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Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 1
Caderno de Provas - Aplicação: 23/05/2014 – TARDE LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO
1. Ao receber este caderno, confira se ele contém 50 (cinquenta) questões com 4 (quatro) alternativas cada.
2. Confira se constam as folhas de resposta (as duas últimas).
3. As folhas de resposta não serão substituídas, a não ser por erro de impressão.
4. A prova objetiva contém as seguintes matérias: Constitucional (10 questões), Administrativo (5 questões),
Princípios Institucionais (5 questões), Penal (5 questões), Processual Penal (5 questões), Civil (5 questões),
Processo Civil (5 questões), Direito da Seguridade Social (10 questões).
5. Caso o caderno de provas ou folhas de resposta estejam incompletos ou tenham qualquer defeito, solicite ao
fiscal da sala a substituição.
6. Não utilize nenhum material de consulta.
7. Durante a prova, não se comunique com outros candidatos nem se levante sem autorização do fiscal de sala.
8. Desligue o seu celular e outros equipamentos eletrônicos e coloque embaixo da cadeira.
9. A duração da prova é de 4 (quatro) horas, já incluído o tempo de preenchimento do gabarito e da prova
subjetiva.
10. As folhas de resposta devem ser identificadas apenas com o número de inscrição, não se identifique
nominalmente.
11. O candidato somente poderá levar o caderno de provas faltando 1 (uma) hora para o término.
12. Ao finalizar a prova, o candidato deverá fazer um sinal ao fiscal, que recolherá as folhas de resposta. Somente
nesse momento o candidato deverá assinar a lista de presença.
13. A desobediência a qualquer uma das determinações constantes no presente caderno poderá implicar a anulação
da sua prova.
14. A prova discursiva consiste em duas dissertações sobre tema jurídico, escolhidas pelo candidato entre três
questões propostas. Cada questão conterá 03 (três) subtemas, devendo o candidato desenvolver todos os
subtemas apresentados em cada questão.
15. O candidato deverá desenvolver o mínimo de 20 linhas e máximo de 40 linhas em cada questão discursiva
escolhida.
16. Será desclassificado o candidato que escrever menos de 20 linhas no total das duas questões, e não será
considerado o que exceder as 40 linhas em cada questão.
17. A identificação do candidato nas folhas de resposta pelo nome ou qualquer outro sinal importará na sua
desclassificação.
18. Não será considerado erro a rasura na prova discursiva que estiver marcada apenas com traço sobre a palavra.
O candidato não deverá utilizar corretivo.
19. O gabarito provisório e espelho da prova discursiva serão publicados ainda hoje na FA7 e na DPU e no site:
www.dpu.gov.br (no link – estágio), na próxima semana. 20. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (85) 3474 – 8766 ou pelo e-mail [email protected].
DATAS IMPORTANTES
Após a prova – Divulgação do Gabarito Provisório e espelho da prova discursiva.
27/05 até 16h – Prazo final para interposição de recursos contra o gabarito provisório e espelho da prova discursiva.
30/05 – Gabarito definitivo e julgamento dos recursos contra o gabarito provisório e contra o espelho da prova
discursiva.
06/06 – Resultado provisório da prova discursiva.
10/06 até 16h – Prazo final para interposição de recursos contra o resultado provisório da prova discursiva.
13/06 – Resultado final.
RASCUNHO GABARITO
1 6 11 16 21 26 31 36 41 46
2 7 12 17 22 27 32 37 42 47
3 8 13 18 23 28 33 38 43 48
4 9 14 19 24 29 34 39 44 49
5 10 15 20 25 30 35 40 45 50
Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 2 PROVA OBJETIVA Direito Constitucional 1. Analise as seguintes afirmativas relativas aos prin-
cípios fundamentais do Estado:
I. Em que pesem pequenas variações semânticas, en-tende-se como Estado Democrático de Direito a or-ganização política em que o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de represen-tantes escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.
II. A dignidade da pessoa humana está consagrada na Constituição Federal de 1988 como um princípio fundamental do Estado, o que revela uma decisão política fundamental de que o Estado existe em função da pessoa e não o contrário, todavia, a dig-nidade da pessoa humana não foi incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais.
III. Na sua perspectiva principiológica, a dignidade da pessoa humana comunga das características das normas-princípio em geral, funcionando como um mandado de otimização, ordenando algo que deve ser realizado na maior medida possível, conside-rando as possibilidades fáticas e jurídicas existen-tes.
Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I, apenas. B) III, apenas. C) I e II, apenas. D) I, II e III.
2. Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as
afirmativas abaixo:
I. Segundo o STF, o Ministério Público não possui au-toridade constitucional para, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar diretamente o sigilo bancário de alguém.
II. Segundo o STF, para os fins da proteção jurídica da inviolabilidade do domicílio, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente, estendendo-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, o que compreende os quartos de hotel.
III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal conside-rou inconstitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, afir-mando que tal ato violaria o direito à moradia.
Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I, apenas. B) II, apenas. C) I e II, apenas. D) II e III, apenas.
3. Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as
afirmativas abaixo:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das co-municações telegráficas, de dados e das comunica-ções telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabe-lecer para fins de investigação criminal ou instru-ção processual penal.
II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitada prévia autorização e que não frustrem outra reuni-ão anteriormente convocada para o mesmo local.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropri-ação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indeniza-ção em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição.
Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I, apenas. B) II, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas.
4. Com relação à hermenêutica, aplicabilidade e eficá-
cia das normas constitucionais, assinale a opção CORRETA:
A) Segundo o método tópico-problemático, as normas constitucionais são fechadas e determinadas, sem nenhum viés fragmentário.
B) De acordo com o método hermenêutico clássico, devem-se adotar os critérios tradicionais relaciona-dos por Savigny como forma de se preservar o con-teúdo da norma interpretada e evitar que ele se perca em considerações valorativas.
C) Uma das características do método hermenêutico-concretizador é ignorar a pré-compreensão do in-térprete.
D) Consoante o método científico-espiritual, a inter-pretação da Constituição restringe-se ao campo ju-rídico-formal, não sendo admitida qualquer pers-pectiva política ou sociológica de construção e pre-servação da unidade social.
5. Sobre o controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, assinale a opção CORRETA:
A) As leis anteriores à CF podem ter sua constituciona-lidade controlada através de questões prejudiciais no controle incidental.
B) As leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade concentrado.
C) A Defensoria Pública insere-se entre as instituições legitimadas a ingressar com Ação Civil Pública cujo pedido principal pode ser a declaração de inconsti-tucionalidade de uma lei.
D) O STF adota a tese da inconstitucionalidade super-veniente, o que possibilita a declaração de inconsti-tucionalidade de lei anterior à atual Constituição.
6. Sobre o controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, assinale a opção CORRETA:
A) Não viola a cláusula de reserva de plenário a deci-são de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
B) No controle incidental, o questionamento sobre a constitucionalidade da norma deve ser levantada como prejudicial, podendo ocorrer em processos de
Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 3 qualquer natureza, seja de conhecimento, de execu-ção ou cautelar.
C) É vedada a medida cautelar em ação direta de in-constitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF.
D) Declarada a inconstitucionalidade por omissão pelo STF, caso a omissão seja imputável ao legislativo, as providências para sanar a omissão deverão ser ado-tadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo ra-zoável a ser estipulado pelo Tribunal.
7. Sobre o controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, assinale a opção CORRETA:
A) Não viola a cláusula de reserva de plenário a deci-são de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
B) No controle incidental, o questionamento sobre a constitucionalidade da norma deve ser levantada como prejudicial, podendo ocorrer em processos de qualquer natureza, seja de conhecimento, de execu-ção ou cautelar.
C) É vedada a medida cautelar em ação direta de in-constitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF.
D) Declarada a inconstitucionalidade por omissão pelo STF, caso a omissão seja imputável ao legislativo, as providências para sanar a omissão deverão ser ado-tadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo ra-zoável a ser estipulado pelo Tribunal.
8. Com relação à organização do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes-soas portadoras de deficiência.
II. Em matéria de competência legislativa privativa da União, lei complementar poderá autorizar os Esta-dos a legislar sobre tais questões específicas.
III. Leis complementares fixarão normas para a coope-ração entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do de-senvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I, apenas. B) II, apenas. C) I e II, apenas. D) I, II e III.
9. Com relação à organização do Estado brasileiro,
analise as seguintes afirmativas: I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
II. O sistema único de saúde é financiado com recur-sos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que faz com que a responsabilidade de tais entes em matéria de saúde seja solidária.
III. Segundo o STF, as normas sobre o horário de funci-onamento de instituições bancárias recaem sobre a competência federal, no entanto, a lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco é de competência municipal.
Verifica-se que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): A) I, apenas. B) II, apenas. C) I e II, apenas. D) I, II e III.
10. Com relação ao Poder Judiciário e às Funções Es-
senciais à Justiça, assinale a opção INCORRETA: A) Compete aos Tribunais Regionais Federais proces-
sar e julgar, originariamente, os mandados de segu-rança contra ato do próprio Tribunal ou de Juiz Fe-deral a ele vinculado e os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal a ele vinculado.
B) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, em-presa pública ou sociedade de economia mista fe-deral forem interessadas.
C) Aos juízes federais compete processar e julgar habe-as corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autorida-de federal sujeita a sua jurisdição.
D) Segundo a Constituição Federal, a legitimação do Ministério Público para promover ações civis, tal como a ação civil pública, não impede a legitimação de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o dis-posto na própria Constituição e na lei.
Direito Administrativo
11. Sobre o processo administrativo, marque a alternativa CORRETA: A) Por envolver a aplicação do direito e pelos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é necessária a participação de advogado/defensor público em todas as fases do processo administrativo.
B) A coisa julgada administrativa, por ser uma garantia constitucional, deve ser observada pelo Poder Judiciário caso a mesma questão seja reproposta em um processo jurisdicional.
C) A Lei nº 9.784/99 não admite a possibilidade de reformatio in pejus no processo administrativo federal.
D) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso no processo administrativo.
12. A respeito da desapropriação, aponte a alternativa verdadeira: A) A invasão do imóvel é causa de suspensão do
processo expropriatório para fins de reforma agrária.
B) O imóvel no qual se cultiva plantas psicotrópicas ilegais poderá ser desapropriado, sendo destinado ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos; a
Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 4 indenização pela desapropriação será paga em títulos da dívida pública resgatáveis em 20 anos.
C) O processo judicial de desapropriação permite que o expropriado questione a finalidade apresentada para a intervenção do Estado. Assim, caso demonstre que a aquisição não atende o interesse público ou social, o pedido de desapropriação será julgado improcedente.
D) Por força da indenização na desapropriação ser prévia e em dinheiro, não se admite que o pagamento da mesma seja efetuado por intermédio de precatórios judiciais ao cabo de um processo judicial de desapropriação.
13. Marque a alternativa INCORRETA sobre a administração pública indireta: A) Ressalvados os casos previstos na Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
B) O Banco Central do Brasil é uma sociedade de economia mista.
C) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, detém em relação aos seus bens o regime jurídico de direito público, entre outras prerrogativas próprias das pessoas jurídicas de direito público.
D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
14. Em relação aos contratos administrativos, assinale o item que está de acordo com a Lei nº 8.666/93: A) Os contratos administrativos devem observar o
princípio do pacta sunt servanda; assim, não há previsão de que possam ser alterados ao longo da execução.
B) Os contratos administrativos não poderão ser alterados por consenso do contratante e do contratado.
C) É possível que a Administração Pública altere unilateralmente o contrato administrativo quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
D) Não é possível alterar o contrato administrativo quando conveniente a substituição da garantia de execução.
15. Marque a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil do Estado: A) A responsabilidade civil do Estado é objetiva;
assim, o prejudicado não precisa demonstrar a culpa da Administração para ter direito à reparação, sendo suficiente a demonstração da ação, dano e do nexo causal.
B) Sempre será assegurado o direito de regresso em favor da pessoa jurídica de direito público e de
direito privado prestadoras de serviço público em face do agente público responsável pelo dano.
C) De acordo com a jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça, o suicídio de presidiário não gera a responsabilidade civil do Estado, de modo que os herdeiros não têm direito à indenização por ser tratar de culpa exclusiva da vítima.
D) Atos lícitos não têm o condão de gerar a responsabilidade civil do Estado, somente os atos ilícitos irão gerar o dever de reparar.
Princípios Institucionais da Defensoria Pública 16. De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA: A) Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da
União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
B) São asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública as garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
C) Somente às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
D) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública.
17. Marque a alternativa CORRETA, conforme a Lei nº 1.060/50: A) Não gozarão dos benefícios da Justiça Gratuita os
estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho, pois deverão pedir auxílio jurídico aos respectivos consulados.
B) A assistência judiciária compreende as isenções dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
C) A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante declaração em escritura pública ou particular registrada em cartório e confirmada por duas testemunhas.
D) Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o triplo das custas judiciais.
18. Em vista da Lei Complementar nº 80/94, aponte a alternativa INCORRETA: A) São princípios institucionais da Defensoria Pública
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B) São objetivos da Defensoria Pública a prevalência e efetividade dos direitos humanos.
Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 5 C) São funções institucionais da Defensoria Pública,
dentre outras, a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
D) É exemplo de função institucional da Defensoria Pública, convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
19. Não é órgão da administração superior da Defensoria Pública da União: A) O Conselho Nacional da Defensoria Pública da
União. B) O Conselho Superior da Defensoria Pública da
União. C) A Subdefensoria Público-Geral da União. D) A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da
União.
20. Sobre os honorários advocatícios em relação à Defensoria Pública, marque a opção CORRETA: A) A Defensoria Pública, por exercer um múnus
constitucional, não tem direito a honorários advocatícios.
B) A pessoa natural do Defensor Pública terá direito aos honorários sucumbenciais nos processos em que atuar, diante da vedação do enriquecimento sem causa.
C) A Defensoria Pública da União tem direito aos honorários de sucumbência quando patrocina a parte vitoriosa em demanda contra a Caixa Econômica Federal.
D) Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Direito Penal 21. Sobre o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior previstos na Parte Geral do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar: A) Tanto o arrependimento eficaz quanto o
arrependimento posterior constituem causa geral de diminuição de pena.
B) O arrependimento eficaz pode ocorrer mesmo nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
C) No arrependimento posterior, a reparação do dano pode ocorrer até o término da instrução processual.
D) No arrependimento posterior, o agente não responde pelo resultado visado, mas apenas pelos atos até então praticados.
22. Acerca do perdão judicial, da prescrição e das causas de extinção da punibilidade, é CORRETO afirmar: A) De acordo com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, a natureza da sentença concessiva do perdão judicial é condenatória, afastando apenas o efeito principal da condenação, que é o cumprimento da pena imposta, e a reincidência, subsistindo os demais efeitos secundários da condenação.
B) O perdão judicial pode ser aplicado pelo juiz em qualquer crime todas as vezes que se apresentem determinadas circunstâncias excepcionais que tornem inconvenientes ou desnecessárias a imposição da sanção penal ao réu.
C) Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
D) A prescrição retroativa é contada pela pena in abstrato.
23. É CORRETO afirmar: A) O estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito
cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são causas legais de exclusão da culpabilidade.
B) O consentimento do ofendido constitui uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
C) O princípio da insignificância afasta a tipicidade material do fato, não sendo, pois, uma causa excludente da punibilidade.
D) A coação moral irresistível também é uma excludente da tipicidade material do fato.
24. Sobre o crime de moeda falsa previsto no art. 289, caput, do Código Penal (Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro) é INCORRETO afirmar: A) O crime em comento é de competência da Justiça
Federal, em razão do fato de conceder-se à União, exclusivamente, a emissão de moeda, devendo assim ser investigado pela Polícia Federal, com denúncia proposta pelo Ministério Público Federal e, por fim, instruído e julgado pelo Juiz Federal.
B) Para a configuração do crime de moeda falsa não se exige a presença de um elemento subjetivo específico.
C) Há crime impossível, pela impropriedade do objeto, apta a afastar a tipicidade da conduta, quando a falsificação é grosseira, não havendo também, neste caso, a possibilidade de haver a configuração do crime de estelionato.
D) O crime de moeda falsa só é punível a título de dolo. Não há, na espécie, a modalidade culposa.
25. Sobre o benefício da suspensão condicional da pena (SURSIS), é INCORRETO afirmar: A) Sursis etário é aquele concedido ao maior de 70
(setenta) anos de idade que tenha sido condenado a uma pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
B) O sursis humanitário permite ao condenado a uma pena não superior a quatro anos, ver concedida a suspensão condicional pelo período de quatro a seis anos, desde que razões de saúde a justifiquem.
C) A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das
Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 6 previstas no Código Penal, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
D) A suspensão condicional também se estende às penas restritivas de direitos e à pena de multa.
Direito Processual Penal
26. Considere a seguinte situação hipotética: “Márcio figura como réu numa ação penal pública incondicionada que tramita perante a 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza/CE, na qual é acusado da prática da conduta tipificada no artigo 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro (crime de estelionato previdenciário). Devidamente intimado para apresentar as alegações finais, por memorial, em prol do seu constituinte, o advogado de Márcio deixa transcorrer in albis o prazo legal. Diante desta situação, deve o Juiz Federal: A) prolatar sentença, mesmo sem a apresentação das
alegações finais, visto que o advogado do réu foi devidamente intimado e não apresentou as alegações finais porque não quis.
B) remeter imediatamente os autos à Defensoria Pública da União no Ceará para que esta apresente a referida peça processual.
C) intimar mais uma vez o advogado de Márcio para apresentar as alegações finais. E se de novo o advogado não as apresente, deve o Juiz Federal nomear a Defensoria Pública da União no Ceará para que esta apresente a mencionada peça processual.
D) intimar pessoalmente Márcio para constituir novo advogado no prazo que lhe for assinalado. E apenas na hipótese de Márcio não constituir novo advogado, permanecendo, pois, a inércia quanto à apresentação das alegações finais, é que o Juiz Federal deverá nomear a Defensoria Pública da União no Ceará para apresentar as alegações finais.
27. De acordo com o art. 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar, EXCETO: A) a existência manifesta de causa excludente da
ilicitude do fato; B) a existência manifesta de qualquer causa
excludente da culpabilidade do agente; C) que o fato narrado evidentemente não constitui
crime; D) extinta a punibilidade do agente.
28. Considere as seguintes assertivas acerca do benefício da suspensão condicional do processo previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais): I – preenchidos os requisitos legais, o entendimento doutrinário e o jurisprudencial predominantes é no sentido de que a concessão do benefício da suspensão condicional do processo constitui direito subjetivo do acusado e não mera faculdade do órgão ministerial. II – contra a decisão que concede, nega ou revoga o benefício da suspensão condicional do processo, a jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de
Justiça, tem entendido de forma tranquila pelo cabimento da interposição de recurso em sentido estrito (RESE). III – De acordo com a Lei nº 9.099/95, a prescrição da pretensão punitiva do Estado não ficará suspensa durante o prazo de suspensão do processo. Assim, assinale a alternativa CORRETA: A) apenas uma assertiva é verdadeira. B) todas as assertivas são verdadeiras. C) todas as assertivas são falsas. D) apenas a assertiva “III” é falsa.
29. Assinale a alternativa CORRETA acerca da revisão criminal: A) Com a morte do réu, extingue-se o direito de
ajuizamento da ação revisional. B) A revisão criminal poderá ser requerida em
qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena. C) De forma alguma é admissível a reiteração do
pedido de revisão. D) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é
cabível a revisão criminal contra sentença que homologa a transação penal.
30. Na ação penal privada: A) O perdão do ofendido não poderá ser aceito por
procurador com poderes especiais. B) O perdão concedido a um dos querelados
aproveitará a todos, exceto em relação ao que o recusar.
C) Não existem renúncia ou perdão tácitos. D) O perdão poderá ocorrer antes do início da ação
penal.
Direito Civil
31. Analise as assertivas abaixo, e responda: I - Considerando a proteção aos direitos do nascituro, podemos afirmar que o Código Civil expressa, em sua literalidade, que a personalidade começa antes do nascimento com vida; II - Um toxicômano, com discernimento reduzido, é relativamente incapaz para os atos da vida civil; III - Em relação ao nascituro, a teoria natalista aponta que este teria mera expectativa de direitos, diferentemente da teoria concepcionista, que sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados por lei; IV - A capacidade dos Índios é inteiramente regulada pelo Código Civil; V - O casamento só afasta a incapacidade se o nubente for maior de dezoito anos. Considerando as assertivas acima assinale a alínea que corresponde ao número de itens CORRETOS: A) Um B) Dois C) Três D) Quatro
Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 7 32. De acordo com o Código Civil brasileiro, é CORRETO afirmar que: A) Os partidos políticos, pela natureza dos mandatos
eletivos que seus filiados podem exercer, detém personalidade jurídica de direito público.
B) Associações e Sociedades tem em comum o fato de possuírem finalidade lucrativa.
C) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente, sendo esta situação denominada pela doutrina de domicílio necessário.
D) A desconsideração da personalidade jurídica está prevista expressamente no Código Civil, tendo sido adotada neste código a chamada teoria menor da desconsideração.
33. Assinale a alternativa CORRETA: A) Os bens infungíveis podem substituir-se por outros
da mesma espécie, qualidade e quantidade. B) Por ausência de capacidade de fato, o negócio
jurídico celebrado por um adolescente de dezessete anos é considerado inexistente.
C) Apesar de incapaz, um menor de quatorze anos pode praticar um negócio jurídico, que será considerado existente, porém, maculado no tocante a sua validade.
D) Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
34. Analise as assertivas abaixo, e responda: I - É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa; II - Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; III - O ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito pelo devedor não interrompe a prescrição; IV - Se ambas as partes procederem com dolo, a que primeiro alegá-lo será a beneficiada com a anulação do negócio jurídico; V - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Considerando as assertivas acima assinale a alínea que corresponde ao número de itens CORRETOS: A) Um B) Dois C) Três D) Quatro
35. Assinale a alternativa CORRETA: A) É de boa-fé a posse que não for violenta,
clandestina ou precária. B) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente
as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
C) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
D) Nos direitos reais de garantia disciplinados no Código Civil, é permitida a chamada Cláusula Comissória.
Direito Processual Civil 36. Assinale a alternativa CORRETA: A) O Código de Processo Civil, considerando que a lei
não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não prevê condições para o exercício do direito de ação.
B) O princípio da ampla defesa, com previsão na Constituição de 1988, é direcionado apenas aos litigantes em processos judicias.
C) Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é vedada à propositura de uma ação que se limite à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.
D) Uma criança, mesmo sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil, detém capacidade de ser parte em um processo judicial.
37. Assinale a alternativa INCORRETA: A) Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito
alheio, salvo quando autorizado por lei. B) Uma sentença feita por quem não é juiz, isto é, não
está investido na jurisdição, constitui mera irregularidade sanável, pois se trata de nulidade processual relativa.
C) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam.
D) Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.
38. Analise as assertivas abaixo, e responda: I - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal; II - A competência relativa está fundada em razões de ordem pública; III - É lícito ao juiz conhecer a incompetência absoluta ex oficio; IV - As causas onde a União figure como autora ou ré devem ser julgadas na Justiça Federal, mas na hipótese da União ser assistente litisconsorcial do autor, a competência será da Justiça Estadual, pois, para a fixação da competência a intervenção de terceiros é irrelevante; V - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. Considerando as assertivas acima assinale a alínea que corresponde ao número de itens CORRETOS: A) Um B) Dois C) Três D) Quatro
Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 8 39. Assinale a alternativa CORRETA: A) Em regra, mesmo feita a citação, é possível ao autor
modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu.
B) Em respeito ao princípio da ampla defesa, é vedado ao Defensor Público, quando atuar na qualidade de curador especial, o uso da negativa geral.
C) O reconhecimento da decadência implica na extinção do processo sem resolução do mérito.
D) O princípio da eventualidade consiste na obrigatoriedade da exposição de todas as matérias defensivas quando da contestação.
40. Analise as assertivas abaixo e responda: I - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual; II - O efeito translativo permite que o tribunal conheça as matérias de ordem pública quando do julgamento do recurso; III - O agravo retido depende de preparo; IV - No cumprimento de sentença, o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados; V - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Considerando as assertivas acima assinale a alínea que corresponde ao número de itens corretos: A) Um. B) Dois. C) Três. D) Quatro.
Direito Previdenciário
41. O artigo 6º da Constituição Federal trata dos direitos sociais, como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a previdência social. Já o artigo 194 da Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social, a qual possui características próprias e está amparada por diversos princípios. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA: A) A Previdência Social possui caráter contributivo e
filiação facultativa para o segurado empregado. Assim, ele contribui apenas se quiser e verificará qual alíquota será a mais conveniente para o seu pagamento.
B) O princípio da Universalidade da Cobertura está pautado pelo entendimento de que se deve garantir amparo ao indivíduo diante de toda e qualquer situação de vida que provoque um estado de necessidade. Já a universalidade do atendimento é a que se refere aos titulares do direito à proteção. Vale ressaltar que o princípio constitucional aplica-se igualmente em todos os subsistemas da seguridade social.
C) A seguridade social, parte integrante da ordem social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais refere-se à aplicação da isonomia entre os trabalhadores, independente do local em que exercem sua atividade, havendo uniformidade, ou seja, igual sistemática de cálculo, e equivalência, que significa igual rol de prestações.
42. Quanto aos Segurados do Regime Geral de Previdência Social e os Dependentes, assinale a alternativa CORRETA: A) Os beneficiários da Previdência Social são os
segurados e os dependentes. O reconhecimento da qualidade de segurado na modalidade obrigatório independe da vontade do indivíduo. Para alguém ser considerado segurado obrigatório, basta exercer atividade remunerada. Os segurados obrigatórios são os seguintes: empregado, empregado doméstico, avulso, contribuinte individual e segurado especial.
B) Considere a seguinte situação hipotética: Lucas, 17 anos de idade, estudante, caso queira ingressar no Regime Geral de Previdência Social, deverá fazê-lo na condição de segurado facultativo. Entretanto, caso seja aprovado em estágio do escritório ABC advogados associados, passará a ser considerado empregado em qualquer ocasião.
C) O segurado empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades com fins lucrativos.
D) São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado os seguintes: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 20 (vinte) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 20 (vinte) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
43. Quanto aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa INCORRETA: A) O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar
incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Vale ressaltar que, em regra, para a concessão do benefício, exige-se uma carência de 12 contribuições mensais. Ademais, os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por doença a responsabilidade de pagamento será da empresa.
B) O auxílio-doença pode ser comum ou acidentário. Além da carência e da incapacidade, o requerente deverá comprovar a qualidade de segurado. Esta corresponde à condição que o indivíduo deverá demonstrar acerca da sua participação contributiva
Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 9 em relação à Previdência Social. Assim, caso ele tenha perdido a qualidade de segurado, não poderá receber mais nenhum benefício, contudo poderá requerer a devolução de tudo que já pagou, pois o sistema brasileiro não se baseia no princípio da solidariedade.
C) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência, é devida ao segurado que ficar incapacitado de forma permanente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Segundo a súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, caso seja reconhecida a incapacidade parcial do segurado para o trabalho, o Juiz deverá analisar as condições pessoais e sociais no momento da concessão do referido benefício.
D) Caso o segurado possua incapacidade que gere direito à aposentadoria por invalidez e necessite de assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% em seu benefício, o qual, inclusive, poderá exceder ao teto do RGPS.
44. Assinale a alternativa CORRETA: A) Mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuições, pelo prazo de até 24 meses, quem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
B) Período de graça é o intervalo de tempo em que o segurado não precisará pagar nenhum valor à Previdência Social. Entretanto, ele mantém a qualidade de segurado pelo prazo de até 5 anos. Após ultrapassado esse prazo, ocorre a perda da qualidade de segurado.
C) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo prazo de até 10 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
D) Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
45. Quanto aos benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA: A) A aposentadoria por idade é devida ao segurado
que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. Esses limites são reduzidos em 5 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador.
B) Na aposentadoria por idade a aplicação do fator previdenciário é facultativa. Considerando a edição do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003), bem como o atual posicionamento da doutrina e jurisprudência majoritárias, essa diferença de idade entre homens e mulheres já está superada, motivo pelo qual todos
podem aposentar-se aos 60 anos de idade, desde que cumprida a carência.
C) A aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos de contribuição para o homem e 30 de contribuição para a mulher. A carência corresponde, em regra, a 180 contribuições mensais.
D) A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
46. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado. Sobre o referido benefício, assinale a alternativa CORRETA. A) É devida a partir do óbito quando requerida em até
20 dias depois deste ou do requerimento quando o pedido for feito após o prazo de 20 dias depois do óbito.
B) A pensão por morte é devida aos estudantes universitários maiores de 21 anos de idade, sendo o benefício prorrogado até os 24 anos de idade ou conclusão do curso universitário. Trata-se do entendimento pacífico e predominante da jurisprudência brasileira.
C) O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Vale ressaltar que, havendo mais de um pensionista, o benefício será rateado entre todos em partes iguais.
D) Para a concessão da pensão por morte há necessidade de carência de 12 contribuições mensais.
47. Sobre o benefício de salário-maternidade e auxílio-reclusão, assinale a alternativa INCORRETA. A) O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do
segurado de baixa renda, que esteja recolhido no sistema fechado e semiaberto.
B) O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto. Para a segurada empregada não se exige carência. Caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã, o salário-maternidade será prorrogado por mais 60 dias, ou seja, a segurada receberá o benefício por 180 dias.
C) Considerando as recentes alterações da Lei 8213/91, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sendo o benefício pago mesmo diante do recebimento do salário-maternidade pela mãe biológica.
Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 10 D) Os dependentes do segurado recolhido à prisão
receberão o benefício de auxílio-reclusão, contudo, em caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer.
48. Quanto ao benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, assinale a alternativa CORRETA: A) Caso o cidadão já receba algum benefício
previdenciário, poderá receber o benefício assistencial, ou seja, poderá fazer parte da Previdência Social e Assistência Social ao mesmo tempo.
B) Os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao idoso são: 60 anos de idade ou mais; comprovação da miserabilidade, que, segundo a lei, a renda per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério este declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; não estar vinculado a nenhum regime de previdência social.
C) Os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente são: comprovação da deficiência; renda per capita inferior a ½ do salário mínimo, critério este declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; não estar vinculado a nenhum regime de previdência social.
D) Considera-se pessoa com deficiência aquele que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale ressaltar que se considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
49. No que diz respeito à competência para ações previdenciárias e os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: A) As ações propostas pelos segurados e beneficiários
contra o INSS, cuja origem seja decorrente de acidente de trabalho devem ser ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.
B) Pedro, 37 anos, caso sofra um acidente de trabalho que o incapacite por mais de 15 dias, passará a receber o benefício de auxílio-doença acidentário, o qual não exige carência. Vale ressaltar que independe de carência os benefícios que decorram de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.
C) Considerando que o INSS é uma autarquia federal, em regra, compete aos Juízes Federais processar e julgar as ações propostas pelos segurados ou beneficiários em face do referido instituto.
D) Considere a seguinte situação hipotética: Antônio, pai de dois filhos, casado com Maria, caso sofra um acidente de trabalho e venha ao óbito, os dependentes possuem direito ao benefício de pensão por morte, independente de comprovação da carência.
50. No que se refere à Assistência Social e à Saúde, assinale a alternativa CORRETA: A) A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, mas exige contribuição. Possui, portanto, como características, além da contributividade, a supremacia do atendimento das necessidades, universalidade ampla, acesso igualitário e atualidade.
B) A assistência social proporciona aos cidadãos vários direitos, como benefícios, serviços. O benefício bolsa-família, por exemplo, faz parte da assistência social. Caso o indivíduo comece a receber esse amparo, o mesmo se torna vitalício, não havendo, portanto, causas que levem à cessação.
C) As características da Saúde são as seguintes: universalidade ampla, acesso igualitário, atendimento integral e gratuidade. Assim, caso um estrangeiro necessite do sistema público de saúde brasileiro, receberá o atendimento. Da mesma forma, pessoas ricas, pobres, devem receber o mesmo atendimento, conforme prevê a Constituição Federal.
D) O atendimento integral previsto no Sistema Público de Saúde abrange o fornecimento de medicamentos, inclusive de alto custo. Entretanto, caso o cidadão necessite de uma cirurgia complexa, somente terá direito se pagar parte do procedimento, eis que o princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento acaba sendo relativizado.
“O radical comprometido com a libertação humana, não se deixa prender em „círculos de segurança‟ nos quais aprisiona também a realidade. Tão mais radical, quanto mais se inscreve nesta realidade para, conhecendo-a melhor, melhor poder transformá-la. Não teme enfrentá-la, não teme ouvir, não teme o desvelamento do mundo”. Paulo Freire.
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PROVA DISCURSIVA
ORIENTAÇÕES: 1 - A prova discursiva vale 100 (cem) pontos, consistindo na resposta a duas das três questões abaixo. 2 - Cada questão discursiva conterá três subtemas, devendo o candidato desenvolver todos os subtemas apresentados em cada questão. 3 - A prova discursiva levará em conta os seguintes critérios em cada questão respondida: conhecimento jurídico sobre o tema (30 pontos, sendo 10 pontos referentes a cada subtema); abordagem e coesão textual (10 pontos) e ortografia e gramática (10 pontos). 4 - O candidato deverá preencher o mínimo de 20 (vinte) linhas e o máximo de 40 (quarenta) linhas em cada questão da prova discursiva, sendo desclassificado o candidato que escrever menos de 20 (vinte) linhas no total das duas questões, sendo desconsiderado o conteúdo que exceder as 40 (quarenta) linhas em cada questão. QUESTÃO 1 Antônio José buscou a Defensoria Pública da União (DPU), pois é possuidor de um imóvel objeto de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF). Ocorre que, durante o mês de Abril de 2012 até Junho de 2013, não foi possível pagar o financiamento do imóvel. Em Junho de 2013, Antônio José recebeu ligação para comparecer à CEF. Ao chegar, para seu espanto, o gerente afirmou que não haveria mais negociação e que o seu contrato iria ser executado. Recentemente, ele teve o imóvel em questão leiloado no Edital de Leilão Público nº 1007/2014 da CEF, como resultado de um processo de execução extrajudicial sobre o qual nunca foi chamado a participar, não tendo recebido nenhuma notificação, tendo tomado conhecimento do leilão a partir do dia em que várias pessoas compareceram a seu endereço pedindo para ver o imóvel que estava anunciado no sítio eletrônico da CEF. Com base em tal situação, disserte sobre a validade do processo de alienação do imóvel de Antônio José, abordando, em especial, os seguintes subtemas: a) análise do caso à luz do direito à moradia; b) aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas; c) espécie de controle de constitucionalidade a ser usado no caso concreto. QUESTÃO 2
Discorra sobre as excludentes de culpabilidade, abordando aspectos gerais e, em especial, os seguintes subtemas: a) Coação moral irresistível; b) Obediência hierárquica; c) Inexigibilidade de conduta diversa (causa supralegal).
AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA - RESERVADO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Primeira Questão – 50 pontos
1° Subtema ____ 2° Subtema ____ 3° Subtema ____ Abord. e coesão ____ Ortog. e gram.____ NOTA ______
Segunda Questão – 50 pontos
1° Subtema ____ 2° Subtema ____ 3° Subtema ____ Abord. e coesão ____ Ortog. e gram. ____ NOTA ______ SOMA _________
Inscrição:
Processo Seletivo de Estágio Remunerado para Acadêmicos de Direito 2014.1 23 de maio de 2014 12
QUESTÃO 3 Dois amigos foram juntos à Defensoria Pública da União pedir assistência para obtenção de quaisquer dos benefícios previdenciários ou assistenciais junto ao INSS, dado que, por motivos de saúde, não se sentiam aptos para o trabalho. Os estagiários colheram as seguintes informações por ocasião do atendimento inicial: Assistido 01 - João do Carmo Freitas, 56 anos, pedreiro, sempre trabalhou por conta própria, sem contribuir para o INSS. Sobrevive da caridade alheia desde que foi acometido por cegueira legal decorrente de diabetes segundo atestado médico. Assistido 02 – Marcos Monteiro, 40 anos, metalúrgico da empresa “Ferro Forte” desde 2012, recebendo um salário mínimo mensal. Mora em companhia da esposa e do filho menor. Está afastado de suas funções há 15 dias, desde que sofreu infarto. Segundo atestado médico, apresenta incapacidade total por tempo indeterminado, sem data prevista para alta. Instaurados dois processos de assistência judiciária (PAJs), ambos foram distribuídos, por coincidência, para o 3º. Ofício Previdenciário. A pedido da Defensora Pública Federal titular, realize análise da viabilidade jurídica do caso, analisando aspectos gerais e, em especial, os seguintes subtemas: a) As distinções entre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e amparo assistencial ao portador de deficiência; b) Qual benefício é aplicável ao Assistido 01, indicando os elementos do caso que demonstram o preenchimento dos requisitos legais; c) Qual benefício é aplicável ao caso do Assistido 02, indicando os elementos do caso que demonstram o preenchimento dos requisitos legais.
“As idéias estão no chão, você tropeça e acha a solução.” (Titãs)
PRIMEIRA QUESTÃO: _______________________________________________________________
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