Carlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda do Estado da Bahia

Novembro - 2007

Principais Distorções dos Tributos sobre Bens e Serviços

COMPLEXIDADE

MULTIPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES E COMPETÊNCIAS

TRIBUTÁRIAS

- UNIÃO: PIS, COFINS, IPI, CIDE-COMBUSTÍVEIS

- ESTADOS: ICMS

- MUNICÍPIOS: ISS

MULTIPLICIDADE DE ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO

APLICÁVEIS AOS DIVERSOS TRIBUTOS

INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIDADE NA ALOCAÇÃO DE

INVESTIMENTOS

INCIDÊNCIAS CUMULATIVAS

Conseqüências das Distorções nos Tributos sobre Bens e Serviços

DESESTÍMULO AOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS

INSEGURANÇA JURÍDICA

INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR, EM

PREJUÍZO DA PRODUÇÃO NACIONAL

ALTO CUSTO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

ELEVADO NÍVEL DE SONEGAÇÃO E ELISÃO

OBJETIVOS A SEREM PERSEGUIDOS NUM PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Principais Objetivos

SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

NEUTRALIDADE EM RELAÇÃO A ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS (FIM

DA GUERRA FISCAL)

REDISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS

PROPORCIONALMENTE ÀS SUAS RESPONSABILIDADES

DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES

REDUÇÃO DA REGRESSIVIDADE E PROMOÇÃO DE JUSTIÇA FISCAL

AMPLIAÇÃO DO UNIVERSO DE CONTRIBUINTES

ELEVAÇÃO DO INVESTIMENTO PRODUTIVO

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

O QUE ESTÁ ACONTECENDO NESTE NOVO PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Processo de Discussão com os Estados

NEGOCIAÇÃO NO CONFAZ SOBRE O FIM DA GUERRA FISCAL E

CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PASSADO

(APESAR DOS AVANÇOS VERIFICADOS, NÃO FOI POSSÍVEL FECHAR

AINDA UM ACORDO, QUE EXIGE UNANIMIDADE).

ELABORAÇÃO DE PROPOSTA COM APOIO DA MAIORIA DOS

ESTADOS.

IVA-E COM BASE AMPLA E LEGISLAÇÃO NACIONALMENTE

UNIFICADA.

DISCUSSÃO COM GOVERNADORES SOBRE A PROPOSTA DE

APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

Processo de Discussão com os Municípios

INCLUSÃO DO ISS NA BASE DO IVA-E.

SUBSTITUIÇÃO DO ISS PELO IVV, COM ALGUMA MARGEM DE

AUTONOMIA NA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS POR PARTE DOS

MUNICÍPIOS.

COMPENSAÇÃO PELA UNIÃO DOS MUNICÍPIOS QUE TENHAM PERDA

DE RECEITA COM A MUDANÇA.

AMPLA DISCUSSÃO COM ENTIDADES EMPRESARIAIS E COM O

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CDES).

Processo de Discussão com a Sociedade

APOIO DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS ÀS DIRETRIZES DA

PROPOSTA APRESENTADA PELO GOVERNO.

PONTOS IMPORTANTES PARA O SETOR EMPRESARIAL:

- DESONERAÇÃO COMPLETA DOS INVESTIMENTOS;

- CRÉDITO PARA BENS DE USO E CONSUMO;

- SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DO ACÚMULO DE CRÉDITOS DE

TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS.

Melhor Ambiente em Relação as Reformas Anteriores

INTEGRAÇÃO DOS FISCOS: NOTA FISCAL ELETRÔNICA; CADASTROS

SINCRONIZADOS E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

(SPED).

SINAIS DE ESGOTAMENTO DA GUERRA FISCAL – AMBIENTE NOCIVO

AO INVESTIMENTO E A PERDA INJUSTIFICADA DE ARRECADAÇÃO

PELOS ESTADOS.

TAXAS MAIS ELEVADAS DE CRESCIMENTO SUSTENTADO DA

ECONOMIA NACIONAL.

OS PRINCIPAIS PONTOS DE

INTERESSE DOS ESTADOS

Autonomia dos Estados

IVA DUAL – O IMPOSTO COM LEGISLAÇÃO ÚNICA APLICÁVEL À

UNIÃO E ESTADOS SE APROXIMA DE UMA FEDERALIZAÇÃO DO

PRINCIPAL TRIBUTO ESTADUAL.

PERDA DE AUTONOMIA – O IVA DUAL SIGNIFICARIA, NA PRÁTICA, A

PERDA DE AUTONOMIA PARA OS ESTADOS, POIS A TENDÊNCIA É DE

QUE O ENTE FEDERADO MAIS FORTE (UNIÃO) PREDOMINE SOBRE O

MAIS FRACO (ESTADOS).

PROPOSTA - MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS,

ESTABELECENDO IVAS INDEPENDENTES PARA UNIÃO E ESTADOS,

SEM PERDER OS AVANÇOS DO IVA DUAL (SIMPLIFICAÇÃO,

UNIFORMIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, RACIONALIDADE, FIM DA

GUERRA FISCAL, ETC.)

Guerra Fiscal e o Fundo de Desenvolvimento Regional

A REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO DEVE PROMOVER A QUEBRA DOS

CONTRATOS SOB PENA DE CRIAR UM AMBIENTE DE INSEGURANÇA E

DESCONFIANÇA PARA OS INVESTIDORES.

ACEITAÇÃO DO FIM DA GUERRA FISCAL CONDICIONADA À

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,

COM A CRIAÇÃO DE UM FUNDO, COM RECURSOS NOVOS DE NO

MÍNIMO 2% DA RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB (R$ 7,4 BILHÕES (R$ 7,4 BILHÕES

EM VALORES DE 2006)EM VALORES DE 2006).

RECURSOS APLICADOS PELOS PRÓPRIOS ESTADOS EM INFRA-

ESTRUTURA, SEM OUTRAS VINCULAÇÕES.

Destinação de Receita Origem x Destino

A MAIORIA DOS ESTADOS DEFENDE A ELEVAÇÃO DA PARCELA DO

IMPOSTO QUE CABE AO ESTADO DE DESTINO, REDUZINDO O

IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM NAS OPERAÇÕES

INTERESTADUAIS (2% A 4%).

ESTA MUDANÇA NA PARTILHA DO IMPOSTO DEVIDO NAS

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ATENDERIA À UM PRAZO DE

TRANSIÇÃO.

O NORDESTE (À EXCEÇÃO DA BA) DEFENDE O PRINCÍPIO DE

DESTINO PURO, COM MIGRAÇÃO GRADATIVA DO PRINCÍPIO DE

ORIGEM PARA O DE DESTINO EM 7 ANOS.

Ressarcimento de Perdas

ESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE RESSARCIMENTO PARA

COMPENSAR PERDAS DE RECEITA PROVOCADAS PELO NOVO

MODELO.

O NORDESTE DEFENDE:

CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECÍFICO CONSTITUÍDO COM RECURSOS

ALOCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA UNIÃO, QUE GARANTA A

COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PERDAS.

INCLUSÃO DO IDH ENTRE OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA

RESSARCIMENTO DAS PERDAS.

TAL CRITÉRIO PERMITIRIA AVANÇAR NA PROMOÇÃO DA COESÃO

SOCIAL EM NOSSO PAÍS E, CONSEQUENTEMENTE, NA REDUÇÃO DAS

DESIGUALDADES SOCIAIS.

Desoneração do Investimento Produtivo

O SISTEMA ATUAL, EMBORA PREVEJA A DESONERAÇÃO DOS BENS

DE CAPITAL PELA VIA DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS, NÃO

CONSEGUE A EFETIVIDADE PRETENDIDA EM RAZÃO DO LONGO

PRAZO DE UTILIZAÇÃO DESSES CRÉDITOS (4 ANOS - 1/48 AO MÊS).

PROPOSTA - CRÉDITO DE BENS DE CAPITAL E USO E CONSUMO À

RAZÃO DE 1/36 AO MÊS, LOGO NO INÍCIO, E NOS 7 ANOS SEGUINTES

O PRAZO DE APROPRIAÇÃO SERIA GRADATIVAMENTE REDUZIDO

ATÉ QUE ESTA SE DESSE DE UMA SÓ VEZ.

O NORDESTE ENTENDE QUE O NOVO MODELO DEVE GARANTIR A O NORDESTE ENTENDE QUE O NOVO MODELO DEVE GARANTIR A

EFETIVA DESONERAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL PELA VIA DA NÃO EFETIVA DESONERAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL PELA VIA DA NÃO

TRIBUTAÇÃO DESDE A ORIGEM.TRIBUTAÇÃO DESDE A ORIGEM.

Fundos Constitucionais

EM 1988, AS RECEITAS COMPARTILHADAS DA UNIÃO

REPRESENTAVAM 76,2% DO TOTAL ARRECADADO. EM 2006, ESTE

PERCENTUAL JÁ É DE 53,4%.

EM CONTRAPARTIDA, NO MESMO PERÍODO, AS

RESPONSABILIDADES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS VÊM SE

AVOLUMANDO COM O CRESCIMENTO CADA VEZ MAIOR DAS

DEMANDAS ORIUNDAS DA SOCIEDADE.

PROPOSTA - FUNDOS CONSTITUCIONAIS COMPOSTOS COM BASE

NA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS FEDERAIS,

REDEFININDO NOVOS PERCENTUAIS COMPATÍVEIS COM AS

TRANSFERÊNCIAS DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE À

ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Desvinculação de Receitas

O ENGESSAMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS TEM CRIADO

GRANDES DIFICULDADES PARA OS ESTADOS NO TOCANTE À SUA

CAPACIDADE DE INVESTIR.

EM MÉDIA, MAIS DE 92% DAS RECEITAS ESTADUAIS ESTÃO

VINCULADAS CONSTITUCIONALMENTE OU LEGALMENTE.

PROPOSTA - DESVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE EM

RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, DE 20% DAS

RECEITAS ESTADUAIS, A EXEMPLO DO QUE FEZ A UNIÃO POR

INTERMÉDIO DA DRU.

A GUERRA FISCAL E O SEU

ESTÁGIO ATUAL

Principais Causas da Guerra Fiscal

CENÁRIO DE IMENSA DESIGUALDADE REGIONAL.CENÁRIO DE IMENSA DESIGUALDADE REGIONAL.

AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS.DESENVOLVIMENTO REGIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS.

VANTAGENS COMPETITIVAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE NA VANTAGENS COMPETITIVAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE NA

ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS:ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS:

- INFRA-ESTRUTURA CONSOLIDADA;

- MAIOR PROXIMIDADE DOS MERCADOS FORNECEDORES;

- MAIOR PROXIMIDADE DOS CONSUMIDORES DE MAIS ALTA RENDA;

- LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA EM RELAÇÃO AO MERCOSUL;

- MAIOR OFERTA DE RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS.

Sinais de Esgotamento da Guerra Fiscal

GUERRA FISCAL – CUSTO BAIXO OU NULO PARA O ESTADO QUE

CONCEDE O BENEFÍCIO FISCAL, MAS ELEVADO PARA O CONJUNTO

DOS ESTADOS.

GUERRA FISCAL PASSOU A SER PRATICADA POR QUASE TODOS OS

ESTADOS DA FEDERAÇÃO, GERANDO GRANDE TENSÃO FEDERATIVA.

PROCESSO DE “LEILÃO” ENTRE OS ESTADOS MENOS

DESENVOLVIDOS.

REAÇÕES À GUERRA FISCAL:

- ADINS JULGADAS PELO STF;

- GLOSA DE CRÉDITOS PELOS ESTADOS.

PROPOSTAS DE CONVÊNIO ICMS

200/06 E 25/07

PC 200/06 e PC 25/07

PC 200/06 – RECONHECE E MANTEM OS EFEITOS DOS

INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS VINCULADOS

AO ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.

PC 25/07 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A

CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO OU REDUÇÃO NA BASE DE

CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS

POR CONTRIBUINTES DO SEGMENTO ATACADISTAPOR CONTRIBUINTES DO SEGMENTO ATACADISTA OU OU

DISTRIBUIDORDISTRIBUIDOR E CONVALIDA BENEFÍCIOS FISCAIS DESTE SETOR.

PC 200/06

OBJETIVO - RECONHECER E MANTER TODOS OS INCENTIVOS E

BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS, VINCULADOS AO ICMS,

AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS ATÉ 21/08/2007 (DATA DE CORTE).

POSIÇÃO DA BAPOSIÇÃO DA BA - RECONHECER E MANTER TODOS OS

INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS, VINCULADOS

AO ICMS, AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS ATÉ A DATA DA A DATA DA

PRIMEIRA ENTREGA DE RECURSOS DO FUNDO DE PRIMEIRA ENTREGA DE RECURSOS DO FUNDO DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FDR) AOS ESTADOS.DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FDR) AOS ESTADOS.

PC 200/06

CONVALIDAÇÃO - RECONHECE OS EFEITOS PRETÉRITOS DE TODOS

OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ATÉ 21/08/07 (DATA DE CORTE) -

POSIÇÃO DEFENDIDA POR TODOS OS ESTADOSPOSIÇÃO DEFENDIDA POR TODOS OS ESTADOS

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS

PREVÊ ACORDO DOS ESTADOS NO SENTIDO DE, A PARTIR DA

CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, NÃO CONCEDER NOVOS INCENTIVOS,

SALVO OS AUTORIZADOS PELO CONFAZ.

HAVENDO DESCUMPRIMENTO DESTE ACORDO, ALÉM DE GLOSAR OS

CRÉDITOS, OS ESTADOS SE COMPROMETEM A PROPOR, EM CONJUNTO

OU SEPARADAMENTE, A CORRESPONDENTE ADI.

POSIÇÃO DA BA – OS BENEFÍCIOS MANTIDOS DEVEM PODER SER

CONCEDIDOS A OUTROS BENEFICIÁRIOS, ATÉ A RESPECTIVA DATA

LIMITE FIXADA NO CONVÊNIO.

PC 200/06

PRAZO DE MANUTENÇÃO – INCENTIVOS PARA O FOMENTO A

ATIVIDADE INDUSTRIAL; AGROPECUÁRIO; CULTURAL; ESPORTIVA;

PROGRAMAS SOCIAIS; INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA,

PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA E EM PROGRAMA HABITACIONAL:

MANTIDOS ATÉ 30/06/08, INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DO CONFAZ;

NO MÁXIMO ATÉ 31/12/2011, DESDE QUE ATENDAM A CRITÉRIOS E

CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONFAZ E CONTEM COM A ANUÊNCIA DA

TOTALIDADE DOS SEUS MEMBROS.

OS COMERCIAIS NÃO SERIAM MANTIDOSOS COMERCIAIS NÃO SERIAM MANTIDOS

POSIÇÃO DA BA – MANUTENÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER

DELIBERAÇÃO DO CONFAZ.

PC 200/06

REDUCÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS

POSIÇÃO DA BA – TRATAR DESTE ASSUNTO NO ÂMBITO DA

REFORMA TRIBUTÁRIA.

ALÍQUOTA ATUAL

01/01/2010 01/01/2011 01/01/2012

12% 10% 7% 4%

7% 6% 5% 4%

PC 200/06

CONTRAPARTIDAS DA UNIÃO

INSTITUIR FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

MANTER INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS COM A FINALIDADE DE

REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS.

INSTITUIR FUNDO DE COMPENSAÇÃO COM A FINALIDADE DE

RESSARCIR EVENTUAIS PERDAS DOS ESTADOS MOTIVADAS PELA

REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS.

PC 25/07

OBJETIVOS

- AUTORIZAR OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER

CRÉDITO PRESUMIDO OU REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNASSOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES

DO SEGMENTO ATACADISTA.

- CONVALIDAR BENEFÍCIOS FISCAIS DO SETOR ATACADISTA.

BENEFÍCIO - REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O SEGMENTO

ATACADISTA ESTABELECENDO UMA CARGA TRIBUTARIA MÍNIMA DE

ATÉ 1%.

CONDIÇÕES - REVOGAÇÃO E NÃO CONCESSÃO DE QUAISQUER

BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR ATACADISTA QUE ENVOLVA QUE ENVOLVA

OPERAÇÕES INTERESTADUAISOPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SALVO SE CONCEDIDO PELO CONFAZ.

PC 25/07

CONVALIDAÇÃO – FICAM RECONHECIDOS OS BENEFÍCIOS

FISCAIS CONCEDIDOS À REVELIA DO CONFAZ, INCLUSIVE INCLUSIVE

AQUELES QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES INTERESTADUAISAQUELES QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ATÉ A

DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS DESTE CONVÊNIO.

ANISTIA / REMISSÃO – OS DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DA

GLOSA DE CRÉDITO FISCAL RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES

INTERESTADUAIS INCENTIVADAS, OCORRIDAS ATÉ O INÍCIO DOS

EFEITOS DESTE CONVÊNIO, SÃO EXTINTOS.

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Jaques Wagner

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Carlos Martins Marques de Santana

cmsantana@sefaz.ba.gov.br

Tel. 71 3115.5086 / 3115.2530