25 §1238 §1 am 1995 c 130 §1

prefatory 1995 c 11 §20240 §2 am 1996 c 141 §2241 §1 am 2002 c 253 §10

1999 c 98 §91998 c 156 §81994 c 75 §1

253 §3 am 1996 c 31 §1263 §2 am 2002 c 80 §3

1998 c 135 §2263 §3A am 2007 c 143 §1

new 2002 c 80 §2263 §4 am 2007 c 143 §2

2002 c 80 §41998 c 135 §2

280 §19 rep 1994 c 179 §4280 §25 rep 1994 c 190 §7280 §41 rep 1994 c 151 §1280 §64 am 1994 c 190 §6

1994 c 179 §31994 c 151 §2

285 §4 am 1994 c 76 §1285 §6 am 1994 c 76 §2299 §1 am 1993 Sp c 6 §1305 §1 am 1999 c 132 §1

1998 c 227 §61995 c 156 §11994 c 195 §1

305 §2 am 1999 c 132 §11998 c 227 §71996 c 216 §11995 c 156 §2

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1998 c 227 §91996 c 216 §31995 c 156 §4

311 §6 am 1995 Sp c 16 §31994 c 241 §2

314 §2 am 2006 c 161 §72005 c 137 §11998 c 115 §241997 c 180 §11993 Sp c 8 §22

315 §1 am 1994 c 230 §1315 §2 am 1994 c 230 §1315 §8 am 1995 c 176 §2

1994 c 230 §2316 §6 am 2001 c 127 §3

1995 c 157 §1317 §4 rep 1998 c 4 §5317 §7 am 1998 c 4 §3327 §3 am 2001 c 107 §2

1999 c 29 §21996 c 144 §2

329 §3 am 1995 c 238 §3331 §3 am 1998 c 136 §2335 §1 am 1994 c 17 §1339 §10 am 2001 c 153 §3

1999 c 151 §21997 c 222 §11995 Sp c 32 §31995 Sp c 17 §7

339 §11 new 1997 c 222 §2rep 1996 c 307 §9

344 §1 am 1993 Sp c 1 §1344 §3 am 1993 Sp c 1 §2357 §2 rep 1994 c 276 §12359 §2 am 1996 c 140 §2

1994 c 200 §6359 §3 am 1996 c 140 §2

1994 c 200 §91994 c 200 §3

359 §4 am 1996 c 140 §21994 c 200 §7

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SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1993 (cont'd) 359 §4A new 1994 c 200 §4

359 §5 am 1994 c 200 §8359 §§6 to 8 rep 1994 c 200 §10364 §18 rep 1994 c 82 §1364 §26 am 1994 c 272 §34364 §31 am 1996 c 89 §20

1994 c 272 §341993 Sp 8 §2 am 1994 c 201 §3

1994 c 193 §21994 c 188 §21994 c 186 §§25 to 261994 c 186 §§6 to 171994 c 186 §11994 c 92 §3

8 §6 rep 1994 c 186 §278 §7 rep 1994 c 186 §288 §10 rep 1994 c 186 §298 §11 rep 1994 c 186 §308 §12 rep 1994 c 186 §318 §15 am 1994 c 186 §188 §22 am 2006 c 161 §7

2005 c 137 §11998 c 115 §241997 c 180 §1

8 §61 am 1997 c 190 §91995 c 118 §2


75 §1 am 2002 c 253 §101999 c 98 §91998 c 156 §8

98 §1 am 1996 c 271 §298 §2 am 1996 c 271 §399 rep 2011 c 228 §2111 §4 am 2002 c 239 §1

1998 c 78 §3130 §2 am 1995 Sp c 12 §1130 §4 am 1999 c 28 §2

1995 Sp c 12 §2162 §5 am 1995 c 147 §2

1995 c 147 §1

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165 §7 am 1997 c 341 §51995 c 65 §1

169 §9 am 1998 c 311 §161996 c 164 §11995 c 143 §10

171 §4 am 1996 c 19 §2182 §3 am 1995 c 116 §1188 §5 am 1995 c 211 §11188 §7 am 1996 c 262 §25

1995 c 178 §16190 §10 am 1999 c 302 §9

1999 c 128 §21997 c 358 §21995 c 232 §41995 c 61 §2

192 §7 am 1996 c 262 §261995 c 211 §13

193 §3 am 1995 c 211 §12193 §5 am 1997 c 352 §19

1996 c 262 §27195 purports to am 1998 c 227 §9

1998 c 227 §7195 §1 am 1999 c 132 §1

1998 c 227 §61995 c 156 §1

195 §2 am 1999 c 132 §21999 c 132 §11998 c 227 §81996 c 216 §21995 c 156 §3

195 §4 am 1999 c 132 §21999 c 132 §11998 c 227 §101996 c 216 §41995 c 156 §5

200 §§1 to 3, 6, 7 am 1996 c 140 §§2 to 3200 §12 am 1996 c 140 §4

1995 Sp c 11 §10200 §17 am 1998 c 11 §33202 §2 am 1996 c 83 §4

1995 Sp c 2 §3

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1995 Sp c 2 §3202 §4 am 1996 c 83 §4202 §5.1 am 1996 c 83 §4

new 1995 Sp c 2 §2202 §6 am 1996 c 83 §4202 §6.1 new 1995 Sp c 2 §2202 §9 am 1999 c 112 §2

1995 Sp c 2 §3211 §7 am 1996 c 252 §1212 §3 am 1995 c 211 §14

1995 c 145 §2212 §4 am 2004 c 181 §8

2000 c 216 §1217 §6 rep 1995 c 5 §2221 §4 am 1996 c 180 §2

1996 c 112 §21995 c 60 §2

228 §§2, 3 am 1996 c 249 §21995 Sp c 16 §4

230 §2 am 1995 c 176 §2232 §7 rep 1997 c 216 §8232 §10 am 1997 c 216 §7241 §2 am 1995 Sp c 16 §3241 §3 am 1996 c 249 §3

1995 Sp c 16 §5259 §3 am 1995 Sp c 5 §6272 §34 am 1996 c 89 §20275 §1 am 1997 c 327 §1281 §12 am 1995 c 11 §21


60 §2 am 1996 c 112 §261 §2 am 1999 c 302 §9

1999 c 128 §21997 c 358 §2

61 §4 am 1999 c 128 §365 §1 am 1997 c 341 §592 §14 rep 1996 c 132 §2105 §5 am 1997 c 120 §5

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1996 c 102 §1112 purports to am 1998 c 292 §§1 and 2112 §1 am 1998 c 292 §3118 §2 am 1997 c 190 §9143 §10 am 1998 c 311 §16156 §1 am 1999 c 132 §1

1998 c 227 §6156 §2 am 1999 c 132 §1

1998 c 227 §71996 c 216 §1

156 §3 am 1999 c 132 §§1 to 21996 c 216 §2

156 §4 am 1998 c 227 §91996 c 216 §3

156 §5 am 1999 c 132 §21998 c 227 §101996 c 216 §4


1997 c 187 §1189 §26 am 1998 c 133 §5205 §1 am 2004 c 152 §1205 §4 am 2004 c 152 §1

2001 c 116 §11998 c 152 §31996 c 7 §1

211 §13 am 1996 c 262 §26211 §17 am 1996 c 262 §28218 §89 am 1996 c 273 §1232 §4 am 1999 c 302 §9

1999 c 128 §21997 c 358 §2

232 §20 am 1999 c 128 §4234 §21 am 1999 c 163 §16

1995 Sp 1 §1 am 1999 c 189 §22 §2 am 1996 c 83 §42 §3 am 1999 c 112 §2

1996 c 83 §4

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SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1995 Sp (cont'd) 5 §7 am 1996 c 174 §8

11 §10 am 1996 c 140 §411 §15 am 1999 c 160 §2812 §2 am 1999 c 28 §216 §4 am 1996 c 249 §216 §5 am 1996 c 249 §316 §7 am 1996 c 249 §416 §§10 to 13 am 1996 c 249 §516 §§15 to 16 am 1996 c 249 §617 §7 am 2001 c 153 §3

1999 c 151 §21997 c 222 §1

27 §4 am 1996 c 173 §327 §6 rep 1996 c 13 §2127 §13 am 1996 c 13 §2127 §15 am 1996 c 13 §21

1999 c 141 §31999 c 96 §121999 c 64 §10

30 rep 2014 c 132 §531 rep 2014 c 132 §6


2001 c 116 §11998 c 152 §3

9 §2 prefatory 1997 c 2 §1313 §21 am 1999 c 141 §3

1999 c 96 §121999 c 64 §10

13 §22 am 1997 c 2 §1420 §2 prefatory 1997 c 2 §1587 §2 prefatory 1997 c 2 §1695 §2 am 1997 c 209 §1102 §1 am 1997 c 120 §6106 §10 rep 1997 c 135 §18122 §7 am 2001 c 312 §11

1999 c 218 §4144 §2 am 2001 c 107 §2

1999 c 29 §2164 §1 am 1998 c 311 §16173 §8 am 1997 c 2 §17

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190 §7 am 2007 c 152 §32002 c 170 §21999 c 101 §2

196 §3 am 2001 c 108 §21999 c 130 §2

203 §6 rep 2005 c 154 §6203 §9 am 1999 c 299 §1216 purports to am 1998 c 227 §6216 §1 am 1999 c 132 §1

1998 c 227 §7216 §2 am 1999 c 132 §2

1998 c 227 §8216 §3 am 1999 c 132 §1

1998 c 227 §9216 §4 am 1999 c 132 §2

1998 c 227 §10220 rep 2000 c 121 §2257 §7 am 1999 c 54 §2258 §3 am 1998 c 4 §4262 §22 am 1998 c 229 §9262 §27 am 1997 c 352 §19272 §1 am 1997 c 348 §2272 §2 am 1997 c 348 §3272 §4 am 1997 c 348 §4272 §5 am 1997 c 348 §5286 §5 am 1997 c 262 §5288 §5 am 1997 c 244 §16292 §1 am 1997 c 335 §4292 §3 am 1997 c 335 §5300 §6 am 1998 c 127 §4

1997 c 200 §9302 §4 am 1999 c 116 §1302 §6 new 1999 c 116 §2

ren and am 1999 c 116 §2302 §7 ren and am 1999 c 116 §2

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2014 c 162 §22012 c 138 §22008 c 121 §22007 c 249 §462007 c 231 §22004 c 185 §2

305 §2 am 2001 c 131 §§1 and 21998 c 121 §§1 and 2

305 §3 am 2001 c 131 §31998 c 121 §3

305 §6 am 2001 c 131 §41998 c 121 §4



2000 c 60 §277 §3 am 2000 c 60 §3118 §6 am 1998 c 19 §1120 §8 am 2002 c 28 §2128 §4 am 1999 c 27 §1131 §5 am 1999 c 185 §4137 §2 am 1998 c 2 §110180 §1 am 2006 c 161 §7

2005 c 137 §11998 c 115 §24

187 §1 am 1999 c 103 §1200 §9 am 1998 c 127 §4200 §11 am 1998 c 127 §5203 rep 1999 c 125 §5216 §13 am 1999 c 194 §1

1999 c 163 §17222 §1 am 2001 c 153 §3

1999 c 151 §2236 §1 prefatory 1998 c 11 §34236 §2 prefatory 1998 c 11 §35251 §55 prefatory 1998 c 11 §36

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254 §4 am 2002 c 79 §12000 c 96 §1

290 rep 2012 c 168 §3299 §4 am 1998 c 272 §3304 rep 2001 c 124 §6314 §4 am 2000 c 139 §2315 §5 am 2001 c 226 §2328 §140A am 2000 c 155 §8

1999 c 2 §3338 §2 am 2005 c 40 §2

2002 c 57 §2338 §3 am 2005 c 40 §3


1999 c 128 §2367 §2 prefatory 1998 c 11 §37376 rep 2003 c 42 §3378 §§2, 8 am 1998 c 43 §1380 §13 am 2016 c 37 §1

2012 c 145 §22006 c 90 §12001 c 3 §1


53 §1 prefatory 1999 c 18 §2178 §3 am 2002 c 239 §1

prefatory 1999 c 18 §22101 §4 am 2003 c 11 §2

2000 c 192 §2104 §6 am 1999 c 113 §4115 §24 am 2006 c 161 §7

2005 c 137 §1118 §§7, 11 am 1999 c 113 §5121 §1 am 2001 c 131 §§1 and 2

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121 §4 am 2001 c 131 §4129 §6 am 2000 c 110 §2135 §2 am 2007 c 143 §2

2002 c 80 §42002 c 80 §3

purports to am 2007 c 143 §1138 §3 am 1999 c 259 §3142 §9 am 2003 c 178 §10

2002 c 39 §191999 c 229 §31999 c 163 §18

152 §3 am 2004 c 152 §12001 c 116 §1

156 §8 am 2002 c 253 §101999 c 98 §9

162 §2 am 2005 c 153 §2162 §4 am 2005 c 153 §3

2001 c 304 §22000 c 209 §1

162 §6 am 2001 c 304 §32000 c 209 §1

168 §2 am 2002 c 202 §§2 and 3168 §3 rep 2002 c 202 §4168 §5 am 2002 c 202 §5170 §6 am 1999 c 133 §2176 §5 rep 2003 c 91 §1176 §6 prefatory 1999 c 18 §23176 §19 am 2003 c 91 §2

2001 c 213 §21999 c 117 §3

178 §5 am 2000 c 250 §6219 §6 am 1999 c 18 §24227 §§6, 7, 9 am 1999 c 132 §1227 §§8, 10 am 1999 c 132 §2229 §1 prefatory 1999 c 18 §25234 rep 2002 c 58 §2234 §1 am 2000 c 240 §8234 §1A am 1999 c 263 §7234 §5 am 2000 c 240 §9

1999 c 263 §7

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1999 c 263 §7234 §7 am 2000 c 240 §§11 and 12234 §8 am 2000 c 240 §13234 §8A am 2000 c 240 §14

1999 c 263 §7234 §9 am 2000 c 240 §15

1999 c 263 §7234 §10 am 2000 c 240 §§16 and 17

1999 c 263 §7234 §11 am 1999 c 263 §7234 §12 am 1999 c 263 §7234 §15 am 1999 c 263 §7234 §16 am 2000 c 240 §18

1999 c 263 §7234 §17 am 2000 c 240 §19

1999 c 263 §7234 §17A new 2000 c 240 §6234 §17B new 2000 c 240 §7234 §23 am 2000 c 240 §20

1999 c 263 §7234 §29 am 2000 c 240 §21242 §7 prefatory 1999 c 18 §26246 §1 am 1999 c 137 §9246 §2 am 1999 c 137 §10246 §3 am 1999 c 137 §11274 §1 am 2007 c 249 §47311 §15 prefatory 1999 c 18 §27

SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1999 18 §22 purports to am 2002 c 239 §1

29 §2 am 2001 c 107 §274 §3 am 2000 c 238 §285 §17 am 2002 c 151 §187 rep 2001 c 244 §387 §4 am 2000 c 91 §387 §10 am 2000 2d Sp c 1 §188 §9 am 2003 c 88 §293 §18 am 2000 c 4 §898 §9 am 2002 c 253 §1099 §5 am 2002 c 52 §2100 §6 am 2005 c 154 §4

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101 §2 am 2007 c 152 §32002 c 170 §2

115 §5 prefatory 2000 c 4 §9116 §4 am 2001 c 74 §4117 §3 am 2003 c 91 §2

2001 c 213 §2117 §4 am 2001 c 266 §2

2000 c 206 §2117 §6 am 2003 c 91 §3

2001 c 213 §3121 §4 am 2000 c 243 §8121 §6 am 2003 c 197 §3

2000 c 243 §8122 §2 prefatory 2000 c 4 §10130 §2 am 2001 c 108 §2146 §2 am 2001 c 20 §1151 §2 am 2001 c 153 §3155 §5 am 2000 c 175 §2160 §33 am 2000 c 184 §3163 §18 am 2003 c 178 §10

2002 c 39 §19163 §26 am 2000 c 4 §11172 §2 prefatory 2000 c 4 §12174 §2 am 2000 c 4 §13176 §11 rep 2002 c 203 §1179 §§4, 5 am 2003 c 164 §2180 §§4, 5 am 2003 c 163 §2181 §§4, 5 am 2003 c 160 §2218 §4 am 2001 c 312 §11242 §8 am 2005 c 20 §1

2001 c 225 §3263 rep 2002 c 58 §2263 §7 am 2000 c 240 §§18 to 20

2000 c 240 §§14 to 162000 c 240 §10

278 §7 am 2001 c 176 §2279 §4 am 2003 c 157 §2279 §5 am 2003 c 157 §3281 §§4, 5 am 2003 c 161 §2291 §§4, 5 am 2003 c 162 §2292 §§4, 5 am 2003 c 159 §2

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SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY1999 (cont'd) 293 §§4, 5 am 2003 c 158 §2

296 §2 am 2007 c 162 §1296 §6 am 2007 c 162 §2

2003 c 165 §1304 §6 am 2000 c 5 §3305 §6 am 2002 c 55 §2


39 §4 am 2003 c 80 §260 §2 am 2002 c 13 §266 §3 am 2004 c 10 §1491 pt II rep 2001 c 244 §496 §1 am 2002 c 79 §1106 §4 am 2001 c 312 §12125 §6 am 2001 c 165 §2127 §3 rep 2001 c 244 §2136 §5 am 2004 c 139 §1140 rep 2001 c 244 §5146 §5 am 2001 c 151 §1165 §3 prefatory 2001 c 55 §32188 §6 am 2003 c 96 §1192 §2 am 2003 c 11 §2206 §2 am 2001 c 266 §2208 §§3 to 6 am 2001 c 137 §1209 §1 am 2001 c 304 §3213 §4 am 2003 c 131 §2216 §1 am 2004 c 181 §8226 §9 am 2004 c 148 §2240 rep 2002 c 58 §2241 §1 am 2001 c 228 §§1 to 14243 §8 am 2003 c 197 §3243 §11 am 2003 c 197 §4249 §1 prefatory 2001 c 55 §33249 §20 am 2002 c 246 §3

2002 c 94 §3250 §2 prefatory 2001 c 55 §34253 §12 am 2001 c 123 §10253 §19 am 2001 c 123 §11

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2001 c 37 §2253 §77 am 2001 c 123 §§12 and 13

2001 c 55 §35253 §95 am 2001 c 55 §5253 §100 am 2001 c 90 §9253 §101 am 2001 c 90 §10253 §104 am 2001 c 90 §5


2002 c 103 §12002 c 68 §2

292 §4 am 2003 c 110 §1297 §10 am 2004 c 215 §10297 §35 am 2001 c 55 §38

2000 2nd Sp 1 rep 2001 c 244 §6


3 §1 am 2016 c 37 §12012 c 145 §22006 c 90 §1

15 §4 am 2002 c 130 §11115 §5 am 2002 c 40 §7829 §4 am 2002 c 16 §2888 §4 am 2006 c 300 §1790 §2 am 2005 c 154 §5100 §1 am 2007 c 249 §48100 §2 am 2007 c 249 §48116 §1 am 2004 c 152 §1132 §§1, 2 am 2003 c 128 §1132 §2A new 2002 c 219 §1

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2004 c 30 §12003 c 128 §12002 c 219 §2

144 §5A am 2003 c 43 §2new 2002 c 112 §2

163 §6 am 2003 c 3 §19213 §2 am 2003 c 91 §2213 §3 am 2003 c 91 §3221 §13 am 2004 c 215 §11225 §3 am 2005 c 20 §1229 §5 am 2002 c 167 §17

2002 c 16 §29265 §4 am 2002 c 16 §30265 §8 am 2002 c 16 §31273 §1 am 2004 c 153 §1

2003 c 98 §22003 c 95 §17

273 §6 am 2006 c 236 §12004 c 153 §22003 c 98 §3

292 §4 am 2004 c 151 §2304 §2 am 2005 c 153 §3308 §2 am 2002 c 212 §1309 § new 2002 c 244 §2309 §3 rep 2003 c 214 §5312 §13 am 2002 c 16 §32312 §14 am 2002 c 193 §5

2001 2nd Sp 1 §5 am 2003 c 62 §21 §7 am 2004 c 10 §15

2003 c 62 §12002 c 36 §3

2001 3rd Sp 6 §5 am 2002 c 85 §210 §1 am 2002 c 174 §215 §13 am 2002 c 69 §1


39 §19 am 2003 c 178 §1039 §22 am 2003 c 212 §131

2003 c 3 §2057 §2 am 2005 c 40 §2

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68 §2 am 2005 c 129 §272 §8 prefatory 2003 c 3 §2174 §6 am 2003 c 3 §2275 §4 am 2003 c 191 §375 §7 am 2003 c 191 §477 §2 prefatory 2003 c 3 §2380 §2 am 2007 c 143 §180 §4 am 2007 c 143 §2103 §1 am 2005 c 129 §2112 §2 am 2003 c 43 §2130 §19 am 2003 c 3 §24160 §15 am 2003 c 3 §25170 §2 am 2007 c 152 §3170 §5 am 2014 c 98 §1

2009 c 81 §22007 c 152 §4

173 §5 am 2007 c 20 §2176 §13 prefatory 2003 c 3 §26192 §5 am 2004 c 150 §2

2004 c 88 §82003 c 3 §27

219 §2 am 2005 c 11 §12004 c 30 §12003 c 128 §1

224 §2 prefatory 2003 c 3 §28226 §4 prefatory 2003 c 3 §29226 §5 prefatory 2003 c 3 §30226 §8 prefatory 2003 c 3 §31226 §9 prefatory 2003 c 3 §32227 rep 2006 c 180 §30


2004 c 88 §853 §3 am 2005 c 22 §4559 §4 am 2006 c 215 §262 §1 am 2004 c 10 §1582 §2 am 2008 c 144 §182 §8 am 2014 c 86 §2

2009 c 81 §32007 c 152 §5

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85 §12 am 2006 c 109 §22004 c 10 §16

95 §17 am 2004 c 153 §1purports to am 2006 c 236 §1

98 §2 am 2004 c 153 §198 §3 am 2006 c 236 §1128 §1 am 2005 c 11 §1

2004 c 30 §1156 §2 am 2006 c 232 §1

2005 c 148 §1156 §3 am 2007 c 190 §1

2005 c 148 §2165 §1 am 2007 c 162 §2176 §4 am 2012 c 228 §1

2007 c 86 §1176 §5 am 2012 c 228 §1

2007 c 86 §1178 §8 rep 2004 c 215 §12178 §66 am 2004 c 215 §12198 §10 am 2012 c 53 §1

2008 c 173 §2207 §4 am 2006 c 240 §3


10 §16 am 2006 c 109 §210 §18 am 2005 c 22 §4629 §2 prefatory 2005 c 22 §4730 §1 am 2005 c 11 §145 §36 am 2005 c 236 §2045 §39 am 2005 c 236 §2451 §1 am 2004 c 221 §651 §4 am 2004 c 221 §751 §6 prefatory 2005 c 22 §4851 §8 am 2004 c 221 §851 §14 am 2004 c 221 §951 §16 am 2004 c 221 §1051 §25 am 2004 c 221 §1151 §46 am 2012 c 61 §2

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2007 c 99 §22006 c 225 §2

51 §48 am 2007 c 99 §22006 c 225 §2

51 §49 am 2011 c 24 §151 §59 am 2004 c 221 §1257 §17 am 2008 c 16 §17

2005 c 22 §4958 §14 am 2015 c 44 §7

2010 c 102 §52009 Sp c 5 §122006 c 306 §12005 c 22 §50

84 §2A new 2010 c 75 §184 §5 am 2014 c 50 §1

2010 c 75 §22008 c 77 §1

118 §5 am 2006 c 41 §2131 §4 am 2007 c 83 §1131 §5 am 2007 c 83 §1141 §7 am 2009 c 72 §3

2005 c 22 §51153 §2 am 2006 c 236 §1161 §1 am 2004 c 224 §4164 §2 am 2005 c 157 §4

2005 c 155 §32005 c 155 §22005 c 93 §§1 to 52005 c 90 §22005 c 89 §2

164 §9 am 2005 c 189 §7164 §17 am 2005 c 88 §2164 §35 am 2007 c 21 §1

2006 c 273 §322005 c 93 §7

165 §7 am 2005 c 22 §52166 §3 am 2006 c 31 §1166 §7 am 2006 c 31 §2

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2014 c 162 §22012 c 138 §22008 c 121 §22007 c 249 §462007 c 231 §2

190 §11 am 2010 c 51 §3202 §78 rep 2005 c 86 §2202 §85 am 2010 c 109 §1

2006 c 94 §1221 purports to am 2007 c 105 §3230 §6 am 2006 c 21 §1239 §3 am 2005 c 22 §53

SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY2005 22 §48 purports to am 2007 c 105 §3

22 §49 am 2008 c 16 §1722 §50 am 2015 c 44 §7

2010 c 102 §52009 Sp c 5 §122006 c 306 §1

22 §51 am 2009 c72 §333 §1 prefatory 2006 c 38 §3065 §2 am 2006 c 140 §272 §15 am 2010 c 85 §279 §4 am 2015 c 74 §1

2010 c 80 §179 §5 am 2015 c 74 §1

2010 c 80 §186 §1 am 2006 c 133 §193 §6 rep 2006 c 273 §3393 §7 am 2007 c 21 §1

2006 c 273 §3293 §9 am 2007 c 244 §8124 §1 am 2008 c 101 §6129 §2 prefatory 2006 c 38 §31131 §9 am 2009 c 30 §2137 §1 am 2006 c 161 §7138 §12 am 2010 c46 §1148 §2 am 2007 c 190 §1

2006 c 232 §1

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178 §57 am 2006 c 257 §5178 §119 am 2008 c 162 §2185 §3 am 2006 c 70 §2186 §2 am 2007 c 3 §2196 §§20 to 25 am 2006 c 180 §15196 §26 am 2006 c 180 §16196 §41 am 2006 c 180 §17198 §3 am 2007 c 249 §49202 §5 am 2006 c 38 §32204 §2 am 2006 c 180 §18204 §4 am 2006 c 180 §19213 §2 am 2006 c 205 §4213 §5 am 2006 c 205 §4218 §3 am 2006 c 241 §5228 §6 am 2006 c 231 §2236 §27 am 2006 c 38 §33239 §2 am 2006 c 311 §2239 §3 am 2006 c 311 §2

rep 2007 c 39 §2239 §4 am 2007 c 39 §2239 §5 am 2007 c 39 §2

2006 c 311 §3245 §1 am 2007 c 294 §1245 §2 am 2008 Sp c 5 §1245 §7A new 2007 c 294 §3245 §8 am 2010 c 106 §2

2008 Sp c 5 §12008 c 16 §182007 c 294 §2

246 §5 am 2006 c 315 §1247 §9 am 2017 Sp c 1 §6

2015 c 240 §7249 rep 2006 c 190 §3

2005 Sp 8 §4 am 2019 c 146 §32006 c 210 §2

8 §7 am 2006 c 210 §2


2013 c 89 §3

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2012 c 145 §294 §1 am 2010 c 109 §197 §2 am 2009 c 65 §1

2007 c 156 §1100 §2 am 2007 c 249 §38100 §22 am 2007 c 208 §2100 §30 am 2007 c 222 §4118 §26 am 2008 c 94 §1

2007 c 89 §1137 §3 am 2008 Sp c 10 §6

2007 c 183 §11184 §3 prefatory 2007 c 9 §29190 §4 am 2007 c 123 §1210 §2 am 2019 c 146 §3225 §2 am 2007 c 105 §3

2007 c 99 §2232 §1 purports to am 2007 c 190 §1246 §6 am 2007 c 34 §1248 §3 am 2007 c 147 §1260 §2 am 2008 c 176 §1273 §32 am 2007 c 21 §1277 §1 prefatory 2007 c 242 §2285 §2 am 2008 Sp c 11 §2

2008 c 220 §22007 c 204 §2

286 rep 2010 c 179 §3286 §2 am 2008 c 156 §2286 §4 am 2008 c 156 §3303 §2 am 2007 c 40 §3303 §4 am 2007 c 40 §4306 §1 am 2015 c 44 §7

2010 c 102 §52009 Sp c 5 §12

311 §2 am 2007 c 39 §2311 §3 am 2007 c 39 §2


78 §6 am 2009 c 76 §485 §1 prefatory 2008 c 16 §1986 §1 am 2012 c 228 §1

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103 §5 am 2012 c 188 §12009 c 198 §3

116 §5 am 2012 c 154 §1116 §6 am 2012 c 154 §1152 §4 am 2014 c 98 §1

2009 c 81 §2152 §5 am 2014 c 86 §2

2009 c 81 §3purports to am 2008 c 144 §1

156 §1 am 2009 c 65 §1161 §6 am 2012 c 3 §3

2009 c 94 §2161 §7 am 2012 c 3 §3

2009 c 94 §2165 §4 am 2015 c 68 §1

2012 c 155 §1165 §5 am 2015 c 68 §1

2012 c 155 §1166 §3 am 2012 c 220 §5177 §1 am 2013 c 104 §3177 §4 am 2013 c 104 §4183 §11 am 2008 Sp c 10 §6197 §7 am 2009 c 44 §1

2008 c 16 §20204 §2 am 2008 Sp c 11 §2

2008 c 220 §2212 §2 am 2009 c 39 §1230 §2 am 2008 c 48 §2230 §3 am 2008 c 48 §2231 §2 am 2017 c 175 §2

2014 c 162 §22012 c 138 §22008 c 121 §2

234 §7 am 2017 c 15 §1236 §3 am 2009 Sp c 8 §1

2008 c 239 §2239 §4 am 2013 c 163 §1

2010 c 91 §12009 c 196 §5

244 §12 am 2009 c 9 §1

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2014 c 162 §22012 c 138 §22008 c 121 §2

253 §8 am 2012 c 151 §1262 §2 prefatory 2008 c 16 §21263 §4 am 2009 Sp c 2 §5281 §4 rep 2017 c 14 §4294 §2 am 2010 c 106 §2

2008 Sp c 5 §12008 c 16 §18


9 §5 am 2009 c 11 §1116 §18 am 2010 c 106 §216 §20 am 2009 c 44 §128 §43 am 2009 c 11 §1253 §6 am 2009 c 44 §277 §1 am 2014 c 50 §1

2010 c 75 §2106 §3 am 2010 c 42 §1

2009 c 11 §13120 §3 am 2009 c 11 §14121 §2 am 2017 c 175 §2

2014 c 162 §22012 c 138 §2

125 §4 am 2011 c 23 §1128 §7 am 2011 c 149 §6

2009 c 160 §32009 c 11 §15

148 §4 am 2010 c 93 §1154 §27 prefatory 2009 c 11 §16156 rep 2010 c 179 §3171 §8 am 2009 c 45 §2171 §12 am 2009 c 88 §12171 §20 am 2009 c 88 §13

2009 c 11 §17173 §2 am 2012 c 53 §1177 §7 am 2009 c 11 §18180 §6 am 2009 c 11 §19

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192 §3 am 2011 c 145 §102010 c 95 §1

205 §5 am 2009 c 9 §2210 §3 am 2011 c 113 §2211 §2 am 2010 c 196 §3212 §7 am 2014 c 9 §10

2013 c 184 §22009 c 96 §32009 c 11 §20

213 §2 rep 2012 c 44 §1224 §4 am 2010 c 24 §1226 §9 rep 2010 c 204 §4226 §16 am 2009 c 11 §21227 §5 am 2009 c 11 §22238 §2 rep 2010 c 117 §7239 §2 rep 2009 Sp c 8 §1

2008 1st Sp 5 §1 am 2010 c 106 §211 §15 am 2009 c 11 §23


11 §20 am 2014 c 9 §102013 c 184 §2

60 §6 am 2011 c 97 §461 §4 am 2013 c 161 §368 rep 2010 c 19 §470 §4 am 2013 c 164 §272 §5 am 2012 c 196 §481 §2 am 2014 c 98 §181 §3 am 2014 c 86 §285 §2 am 2012 c 48 §2

2011 c 57 §187 rep 2012 c 312 §387 §4 am 2011 c 45 §189 §1 am 2013 c 118 §1 (1)89 §2 am 2014 c 21 §2

2013 c 118 §1 (2)89 §5 am 2014 c 21 §1

2013 c 118 §1 (3)94 §2 am 2012 c 3 §3

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2013 c 184 §2110 rep 2011 c 89 §6112 rep 2010 c 29 §1113 §4 am 2019 c 46 §2

2014 c 150 §2113 §5 am 2019 c 46 §2

2014 c 150 §2119 §6 am 2015 c 35 §49

2010 c 138 §2120 §21 am 2013 c 119 §11134 §13 am 2013 c 58 §1141 §3 am 2019 c 80 §1


2011 c 39 §1169 §8 prefatory 2010 c 4 §12170 §7 am 2011 c 165 §5

2010 c 76 §3173 §7 am 2011 c 201 §4175 §14 am 2012 c 173 §5

2010 c 107 §1196 §5 am 2013 c 163 §1

2010 c 91 §1196 §6 am 2010 c 91 §2198 §3 am 2012 c 188 §1

2009 Sp 5 §12 am 2015 c 44 §72010 c 102 §5

18 §5 am 2012 c 186 §318 §9 am 2017 c 40 §2

2012 c 186 §321 §8 am 2019 c 158 §2

2014 c 125 §223 §2 am 2010 c 203 §2

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SL (YEAR) ACT EFFECT AMENDED BY2009 Sp (cont'd) 24 §3 am 2019 c 179 §3

2015 c 15 §12013 c 66 §12012 c 76 §4

30 §3 am 2010 c 139 §232 §8 am 2010 c 84 §3032 §11 am 2010 c 84 §3133 §2A new 2011 c 104 §233 §6 am 2011 c 104 §2


66 §7 rep 2012 c 324 §366 §9 am 2012 c 324 §373 §10 am 2014 c 107 §3 (1)

rep 2015 c 185 §4 (2)73 §14 am 2015 c 185 §4 (1)

2014 c 107 §3 (2)75 §2 am 2014 c 50 §176 §3 am 2011 c 165 §580 §1 am 2015 c 74 §191 §1 am 2013 c 163 §195 §1 am 2011 c 145 §10102 §5 am 2015 c 44 §7107 §1 am 2012 c 173 §5124 §15 am 2015 c 44 §8127 §4 am 2015 c 35 §50138 §2 am 2015 c 35 §49159 §4 am 2013 c 244 §2160 §4A new 2013 c 120 §3160 §7 am 2013 c 120 §4161 §8 am 2015 c 44 §9167 §4 am 2011 c 52 §2

rep 2015 c 21 §2169 §5 am 2013 c 42 §2175 §5 am 2014 c 9 §12187 §9 rep 2012 c 175 §5187 §12 am 2012 c 175 §1191 §12 am 2011 c 25 §4191 §16 am 2011 c 25 §4191 §18 am 2011 c 25 §4191 §19 am 2011 c 25 §4

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191 §22 am 2011 c 25 §4191 §24 rep 2011 c 25 §5191 §24A new 2011 c 25 §3191 §30 am 2011 c 25 §4191 §32 am 2011 c 25 §4191 §33 am 2011 c 25 §4191 §34 am 2011 c 25 §4191 §35 am 2011 c 25 §4191 §36 am 2011 c 25 §4191 §38 am 2011 c 25 §4191 §39 am 2011 c 25 §4191 §40A new 2011 c 25 §3191 §40B new 2011 c 25 §3199 §3 am 2016 c 23 §2

2011 c 151 §5199 §4 am 2011 c 151 §6205 §9 am 2012 c 120 §2

2012 c 62 §5208 §8 am 2014 c 94 §3


39 §1 am 2013 c 109 §145 rep 2012 c 312 §448 §45 am 2012 c 182 §4952 §2 am 2015 c 21 §254 §2A new 2013 c 110 §257 §1 am 2012 c 48 §289 §4 am 2016 c 259 §289 §5 am 2016 c 259 §297 §3 am 2013 c 256 §1103 §4 am 2013 c 161 §4151 §2 am 2016 c 193 §1

2013 c 264 §3151 §3 am 2013 c 264 §3151 §5 am 2016 c 23 §2195 §3 rep 2014 c 14 §2221 §5 am 2013 c 212 §5229 §1 am 2012 c 64 §1

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76 §4 am 2019 c 179 §32015 c 15 §12013 c 66 §1

83 §3 am 2017 c 53 §198 §3 am 2019 c 80 §2

2016 c 55 §502015 c 102 §4

117 §2 am 2013 c 38 §8133 §75 am 2015 c 124 §2138 §2 am 2017 c 175 §2

2014 c 162 §2139 §14 am 2017 c 77 §2

2016 c 231 �§692013 c 67 §2

145 §2 am 2016 c 37 §1155 §1 am 2015 c 68 §1156 §1 am 2013 c 142 §1156 §2 am 2016 c 59 §1

2015 c 69 §12014 c 124 §12013 c 142 §2

156 §5 am 2019 c 163 §62017 c 60 §52016 c 59 §22015 c 69 §22014 c 124 §22013 c 142 §3

165 §9 am 2017 c 205 §9168 §2 am 2019 c 143 §3182 §69 am 2017 c 158 §1186 §3 am 2017 c 40 §2186 §5 am 2017 c 40 §3187 §3 am 2017 c 14 §1197 §2 am 2016 c 262 §2197 §4 am 2016 c 262 §2200 §2 am 2013 c 32 §1217 §2 am 2016 c 60 §2

2015 c 70 §12014 c 123 §12013 c 141 §1

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2017 c 59 §52016 c 60 §32015 c 70 §22014 c 123 §22013 c 141 §2

218 §2 am 2017 c 48 §1218 §4 am 2017 c 48 §2255 §5 am 2016 c 2 §2307 §4 am 2013 c 41 §1


66 §1 am 2019 c 179 §32015 c 15 §1

67 §2 am 2017 c 77 §22016 c 231 §69

89 §3 am 2017 c 143 §3112 §10 rep 2014 c 128 §4116 §25 am 2015 c 101 §4118 §1(2) rep 2014 c 21 §2118 §1(3) am 2014 c 21 §1119 §13 am 2016 c 39 §2

2014 c 47 §3129 §4 am 2018 c 37 §1129 §�5 am 2018 c 37 §1141 §1 am 2016 c 60 §2

2015 c 70 §12014 c 123 §1

141 §2 am 2019 c 173 §62017 c 59 §52016 c 60 §32015 c 70 §22014 c 123 §2

142 §2 am 2016 c 59 §12014 c 124 §1

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2017 c 60 §52016 c 59 §22015 c 69 §22014 c 124 §2

184 §2 am 2014 c 9 §10187 §5 am 2018 c 196 §6195 §3 am 2014 c 67 §2205 §4 prefatory 2014 c 9 §13221 §21 am 2015 c 231 §7221 §24 am 2016 c 114 §6222 §4 rep 2014 c 134 §3222 §9 rep 2014 c 134 §5222 §17 am 2014 c 134 §7232 §6 am 2016 c 55 §51264 §3 am 2016 c 193 §1264 §5 am 2016 c 193 §2268 §5 rep 2014 c 134 §9268 §13 am 2014 c 134 §11281 §2 am 2014 c 137 §1281 §3 am 2014 c 137 §2281 §4 am 2014 c 137 §3


27 §4 am 2016 c 85 §347 §3 am 2016 c 39 §250 §1 prefatory 2015 c 35 §5155 §5 am 2016 c 55 §5281 §5 rep 2015 c 121 §1081 §6 rep 2015 c 121 §1081 §7 rep 2015 c 121 §1081 §8 rep 2015 c 121 §1086 §2 prefatory 2015 c 35 §52105 §3 am 2018 c 32 §2

2017 c 65 §2(1)2015 c 152 §1

105 §6 am 2019 c 111 §432017 c 65 §2(2)

107 §3 am 2015 c 185 §4123 §1 am 2016 c 60 §2

2015 c 70 §1

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2017 c 59 §52016 c 60 §32015 c 70 §2

123 §7 am 2019 c 173 §72017 c 59 §62016 c 60 §42015 c 70 §3

124 §1 am 2016 c 59 §1124 §2 am 2019 c 163 §6

2017 c 60 §52016 c 59 §22015 c 69 §2

124 §7 am 2019 c 163 §72017 c 60 §62016 c 59 §32015 c 69 §3

125 §2 am 2019 c 158 §2147 §2 rep 2015 c 126 §24148 §2 rep 2015 c 126 §25149 §3 rep 2015 c 126 §26150 §2 am 2019 c 46 §2151 §2 am 2015 c 126 §19151 §3 am 2015 c 126 §19151 §4 am 2015 c 126 §19151 §8 am 2015 c 126 §19158 §2 am 2015 c 184 §2162 §2 am 2017 c 175 §2164 §11 rep 2015 c 126 §15166 §4 rep 2015 c 126 §17179 rep 2015 c 126 §22221 §4 am 2016 c 56 §1


27 §6 am 2016 c 114 §739 §3 am 2019 c 154 §2

2017 c 211 §255 §17 am 2016 c 50 §169 §1 am 2016 c 59 §1

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2017 c 60 §52016 c 59 §2

69 §3 am 2019 c 163 §72017 c 60 §62016 c 59 §3

70 §1 am 2016 c 60 §270 §2 am 2019 c 173 §6

2017 c 59 §52016 c 60 §3

70 §3 am 2019 c 173 §72017 c 59 §62016 c 60 §4

102 §3 am 2019 c 80 §1102 §4 am 2019 c 80 §2

2016 c 55 §50111 §5 am 2016 c 55 §53114 §14 am 2016 c 55 §54152 §1 am 2019 c 111 §43

2018 c 32 §22017 c 65 §2(1)

215 §2 am 2016 c 65 §1216 §3 am 2016 c 66 §1223 §4 am 2017 c 107 §3231 §9 am 2016 c 114 §8235 §6 am 2016 c 55 §55240 §7 am 2017 Sp c 1 §6241 §14 am 2018 c 159 §4

2017 c 41 §11


2017 c 99 §12017 c 12 §76

55 §50 am 2019 c 80 §259 §2 am 2019 c 163 §6

2017 c 60 §559 §3 am 2019 c 163 §7

2017 c 60 §660 §3 am 2019 c 173 §6

2017 c 59 §5

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2017 c 59 §676 §5 am 2017 c 12 §77127 §6 am 2017 c 96 §2171 §3 am 2017 c 12 §78173 §5 am 2017 c 12 §79225 §1 am 2017 c 178 §2225 §2 am 2017 c 178 §2225 §3 am 2017 c 178 §2231 §69 am 2017 c 77 §2234 §2 am 2017 c 100 §2234 §6 am 2017 c 100 §3234 §8 am 2017 c 100 §4263 §2 am 2018 c 30 §1(1)263 §5 am 2018 c 30 §1(2)

2016 2nd Sp 1 rep 2017 c 18 §4


32 §2 am 2018 c 15 §4(1)32 §6 am 2018 c 15 §4(2)32 §10 am 2018 c 15 §4(3)33 rep 2018 c 15 §541 §11 am 2018 c 159 §454 §5 am 2018 c 39 §459 §5 am 2019 c 173 §659 §6 am 2019 c 173 §760 §5 am 2019 c 163 §660 §6 am 2019 c 163 §765 §2 am 2019 c 111 §43

2018 c 32 §299 §1 am 2019 c 213 §1152 §12 am 2018 c 8 §1159 §8 am 2018 c 65 §2161 §3 am 2018 c 126 §3(1)161 §5 am 2018 c 126 §3(2)172 §4 am 2019 c 201 §1181 §45 am 2019 c 223 §1183 §2 am 2018 c 57 §2206 §2 am 2019 c 272 §4211 §2 am 2019 c 154 §2

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12 §6 am 2019 c 35 §132 §2 am 2019 c 111 §43109 §2 am 2019 c 190 §2110 §2 am 2019 c 177 §2(1)110 §3 am 2019 c 177 §2(2)132 §2 am 2019 c 170 §2132 §3 am 2019 c 170 §4132 §6 am 2019 c 170 §5

new 2019 c 170 §2150 §1 am 2019 c 98 §5150 §3 rep 2019 c 98 §5150 §4 am 2019 c 98 §5182 §23 am 2019 c 136 §56209 §3 am 2019 c 128 §1(1)209 §4 am 2019 c 128 §1(2)209 §7 am 2019 c 128 §1(3)209 §9 am 2019 c 128 §1(4)

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Documents

Budget bills are not included at all, even though a budget ...Nov 19, 2019 · 62 §7 ren 1984 c 83 §4 128 rep 1984 c 147 §1 139 rep 1986 c 88 §2 139 §§2 to 4 am 1984 c 256 §1