CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - camaracubatao.sp.gov.brcamaracubatao.sp.gov.br/atas/1_9022001.pdf · Of. n° 248/2009/SEJUR - Encaminhando para apreciação, Projeto de Lei que:

DIVISÃO LEGISLATIVA

Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo

477º Ano da Fundação do Povoado e 61º de Emancipação Político Administrativa

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º ANO LEGISLATIVO

DA 15ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2010

PRESIDÊNCIA - Sr. José Roberto Azzoline Soares e

Sr. Donizete Tavares do Nascimento.

SECRETARIAS - Sr. Severino Tarcício da Silva e

Sr. Geraldo Cardoso Guedes.

- Às 16:15 horas, sob a Presidência do Sr. José Roberto Azzoline

Soares, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.

FOLHA DE PRESENÇAADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIMDONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO SIMFRANCISCO LEITE DA SILVA JUSTIFICADAGERALDO CARDOSO GUEDES SIMJOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR SIMJOSÉ APARECIDO DOS SANTOS SIMJOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES SIMMARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA JUSTIFICADAPAULO TITO FARDER SIMSEVERINO DE OLIVEIRA MELO SIMSEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM

(a) José Roberto Azzoline Soares (a) Severino Tarcício da Silva

2




O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em nome

de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento

e eventual exame, o seguinte:

EXPEDIENTE DA MESA

CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA

DO EXECUTIVO

Of. n° 008/2010/SECAD -Encaminhando cópias de Decretos referentes aos

meses de agosto, setembro, novembro e dezembro

de 2009 e janeiro de 2010.

Of. n° 009/2010/SECAD -Encaminhando cópias de Portarias referentes aos

meses de setembro, outubro, novembro e

dezembro de 2009.

Of. n° 248/2009/SEJUR - Encaminhando para apreciação, Projeto de Lei que: “PERMITE À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CUBATÃO, O USO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Of. n° 304/2009/SEJUR - Comunicando sanção ao Projeto de Lei n° 77/2009,

promulgando a Lei n° 3.348, de 04 de dezembro de

2009.



2009.

3




Of. n° 315/2009/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que

“REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 2° DA

LEI MUNICIPAL N° 2.409, DE 05 DE JUNHO

DE 1.997, ALTERADA PELA LEI N° 3.335, DE

09 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

Of. n° 319/2009/SEJUR - Comunicando sanção ao Projeto de Lei n°

103/2009, promulgando a Lei n° 3.350, de 11 de

dezembro de 2009.

Of. n° 320/2009/SEJUR - Comunicando sanção ao Projeto de Lei

Complementar n° 91/2009, promulgando a Lei

Complementar n°59, de 11 de dezembro de 2009.


“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4°

DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.350,

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.



Complementar n° 60, de 15 de dezembro de 2009.



dezembro de 2009.



Complementar n° 61, de 16 de dezembro de 2009.

4






2009.



2009.



2009.



dezembro de 2009.

Of. n° 334/2009/SEJUR - Comunicando Veto Total ao Projeto de Lei n°

88/2009, que: “AUTORIZA O PODER

EXECUTIVO A INSTITUIR NO CALENDÁRIO

OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O

FESTIVAL DE JESUS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.



2009.


“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO

MUNICÍPIO DE CUBATÃO O FESTIVAL DE

JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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2009.



dezembro de 2009.



2009.



2009.

Of. n° 349/2009/SEJUR - Em atenção a Indicação n° 742/2009, de autoria do

Vereador José Roberto Azzoline Soares.

Of. n° 350/2009/SEJUR - Em atenção a Indicação n° 781/2009, de autoria da

Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.

Of. n° 004/2010/SEJUR - Comunicando Veto Total ao Projeto de Lei n° 75/2009, que: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO NA PREVENÇÃO ÀS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Of. n° 005/2010/SEJUR - Comunicando Veto Total ao Projeto de Lei n° 89/2009, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, TEREM SEUS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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promulgando a Lei n° 3.361, de 06 de janeiro de

2010.


97/2009, que: “INSTITUI COMO FERIADO

MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO DIA

DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A

PRORROGAR O BOLSA MORADIA,

INSTITUIDO PELA LEI N° 3301, DE 13 DE

FEVEREIRO DE 2009 ÀS FAMÍLIAS

ATINGIDAS PELO INCENDIO OCORRIDO

NA ÁREA DENOMINADA VILA DOS

PESCADORES E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.


“PERMITE O USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL

À SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS

UNIÃO DA ILHA CARAGUATÁ E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



2010.

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2010.


50/2009, que: “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS

DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS

DENOMINADO MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.


“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO

MUNICÍPIO DE CUBATÃO O EVENTO

DENOMINADO CASAMENTO

COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.



janeiro de 2010.

Of. n° 018/2010/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei Complementar que “REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI N° 1.511, DE 16 DE MAIO DE 1985 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



FORNECER BOLSA AUXÍLIO E BOLSA

MORADIA ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO

INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA

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DENOMINADA ILHA BELA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”



CONCEDER AJUDA FINANCEIRA ÀS

ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.



PRORROGAR O AUXÍLIO BOLSA MORADIA

PREVISTO NA LEI N° 3.192, DE 10 DE

OUTUBRO DE 2007, ÀS FAMÍLIAS

ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO

NA ÁREA DENOMINADA VILA ESPERANÇA

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Of. n° 032/2010/SEJUR - Solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei

que: “ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE

AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL

URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À

ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

Of. n° 410/2009/GP - Em atenção ao Requerimento n° 184/2009, de autoria do


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Vereador Geraldo Cardoso Guedes.


Vereador Paulo Tito Farder.


Vereador Severino Tarcício da Silva.




Vereador José Aparecido dos Santos.




Vereador Severino Tarcício da Silva.

DIVERSOS

Da Caixa Econômica Federal.

(Superintendência Regional da Baixada Santista)

Ofício n° 2356/2009 Informando a celebração do Contrato de Repasse de

Recursos do Orçamento Geral da União n° 299.773

-53/2009 que tem por finalidade a pavimentação das

Ruas do Parque São Luiz.




Recursos do Orçamento Geral da União n° 308.292-

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40/2009 que tem por finalidade a reforma e revitalização

da Rua da Cidadania.





17/2009 que tem por finalidade a revitalização da Praça

Joaquim Montenegro - Largo do Sapo.





41/2009 que tem por finalidade a restauração,

recuperação e modernização do Parque Anilinas.

Da Ecovias

Ofício n° Eco-Gen 13/10 Em atenção a Indicação n° 773/09, de autoria do

Vereador Francisco Leite da Silva.




Recursos do Orçamento Geral da União n° 0313741-78

que tem por finalidade de Programa de Educação no

Trânsito para população de Cubatão.

Do Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos

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Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE A

OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO

MUNICÍPIO, INCLUINDO CANTEIRO DE OBRAS, QUE

DISPONIBILIZAM VESTIÁRIOS DESTINADOS AOS HOMENS EM

DISPONIBILIZA-LOS ÀS MULHERES, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

Do Vereador Severino de Oliveira Melo

Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE O

FORNECIMENTO DE 1 (UM) GRAMA DIÁRIO DE CARBONATO DE

CÁLCIO À TODAS AS GESTANTES DO MUNICÍPIO DURANTE

TODO O PERÍODO DE GESTAÇÃO ATÉ O NASCIMENTO E DÁ


CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA

AO EXECUTIVO

Of. nº 14/2010 Reiterando os termos do Requerimento n° 171/2009, de

autoria do Vereador Geraldo Cardoso Guedes.

Of. nº 16/2010 Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 08/2010, que:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER

AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES QUE

MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Of. nº 17/2010 Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 99/2010, que:

“PERMITE O USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

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Of. nº 19/2010 Solicitando em devolução, o Projeto de Lei Complementar

n° 98/2009, que: “ALTERA A LEGISLAÇÃO

REFERENTE AOS IMPOSTOS PREDIAL E

TERRITORIAL URBANOS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontram

à disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, as Atas das 41ª

e 42ª Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 08 e 15 de dezembro de 2009, as

Atas das 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Sessões Extraordinárias, realizadas

nos dias 08, 11, 15 e 22 de dezembro de 2009, bem como, os Balancetes do

Poder Legislativo, relativos ao mês de dezembro de 2009 e os Balancetes do

Poder Executivo, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2009.

- Não havendo objeções, é considerada aprovada a Ata da 40ª

Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de dezembro de 2009.

- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as

seguintes indicações:

INDICAÇÃO Nº 001/2010Senhor Presidente,Nobres Vereadores:

Este Vereador em costumeiras visitas aos diversos bairros de nosso

município, constatou o péssimo estado de conservação do leito carroçável da

Rua Marina Lourenço de Oliveira, no bairro do Bolsão Sete, trazendo total

desconforto para os motoristas e pedestres que circulam pelo local.

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Devido ao intenso tráfego de caminhões, carretas e principalmente

ônibus, o material de rejuntamento do piso é retirado solapando os bloquetes. O

mal estado de conservação deste trecho de rua vem dificultando sobremaneira o

acesso ao bairro, causando quebras, acidentes, torções, quedas e tropeções,

podendo assim causar maiores complicações à Prefeitura Municipal.

Diante ao acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara

observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita

Municipal, solicitando URGENTES determinações para a devida reforma desta

rua ou ainda realizar cobertura asfáltica no referido trecho.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de fevereiro 2010.(a) Geraldo Cardoso Guedes


Este Vereador em costumeiras visitas aos diversos bairros de nosso

município, constatou o péssimo estado de conservação do leito carroçável do

trecho da Rua Ana Nery esquina com Rua Professora Ana Dias, no bairro da

Vila Couto, trazendo total desconforto para os motoristas e pedestres que

circulam pelo local.

Devido ao intenso tráfego de caminhões, carretas e automóveis, o

material de rejuntamento do piso é retirado solapando os bloquetes. O mal

estado de conservação deste trecho de rua vem dificultando sobremaneira o

acesso ao bairro, causando quebras, acidentes, torções, quedas e tropeções,

podendo assim causar maiores complicações à Prefeitura Municipal.

Diante ao acima exposto é que INDICO À Mesa da Câmara

observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita

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Municipal, solicitando URGENTES determinações para a devida reforma desta

rua ou ainda realizar cobertura asfáltica no referido trecho.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de fevereiro 2010.(a) Geraldo Cardoso Guedes

INDICAÇÃO Nº 003/2010Senhor Presidente,Senhora Vereadora,Senhores Vereadores:

INDICO, à Mesa observadas as formalidades regimentais, seja

oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para providências junto

ao setor competente, no sentido de capinar o mato existente em todas as ruas do

Conjunto Habitacional Afonso Schmidt.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de fevereiro 2010.(a) João Santana de Moura Villar




ao setor competente, no sentido de efetuar reparos no sistema de iluminação da

Praça Alberto Santos Dumont, que encontra-se as escuras, causando com isso

problemas com a segurança dos moradores que por ali transitam.


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ao setor competente, no sentido de aparar a grama existente sob o canal da

Avenida Nossa Senhora da Lapa em toda a sua extensão.



INDICO à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício a

Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, Profª Marcia Rosa de

Mendonça Silva, para gestões junto aos setores competentes, objetivando a

instalação de aparelhos de ar condicionado nos boxes do Velório Municipal,

visto os lá existentes estarem em estado precário de manutenção, ocasionando

desconforto aos nossos munícipes que acompanham seus velados.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de fevereiro 2010.(a) José Roberto Azzoline Soares

INDICAÇÃO Nº 007/2010Senhor Presidente, Nobres Vereadores:



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Mendonça Silva, para determinar em caráter de urgência aos setores

competentes, a instalação de aparelhos de ar condicionado compatíveis com a

sala de ensaio da CIA. de Dança da Banda Sinfônica de Cubatão, uma vez que o

lá existente não tem capacidade para refrigerar devidamente todo o ambiente.





Mendonça Silva, para gestões junto aos setores competentes, objetivando o corte

do mato e pintura de todas as praças existentes em nosso município.






do mato existente em toda extensão do canteiro da Avenida 09 de Abril.


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do mato existente na Avenida Nossa Senhora da Lapa, na Vila Nova.






do mato existente na Avenida Joaquim Jorge Peralta, no Jardim Casqueiro.



INDICO a Mesa da Câmara, observadas as formalidades

regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Marcia Rosa de

Mendonça Silva, solicitando que determine ao setor competente, para que faça

reparos no leito carroçável no início da Avenida Nossa Senhora da Lapa, na Vila

Nova, próximo ao Jardim 31 de Março.

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Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de Fevereiro de 2010.(a) Paulo Tito Farder





reparos no leito carroçável do Caminho do Diamante, próximo ao “Bar do

Vaninho”, na Cota 95/Grotão.






reparos no leito carroçável da Avenida Nove de Abril, logo após a descida da

ponte sobre o Rio Cubatão, sentido Indústrias.

O local está danificado por causa do fluxo de caminhões que

transportam containeres na região do Largo do Sapo.



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Mendonça Silva, solicitando que determine ao setor competente, para que seja

instalada uma caçamba de lixo no início da Avenida Nossa Senhora da Lapa, na

Vila Nova, próximo ao Jardim 31 de Março.

O local, por não ter muito fluxo de veículos e por ser margeado pelo

muro do DER, é constantemente utilizado para depósito de entulhos.


INDICAÇÃO Nº 016/2010Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora:


regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,

solicitando que seja colocada uma lombada na Rua José Quirino Dantas no

bairro do Jardim Nova República.

INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios

Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de Fevereiro de 2010.(a) Severino de Oliveira Melo


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solicitando Urbanização do bairro Pilões.







solicitando que seja feito o Saneamento Básico e colocação de uma cerca de

proteção no canal da Rua José Quirino Dantas esquina com a Rua Alberto Pinto

de Carvalho no bairro do Jardim Nova República.






regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício a Excelentíssima

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Senhora Prefeita Municipal, solicitando que seja feito a reforma interna e

externa completa da UBS da Vila São José.






regimentais expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,

solicitando asfaltamento da rua principal localizada no bairro dos Pilões onde se

encontra em péssimas condições.







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solicitando a reforma geral da praça Frei Damião localizada no bairro Vila Nova

onde se encontra em péssimas condições.







solicitando roçagem do canteiro central e poda das árvores da Avenida Nossa

Senhora da Lapa localizada no bairro Vila Nova onde se encontra em péssimas

condições.





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solicitando a permanência da ambulância 24 horas no bairro dos Pilões.




O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência justifica as

ausências dos Vereadores Francisco Leite da Silva e Maria Aparecida Pieruzi de

Souza, que estão em missão oficial, representando esta Casa na CDHU.

Esgotado o expediente da Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores.

Na última Sessão Ordinária de 2009, estava em votação o requerimento nº

246/09, de autoria do Vereador José Aparecido dos Santos, ao Executivo e à

Sabesp, “visando a solução de problemas com o refluxo no sistema de esgotos,

no bairro Vila Nova”, quando esgotou o horário regimental destinado ao

Expediente. Já usou a palavra em declaração de voto, o Vereador Geraldo

Cardoso Guedes. Continua em votação o requerimento. (Pausa). Os Vereadores

que forem favoráveis à aprovação, permaneçam como se encontram. (Pausa).

Está, portanto, aprovado o requerimento. Concedo a palavra ao Vereador José

Aparecido dos Santos, que dispõe ainda de 11 minutos, para concluir a

apresentação dos seus trabalhos.

O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.

Presidente, nobres Vereadores, espero que este ano seja um ano de mudanças

efetivas na nossa cidade e que possamos caminhar juntos, para realizar o sonho

dos nossos munícipes. (Lê).

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REQUERIMENTO Nº 001/2010Sr. Presidente,Sra. Vereadora, Srs. Vereadores:

A educação tem sido uma de nossas maiores preocupações de nosso

mandato. Inegavelmente a formação dos nossos jovens deve se sobrepor como

missão da qual todos os segmentos do governo devem priorizar. Embora exista

em nosso Município cursos técnicos, a demanda de vagas é muito superior ao

número das existentes, o que deixa boa parte de nossos jovens à margem desta

modalidade de formação profissional.

Diante disto, obedecidas às formalidades regimentais e ouvido o

Douto Plenário é que REQUEIRO seja oficiado ao Executivo para que envide

esforços no sentido de aumentar o número de vagas existentes nos cursos

técnicos de nível médio.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de fevereiro de 2010.(a) José Aparecido dos Santos

- O Vereador Donizete Tavares do Nascimento solicita e o Sr.

Presidente determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do

requerimento.

O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o

requerimento.

O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Peço a

palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, a nossa cidade de Cubatão é pujante,

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industrial, tem uma arrecadação extraordinária e precisa, urgentemente, criar

oportunidades para os nossos jovens e para os nossos trabalhadores. É sabido

que hoje Cubatão enfrenta dificuldades, no sentido de oferecer oportunidades de

trabalho, pela questão da falta de qualificação profissional. Queremos e

entendemos que é dever do Governo Municipal criar os instrumentos

necessários, para que as pessoas possam fazer cursos técnicos e gratuitos aqui

em Cubatão. Quando os nossos jovens precisam estudar, eles têm que se dirigir

à cidade de Santos e isso me parece um contra-senso, pois os maiores empregos

estão aqui em Cubatão. A nossa cidade tem a obrigação de oferecer cursos

técnicos profissionalizantes aos nossos jovens, nas áreas de petróleo e gás e

instrumentação industrial. Enfim, a nossa cidade tem a obrigação de oferecer

oportunidade aos nossos jovens que estão precisando, para que eles possam se

profissionalizar e arrumar um emprego. O nosso Município deve ser

instrumentalizado, através dos recursos do Governo Municipal e até dos

Governos Federal e Estadual, para que possamos garantir efetivamente uma

mudança no perfil da nossa sociedade. É triste andar pela cidade e ver tantas

pessoas desempregadas, sem perspectivas de futuro. Cabe a nós políticos, que

somos pessoas que têm a obrigação de buscar o melhor para a sociedade,

motivar e incentivar todos os setores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e

das sociedades civis, no sentido de que haja um engajamento total, buscando a

qualificação profissional, a educação como forma de instrumentalizar e garantir

a melhor qualidade de vida para todos nós. Por esta razão, Sr. Presidente,

solicito o apoio dos nobres Pares. Era só, Sr. Presidente.

O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -

Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta segunda Sessão Ordinária

de 2010, quero cumprimentar aos demais Vereadores, desejando boa sorte a

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todos, para que juntos possamos realizar um trabalho que engrandeça e fortaleça

a nossa cidade junto com a população. Quanto ao requerimento do Vereador

“Dédinho”, quero parabenizá-lo pela iniciativa, até porque, vejo que neste

mandato, V Exª sempre defende a questão da Educação, que é uma grande

marca no governo da Prefeita Marcia Rosa. Fato é esse, que ainda neste ano de

2010, se Deus quiser, estaremos entregando 17 escolas totalmente reformadas.

Inclusive, eu presenciei o momento em que o Vereador fez pessoalmente uma

proposta à Prefeita Marcia Rosa, para que ela pudesse implantar cursos técnicos

aqui na cidade, proposta que foi muito bem acolhida. Eu tenho certeza, de que

com o apoio desta Casa de Leis e também com a intervenção do Poder

Executivo, nós teremos sim essa ampliação no número de vagas. Até porque,

nós falamos muito na questão da violência e a melhor forma de combatê-la, é

investindo em Educação. É isso o que o Município tem que fazer. Sempre que é

realizada uma discussão na cidade a respeito da questão da violência, nós

mencionamos vários gastos que são feitos pelo poder público municipal, mas

que não são da sua competência. Um exemplo é quando ele tem que manter a

Segurança Pública, com alimentação, com combustível, com material humano,

com equipamentos, com próprios municipais e tantas outras coisas, que são de

competência do Governador do Estado, que infelizmente deixa muito a desejar.

Hoje nós temos um efetivo com 52 Policiais a menos na cidade, por conta da

inoperância do Governador do Estado. Cabe à Prefeitura de Cubatão e aí sim, é

sua parte, investir maciçamente na Educação. Isso a Prefeita Marcia Rosa tem

feito no seu governo e tenho certeza de que este requerimento, de autoria do

Vereador “Dédinho”, será atendido, porque também é um anseio da Prefeita da

cidade. O meu voto será favorável à aprovação do requerimento. Parabéns,

Vereador. Era só, Sr. Presidente.

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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a

palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, quero também, primeiramente,

cumprimentar a todos os Vereadores da Casa e dizer que desejo que no ano de

2010, nós realmente possamos trabalhar para que tenhamos uma cidade melhor.

Este é o anseio de todos os Vereadores e o povo espera ansiosamente por todas

as mudanças. Da mesma forma, eu quero parabenizar ao Vereador “Dédinho”,

porque como eu já disse, o requerimento será atendido e é necessário que ele

seja atendido, para que futuramente, nós não digamos que não temos Pedreiros,

que não temos Carpinteiros, que não temos Armadores, que não temos

Operadores, que não temos Mecânicos e que não temos Soldadores. Então,

precisamos nos preparar para a área industrial. O que mais é preciso na área

industrial, que terá uma grande “parada” na Petrobrás e na Usiminas? Portanto,

nós precisamos dessa classificação e precisamos muito mais do apoio do

Secretário de Indústria e Comércio, que veio das indústrias, porque com certeza,

ele tinha um plano lá na Cosipa, para melhorar a qualidade de vida dos

trabalhadores da Cosipa. Assim, da mesma forma, ele também deve aplicar isso

aqui no poder público, ou seja, tudo aquilo que aplicou na iniciativa privada. Isto

é muito importante. Eu me lembro da “Calor e Sol”, que classificou 32 Pedreiros

de Refratários na “Fábrica da Comunidade”, naquela ocasião, essas pessoas

foram trabalhar nas empresas. Então, é necessário que se faça essa preparação,

para que nós não precisemos ficar “correndo atrás de alojamentos”. Nós

precisamos que os nossos trabalhadores se dirijam ao PAT e lá realmente

consigam um emprego, que não precisem de “cartinha” de Vereador, que não

precisem de Vereador para ligar no SINE, para conseguirem fazer um cadastro,

que também não precisem de Vereador para ligar para lá e pedir emprego para

eles, já que esse é um direito, se eles são profissionais qualificados. Portanto,

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Vereador “Dédinho”, o seu requerimento realmente vem ao encontro daquilo

que a nossa juventude precisa, porque os nossos jovens hoje estão sofrendo

muito com a falta de emprego no nosso pólo industrial. O que sobra para nós, é

pouca coisa ou quase nada. Então, é necessário que haja investimentos. Eu quero

concordar com todas as palavras que disseram sobre segurança. Um governo que

fala em construir presídios, um governo que fala em contratar Policiais, fala em

gasto indevido do dinheiro público. Ele tem que construir escolas, escolas

profissionalizantes, tem que construir centros esportivos, tem que dar mais

oportunidades aos jovens, porque isso sim é segurança. Os discursos embasados

em segurança policial e construção de presídios servem somente para gastos de

02 a 03 mil reais por mês, com cada preso, custeado por aqueles que pagam os

seus impostos. Muitas pessoas realmente caem na criminalidade por falta de

oportunidade, o que não justifica! Não justifica! No entanto, quando nós damos

oportunidades, podemos cobrar muito mais. Então, eu espero realmente, espero

mesmo, que assim como V Exª já disse agora, que tratou com a Srª Prefeita

sobre esse aumento que visa o requerimento, que o mesmo seja executado pelo

Poder Executivo, porque aprovado ele será. Assim, serão criadas mais vagas na

“Fábrica da Comunidade”, fazendo valer os diplomas do SENAI, que não valem

nada! A pessoa faz um curso no SENAI, mas quando chega às empresas, elas

procuram saber se a pessoa tem experiência. É necessário trocar a palavra

experiência pela palavra oportunidade, porque caso contrário, de nada vale fazer

um curso. Faz-se curso, faz-se curso e quando a pessoa chega à indústria, eles

não valem nada. “Você tem experiência?”. “Você tem 02 anos de Carteira?”. De

que forma a pessoa vai ter isso, se ela acabou de completar 18 ou 19 anos? Nós

precisamos dar oportunidades aos jovens, substituindo a palavra experiência,

mudando-a para oportunidade. É necessário que se faça isso na cidade e é isso o

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que eu espero. Espero que agora em 2010, a nossa cidade realmente ofereça

todas as oportunidades aos jovens e que também não esqueça os adultos e os

idosos. Espero que a cidade dê oportunidades, para que todos nós possamos sim,

ter uma qualidade de vida melhor. Antecipo que o meu voto será favorável à

aprovação do requerimento do Vereador “Dédinho”. Era só, Sr. Presidente.

- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a

discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.

- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:


Presidente, Srs. Vereadores, eu agradeço pelas palavras aos Vereadores “Dinho”

e Geraldo Guedes e entendo que esta é uma causa de todos. Nós só vamos

mudar efetivamente a nossa cidade, na medida em que investimentos fortes

forem realizados na área da Educação, em universidade pública e em centros de

qualificação profissional. Enfim, é por aí que nós vamos conseguir realmente o

que sonhamos: uma cidade mais humana, mais solidária, mais alegre, sem

violência e com mais alegria, uma cidade em que todos poderão ter orgulho de

dizer que moram nela. É isso o que nós precisamos fazer. Esse é o nosso sonho,

o sonho do Vereador “Dinho” e de todos os Vereadores. Tenho certeza de que

também é o sonho da Prefeita Marcia Rosa e nós estamos aqui lutando,

juntamente com ela, para que a nossa cidade possa realizar esse desejo, que é o

desejo de todos nós. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só,

Sr. Presidente.

30




O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o

requerimento. Continua com a palavra o Vereador José Aparecido dos Santos,

para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.

O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - (Lê).


A proteção à vida animal anda em uníssono com todas as vertentes

de luta em favor da vida. Não se pode ignorar que a convivência do ser humano

com os animais de estimação passa pela questão da saúde, seja no quesito

vacinação, controle populacional ou mesmo de doenças que afetam o ser

humano e tem sua origem na proliferação indiscriminada dos animais

abandonados nas ruas da cidade.

Sabemos da existência de grupos de pessoas em nossa região que

desenvolvem um trabalho de preservação da vida animal sem qualquer apoio

financeiro e este esforço não deve passar despercebido pelos poderes públicos.


Douto Plenário é que REQUEIRO seja oficiado ao Executivo para que envide

esforços no sentido de que seja iniciado o diálogo com esses grupos que lutam

pela preservação da vida animal no sentido de que sejam criados neste

município o Conselho Municipal de Proteção à Vida Animal e uma

Coordenadoria Municipal de Proteção à Vida Animal.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de fevereiro de 2010. (a) José Aparecido dos Santos

31




- O Sr. Presidente determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova

leitura do requerimento.

- Posto a votos, é sem debate, aprovado o requerimento.

- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:

O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.

Presidente, nobres Vereadores, eu quero parabenizar ao Vereador “Dédinho”,

mais uma vez, não porque V Exª está fazendo aniversário, mas devido aos

requerimentos muito importantes que estão sendo apresentados, que visam até o

bom convívio com os animais na cidade. Na semana passada, eu recebi uma

denúncia, de que estava havendo uma reunião com uma senhora, chamada

“dona” ou “doutora”, porque agora aqui em Cubatão, todo mundo é doutor,

daqui a pouco, eu serei doutor também, mas essa senhora estava reunida com

outra pessoa, para que se iniciasse um processo de eutanásia nos animais do

Canil, porque não se comportavam mais. Então, já que V Exª tem tanto interesse

na vida animal, é necessário que esses grupos possam conversar, mas sem que

sejam chamadas apenas 02 pessoas para discutir o assunto. Forme-se realmente

um Conselho em defesa da vida animal, para que as pessoas possam discutir da

melhor forma. Eu sei que agora, principalmente com essa questão da

urbanização de algumas áreas, como aconteceu no Jardim São Marcos e Morro

do Pica-Pau, muitos animais ficam abandonados pelas ruas. Então, se houver

esse convívio, criando-se a Coordenadoria e eu não quero indicar ninguém para

Coordenador, não imaginem dessa forma, poder-se-á tratar do assunto com as

pessoas que defendem os animais da nossa cidade. Quantas vezes, nós vemos

acontecer uma “Festa da Pizza”, um “Almoço para os Cachorros” e tudo isso,

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para angariar fundos, para que eles consigam alimentar aos animais. Por isso,

seria interessante sim, que V Exª procurasse a Drª “Adelaide”, para obter

informações, para que ela explique melhor, que tipo de eutanásia ela quer fazer,

se a lei permite isso ou se há alguma lei que proíbe. É necessário que a Drª

“Adelaide” explique isso lá na Secretária de Saúde. Essa informação serve

apenas para abrilhantar um pouco o requerimento de V Exª, porque aí, poder-se-

á criar um grupo bem maior, pois quando se reúnem apenas 02 pessoas para

discutir um assunto, é perigoso. É perigoso se discutir e depois, realmente,

comprar-se uma espingarda de chumbo e sair matando os animais pela cidade,

para se ver livre deles. Fica aqui registrado o meu voto favorável à aprovação do

requerimento, parabenizando mais uma vez o autor pelo brilhante trabalho,

assim como brilhante Vereador é o Colega nesta Casa, que sempre apresenta

sugestões para o crescimento da cidade. Quando requerimentos dessa natureza

são apresentados, eu não posso ficar calado, eu tenho que vir e elogiar o seu

autor, seja qual for o Vereador. Nesta Câmara, independe-se de grupo ou não

grupo, este aqui é o Poder Legislativo. Cada um defende a sua tese de uma

forma, mais sabendo que este aqui é o Poder Legislativo. Assim, quero

parabenizar à V Exª pelo brilhante trabalho que desenvolve nesta Casa. É só, Sr.

Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, uma experiência que conheço, bastante importante,

é a do Vereador santista Benedito Furtado, do PSB. Ele trava essa luta pela

proteção da vida animal há mais de 15 anos. Conversei com ele e é claro que

preciso avançar muito no conhecimento desse assunto, mas ele tem me

incentivado e eu sou defensor dessa causa também. Vou tratar dessa questão

com muito carinho, pois tenho um animal também e tenho paixão pela questão

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de ser proprietário de um animal e cuidar dele. Eu quero contribuir, na medida

do possível, para que em Cubatão esse problema seja tratado com muito mais

atenção e muito mais carinho. Voto favoravelmente à aprovação. É só, Sr.

Presidente.






Temos recebido várias reclamações dos moradores do bairro Vila

Natal tendo em vista a ausência de atendimento médico, conforme estabelecido

no PSF – Programa de Saúde da Família. Este instrumento deveria contemplar

todos os bairros desta cidade, o que, entretanto, não ocorre.


Douto Plenário, REQUEIRO seja oficiado ao Executivo para que nos informe

que providências estão sendo tomadas no sentido de implementar e manter junto

aos moradores do bairro Vila Natal o Programa de Saúde da Família.


- O Sr. Presidente determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova

leitura do requerimento.

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requerimento.


palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, mais uma vez, quero parabenizar ao

Vereador “Dédinho” pelo requerimento. Realmente, há uma dificuldade muito

grande quanto ao atendimento médico naquela região. Estive recentemente no

Caminho São Bartolomeu, onde encontrei uma senhora, que sentia dores no

braço há 06 meses e precisava passar por um Ortopedista. Ela foi encaminhada

pelo “Programa Saúde da Família” de lá, para ser atendida somente no dia 27 de

janeiro. Ao chegar à Policlínica no dia 27 de janeiro, mandaram que ela

retornasse para a sua casa e voltasse à Policlínica somente no dia 08 ou 12 de

fevereiro. Aí, é lógico que eu entrei em contato com o Secretário de Saúde, que

imediatamente tomou todas as providências, porque ele também achou sem

cabimento uma pessoa esperar 06 meses por atendimento. E se por ventura,

aquela dor, que nem o “Tramal” conseguia mais amenizar, fosse um câncer nos

ossos? Não teria mais jeito. Então, realmente, é necessário que haja mais

investimentos na Saúde e que as pessoas fiscalizem melhor a Saúde. Às vezes, o

Secretário ou os seus Coordenadores acreditam em algumas pessoas e eu não

gostaria de imaginar, que há pessoas que atrapalhem a Administração, mas isso

pode acontecer. Pode acontecer de alguém atrapalhar a Administração, porque

não está gostando. Não é isso o que eu quero do governo e nem de ninguém. Eu

quero que o governo seja bom, eu quero que o governo cuide realmente da saúde

do povo. Ainda hoje, eu encontrei dois senhores, com as receitas nas mãos,

esperando o “Metildopa”, outro remédio, que serve para o tratamento da

hipertensão. Liguei para o Secretário e questionei: “Secretário, se o Presidente

da República, que teve uma crise hipertensa no Pernambuco, estivesse em

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Cubatão, ele morreria?”. Antes que ele respondesse, eu disse: “Lógico que não,

porque é o Presidente da República, mas ele é tão brasileiro quanto os brasileiros

de Cubatão”. A falta de medicamentos está acontecendo em todas as unidades

de saúde do Município, todas as unidades de saúde, não numa só, mas em todas,

num total de quase 60. Nós já entramos até com uma ação no Ministério

Público, pedindo providências, porque o aposentado chega lá e está consumindo

230 reais, 280 reais, porque nunca há o medicamento. Quando venceu o contrato

com a empresa, como sempre, como “bobo da corte” que sou, fui atrás do

Secretário de Saúde e questionei: “Vai vencer o contrato, e o povo?”. “Não, o

povo pode ficar tranqüilo, porque não vai faltar medicamento”. Ele faltou com a

verdade, porque daquele dia para cá, não há medicamentos. Hoje estão

entregando dois tipos de medicamentos nas unidades de saúde, mas não há o

medicamento para os diabéticos. Está certo? Onde está o dinheiro? Por que não

conseguem comprar? Quem é que compra? Por que não é dada autonomia para o

Secretário de Saúde? Por que alguém que é Advogado, precisa comprar

remédio? Não que ele não saiba, Advogado é inteligente até demais, mas é o

povo quem está sofrendo. Lá na Vila Natal não é diferente, com o povo da Vila

CAIC não é diferente, com o povo da Vila Esperança, do Jardim Nova

República, da Ilha Caraguatá, da Vila dos Pescadores e de todos os bairros da

cidade. Faltam medicamentos. Andou faltando ASS! Talvez ele custe menos de

01 centavo a unidade, para a rede pública de saúde. São remédios padronizados,

eu não estou falando aqui de remédios de alto custo, porque os remédios de alto

custo, nós temos que ganhar na Justiça, como aconteceu com o remédio do

“Guilherme”. Não dá para “taparmos o sol com a peneira” aqui, é necessário que

a Secretaria de Saúde realmente faça diligências a todas as unidades de saúde.

Cada unidade de saúde tem um Chefe, ou seja, tem a Enfermeira Chefe e ainda

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tem mais um Chefe. É necessário. Tem gente que diz que em algumas unidades

de saúde há o “Captopril”, mas as pessoas chegam e são informadas de que não

há esse remédio. Alguma coisa errada está acontecendo na nossa cidade. É

necessário que se faça uma diligência mesmo, que se vá até as Unidades Básicas

de Saúde. Será que alguém não está entregando os remédios? Não quero

acreditar nisso, mas nas UBS’s em que eu fui não havia remédios nas

prateleiras. Disseram-me que em uma determinada Unidade Básica de Saúde,

havia o Captopril, mas o aposentado voltou de lá sem o Captopril. Então,

Vereador, parabéns pela propositura. Espero que a partir da apresentação deste

requerimento, quem sabe até através da “TV Câmara”, eles consigam escutar a

sua voz. Não precisa nem esperar o requerimento chegar à Prefeitura, para que

eles possam atender a este pedido. Quando estiver em declaração de voto,

votarei favoravelmente à aprovação do requerimento. Era só, Sr. Presidente.


Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador “Dédinho”

apresentou um requerimento, apontando uma preocupação em relação aos

Médicos da nossa cidade, o que também tem sido uma preocupação da Prefeita

Marcia Rosa, tanto que na renovação do contrato com a Pró-Saúde, os Médicos,

que há 05 anos não obtinham um reajuste salarial, acabaram tendo o valor dos

seus vencimentos corrigidos. Temos um problema em relação aos Médicos que

atuam no “Programa Saúde da Família”, porque eles têm que trabalhar 08 horas

diárias. Portanto, há complicações para encontrar profissionais disponíveis no

mercado, que trabalhem 08 horas diárias. Há complicações sim, tanto que o

salário pago a um Médico do “Programa Saúde da Família” é de mais de 08 mil

reais e mesmo assim, “vire e mexe”, é necessário colocar anúncios em jornais,

porque há dificuldades para contratá-los. A Administração tem feito gestões, na

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medida do possível, para amenizar qualquer tipo de problema nesse sentido.

Agora, com relação à falta de medicamentos, como o Vereador Geraldo Guedes

mencionou, realmente, ocorreu e ocorre, mas esse problema já está sendo sanado

e por quê? Esta é uma ótima oportunidade, inclusive, para que possamos

esclarecer esse fato a todas as pessoas que nos assistem, principalmente pela

“TV Câmara” e pela internet. Havia um contrato firmado entre a empresa

Repress Distribuidora e a Prefeitura Municipal, que foi executado através de

uma licitação realizada pela Administração anterior. Esse contrato venceria

neste ano de 2010, mas ele foi julgado irregular, não cabendo mais nenhum tipo

de recurso. No momento em que esse contrato foi julgado irregular, a

Administração ficou proibida de comprar qualquer medicamento da empresa

Repress. Não há escolha. “Ah, eu vou comprar, porque estou precisando”. Não,

não há escolha! Então, o quê a Administração fez? A Administração teve que

abrir um procedimento para a compra de medicamentos emergenciais,

respeitando todos os trâmites legais. Quero até voltar um pouco nesse assunto.

Quando esse contrato foi julgado irregular, a Administração teve que notificar a

rescisão contratual, de forma unilateral, com a empresa Repress, para depois

abrir o procedimento para a compra de medicamentos emergenciais. Agora,

houve uma licitação definitiva para a compra de medicamentos. Tenho certeza

absoluta, que esse problema já está praticamente sanado, vamos dizer assim, que

a população não terá mais nenhum tipo de problema em relação à falta de

medicamentos no nosso Município. Volto a esclarecer: o que aconteceu foi isso.

Portanto, nenhum gestor pode chegar aqui e fazer um discurso condenando a

Administração nesse sentido, porque qualquer um que estivesse sentado naquela

cadeira, como Prefeito Municipal, estaria impedido de comprar medicamentos

da empresa Repress. A Prefeita respeitou a lei, respeitou a decisão do Tribunal

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de Contas, rescindiu o contrato com a empresa Repress e passou a fazer,

primeiramente, a compra de medicamentos emergenciais. Agora, através da

licitação, se Deus quiser, será contratada uma empresa em definitivo, para sanar

de vez esse problema. Mesmo falando em discussão, antecipo que o meu voto

será favorável à aprovação do requerimento. Era só, Sr. Presidente.





Presidente, Srs. Vereadores, sempre tenho dito aqui, que nada é tão bom que não

possa ser melhorado. Temos que reconhecer que essa questão da falta de

remédios, infelizmente, decorreu de um problema de ordem jurídica. O Governo

Municipal tomou todas as providências, mas infelizmente, não teve como evitar

a falta de medicamentos em algumas Unidades Básicas de Saúde. Falei com o

Secretário de Saúde ainda hoje e segundo ele, estão sendo tomadas todas as

providências para resolver definitivamente essa questão. Sabemos que o

“Programa Saúde da Família” é importante, porque atende à população mais

carente e idosa, portanto, nós esperamos a devida urgência no sentido de se

contratar mais Médicos. Realmente, é uma dificuldade, pois não se encontram

Médicos disponíveis no mercado, já que eles têm que trabalhar 08 horas diárias.

Inclusive, de vez em quando, nós vemos faixas em Santos e em São Vicente,

recrutando Médicos. A Baixada Santista tem encontrado dificuldades em inserir

Médicos no mercado de trabalho. Voto favoravelmente à aprovação do

requerimento. É só, Sr. Presidente.

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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.

Presidente, Srs. Vereadores, assim como fizeram os Vereadores “Dinho” e

Geraldo Guedes, eu também não poderia, de forma alguma, deixar de dar boas-

vindas aos nobres Pares. Espero que todos nós possamos começar o ano de 2010

com o “pé direito”, sempre com a filosofia da discussão aqui neste Plenário,

sempre lutando pelo bem-estar da população da nossa cidade. Não poderia, de

forma alguma, deixar de me manifestar, quanto ao brilhante requerimento do

Vereador “Dédinho”. Inclusive, para tirar a minha dúvida, fui perguntar aos

Vereadores “Dinho” e Donizete, se havia o “Programa Saúde da Família” em

todos os bairros da cidade. Entendo que o PSF é um excelente programa. A

Saúde não está mal apenas em 01 bairro ou 02 bairros, está mal em todos os

bairros. Portanto, creio que o “Programa Saúde da Família” deveria ser

implantado em todos os bairros, Vereador “Dédinho”, não apenas em 01, 02 ou

03 bairros. Por isso, fui perguntar ao Vereador “Dinho”: “Dinho, esse programa

ainda é mantido em vários bairros?”. Ele me assegurou que sim e isso me deixou

com a esperança de que a nossa Saúde pode melhorar. Quando se trata de Saúde,

é importante ficarmos sempre atentos. No início de 2009, apresentei um

requerimento nesta Casa de Leis, que foi aprovado por unanimidade, solicitando

à Prefeita, que ela analisasse a possibilidade de implantar o PSF em todos os

PAMOS existentes nos bairros da cidade, com um Médico de plantão para

atender à comunidade local. Acho que devem ser encaminhados para o Hospital

Modelo, apenas os casos de internação. Geralmente, as crianças, os idosos e os

hipertensos, adoecem à noite, portanto, é importante haver um Médico de

plantão para atender a essas pessoas na própria comunidade. Quantas pessoas

nós encontramos, à meia-noite, à 01:00 hora da madrugada, no Hospital, sem ter

como se locomover de volta para a sua residência? Então, quando se trata de

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Saúde, quando se fala em um projeto dessa natureza, é importante analisarmos

como um todo, o atendimento médico em todos os bairros da cidade. Quanto à

falta de remédios citada, acabei de confirmar com o Vereador Geraldo Guedes,

porque nós entramos com uma representação no Ministério Público no mês de

novembro e nós já estamos em fevereiro, ou seja, essa falta de remédios já é

bem antiga. Portanto, Vereador “Dinho”, isso já vem acontecendo há alguns

meses. Se houve falta de atendimento, se houve essa situação com a Repress,

entendo que o poder público tem que “analisar as coisas de frente e sempre

puxar a responsabilidade para si”. Não importa que o problema seja na Saúde,

na Educação, no Meio Ambiente, no Esporte ou em qualquer área. Tendo em

vista que o meu tempo regimental se esgotou, voltarei a falar posteriormente.

Voto favoravelmente à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.

O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO

- Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com certeza, voto favoravelmente ao

requerimento do nobre Colega, mas quero apenas fazer alguns comentários. Por

exemplo, hoje nós temos 20 equipes no PSF e a Prefeita Marcia Rosa já tem um

projeto para passar para 35 equipes, só que ela não tem autonomia para fazer

isso sozinha, porque se trata de um convênio com o Governo Federal. Então, a

Prefeita precisa firmar um convênio, para formar mais equipes no PSF. Tenho

acompanhado esse trabalho e a idéia da Prefeita, é passar para 35 equipes. Por

que ainda não há o “Programa Saúde da Família” na Vila Natal? Porque a

implantação do PSF iniciou, primeiramente, nos bairros mais carentes, onde não

havia UBS’s e a Vila Natal fica perto do Caminho 02. Hoje há PSF na Vila dos

Pescadores e no “Mário Covas”. É importante que o requerimento do Vereador

seja aprovado e atendido. Todos os bairros precisam sim do “PSF”. Inclusive,

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existe até um projeto, para transformar as UBS’s em “PSF”, mas tem que ser

encaminhado um programa ao Governo Federal, porque uma parte dessa verba

vem do poder público municipal e outra parte vem do Governo Federal. Nós

esperamos. Vão ser colocadas 35 equipes, assim como o Vereador “Doda”

cobrou e já está em fase de estudos. O Vereador “Dinho” como líder, tem

acompanhado e com certeza, todos os bairros de Cubatão terão o “PSF”. Reitero

o meu voto favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -

Sr. Presidente, nobres Pares, inicialmente, eu quero me congratular com todos os

Vereadores, por voltarmos aqui às Sessões Ordinárias, quero agradecer aos

telespectadores que nos assistem e quero cumprimentar à “Naná”, Diretora de

Televisão, que fará aniversário amanhã e amanhã ela não estará conosco. Os

meus parabéns à “Naná”! Quando se fala em Saúde, eu sempre participo da

discussão, porque costumo dizer, que tenho participado rotineiramente dos

problemas da Saúde na nossa cidade. O “Programa Saúde da Família” é um

programa do Governo Federal e tem dado certo. Ele é uma medida preventiva.

Entretanto, na verdade, o que a Prefeita tem feito e eu olho isso com bons olhos,

é incrementar a saúde no Pronto Socorro, porque na verdade, o Pronto Socorro é

a porta de entrada da Saúde em Cubatão. As equipes do “PSF” vão às casas de

manhã e não dá para atender a todas elas, porque as equipes estão em menor

número do que o esperado. Entretanto, Vereadores, com o Pronto Socorro

funcionando bem, a nossa Saúde vai melhorar. Ontem foi inaugurada a sala de

emergência, com mais alguns leitos, foi ampliada a sala de semi-intesivo do

Pronto Socorro e a Prefeita, numa atitude corajosa, mudou uma equipe completa

que atendia no Hospital Modelo. Com isso, nós teremos mais humanidade,

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teremos mais Médicos atendendo no Pronto Socorro e com certeza, as

reclamações serão minimizadas. É claro que eu sou favorável ao “Programa

Saúde da Família”, mas particularmente, entendo que nós temos que ter boas

equipes nos Prontos Socorros, no Pronto Socorro Central, na Policlínica, no

Pronto Socorro do Jardim Casqueiro, no Pronto Socorro da Vila dos Pescadores,

ou seja, onde eles já estão instalados, para que a população tenha um bom

atendimento. Quando a pessoa não puder ser bem atendida ali, quando o local

não puder prestar o socorro necessário, que a pessoa seja encaminhada ao

Hospital e lá, tenha uma excelente equipe clínica, para lhe dar acompanhamento

e se for o caso, fazer uma cirurgia, pois nós temos boas equipes. Na UTI, nós

temos uma excelente equipe, uma equipe de renome, uma das melhores da

Baixada Santista. Eu entendo que precisamos melhorar algumas coisas. Nada

está tão ruim que não possa melhorar ou tão bom que não possa ser melhorado.

Eu voto favoravelmente à aprovação do requerimento, com a ressalva de que a

atitude corajosa da Prefeita, de mudar a equipe e de aumentar os leitos no Pronto

Socorro, já é um bom sinal de melhoria. Reitero o meu voto favorável à

aprovação da propositura. É só, Sr. Presidente.


Presidente, nobres Vereadores, eu concordo plenamente que o Pronto Socorro

tem que ter uma equipe muito boa, mas sempre foi dito em vários discursos, não

somente no meu, mas nos discursos de vários que passaram por esta Casa, que o

melhor da saúde é a preventiva e não a curativa. Quando nós vamos ao Pronto

Socorro, é porque a Unidade Básica de Saúde não comporta o atendimento, pois

são 14, mais 02 de emergência. Então, se for ampliado o atendimento médico,

com certeza, desafogará muito mais o Pronto Socorro. Um Hospital cheio de

gente, não é um bom Hospital. O bom Hospital é aquele que está vazio, porque

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prova que existe uma saúde preventiva. Certa vez, viajando pelo interior deste

Brasil, eu encontrei numa cidade muito pobre, o “Programa Saúde da Família”.

Viu, Vereador “Dédinho”! Uma criança que estava com pneumonia, estava

internada dentro de casa. A criança não ficou no Hospital. Todos os

procedimentos foram ensinados à família e eles davam o soro e o medicamento,

na hora em que era necessário. Nos primeiros dias, a Auxiliar acompanhou a

mãe da criança e depois disso, a própria mãe cuidou do filho, internado dentro

de casa. Segundo os Médicos, segundo os Médicos, o resultado do tratamento

assim, é muito mais rápido. Então, poderia haver isso sim com alguns tipos de

doenças, ao invés de ir ao Pronto Socorro para fazer qualquer curativo. Vai-se à

Unidade Básica de Saúde, mas tem que ter horário, não se pode fazer e aí, vai-se

ao Pronto Socorro. Então, na verdade, o Pronto Socorro tornou-se um local de

atendimento de ambulatório e é necessário que ele seja um local de atendimento

de urgência e emergência. Fazendo-se isso, vai desafogá-lo. Portanto, eu acho

que é aí que entra a saúde preventiva nos bairros, porém, de nada adianta haver

o Médico, haver a Enfermeira, haver a Auxiliar de Enfermagem e não haver o

medicamento. Realmente, desde novembro nós estamos reclamando, procurando

socorro, pedindo socorro para o povo. Pedindo socorro mesmo! É lógico que

acabou o contrato com a “Repress”, mas poxa, faltar Mebendazol, Betaistina,

Cefalexina, Cimetidina, que deve ser para o estômago, pois eu já tomei isso,

Cloreto de Potássio e assim vai! Como eu já disse, há alguns medicamentos que

são padronizados. Padronizados! A pessoa já está mal, vai buscar o

medicamento e não tem! Ela ficar pior! É necessário isso antes, até que se

formem as equipes do “Programa Saúde da Família”. É realmente muito difícil

encontrar um Médico que fique 08 horas no posto de atendimento. Na Vila

Esperança, ocorreu o caso de um Médico que ia num período e no outro período

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ele enganava. Aí sim, eu quero parabenizar ao Secretário Municipal de Saúde,

porque liguei para ele e o Médico foi demitido. O Médico não servia. Voltarei a

falar. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.

O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.

Presidente, Srs. Vereadores, eu quero parabenizar ao nosso Colega “Dédinho”

pela iniciativa de propor este requerimento e quero desejar a todos um feliz

2010. Espero que nós possamos trabalhar por esta cidade, porque ela precisa

muito dos Legisladores. Eu quero dizer também, que não duvido do problema

dos remédios, mencionado pelo Vereador Adeildo, porque os brinquedos das

escolas foram pedidos em novembro e eles só vieram a ser entregues agora. Na

realidade, o que ele está dizendo é certo, pois os remédios não podem ser

comprados dessa empresa. Isso também aconteceu com os brinquedos das

escolas, que estão sendo entregues agora, mas era para eles terem sido entregues

em dezembro. Quero “pegar um gancho” nas palavras do nosso Colega “Doda”,

porque seria bom sim, que alguma UBS oferecesse condução para as pessoas

que vêm ser consultadas à noite, que vêm usar o serviço médico à noite, já que

às 02:00 ou 03:00 horas da madrugada, não existe mais transporte público. Se

nós pudéssemos oferecer isso aos munícipes, seria muito bom. Seria uma boa

idéia, para que os munícipes que vêm ao Hospital à noite, pudessem retornar às

suas casas com segurança. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento.

É só, Sr. Presidente.


requerimento. Esta Presidência registra e agradece pela presença às Galerias da

Casa, ao ex-Vereador Manuel Messias da Silva, o Pastor Manuel de Jesus.

Continua com a palavra o Vereador José Aparecido dos Santos, para prosseguir

a apresentação dos seus trabalhos.

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A população do Bairro Vila Natal tem sofrido ao longo dos últimos

meses com o alto índice pluviométrico que tem causado enchentes ameaçando a

saúde de todos os moradores da região. Entendemos que seria necessário que o

Executivo voltasse suas atenções na elaboração de estudos e ações que

buscassem resolver este problema.


Douto Plenário é que REQUEIRO seja oficiado ao Executivo para que tome as

medidas necessárias para a contenção de enchentes no Bairro Vila Natal bem

como nos informe, no caso de medidas já tomadas, na qual o conteúdo das

mesmas.



requerimento.

O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Peço

a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em visitas constantes ao bairro da

Vila Natal, nós temos observado e os munícipes têm nos procurado, para que

seja resolvido um grave problema, que é o problema das enchentes. Basta

ameaçar chover mais forte, que o bairro já começa a sentir os efeitos das

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enchentes, prejudicando, sobremaneira, os moradores locais e também trazendo

o risco a eles, de contraírem doenças. Eu entendo que é necessário que a

Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Públicos, faça um estudo, no sentido

de providenciar uma macro-drenagem naquela região, para solucionar um

problema que se arrasta há muitos anos, vindo de outros governos. Estamos

imbuídos de solucionar esses graves problemas que afligem a nossa

comunidade. Tenho a certeza de que a Prefeita Marcia Rosa e a equipe técnica

dela estarão atentas, para resolver mais um dos problemas herdados das

Administrações anteriores. Era só, Sr. Presidente.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço

a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava lendo o requerimento do

Vereador “Dédinho”, ao qual já quero antecipar que o meu voto será favorável,

parabenizando ao Vereador pelo brilhante pedido e dizendo que essa questão das

enchentes nos preocupa. Isso não acontece somente na Vila Natal, mas em todos

os bairros da cidade. O que temos acompanhado nos últimos meses, ou melhor,

o que acompanhamos durante todo o ano passado, porque choveu o ano todo,

realmente nos preocupa, também com relação à questão ambiental e à questão

educacional, Vereador. Eu entendo que o poder público deveria distribuir

primeiro, cartilhas educativas nos bairros, tentando educar as pessoas, para que

elas evitem jogar lixos nas ruas, nos córregos, enfim, no nosso meio ambiente.

Uma vez lançado esse projeto da cartilha educativa, caberá ao Executivo,

juntamente com as suas Secretarias do Meio Ambiente e de Obras, limpar todos

os córregos, canais e bueiros, porque a obstrução desses locais também contribui

para que ocorram as enchentes e os entupimentos, de forma geral, nos bairros da

cidade. O requerimento é de grande valia, mas eu entendo Vereador, que o

pedido deveria se estender para todos os bairros, porque eu apresentei aqui no

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ano passado, vários requerimentos solicitando atenção especial ao ponto final da

Vila Esperança, onde há um córrego. Pedi atenção especial, para que fosse feito

ali um manilhamento ou um desentupimento. É um problema crônico, que já

vem ocorrendo há vários anos, sempre com cobranças daquela comunidade,

tanto que vários Vereadores que passaram por esta Casa, fizeram a mesma

solicitação, mas até hoje, nada. Pedi também pela Vila dos Pescadores e nada.

Inclusive, ainda hoje, liguei para o serviço de limpeza urbana, porque quebrou

uma manilha na Vila dos Pescadores, formando um buraco, onde uma senhora

se acidentou, mas até agora o pessoal do serviço de limpeza urbana não foi lá

arrumar. Eu entendo que este é um requerimento de grande importância,

apresentado em hora oportuna, assim como entendo que 2010, poderá ser um

ano de reflexão, para que analisemos o que deixou de ser feito antes. Eu

costumo dizer que não adianta nós, que nos elegemos para esta gestão, ficarmos

aqui sempre nos lamentando, por causa dessa ou daquela Administração que

passou e foi inerte ou omissa quanto à sua obrigação. Nós temos que fazer o

nosso papel enquanto Legisladores, por isso, eu parabenizo novamente ao

Vereador e reitero que votarei favoravelmente à aprovação do requerimento.

Deixo aqui registrada, eu não digo uma reclamação, mas a minha sugestão, para

que seja observada essa condição do pessoal da Secretaria de Meio Ambiente

distribuir uma cartilha educativa em todos os bairros da cidade, pedindo às

pessoas que evitem jogar sujeira nos ralos, nos bueiros, nos canais e no próprio

meio ambiente. Poderá não surtir o efeito esperado de imediato, mas se

plantarmos agora, daqui a 03 ou 04 anos, pode ser que colhamos bons frutos, ou

seja, pode ser que o pessoal comece a enxergar que o entupimento de vários

bueiros, vários canais, o que provoca várias enchentes, pode ser proveniente da

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sujeira jogada nas ruas. Por isso, antecipo que votarei favoravelmente. Era só,

Sr. Presidente.

O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO

- Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o nobre Vereador

“Dédinho” apresentou este requerimento, eu ainda pensei em propor uma

adenda, justamente em razão do que o Vereador “Doda” colocou, ou seja, são

várias as ruas na cidade de Cubatão que precisam desse serviço, mas como a

Prefeita não conseguirá atender a todas ao mesmo tempo, provavelmente nós

teremos que apresentar aqui outros pedidos semelhantes a este. Cito como

exemplo, a Rua Dom Pedro II. O que aconteceu na cidade de Cubatão e tem

acontecido ainda hoje? Quem vê a Avenida 09 de Abril e acho que é obrigação

do poder público fiscalizar essa bendita Sabesp, que até outubro do ano passado

brigou tanto pelo novo contrato, observa que foram tapados todos os pontos de

escoamento de águas pluviais, para a passagem da rede de esgoto. Hoje nós

temos esse sério problema. O que tem que ser feito? Tem que se cobrar desses

órgãos, porque em muitos locais, que antes não havia enchentes, hoje há e por

esse motivo. Quando se fala em meio ambiente e pode parecer até ignorância,

mas cada um tem a sua opinião e eu tenho a minha, se eu tivesse condições de

apresentar um projeto de lei desse tipo, o que não é da minha competência fazê-

lo, eu não permitiria a venda de garrafas pet no nosso Município. Eu faria voltar

à comercialização aquelas antigas garrafas de vidro, porque vemos hoje, que

durante uma limpeza de um rio, infelizmente 90% da sujeira retirada é de

garrafas pet. Eu sei que muitos vão dizer que o material é reciclável e etc., mas

na época em que as garrafas eram de vidro, era melhor. Sei que pode até parecer

ignorância o que eu estou falando, mas esta é a minha opinião. Se eu tivesse

competência para isso, faria um projeto de lei proibindo a venda de garrafas pet

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no Município de Cubatão, mas eu não a tenho e também não vou brigar com os

poderosos. Essa é uma das coisas que vem prejudicando bastante o meio

ambiente. Quanto à Sabesp, eu volto a criticá-la aqui e estarei sempre criticando,

porque infelizmente, nós vemos a obra que a SAENGE está fazendo ali na nossa

avenida. Eu até questionei aqui, num dia desses, por que não passar esse serviço

para a CURSAN, através de um convênio com a Sabesp? O que acontece? Eu

fui “Regional” na Vila Nova e via como acontecia. A Prefeitura acaba de

realizar uma obra no leito carroçável de uma via, mas logo em seguida, antes

mesmo da inauguração, o pessoal da Sabesp já vem quebrando, achando que são

os donos da cidade. Vimos que no governo anterior, o Vereador “Alemão”

formou uma Comissão para tratar do problema do gás. Parece que para eles,

Cubatão é terra de ninguém. Tem que se cobrar desses órgãos, para que eles

deixem as vias pelo menos como estavam, porque não tem um local onde eles

mexam, que fique como estava. Hoje eu vejo a Secretaria de Obras arrumando a

Avenida Henry Borden, porque a Sabesp “passou por ali”, assim como terá que

arrumar a Avenida 09 de Abril. Por que não cobrar deles? Por que não fazer um

convênio com a CURSAN? Essa é a nossa função. Quem segue ali pela Vila São

José, praticamente é jogado para cima da calçada, porque a Sabesp veio e fez o

que quis nesta cidade. Como homens públicos que somos, precisamos cobrar

mais desses setores. Acho que é importante pensarmos nisso. Nós sabemos que a

Prefeitura está com problema de funcionários, principalmente no setor de

Fiscalização. Nós sabemos que há poucos Fiscais, mas é importante “ficar em

cima” da Sabesp, para que ela deixe as vias pelo menos do jeito como estavam

antes. Quem passa ali pela Vila São José, pode ver como ficou o trecho onde

eles mexeram. Eles fazem como querem e como nós estamos com um problema

de deficiência de funcionários, não temos como fiscalizar. Acho que deveria ser

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firmado um convênio com a CURSAN, para tirar a SAENGE daqui, porque eles

fazem do jeito que querem. A maioria do seu pessoal não mora na cidade

mesmo, portanto, faz do jeito que quer e deixa o passivo para nós. Com certeza,

Vereador, o seu requerimento é importante, mas temos que pensar no todo. Nós

temos várias áreas em Cubatão, que quando chove, sofrem com problemas de

alagamentos. É um problema sério e não apenas na nossa cidade, mas em toda a

Baixada Santista. Na cidade de Santos, quando chove, é a mesma coisa.

Infelizmente, às vezes, os poderes públicos não investem nesse setor, porque o

dinheiro será “enterrado”. Não é? Não estou dizendo que este é o caso da nossa

Prefeita, porque ela já disse que tem projetos para esse fim. Eu tenho cobrado

muito, principalmente com relação à Rua Dom Pedro II e a Secretaria de Obras

já está viabilizando um projeto, para acabar com aquele problema também.

Posteriormente, votarei favoravelmente à aprovação. Era só, Sr. Presidente.


Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, eu entendo particularmente, que o

problema das enchentes em Cubatão, não é um privilégio somente da nossa

cidade. Descendo de São Paulo para cá, há cidades que alagam e alagam feio.

Com tudo isso, Cubatão ainda é privilegiada, porque é uma das cidades que

menos enche. Quando chove mais forte, não se pode passar na entrada de

Santos, nem de caminhão e nem de ônibus, já em Cubatão, isso não acontece. O

que acontece realmente é uma somatória de ações danosas, também por parte da

população, que faz com que tenhamos o entupimento total das vias pluviais e

bocas-de-lobo no Município, como já falaram aqui. Primeiro, tem a Sabesp, que

é “useira e vezeira” em fazer obras e tapar ou aterrar as nossas bocas-de-lobo.

Segundo, que São Pedro tem ajudado bastante e tem chovido mais do que o

esperado. Aí, a EMAE abre as comportas da Represa Billings e faz com que

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mais água venha para os rios da nossa cidade. A CDHU também vem e aí,

Vereador “Dinho”, eu vou “puxar a sardinha” para o meu lado, pois lá do lado

do Parque São Luiz nunca encheu, mas hoje, se chover por 05 minutos,

Vereador “Dédinho”, as casas ficam todas alagadas. Então, na verdade, é uma

somatória de ações danosas que vem ocorrendo à população. Sem contar, que as

cidades de Santos, São Vicente e Cubatão, não têm equipes preparadas para

recolher os lixos das margens dos Rios Cubatão, Casqueiro e Estuário, para que

não tenhamos tantas enchentes. O Vereador “Doda” falou sobre uma ação

educativa e realmente, ela se faz necessária, porque conscientiza a população da

Baixada Santista. Todos nós na Baixada Santista, moramos num nível muito

próximo do mar e “um dia o mar vem buscar o que é seu”. Com certeza chove

em São Paulo, mas eles estão bem acima do nível do mar, Vereador “Alemão”.

Aqui na Baixada Santista, não, Vereador “Dinho”. Se chover alguns dias a mais

e as calotas polares ficarem descongeladas, esquece Santos, São Vicente e

Cubatão, porque vamos ficar todos como na Atlântida. Seremos uma cidade

submersa, afundada. Então, precisamos nos conscientizar de que ações conjuntas

precisam ser tomadas, mas ações exclusivas da Prefeita também precisam ser

tomadas. A Prefeita precisa “apertar” a Sabesp, a SAENGE e a CDHU, no

sentido de que elas não aterrem durante as suas obras, por favor, as bocas-de-

lobo na Vila Natal, no Jardim Casqueiro, na Vila Nova, enfim, em todos os

bairros de Cubatão, porque, senão, ao invés de termos um transporte coletivo,

teremos que dar barcos e bóias a todos os moradores na Baixada Santista.

Voltarei a falar posteriormente. Era só, Sr. Presidente.

O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.

Presidente, nobres Pares, é com muita honra e prazer, que tenho a oportunidade

de iniciar mais um ano nesta Casa de Leis. Portanto, quero desejar a todos que

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estão presentes e àqueles que estão nos assistindo, um feliz 2010. Espero que

todos nós sejamos abençoados nesta Casa, para que possamos apresentar as

melhores propostas, com o objetivo de ajudar a nossa cidade, a exemplo de

todos os requerimentos que foram apresentados pelo Vereador “Dédinho”, pois

todos foram importantes, não tenho dúvida nenhuma, para que a população da

nossa cidade tenha uma melhor qualidade de vida. Este requerimento que foi

apresentado é pertinente, mesmo porque, temos observado problemas em todas

as cidades da Baixada Santista, principalmente depois que se iniciaram as obras

da SAENGE. Infelizmente, quando há qualquer chuva, as ruas na Ilha Caraguatá

enchem. O Jardim Costa e Silva não está passando por obras, mas mesmo assim,

há um grave problema na Rua Machado de Assis, assim como no Casqueiro e na

Vila São José. Então, fora o que foi citado sobre a conscientização da população,

no sentido de não jogar lixo ou qualquer tipo de recipiente nas ruas, é importante

salientar também, que o desenvolvimento está vindo de uma forma muito rápida,

enquanto as leis que regem o cuidado com o meio ambiente não acompanharam

esse desenvolvimento. Todos sabem que quando essas leis foram instituídas, por

exemplo, não existiam garrafas “pet”, não existiam fraldas descartáveis, não

existiam outros equipamentos, que hoje existem e que demoram muito tempo

para se decompor. Então, é importante que essas leis sejam adequadas para o

momento vigente. O Vereador Donizete falou sobre as garrafas “pet”, mas eu

acho que elas devem ser reaproveitadas, elas não devem ser jogadas fora, não

devem ser descartadas, pois nós observamos nos mangues, principalmente lá na

área do Casqueiro, que há toneladas e toneladas de garrafas “pet”. Então, acho

importante que a população tenha essa consciência. Este requerimento é

importante e visa à fiscalização das obras realizadas na cidade, de uma forma

acirrada e veemente. As empresas não podem terminar suas obras e deixar a

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nossa cidade com um passivo ambiental, porque qualquer chuvinha que cai, tem

prejudicado não apenas a Vila Natal, mas a cidade como um todo. Portanto,

antecipo que o meu voto será favorável à aprovação do requerimento. Era só, Sr.

Presidente.


Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é salutar a preocupação do

Vereador “Dédinho”, com relação à possibilidade de enchentes na nossa cidade.

Tenho certeza de que o Governo Municipal está fazendo a parte dele, não apenas

com relação aos trabalhos que estão sendo executados, principalmente pelas

Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras e pela CURSAN, mas

também no sentido de proteger a nossa cidade. O “Governo Marcia Rosa” teve

uma atuação belíssima com relação à EMAE, que queria agir com todo o

descaso do mundo com a nossa cidade. Entendo que a preocupação é relevante

sim, porque não queremos que ocorram enchentes na nossa cidade e

logicamente, como pessoas de bem que somos, também não queremos que

qualquer coisa de mal aconteça na cidade de São Paulo. Agora, jamais

poderíamos aceitar as atitudes do representante da EMAE, do Governador José

Serra e da Secretária Dilma Pena, que acham que Cubatão não tem comando,

não tem governo. Simplesmente, eles chegaram e mandaram abrir as comportas

da Billings, sem qualquer tipo de discussão, sem qualquer tipo de preocupação

com a nossa cidade, no entanto, o governo da Prefeita Marcia Rosa teve uma

atuação resistente. É para abrir as comportas? Sim, tem que abrir as comportas.

Em nenhum momento, o governo da Prefeita Marcia Rosa se furtou dessa

necessidade, mas antes deve haver um estudo, para verificar a possibilidade de

não haver nenhuma enchente na cidade de Cubatão. Como foi colocado na

reunião que tivemos com os representantes da EMAE e da Sabesp, no gabinete

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da Prefeita, quem garante que as enchentes que ocorreram próximo à Cosipa, na

Vila Varandas, não foram ocasionadas pelo encontro das águas da Billings e do

Rio Mogi? A Prefeita Marcia Rosa solicitou nessa reunião, que fosse realizado

um estudo, para verificar de fato, o real impacto que pode ocorrer na nossa

cidade e para isso, foi contratada uma empresa que presta serviço à USP.

Quando foi perguntado aos representantes da EMAE, qual era a situação do Rio

Cubatão, eles não souberam responder. A atuação do governo da Prefeita Marcia

Rosa foi importantíssima, pois demonstrou conhecimento de causa. O “Governo

Marcia Rosa” foi procurar informações, para haver um embate, mas um embate

saudável, em busca da melhor solução para o problema. Aí sim, esse problema

está sendo sanado de uma maneira discutida, dialogada e não com “ti, ti, ti”,

como disse irresponsavelmente o Governador José Serra. O que está

acontecendo hoje em São Paulo, é pela irresponsabilidade do Governador José

Serra e do Prefeito Gilberto Kassab, pois com o passar dos anos, ou seja, em 16

anos de “Governo Tucano”, em nenhum momento eles tiveram a preocupação

com o que poderia acontecer hoje no Estado de São Paulo. Vários municípios

estão sendo atingidos pelas enchentes e várias pessoas estão perdendo todos os

seus pertences, por conta da irresponsabilidade do poder público. A Prefeita

Marcia Rosa não quer que aconteça essa irresponsabilidade em Cubatão. É

necessário que abram as comportas da Billings sim, mas respeitando a cidade de

Cubatão. Portanto, deve ser feita a dragagem no Rio Cubatão, deve ser feito um

estudo, para que amanhã ou depois, nós da cidade de Cubatão não estejamos nas

manchetes dos principais jornais, assim como estiveram pessoas de várias

cidades do Estado de São Paulo. Antecipo que o meu voto será favorável à

aprovação do requerimento. Parabéns, Vereador, pois V Exª sempre se preocupa

com a população da nossa cidade. Era só, Sr. Presidente.

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Presidente, Srs. Vereadores, quero ressaltar as últimas palavras do Vereador

“Dinho”, um brilhante Vereador, que num momento bastante oportuno, citou a

defesa forte e intransigente da nossa Prefeita Marcia Rosa, com relação ao

episódio da EMAE. Num determinado momento, houve a tentativa de distorcer

quais eram o objetivo e a luta da Prefeita, mas todos nós sabemos que o objetivo

não era impedir que abrissem as comportas da Represa Billings, até porque,

sabíamos que isso era extremamente necessário. O objetivo mesmo era defender

os interesses da população de Cubatão, no sentido de que houvesse critérios e

estudos, para que tal ação não prejudicasse com alagamentos os vários locais, os

vários bairros da nossa região. Nesse sentido, a Prefeita está de parabéns. É

assim que se governa, com firmeza e defendendo os interesses do povo da

cidade, mostrando que ao invés de como era no passado, hoje a cidade de

Cubatão tem comando. Tem que haver comando mesmo, porque quem governa

tem que ter autoridade e tem que lutar pelos interesses da nossa cidade. Eu quero

dizer também, que é de suma importância o que está ocorrendo, com relação às

plenárias sobre a questão do saneamento ambiental, o que envolve o

fornecimento de água pela Sabesp ou por outra empresa, o que envolve a coleta

de lixo, enfim, o que envolve a conscientização da população, no sentido de

utilizar ou dar uma destinação melhor aos resíduos domiciliares. Há também a

questão das indústrias, que nós temos que analisar, com relação aos resíduos

químicos. Enfim, é um projeto que está sendo “tocado” em todos os bairros. É

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um debate amplo com a sociedade, visando à conscientização e à luta por uma

cidade saudável, equilibrada, gostosa para se viver, como a cidade que

queremos. Quero dizer ainda, que a solução para a questão das enchentes, passa

também necessariamente por uma fiscalização efetiva com relação às obras da

Sabesp, no entanto, é preciso que o setor de obras da Prefeitura tenha rapidez e

eficiência, para executar projetos de drenagem, de limpeza e de desobstruções

de canais e bocas-de-lobo. Enfim, um tipo de cuidado que não está havendo em

São Paulo, como disse o Vereador “Dinho”, mas que tem que haver aqui, para

evitar que ocorram as enchentes que vêm ocorrendo, principalmente no bairro da

Vila Natal. Ontem eu fui até lá e vi, assim como na semana passada também.

Nós temos andado sempre pelo bairro e sabemos que os moradores reclamam,

porque qualquer chuvinha que cai, já alaga as ruas, causando transtornos

enormes à população. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É

só, Sr. Presidente.

O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.

Presidente, Srs. Vereadores, eu quero tocar em um bom assunto, “pegando um

gancho” nas palavras do Colega “Tucla”, que frisou muito bem o tema das

enchentes. Nós temos muitos moradores que estão assistindo a Sessão e que

estão opinando, porque existem enchentes sim e como disse o Vereador “Doda”,

tem que ter a Cartilha, mas tem muitos munícipes que estão que pensando em

voltar àquela lei do uso das caçambas de lixo, para que não fique muito lixo na

rua. Acontece que as pessoas jogam lixo nas ruas e quando a chuva vem, ela

carrega todo o lixo para os bueiros. Outra coisa que eu queria dizer e com muita

propriedade, é que a nossa Prefeita vem agindo bem com relação à abertura das

comportas. É um assunto que está: “Abre ou não abre?”. A EMAE enviou o seu

Secretário aqui, querendo levar a “Marcia” para o mau caminho, dizendo a ela

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para não falar ao povo, que várias comportas seriam abertas. No entanto, a

Prefeita disse que não iria fazer isso, que não iria ser falsa com os munícipes de

Cubatão e iria avisar a toda a população sobre o ocorreria, ou seja, que eles

estavam querendo abrir 02 ou 03 comportas da represa. Disseram que a Prefeita

Marcia Rosa estava agindo com má intenção, disseram que ela não estava

deixando abrir as comportas, porque este é um ano eleitoral, mas a Prefeita disse

que não estava deixando abri-las, porque os munícipes de Cubatão eram

cubatenses como ela. Jamais ela iria permitir que isso acontecesse, mas acabou

acontecendo, pois o Governador do Estado, com a sua força máxima, com o seu

poder, pelo que parece andou abrindo as comportas. Eu acredito que a Secretária

do Governo de São Paulo pensou que a Prefeita Marcia Rosa estava agindo com

má intenção, mas acho que era ela quem estava agindo assim. Quanto ao

requerimento, o Vereador “Dédinho” está de parabéns, pois a presente

solicitação é importante para os nossos munícipes. O meu voto é favorável à

aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, eu quero já declarar o meu voto favorável à

aprovação do requerimento de autoria do Vereador “Dédinho”. Confesso que

não pretendia usar a palavra, mas como foi mencionado aqui o problema da

abertura das comportas, resolvi usá-la. Sr. Presidente, me preocupa muito

quando nós ouvimos alguns comentários e percebemos que são comentários

políticos. No meu entendimento, a maneira como aconteceu o posicionamento

da Srª Prefeita Municipal, no momento da abertura das comportas, quando a

Secretária se manifestou pela abertura e o Juiz Eleitoral da Comarca deu parecer

contrário e posteriormente voltou atrás e eu entendo que base de conhecimento

eles tinham, mas isso, infelizmente, faltou à Srª Prefeita no momento do seu

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posicionamento. Realmente, como eu já disse, preocupa-nos uma inundação

aqui na cidade, além do fato do ano passado inteiro ter sido com chuvas. É claro

que me preocupa essa situação e também a forma como encheu a cidade de São

Paulo. No entanto, é preciso deixar bem claro e tenho certeza de que as pessoas

que estão em casa, estão prestando muita atenção no assunto, qual é a

responsabilidade de cada um, qual é a responsabilidade do Governo do Estado e

também qual é a nossa responsabilidade aqui. No entanto, isso não quer dizer

que nós temos que nos responsabilizar pela questão das chuvas e pela questão

das enchentes, mas, quer dizer que o fato de fazermos parte deste contexto, ou

seja, das águas desaguarem na nossa cidade, faz com que nós tenhamos

responsabilidade de uma forma indireta e exatamente direta, quer seja

desassoreando os rios, quer seja com participação ambiental e educacional, quer

seja participando direta ou indiretamente, mas nós temos a nossa parcela de

responsabilidade. Agora, quando o Governo Municipal, que tem a obrigação de

passar a real situação dos fatos à comunidade, o faz de forma a deixar algumas

pessoas preocupadas, até pela maneira como os fatos foram passados, isso nos

preocupa. Portanto, graças a Deus que a Prefeita reconheceu que realmente não

bastava ficar fazendo política com uma coisa tão seria, voltou atrás e entendeu

que havia a necessidade da abertura das comportas, não de todas elas, mas da

maneira como foi feito, com a abertura de 01 comporta, porque era preciso

desaguá-la. Eu compreendo que o entendimento deva haver sempre, não importa

qual o Partido que esteja “lá em cima”, seja o Partido “a”, “b” ou “c”. Hoje, no

caso, é um Partido de oposição ao PT, mas quando se trata do nosso Município,

quando se trata de algo que envolve diretamente o nosso Município, é

importante que tenhamos cuidado, quando alardearmos algo que não vem

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ocorrendo. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr.

Presidente.

O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,

nobres Pares, eu acho que os Companheiros estão corretos quando fazem as suas

colocações, mas é importante nós trazermos aqui, a luz da verdade, alguns fatos.

Foi realizada uma reunião no gabinete da Prefeita, na qual estiveram presentes

pessoas do Estado, juntamente com o nosso pessoal, do Governo Municipal e na

qual se tratou da questão da abertura das comportas. Ali foi acordado, que o

respeito ficaria entre as pessoas presentes, para não criar qualquer tipo de alarde,

para não amedrontar a população. Eis que de repente, quando nós abrimos o

jornal “A Tribuna” e os jornais do Estado de São Paulo, vimos que a Dilma

Pena, que é Secretária de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, abriu

toda a celeuma, criticando a Administração Municipal e falando sobre a abertura

das comportas. Então, ela acabou não respeitando um acordo que havia sido

feito e tornou público algo que não deveria, pois não era nem para chegar a

tomar o vulto que tomou. O acordo era de não se criar qualquer tipo de alarde,

para não amedrontar a população. Aí, a Prefeita achou por bem defender os

interesses da população e chamou a responsabilidade para si, dizendo que aqui

na nossa cidade tem comando. Foi isso o que foi feito. Portanto, eu acho

importante nós mostrarmos a verdade, os fatos, porque compromissos e acordos

têm que ser cumpridos. Infelizmente, esse compromisso não foi cumprido,

porque essas pessoas não moram em Cubatão, elas nem têm responsabilidade

com a cidade de Cubatão e estão “pouco se lixando” se pessoas morrerão

afogadas aqui ou não, ou ainda, se haverá qualquer tipo de prejuízo à população.

Tanto o é, que não estava chovendo e abriram as comportas do Rio Mogi. O

pessoal do Posto Paulínia sofreu, pois em 30 minutos a área alagou, chegando a

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morrer porcos e outros animais, além do que, os moradores locais, aquelas

famílias locais, perderam todos os seus pertences. Em função disso, foi que

houve a preocupação e a Prefeita fez muito bem em defender os interesses da

nossa cidade, dizendo que aqui há comando e que o que for feito “lá em cima”,

tem que ser em respeito à nossa cidade. Quero reiterar que o desrespeito ao

acordo que foi feito lá no gabinete da Prefeita, infelizmente partiu do Governo

do Estado de São Paulo. Nós gostaríamos que não fosse assim, mas fiz questão

de usar a palavra, para poder explicar às pessoas, o que realmente aconteceu. O

meu voto é favorável à aprovação do requerimento do nobre Companheiro

“Dédinho”. É só, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, nobres Pares, quero iniciar fazendo um trocadilho: fiquei com

pena da Dilma Pena. Ela foi infeliz quando tentou “colocar goela abaixo”.

Muitas vezes, nós reclamamos aqui, que o Executivo tenta “colocar goela

abaixo” algumas coisas nesta Casa, mas nós esperneamos, usamos o “juris

esperneandis”, o direito de espernear. A Prefeita fez muito bem, quando

esperneou e foi à Justiça, pedir que se honrasse um acordo feito. O acordo, Sr.

Presidente, era de que fariam um estudo técnico antes, para ver se seria possível

a abertura das comportas e quantas seriam necessárias. Prova disso, foi que

quando eles abriram as comportas do Rio Mogi, como bem falou o Vereador

Paulo Tito, o Posto Paulínia foi inundado. A preocupação que eu tinha, era com

a abertura das comportas que dão acesso ao Rio Perequê, porque não é feito

desassoreamento naquele rio há muitos anos. Se o Governador quer ser o

“salvador da pátria” em São Paulo, a “Marcia” tem que se comportar da mesma

forma sim, tem que alardear sim, tem que chamar a população para brigar junto

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com ela. Muitas vezes, o Vereador não é ouvido e da mesma forma acontece

com a Prefeita, que às vezes, não é ouvida pelo Governo do Estado. Portanto,

deixou-se a população em alerta, porque se fosse necessário, seriam feitas

manifestações, para que não abrissem as comportas. Fez muito bem a Prefeita e

tenho que parabenizá-la por esse ato de coragem e ousadia, por enfrentar o

Governo do Estado através das vias judiciais. Se ela perdeu ou ganhou, é outro

fato, eu só sei que ela passou a ser respeitada. Mais uma vez, fico com pena da

Dilma Pena, que quis fazer política sim, em cima de uma tragédia que vem

ocorrendo em São Paulo, por culpa dos Governadores que por lá passaram. À

exceção de uns ou outros, que fizeram o “piscinão” e fizeram algumas outras

coisas, o “Serra” nada fez e nada tem feito para amenizar as enchentes em São

Paulo. Agora, abrir as comportas da represa, é muito fácil e aí, “dane-se” a

população cubatense! Fez muito bem a Prefeita. Voto favoravelmente à

aprovação. É só, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador “Doda” mencionou aqui, que a

Prefeita Marcia Rosa teria voltado atrás, teria entendido que havia a necessidade

da abertura das comportas. Aí, eu vou dizer o seguinte, Vereador: em nenhum

momento a Prefeita Marcia Rosa voltou atrás em qualquer decisão dela, até

porque, desde o início dessa discussão, ela se posicionou favoravelmente à

abertura das comportas. A objeção dela, era em razão de que a abertura das

comportas deveria ter sido precedida de estudos técnicos, deveria ter sido feito o

desassoreamento do Rio Cubatão e deveria ter sido apresentado o resultado

desse estudo. Nada disso foi feito. A Prefeita entrou com uma ação na Justiça,

conseguiu uma liminar, que depois acabou sendo “cassada”, mas o Juiz colocou

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lá, que entendeu toda a preocupação da Prefeita Marcia Rosa. Tanto que ele

determinou que fosse feito o monitoramento 24 horas por dia, de todos os pontos

que poderiam sofrer alagamentos, em locais onde a comunidade habita. Isso

consta na decisão judicial e a EMAE teve que cumprir essa decisão. Tanto a

Prefeita Marcia Rosa estava certa na sua preocupação, que a Promotora do Meio

Ambiente solicitou uma reunião no gabinete da Prefeita e foi a Promotora quem

solicitou, convidando representantes de várias entidades, vários grupos, para

participar. Lá, ela também solicitou que fosse feito um estudo técnico e

determinou o desassoreamento do Rio Cubatão. Isso tudo foi a Promotora do

Meio Ambiente quem solicitou, preocupada com a situação de Cubatão. Quem

esteve presente ficou mais preocupado ainda, principalmente quando falou o

representante da EMAE, pois ele deixou bem claro, que não tinha conhecimento

da real situação do Rio Cubatão. Ele disse que o Rio Cubatão é um rio natural,

não é um daqueles rios que foram planejados e que, portanto, sabe-se qual é a

profundidade, o que pode acontecer durante uma enchente num um longo

período de chuva e etc. Já o Rio Cubatão, não é assim e a EMAE não tinha feito

qualquer estudo técnico que viabilizasse o que eles pretendiam fazer. Tomou-se

conhecimento da situação através da mídia e aí, graças a Deus, o Governo do

Estado teve que fazer as coisas de uma maneira muito mais cautelosa, vamos

dizer assim, do que poderia ter feito se a Prefeita Marcia Rosa não tivesse

tomado pulso da situação. Volto a dizer que essa é a diferença e eles sentiram.

Com certeza o Governador do Estado sentiu que a cidade agora tem comando,

não é mais aquela cidade de antes, que não tinha comando nenhum, que se

chegava aqui e se fazia o que quisesse, deixando-se prá lá. Agora tem comando,

Governador. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.

63









Fomos procurados por cidadãos desse Município que externaram a

sua preocupação pela degradação do revestimento dos canais localizados no

Vale Verde e demais bairros. A conservação desses locais é primordial para que

atinjam o objetivo para o qual foram criados.


Douto Plenário é que REQUEIRO seja oficiado ao Executivo para que nos

informe que providências estão sendo tomadas no sentido de implementar,

manter e recuperar o revestimento dos canais.


- O Vereador Donizete Tavares do Nascimento solicita e o Sr.

Presidente determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do

requerimento.


requerimento.

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O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Peço a

palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, continuando no mesmo tema das

enchentes, do problema do assoreamento dos canais e por conseqüência, a

questão da EMAE, quero registrar aqui, um momento não muito distante da

nossa história, quando o ex-Governador Geraldo Alckmin veio a Cubatão e

implementou o passeio turístico na Serra do Mar e São Bernardo, se não me

falha a memória, impedia que as pessoas da nossa cidade pudessem subir a

serra. Ficou demonstrado ali, como deve agir um Prefeito ou uma Prefeita, ou

seja, quem comanda a cidade, quem tem a responsabilidade de cuidar da cidade

e do seu povo. Naquela oportunidade, não houve nenhuma manifestação e a

situação permaneceu, ou seja, o povo de Cubatão ficou sem o direito de subir

pela Serra do Mar, que fica no nosso Município. Não é, Vereador “Dinho”? Eu

penso que todos nós deveríamos elogiar a Prefeita Marcia Rosa pela atitude que

ela teve agora, porque se ela não tivesse tomado uma atitude, a água iria jorrar à

vontade, de qualquer jeito, iriam acontecer alagamentos e depois, o povo iria

falar assim: “Prefeita frouxa”, como se falou do antigo Prefeito, porque ele foi

“frouxo”, não questionou, não brigou. Eu, que sempre digo aqui que as coisas

boas podem ser melhoradas, também tenho que reconhecer que críticas à

Prefeita, como se ouve nesse momento, são incabíveis, porque já foi

demonstrado no passado, que se o governo não for forte, as decisões vêm de

cima para baixo, como disse o Vereador “Tucla” e o povo é quem sofre, o povo

é quem perde. Então, quero dizer que é preciso sim defender aos interesses do

nosso Município e não só é preciso, como é uma obrigação. É uma obrigação

fazer essa defesa, com coerência, com bom senso, sempre defendendo os

legítimos interesses da nossa sociedade. Tenho dito aqui e volto a dizer, que o

Governo do Estado tem obrigações enormes com a nossa cidade e que nós não

65




temos sentido esse retorno. Quando abrimos os jornais, vemos que a cidade de

São Vicente tem recebido verbas do Governo do Estado, que a cidade de Santos

tem recebido verbas, que a Sabesp trata bem Praia Grande e São Vicente, como

eu já falei aqui, implantando quase que 100% de saneamento básico na cidade

de São Vicente, enquanto Cubatão tem apenas 30 e pouco por cento. Esse é um

tratamento desigual e injusto e se nós não tivermos a determinação, a união,

junto com o Governo Municipal, para brigar, reivindicar e exigir os nossos

direitos, Cubatão ficará sempre assim: à margem do processo, “deixa pra lá”,

“deixa pra lá”. Não há um centro técnico em Cubatão. Onde é que tem uma

FATEC em Cubatão? Acho que em Praia Grande há 02, em Santos há 03, mas

em Cubatão não há nenhuma FATEC. Parece-me que há a determinação, de que

em Cubatão não pode mesmo ter as coisas. Temos que reverter esse processo.

Este é o momento e a hora é agora. Era só, Sr. Presidente.


palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, não entrarei na discussão da água,

porque tenho muitas dúvidas, se a nossa água realmente é de boa ou de má

qualidade. Eu já perguntei isso à CETESB, que fiscaliza a Sabesp. Portanto, vou

falar sobre o requerimento do Vereador “Dédinho”. O Vereador “Dédinho”

mencionou no requerimento, que ele foi procurado por moradores, que estão

preocupados com os canais localizados no Vale Verde e nos demais bairros da

cidade. Seria interessante se fizessem taludes, para iniciar a concretagem do

canal lá no Vale Verde. Também poderiam construir coberturas, a cada 20

metros, com áreas de lazer em cima. Não sou Engenheiro, não tenho

conhecimento técnico, mas às vezes, eu costumo sugerir. Parece-me que há

alguns dias, houve uma reunião no Vale Verde e segundo informações, os

moradores fizeram algumas reivindicações e uma delas, foi para aumentar uma

66




sala de aula ou alguma coisa dessa natureza. Foi informado nessa reunião, que

num prazo de 15 a 20 dias, começariam as obras de pavimentação de uma rua.

Tenho questionado determinado Secretário sobre isso. Inclusive, não citarei

nome de Secretário, porque não vou ficar perdendo tempo com isso. Enfim, o

Secretário disse que começaria a pavimentação da rua, no máximo em 15 dias.

Uma moradora foi obrigada a dizer ao Secretário, que era o contrário, pois a

obra já havia começado há 15 dias. Então, vejam: como é que podemos discutir

água, se nós não temos conhecimento técnico para isso? Se um Secretário não

tem conhecimento da Pasta dele, ele vai discutir o quê? É melhor ficar calado.

Realmente, eu sugeri a concretagem do canal, de 20 em 20 metros. Vereador

“Dédinho”, isso já foi feito em algumas cidades do interior do Brasil, ou seja,

eles fazem a concretagem a cada 20 metros, para não influenciar na limpeza do

canal e depois de pronta, eles cobrem o canal, de 20 em 20 metros, para fazer

praçinhas, campinhos de grama sintética com brinquedos plásticos e

escorregadores para as crianças. Existe isso em cidades bem próximas da nossa.

Fica aqui a sugestão, para um Secretário que não sabe nem sobre a Pasta dele,

mas de repente, ele tem conhecimento técnico para fazer um estudo sobre aquele

canal. Há a importante informação de que aquele canal não pode mais ser

mexido, porque é perigoso ele fechar. A terra das laterais não pode mais ser

retirada dele, portanto, seria interessante fazer uma obra que se chama taludes

em concreto, para concretar o fundo, com a água correndo. Inclusive, podem ser

utilizados impermeabilizantes, como Sika 1, Sika 2 ou Sika 3. São algumas

coisas dessa natureza. Quando se fala em obras, eu consigo discutir, mas não

consigo discutir sobre água, não consigo discutir sobre comportas, porque nunca

abri e nem fechei uma comporta. Fala-se em irresponsabilidade e é necessário

respeitar a cidade sim. Não interessa se a Prefeita é do PT, se ela gosta de mim

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ou se eu não gosto dela. Isso não interessa. O poder principal de uma cidade é o

Poder Executivo e como eu já disse, independentemente de ganhar ou perder

uma liminar, é lógico, não podemos ficar calados. Quanto às corridas de

bicicletas, realmente, no ano passado houve novamente a “Corrida da Serra do

Mar”. Naquela ocasião, todos os Vereadores se manifestaram com o Governador

do Estado. Falamos até em subir a Serra do Mar a pé e invadir aquela “porcaria

de cancela”, mas não tivemos força política. Não temos um Deputado Estadual

que nos defenda, assim como também não temos um Deputado Federal.

Portanto, desejo boa sorte à V Exª na próxima empreitada, rumo à Assembléia

Legislativa. Espero que V Exª realmente ganhe à eleição e defenda a nossa

cidade lá na Assembléia, porque não temos ninguém para nos defender. Não

adianta Deputado falar que defende a cidade, se não apresenta emenda

parlamentar que a favoreça. Nós apresentamos emendas aqui, mas elas não

servem para nada, parece Sociedade de Melhoramentos com CNPJ vencido.

Então, quero parabenizar novamente ao Vereador pelo requerimento. Espero que

o pedido de V Exª seja atendido. Tenho certeza absoluta, que se todos os

pedidos que estão nas nossas pastas tivessem sido atendidos, desde o início deste

mandato, não teríamos mais nenhum problema nesta cidade. Às vezes, há

dificuldades para tantas coisas, mas talvez, hoje, o revestimento daquele canal

não seja tão necessário quanto os medicamentos que faltam na cidade. Era só,

Sr. Presidente.




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Presidente, Srs. Vereadores, ainda bem, graças a Deus, que parou de chover,

porque se não tivesse parado de chover, como fariam esse estudo? Quem sabe,

fariam esse estudo depois que todos nós estivéssemos submersos. Referente ao

requerimento do Vereador “Dédinho”, não poderia de forma alguma votar

contrariamente à aprovação e por isso, tive o cuidado de perguntar à V Exª, se o

pedido é específico para a recuperação do canal no Vale Verde ou para todos os

canais existentes na cidade. Como V Exª confirmou que o pedido é para a

recuperação de todos os canais da cidade, espero que por fazer parte do grupo da

Srª. Prefeita, V Exª obtenha sucesso. Em 2009, eu solicitei o revestimento de

todos os canais existentes na cidade, mas não fui atendido. Solicitei o

revestimento dos canais no Jardim Casqueiro, no Jardim Jorge Peralta, na Vila

São José, no ponto final da Vila Esperança e do canal da Henry Borden. Parece-

me que os Vereadores Donizete e “Alemão” também já pediram o revestimento

do canal na Henry Borden. Espero que V Exª obtenha sucesso, porque se este

requerimento for atendido, toda a população da nossa cidade será atendida. É

isso que nós Vereadores queremos, é isso que nós sonhamos: que as melhorias

aconteçam. Então, se este pedido for atendido, estarei aqui dando os parabéns ao

Vereador, porque não importa de quem seja o pedido, o importante é que a

melhoria seja feita. Se este pedido não foi atendido em 2009, vamos torcer para

que ele seja atendido neste ano de 2010, senão, vamos tentando em 2011, 2012,

2013, 2014, 2015 e por aí vai. Vamos tentando sempre. Desejo-lhe sucesso,

Vereador. Voto favoravelmente à aprovação do requerimento. É só, Sr.

Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, é com muita satisfação que ouço as palavras de

69




apoio e incentivo dos nobres Colegas, no sentido de que as coisas comecem a

acontecer, para melhorar efetivamente a vida das pessoas. As coisas já

começaram a acontecer no nosso governo. Tenho certeza que 2010 será um ano

muito bom, de transformações, de muito trabalho e de muita luta, no sentido de

mudar efetivamente “a cara” da nossa cidade. Cubatão deve ser respeitada e

valorizada. Espero que as pessoas se unam mais, para buscar as melhorias que a

população cubatense tanto necessita. Andamos por aí e percebemos, que uma

cidade com tanto dinheiro, porque não é de agora que Cubatão arrecada muito,

está patinando e não está oferecendo as condições necessárias para que as

pessoas morem aqui. Esse é um problema sério. Muitas pessoas que ganharam

dinheiro em Cubatão, não se sentiram confortáveis de morar na cidade e

mudaram para outras cidades, que oferecem mais conforto, mais lazer e mais

cultura. Cubatão tinha que oferecer todos esses equipamentos, para garantir mais

conforto à população, com relação à Segurança, ao Lazer e à Cultura. Cubatão

precisa disso para poder se tornar uma cidade agradável, da qual as pessoas

tenham orgulho de dizer que moram nela. Tenho convicção de que o governo da

Prefeita Marcia Rosa, ou seja, o nosso governo, saberá dar as respostas

significativas que a população tanto necessita. É claro, o primeiro ano de

governo foi difícil, muito conturbado, porque pegamos uma cidade “enrolada”,

do ponto de vista de gestão pública, mas as coisas começaram a melhorar.

Portanto, tenho convicção que em 2012, nós estaremos comemorando uma

gestão bastante eficiente. Como eu costumo dizer, para governar tem que ter

gestão eficiente, compromisso com as pessoas e o apontamento de caminhos

para a cidade mudar. Sr. Presidente, eu voto favoravelmente à aprovação da

solicitação e desejo a todos os Colegas Vereadores, um ano perfeito, de

harmonia e de realizações. Todos nós aqui estamos imbuídos no melhor

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pensamento, no sentido de melhorar e de sempre construir. O nosso papel aqui

sempre foi o de construir e nunca o de destruir, sempre foi o de apontar

caminhos e de dar sugestões. Este tem sido o nosso norte. Eu tenho a convicção

de que com fé em Deus e com muita luta, nós haveremos de vencer mais uma

batalha. Parabéns e obrigados a todos! O meu voto é favorável à aprovação do

requerimento. É só, Sr. Presidente.






O convívio com o seu vizinho e a possibilidade de interação entre

os moradores de um bairro, são uma das formas de fortalecimento da sociedade.

Ninguém vive sozinho, porém quando não se tem o espaço ideal para encontrar

e conviver resta às pessoas restringirem-se ao interior dos seus lares, tornando

cada vez mais individualista o ser humano. Verdadeiramente não é isso o que

desejamos para as pessoas que residem em nossa cidade. Queremos que as

pessoas conversem, troquem idéias e cresçam juntas de maneira fraterna.

As praças têm desempenhado este papel de aglutinar famílias, seja

para o lazer, seja para o esporte, humanizando os bairros e seus moradores.


Douto Plenário é que REQUEIRO seja oficiado ao Executivo para que inclua

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em suas ações a construção de uma praça destinada ao lazer e ao esporte no

bairro Vila Natal.



requerimento.

O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Peço

a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos falado bastante no bairro

da Vila Natal, um dos bairros mais populosos da nossa cidade. O bairro precisa

de atenção urgente, no sentido de proporcionar lazer às pessoas. Nós também

acabamos de falar sobre as enchentes e o bairro precisa de investimentos fortes

do poder público, para que aqueles moradores se sintam honrados com a

participação do governo, no sentido de melhorar as suas vidas. Eu tenho certeza

absoluta, que há projetos dentro das Secretarias Municipais do Governo, visando

melhorar as condições na Vila Natal. Estou reforçando o pedido neste

requerimento, mas sabemos que as coisas boas irão acontecer na Vila Natal,

assim como em todos os bairros da nossa cidade, porque esse é um compromisso

da Prefeita Marcia Rosa, que está extremamente comprometida em fazer uma

gestão altamente eficiente, para melhorar a vida das pessoas. Por isso, peço aos

nobres Pares, o apoio ao presente requerimento. Era só, Sr. Presidente.



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REQUERIMENTO Nº 007/2010Sr. PresidenteSra. Vereadora, Srs. Vereadores:

Em diálogo constante com nossos munícipes tenho apurado a

carência de locais para lazer e cultura em nossa cidade. Sabemos que o

incremento desses equipamentos torna-se necessário para a melhoria da

qualidade de vida das pessoas


Douto Plenário é que REQUEIRO seja oficiado ao Executivo a fim de que

incremente suas ações visando a criação de novos centros de lazer e cultura em

nossa cidade, mais, que nos seja informado acerca do planejamento do governo

municipal quanto a estas ações.


- O Vereador Paulo Tito Farder solicita e o Sr. Presidente determina

ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.

O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -

Está esgotado o horário regimental destinado ao Expediente e esta Presidência

informa, que o presente requerimento será apreciado no Expediente da próxima

Sessão Ordinária e que o Vereador José Aparecido dos Santos disporá ainda de

73




07 minutos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos. Solicito ao Sr. 1º

Secretário, que proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para

prosseguimento da Sessão.

- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º

Secretário registra que há número legal.

O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,

passaremos à Ordem do Dia.

- Passa-se à

O R D E M D O D I A

- Entra em discussão única o ofício nº 278/2009, processo nº

2.347/2009, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Comunica veto integral

ao projeto de lei nº 062/2009, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE

PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA, EM

TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao

Plenário da Casa, que o presente processo foi pautado para a Ordem do Dia

desta Sessão, em obediência ao § 4º, do artigo 56 da Lei Orgânica do Município,

posto que o prazo para a sua apreciação, expirou no último dia 01 de fevereiro.

Esclarece ainda, que o mesmo não se encontra concluso.

- Lido, a Casa toma ciência do seguinte:

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RAZÕES DO VETO

De autoria do Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos, a

propositura determina, às agências bancárias e as instituições financeiras

localizadas no Município, a instalação de painel com material opaco, no espaço

compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera.

Embora louvável a iniciativa do nobre Edil, que guarda valorosa

intenção de proporcionar maior segurança aos clientes das instituições

financeiras e as operações por eles realizadas, vejo-me compelida a vetar o

Projeto de Lei aprovado, porquanto apresenta vício de ilegalidade.

Conforme prevê o Inciso V do Artigo 50 da Lei Orgânica do

Município é de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

“Artigo 50 - Compete, privativamente, ao Prefeito a iniciativa

dos Projetos de Lei que disponham sobre:

(...)

V - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da

administração pública municipal”.

Como a gestão dos serviços públicos é de competência do

Executivo, qualquer proposta que venha a impor obrigação ao Município

somente poderá ser deflagrado mediante iniciativa do Executivo, sob pena de se

ferir o princípio da harmonia e independência dos Poderes.

O fato é que o desenvolvimento das ações propostas pelo Projeto de

Lei demanda a criação de novas atribuições para a Administração, seja no

sentido de disponibilizar pessoal treinado, equipamentos e de fiscalizar, o que,

no total, implica despesas com pessoal, veículos, equipamentos etc...

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Destarte, a Câmara não poderia criar obrigação para o Executivo,

no sentido de fiscalizar o cumprimento da Lei e impor sanção àqueles que

vierem a desrespeitar a norma imperativa aprovado por esta Casa.

Não cabe ao Poder Legislativo dispor sobre os serviços públicos

vinculados ao Executivo sem que este tenha deflagrado o processo legislativo,

haja vista que orgânica e constitucionalmente, para a manutenção e higidez do

sistema jurídico vigente, não se pode ferir o princípio da harmonia e

independência entre os Poderes do Estado.

Demais disto, o Parágrafo Único do Artigo 2º da propositura fixa

multa diária em UFIR’s para o caso de não cumprimento do contido na Lei

aprovada por esta Egrégia Casa.

Sucede que o referido Parágrafo Único estabeleceu multa em

unidade monetária que não mais subsiste no mundo jurídico.

Como se sabe, a UFIR, Unidade Fiscal de Referencia, criada após

os fracassos dos Planos Collor, foi extinta pela Medida Provisória nº 1973-67,

de 26 de outubro de 2000, mediante o acréscimo de um Parágrafo 3º ao Artigo

29, do seguinte teor:

“Artigo 29 - Os débitos de qualquer natureza para com a

Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições

arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos

fatos geradores tenham ocorrido até 31 de

dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de

parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995,

expressos em quantidade de UFIR, serão

reconvertidos para Real, com base no valor daquela

fixado para 1º de janeiro de 1997.

76




§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 1997, os créditos

apurados serão lançados em Reais.

§ 2º - Para fins de inscrição dos débitos referidos neste

artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser

informado à Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional o valor originário dos mesmos, na

moeda vigente à época da ocorrência do fato

gerador da obrigação.

§ 3º - Observado o disposto neste artigo, bem assim a

atualização efetuada para o ano de 2000, nos

termos do artigo 75 da Lei nº 9.430, de 27 de

dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de

Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo artigo

1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991”.

Desta forma, a fixação de valores em índices não mais existentes é

inconcebível e absolutamente ilegal.

Ademais, de nada adiantaria manter no ordenamento jurídico do

município uma Lei que não produzirá resultado prático algum, relegando ao

bom senso das instituições financeiras, a decisão pela instalação ou não do

painel opaco.

Vale dizer que, o não cumprimento da obrigação constante na

norma municipal ora vetada não ensejaria qualquer sansão àquelas instituições.

A supressão pura e simples do parágrafo único daquele dispositivo

legal afeta toda a propositura, haja vista que a Lei não produzirá o resultado

pretendido pelo Legislador, porquanto não terá sanção pecuniária e esta, por seu

turno, não poderá ser fixada por meio de decreto municipal.

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A par do exposto, se a ordem constitucional estabelece a iniciativa

exclusiva do Chefe do Executivo para Projetos de Lei que criem atribuições para

órgãos da Administração, o Poder Legislativo não pode usurpar tal atribuição,

sob pena de caracterização da inconstitucionalidade, por vício de iniciativa ou de

competência.

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar

integralmente o Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos

Senhores Membros da Câmara Municipal.

(a) Marcia Rosa de Mendonça Silva

O SR. PRESIDENTE - Solicito o parecer verbal da

Comissão de Justiça e Redação, sobre a tramitação do processo.

- A Comissão de Justiça e Redação, através dos Vereadores

Donizete Tavares do Nascimento, Presidente, João Santana de Moura Villar,

Vice-Presidente e Adeildo Heliodoro dos Santos, Membro, emite parecer verbal

favorável à tramitação do processo.

O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer

verbal.

- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.


Plenário da Casa, que nos termos do § 3º, do artigo 56 da Lei Orgânica do

Município, a deliberação sobre o veto será feita através de votação nominal, em

aberto, podendo ser rejeitado apenas pela maioria absoluta dos Srs. Vereadores

que integram este Poder, ou seja, 06 votos. A fim de que não pairem dúvidas,

esta Presidência esclarece ainda, que os que forem favoráveis à manutenção do

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veto, responderão “pela manutenção” e os que forem contrários, responderão

“pela rejeição”. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a chamada nominal

dos Srs. Vereadores, por ordem alfabética, para votação em aberto.

- Procedida a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem

alfabética, verifica-se que responderam “pela manutenção”, os Vereadores

Adeildo Heliodoro dos Santos, Donizete Tavares do Nascimento, João Santana

de Moura Villar, José Aparecido dos Santos, Paulo Tito Farder e Severino de

Oliveira Melo e “pela rejeição”, os Vereadores Geraldo Cardoso Guedes, José

Roberto Azzoline Soares e Severino Tarcício da Silva. Registrando-se as


Souza.

O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,

que proceda a contagem dos votos e proclame o resultado.

- Procedida a contagem dos votos, o Sr. 1º Secretário proclama o

seguinte resultado: 06 votos “pela manutenção”, 03 votos “pela rejeição” e 02

ausências.

O SR. PRESIDENTE - Face ao resultado da

votação, está portanto, mantido o veto total aposto ao projeto de lei nº 62/09.

- Entra em discussão única o ofício nº 274/2009, processo nº

2.382/2009, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Comunica veto integral

ao projeto de lei nº 069/2009, de autoria do Vereador José Roberto Azzoline

Soares, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE

CAIXAS ELETRÔNICOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS

PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORAS, NAS AGÊNCIAS

79




BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.


Plenário da Casa, que o presente processo foi incluído na Ordem do Dia desta

Sessão, em obediência ao § 4º, do artigo 56 da Lei Orgânica do Município, posto

que o prazo para a sua apreciação expirou ontem, dia 08 de fevereiro. Esclarece

ainda, que o mesmo não se encontra concluso.

- Lido, a Casa toma ciência do seguinte:

RAZÕES DO VETO

De autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares, a

propositura determina, às instituições financeiras que atuam no Município, a

adaptação, em cada agência, pelo menos um caixa eletrônico para utilização por

pessoas portadoras de deficiência físico-motoras.

Embora louvável a iniciativa do nobre Edil, que tem a intenção de

facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade

reduzida nos próprios privados, vejo-me compelida a vetar o Projeto de Lei

aprovado.

A propositura não aponta quem vai fiscalizar o cumprimento das

suas obrigações, relegando ao Poder Executivo à sua regulamentação.

Ademais, a tendência é que a proposta aprovada não produza

efeitos e será facilmente desrespeitada, na medida em que não prevê sanções

administrativas para o estabelecimento que a descumprir.

Estas sanções não poderão sequer ser estabelecidas por decreto

municipal, haja vista que prescinde de Lei para a sua instituição.

80




Uma Lei sem sanção é o mesmo que, por exemplo, o Código de

Trânsito Brasileiro prever limite de velocidade e não prever multa para os

infratores.

A finalidade da sanção é proporcionar a realização ou o

restabelecimento da ordem, cuja expressão ideal é à Lei.

A Lei é uma ordem, um comando, é um imperativo autorizante,

elaborado em processo regular, pela Assembléia Constituinte ou pelo Poder

Legislativo.

Quando a Lei exige uma ação, impõe; quando quer uma abstenção,

proíbe.

A Lei, quando impõem uma obrigação, positiva ou negativa, para

ter efetividade deve autorizar emprego de meios competentes para forçar seus

violadores a cumprir o que ela manda, sob pena de não ter qualquer eficácia.

A imperatividade das normas jurídicas se perfaz por meio das

sanções.

A sanção é precisamente aquilo que o lesado está legalmente

autorizado a exigir e a impor, como conseqüência da violação da norma jurídica.

As sanções jurídicas funcionam como remédios deixados nas

prateleiras das farmácias jurídicas. São como remédios do direito que poderão

ser usadas ou não, porém deverão estar a disposição para serem utilizados.

Sem sanção a Lei é ilusória. Se ela não existir, a observância e a

violação da Lei terão os mesmos efeitos. O bem e o mal tornar-se-iam

indiferentes.

De nada adiantaria manter no ordenamento jurídico do município

uma Lei que não produzirá resultado prático algum, relegando ao bom senso das

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instituições bancárias, a decisão pela adaptação dos caixas eletrônicos para

utilização pelas pessoas portadoras de deficiência físico-motoras.

Portanto, a ausência de previsão de sanção para o caso de não

cumprimento da obrigação constante na norma municipal impõe o veto total da

propositura.

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar

integralmente o Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos

Senhores Membros da Câmara Municipal.

(a) Marcia Rosa de Mendonça Silva


Comissão de Justiça e Redação, sobre a tramitação do processo.

- A Comissão de Justiça e Redação, através dos Vereadores

Donizete Tavares do Nascimento, Presidente, João Santana de Moura Villar,

Vice-Presidente e Adeildo Heliodoro dos Santos, Membro, emite parecer verbal

favorável à tramitação do processo.


verbal.


palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu já disse nesta tribuna, que seria

necessário que se reunisse o Corpo Jurídico desta Casa, para entender o que é

legal e o que é ilegal, o que é constitucional e o que é inconstitucional. Noutro

dia, lendo o jornal, eu observei que havia um projeto de lei de autoria do

Vereador Donizete, para que todos aqueles que prestassem serviços ao

82




Município com os seus veículos, tivessem as placas desses veículos licenciadas

na cidade de Cubatão. A lei foi sancionada. Agora, acabou de ser aceito mais um

veto da Prefeita, a um projeto de lei de autoria do Vereador Adeildo Heliodoro

dos Santos, que antes havia sido aprovado por unanimidade nesta Casa. Não vou

falar em resultados, para depois não falarem que eu ando adivinhando as coisas,

porque se eu adivinhasse, é lógico, eu jogaria na mega-sena, principalmente

quando o prêmio estivesse acumulado. Acontece que já dá para prever qual será

o resultado do projeto de lei do Presidente, cujo veto está sendo apreciado.

Assim também será com o meu, do moto-frete, vetado, assim como foi com o

projeto de lei das sacolas plásticas, vetado, assim como foi com o projeto de lei

da compostagem, cuja máquina para a execução do serviço já existe, no Horto e

cujos restos das feiras-livres e galhos de madeira poderiam ser usados para

produzir o adubo orgânico na cidade, a ser distribuído até nas hortas das escolas

municipais. Foi vetado. É lógico que nós temos direito, aqui, no cativeiro da

democracia, como foi chamada esta Casa, cativeiro da democracia, o direito de

apresentar indicações, que receberão o “encaminhe-se”. Já requerimentos

pedindo informações, nós não conseguiremos nunca. Agora, nós temos o projeto

de lei que dá acessibilidade às pessoas com deficiências aos Bancos. Esta

mesma Casa aprovou, de autoria de uma Vereadora e está na Lei Orgânica do

Município, que deveria haver o Professor de Psicologia ou alguma coisa dessa

natureza, nas escolas municipais. Não tem. Não existe. Naquela época, o projeto

de lei foi aprovado, o veto foi “derrubado”, foi para a Lei Orgânica, mas não há

a obrigação de se executar. Esta mesma Casa votou pela aprovação, para ajudar

as pessoas que necessitam de tratamento para dependência química, o que de

nada valeu. No mês de maio, nós aprovamos aqui um projeto de lei, que

permitia a contratação de escolas e creches particulares, para o atendimento à

83




demanda das crianças da nossa cidade, filhos de mães que trabalham. No

passado, dizia-se: “A creche é um direito da criança e não do pai ou da mãe.

Mesmo se o pai ou a mãe não estiver trabalhando, a criança tem o direito à

creche”. Até o dado momento, essa é uma lei que foi sancionada também.

Executada? Não. Quisera eu entender a Constituição Federal e os pareceres

jurídicos. Nós estamos simplesmente “passando” nesta Casa e eu não sei por

que, mas por unanimidade, alguns projetos. Aprovou-se o projeto e segundo o

Corpo Jurídico, havia possibilidade de normal tramitação, então, tramitou o

projeto, nós o aprovamos e tal. Depois, veio o veto, que diz: “Invasão de

competência”, “Não é da competência do Vereador fazer isso”. Aí, é muito fácil

andar pelas ruas, principalmente pessoas do primeiro escalão, do Executivo,

dizendo: “Ah, Vereador não faz nada”. Mas vamos fazer o quê? Não podemos

mais apresentar projetos de lei autorizativos. Primeiro, falavam: “Olha, tem que

ser autorizativo”, mas se apresentamos projetos de lei autorizativos, ela os veta.

Se nós apresentamos projetos de lei instituindo uma data no Calendário Oficial

do Município, ela os veta. Então, por que ficamos votando as coisas aqui? É

uma enganação? Utilizamos o nosso tempo para fazer os projetos de lei,

apresentamos todos nesta Casa, achamos que todos são de nobre importância,

que são relevantes, que todos entendem, mas ela veta todos! No ano passado, 08

ou 10 projetos de lei foram vetados. Hoje, estamos iniciando o ano, com 02

projetos de lei vetados e com certeza, os projetos do “moto-frete” e da

“consciência negra” e vários outros, serão vetados. Era só, Sr. Presidente.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço

a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, infelizmente, é mais um projeto sobre

o qual somos obrigados a nos manifestar, com tremenda tristeza, com relação ao

posicionamento do Executivo Municipal. No meu entendimento, o projeto do

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Vereador “Alemão” beneficia inúmeras pessoas com deficiências físicas, que

dependem de acesso para freqüentar inúmeros lugares. Não estou me referindo

apenas ao teor do projeto, como V Exª foi feliz, mas acho que todos os setores

devem pensar na questão da adaptação, na questão de olhar o lado dos

deficientes físicos, porque na maioria das vezes, eles sequer têm o apoio das

famílias, quanto mais do poder público. Graças a Deus, não tenho nenhum

parente na família com esse problema, mas é importante que sempre nos

coloquemos no lugar dessas pessoas, que às vezes, sequer têm o dinheiro da

condução. Uma vez, eu escutei um grande amigo falar: “As pessoas só sentem,

quando acontece com elas”. Observando o projeto de lei de V Exª, percebo que

ele é bom e beneficiaria aquelas pessoas necessitadas, aquelas pessoas que

realmente, na maioria das vezes, são discriminadas. Simplesmente, a Prefeita

vetou mais um. Não foi apenas este projeto do Vereador que ela vetou,

desrespeitando esta Casa. Falei o ano inteiro de 2009, que chegará num ponto,

Sr. Presidente, em que será melhor fechar esta Casa e entregar a chave para a

Prefeita, pois pela forma como ela trata esta Casa, é para deixar qualquer um

indignado, não apenas os Vereadores. Um projeto desses, que beneficia as

pessoas carentes, as pessoas deficientes, ela simplesmente dizer nas razões do

veto, que o está vetando porque o nobre Vereador “Alemão”, Presidente desta

Casa, não incluiu uma pena na redação do projeto! O Corpo Jurídico da

Prefeitura e a própria Prefeita sabem, que se ele tivesse incluído essa pena, o

projeto de lei se tornaria inconstitucional e não teria condições de tramitar,

porque ficaria ilegal. Ela não encontrou nada no projeto de lei! Ela praticamente

decidiu por si só, que Vereador não tem que apresentar projeto. Eu já disse no

ano passado e quero iniciar o ano de 2010 deixando registrado nos Anais desta

Casa, que Vereador em Cubatão não tem que fazer projeto. Para quê serve a

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Câmara? Para que servem os Vereadores, se nós não podemos apresentar

projetos? Quando apresentamos algum projeto regular, totalmente dentro da lei,

a Prefeita simplesmente o veta, sob a justificativa de que não foi incluída uma

pena! A Prefeita foi Vereadora durante 08 anos nesta Casa, portanto, ela é

sabedora de que se o Vereador tivesse incluído essa pena, aí sim, o projeto se

tornaria inconstitucional. Fico triste, porque é um projeto muito bom. A Prefeita

também vetou o projeto do Vereador “Dinho”, que dispõe sobre a instalação de

painel opaco entre os caixas e os clientes nas instituições bancárias, sendo que a

maioria delas, sequer cumpre com a obrigação de construir banheiros e atender

bem à população. Fico preocupado com certas atitudes. Portanto, é preciso que a

Prefeita coloque a mão na consciência e reveja os atos dela. Ela foi Vereadora

nesta Casa durante 08 anos e passou por muitas dificuldades. Ela sabe muito

bem a dificuldade que é ser um Vereador. Ela sabe muito bem que os ex-

Prefeitos não atendiam bem aos Vereadores desta Casa. Portanto, era para

acontecer o contrário. Não é? Quando um Vereador apresentasse um projeto

dessa natureza, a Prefeita deveria dizer assim: “Um projeto que beneficiará às

pessoas deficientes. Um projeto que fará com que os Bancos respeitem um

pouquinho mais a nossa comunidade”. Somos sabedores que a maioria dos

Bancos está milionária. Não conheço um Banco que não esteja rico, levando

lucro em cima da população. Portanto, fico triste que a Prefeita tenha vetado

mais um projeto dessa natureza. Era só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Tendo em vista que pretendo

fazer uso da palavra, convoco o Vice-Presidente, Vereador Donizete Tavares do

Nascimento, para assumir a Presidência.

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- O Vereador Donizete Tavares do Nascimento assume a

Presidência.

O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o

parece verbal.

O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -

Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, agradeço ao Vereador “Doda” pelas

palavras, mas também não entendo as razões de tantos vetos aos trabalhos deste

Poder Legislativo. Sou Poder Legislativo com muita honra e sempre irei

defendê-lo. Não entendo, porque num passado não muito distante, parabenizei

ao Vereador “Tucla”, que apresentou um projeto que hoje já é uma Lei

Municipal, que disciplina o limite de tempo para o atendimento aos usuários dos

Bancos. Este projeto de lei é semelhante. O Vereador “Tucla” resolveu um

problema que causava um grande desconforto, principalmente aos idosos. Este

projeto é simples, pois ele obriga os Bancos a adaptarem caixas eletrônicos para

as pessoas portadoras de deficiências físicas. Realmente, faltou sensibilidade,

talvez não da Prefeita, porque ela tem que analisar um parecer jurídico, para que

possa entender o teor e a importância de projetos dessa natureza, que visam

facilitar a vida dessas pessoas. Também fiquei surpreso, porque há pouco recebi

um ofício da Prefeita, solicitando a retirada de um projeto de lei que ela mesma

havia protocolado nesta Casa. A propositura da Prefeita é semelhante a um

projeto de lei que ainda se encontra tramitando nesta Casa, que trata do “Festival

de Jesus”. A Prefeita solicitou a retirada do projeto de lei, mas acho que ela foi

muito infeliz quando disse que faltou compromisso do Presidente deste egrégio

Poder Legislativo. Em nenhum momento eu falei que iria pautar o projeto dela

antes daquele que já se encontra nesta Casa de Leis, porque eu respeito este

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Poder Legislativo. O projeto de lei da Prefeita chegou a esta Casa antes do

recesso e deveria ser respeitado o prazo de tramitação de 45 dias, portanto, ele

deveria ter sido pautado somente após a apreciação do veto aposto pela Prefeita

ao projeto de lei de minha autoria. No entanto, o prazo de urgência expirou e nos

termos do Regimento Interno, eu tive que pautar o projeto de lei da Prefeita para

esta Sessão. Então, acho que a Prefeita foi feliz de ter retirado o projeto de lei.

Agradeço à Prefeita, pois ela respeitou, pelo menos parcialmente, este Poder

Legislativo, para que possamos apreciar as razões do veto aposto ao projeto de

lei de minha autoria. Talvez, Vereador “Doda”, a partir de agora, tenhamos que

fazer projetos de iniciativa popular, porque somente assim a Prefeita não poderá

vetá-los. Talvez, essa seja a atitude que tenhamos que explorar daqui pra frente.

Sei que estamos em discussão, mas posteriormente, o meu voto será pela

rejeição do veto. Era só, Sr. Presidente.


Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tive a preocupação de

confirmar a informação no próprio “site” da Câmara, já que está sendo colocada

a questão dos vetos e de que a Prefeita estaria rejeitando vários processos,

rejeitando vários projetos de lei. No levantamento feito pela própria Câmara

Municipal a respeito dos projetos apresentados pelos Vereadores no ano

passado, foram 37 projetos apresentados, 18 foram aprovados, ou seja,

praticamente 50%, 01 projeto foi rejeitado, 05 foram retirados, fato que aumenta

o percentual de aprovação dos que ficaram e ainda, 08 projetos foram vetados e

há 05 tramitando. Portanto, não existe nenhum índice absurdo de vetos. Tanto o

é, que vários projetos foram aprovados e inclusive o meu projeto foi vetado. Eu

o estava lendo e entendo que ele possa ser apresentado como requerimento, para

que posteriormente, a propositura venha do próprio Poder Executivo. Agora,

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falando a respeito da menção do Vereador “Alemão”, eu sou testemunha, pois

estive na sala do Presidente no dia e houve um compromisso sim do Presidente

“Alemão”. Inclusive, consta no “site” da Prefeitura o compromisso de que a

Prefeita só apresentaria o projeto a respeito do “Festival de Jesus”, sob a

promessa de que seria aprovado o projeto dela, digamos assim, para que a lei

pudesse ser sancionada e nós tivéssemos o “Festival de Jesus” todos os anos,

independentemente de qualquer situação. Foi essa a intenção da Prefeita, que em

nenhum momento colocou aqui a discussão, para que se tornasse uma discussão

política. Em nenhum momento! Mesmo porque, eu falo por mim também,

quando votei na questão do veto. Eu sou católico, eu freqüento a igreja, eu

desejo o bem às pessoas. Nesta vida, todo mundo está de passagem. No entanto,

não dá, de maneira nenhuma, para chegar num projeto igual a este e querer fazer

qualquer tipo de política em cima. A Prefeita não o fez. A Prefeita, no momento

em que visitou a Câmara, conversou com o Presidente e disse: “Só vou

protocolizar o projeto, se realmente houver esse compromisso”. Tanto o é, que

quem assinou o protocolo foi o próprio Presidente desta Casa de Leis, mas

infelizmente, parece que o compromisso não foi confirmado com o passar do

tempo. Outra coisa, se isso não tivesse acontecido, não estaria lá no “site” da

Prefeitura a notícia, para quem quisesse ver. O Presidente da Câmara poderia

chegar e contrapor o que lá está escrito, mas infelizmente não foi isso o que

aconteceu. Creio que já que o fato aconteceu, agora é caminhar daqui pra frente.

Tenho certeza absoluta, que a Câmara Municipal de Cubatão, os 11 Vereadores

juntos, tem muito a trabalhar durante este ano e durante os 02 próximos anos,

para que nós possamos fazer uma cidade ainda melhor. Estamos na discussão do

parecer verbal, portanto, o meu voto eu declararei posteriormente. Era só, Sr.

Presidente.

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Peço a palavra. Sr. Presidente...

- Vereadores debatem paralelamente, interrompendo o orador.

O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -

Esta Presidência solicita aos demais Vereadores presentes, que não se

manifestem paralelamente, permitindo assim que o Vereador que ocupa a

tribuna use a palavra. Continua com a palavra o Vereador João Santana de

Moura Villar.


Sr. Presidente, nobres Pares, fala-se tanto em respeito aqui, mas às vezes, no afã

de discutir política, os Vereadores são desrespeitosos com os próprios Pares,

quando não permitem os mesmos se manifestem. Com relação ao veto, o

Vereador Geraldo Guedes mencionou que não sabia mais o que restava a nós

fazermos, quanto aos projetos de lei. Lendo o Regimento Interno da Casa, eu

vejo que há uma série de projetos que podem ser feitos pelo Vereador e pela sua

Assessoria. O Regimento Interno é bem claro, ele diz que nós não podemos

fazer projetos de lei quando se tratar de matéria financeira, quando se tratar do

uso e ocupação do solo, quando se tratar de aumento para servidor público, ou,

ou, ou uma série de coisas que nós somos proibidos de fazer. No entanto, existe

uma gama de coisas que podemos fazer sim. O Vereador “Alemão” falou que

respeita os Poderes e o que eu vi, na verdade, com relação ao vosso projeto, foi

uma briga política. Tem uma pergunta que não quer calar, Presidente. O

“Festival de Jesus” existe há 30 anos, independentemente de estar no Calendário

Oficial ou não, portanto, se a Prefeita não mandasse o projeto para cá, ele

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aconteceria, se V Exª não mandasse o projeto para cá, ele também aconteceria.

Então, eu não entendo por que esse embate político, num problema puramente

religioso! Já dizia o meu pai, Vereador Paulo Tito: “Futebol, religião e política,

devem andar na mesma direção, mas sem se misturar”, porque se misturar, o

Padre vai querer mandar nesta Casa, o Pastor vai querer mandar nesta Casa e

esta Casa tem que respeitar a vontade da população. A população não pediu para

fazerem o “Festival de Jesus”, mesmo porque, segundo o índice do IBGE, a

população predominante em Cubatão é composta de evangélicos. Portanto, estão

fazendo uma guerra santa na política. Em “Eclesiastes”, Vereador “Alemão" e V

Exª que diz que freqüenta a igreja, deve saber, diz assim: “O que temos aos

olhos da terra são tudo vaidade." O que está ocorrendo aqui é uma briga de

vaidades, para dizer quem pode mais. Entretanto, quem pode mais, pode menos

também! A Palavra de Deus é muito clara, quando diz que os humildes serão

exaltados. Eu não vi humildade da parte de V Exª. V Exª veio aqui dizer, que a

Prefeita faltou com o compromisso, mas sinto em dizer, que eu estava na sala

também, quando V Exª assumiu o compromisso de que o importante era que o

“Festival” acontecesse, mas o “Festival” já acontece há 30 anos! Então, não

houve humildade da sua parte também. Houve soberba da Prefeita? Eu não estou

aqui para julgar. No entanto, eu sei que de V Exª não houve humildade. Eu

tentei falar com V Exª no estacionamento, elenquei uma série de razões, porque

nós não precisaríamos estar aqui agora, fazendo política com religião. Eu me

lembro muito bem, quando apresentei aqui um projeto de inclusão social, que

era a inclusão do “Festival da Rainha Gay” no Calendário Oficial. Os Pastores

vieram, os Padres vieram e eu mantive a minha postura aqui. Eu lembro muito

bem, que antes de o projeto ser apresentando, houve vários Vereadores que

disseram: “Estou contigo Tucla. É um projeto de inclusão social”, mas aí, o

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Padre “chamou no colo”, o Pastor “chamou no colo” e todo mundo “votou de

bunda”, desculpem a expressão, sem levantar e sem explicar o porquê de não

votarem favoravelmente. Quem voltou favoravelmente ao projeto arcou e arca

com as conseqüências, porque eu nunca fiquei em cima do muro, eu sempre

fiquei de um lado ou de outro e quando o projeto vier, manterei o veto da

Prefeita. Era só, Sr. Presidente.


discussão.


Plenário da Casa, que nos termos do § 3º, do artigo 56 da Lei Orgânica do

Município, a deliberação sobre o veto será feita através de votação nominal, em

aberto, podendo ser rejeitado apenas pela maioria absoluta dos Srs. Vereadores

que integram este Poder, ou seja, 06 votos. A fim de que não pairem dúvidas,

esta Presidência esclarece ainda, que os que forem favoráveis à manutenção do

veto, responderão “pela manutenção” e os que forem contrários, responderão

“pela rejeição”.


(Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de iniciarmos a votação, solicito que V Exª

consulte a Assessoria Jurídica da Casa, pois hoje, eu não sei por que, se foi por

motivo de doença, existem 02 Vereadores faltosos. Portanto, de qualquer forma,

eu acho que será uma votação espremida e nenhum dos lados terá 06 votos.

O SR. PRESIDENTE - Vereador, para que haja a

rejeição, serão necessários 06 votos. Vamos para a votação. Solicito ao Sr. 1º

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Secretário, que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem

alfabética, para votação em aberto.

- Procedida a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem

alfabética, verifica-se que responderam “pela manutenção”, os Vereadores

Adeildo Heliodoro dos Santos, Donizete Tavares do Nascimento, João Santana

de Moura Villar, José Aparecido dos Santos, Paulo Tito Farder e Severino de

Oliveira Melo e “pela rejeição”, os Vereadores Geraldo Cardoso Guedes, José

Roberto Azzoline Soares e Severino Tarcício da Silva. Registrando-se as


Souza.

O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,

que proceda a contagem dos votos e proclame o resultado.

- Procedida a contagem dos votos, o Sr. 1º Secretário proclama o

seguinte resultado: 06 votos “pela manutenção”, 03 votos “pela rejeição” e 02

ausências.

O SR. PRESIDENTE - Face ao resultado da

votação, está portanto, mantido o veto total aposto ao projeto de lei nº 69/09.

- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 107/2009, processo nº

2.586/2009, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Altera a redação do

parágrafo 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.350, de 11 de dezembro de 2009

e dá outras providências”.


Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia

desta Sessão, em obediência ao § 1º, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,

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posto que o prazo de urgência solicitado pelo Executivo para a sua apreciação,

expirou no último dia 04 de fevereiro. Esclarece ainda, que apenas a Comissão

“ad hoc” de Justiça e Redação exarou parecer. Sendo assim, nos termos

regimentais pertinentes, os pareceres das demais Comissões Permanentes

competentes, deverão ser exarados verbalmente em Plenário.

- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOProcesso nº 2.586/09Projeto de Lei nº 107/09Autora: Prefeita MunicipalAssunto: “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO

ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.350 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data: 21/12/2009

PARECER

É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Projeto

de Lei que - “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO

1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.350 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009, E DÁ


Esta Comissão, no uso de atribuições que lhe são inerentes, passa a

exarar Parecer sobre a matéria.

Às fls. 06 encontra-se o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica

desta Casa de Leis, que adotamos e a seguir transcrevemos:

“A propositura encontra-se devidamente acompanhada de

Mensagem Explicativa, onde se assevera que seu objetivo é proceder à alteração

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do previsto no § 4º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.350 de 11 de dezembro

de 2.009, de modo a adequar o prazo e a forma da prestação de contas das

Entidades ao constante da Instrução Normativa nº 02/2.007 do Egrégio Tribunal

de Contas do Estado de São Paulo.”

A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo,

estando redigida em regulares formas.

Diante disto, nos aspectos cuja análise são de competência desta

Comissão “Ad Hoc”, o técnico, jurídico e legal, não se vislumbra óbice à sua

normal tramitação.

Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a decisão quanto à

conveniência e oportunidade de sua aprovação.

S.M.J. é este o nosso Parecer.

Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2.010.(aa) Severino Tarcício da Silva

Presidente “ad hoc” e RelatorMaria Aparecida Pieruzi de Souza Donizete Tavares do Nascimento

Vice-Presidente “ad hoc” Membro “ad hoc”

- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:


Presidente, nobres Vereadores, quero já declarar o meu voto favorável à

aprovação do projeto de lei e apenas esclarecer ao Vereador João Santana de

Moura Villar, que quando eu disse que não entendia o que se podia ou não nesta

Casa, eu tinha razão. Ele acabou de repetir o assunto do projeto de lei da

“Rainha Gay”, mas para mim não cabe, porque na época eu era o Presidente

desta Casa e disse: “Olha, Vereador, eu vou colocar o projeto de lei em votação,

a soberania será do Plenário, mas eu votarei contrariamente à aprovação do

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projeto”. Então, eu não “fiz média” nem com Padre e nem com Pastor, pois eu já

disse ao Vereador “Tucla”, de antemão, que votaria contrariamente. Nesse

projeto de lei se falava em 4.000 reais, 3.000 reais, 2.500 reais, portanto, ele

gerava ônus para a Prefeitura também, então, que não o fizessem, mas fizeram.

Quando se fala “institui” ou “autoriza”, não está se dizendo que é obrigado a

fazer, porque se fosse assim, seriam obrigados a fazer a “Festa da Carne Seca”, a

“Festa da Banana”, a “Festa do Peixe”, a “Festa da Tainha” e todas as festas que

foram instituídas no Calendário Oficial do Município. Nós entendemos isso sim,

portanto, não vejo mesmo razão para tantos vetos aos projetos desta Casa.

Quando falei sobre todos os vetos, eu nem tinha citado o projeto do “Festival de

Jesus”. Quanto ao projeto de lei das sacolas plásticas biodegradáveis, o veto foi

“derrubado”, o projeto não foi sancionado pela Prefeita, ela o vetou. Eu não

tenho em mente aqui, quantos projetos foram aprovados e quantos foram

vetados no ano passado. O Vereador Adeildo falou um número aí, mas como eu

já disse aqui, Vereador Adeildo, eu jamais votaria contrário a um projeto de lei

que eu mesmo tivesse apresentado. Um projeto de lei de minha autoria, de

minha autoria. Eu jamais votaria contrário a ele. Eu teria que manter a minha

postura, eu teria que manter a minha posição. Como é que eu apresentaria um

projeto de lei e depois diria: “É, eu o apresentei, mas ele era inconstitucional e

aí, eu fui obrigado a aceitar o veto”. Então, não o apresentasse. Se V Exª tinha

todo esse conhecimento, por que V Exª apresentou o projeto, para depois V Exª

mesmo o rejeitar? Todos nós votamos favoravelmente à aprovação do projeto de

lei, porque havia um parecer jurídico da Casa, dizendo que a tramitação da

propositura era legal. Aí, depois, é assim: “Ah, não, mas eu votei, porque tinha

que votar mesmo. Não, é?”. As coisas não podem ser assim. Eu entendo

perfeitamente que Vereador não possa apresentar projetos de lei que gerem ônus

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para a Prefeitura, porque quem gasta as finanças da Prefeitura é a Prefeita. É ela

quem tem que gastar. Agora, não dá mesmo para ficar apresentando projeto de

lei aqui e toda vez ser vetado, enquanto um se aprova. Eu perguntei sobre o

projeto das placas dos veículos, para entender porque ele foi aceito. Não gera

ônus emplacar veículos e não sei o quê? É a mesma coisa. Se isso for

implantado, terá que fiscalizar, ou seja, precisará de Fiscais, para fiscalizar se as

placas desses veículos serão licenciadas em Cubatão. Eu até tive dúvidas. Serão

60 dias? O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.


Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a tramitação do projeto de lei.

- A Comissão de Finanças e Orçamento, através dos Vereadores

José Aparecido dos Santos, Presidente e Donizete Tavares do Nascimento,

Membro, emite parecer verbal favorável à tramitação do projeto de lei.

Registrando-se a ausência da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza,

Vice-Presidente da Comissão.


verbal.


Posto a votos, é aprovado o parecer verbal.


Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, sobre a tramitação do

projeto de lei.

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- A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, através

dos Vereadores José Aparecido dos Santos, Vice-Presidente e Geraldo Cardoso

Guedes, Membro, emite parecer verbal favorável à tramitação do projeto de lei.

Registrando-se a ausência da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza,

Presidente da Comissão.


verbal.


Posto a votos, é aprovado o parecer verbal.

O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,

favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 107/09 apreciado artigo por

artigo.

- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em

1ª discussão o projeto de lei nº 107/09.

O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em

1ª discussão o projeto de lei nº 107/09. Convoco o Sr. Presidente, para reassumir

a direção dos trabalhos.

- O Vereador José Roberto Azzoline Soares reassume a

Presidência.


039/2010, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder

Executivo a prorrogar o BOLSA MORADIA, instituído pela lei nº 3.301, de 13

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de fevereiro de 2009, às famílias atingidas pelo incêndio ocorrido na área

denominada VILA DOS PESCADORES e dá outras providências”.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIALProcesso nº 039/2010Projeto de Lei nº 001/2010Autora: Marcia Rosa de Mendonça SilvaAssunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR

O “BOLSA MORADIA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3301, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA “VILA DOS PESCADORES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 12/01/2010

PARECER EM CONJUNTO

É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o

Projeto de Lei que - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A

PRORROGAR O “BOLSA FAMÍLIA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3301,

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO

INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA “VILA DOS

PESCADORES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no artigo 49, do

Regimento Interno, passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.

Às fls. 07, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria

Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:

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“A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem

Explicativa, onde sua Autora assevera que o objetivo desta é obter a autorização

Legislativa para prorrogar o “Bolsa Moradia” às famílias vítimas do incêndio

ocorrido na “Vila dos Pescadores” no início do ano passado. Naquela

oportunidade, através da Lei Municipal nº 3301, o Poder Executivo concedeu

ajuda financeira às famílias atingidas por período determinado cujo vencimento

se dá em fevereiro do corrente ano. Entretanto, as famílias ainda necessitam de

ajuda financeira posto que não possuem moradia definitiva. A iniciativa se

adequa aos pressupostos de origem do Executivo e está redigida em regulares

formas.”

Nos aspectos cuja análise cabem a estas Comissões, o técnico,

Jurídico e legal, Financeiro e Orçamentário não se vislumbra óbice a sua normal

tramitação.

Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário o entendimento da



Sala das Comissões, 27 de janeiro de 2010. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

(aa) Severino Tarcício da Silva Presidente “ad hoc” e Relator

Maria Aparecida Pieruzi de Souza Donizete Tavares do Nascimento Vice-Presidente “ad hoc” Membro “ad hoc”

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO(aa) Geraldo Cardoso Guedes

Presidente “ad hoc”João Santana de Moura Villar Adeildo Heliodoro dos Santos


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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL(aa) João Santana de Moura Villar

Presidente “ad hoc”Donizete Tavares do Nascimento Adeildo Heliodoro dos Santos


O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,

favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 01/10 apreciado artigo por artigo.



- Durante a votação do artigo 1º, verificam-se as seguintes

declarações de voto:


Presidente, nobres Vereadores, já declaro o meu voto favorável à aprovação do

artigo 1º, para ajudar essas famílias que perderam quase tudo que tinham, mas

como o Regimento Interno me permite, aproveitarei para falar sobre uma

resolução da SEDUC, que está prejudicando grande parte dos Professores. O

Secretário Municipal de Educação fez corretamente. A cópia da Resolução está

aqui comigo, para V Exª ou para quem quiser ver. O Professor Fábio Inácio fez

uma Resolução corretamente. Agora, entrou o Fábio Ferreira e “avacalhou”

tudo, publicou tudo “avacalhado”. Ele pegou uma pessoa que ainda está em

estágio probatório, colocou essa pessoa para ser Diretora de uma escola e não

pode ultrapassar os 90 dias. Essa pessoa pega 100 horas/aula, depois ela pega

mais 100 e no final, ela recebe 300 horas/aula. Então, ele está lesando o erário.

Ele está lesando o erário! Isso precisa ser revisto, para que não haja mais

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prejuízos. Quero antecipar que vou recorrer ao Poder Judiciário, para fazer com

que os Professores que estão em estágio probatório e assumiram a Direção de

creches e de escolas, devolvam o dinheiro à municipalidade. Ele ainda colocou

na Resolução: “Conforme o perfil”, mas não há perfil, há nomenclaturas.

Portanto, ele tem que respeitar a lei. O Fábio Ferreira deveria esperar os 30 dias

de substituição, para ver se ele continuaria ou não na Secretaria Municipal de

Educação. Agora, se ele queria privilegiar alguém com isso, que aguardasse o

Secretário Municipal de Educação, o Fábio Inácio, que é uma pessoa

responsável. Ele não tinha que fazer nada “pelas costas” do Secretário, porque

ele está apenas substituindo-o. Ele está lesando o erário, não é nem um Decreto,

é próprio dele, ele quem assina, não é a Prefeita, mas entrarei na Justiça, para

fazer com que os Professores que entraram agora na Direção das escolas, que

não têm nem o estágio probatório, devolvam o dinheiro à municipalidade. Isso é

um absurdo, que não pode estar acontecendo. Eu até entendo que nem dê tempo

para a Prefeita ler tudo, mas aqueles que a substituem têm que ser pessoas de

confiança. Não existe perfil não. Agora, é conforme o perfil, ou seja, “eu gosto

do Professor e ele vai ser Diretor, eu gosto do outro e ele vai ser Assistente de

Direção”. Aí, ele ganha uma função gratificada, pega uma sala com atribuição

de 100 horas/aula, depois vai para mais 100 horas, depois para mais 100 horas,

completando 300 horas/aula. Ele pode pegar 50% e não 150%. O meu voto é

favorável à aprovação do artigo 1º. É só, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho aqui, assim como o Vereador Geraldo

Guedes, primeiramente, para falar que o Professor Fábio Ferreira é uma pessoa

muito responsável, totalmente íntegra, capaz e que nesses 30 dias, enquanto ele

estiver à frente da Secretaria Municipal de Educação, ele tem autonomia para

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assinar como Secretário, ele tem autonomia para reger a Secretaria, ou seja, ele

não precisa aguardar que o Professor Fábio Inácio volte de suas férias, para

tomar alguma atitude referente à Secretaria Municipal de Educação. Enfim, se o

Fábio Ferreira está lá, é porque ele tem a confiança da Prefeita Marcia Rosa.

Tenho certeza absoluta, que qualquer atitude que tenha sido tomada em relação

à nomeação de Diretores, conforme foi citado pelo Vereador Geraldo Guedes,

foi tomada dentro dos parâmetros legais. Cabe ao Vereador, caso entenda que há

algo errado, procurar à Justiça, para ver o que está acontecendo, assim como o

fizeram na questão da falta de medicamentos. Eu já expliquei a questão da

“Repress”, mas realmente, cabe ao Vereador fiscalizar. Falo com total

tranqüilidade, como líder e Vereador que apóia o governo da Prefeita Marcia

Rosa. Tenho certeza absoluta, que não há qualquer irregularidade quanto ao

procedimento que foi adotado pela Secretaria Municipal de Educação. O meu

voto é favorável à aprovação do artigo 1º. É só, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, nobres Pares, fugindo ao assunto referente ao projeto de lei e

entrando no assunto que o Vereador Geraldo Guedes abordou, quero dizer que

ele falou que há uma Professora, que ainda está no estágio probatório e assumiu

a Direção de uma escola. Então, o próprio “Fábio” está passando atestado de

extrema burrice, pois o artigo 4º da Resolução, que fala sobre as condições

mínimas para a substituição e também o inciso II, mencionam o seguinte:

“Mínimo de 03 anos de efetivo exercício do Magistério Público Municipal”.

Portanto, eu não acredito em V Exª não, eu não acredito que o “Fábio”, pelo que

eu o conheço, tenha feito uma Resolução baseada na lei nº 22, que é a Lei do

Magistério Público e tenha colocado que o Professor não pode ter menos de 03

anos, mas ao mesmo tempo, tenha colocado alguém com menos de 03 anos. Não

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creio que isso tenha ocorrido, pois a própria lei já é impeditiva. Portanto, mesmo

que V Exª faça a denúncia, caso tenha erro, se necessário, precisamos apurar o

dolo ou a culpa. O meu voto é favorável à aprovação do artigo 1º. É só, Sr.

Presidente.

- Durante a votação do artigo 3º, verifica-se a seguinte declaração

de voto:


Presidente, nobres Vereadores, já declaro o meu voto favorável, mais uma vez,

ao projeto de lei, complementando o Estatuto de Planos e Carreiras do

Magistério Público Municipal de Cubatão. Então, fere os artigos 13, 46 e 62

dessa lei. Portanto, pode ser regulamentado pela Prefeita? Pode. Via Decreto?

Pode. Somente ela pode. Aqui já diz que tem que ter no mínimo, no mínimo, 03

anos. 03 anos! Portanto, se tem uma pessoa com 02 anos de estágio, sendo

Diretora em uma creche, isso feriu a lei. Eu sei que o Professor Fábio Ferreira é

um homem honesto, é um homem sério, mas de repente, alguém chegou lá para

ele e disse algo. Eu já fui muito à Prefeitura e lá disseram para mim e não podem

negar isso, pois estávamos eu e os Vereadores “Doda” e “Bigode”, que foi dado

um parecer “meia boca”. Quando fomos questionar o Procurador Geral do

Município e é lógico que ele não vai afirmar isso e dizer que falou, ele vai negar,

mas ele sabe que disse, que: “O parecer que eu dei, infelizmente, Vereador, foi

meia boca”. Por isso, agora o Tribunal perguntou e responderam “meia boca”

também. O Tribunal de Contas. Daqui a pouco, vão lá, ao Ministério Público e

vão responder “meia boca” também. Na verdade, eu estou aqui alertando. Eu

não posso deixar que o erário seja lesado e ficar calado. Agora, se ele errou, não

custa nada, cabe a ele voltar atrás e dizer que realmente não pode. Não dá é para

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querer achar que nós somos bobos e que se passa por cima de tudo. As coisas

não são assim, se quer dar o cargo, dê os cargos de “FG”, “CO”, não tem

problema algum, mas dentro da lei, fora da lei não! Porque quem pode pagar

com isso, pode ser a própria Prefeita. Então, isso é até um alerta, para que eles

aprendam a fazer as coisas direito e que não façam nada “meia boca”, porque lá

no Judiciário, não tem condições de passar um parecer “meia boca”. É por isso

que tem aquele monte de processos no Tribunal de Contas. Perguntas são feitas

todos os dias, ao Ministério Público, enfim, estão todos fazendo perguntas.

Deveriam ter evitado todas essas perguntas. Dever-se-ia ter evitado este meu

discurso, dizendo que está errado. Se estiverem fazendo isso, a denúncia que eu

recebi é verdadeira. Eu vou visitar a creche amanhã, eu vou pedir o número do

registro da pessoa, mas se eles tiverem consciência, poderão voltar atrás. Voltem

atrás e digam: “Não vá nem receber”. O pagamento será no dia 30, ainda dá

tempo. Chega lá e diz: “Desculpa, eu errei. Você não pode ser Diretor, não pode

ser isso, porque não se encaixa aqui”. Não existe esse negócio de perfil, a lei não

fala em perfil, a lei fala “cumpra-se”! O meu voto é favorável à aprovação do

artigo 3°. É só, Sr. Presidente.

- Durante a votação do artigo 4°, verificam-se as seguintes



Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho agora aqui, responder ao Vereador

Geraldo Guedes, que falou que o Procurador Geral do Município, Victor

Lovecchio, teria emitido a opinião, de que fez um parecer “meia boca” e é uma

preocupação do Vereador, porque ele fez um parecer “meia boca”, uma defesa

“meia boca”, não sei o quê “meia boca”. Eu duvido! Duvido que tenha havido

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na história de Cubatão, um Procurador tão respeitado e tão competente como o

atual Procurador Geral do Município, Victor Lovecchio. Eu duvido! Podem

buscar, não tem. É a minha opinião. Estou acompanhando. Duvido! Com certeza

absoluta, ele é totalmente preocupado com as questões do Município. Se for

preciso, estudar, passar sábado, domingo, todos os dias, 24 horas estudando,

para emitir um parecer, o Procurador Victor Lovecchio estará lá fazendo isso,

em defesa do Município. Eu sou testemunha disso, principalmente no tempo em

que estive à frente da Secretaria de Finanças do Município, durante 100 dias.

Portanto, jamais, jamais eu ouviria o que foi dito pelo Vereador Geraldo Guedes

e ficaria calado, sem vir aqui fazer a defesa do Procurador Geral do Município.

Erros podem ser cometidos por qualquer Administração. Inclusive, quando se

fala no número de processos, entrar com um processo você pode entrar, nós

entramos com mais de 40 processos no último mandato, mas o que vale é o

resultado final dele, o que vier a ser cometido ou não. Eu tenho a certeza e a

tranqüilidade de que a Administração da Prefeita Marcia Rosa vem se pautando

pela legalidade e quanto a este caso que foi mencionado pelo Vereador Geraldo

Guedes, tenho total tranqüilidade também, ainda mais com o Professor Fabio

Ferreira à frente, que é uma pessoa que também prima pela legalidade dos seus

atos. O meu voto é favorável à aprovação do artigo 4°. É só, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, nobres Pares, primeiramente, eu quero dizer ao meu amigo

Vereador Geraldo Guedes, que existe em vários diplomas legais, que cabe ao

poder público rever os seus atos a qualquer momento, salvaguardando as dignas

ações necessárias, ou seja, trocando em miúdos, se houver erro, a Prefeita pode

revogar a Portaria da “dita cuja” e ela não receberá ou se já tiver recebido,

devolverá aos cofres públicos. Eu quero contrariar o meu amigo “Dinho”, que

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no afã de uma defesa, disse que não houve no Município um Procurador melhor

do que o “Lovecchio”. Ele é um garoto muito bom, mas não chega aos pés, por

exemplo, do Júlio Ogasawara, uma celebridade no meio jurídico, respeitado em

qualquer Fórum da Baixada Santista e que continua prestando grandes serviços à

municipalidade. O meu voto é favorável à aprovação do artigo 4°. É só, Sr.

Presidente.


Presidente, nobres Vereadores, mais uma vez, eu declaro o meu voto favorável

à aprovação do artigo 4º. “As funções de equipe gestora em Unidade Municipal

de Ensino serão ocupadas por integrantes dos quadros de Magistério em caráter

temporário e substitutivo”. Já têm pessoas com mais de 08 meses. O Fábio

Inácio fez certo, ele fez corretamente. O outro veio, não sei para arrumar o quê e

desarrumou a casa toda. Isso é igual aquela conversa do velho amigo: “Entre e

fique à vontade, mas não repare a casa toda desarrumada”. Ele tem a legalidade

dos 30 dias? É lógico que tem, mas deveria ao menos esperar, para ver se é isso

mesmo. Será que alguém não chegou lá e disse a ele, o que pode e o que não

pode? Vejam quantos Professores, que acompanham pelo tempo de serviço ou

por um monte coisa, como fala na própria Resolução o Professor Fabio Inácio,

que não foram prejudicados? Outros sendo privilegiados, fora da lei. Quando eu

falei aqui, falei em forma de alerta sim e V Exª disse que entrou com 40

processos. Eu espero que em 04 anos, nós não precisemos retornar mais ao

Fórum, mas se houver necessidade, vamos retornar sim e recorrer. Vamos

recorrer sim, para ver e se estiver certo, parabéns. Entretanto, quando eu falei do

parecer “meia boca”, isso foi verdadeiro. Eu falo olhando para ele. Assim como

ele, o “Doutor” lá do Jurídico também prometeu que em 15 dias mandaria para

cá o relatório da Comissão de sindicância no caso dos motéis. No entanto, até

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hoje nada. Até hoje. Eu até estou revendo com o Senador Magno Malta, para ver

em qual artigo “cai aquilo lá”, para ele nos ajudar. Eu pedi ajuda ao Senador,

para conseguir elucidar isso, porque não dá para o povo de Cubatão ficar

mentiroso do jeito como está ficando, pois tudo o que ocorre nesta cidade, o

Procurador está certo, o outro está certo, o outro está certo! Faltam

medicamentos e o errado é o povo, que não tem medicamentos. Tudo agora

nesta cidade é o povo que está errado. Portanto, nós vamos recorrer, mas com

muita moderação sim. Não tem discurso técnico aqui, Vereador Adeildo, todos

são discursos políticos. Todos! O discurso de V Exª é político, o meu é político,

os discursos de todos os Vereadores aqui são políticos. V Exª defende lá, o outro

acusa aqui e tem que se defender mesmo! Tem que se defender. Tem que se

defender, porque hoje V Exª vê os ônibus da empresa São Bento saírem lá da

Vila Natal e trazerem as crianças para o centro da cidade e do centro da cidade,

eles vão lá para a Vila Natal. Está tudo certo! Por que os alunos da Vila Natal

não estudam lá? Por que eles não estudam lá? Por que os alunos da Vila Natal

têm que vir aqui para o centro de Cubatão? Por quê? Então, precisamos

averiguar essas coisas. Reitero o meu voto favorável à aprovação do artigo 4º. É

só, Sr. Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, estava ouvindo atentamente aos aclamos do meu

amigo Vereador, Geraldo Guedes e desde já, eu me coloco à disposição do

Vereador, para que se for constatado o que V Exª disse, pois eu não conhecia o

teor desses documentos e da denúncia, estou tendo contato com isso apenas aqui

neste Plenário, nós façamos o que fizemos durante todo o ano de 2009,

Vereador, ou seja, denunciemos ao Ministério Público, para que se apure a

veracidade da denúncia. Agora, quando o Vereador Geraldo Cardoso Guedes

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falo aqui sobre o parecer “meia boca” e citou o meu nome, Vereador “Dinho”,

realmente, eu estava com ele na ocasião e isso foi dito. Não tenho procuração

para defender o Vereador Geraldo Guedes, mas entendo que a verdade tem que

ser dita. Todos nós somos passíveis de erros e há pessoas que às vezes, no calor

de uma conversa, fala certas coisas. Eu estava presente, quando denunciamos e

estávamos fiscalizando as possíveis irregularidades quanto ao casamento

comunitário e à compra de materiais esportivos. Naquele momento, nós fomos

até o local citado pelo Vereador Geraldo Cardoso Guedes e o Procurador falou o

que ele disse. Repito que não tenho procuração para defender o Vereador

Geraldo Guedes, mas eu entendo que ele não usaria esta tribuna para falar por

falar e mentir. Eu estava presente naquela oportunidade, tanto que ele citou o

meu nome e foi exatamente isso o que o Procurador falou: “Parecer meia boca”.

Às vezes, preocupam-me algumas defesas, quando as pessoas não estiveram

presentes. Naquela oportunidade, estávamos presentes eu e o Vereador Geraldo

Guedes. Como foi bem colocado também pelo Vereador Geraldo, uma vez

levado ao Ministério Público, uma vez levado ao Tribunal de Contas, o caso será

analisado e resolvido. Agora, não se pode voltar atrás numa palavra dita. Eu

tenho certeza que se V Exª conversar com ele, ele não irá negar o que foi dito

naquela oportunidade. Talvez tenha sido uma colocação infeliz, mas

infelizmente ele falou, tanto que fizemos a denúncia sobre o casamento

comunitário e ela foi aceita. Eu voto favoravelmente à aprovação. É só, Sr.

Presidente.

O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,

nobres Pares, fico extremamente feliz quando vejo a democracia imperando

nesta Casa, com cada um expressando as suas posições. Como dizia Voltaire,

“embora eu não concorde com nenhuma palavra que vos dizeis, defenderei até a

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morte o direito de vos dizê-las”. Eu gostaria de dizer o seguinte: foi feita a

denúncia e acredito, não tenho dúvida nenhuma, que se for constatado algum

erro, ele será corrigido. Como disse o Vereador “Tucla”, a Prefeita tem o poder

de vetar. Inclusive, quem recebeu, se é que recebeu, tem que devolver o

dinheiro. Agora, o que me preocupa, é que às vezes, as denúncias são feitas aqui

sem as devidas averiguações, como aconteceu com relação a algumas denúncias

anônimas, a partir das quais foi aberta uma sindicância aqui nesta Casa, foi

formada uma CEI. Eu acho que esta Casa tem o direito de investigar, de

averiguar e é por isso que nós estamos aqui, mas antes de mais nada, é

importante que se tenha conhecimento dos fatos, para que não façamos aqui pré-

julgamentos e já condenemos as pessoas. Acho que se estiver errado e o erro for

constatado, tem sim que ser denunciado. Acho até que o nobre Vereador poderia

esperar até a próxima semana, para averiguar o fato e depois colocá-lo aqui de

forma veemente, antes de nominar, porque isso já se torna um pré-julgamento. A

única discordância que tenho do nobre Vereador é nesse sentido. Se estiver

errado, tem que se pagar pelo erro, mas quero reiterar que o nome citado aqui, é

de uma pessoa de extrema competência. É o Professor Fábio Ferreira, que é

extremamente competente. Eu acredito que se ele cometeu algum erro, talvez

tenha sido no afã de querer acertar, porque ninguém erra por querer. O meu voto

é favorável. É só, Sr. Presidente.


Presidente, Srs. Vereadores, voto favoravelmente à aprovação. Quero externar

aqui a minha opinião com relação à denúncia do Vereador Geraldo Cardoso

Guedes. Entendo que isso tem que ser apurado mesmo. Respeito e admiro o

trabalho do Professor Fábio Ferreira, mas ninguém fica todo o tempo sem errar.

Se ele errou, é possível que reverta o erro, até porque, eu também recebi a visita

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de um Professor ontem à tarde, alegando essas irregularidades. Eu iria ver com o

Professor Fábio Ferreira, para saber o que de fato aconteceu. Já que essa notícia

veio à tona e o Vereador Geraldo Cardoso Guedes está fazendo essas

colocações, eu endosso aqui e vamos averiguar. Se ele errou, é possível rever o

erro, se não errou, na próxima semana diremos aqui que ele estava certo. Voto

favoravelmente. É só, Sr. Presidente.



O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência informa,

que o próximo item da pauta, projeto de lei nº 109/2009, processo nº

2.593/2009, não será apreciado pelo Plenário da Casa na presente Sessão, face

ao recebimento de ofício subscrito pela Srª Prefeita Municipal, através do qual, a

autora solicita a retirada e devolução do mesmo.


053/2010, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder

Executivo a fornecer BOLSA AUXÍLIO e BOLSA MORADIA às famílias

atingidas pelo incêndio ocorrido na área denominada ILHA BELA e dá outras

providências”.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIALProcesso nº 053/2010.Projeto de Lei nº 05/2010.

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Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: Autoriza O Poder Executivo A FORNECER “BOLSA

AUXÍLIO” E “BOLSA MORADIA” ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA “ILHA BELA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 15/01/2010.

PARECER EM CONJUNTO

É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o Projeto

de Lei que - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER “BOLSA

AUXÍLIO” E “BOLSA MORADIA” ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO

INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA “ILHA BELA” E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no artigo 49, do

Regimento Interno, passam a exarar parecer em Conjunto sobre a matéria.

Às fls. 08, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria

Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:

“A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem

Explicativa, onde sua Autora assevera que o objetivo desta é autorizar a fornecer

Bolsa Auxílio e Bolsa Moradia às famílias atingidas pelo incêndio ocorrido na

área denominada “Ilha Bela” de modo a minimizar as agruras pelas quais as

mesmas vêm passando com seus entes queridos, possibilitando-as, sobretudo, a

que através desta ajuda possam adquirir animo para reconstruírem suas vidas.”

A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo e

está redigida em regulares formas.

Nos aspectos cuja análise cabem a estas Comissões, o técnico,

Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua norma tramitação.

112




Quanto ao Mérito, cabe ao douto Plenário o entendimento de sua



Sala das Comissões, 27 de janeiro de 2010.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO(aa) Severino Tarcício da Silva Presidente “ad hoc” e Relator










Presidente, nobres Vereadores, quero já declarar o meu voto favorável à

aprovação e quero parabenizar à Secretária de Esportes, substituta do Secretário

José Moraes. Ela é uma pessoa, que quando esteve à frente da Gerência da

Secretaria de Ação Social, atendeu à nossa população, mesmo com dificuldade e

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atendeu com carinho. Eu espero que durante os 30 dias que ficar no cargo, ela

trate os profissionais da área esportiva e os nossos munícipes, com esse mesmo

carinho, principalmente aqueles que forem das escolinhas de futebol e

procurarem aquela Secretaria. Desejo-lhe sorte nesses 30 dias e reafirmo que ela

é uma pessoa de muita responsabilidade, que trata com muito carinho aqueles

que a procuram. Todas as vezes que estive com ela no “SOS Criança”, às 22:00

ou 23:00, uma vez à 01:00 da madrugada, com o caso de uma mocinha que

estava junto com os meninos, ele sempre chegou imediatamente, para resolver o

problema. Ela me provou que tem responsabilidade, portanto, quando a pessoa

merece ser parabenizada, nós a parabenizamos. Eu não estou aqui só para falar

mal dos outros não, mas aqueles que merecem, nós falamos mal. Vereador Paulo

Tito Farder, quando eu falei sobre o Professor Fábio Ferreira, eu não o condenei,

eu disse apenas que o que ele fez está errado, pois ele contrariou o artigo 49, que

menciona o seguinte: “A substituição dos titulares de cargos de suporte

pedagógico, por período igual ou superior a 90 dias, dar-se-á por ordem da

classificação obtida pelo interessado quando de seu ingresso no serviço

público”. Aí, vem aqui, o artigo 2º, que foi onde ele mudou o que o Fábio Inácio

fez: “Todos os processos de substituição serão referendados pela comissão de

atribuição, que considerará o critério de adequação pedagógica e perfil

profissional sobre todos os demais”. Ele contrariou o artigo 49. Então, eu estou

dizendo aquilo que está escrito. Não tenho que provar nada. Está escrito. Está

escrito e aqui está o nome dele, não está o nome de V Exª e nem o meu. Está

aqui: “Professor Fábio Gonçalves Ferreira, Secretário Municipal de Educação

em exercício”. Está aqui no papel. Então, para quê ele escreveu esse papel?

Deixasse esse papel para ele e resolvesse “na lábia”, lá na Prefeitura. Então, ele

feriu uma lei, de todas as formas. Eu disse que levantei isso, mas há tempo para

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ele corrigir. Ele não pode fazer isso aqui. Ele pode fazer o que o Professor Fábio

Inácio fez. Isso ele pode fazer. Agora, ele não pode fazer isso aqui, porque ele

está contrariando a lei. A Prefeita pode, via Decreto? Pode. Inclusive, só a

Prefeita pode. Ele não pode escrever o que quer, não pode fazer da forma como

quer e assinar. O meu voto é favorável à aprovação do parecer. É só, Sr.

Presidente.


Sr. Presidente, nobres Pares, não iria falar mais sobre esse assunto, mas como

voltaram ao assunto do “Fábio”, afirmo em dizer, que o Vereador Geraldo

Guedes está certo. É uma Resolução e ele não pode suplantar o poder de uma

lei. Salve o melhor juízo, o “Fábio” não fez a lição de casa, portanto, ele não leu

a Lei nº 22 corretamente ou não a interpretou corretamente. O Vereador Paulo

Tito citou “Voltaire”, um filósofo francês. Fiquei ali pensando, que “Voltaire”

deve ser primo do “Valtinho”, que saiu no domingo, no “Bloco Skina 10”.

Vereador “Alemão”, se o “Valtinho” estivesse aqui, ele falaria assim: “Mesmo

os mais sábios, os mais excelentes, também erram”. Se ele errou, basta corrigir.

“Valtinho” me daria o exemplo de “Newton”, que tentou por diversas vezes

concluir a lei da gravidade e só concluiu, quando estava descansando e a maçã

caiu na cabeça dele. Quem sabe uma maçã caia na cabeça do Secretário em

exercício, ele reconheça que não entendeu direito a lei e volte atrás. Essa é a

grande jogada da lei. Ao Poder Executivo, cabe rever seus atos a qualquer

momento, reembolsando aquilo que lhe for necessário. “Caramba”, eu estou

quase um “Doutor”. O meu voto é favorável à aprovação do parecer. É só, Sr.

Presidente.

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- Durante a votação do artigo 2º, verificam-se as seguintes



Presidente, nobres Vereadores, já declaro o meu voto favorável à aprovação do

artigo 2º e não vou discutir mais o caso da Educação, porque já o esclareci muito

bem com um documento. Não foi falácia não, foi um documento. Hoje, eu iria

até apresentar um requerimento, solicitando a formação de uma Comissão

Especial, para que pudéssemos apurar esse caso, porque nós lemos uma matéria

nesta semana no jornal “Diário do Litoral”, em que o Secretário de Saúde disse

que não tinha assinado o contrato com a empresa Toesa, para o fornecimento das

ambulâncias. No entanto, o jornal foi muito feliz, porque colocou a publicação

do lado dessa matéria. Então, realmente, precisamos conhecer tudo que foi feito

com relação à contratação das ambulâncias. Não estou aqui discutindo valores,

estou discutindo exatamente sobre as ambulâncias. Estive lá no primeiro dia de

operação das ambulâncias e a primeira que eu vi, estava quebrada, conforme

saiu no jornal “Diário do Litoral”. A primeira ambulância que eu vi, estava

quebrada no SAMU e com o capô levantado. Perguntei para o moço, se a

ambulância estava aberta para entrar ou para sair ar? Ele disse que não, que ela

estava indo para a oficina no primeiro dia de operação. Logo depois, o que mais

me chamou a atenção, foi que perguntei ao Motorista da ambulância, em qual

bairro ele morava e ele respondeu que morava em São Paulo. São Paulo! O

116




outro Motorista passou um rádio pelo Nextel, próximo a mim, solicitando

informação sobre como chegar ao Jardim Nova República. O Motorista de uma

ambulância estava explicando para o outro, sem saber como se chegava ao

Jardim Nova República! Eu já disse em outra ocasião: “Olha, tenho a

preocupação de que essas ambulâncias sejam guinchadas, de que os Motoristas

sejam presos e de que os doentes vão junto”. Realmente, naquela ocasião, a

minha preocupação era essa, mas ficamos mais preocupados a cada dia que

passa, pois obtivemos a informação de que não foi o Dr. Vandejacson quem

assinou o contrato das ambulâncias, por isso que ele não sabia, parece-me que

foi o Secretário Municipal de Obras. Então, é necessário que o Secretário

Municipal de Obras vá fazer uma vistoria nas ambulâncias, porque os bancos

estão rasgados, as espumas estão para fora e uma ambulância está batida na

frente, com a placa do Rio de Janeiro. As ambulâncias inclusive podem ter

placas de onde quiser, porque a lei oriunda do projeto de lei do Vereador

Donizete ainda não entrou em vigor e já se passaram 60 dias. Enfim, é

necessário verificar as condições dessas ambulâncias, saber se esses Motoristas

são da cidade de Cubatão, senão, eles vão se perder, principalmente nos bairros

de difícil acesso. Eu até já recebi uma informação, que agora, a empresa Toesa

contratará os Motoristas da própria Prefeitura. Não sou Advogado, mas já estou

com uma dúvida. Um Motorista pode ter dois vínculos? Pode trabalhar 24 horas

no plantão e depois trabalhar 24 horas na Toesa? Isso é muito complicado.

Então, é necessário que vejam essas coisas, para não acontecerem erros lá na

frente. Depois, não adianta dizer: “Ah, a ambulância bateu e matou o doente”.

Isso não adianta, deve ser visto antes. O meu voto é favorável à aprovação do

artigo 2º. É só, Sr. Presidente.

117





Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho bastante interessante e salutar o debate em

relação às ambulâncias, porque é assim: quando não tem ambulâncias,

reclamam, quando tem ambulâncias, reclamam também. Foi como aconteceu

com aquela obra lá no Vale Verde. Achei interessante quando o Vereador

Geraldo Guedes mencionou que o Secretário teria dito na reunião, que a obra

começaria depois de 15 dias e a munícipe teria dito que foi ao contrário, que a

obra já tinha começado há 15 dias. Então, como é gostoso, porque quando eu

fazia parte da oposição, a briga era porque não tinha e hoje, a briga é porque

tem. Então, isso é interessante. As obras estão aí, para quem quiser ver. Estão

reformando as escolas. Até agora, foram reformadas apenas 17 escolas, mas

daqui a uns 04 anos, serão 49 escolas. A falta de ambulâncias era um problema.

Por enquanto a Toesa está contratada, mas ela poderá permanecer ou não,

porque há uma licitação marcada para o dia 23, para a contratação definitiva.

Depois dessa licitação definitiva, se for a Toesa ou se for outra empresa, acho

que cabe ao poder público conversar e decidir, para que as contratações sejam

feitas através do PAT, para que os trabalhadores credenciados sejam

contratados. Então, as coisas estão sendo arrumadas, estão sendo consertadas e é

para isso que a Administração está trabalhando. O meu voto é favorável à

aprovação do artigo 2º. É só, Sr. Presidente.

- Durante a votação do artigo 3º, verifica-se a seguinte declaração

de voto:


Presidente, nobres Vereadores, vejam como o debate está bom, está ótimo. Já

falamos sobre as ambulâncias e quando reclamamos, a contratação da empresa

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era por 06 meses, agora, já não é mais. No dia 23, haverá outra licitação. Isso é

interessante. Então, vejam quantas pessoas alertas. Ambulância quebrada; é

melhor não tê-la. É melhor não ter ambulância quebrada! Quando firmou o

contrato com a empresa, foi para que houvesse ambulâncias em condições de

carregar o doente e não ambulância quebrada, com aquele aparelho de oxigênio,

que eu não sei o nome, jogado no chão da ambulância. Eu tenho certeza

absoluta, de que não foi essa ambulância que foi contratada. Portanto, não dá

para passar a mão na cabeça. Assim como, nós também precisamos saber,

precisamos saber, qual era o valor do contrato anterior, para os impressos da

Prefeitura. Há quem diga que o valor era de 480 mil reais por ano. Há quem diga

que a máquina que tinha lá na Gráfica, era uma máquina de última geração. Já

há quem diga que a máquina era sucateada e que hoje há um contrato de 455 mil

reais, totalizando aproximadamente 05 milhões e 400 mil reais no decorrer de 01

ano. Quando se fala nessa questão, por que não se abre a caixa preta, para que

nós possamos ver o que existe lá? Se tiver tudo certo, eu não vou ficar falando

besteira aqui. Eu ganhei um mandato para ficar falando besteira? Assim como o

Vereador Adeildo reclamava, eu tenho o direito de reclamar. Nós temos o direito

de reclamar. Nós temos sim o direito de espernear, porque somos 03 Vereadores

na oposição, mais o Presidente da Casa, que não vota e às vezes, a Vereadora

“Nega Pieruzi”, que nos acompanha. Às vezes, alguns Vereadores nos

acompanham. Quando fazemos os discursos, eles são exatamente chamando a

atenção, o alerta. Então, vamos alertar agora, sobre mais um caso. Quem sabe há

uma nova licitação para os impressos da Prefeitura. Onde estão os Gráficos da

Prefeitura? Se estiverem fazendo distribuição de alguma coisa, é desvio de

função. Eles são Gráficos concursados. Então, precisamos averiguar. Hoje,

parece que está lá próximo à CMT. Nós precisamos saber se essas máquinas

119




estão funcionando. Quanto essas máquinas já receberam? Qual o tipo de

trabalho que ela prestou até hoje, no decorrer desses 20 ou 30 dias? São coisas

que precisamos apurar, porque isso é ajudar sim. É lógico que o grupo de apoio

tem sim que aprovar as coisas. Eu jamais vou discutir isso. Cada um vota

realmente do jeito que tem que votar. No entanto, também não dá para não ir lá

olhar. “O Vereador disse e nós temos dúvida mesmo, então vamos lá”. Se não

tiver dúvida, vem aqui ao Plenário e diz: “Olha Vereador, V Exª se enganou”. Se

eu estiver enganado, vou dizer: “Realmente, foi engano”. No entanto, eu recebo

documentos, vão chegando documentos e documentos. O meu voto é favorável à

aprovação do artigo 3º. É só, Sr. Presidente.


1ª discussão o projeto de lei nº 05/10. Esta Presidência, de acordo com

dispositivo pertinente do Regimento Interno, convoca 01 Sessão Extraordinária,

a ser realizada logo após o término desta Sessão, para apreciação em 2ª

discussão, das relevantes proposituras aprovadas em 1ª discussão nesta Ordem

do Dia e para que as famílias atingidas pelos incêndios possam receber ainda

nesta semana o auxílio “Bolsa Moradia”.


085/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo

a prorrogar o auxílio BOLSA MORADIA, previsto na lei nº 3.192, de 10 de

outubro de 2007, às famílias atingidas pelo incêndio ocorrido na área

denominada VILA ESPERANÇA e dá outras providências”.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Processo nº 0085/2010.Projeto de Lei nº 0009/2010.Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva.Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR

O AUXÍLIO “BOLSA MORADIA” PREVISTO NA LEI Nº 3192, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA “VILA ESPERANÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 26/01/2010

PARECER EM CONJUNTO

É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o

Projeto de Lei que - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A

PRORROGAR O AUXÍLIO “BOLSA MORADIA” PREVISTO NA LEI

Nº 3192, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS

PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA “VILA

ESPERANÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no Artigo 49 do

Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.

A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa,

onde sua Autora assevera que o objetivo desta é obter autorização Legislativa

para que o Executivo prorrogue ajuda financeira concedida às famílias vítimas

de incêndio ocorrido na área denominada “Vila Esperança” em outubro de 2007.

Na época as famílias foram cadastradas pela Companhia de Desenvolvimento

Habitacional Urbano - CDHU - para ocuparem moradias definitivas e, enquanto

as mesmas não ficassem prontas, receberiam o auxílio “Bolsa Moradia”. Como

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o CDHU ainda não terminou o conjunto habitacional que abrigará estas famílias

se faz necessária esta prorrogação. A iniciativa se adequa aos pressupostos de

origem do Executivo, e está redigido em regulares formas.

Nos aspectos cuja análise cabe a estas Comissões, o técnico,

Jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal

tramitação. Quanto ao Mérito, cabe ao douto Plenário o entendimento de sua



Sala das Comissões, 27 de janeiro de 2010.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO(aa) Severino Tarcício da Silva Presidente “ad hoc” e Relator










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1ª discussão o projeto de lei nº 09/10. Esta Presidência informa aos Srs.

Vereadores, que a próxima Sessão Ordinária será realizada na quinta-feira, dia

18, uma vez que será ponto facultativo na segunda-feira e na quarta-feira da

próxima semana. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, não havendo nenhum

orador inscrito em Explicação Pessoal e nada mais havendo a tratar, declaro

encerrada a presente Sessão Ordinária.

- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19:33 horas).

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Documents

CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - camaracubatao.sp.gov.brcamaracubatao.sp.gov.br/atas/1_9022001.pdf · Of. n° 248/2009/SEJUR - Encaminhando para apreciação, Projeto de Lei que: