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Leis de incentivo ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro
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LEIS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Apresentação
O número grande de empreendimentos que têm sido implantados no
Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos nos dá a garantia de estarmos
no caminho certo em busca de auxílios, para desenvolver, principalmente,
as áreas menos favorecidas do nosso território. Reduzir a carga tributária
imposta às empresas que desejam se instalar por aqui é uma das ações que
vêm facilitando essa implantação.
Mas não é só isso. A Alerj tem, há algum tempo, procurado mecanismos para
fomentar e incentivar a economia estadual, com o objetivo de aumentar os
investimentos nas indústrias locais, criando, assim, maiores oportunidades.
Para atingirmos esse fim, a redução de impostos tem sido um aliado.
O Poder Legislativo, em parceria com o Poder Executivo, aprovou leis que
possuem como objetivo criar incentivos fiscais e financeiros para atrair
novos investidores e manter aqui instalados os já existentes. São normas
que aproximam o Parlamento dos municípios, propiciando, dessa maneira,
maior geração de renda e de postos de trabalho.
Em virtude disso, estamos publicando a cartilha Leis de Incentivo ao
Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, onde elencamos alguns dos
mais importantes textos discutidos e aprovados na Alerj em prol de benefícios
a setores importantes para o estado, tais como portos e aeroportos, e as
indústrias têxtil, de tecnologia, fonográfica e siderúrgica, dentre outras.
Enfim, trata-se de uma publicação que facilitará aqueles que pretendem
consultar ou mesmo apenas conhecer as principais leis que hoje facilitam a
vida de quem deseja investir no estado e fomentar a economia das cidades.
Deputado Paulo MeloPresidente da Alerj
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Lei 4.534Concessão de créditos para empresas que invistam em um dos 34
municípios selecionados
Lei 5.636Recuperação industrial de 51 municípios do Estado do Rio de Janeiro
através de benefício fiscal do ICMS
Lei 4.531Descontos tributários para indústrias de couros, calçados, bolsas e
artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria
Lei 4.383Altera a lei de ICMS no que se refere à importação de produtos, dando
descontos tributários a empresas que utilizem os portos e aeroportos
Lei 4.344Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do
Rio de Janeiro – RioGraf
Lei 4.321Dispõe sobre a concessão
de incentivos fiscais
Lei 4.199Institui o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito
no estado – FunRio
Lei 4.189Incentivos fiscais para empresas que investirem nas regiões Norte e
Noroeste do estado
Lei 4.187Institui o programa de desenvolvimento do setor
metal-mecânico – RioMetal
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Lei 4.186Institui o programa de fomento à realização de obras de
infraestrutura – RioInfra
Lei 4.185Institui o programa de fomento à atividade econômica na região do
Porto de Sepetiba – Pró-Sepetiba
Lei 4.184Cria o programa de fomento e incremento à movimentação de cargas
pelos portos e aeroportos do estado – RioPortos
Lei 4.182Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a indústrias do setor
têxtil, aviamentos e de confecção do estado
Lei 4.181 Institui o programa de desenvolvimento do setor aeronáutico no
estado – RioAerotec
Lei 4.178Concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de
reciclagem do estado e do setor metal-mecânico de Nova Friburgo
Lei 4.176Institui o programa de desenvolvimento do setor de tecnologia da
informação no Estado do Rio de Janeiro – RioInfo
Lei 4.175Institui o programa de fomento à
musica brasileira – RioMúsica
Lei 4.173 Institui o programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de
distribuição do estado – RioLog
Lei 4.165Institui o programa de Preservação e
Manutenção dos Empregos – Pró-Emprego
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Lei 4.534
A lei trata da concessão de créditos para empresas que
invistam em um dos 34 municípios selecionados. Cria o
Fremf – Fundo de Recuperação Econômica de Municípios
Fluminenses. O fundo é administrado pela Agência de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro – InvesteRio
ObjetivoFinanciar empreendimentos em 34 municípios, com o objetivo de
estimular sua recuperação econômica.
BeneficiadosEmpresas e empreendimentos geradores de emprego e renda, nos
setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas
empresas, serviços e comércio atacadista.
BenefícioI - Valor de financiamento de no mínimo 30 mil Ufirs-RJ, limitado a 80%
do valor do projeto;
II - Prazo máximo de 25 anos, contados da data da assinatura do
contrato de financiamento (Obs.: em geral, os prazos são de cinco anos);
III - Taxa de juros de 2% ao ano;
IV - Garantia correspondente a 120% do valor do financiamento.
Como participarA sociedade beneficiária deve submeter à Investe Rio carta-consulta
conforme modelo fornecido.
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doContrapartidaO beneficiário do financiamento deverá enviar semestralmente, a partir
da assinatura do contrato, relatório da situação do empreendimento,
especificando a aplicação dos recursos objeto do financiamento,
acompanhado das demonstrações financeiras e demais informações e
documentos a serem exigidos pela InvesteRio.
Quem não pode participarOs estabelecimentos industriais que estiverem irregulares no Cadastro
Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; que tenham débito com a Fazenda
Estadual; participem ou tenham sócio que participe de empresa com
débito na dívida ativa do estado ou com inscrição estadual cancelada
ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal; estejam
irregulares ou inadimplentes com parcelamento de débitos fiscais de
que sejam beneficiários; tenham passivo ambiental; sejam inscritos em
dívida ativa do estado.
Os municípiosAperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos
dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo,
Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara,
Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade,
Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo
Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra,
São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia,
Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai.
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Lei 5.636
A lei trata da recuperação industrial de 51 municípios do
Estado do Rio de Janeiro através de benefício fiscal do ICMS
ObjetivoCriar um regime especial de tributação para estimular a recuperação
econômica dos 51 municípios.
BeneficiadosEstabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar em
qualquer um desses municípios.
BenefícioAs empresas beneficiadas contarão com o regime especial de
recolhimento do ICMS com alíquota de 2% (dois por cento) sobre o
faturamento do mês em referência.
Como participarA empresa interessada na autorização deverá encaminhar solicitação à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, com as seguintes
informações: localização, data para início do processo produtivo,
principais produtos resultantes do processo de industrialização, atividade
principal e atividades secundárias, e previsão anual de números de
empregos diretos e de valor gasto com pessoal.
Quem não pode participarOs estabelecimentos industriais que estiverem irregulares no Cadastro
Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; tenham débito com a Fazenda
estadual; participem ou tenham sócio que participe de empresa com
débito inscrito na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com
inscrição cancelada/suspensa em consequência de irregularidade fiscal;
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doestejam irregulares ou inadimplentes com parcelamento de débitos
fiscais; tenham passivo ambiental; sejam inscritos em dívida ativa
do Estado do Rio de Janeiro. Também não podem as empresas que
possuam projetos que demonstrem concorrência predatória (esta medida
foi tomada para que os empreendimentos instalados no estado não
sejam afetados pelo benefício e tem previsão legal no art. 1 § 6º).
Os municípiosAperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci,
Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira,
Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro,
Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado
do Rio de Janeiro – CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras,
Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé,
Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul,
Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa
Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana,
São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do
Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais,
Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do
Piraí, Distrito Industrial de Japeri, Distrito Industrial de Paracambi, Distrito
Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis).
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Lei 4.531
A lei dispõe sobre descontos tributários para
estabelecimentos industriais de couros, calçados, bolsas
e artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria com sede
localizada no Estado do Rio de Janeiro
ObjetivoConceder tratamento tributário especial para empresas do ramo de
couro, calçados, bolsas e artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria que
estejam interessadas em se instalar no Estado do Rio de Janeiro.
BeneficiadosFabricantes de joalheria, ourivesaria e bijuteria, e indústrias dos setores
de couro, calçados, malas, bolsas e artefatos afins.
BenefícioI - As empresas beneficiadas terão direito a recolher o ICMS com
alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o faturamento no mês
de referência;
II – São concedidos diferimentos de ICMS na compra de máquinas,
equipamentos e instalações industriais, destinados a compor o ativo
fixo, além de peças e acessórios necessários à montagem desses
bens do ativo;
III – São concedidos diferimentos na importação de insumos, devendo
o imposto ser recolhido no momento em que ocorrer a saída dos
produtos industrializados.
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doComo participarA empresa interessada deverá comunicar sua adesão à Inspetoria da
Secretaria de Estado de Fazenda.
ContrapartidaA empresa que usufruir do benefício fiscal deve cumprir algumas
contrapartidas: manter, por, no mínimo, um ano, no estabelecimento
industrial beneficiado, a média do número de postos de trabalho
existentes nos últimos 12 meses anteriores ao início do gozo do
benefício; enviar relatórios semestralmente, contendo informações
econômico-fiscais referentes ao recolhimento de tributos;
comprometer-se a, sempre que possível, adquirir produtos e serviços
de empresas localizadas no Rio de Janeiro e manter a sede e a gestão
da empresa no Rio de Janeiro.
Quem não pode participarOs estabelecimentos industriais que estiverem irregulares no Cadastro
Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; tenham débito com a Fazenda
Estadual, participem ou tenham sócio que participe de empresa com
débito inscrito na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro; esteja
irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais.
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Lei 4.383
Altera a lei de ICMS no que se refere à importação de
produtos, dando descontos tributários a empresas que
utilizem os portos e aeroportos do Rio de Janeiro
ObjetivoIncentivar as operações de importação no Rio de Janeiro, a fim de
recuperar as atividades dos portos e aeroportos do estado.
BeneficiadosEmpresas de comércio exterior e estabelecimentos que importarem
produtos pelos portos e aeroportos do Rio de Janeiro.
BenefícioA alíquota de ICMS para importação foi reduzida para 16% e, se a
importação for realizada por aeroportos internacionais, a alíquota
passa a ser de 14% – cabe lembrar que essas alíquotas já incluem
1% do Fundo da Pobreza.
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doLei 4.344 - RioGraf
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico
no Estado do Rio de Janeiro – RioGraf
ObjetivoConceder descontos tributários (diminuição da alíquota de ICMS) e
financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico
e Social, o Fundes, para empresas do setor gráfico localizadas no Estado
do Rio de Janeiro que almejam aumentar as suas instalações e para
empresas do mesmo setor que desejam instalar-se no Rio de Janeiro.
BeneficiadosMediante autorização do chefe do Poder Executivo, poderá se enquadrar
no RioGraf e ter direitos a usufruir do financiamento de que trata a lei em
questão, as empresas:
I - com projetos de instalação que impliquem em investimentos superiores
a 150.000 Ufir’s-RJ e não acarretem descontinuidade ou redução da
produção de outras unidades da mesma empresa localizada no estado;
II - com projetos de relocalização que acarretem na expansão de,
no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um
investimento fixo igual ou superior a 150.000 Ufir’s-RJ;
III - com projetos de modernização e ampliação da capacidade produtiva
que não envolvam a suspensão de atividades desenvolvidas em outras
unidades, impliquem em aumento de, no mínimo, 30% da capacidade
produtiva e de faturamento, e correspondam a um investimento fixo igual
ou superior a 80.000 Ufir’s-RJ.
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BenefícioAs empresas receberão financiamento para o capital de giro. Este
financiamento terá o valor de 150% para grandes empresas e 200%
para pequenas e microempresas, em relação ao investimento fixo a ser
realizado. A liberação deste recurso ocorrerá em parcelas mensais de, no
máximo, 9% do faturamento apurado no mês anterior a cada liberação.
O prazo de utilização, carência e amortização será de até 84 meses. O
juros de tal financiamento será de 6% ao ano. As empresas terão as
alíquotas de ICMS estabelecidas a 12% nas operações internas.
Como participarO projeto apresentado pela empresa deve ser econômica e efetivamente
viável. As empresas interessadas deverão apresentar carta-consulta
padronizada à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do
Rio de Janeiro, a Codin (órgão executor do RioGraf), e, após a análise e a
aceitação do chefe do Poder Executivo, a documentação da empresa será
enviada ao Agente Financeiro para fins de análise cadastral e econômico-
financeira. Cabe lembrar que a liberação do financiamento está diretamente
condicionada à apresentação de licença ambiental das empresas.
ContrapartidaAs empresas beneficiadas pelo RioGraf deverão cumprir com
determinada exigência de manter por, no mínimo, um ano o número
médio de postos de trabalho existentes nos seis meses anteriores à
concessão do benefício.
Quem não pode participarEmpresas consideradas inadimplentes perante o fisco municipal,
estadual ou federal, ou que tenham como administradores ou
controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições.
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Lei 4.321
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais
ObjetivoConceder incentivos fiscais a empresas fluminenses de forma a
proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do
Estado do Rio de Janeiro com relação a outros estados.
BeneficiadosEmpresas que almejam implantar e expandir unidades industriais ou
empresas comerciais atacadistas no Estado do Rio de Janeiro; iniciativas
que prevejam capacitação tecnológica consideradas de interesse para o
desenvolvimento do estado; projetos de empresas a serem saneadas ou
reativadas, tendo em vista a sua situação financeira; projetos vinculados
a atividades agroindustriais, agropecuárias, floricultura e cooperativismo;
atividades vinculadas à produção rural e artesanal e a produtos
minimamente processados; projetos de empresas do setor portuário,
aeroportuário, da área de logística, turismo e farmacêutica; projetos de
implantação ou expansão de empresas que produzem equipamentos e
serviços relativos ao atendimento de pessoas com deficiência.
BenefícioOs incentivos de que trata esta lei estão relacionados à redução da base
de cálculo, concessão de crédito presumido, diferimento e isenção de
ICMS.
Como participarAs empresas interessadas em obter o incentivo deverão apresentar carta-
consulta à Secretaria Executiva da Comissão de Avaliação de Incentivos
Fiscais, a Caif, contendo informações detalhadas sobre o projeto a ser
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desenvolvido. Tais empresas deverão comprovar que não possuem
passivos ambientais, passivos de natureza trabalhista decorrentes de
ação transitada em julgada, estar em dia com as obrigações trabalhistas
e possuir em seus quadros funcionais pessoas com deficiência em
quantidade compatível com o previsto em lei federal (Lei 8.213).
Quem não pode participarEmpresas que estejam irregulares junto ao Cadastro Único do Estado
do Rio de Janeiro; inscritas na dívida ativa; sejam participantes ou
tenham sócio que participe de empresa inscrita na dívida ativa; estejam
irregulares ou inadimplentes com parcelamentos de débitos fiscais de
que sejam beneficiárias.
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doLei 4.199 - FunRio
Institui o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação,
Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro – FunRio
ObjetivoConceder créditos a pequenos empreendedores, inclusive informais,
micro e pequenas empresas, cooperativas, visando à geração de
emprego e renda.
BeneficiadosPequenos empreendedores, micro e pequenas empresas, cooperativas
que gerem empregos e renda, através de determinados programas
previstos na lei.
BenefícioConcessão de créditos; sustentabilidade financeira para determinados
programas; assistir financeiramente a atividades desenvolvidas
por cooperativas, estimulando o cooperativismo no Estado do Rio
de Janeiro ou outras formas associativas de produção ou trabalho;
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assistir financeiramente projetos de modernização e reorganização de
micros e pequenos empreendimentos, bem como os de aprendizagem
produtiva direcionados aos empreendedores de micro e pequenos
negócios; prestar garantia real em conta vinculada em favor de
instituição financeira, visando a alavancar recursos para a concessão
de empréstimos aos empreendedores de micro e pequenos negócios,
pessoas físicas e jurídicas, proporcionando a geração de emprego
e renda; programas de assistência técnica e melhoria dos níveis
de qualificação e capacitação gerencial dos micro e pequenos
empreendedores e das cooperativas.
Como participarRegulamentação prevista em Decreto do Governo estadual.
ContrapartidaA empresa que receber o benefício fica condicionada a manter a média
do número de postos de trabalhos existentes nos seis meses anteriores à
solicitação do mesmo, que deverá ser mantido por, no mínimo, um ano.
Quem não pode participarEmpresas consideradas inadimplentes perante os fiscos municipal e
estadual ou que tenham como administradores ou controladores pessoas
físicas nas mesmas condições. Empresas com passivos ambientais.
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doLei 4.189
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para
empresas que investirem nas regiões Norte e Noroeste
do Estado do Rio de Janeiro
ObjetivoConceder descontos tributários para empresas que vierem a investir em
projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas regiões
Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.
BeneficiadosEmpresas que vierem a investir em projetos de implantação ou
expansão de suas atividades nas regiões Norte e Noroeste do
Estado do Rio de Janeiro, que impliquem em investimentos fixos
iguais ou superiores a 250.000 Ufir’s-RJ e que não estejam
associados à descontinuação de outras atividades da mesma
empresa localizadas no estado.
Benefício
I - Concessão de crédito presumido de até 100% do ICMS;
II - Diferimento do ICMS, nas seguintes situações:
A - o imposto incidente sobre as importações de máquinas,
equipamentos, peças, partes e componentes destinados aos projetos
beneficiados por esta lei será recolhido no momento em que ocorrer
a saída dos produtos industrializados;
B - o imposto relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre
a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, componentes e
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materiais destinados aos projetos beneficiados por esta lei
será recolhido no momento em que ocorrer a saída dos
produtos industrializados;
C - nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças,
partes, componentes e materiais destinados a integrar o ativo
fixo das empresas, o imposto será de responsabilidade do
estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de
contribuinte substituto, e recolhido no momento em que ocorrer
a saída dos produtos industrializados;
D - nas importações e nas entradas provenientes do Estado do
Rio de Janeiro, de matérias-primas e demais insumos (material
secundário, de embalagem e intermediário), para o momento
em que ocorrer a saída dos produtos industrializados com a
utilização das referidas matérias-primas e insumos, hipótese
em que será devido o ICMS incidente sobre essas operações
de saída, não sendo exigido o pagamento do imposto diferido e
nem permitido o aproveitamento de qualquer crédito relativo às
operações de entrada citadas.
Como participarAs empresas interessadas deverão apresentar carta-consulta
padronizada à Codin para avaliação. Caso o projeto seja considerado
viável pela autarquia e pelo chefe do Poder Executivo, ele segue para
a análise dos agentes financeiros, que darão o seu parecer sobre a
viabilidade econômica e financeira.
ContrapartidaA empresa beneficiada fica condicionada a manter por, no mínimo, um
ano a média do número de postos de trabalho existentes nos seis meses
anteriores à solicitação do benefício.
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doQuem não pode participarEmpresas consideradas inadimplentes perante os fiscos municipal,
estadual ou federal ou que tenham como administradores ou
controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições; empresas
que tenham passivo ambiental.
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Lei 4.187 – RioMetal
Institui o programa de desenvolvimento do setor
metal-mecânico – RioMetal
ObjetivoConceder financiamento com recursos do Fundes para empresas do
setor metal-mecânico localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
BeneficiadosEmpresas do setor metal-mecânico que se enquadrem nas situações
descritas abaixo:
I – com projetos de instalação de novas unidades fabris, do setor metal-
mecânico, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a
500.000 Ufir’s-RJ, e que não estejam associados à descontinuação de
outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense;
II – com projetos de expansão de unidades fabris do setor metal-
mecânico que acarretem a ampliação de, no mínimo, 30% da
capacidade produtiva e investimento fixo, igual ou superior a 300.000
Ufir’s-RJ;
III – com projetos de relocalização de unidades fabris do setor metal-
mecânico que acarretem expansão de, no mínimo, 30% da capacidade
produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a
500.000 Ufir’s-RJ.
BenefícioSerão concedidos financiamentos para o capital de giro. O valor do
financiamento será de 100% do valor da UFIR’s-RJ em investimento fixo
a ser realizado. A liberação deste recurso ocorrerá em parcelas mensais
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doequivalentes a, no máximo, 9% do faturamento apurado no mês anterior
a cada liberação. Os prazos de carência, utilização e amortização serão
de até 60 meses. Os juros de tal financiamento serão de 6% ao ano.
Como participarAs empresas interessadas deverão apresentar carta-consulta padronizada
à Codin para avaliação. Caso o projeto seja considerado pela autarquia e
pelo chefe do Poder Executivo viável, ele segue para a análise dos agentes
financeiros, que darão o seu parecer sobre a viabilidade econômica
e financeira. Cabe lembrar que a liberação do financiamento está
condicionada à apresentação da licença ambiental da empresa.
ContrapartidaA empresa beneficiada fica condicionada a manter por, no mínimo, um
ano a média do número de postos de trabalho existentes nos seis meses
anteriores à solicitação do benefício.
Quem não pode participarEmpresas consideradas inadimplentes perante o fisco municipal,
estadual ou federal ou que tenham como administradores ou
controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições.
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Lei 4.186 - RioInfra
Institui o programa de fomento à realização de obras de
infraestrutura – RioInfra
ObjetivoConceder financiamentos com recursos do Fundes para a realização de
projetos de infraestrutura a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro.
BeneficiadosEmpresas que realizem obras de infraestrutura. Entende-se por obra
de infraestrutura: acesso à rede de utilidade pública de energia, gás,
água, coleta e destino final de esgoto e lixo, telefonia e infovia, bem
como obras de acesso viário, contenção de encostas, reflorestamento,
drenagem profunda, canalização e drenagem.
BenefícioAs empresas receberão financiamento para o capital de giro. Estes
financiamentos serão de 100% em relação ao investimento fixo a ser
realizado. A liberação deste recurso ocorrerá em parcelas mensais de, no
máximo, 9% do faturamento apurado no mês anterior a cada liberação.
O prazo de utilização, carência e amortização será de até 60 meses. Os
juros de tal financiamento serão de 6% ao ano.
Como participarAs empresas interessadas deverão apresentar carta-consulta padronizada
à Codin para avaliação. Caso o projeto seja considerado pela autarquia e
pelo chefe do Poder Executivo viável, ele segue para análise dos agentes
financeiros que darão o seu parecer sobre a viabilidade econômica
e financeira. Cabe lembrar que a liberação do financiamento está
condicionada à apresentação da licença ambiental da empresa.
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doContrapartidaA empresa beneficiada fica condicionada a manter por, no mínimo, um
ano a média do número de postos de trabalho existentes nos seis meses
anteriores à solicitação do benefício.
Quem não pode participarEmpresas inadimplentes perante os fiscos municipal, estadual ou
federal ou que tenham como administradores ou controladores pessoas
físicas ou jurídicas nas mesmas condições; empresas que possuam
passivos ambientais.
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Lei 4.185 – Pró-Sepetiba
Institui o programa de fomento à atividade econômica na
região do Porto de Sepetiba – Pró-Sepetiba
ObjetivoConceder financiamento com recursos do Fundes para empresas que
instalarem ou ampliarem suas unidades na região de influência do Porto
de Sepetiba.
BeneficiadosAs empresas que se instalarem na região de influência do Porto de
Sepetiba e que se enquadrem nas situações descritas abaixo:
I - com projetos de instalação de novos empreendimentos que impliquem
em investimento fixo, igual ou superior a 500 mil Ufir’s-RJ, que não
resultem em descontinuidade ou redução de produção de outras
unidades já instaladas no estado;
II - com projetos de relocalização que acarretem na expansão de,
no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um
investimento fixo, igual ou superior a 500.000 Ufir’s-RJ;
III - com projetos de expansão de novos empreendimentos que
resultem na ampliação de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e
investimento fixo, igual ou superior a 300.000 Ufir’s-RJ.
BenefícioAs empresas receberão financiamento para o capital de giro. Estes
financiamentos serão de 150% em relação ao investimento fixo a ser
realizado. A liberação deste recurso ocorrerá em parcelas mensais de, no
máximo, 9% do faturamento apurado no mês anterior a cada liberação.
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doO prazo de utilização, carência e amortização será de até 84 meses. Os
juros de tal financiamento serão de 6% ao ano.
Como participarAs empresas interessadas deverão apresentar carta-consulta padronizada
à Codin para avaliação. Caso o projeto seja considerado pela autarquia e
pelo chefe do Poder Executivo viável, ele segue para análise dos agentes
financeiros, que darão o seu parecer sobre a viabilidade econômica
e financeira. Cabe lembrar que a liberação do financiamento está
condicionada à apresentação da licença ambiental da empresa.
ContrapartidaA empresa beneficiada fica condicionada a manter por, no mínimo, um
ano a média do número de postos de trabalho existentes nos seis meses
anteriores à solicitação do benefício.
Quem não pode participarEmpresas inadimplentes perante os fiscos municipal, estadual ou federal
ou que tenham como administradores ou controladores pessoas físicas
ou jurídicas nas mesmas condições; empresas que possuam passivos
ambientais.
MunicípiosEntende-se como área de influência os municípios de Itaguaí, Japeri,
Paracambi, Queimados, Seropédica e os distritos industriais de Campo
Grande e Santa Cruz.
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Lei 4.184 – RioPortos
Cria o programa de fomento e incremento à
movimentação de cargas pelos portos e aeroportos do
Estado do Rio de Janeiro – RioPortos
ObjetivoConceder incentivos fiscais e créditos para empresas de comércio
internacional de movimentação de cargas pelos portos e aeroportos
fluminenses, com o intuito de fomentar a atividade do estado.
BeneficiadosEmpresas importadoras com domicílio fiscal no território fluminense,
cujas mercadorias sejam desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e
que se enquadrem nas situações descritas abaixo:
I - com programa novo de importação, com duração de até cinco anos, e
valor superior a 1 milhão de Ufir’s-RJ por ano;
II - com programa de expansão de importação, com duração de até cinco
anos, de valor superior a 1 milhão de Ufir’s-RJ por ano ou 5% superior à
média aritmética das seis maiores importações realizadas nos últimos 12
meses antes da apresentação da proposta.
BenefícioI - Diferimento do ICMS devido na importação para a data de saída da
mercadoria, beneficiada ou não, ou para a data de seu consumo, com
prazo limitado a 60 dias;
II - Financiamento para o capital de giro.
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doComo participarAs empresas interessadas deverão encaminhar carta-consulta padronizada
à Codin para análise da viabilidade técnica e econômico-financeira.
ContrapartidaA empresa beneficiada fica condicionada a manter por, no mínimo, um
ano a média do número de postos de trabalho existentes nos seis meses
anteriores à solicitação do benefício.
Quem não pode participarEmpresas que estejam irregulares junto ao Cadastro Único do Estado
do Rio de Janeiro; inscritas na dívida ativa; sejam participantes ou
tenham sócio que participe de empresa inscrita na dívida ativa; estejam
irregulares ou inadimplentes com parcelamentos de débitos fiscais de
que sejam beneficiárias. Empresas que possuam passivo ambiental.
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Lei 4.182
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a
indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do
Estado do Rio de Janeiro
ObjetivoConceder benefício fiscal pelo período de dez anos para empresas do
setor têxtil que se instalarem preferencialmente em polos específicos do
Estado do Rio de Janeiro.
BeneficiadosEstabelecimentos industriais dos setores têxtil, fabricação de artigos
de tecidos, confecções de roupas e acessórios de vestuários, além
dos aviamentos para costura com sede preferencialmente em
determinados polos.
Benefício I - Alíquotas de 2,5% (dois por cento) de ICMS sobre o valor do
faturamento;
II - Diferimento do pagamento de ICMS, nas operações de importação
de insumos destinados ao processamento industrial, desde que
realizadas pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e
desembaraçadas no estado; aquisição interna de matérias-primas,
embalagens e demais insumos, além de materiais secundários pelos
quais a indústria, na qualidade de responsável tributário, recolherá o
ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente; transferências
internas de mercadorias realizadas entre estabelecimentos industriais
vinculados a um mesmo CNPJ.
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doComo participarA empresa interessada em usufruir dos benefícios fiscais deverá
comunicar sua adesão junto à Inspetoria da Secretaria de Fazenda do
Estado do Rio de Janeiro.
ContrapartidaA empresa que venha a usufruir do benefício fiscal deverá manter por,
no mínimo, um ano a média do número de postos de trabalho existentes
nos últimos 12 meses anteriores ao início do gozo do benefício; enviar
semestralmente relatórios contendo informações econômico-fiscais
referentes ao recolhimento de tributos; comprometer-se a sempre que
possível adquirir produtos e contratar serviços de empresas localizadas
no Estado do Rio de Janeiro; manter a sede da empresa e exercer a
gestão efetiva dos negócios no Rio de Janeiro.
Quem não pode participarOs estabelecimentos industriais que estiverem irregulares no Cadastro
Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; tenham débito com a Fazenda
Estadual; participem ou tenham sócio que participe de empresa com
débito inscrito na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com
inscrição cancelada/suspensa em consequência de irregularidade fiscal;
estejam irregulares ou inadimplentes com parcelamento de débitos
fiscais; tenham passivo ambiental.
MunicípiosPreferencialmente nos polos de Valença, Petrópolis, Paracambi, Bom
Jardim, Maricá, Teresópolis, Friburgo, Itaperuna, Duque de Caxias
(em especial o distrito de Xerém); o bairro de Rio Comprido e a área
denominada Saara, no município do Rio de Janeiro; o distrito de Vilar dos
Teles, em São João de Meriti; Engenheiro Paulo de Frontin, Cabo Frio,
Paraty, São Gonçalo e Magé.
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Lei 4.181 – RioAerotec
Institui o programa de desenvolvimento do setor
aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro – RioAerotec
ObjetivoConceder financiamentos e benefícios fiscais para empresas do setor
aeronáutico localizadas no Estado do Rio de Janeiro ou que desejam aqui
se instalar.
BeneficiadosEmpresas do setor aeronáutico que se enquadrem nas situações
descritas abaixo:
I - com projetos de instalação de empresa destinados a produzir bens
e serviços do setor aeronáutico ou, ainda, insumos para a fabricação
desses bens, que impliquem em investimentos superiores a 500.000
Ufir’s-RJ e não acarretem descontinuidade ou redução da produção de
outras unidades fabris na mesma empresa localizadas no estado;
II - com projetos de relocalização de empresas do setor aeronáutico
de forma geral, situadas no Estado do Rio de Janeiro, que acarretem a
expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam
a um investimento fixo igual ou superior a 300.000 Ufir’s-RJ;
III - com projetos de modernização e ampliação da capacidade produtiva
de empresas do setor aeronáutico de forma geral, que não envolvam a
suspensão de atividades desenvolvidas em outras unidades, impliquem
em aumento de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e em efetivo
aumento de faturamento, e que correspondam a um investimento fixo
igual ou superior a 300.000 Ufir’s-RJ;
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doIV – Com projetos industriais que apresentem sinergia com a operação
aeroportuária e se implantem no sítio de aeroportos internacionais no
Estado do Rio de Janeiro.
Benefício
I – As empresas receberão financiamento para o capital de giro. O valor
deste financiamento será de 200% do valor em Ufir’s-RJ, do investimento
fixo a ser realizado. A liberação deste recurso ocorrerá em parcelas
equivalentes a, no máximo, 10% do faturamento apurado no mês anterior
a cada liberação. O prazo de utilização, carência e amortização será de 84
meses. O juro de tal financiamento será de 6% ao ano;
II – Nas operações internas com querosene de aviação, a alíquota de
ICMS será de 15%.
Como participarAs empresas interessadas deverão apresentar carta-consulta padronizada
à Codin para avaliação. Caso o projeto seja considerado viável pela
autarquia e pelo chefe do Poder Executivo, ele segue para análise
dos agentes financeiros, que darão o seu parecer sobre a viabilidade
econômica e financeira. Cabe lembrar que a liberação do financiamento
está condicionada à apresentação da licença ambiental da empresa.
ContrapartidaA empresa beneficiada fica condicionada a manter por, no mínimo, um
ano a média do número de postos de trabalho existentes nos seis meses
anteriores à solicitação do benefício.
Quem não pode participarEmpresas inadimplentes perante os fiscos municipal, estadual ou federal
ou que tenham como administradores ou controladores pessoas físicas
ou jurídicas nas mesmas condições.
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Lei 4.178
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as
indústrias do setor de reciclagem do Estado do Rio de
Janeiro e do setor metal-mecânico de Nova Friburgo
ObjetivoConceder benefícios fiscais a empresas de reciclagem localizadas
no Estado do Rio de Janeiro e empresas do setor metal-mecânico de
Nova Friburgo.
BeneficiadosEmpresas de reciclagens de vidro, plásticos, papel, pneu e metal do Estado
do Rio de Janeiro e empresas do setor metal-mecânico de Nova Friburgo.
BenefícioI - Crédito presumido sobre o ICMS correspondente ao valor da alíquota
incidente sobre operação nas saídas de produtos reciclados;
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doII - Diferimento do ICMS incidente sobre a importação de máquinas,
equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo
fixo das empresas;
III - Alíquotas de 12% de ICMS nas operações de saídas internas das
empresas do setor metal-mecânico de Nova Friburgo.
Como participarOs benefícios para as empresas de reciclagem e do setor metal-
mecânico que vierem a se instalar, expandir ou relocalizar suas
instalações no Rio de Janeiro/Nova Friburgo já foram concedidos por um
prazo de dez anos a partir da data da concessão.
ContrapartidaA empresa beneficiada fica condicionada a manter por, no mínimo, um
ano a média do número de postos de trabalho existentes nos seis meses
anteriores à solicitação do benefício.
Quem não pode participarEmpresas que estejam irregulares junto ao Cadastro Único do Estado
do Rio de Janeiro; inscritas na dívida ativa; sejam participantes ou
tenham sócio que participe de empresa inscrita na dívida ativa; estejam
irregulares ou inadimplentes com parcelamentos de débitos fiscais de
que sejam beneficiárias.
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Lei 4.176 – RioInfo
Institui o programa de desenvolvimento do setor de tecnologia
da informação no Estado do Rio de Janeiro – RioInfo
ObjetivoConceder financiamento com recursos do Fundes para empresas do
setor de tecnologia da informação que desejam ampliar suas instalações
no Estado do Rio de Janeiro. Esse financiamento estende-se para
empresas destinadas à fabricação de matérias-primas e produtos
esportivos olímpicos e paraolímpicos.
BeneficiadosEmpresas do setor de tecnologia da informação que estejam com
projetos em alguma das situações descritas abaixo:
I - projetos de instalação de empresas destinados a produzir bens e
serviços para o setor de tecnologia da informação ou, ainda, insumos
para a fabricação desses bens, que impliquem em investimentos
superiores a 150.000 Ufir’s-RJ e não acarretem descontinuidade ou
redução da produção de outras unidades fabris na mesma empresa
localizadas no estado;
II - projetos de relocalização que acarretem a expansão de, no mínimo,
30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo,
igual ou superior a 100.000 Ufir’s-RJ;
III - projetos de modernização e ampliação da capacidade, que não
envolvam a suspensão de atividades desenvolvidas em outras unidades,
impliquem em aumento de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva,
em efetivo aumento de faturamento e em um investimento fixo igual ou
superior a 150.000 Ufir’s-RJ.
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Esta
doBenefícioAs empresas enquadradas no RioInfo receberão financiamentos para
o capital de giro. O valor deste financiamento é de 200% em relação
ao valor do investimento fixo a ser realizado. A liberação deste recurso
ocorrerá em parcelas mensais de, no máximo, 9% do faturamento
apurado no mês anterior a cada liberação. O prazo de utilização, carência
e amortização será de até 60 meses. O juro de tal financiamento será de
6% ao ano.
Como participarAs empresas interessadas deverão apresentar carta-consulta
padronizada à Codin para avaliação. Caso o projeto seja considerado
pela autarquia e pelo chefe do Poder Executivo viável, ele segue para
a análise dos agentes financeiros, que darão o seu parecer sobre
a viabilidade econômica e financeira. Cabe lembrar que a liberação
do financiamento está condicionada à apresentação da licença
ambiental da empresa.
ContrapartidaA empresa beneficiada fica condicionada a manter por, no mínimo, um
ano a média do número de postos de trabalho existentes nos seis meses
anteriores à solicitação do benefício.
Quem não pode participarEmpresas que estejam irregulares junto ao Cadastro Único do Estado
do Rio de Janeiro; inscritas na dívida ativa; sejam participantes ou
tenham sócio que participe de empresa inscrita na dívida ativa; estejam
inadimplentes com o fisco municipal da sede da empresa ou com o fisco
federal; estejam irregulares ou inadimplentes com parcelamentos de
débitos fiscais de que sejam beneficiárias; tenham passivo ambiental.
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Lei 4.175 – RioMúsica
Institui o programa de fomento à
música brasileira – RioMúsica
ObjetivoAtrair as atividades de distribuição de discos fonográficos para o Estado
do Rio de Janeiro, bem como garantir a participação, no mercado
brasileiro, dos autores, artistas, intérpretes, músicos e produtores
nacionais de músicas.
BeneficiadosAs empresas de distribuição de discos fonográficos que vierem a ampliar,
relocalizar ou instalar suas unidades no Estado do Rio de Janeiro.
BenefícioAs empresas enquadradas no RioMúsica receberão financiamentos
com recursos do Fundes. O valor do financiamento será estabelecido
multiplicando-se o número de meses correspondentes à vigência
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dodo financiamento pela média dos direitos autorais pagos a artistas
brasileiros nos últimos 24 meses. A liberação do recurso ocorrerá
em parcelas mensais limitadas, cada uma, a 50% do ICMS devido no
período. Os prazos de utilização, carência e amortização serão de dez
anos. Os juros de tal financiamento serão de 6% ao ano.
Como participarAs empresas interessadas deverão apresentar carta-consulta
padronizada à Codin para avaliação. Caso o projeto seja considerado
pela autarquia e pelo chefe do Poder Executivo viável, ele segue para
a análise dos agentes financeiros, que darão o seu parecer sobre
a viabilidade econômica e financeira. Cabe lembrar que a liberação
do financiamento está condicionada à apresentação da licença
ambiental da empresa.
ContrapartidaA empresa beneficiada fica condicionada a manter por, no mínimo, um
ano a média do número de postos de trabalho existentes nos seis meses
anteriores à solicitação do benefício.
Quem não pode participarEmpresas consideradas inadimplentes perante os fiscos municipal,
estadual ou federal ou que tenham como administradores ou
controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições.
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Lei 4.173 – RioLog
Institui o programa de fomento ao comércio
atacadista e centrais de distribuição do
Estado do Rio de Janeiro – RioLog
ObjetivoAtrair novas empresas de comércio atacadista e centrais de distribuição
e estimular a expansão das já existentes no Estado do Rio de Janeiro.
BeneficiadosAs empresas de comércio atacadista e centrais de distribuições com
sede no Rio de Janeiro que possuam projetos com as condições
descritas abaixo:
I - programa novo de movimentação de cargas para um período de até
60 meses, cujo valor previsto seja superior a 1.000.000 Ufir’s-RJ anuais;
II - programa de expansão de movimentação de cargas para um período
de até 60 meses, cujo valor previsto seja superior a 1.000.000 Ufir’s-RJ
anuais incrementais ou 5% superior à média aritmética das seis maiores
receitas brutas realizadas nos últimos 12 meses antes da apresentação
da proposta.
BenefícioÀs empresas enquadradas no RioLog será concedido, a título de
ressarcimento com despesas de frete, os seguintes benefícios:
I - quando se tratar de operações de saída interestaduais: crédito
presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de venda das
mercadorias comercializadas;
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doII - quando se tratar de operações de entrada interestaduais: crédito
presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de compra das
mercadorias comercializadas;
III - quando se tratar de operações de entrada por transferência de
mercadorias de estabelecimento industrial localizado em outro estado da
Federação: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor da
transferência;
IV - quando se tratar de operações internas de entrada dos produtos a
seguir relacionados, crédito presumido do ICMS de 2% sobre o valor
de compra: alimentos industrializados; produtos para limpeza em geral;
bebidas alcoólicas quentes (conhaques, aguardentes, vinhos, uísques,
vodcas, dentre outras); produtos industrializados derivados do trigo
(biscoitos, pães, torradas, bolos, dentre outras); balas, bombons, chocolates
e produtos correlatos; produtos para higiene pessoal; bazar; cosméticos.
Como participarAs empresas interessadas deverão apresentar carta-consulta
padronizada à Codin para avaliação. Caso o projeto seja considerado
viável, segue para o posicionamento da Secretaria de Estado de Fazenda.
ContrapartidaA empresa beneficiada fica condicionada a manter por, no mínimo, um
ano a média do número de postos de trabalho existentes nos seis meses
anteriores à solicitação do benefício; demonstrar os benefícios econômicos e
sociais que advirão do projeto para a economia do Estado do Rio de Janeiro;
estabelecer metas para o incremento da arrecadação do ICMS a médio e
longo prazos; a abertura de novos postos de trabalho; a consolidação de
marcas de produtos fluminenses; o aumento da área de armazenagem; e o
aumento da participação da frota de veículos emplacados no Estado do Rio
de Janeiro em relação à frota total da empresa.
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Quem não pode participarEmpresas que estejam irregulares junto ao Cadastro Único do Estado
do Rio de Janeiro; inscritas na dívida ativa; sejam participantes ou
tenham sócio que participe de empresa inscrita na dívida ativa; estejam
irregulares ou inadimplentes com parcelamentos de débitos fiscais de
que sejam beneficiárias; tenham passivo ambiental.
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doLei 4.165 – Pró-Emprego
Institui o programa de Preservação e Manutenção dos
Empregos – Pró-Emprego
ObjetivoContribuir para a revitalização das indústrias que estejam passando por
situações econômicas, financeiras, gerenciais e tecnológicas adversas e
que se encontrem em situação de pré-insolvência.
BeneficiadosIndústrias que contenham representatividade econômica e social nas
regiões em que se situam ou sejam consideradas estratégicas para a
política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.
BenefícioI - As empresas enquadradas no Pró-Emprego receberão financiamento
para o capital de giro com recurso do Fundes. Esse financiamento será
de 100% do valor do investimento a ser realizado em ativo fixo e/ou
saneamento financeiro da empresa. A liberação deste recurso será em
parcelas mensais equivalentes a 10% do incremento do faturamento. Os
juros de tal financiamento serão de 6%;
II - Concessão de parcelamento de até 60 meses do débito do ICMS da
empresa a ser revitalizada.
Como participarO interessado em assumir o controle acionário deverá apresentar projeto
de saneamento financeiro e reativação empresarial, de acordo com
roteiro a ser fornecido pelo órgão estadual responsável por sua análise.
Caberá à Comissão de Incentivo e Benefício proceder a análise, elaborar
proposta de enquadramento e acompanhar a implantação do projeto.
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ContrapartidaA empresa beneficiada está condicionada a manter o número de
postos de trabalho existentes nos seis meses anteriores à solicitação
do incentivo, devendo perdurar durante toda a vigência do contrato de
financiamento; deverá possuir em seu quadro funcional pessoas com
deficiência; deverá cumprir com metas de emprego e produção; e deverá
comunicar, em até 30 dias após a concessão do benefício, o número de
postos de trabalho existentes ao respectivo sindicato da categoria.
Quem não pode participarEmpresas com passivos ambientais no estado.
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