Casos Concretos Civil Lll ( Av2)

5/28/2018 Casos Concretos Civil Lll ( Av2)

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quarta-feira, 11 de setembro de 2013

DIREITO CIVIL lll Corrigidos

Semana 1 Corr igido

Caso Concreto 1

Lei atentamente a assertiva adiante:

luz do Cdigo Civil de 1916, afirmou Caio Mrio da Silva Pereira: "a ordem jurdica oferece a cada um apossibilidade de contratar, e d-lhe a liberdade de escolher os termos da avena. Segundo as suaspreferncias. Concluda a conveno, recebe da ordem jurdica o condo de sujeitar, em definitivo, os agentes.

Uma vez celebrado o contrato, com observncia dos requisitos de validade, tem plena eficcia, no sentido deque se impe a cada um dos participantes, que no tm mais a liberdade de se forrarem s suasconsequncias, a no ser com a cooperao anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de suavinculao, e assumiram todos os riscos. A elas no cabe reclamar, e ao juiz no dado preocupar-se com aseveridade das clusulas aceitas, que no podem ser atacadas sob a invocao de princpio de equidade".

luz das novas disposies do Cdigo Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face nova ordem jurdica civil e constitucional?Fundamente a sua resposta.

RESPOSTA: NO, apesar de a liberdade contratual implicar em escolher entre contratar ou no contratar, coma evoluo dos tempos, a nova ordem jurdica passou a no mais permitir, por exemplo, clusulas contratuaisque infringissem a moralidade pblica, os bons costumes, as normas de ordem pblica e atualmente a funosocial do contrato e os demais princpios norteadores da relao contratual no mbito civil-constitucional.

b) Elabore um conceito de funo social do contrato, indicando se a funo social do contrato pode justificarinadimplemento contratual.

RESPOSTA: A funo social do contrato visa proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dossujeitos de direito, a liberdade de cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. No caso de os

termos do contrato infringirem algum dos tpicos mencionados no item A, poder sim justificar o inadimplementocontratual.
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Questo objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propsito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativacorreta:

a) Obrigao e contrato se confundem porque deste advm o acordo de vontades que visa a constituio,modificao ou extino de direitos; em suma, um conjunto de obrigaes a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relao jurdica contratual possui, alm das partes e do consensualismo, um objeto.

c) O objeto da relao jurdica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato

propriamente dito e o ltimo, o bem da visa suscetvel de apreciao econmica.

d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econmico e ao fato de ser corpreo.

e) Vale, em regra, o contrato que implique transmisso de direitos autorais.

Questo objetiva 2

(MPRS - 2001) A superao do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:I. Utilidade social do contrato.

II. Objetivao do vnculo contratual.III. Concepo da causa como funo econmico-social do contrato.

IV. Justia da relao contratual no caso concreto.

V. Expanso das hipteses de vcios do consentimento.

Assinale a alternativa correta:

a) A- Somente as alternativas I e III esto corretas.

b) B - Somente as alternativas II e III esto corretas.

c) C - Somente as alternativas I, II, III e IV esto corretas.

d) D - Somente as alternativas I, II, IV e V esto corretas.

e) E - Somente as alternativas I e IV esto corretas.

Semana 2 Corrigido

Caso Concreto 1

Jovenal, prestador de servios em Curitiba, aps troca de e-mails cominformaes sobre o servio (via Internet) com Maria (residente em Colombo,regio metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (tambm viaInternet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residncia, indicando


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o preo que cobraria pela empreitada e o material necessrio. Responda asquestes abaixo:

i. Pode-se afirmar que houve negociao preliminar? Se afirmativa a resposta,

de que forma?

Resposta: Sim, houve negociao preliminar. A forma usada foi a virtual,atravs de e-mails.

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta edestaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

Resposta: Sim, a proposta feita on-line vincula, com base no art. 428 CC, poistrata-se de uma proposta entre presentes.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

Resposta: No h prazo. Se no houve proposta imediatamente aps aproposta, acabou o vnculo e est liberado da proposta.

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formadofinalmente o contrato?

Resposta: No momento da aceitao.v. Identifique o lugar da celebrao do contrato.Resposta: No local onde foi feito a proposta. Art. 435 CC.

Questo objetiva 1

(TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta:

I. A liberdade de contratar exercida em razo e nos limites da funosocial do contrato. No sistema do Cdigo Civil, quando h no contrato deadeso clusulas ambguas ou contraditrias, nem sempre adota-se ainterpretao mais favorvel ao aderente. Contudo, nos contratos de adeso,so nulas as clusulas que estipulem a renncia antecipada do aderente adireito resultante da natureza do negcio.

II. nulo o negcio jurdico quando: celebrado por pessoaabsolutamente incapaz; for ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto; omotivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito; tiver por objetivofraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso oufraude contra credores. O negcio jurdico nulo no suscetvel deconfirmao, nem convalesce pelo decurso de tempo.

III. lcito aos interessados prevenir ou terminar o litgio medianteconcesses mtuas. A transao, se recair sobre direitos contestados em juzo,


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ser feita por escritura pblica ou por temo nos autos, assinado pelostransigentes e homologado pelo juiz.

IV. O texto do Cdigo Civil contempla, sempre que necessrio, clusulasgerais. As clusulas gerai conferem ao sistema jurdico flexibilidade e

capacidade de adaptao evoluo do pensamento e do comportamentosocial e importam em avanada tcnica legislativa de enunciar, atravs deexpresses semnticas relativamente vagas, princpios e mximas quecompreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipteses concretas decondutas tipificveis, j ocorrentes no presente ou ainda por realizarem nofuturo.

a) A - Somente as proposies I e II esto incorretas.

b) B - Somente as proposies III e IV esto incorretas.

c) C - Somente as proposies I e III esto incorretas.

d) D - Somente as proposies I , II e IV esto incorretas.

e) E - Todas as proposies esto incorretas.

Questo objetiva 2

(MPE-PR - 2009 - adaptada) Sobre a formao e interpretao dos contratos,podemos afirmar:a) A - A funo social do contrato e o princpio da boa-f objetiva noconstituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relaojurdica, como partes, pessoas capazes agindo no exerccio de sua atividadeprofissional.b) B - Pode-se revogar a oferta ao pblico, pela mesma via da suadivulgao, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento quecontemple a oferta realizada.

c) C - Somente quando evidenciada uma relao de consumo, possvelsustentar o princpio da interpretao mais favorvel ao aderente, em sede decontrato de adeso.d) D - No caso de contrato de adeso firmando tendo como partes duaspessoas capazes, agindo no exerccio de sua atividade profissional, vlida aclusula de renncia antecipada do aderente, mesmo quando se trate de direitoresultante da natureza do negcio.


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Semana 3 Corrigido

Lcia promete sua Comisso de Formatura que trar para cantar em umafesta, destinada a arrecadar fundos para a Comisso, sua tia, Ivete Sangalo.Os membros da Comisso, conhecedores do relacionamento prximo queLcia possui com sua tia, com razes concretas e objetivas para acreditar napromessa, no contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos dedivulgao do evento que, ento, ter como uma das principais atraes amencionada cantora. Ocorre que um dia antes do incio da festa, Lcia telefonapara o presidente da Comisso e o comunica que embora tenha realizadoinmeros esforos no conseguir trazer a tia para cantar na festa. Diantedessa situao, responda:

a) Qual o tipo de obrigao (utilize pelo menos duas classificaes) assumidapor Lcia em face da Comisso de formatura e que espcie contratual pode seridentificada?

R- Promessa de fato de 3 (art 439 CC)

b) Lcia poder ser de alguma forma responsabilizada, mesmo tendoempreendido todos os seus esforos para que a tia cumprisse promessa porela feita?

RSim, ela responder de acordo com art 439 CC.

c) Suponha que por intermdio de Lcia, a representante da cantora entrou emcontato com o Presidente da Comisso e, anuindo com a indicao dopromitente, combina que a cantora cantar na festa no dia e horrios

marcados. No entanto, no dia do evento a cantora convidada a receber umprmio e no comparece ao evento. Quem responder pelos prejuzoscausados por essa ausncia? Fundamente sua resposta.

R- A representante da cantora responder pelos prejuzos causados, pois secompremeteu a cumprir com o evento combinado - telefone instantneo entrepresentes e conforme art 440 CC.

Questo objetiva 1

(TJMA - Juiz substituto - 2008) Assinale a proposio correta, em seconsiderando o atual Cdigo Civil:

a) A - Qualquer que seja o valor do imvel, a escritura pblica essencial validade do contrato de compra e venda.

b) B - Nos contratos benficos, responde por simples culpa o contratante aquem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem no favorea

c) C - Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida asua obrigao, pode exigir o implemento da do outro.

d) D - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo do contratoou o seu cumprimento; mas apenas na primeira hiptese ser possvel cumularo pedido com o de indenizao por perdas e danos.


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Questo objetiva 2

(TRT 8a. Regio - 2009) Marque a alternativa correta:

a) A- Se o contrato for aleatrio em virtude de fatos futuros, cujo risco deinexistirem for assumido por um dos contratantes, ter o outro direito dereceber integralmente o que foi prometido, desde que de sua parte no tenhahavido culpa ou dolo, ainda que nada do avenado venha a existir.

b) B- No contrato aleatrio, o alienante ter direito ao preo integral emqualquer situao, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior esperada.

c) C- Concludo o contrato preliminar poder a parte exigir seu cumprimento. Aexistncia e a utilizao da clusula de arrependimento no inibe a exigncia

de perdas e danos.

d) D- Se a promessa de contrato for unilateral, pode o credor manifestar-se aqualquer tempo pela sua aceitao.

e) E- A resilio unilateral do contrato, em qualquer caso, s se opera mediantedenncia.

Semana 4 Corrigido

Caso Concreto 1

(OAB 2010.1) Edson vendeu veculo de sua propriedade a Bruna, estipulando que opagamento deveria ser feito a Tnia. Trinta dias depois da aquisio, o motor do referidoveculo fundiu. Edson, embora conhecesse o , no o informou a Bruna e, ainda, vendeu oveculo pelo preo de mercado. Desejando resolver a situao, Bruna, que depende doautomvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxlio deprofissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situaohipottica, indique, com a devida fundamentao legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabvel(is) ea(s) pretenso(es) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legtima para figurar no polo

passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.Resposta: Ocorreu neste caso um vcio redibitrio, tendo em vista que o carro no tinhacondies de ser utilizado por Bruna, que o utilizava para trabalho. Art. 441 CC. CaberiaRedibio com devoluo do valor pago.

O polo passivo da demanda o Edson, por ser o proprietrio do carro.

Prazo de 180 dias. Art. 445, Par. 1.

Questo objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ao de indenizao, relativamente aos prejuzos causadosem razo da entrega de sementes, para plantao, de qualidade inferior contratada, deve


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observar o prazo:

a) A- Prescricional de 3 anos.

b) B- Decadencial de 3 anos.

c) C- Decadencial de 90 dias.d) D- Decadencial de 30 dias. Art. 445 CC.

e) E- Prescricional de 5 anos.

Questo objetiva 2

(TJMG - Juiz Substituto - 2008) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evico.Assim, de acordo com o Cdigo Civil, correto dizer que:

a) A- A garantia no subsiste quando a aquisio se tenha realizado em hasta pblica.

b) B- A garantia ou responsabilidade pela evico independe de culpa. Art. 456

c) C- A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de poltica sanitria ou sesegurana pblica.

d) D- A garantia ou responsabilidade pela evico no pode ser objeto das disposies devontade dos contratantes

semana 5 Corrigido

(MPDFT - 27o. Concurso - adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular depromessa de compra de um bem imvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro eJoo, figurando como intermediria a Imobiliria Morar Bem, no qual foi inserida clusularesolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome docedente, o cessionrio compromete-se a efetuar o pagamento das prestaes do imvel, junto instituio financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do gioe ser obrigado a devolver o imvel ao cedente, sem direito a qualquer indenizao, ourestituio, independentemente de interpelao judicial. Ficou acordado, tambm, que o

contrato no era sujeito reviso. A posse do imvel foi transferida ao comprador no ato daassinatura do mencionado contrato. Diante dessa situao hipottica, quais seriam os efeitosda resoluo deste contrato? Explique sua resposta.

Com a resoluo do contrato de promessa de compra e venda as partes devem retornar a suasituao anterior, com a devoluo do bem do valor pago A vendedora por sua vez ter direitode reter parte da quantia paga pelo devedor a ttulo de indenizao pelas despesas com onegcio e pela resciso contratual.A posse do comprador ser considerada injusta a partir da extino do contrato. Vide art. 465CC.

Questo objetiva 1


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(MPDFT - 2009 - adaptada) Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta:a) Ocorrendo a evico parcial, sendo esta considervel, o evicto poder optar entre a rescisocontratual e a reteno da coisa com o abatimento proporcional do preo.b) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relaes de consumo, onde so nulas as

clusulas que estabeleam prestaes desproporcionais, para o consumidor, decorrente defatos supervenientes, desde que imprevistos pelas partes.art. 476c) Se, depois de concludo o contrato, com prestaes sucessivas, ocorrer a diminuiopatrimonial de uma das partes, capaz de tornar duvidoso o cumprimento da prestaoassumida, no pode a outra parte cessar ou reter a sua prestao at que o segundo efetue asua ou preste garantia suficiente.d) O contrato por prazo indeterminado admite a resilio unilateral, que exercida mediantedeclarao de vontade emanada da parte a quem no mais interessa a manuteno do vnculonegocial. A resilio unilateral um direito potestativo e opera-se mediante denncia,independente de notificao da outra parte.e) No contrato com pessoa a declarar possvel aos contratantes inserir estipulao segundo a

qual um deles se reserva a faculdade de indicar uma pessoa, diversa da relao originria, quedeve adquirir os direitos e assumir as obrigaes decorrentes do negcio, caso o contratanteoriginrio no cumpra as obrigaes assumidas.

Questo objetiva 2(TRF 4a. Regio - 2010) Assinale a alternativa correta. A "exceptio non adimpleti contractus"pode ser aplicada:a) A- Apenas nos contratos unilaterais.b) B- Apenas nos contratos bilaterais.c) C- Nos contratos unilaterais e bilaterais.d) D- Somente nos contratos escritos.e) E- Todas as alternativas anteriores so incorretas.

Semana 6 Corrigido

Caso Concreto 1

(OAB 2008-3) Tereza, em 10/11/2008, celebrou com Artur Contrato, registrado no cartriocompetente, contrato este em que ela prometia vender a ele seu veiculo ano 2004, na 1semana de Janeiro/2009, sem estipulao de direito de retratao. O interesse de Artur emadquirir o veiculo deveu-se por conta da quantidade nfima de quilmetros rodados, cerca demil por ano, ficou acertado que Artur pagaria Tereza o preo constante na tabela FIP.Entretanto, na data avenada para o cumprimento da obrigao, Tereza comunicou a Artur quea promessa de vender o veiculo devia-se a sua inteno de adquirir um carro novo, o que eladesistira de fazer e por isso o contrato estaria desfeito, inconformado com a deciso de Teresa,Artur procurou escritrio de Advocacia para informao de seus direitos considerando asituao hipottica. Especifique, com a devida fundamentao, o negcio jurdico celebradoentre Artur e Teresa, e indique as providncias que podem ser adotadas para o cumprimento

do contrato.


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RESPOSTA:

Gabarito (oficial da OAB): foi firmado entre Tereza e Artur um contrato de promessa de comprae venda. Como no foi previsto o direito de arrependimento, Artur poder exigir a celebrao docontrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faa (art. 463, CC). Esgotado oprazo, poder Artur requerer a adjudicao compulsria do bem, podendo o juiz suprir avontade da parte inadimplente (art. 464, CC), bem como, poder pedir perdas e danos.( art465CC)

Questo objetiva 1

(PGE-RR - 2006) No contrato de compra e venda:

a) A propriedade da coisa vendida, salvo disposio em contrrio, se transfere no momento docontrato, por isto se considera contrato real.

b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domnio de certa coisa, e outro a pagar-lhe certopreo em dinheiro.

c) vlido deixar-se ao arbtrio exclusivo de uma das partes a fixao do preo, se assim ocontrato dispuser expressamente.

d) Desde a celebrao do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador,independentemente da tradio e os do preo por conta do vendedor.

e) H necessidade de anuncia dos outros descendentes se o vendedor for ascendente docomprador, sob pena de nulidade absoluta.

Questo objetiva 2

(TRT 8a. Regio - 2009 - adaptada) Marque a alternativa correta:

a) Na compra e venda de coisa futura o contrato no ficar sem efeito se a coisa no vier aexistir, ainda que a inteno das partes fosse de concluir contrato comutativo.

b) A fixao do preo no contrato de compra e venda no pode ficar ao arbtrio de terceiro.

c) Se a venda for convencionada sem a fixao de preo e no havendo tabelamento oficial,entende-se que as partes se sujeitaram ao preo fixado ao arbtrio do vendedor.

d) nulo o contrato de compra e venda que deixa ao arbtrio exclusivo de uma das partes afixao do preo.

e) Na falta de estipulao expressa a tradio da coisa vendida dar-se- no lugar do domicliodo adquirente.

Semana 7 Corrigido

Caso Concreto 1

Germano vendeu a Juca uma chcara localizada a poucos quilmetros do centro de Curitiba.Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imvel dever oferec-lo


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previamente a Germano em igualdade de condies da oferta feita a terceiros. Sobre estecontrato, pergunta-se:

a) A) Pode-se identificar algum tipo de clusula especial neste contrato de compra e venda?Em caso afirmativo, qual a clusula e qual seu conceito?

Trata-se da clusula especial de preempo (preferncia ou prelao convencional) e, naspalavras de Flvio Tartuce (2012, p. 274-175) clusula ?pela qual o comprador de um bemmvel ou imvel ter a obrigao de oferec-lo a quem lhe vendeu, por meio de notificaojudicial ou extrajudicial, para que este use do seu direito de prelao em igualdade decondies

B) No havendo prazo estipulado para o exerccio do direito previsto na clusula especial, qualser o limite temporal mximo? Quando tem incio a contagem desse prazo? Esses prazospodem ser alterados pela vontade das partes?

O prazo de cobertura ser de dois anos, devendo sua contagem iniciar a partir da tradio do

bem. Tratando-se de prazos de decadncia legal, no podem ser alterados pelas partes(podendo apenas ser reduzidos por interpretao do art. 513, CC).

b) C) Caso a clusula no seja observada por Juca, que medidas Germano poder tomar?Explique sua resposta.

Juca responder por perdas e danos nos termos do art. 518, CC. O adquirente respondersolidariamente se demonstrado que agiu de m-f. O prazo decadencial para o exerccio dessapretenso ser de 3 anos (art. 206, 3o., V, CC).

Questo objetiva 1

(TJRS - Juiz Substituto - 2003) Na venda de um imvel, foi estipulado o preo por medida deextenso, e esta no corresponde s dimenses dadas. Com base no enunciado, considere asassertivas propostas:

I. O comprador ter direito de exigir o complemento da rea.

II. No sendo possvel o complemento da rea, pode o comprador reclamar a resoluo docontrato ou abatimento proporcional do preo.

III. Se, em vez de falta, houver excesso e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar amedida exata da rea vendida, caber ao comprador, sua escolha, completar o valorcorrespondente ao preo ou devolver o excesso.

Quais esto corretas?

e) E- I, II e III. art. 500, CC.

Questo objetiva 2

(OAB-DF - 2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda:

I. Na permuta, salvo disposio contratual em contrrio, ficaro as despesas de registro eescritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradio.

II. Na compra e venda no possvel que o preo seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa,pois este deve ser certo e determinado no momento da avena.


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Assinale, agora, a alternativa correta:

b) B- As duas alternativas esto incorretas.

arts. 533, I e 486, CC, respectivamente.

Plano de Aula 08: Doao

DIREITO CIVIL III

Aplicao Prtica Terica

Caso Concreto 1

Analise a notcia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justia):

[Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), ao julgar processode casal de So Paulo que pretendia anular a doao de vrios imveis filha, alegando queela "nunca mais teve notcias de seus pais, no lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonandopara saber se esto passando bem, tendo, inclusive, aps sria doena que acometeu o seupai (...), deixado de comparecer ao hospital para visit-lo (at mesmo depois desta operao),em total ignorncia aos seus genitores".

Os pais queixaram-se de ofensa ao artigo 1.183 do Cdigo antigo (art. 557, CC/02), afirmandoque os frutos e os rendimentos dos imveis em questo cessaram, sendo-lhes negadasindiretamente fontes de alimento. Alm de demonstrao de abandono material e moral, devido falta de visitao, carinho, respeito e ateno, ferindo, com isso, seus "mais frgeis

sentimentos de filiao". Pleiteavam a revogao das doaes feitas, restabelecendo osimveis na propriedade dos doadores.

Com o seguimento negado na origem, o casal entrou no STJ. O relator do processo, ministroHumberto Gomes de Barros, esclareceu que a doao, conforme dispe o artigo 1.181 doCdigo Civil de 1916 (art. 555, CC/02), pode ser revogada por trs modos: pelos casos comunsa todos os contratos (vcios do negcio jurdico, incapacidade absoluta, ilicitude ouimpossibilidade do objeto), por ingratido do donatrio e por inexecuo do encargo, no casode doao onerosa.

De acordo com o relator, apesar de se tratar de um negcio jurdico proveniente da liberalidadedo doador, a lei, principalmente em respeito segurana jurdica, limita o arbtrio do doador emdesfazer tal liberalidade. Assim, o ministro reconheceu a taxatividade das hipteses previstasno artigo 1.183 do Cdigo Civil de 1916 (Cdigo Bevilqua), segundo o qual s se podemrevogar por ingratido nas seguintes situaes: se o donatrio atentou contra a vida do doador,se cometeu contra ele ofensa fsica, se o injuriou gravemente, ou o caluniou, ou se, podendoministrar-lhes, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

[...]

a) Identifique e defina o contrato em anlise.

Resposta.. um contrato de doao e conforme art. 538 do CC A doao o contrato emque uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimnio bens ou vantagens para o deoutra pessoa


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b) O STJ deveria ter anulado o contrato de doao em anlise? Fundamente sua resposta.

Sim, conforme enunciado 33 do Conselho de Justia Federal o novo Cdigo Civil estabeleceuum novo sistema para a revogao da doao por ingratido, pois o rol legal previsto no art.557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipteses. Assim,combinando o art. 555 do CC que diz que poder ser revogada a doao por ingratido dodonatrio ( sujeito para o qual se faz a doao ), com o art.557 que diz que podem serrevogadas por ingratido as doaes, IV Se, podendo ministr-los, recusou ao doador osalimentos de que este necessitava.

Questo objetiva 1

(TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado peloCdigo Civil em matria de doao:

a) A- O doador no obrigado a pagar juros moratrios, nem sujeito s consequncias daevico ou do vcio redibitrio.

b) B- invlida a doao feita ao nascituro, que no poder ser aceita pelo seu representantelegal.

c) C- Em qualquer hiptese, inadmissvel a doao verbal.

d) D- O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor de terceiro se odoador sobreviver ao donatrio.

e) E- renuncivel antecipadamente o direito de revogar a doao por ingratido do donatrio.

Resp..letra ( a ) art. 552 do CC

Questo objetiva 2

(TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta:

a) A- possvel a revogao da doao quando o donatrio atentar contra a vida do irmo dodoador.

b) B- No lcita a compra e venda entre cnjuges, ainda que em relao aos bens excludosda comunho.

c) C- A doao, por ato de transferncia de bens ou vantagens de uma pessoa a outra, porliberalidade, independe de aceitao do donatrio.

d) D- A doao de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe porherana, ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponvel.

Resposta letra ( a ) art. 558 c/c art 557, I do CC

Plano Aula 9 - Locao - Civil IIICaso Concreto 1

(OAB Unificado 2010.2) Jonas celebrou contrato de locao de imvel residencial urbano comVera. Dois anos depois de pactuada a locao, Jonas ingressa com Ao Revisional deAluguel argumentando que o valor pago nas prestaes estaria muito acima do praticado pelo


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mercado, o que estaria gerando desequilbrio no contrato de locao. A ao foi proposta sob orito sumrio e o autor no requereu a fixao de aluguel provisrio. Foi designada audincia,mas no foi possvel o acordo entre as partes. Considere que voc o(a) advogado(a) de Vera.Descreva qual a medida cabvel a fim de defender os interesses de Vera aps a conciliaoinfrutfera, apontando o prazo legal para faz-lo e os argumentos que sero invocados.

R: O prazo para apresent-la na prpria audincia, aps a conciliao infrutfera (Art. 68, I eIV da Lei n 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Os argumentos deveram informar, em preliminar, acarncia da ao, tendo em vista que a referida Lei de Locaes aduz que as aes que visem reviso judicial de aluguel somente podero ser propostas depois de transcorrido o trinio davigncia do contrato (Art. 19 da Lei n 8.245/91). Por ser uma condio especfica da ao, asua no observncia leva extino do processo sem resoluo do mrito, na forma do Art.267, inciso VI do CPC.

Correo:

O candidato deve explicar que a medida judicial cabvel a contestao (e no genericamente

a resposta) e o prazo para apresent-la na prpria audincia, aps a conciliao infrutfera(Art. 68, I e IV da Lei n 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Quanto aos argumentos mnimos, deverinformar, em preliminar, a carncia da ao, tendo em vista que a referida Lei de Locaesaduz que as aes que visem reviso judicial de aluguel somente podero ser propostasdepois de transcorrido o trinio da vigncia do contrato (Art. 19 da Lei n 8.245/91). Por seruma condio especfica da ao, a sua no observncia leva extino do processo semresoluo do mrito, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC.

Questo objetiva 1(MPDTF - 2009) Acerca do contrato de locao, de acordo com a Lei doInquilinato, assinale a alternativa correta:

a) A- Poder o locador propor ao de despejo por denncia vazia quando ocorrer o trmino docontrato e o locador se recuse a deixar o imvel, sob a alegao de necessitar do imvel parauso prprio.

b) B- Se for julgada procedente a ao de despejo em decorrncia da falta de pagamento doaluguel e demais encargos, e se ocorrer a reforma da sentena, o valor da cauo reverter emfavor do ru como indenizao mnima das perdas e danos, podendo este reclamar, em aoprpria a diferena pelo que a exceder.

c) C- No contrato de locao de imveis urbanos, o locador pode exigir o pagamentoantecipado dos aluguis, dos encargos, bem como a prestao de garantia consistente emcauo em dinheiro, fiana, seguro fiana locatcia ou cesso fiduciria de quotas de fundos de

investimentos.d) D- O contrato por prazo indeterminado e nos imveis no residenciais, permite-se aexigncia de mais de um tipo de garantia.

e) E- O locatrio preterido no seu direito de preferncia na aquisio do imvel poder proporao de anulao do negcio jurdico, cumulada com ao indenizatria por perdas e danos,fundada na pretenso de haver o imvel para si.

f) F- As benfeitorias necessrias e as teis feitas pelo locatrio no imvel locado, ainda que noautorizadas pelo locador, sero indenizveis e permitem o exerccio do direito de reteno.

Questo objetiva 2(TJAL - 2008 - adaptada) Cludia, locatria do imvel de Paulo, alm de noter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os trs ltimos meses de aluguel ede taxas condominiais. Em razo desses fatos, Paulo ajuizou ao judicial com vistas a reaver


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o imvel locado e a cobrar os aluguis e o valor do IPTU atrasados. Considerando a situaohipottica apresentada acima, assinale a opo correta:

a. A- O juiz dever indeferir a inicial porquanto o pedido de resciso da locao no pode sercumulado com o de cobrana de aluguel e do IPTU.

b. B- Cludia poder evitar a resoluo da locao, se dentro de quinze dias concedidos para adesocupao do imvel e independentemente de clculo, efetuar depsito judicial quecontemple a totalidade dos valores devidos.

c. C- A emenda da mora poder ser requerida por Cludia independentemente de j haverutilizado essa possibilidade em outras oportunidades, j que emendar a mora um direito dodevedor.

d. D- Autorizada a emenda da mora e efetuado o depsito judicial por Cludia, caso Pauloalegue que a oferta no corresponde ao valor integral, Cludia poder complementar odepsito.

e. No caso de acolhimento dos pedidos de desocupao do imvel e cobrana dos aluguis, aexecuo do valor devido s poder ocorrer aps o cumprimento da ordem de desocupao.

Semana 10

Caso concreto

(TJ/PA 2009 adaptada) Mvio realiza, com a instituio financeira K e K S/A, contrato de mtuono valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Tlio figura como fiador, pelaquantia total ajustada. O devedor possua vasto patrimnio poca do negcio referido.Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestaes, o devedor tem sua insolvnciadecretada, fato que foi comunicado ao fiador e instituio financeira. Aps isso, a instituiofinanceira pretende cobrar a dvida do fiador. Tlio no renunciou ao benefcio de ordem.Diante do narrado, responda:

a) A) Tendo sido Mvio declarado insolvente, cabvel o vencimento antecipado das dezprestaes? Fundamente a sua resposta.

Sim, diante da insolvncia do devedor ser possvel a cobrana antecipada das dezprestaes, com base no art. 333, I, do CC. c/c 590 CC

b) B) Poder o fiador requerer que antes de ser cobrado o banco busque bens do devedor parasatisfazer o seu crdito? Fundamente a sua resposta

No, pois diante da insolvncia do devedor no h que se falar em benefcio de ordem podendoo fiador ser executado imediatamente, conforme art. 827 pargrafo nico CC

c) C) O fiador ao pagar a dvida do afianado, ter algum direito de reaver o que despendeu?Fundamente a sua resposta.

Sim, o fiador se sub-rogarar na posio de credor diante do pagamento realizado por ele,


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conforme art.345 , lll, do CC.

Questo objetiva 1

(BACEN 2006) O contrato de fiana:

a) A- Estabelece solidariedade legal do fiador e do afianado pelo pagamento ao credor.

b) B- Admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a 10 (dez) salriosmnimos.

c) C- No admite renncia ao benefcio de ordem.

d) D- No admite que, existindo vrios fiadores, cada um fixe a parte da dvida que toma sobsua responsabilidade.

e) Pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Questo objetiva 2

(MPE-RS 2008) O contrato de locao de coisas qualificado como:

A- Contrato real, pois tem como objeto a transferncia do bem locado ao locatrio.

b) B- Personalssimo.

c) C- Consensual.d) D- Instantneo.

e) E- Comercial.

Semana 11 Corrigido

(OAB V Unificado adaptado) Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, ummenor de 16 anos, sem bens, no estabelecido com economia prpria nem exercendo

atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundrio, tomou por emprstimo auma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de umacampanha de doao de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuanteentregasse, em nome do muturio, a referida importncia diretamente ao clube esportivo, o quefoi feito. No foi fixado prazo para pagamento do mtuo, nem houve previso de juros,exigindo, entretanto, a credora, a fiana de dois amigos do muturio, solteiros, maiores ecapazes. Recusando-se a pagar o emprstimo, foram procurados o pai e a me do muturio,os quais se negaram a ratificar o emprstimo e se negaram a honr-lo, sob o argumento deque no o haviam autorizado. Pergunta-se, de quem esse mtuo pode ser reavido uma vez queos pais do muturio se negam a ratific-lo?

Resposta: No pode ser reavido por fora do art 588 CC


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Questo objetiva 1

(MPPR - 2008) correto afirmar:

a) A- Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios no poderodar em comodato, sem autorizao especial, os bens confiados sua guarda.

b) B- Na condio resolutiva, enquanto esta se no realizar, no vigorar o negcio jurdico,podendo exercer-se desde a concluso deste o direito por ele estabelecido.

c) C- Na condio suspensiva, o direito adquirido at que seja verifica a condio, a qual petermo ao negcio jurdico.

d) D- So nulos os negcios jurdicos, quando as declaraes de vontade emanarem de errosubstancial que poderia ser percebido por pessoa de diligncia normal, em face dascircunstncias do negcio.

e) E- Um dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatria ocorre se feita sem

prazo a pessoa presente, e, em cinco dias no foi aceita.

Questo objetiva 2

(TJSC - 2003 - adaptada) No que diz respeito ao EMPRSTIMO, regulado pelo novo CdigoCivil em seus arts. 579 a 592, englobando o COMODATO e o MTUO, pergunta-se qual dasalternativas abaixo CORRETA:

a. Constitudo em mora o comodatrio, somente o Juiz ter poderes para arbitrar o aluguel aser pago ao comodante at restituio, no sendo vlido o arbitramento feito unilateralmentepelo comodante.

b. O mtuo feito a menor, pode ser reavido dele ou de seus fiadores caso o emprstimo tenharevertido a seu favor.

c. No mtuo destinado a fins econmicos presume-se ser ele gratuito.

d. No mtuo destinado a fins econmicos, os juros no podem ser capitalizados anualmente.

e. No contrato de mtuo, os juros no podem ser estipulados taxa excedente quela queestiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional.

Resposta: Letra B.

Postado porL Santos s16:13
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