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CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-FIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
2
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
André Luiz de Almeida Mendonça
Secretária Executiva
Tercio Issami Tokano
Subsecretaria de Administração
Rogério Xavier Rocha
Coordenação- Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais
Sandra Chaves Vidal
Coordenação de Documentação e Informação
Bruno Crescenti de Paiva
Elaboração
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Bruno Crescenti
Rogério do Nascimento
Silvia Yuri Hattori
Representantes do Arquivo Nacional
Fernando Matias
Flávia Claudino
Geovana Silva
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Bruno Crescenti de Paiva (Presidente)
Rogério do Nascimento
Andresa Elias Duarte
Alessandra Teixeira de Araújo
3
Eduardo de Araújo Nepomuceno
Fabiana Vieira de Queiroz
Felipe Queiroz Gonçalves
Fernando César Santos
Helena Melo Moura
Janaína França Fonseca
Janicler Juliana Saguarezi
Jonas Delman Bispo de Sousa
Kátia de Queiroz Domingues Baroni
Leonice Scremin
Maria Cardoso Grochevicz
Mário Antônio de Oliveira Santos
Miguel Lodi Carvalho
Müller Luiz Borges
Rosana Fernandes Galvão
Samira Vasconcelos de Carvalho Campos
4
LISTA DE SIGLAS
AN Arquivo Nacional
CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CDC Código de Defesa do Consumidor
CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
CFNSP Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
CICP Comitê Interministerial de Combate à Pirataria
CIE Carteira de Identidade de Estrangeiros
CNA Conselho Nacional de Arquivos
CNCOI Conselho Nacional de Chefes de Organismos de Inteligência de Segurança Pública
CNCP Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
CNES Cadastro Nacional de Entidades Sociais
CNIg Conselho Nacional de Imigração
CNPI Comissão Nacional de Política Indigenista
CNSP Conselho Nacional de Segurança Pública
COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CONAD Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
CONARE Comitê Nacional para os Refugiados
CONARQ Conselho Nacional de Arquivos
CONASP Conselho Nacional de Segurança Pública
CONJUR Consultoria Jurídica
5
CONPORTOS Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
COREG Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal
CPAD Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
CPC Código de Processo Civil
DEPEN Departamento Penitenciário Nacional
DNISP Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública
DPF Departamento de Polícia Federal
DPRF Departamento de Polícia Rodoviária Federal
DPU Defensoria Pública da União
DRCI Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
ENAFRON Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras
ENAM Escola Nacional de Mediação e Conciliação
ENASP Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública
ENCCLA Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro
ENCHOI Encontro Nacional para Chefes de Organismos de Inteligência de Segurança Pública
ENDC Escola Nacional de Defesa do Consumidor
FNSP Fundo Nacional de Segurança Pública
FUNAD Fundo Nacional Antidrogas
FUNAI Fundação Nacional do Índio
FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional
GGI Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro
6
GM Chefia de Gabinete do Ministro
GRU Guia de Recolhimento da União
IMO Organização Marítima Internacional
INFOPEN Sistema Integrado de Informações Penitenciárias
INFOSEG Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública
LAB-LD Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro
MERCOSUL Mercado Comum do Sul
MJSP Ministério da Justiça e Segurança Pública
OAB Ordem dos Advogados do Brasil
OBID Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas
OEs Organizações Estrangeiras
OSCIPs Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
PF Polícia Federal
PJE Processo Judicial Eletrônico
PNETP Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
PNLD Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro e Recuperação de Ativos
PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PRF Polícia Rodoviária Federal
Procons Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor
PROERD Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
7
PRONASCI Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
REDE-LAB Rede de Laboratórios contra a Lavagem de Dinheiro
RENAESP Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública
RENISP Rede Nacional de Inteligência de Segurança Pública
RPG Role Playing Game (Jogo de Interpretação de Papéis)
SAL Secretaria de Assuntos Legislativos
SDE Secretaria de Direito Econômico
SE Secretaria-Executiva
SENACON Secretaria Nacional do Consumidor
SENAD Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
SENASP Secretaria Nacional de Segurança Pública
SEOPI Secretaria de Operações Integradas
SESGE Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos
SINAR Sistema Nacional de Arquivos
SINDEC Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor
SINESP Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
SISNAD Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
SISP Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
SNDC Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
SNJ Secretaria Nacional de Justiça
SRJ Secretaria de Reforma do Judiciário
8
TV Televisão
UPFs Entidades de Utilidade Pública Federal
9
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO 10
HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO 11
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-FIM DO MJSP 16
1. Definição e Conceitos 16
2. Metodologia 16
3. O Código de Classificação 17
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES - IM DO MJSP 54
1. Definição e Conceitos 54
2. Configuração da Tabela de Temporalidade 54
3. Metodologia Utilizada para Elaboração da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos 55
3.1 Identificação os Valores dos Documentos 55
3.2. Atribuição dos Prazos de Guarda 55
3.3 Definição da Destinação Final 57
3.4 Justificativa da Destinação Final 57
4. A Tabela de Temporalidade 61
ÍNDICE 81
GLOSSÁRIO 93
REFERÊNCIAS 100
10
APRESENTAÇÃO
O documento arquivístico se tornou foco de muita importância para a sociedade,
marcando sua posição no desenvolvimento social como elemento de defesa de direitos e deveres dos
cidadãos e como parte da memória social de um povo e de um país. A busca e o uso da informação
fazem parte da atividade social e humana, por meio da qual a informação torna-se útil para quem dela
necessite. Dessa forma, o conhecimento arquivístico tende a garantir a conservação e a disponibilização
dos documentos e suas informações ao usuário final, podendo auxiliar e facilitar a tomada de decisão.
O controle sobre a produção e o fluxo documentais, por meio da aplicação de modernas
técnicas e recursos tecnológicos, é objetivo de um Programa de Gestão de Documentos. Esse Programa
levará à melhoria dos serviços arquivísticos, resgatando, com isso, a função social que os arquivos
devem ter. Além disso, garantirá o cumprimento dos direitos de cidadania, bem como propiciará ao
Estado suporte para as decisões político-administrativas.
Neste contexto, a classificação e a avaliação são funções essenciais para o
desenvolvimento do trabalho arquivístico em concordância com o Programa de Gestão Documental,
visto que a gestão envolve um conjunto de operações, normas e sistemas para o acesso aos
documentos de arquivo e a preservação da história e da memória, ademais, está diretamente vinculada
à forma como esses documentos são organizados e tratados.
Com o intuito de aperfeiçoar a gestão documental, no dia 5 de novembro de 2019, a
Direção do Arquivo Nacional e a Subsecretaria de Administração do MJSP se reuniram e decidiram pela
retomada do projeto de elaboração do código de classificação e tabela de temporalidade e destinação
de documentos do MJSP, paralisado desde 2014. O Arquivo Nacional ficou responsável pela
coordenação das atividades do grupo de trabalho formado por servidores dessa instituição e do MJSP.
Para isso foram realizados estudos sobre o Regimento Interno do Ministério da Justiça e
Segurança Pública – MJSP, bem como sobre toda a legislação que envolve as atividades desenvolvidas
por este Ministério, e a identificação dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de
Informação. Após esta etapa, foram necessárias várias reuniões entre a equipe do Serviço de Arquivo
do MJSP e Gestão de Documentos da Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal -
COREG para a definição das classes, subclasses, grupos e subgrupos do código.
11
Além disso, houve várias consultas e discussões com as áreas finalísticas produtoras dos
documentos e a aprovação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD .
HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO
O Ministério da Justiça foi criado, em 3 de julho de 1822, quando o Príncipe Regente D.
Pedro, em Decreto referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva, instituiu a, então, Secretaria de
Estado de Negócios da Justiça, com nomeação do Ministro Caetano Pinto, dando início a sua longa
história. Esta Secretaria tinha as competências relacionadas a todos os objetos de justiça cívil e criminal,
todos os negócios eclesiásticos, expedição das nomeações de todos os lugares de magistratura, ofícios e
empregos, a inspeção das prisões, e a segurança pública. Além disso, a promulgação de todas as leis,
decretos, resoluções e mais ordens sobre assuntos de sua repartição.
Desde sua fundação e ao longo do Império, percebeu-se sua evolução de uma estrutura
muito simples, com poucos funcionários e sem uma divisão clara de atribuições, para um órgão
complexo e organizado. A Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça foi formalmente extinta por
intermédio do Decreto sem número, de 30 de outubro de 1891, que, em razão da mudança para o
regime político republicano, reestruturou os serviços da administração federal e instituiu seu sucessor,
o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passou a denominar-se Ministério da Justiça
por meio do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da
Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Suas competências atuais estão definidas na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no
Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019. O Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP é um
órgão da administração pública federal direta. Estão entre as suas competências a defesa da ordem
jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; a coordenação do Sistema Único de
Segurança Pública; e a defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor. O MJSP atua
também no combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos
que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem, bem como na prevenção e combate à
corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
12
Para realizar as suas atividades, as quais são muito diversificadas e complexas, o
Ministério da Justiça e Segurança Pública é composto por órgãos: de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado; específicos singulares; e colegiados; e ainda possui em sua estrutura entidades
vinculadas. De acordo com o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, o MJSP possui a seguinte
estrutura:
I - Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:
a) Assessoria Especial de Controle Interno;
b) Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;
c) Assessoria Especial de Assuntos Legislativos;
d) Assessoria Especial Internacional;
e) Gabinete:
1. Coordenação Geral do Gabinete;
2. Assessoria de Comunicação Social;
3. Ouvidoria-Geral;
4. Corregedoria-Geral;
f) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Administração;
2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e
3. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações; e
g) Consultoria Jurídica;
II - Órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Justiça - SNJ:
1. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;
2. Departamento de Migrações; e
3. Departamento de Promoção de Políticas de Justiça;
b) Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON:
1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; e
2. Departamento de Administração;
c) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD:
1. Diretoria de Gestão de Ativos; e
13
2. Diretoria de Políticas Públicas e Articulação Institucional;
d) Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP:
1. Diretoria de Políticas de Segurança Pública;
2. Diretoria de Gestão e Integração de Informações;
3. Diretoria de Administração;
4. Diretoria de Ensino e Estatística; e
5. Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública;
e) Secretaria de Operações Integradas - SEOPI:
1. Diretoria de Operações; e
2. Diretoria de Inteligência;
f) Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN:
1. Diretoria-Executiva;
2. Diretoria de Políticas Penitenciárias;
3. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; e
4. Diretoria de Inteligência Penitenciária;
g) Polícia Federal - PF:
1. Diretoria-Executiva;
2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado;
3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal;
4. Diretoria de Inteligência Policial;
5. Diretoria Técnico-Científica;
6. Diretoria de Gestão de Pessoal;
7. Diretoria de Administração e Logística Policial; e
8. Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação;
h) Polícia Rodoviária Federal – PRF:
1. Diretoria-Executiva;
2. Diretoria de Administração; e
3. Diretoria de Operações; e
i) Arquivo Nacional - AN;
1.Coordenação de Apoio ao CONARQ
2.Coordenação-Geral de Administração
3.Coordenação-Geral de Gestão de Documentos
14
4.Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental
5.Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo
6.Coordenação-Geral do Distrito Federal
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD;
b) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNPCP;
c) Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD;
d) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNCP;
e) Conselho Nacional de Segurança Pública - CNSP;
f) Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública - CFNSP;
g) Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF;
h) Conselho Nacional de Imigração - CNIg; e
i) Conselho Nacional de Arquivos - CNA;
IV - Entidade vinculada: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Os órgãos e entidades que não terão seus assuntos contemplados por estes instrumentos serão:
Arquivo Nacional, pois, em razão da natureza especial de suas atividades, exige
tratamento administrativo ou financeiro diverso do aplicável aos demais órgãos da
Administração Direta e possui o regime de autonomia limitada, como versa o Decreto nº
88.771, de 27 de setembro de 1983, que inclui o Arquivo Nacional, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho
de 1981, e dá outras providências, além disso, dispõe de um arquivo próprio;
Conselho Nacional de Arquivos, pois é um órgão colegiado vinculado ao Arquivo
Nacional, de acordo com a Portaria nº 2.588, de 24 de novembro de 2011, que aprova o
Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pois, trata-se de uma Autarquia Federal
vinculada ao MJSP, um órgão judicante, conforme a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994,
que transforma o CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às
infrações contra a ordem econômica e dá outras providências;
15
Defensoria Pública da União, pois é uma instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, possui como princípios institucionais: a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional; estes princípios foram estabelecidos pela Lei Complementar nº
80, de 12 de janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e
dá outras providências, além disso, dispõe de um arquivo próprio;
Departamento de Polícia Federal, pois possui autonomia: orçamentária, administrativa e
financeira, conforme Portaria MJ nº 2.877, de 30 de dezembro de 2011, que aprova o
Regimento Interno do DPF, além disso, dispõe de um arquivo próprio;
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pois possui autonomia: orçamentária,
administrativa e financeira, conforme Portaria MJ nº 1.375, de 2 de agosto de 2007, que
aprova o Regimento Interno do DPRF, além disso, dispõe de um arquivo próprio;
Departamento Penitenciário Nacional, pois possui autonomia: orçamentária,
administrativa e financeira, conforme Portaria MJ nº 199, de 09 de novembro de 2018,
que aprova o regimento interno do DEPEN;
Fundação Nacional do Índio, pois possui personalidade de direito privado e patrimônio
próprio, de acordo com a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967,que autoriza a
instituição da FUNAI e dá outras providências, além disso, dispõe de um arquivo próprio;
Secretaria Executiva, pois está contemplada na Portaria AN nº 47, de 14 de fevereiro de
2020, que aprova o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal a ser adotado nos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da
Administração Pública Federal.
16
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO RELATIVOS ÀS
ATIVIDADES-FIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1. Definição e Conceitos
O código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de gestão
utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública no exercício de suas funções e atividades, inclusive em meio digital. A classificação
por assuntos é utilizada com o objetivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema, como forma
de agilizar sua recuperação e facilitar as tarefas arquivísticas relacionadas com a avaliação, seleção,
eliminação, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos, uma vez que o trabalho
arquivístico é realizado com base no conteúdo do documento, o qual reflete a atividade que o gerou e
determina o uso da informação nele contida.
2. Metodologia
O Código de Classificação de Documentos do Ministério, foi desenvolvido tomando-se
como referência o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos
relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, aprovado pela Portaria nº 47, de 14 de
fevereiro de 2020, do Arquivo Nacional, que possui duas classes comuns a todos os órgãos do Poder
Executivo Federal: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900,
correspondente aos ASSUNTOS DIVERSOS. As demais classes, de 100 a 800, destinam-se aos assuntos
relativos às Atividades-fim dos órgãos ou entidades. No caso do Ministério da Justiça e Segurança
Pública foram utilizadas 3 classes:
Classe 100 - Promoção da Cidadania
Classe 200 - Garantia e Promoção da Justiça
Classe 300 - Segurança Pública e Defesa Social
No código de classificação, as funções, subfunções, atividades, espécies e tipos
documentais, encontram-se hierarquicamente distribuídos. Em outras palavras, os descritores recebem
códigos numéricos, os quais refletem a hierarquia funcional do órgão, definida por meio de classes,
subclasses, grupos e subgrupos, partindo-se sempre do geral para o particular.
17
As classes principais correspondem às grandes funções desempenhadas por este
Ministério. Elas são divididas em subclasses e estas, por sua vez, em grupos e subgrupos, os quais
recebem códigos numéricos, seguindo-se o método decimal. Desta forma, tomando-se como exemplo a
classe 100, tem-se:
Classe 100 Promoção da Cidadania
Subclasse 120 Gestão de Direitos Individuais e Coletivos do
Consumidor
Grupo 121 Prevenção e Repressão de Condutas Infrativas ao
Código de defesa do Consumidor
Subgrupo 121.1 Monitoramento do Mercado de Consumo
Nota-se que os códigos numéricos refletem a subordinação dos subgrupos ao grupo, do
grupo à subclasse e desta, à classe. Esta subordinação é representada por margens, as quais espelham a
hierarquia das atividades e assuntos tratados. A classificação dos documentos sempre será feita no
código específico correspondente a menor unidade da estrutura.
3. Código de Classificação de Documentos de Arquivo das Atividades-fim
100 PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Esta classe contempla as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) referentes à
promoção da cidadania.
101 Normatização. Regulamentação
Incluem-se estudos, normas, regulamentações, diretrizes, procedimentos, estudos e/ou
decisões, bem como a elaboração de proposições legislativas referentes à direitos difusos,
direitos individuais e coletivos do consumidor, direitos da criança e adolescente, situação
jurídica-política de estrangeiros no país, direitos indígenas, tráfico de pessoas e políticas
sobre drogas.
102 Análise e Acompanhamento de Proposições Legislativas
18
Incluem-se documentos referentes à análise de propostas de leis e outras proposições
referentes à direitos difusos, direitos individuais e coletivos do consumidor, direitos da
criança e adolescente, situação jurídica-política de estrangeiros no país, direitos indígenas,
tráfico de pessoas e políticas sobre drogas examinadas nas fases: preliminar e de sanção
e/ou veto, tais como: projetos de lei, propostas de emenda à constituição, outras
proposições.
103 Atuação de Órgãos Colegiados
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes ao planejamento,
organização e ao funcionamento de comissões, conselhos, comitês, juntas, câmaras, grupos
de trabalho e fóruns nacionais e internacionais referentes à direitos difusos, direitos
individuais e coletivos do consumidor, direitos da criança e adolescente situação jurídica-
política de estrangeiros no país, direitos indígenas, tráfico de pessoas e políticas sobre
drogas.
103.1 Criação e atuação
Incluem-se documentos referentes à implantação dos órgãos colegiados e aos
registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato
de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, atas e
relatórios.
103.2 Operacionalização de reuniões
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos órgãos colegiados,
bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de
participantes.
104 Articulação Institucional
Incluem-se documentos referentes à articulação dos atores governamentais, para incentivar
e fomentar políticas da cidadania como direitos difusos, direitos individuais, direitos da
criança e adolescente, direitos coletivos do consumidor, situação jurídica-política de
estrangeiros no país, direitos indígenas, tráfico de pessoas e políticas sobre drogas.
19
105 Contratação de Organismos de Cooperação
Incluem-se os documentos referentes à contratação e cooperação de organismos
internacionais e organizações não governamentais para a prestação de serviços relacionados
à direitos difusos, direitos individuais e coletivos do consumidor, direitos da criança e
adolescente, situação jurídica-política de estrangeiros no país, direitos indígenas, tráfico de
pessoas e políticas sobre drogas, tais como os documentos referentes aos produtos
originários da contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou jurídica
para a implementação dos projetos do MJSP.
110 Gestão de Direitos Difusos
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos Direitos Difusos que
envolvem os recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Documentos referentes a casos de direito do consumidor em que não forem utilizados os recursos
do Fundo de Defesa de Direitos Difusos devem ser classificados nas subdivisões da subclasse 120.
111 Aplicação de recursos do Fundo de Direitos Difusos
Incluem-se documentos referentes à análise e aprovação de projetos, convênios, contratos
e termos congêneres, para aplicação dos recursos do Fundo de Defesa Direitos Difusos, tais
como: convênios, termos de fomento e colaboração, projetos, anteprojetos e contratos.
112 Monitoramento de Projetos de Direitos Difusos
Incluem-se documentos referentes ao monitoramento e acompanhamento da execução de
projetos de direitos difusos e acompanhamento da execução dos projetos apoiados com os
recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, tais como os ofícios e as prestações de
contas.
113 Divulgação dos Direitos Difusos
Incluem-se documentos referentes à divulgação dos direitos difusos, mediante elaboração e
distribuição de materiais informativos. Tais como, programas, projetos, dossiês, cópias
únicas de publicações e de folders.
20
120 Gestão de Direitos Individuais e Coletivos do Consumidor
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento,
elaboração, proposição coordenação e execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Documentos referentes a projetos de direitos difusos do consumidor desenvolvidos com recursos
do Fundo de Defesa de Direitos Difusos devem ser classificados nas subdivisões da subclasse 110.
121 Prevenção e Repressão de Condutas Infrativas ao Código de Defesa do Consumidor
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos resultantes das ações que
permitem a fiscalização do cumprimento das normas de defesa do consumidor.
121.1 Monitoramento do Mercado de Consumo
Incluem-se documentos referentes a ações de monitoramento do mercado de
consumo, utilizando informações do Sistema Nacional de Informações de Defesa do
Consumidor, entre outras fontes para desenvolver esta atividade, tais como processos,
notificações, notas técnicas, ofícios.
121.2 Apuração de Condutas Infrativas ao Código de Defesa do Consumidor
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à apuração
de condutas infringentes aos direitos do consumidor.
121.21 Denúncias. Investigações
Incluem-se documentos referentes ao recebimento, análise, avaliação e
apuração de consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas,
pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais
para a apuração de irregularidades e condutas infringentes aos direitos dos
consumidores de forma geral e com suposto risco à saúde e segurança, tais
como processos de averiguações preliminares, comunicado de investigação,
aviso de risco.
121.22 Recall. Chamamento
21
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento dos processos de recall
(processo de chamamento) que tem o objetivo de proteger o consumidor de
acidentes ocasionados por defeitos nos produtos, por meio da divulgação dos
avisos de risco de acidente em meios de comunicação como jornais, revistas,
rádios e televisão.
121.23 Aplicação de sanções
Incluem-se os documentos referentes ao ajustamento de conduta e às ações
junto aos órgãos competentes para aplicação de sanções relacionadas às
infrações que violem os direitos dos consumidores, tais como processo
decorrente de averiguações preliminares, termos de ajustamento de conduta,
processo de inscrição em dívida ativa da união.
121.3 Proteção da Saúde e Segurança do Consumidor
Incluem-se documentos referentes à articulação com órgãos técnicos que visam à
saúde e segurança do consumidor, em parcerias com a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial,
tais como processos, acordos de cooperação técnica, convênios.
121.4 Capacitação dos Integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Incluem-se documentos referentes à capacitação dos integrantes do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor, o qual congrega Procons, Ministério Público, Defensoria
Pública e entidades civis de defesa do consumidor, realizada pela Escola Nacional de
Defesa do Consumidor, envolvendo agentes e entidades voltadas à defesa do
consumidor.
122 Divulgação dos Direitos do Consumidor
Incluem-se documentos referentes à divulgação dos direitos dos consumidores, mediante
elaboração e distribuição de materiais educativos e informativos para os consumidores.
123 Gestão de Sistemas de Defesa do Consumidor
22
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à gestão dos
sistemas de informações referentes à defesa do consumidor sob a responsabilidade do
MJSP, que engloba a adesão e implantação dos sistemas nos Procons e outros órgãos do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, a integração e harmonização dos
procedimentos, o suporte tecnológico, a fiscalização dos Procons, a elaboração de Cadastros
Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas, a elaboração de pesquisas e os
indicadores públicos de defesa do consumidor.
123.1 Adesão e Implantação do Sistema
Incluem-se documentos referentes à adesão e sua implantação nos órgãos
solicitantes, tais como convênios, acordos de cooperação.
123.2 Integração e Harmonização de Procedimentos
Incluem-se documentos referentes à integração e harmonização de procedimentos,
incluído o intercâmbio de informações para a promoção dos interesses dos
consumidores, tais como os planos, projetos, relatórios, pareceres, notas técnicas,
orientações técnicas, manuais.
123.3 Suporte Tecnológico
Incluem-se documentos referentes ao atendimento e ao suporte tecnológico
fornecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública aos órgãos integrados ao
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, segundo limites
metodológicos preestabelecidos.
123.4 Acompanhamento das Adesões ao Sistema
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento dos Acordos de Cooperação
Técnica firmados entre o MJSP, e os mais diversos órgãos como Procons, Defensorias
Públicas, Ministérios Públicos, Tribunais de Justiça, Agências Reguladoras, dentre
outros.
123.5 Pesquisas de Aprimoramento dos Sistemas e Monitoramento de Dados
23
Incluem-se documentos referentes a pesquisas de aprimoramento realizadas no
âmbito dos sistemas, a partir de informações registradas nos sistemas.
123.6 Divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas
Incluem-se documentos referentes à divulgação do cadastro nacional e estadual de
reclamações fundamentadas.
123.7 Monitoramento de Indicadores de Defesa do Consumidor
Incluem-se documentos referentes aos Indicadores Públicos de Defesa do
Consumidor, que visa à diminuição de conflitos nas relações de consumo, bem como o
aumento das soluções e acordos, nos casos atendidos pelos Procons.
130 Análise e Decisão sobre a Situação Jurídica-Política de Estrangeiros no País
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à análise e decisão sobre
a entrada, permanência e saída de Estrangeiros no Brasil.
131 Situação Jurídica do Estrangeiro em Território Nacional
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à Situação Jurídica
do Estrangeiro em Território Nacional, nos seguintes casos: permanência definitiva,
prorrogação do prazo de estada, asilo territorial, anistia migratória, refugiados e mudança
de empregador.
131.1 Permanência Definitiva
Incluem-se documentos referentes à permanência definitiva no Brasil de estrangeiros
em situação migratória regular, nas seguintes situações: permanência definitiva de
asilado ou refugiado; com base em cônjuge brasileiro ou prole brasileira; dependente
legal de brasileiro ou de estrangeiro residente no País; com base em união estável; ao
titular de visto temporário na condição de professor, técnico ou pesquisador de alto
nível ou cientista estrangeiro; à vítima de tráfico de pessoas; ao estrangeiro que
perdeu a condição de permanente por ter se ausentado do País por prazo superior a
dois anos (Restabelecimento de Permanência); ao amparo de Acordos Internacionais;
24
e ao estrangeiro que obtiver a transformação do visto temporário, oficial ou
diplomático em permanente.
131.2 Prorrogação do Prazo de Estada no País
Incluem-se documentos referentes a pedidos de prorrogação do prazo de estada dos
vistos temporários de estrangeiros em solo brasileiro, nas seguintes situações: viagem
cultural ou missão de estudos; trabalho (mão de obra estrangeira, contrato de
trabalho); correspondente internacional de jornal, revista, rádio, televisão ou agência
noticiosa estrangeira; estrangeiros de congregação ou ordem religiosa; estudantes;
etc.
131.3 Asilo Territorial
Incluem-se documentos referentes ao acolhimento de estrangeiros pelo Brasil, em
virtude de perseguição praticada por seu próprio país ou por terceiro.
131.4 Anistia Migratória
Incluem-se documentos oriundos do perdão ou da definição por parte do Estado de
uma ação jurídica que possibilita aos estrangeiros, que residem no Brasil de forma
irregular ou clandestina a regularizarem a estada, sem as penalidades ordinárias.
131.5 Refugiados
Incluem-se documentos referentes a refugiados, que ao chegarem ao Território
Nacional expressam sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a
qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira.
131.6 Mudança de Empregador
Incluem-se documentos oriundos de pedido de estrangeiro que admitido no Território
Nacional para prestar serviço em uma determinada empresa, pretenda transferir-se
para outra, tais como processos, ofícios, formulários.
131.7 Autorização de Residência para Fins de Trabalho
25
Incluem-se documentos referentes aos pedidos de imigrantes, residentes fronteiriços
ou visitantes, que pretendam exercer atividade laboral no País e necessitam residir
temporária ou definitivamente no país, tais como processos, formulários, ofícios.
132 Naturalização
Incluem-se documentos referentes à concessão de nacionalidade brasileira a um estrangeiro
que a requeira e à emissão de certidões negativas e positivas de naturalização, como os
processos, certidões e certificados de naturalização.
133 Igualdade de Direitos aos Portugueses
Incluem-se documentos referentes à concessão de igualdade de direitos e obrigações civis e
políticos, relativa aos portugueses com residência permanente no Brasil, quando houver
reciprocidade em favor de brasileiros.
134 Perda, Reaquisição e Revogação de Perda de Nacionalidade
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à declaração de
perda, reaquisição e revogação da perda de nacionalidade brasileira.
134.1 Perda de Nacionalidade Brasileira
Incluem-se documentos referentes à perda de nacionalidade brasileira, quando o
brasileiro naturalizado tiver o ato da naturalização cancelado por meio de sentença
judicial, ou para fins de mudança de nacionalidade, ou declarada a perda por
aquisição voluntária de outra estrangeira.
134.2 Reaquisição de Nacionalidade Brasileira
Incluem-se documentos referentes a reaquisição de nacionalidade brasileira, quando
os que a perderam ao adquirir outra nacionalidade optem por ela novamente.
134.3 Revogação de Perda de Nacionalidade Brasileira
26
Incluem-se documentos referentes à revogação do decreto ou portaria de perda de
nacionalidade brasileira, por enquadrar-se numa das hipóteses de exceção previstas
pela Constituição Federal de 1988.
135 Medidas Compulsórias referentes à Expulsão, Extradição, Deportação e Repatriação
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes às medidas
compulsórias, por meio de expulsão, extradição, deportação e repatriação.
135.1 Expulsão
Incluem-se documentos referentes à expulsão, motivada pela inconveniência da
estada do estrangeiro no País em razão de procedimento consubstanciado em
conduta nociva ao bem comum.
135.2 Extradição
Incluem-se documentos referentes à extradição, ativa e passiva, que consiste na
entrega de pessoa acusada ou condenada no Brasil que se encontre em terceiro
Estado, ou solicita-se a entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou
mais crimes, ao país que a reclama.
135.3 Deportação
Incluem-se documentos referentes à deportação, oriundos de registros da
identificação de entrada ou estada irregular ou clandestina de estrangeiros no
Território Nacional.
135.4 Repatriação
Incluem-se documentos referentes à repatriação, oriundos de registros de
impedimento de ingresso de estrangeiros no Território Nacional pela fiscalização
fronteiriça e aeroportuária brasileira.
136 Transferência de Pessoas Condenadas
27
Incluem-se documentos referentes à transferência, a pedido, de pessoas condenadas,
realizadas em parceria com a Polícia Federal e Interpol, ativas e passivas, para cumprimento
de pena em estabelecimentos prisionais em seus países de origem ou no Brasil.
140 Gestão de Direitos Indígenas
Incluem-se documentos referentes às políticas indigenistas, conflitos agrários, demarcações de
terras e outras reivindicações indígenas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
150 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Nas subdivisões desta subclasse classificam-se documentos referentes ao enfrentamento ao
tráfico de pessoas.
151 Gestão da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Incluem-se documentos referentes à coordenação das ações de enfrentamento ao tráfico de
pessoas no âmbito da administração pública federal, a condução da construção dos planos
nacionais de prevenção ao tráfico de pessoas, tais como planos, projetos, relatórios, acordos
de cooperação técnica, convênios.
152 Capacitação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Incluem-se os documentos relativos a atividades realizadas no âmbito da Coordenação de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas com objetivo de capacitar profissionais relacionados a
segurança com vistas a evitar a ocorrência deste tipo de crime.
153 Implantação de Núcleos e Postos Avançados de Atendimento Humanizado
Incluem-se documentos referentes à implantação de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante nos Estados e
Municípios.
154 Denúncias de Tráfico de Pessoas
28
Incluem-se documentos referentes às denúncias de possíveis casos de Tráfico de Pessoas,
que são encaminhadas a órgãos de investigação competentes que tratam do tema sobre
Tráfico de Pessoas.
155 Concursos sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Nas subdivisões desse grupo classificam-se documentos referentes à entrega de prêmios,
distribuídos por meio de concurso, com o objetivo de fomentar as pesquisas acadêmicas
sobre as diversas formas do Tráfico de Pessoas com intenção de divulgar bons trabalhos e
incorporá-los como subsídios para elaboração de políticas públicas mais efetivas.
155.1 Planejamento e Programação
Incluem-se documentos referentes ao planejamento e programação, tais como
normas, termo de referência, projeto básico, plano de trabalho, portarias,
regulamentos, editais, atas, termos, estudos, trabalhos apresentados.
155.2 Divulgação
Incluem-se documentos de caráter promocional do concurso cultural, tais como:
fôlderes, cartazes, jornais, folhetos e anúncios.
155.3 Habilitação
Incluem-se documentos referentes à habilitação dos candidatos inscritos no concurso,
como lista de habilitados, ofícios.
155.4 Julgamento e Recursos
Incluem-se documentos referentes ao julgamento dos trabalhos concorrentes bem
como os recursos apresentados, as avaliações, recursos e os relatórios.
155.5 Resultados e Premiação
Incluem-se os documentos referentes aos resultados e à premiação dos candidatos
vencedores do concurso, tais como cópia da premiação, termo de
entrega/recebimento, relatórios.
29
155.6 Trabalhos Premiados
Incluem-se os trabalhos vencedores que receberam a premiação.
160 Gestão da Políticas sobre Drogas
Nas subdivisões desta subclasse classificam-se documentos referentes às políticas sobre drogas
desenvolvidas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
161 Pesquisas e Estatísticas sobre Drogas
Incluem-se documentos referentes à situação de consumo, produção, tráfico e
consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas, pesquisas e demais informações sobre
drogas, que são produzidos pelo Observatório Brasileiro de Informação sobre Drogas, tais
como: relatórios internacionais e nacionais.
162 Intercâmbio de Informações Nacionais e Internacionais sobre Drogas
Incluem-se documentos referentes ao intercâmbio de informações nacionais e
internacionais, que consiste na parceria com órgãos da Administração Pública Federal,
Estadual, Distrital e Municipal, assim como com governos estrangeiros, organismos
multilaterais e comunidades nacional e internacional sobre drogas, tais como notas técnicas,
pareceres, relatórios, cartas.
163 Prevenção ao Uso Indevido, à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à prevenção ao uso
indevido de drogas, produção não autorizada e tráfico ilícito de drogas para a redução dos
fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e fortalecimento dos fatores de
proteção.
163.1 Capacitação de Atores da Política sobre Drogas
Incluem-se os documentos referentes à capacitação dos atores sociais que trabalham
diretamente com o tema drogas, e também de multiplicadores de informações.
163.2 Concursos Nacionais sobre Drogas
30
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos concursos
nacionais que são promovidos anualmente pelo Ministério da Justiça, com o objetivo
de incentivar a participação dos diferentes níveis estudantis em atividades culturais de
valorização da vida e estimular a mobilização e o engajamento da sociedade nas
atividades relacionadas à prevenção do uso de drogas.
163.21 Composição da Comissão Julgadora
Incluem-se documentos referentes à composição das comissões julgadoras, tais
como: memorandos, ofícios, portarias, processos, dossiês.
163.22 Planejamento e Programação
Incluem-se documentos referentes ao planejamento e programação dos
concursos sobre drogas.
163.23 Divulgação
Incluem-se documentos de caráter promocional do concurso cultural, tais como
folderes, cartazes, jornais, folhetos e anúncios.
163.24 Habilitação
Incluem-se documentos referentes à habilitação dos candidatos inscritos no
concurso, tais como lista de habilitados, ficha de inscrição.
163.25 Julgamento e Recursos
Incluem-se documentos referentes ao julgamento dos trabalhos concorrentes
bem como os recursos apresentados, tais como avaliações, recursos, relatórios.
163.26 Resultados e Premiação
Incluem-se os documentos referentes aos resultados e à premiação dos
candidatos vencedores do concurso, tais como: cópia da premiação, termo de
entrega/recebimento, relatórios.
163.27 Trabalhos Premiados
31
Incluem-se documentos referentes aos trabalhos concorrentes que receberam a
premiação, tais como: processos, trabalhos vencedores.
163.3 Premiação de Mérito pela Valorização da Vida
Incluem-se documentos referentes à premiação e entrega de diplomas a pessoas e
instituições que se engajam, sem o auxílio do governo, em promover atividades
culturais de valorização da vida e estimular a mobilização da sociedade nas atividades
relacionadas à prevenção do uso de drogas, tais como: processos, diplomas, ofícios,
relatórios, formulários.
164 Tratamento de Usuários e Dependentes de Drogas
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a seleção de
entidades e comunidades terapêuticas para o tratamento de usuários e dependentes de
drogas, a atenção e a inserção social de usuários, dependentes e seus familiares.
164.1 Acolhimento por Entidades e Comunidades Terapêuticas
Incluem-se documentos referentes à análise, seleção e celebração de convênios de
entidades e comunidades terapêuticas, que realizam a prestação de serviços de
acolhimento às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência
de drogas, tais como: processos, editais, planos, programas, projetos, prestações de
contas, pareceres, notas técnicas, memorandos, ofícios.
164.2 Atenção Psicossocial
Incluem-se documentos referentes ao atendimento de dependentes químicos e seus
familiares em hospitais e clínicas, inclusive a internação compulsória, tais como:
processos, convênios, planos, programas, projetos, acordos de cooperação técnica,
pareceres, notas técnicas, prestação de contas.
164.3 Inserção Social de Usuário e Dependente de Drogas
Incluem-se documentos referentes a inserção e reinserção de usuários e dependentes
de drogas e respectivos familiares em redes sociais, tais como: processos, convênios,
32
planos, programas, projetos, acordos de cooperação técnica, pareceres, notas
técnicas, prestação de contas.
165 Apoio à Estruturação dos Órgãos que Atuam no Combate e Repressão a Drogas
Incluem-se documentos referentes ao reaparelhamento dos órgãos de combate às drogas
como a aquisição de materiais e serviços específicos no âmbito da prevenção, tratamento e
reinserção de usuários de álcool e outras drogas tais como: convênios, acordos de
cooperação, termo de referência, projeto básico, termo de recebimento, controles,
contratos, editais de pregão, compras, especificação técnicas, prestações de contas.
166 Gestão de valores e bens apreendidos
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos de recolhimento, transferência e
apreensão, inclusive recursos, de qualquer valor econômico, em decorrência do tráfico de
drogas, de abuso ou utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de
drogas, após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo.
166.1 Recolhimento de Valores Apreendidos
Nas subdivisões deste subgrupo classificam-se os documentos referentes ao
recolhimento ou transferência ao Fundo Nacional Antidrogas, de numerários
apreendidos com perdimento definitivo, da tutela cautelar referente a valores
resultantes da venda cautelar de bens apreendidos que estejam depositados em conta
judicial; de valores da alienação de bens apreendidos; e de valores relativos à multa
por não cumprimento de medida sócio-educativa, em decorrência dos crimes
capitulados na legislação sobre drogas.
166.11 Numerário Apreendido com Definitivo Perdimento
Incluem-se documentos referentes ao recolhimento ou transferência ao Fundo
Nacional Antidrogas, de valores em espécie apreendidos, cujo perdimento tenha
sido decretado em favor da União por decisão transitada em julgado.
166.12 Recolhimento de Valores Provenientes de Tutela Cautelar
33
Incluem-se documentos referentes ao recolhimento de valores provenientes da
tutela cautelar, resultantes de bens apreendidos que estejam depositados em
conta judicial.
166.13 Recolhimento de Valores da Alienação de Bens Apreendidos
Incluem-se documentos referentes ao recolhimento de valores provenientes da
alienação de bens apreendidos com definitivo perdimento decretado em favor
da União.
166.14 Multa por não Cumprimento de Medida Sócio-Educativa
Incluem-se documentos referentes ao recolhimento ou transferência de valores
relativos à multa por não cumprimento de medida sócio-educativa, em
decorrência dos crimes capitulados na legislação sobre drogas.
166.2 Destinação de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas e
outros Crimes
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à doação,
cessão, leilão, destruição e devolução de bens apreendidos provenientes do tráfico
ilícito de drogas.
166.21 Doação de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas
Incluem-se documentos referentes à doação de bens oriundos do tráfico ilícito
de drogas.
166. 22 Cessão de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas
Incluem-se documentos referentes à cessão de bens oriundos do tráfico ilícito de
drogas.
166.23 Cessão de Imóveis Sequestrados Provenientes do Tráfico Ilícito de
Drogas
34
Incluem-se documentos referentes à cessão de imóveis sequestrados oriundos
do tráfico ilícito de drogas.
166.24 Leilão de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas e
outros Crimes
Incluem-se documentos referentes ao leilão de bens oriundos do tráfico ilícito de
drogas e outros crimes.
166.25 Destruição de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de
Drogas.
Incluem-se documentos referentes a destruição de bens apreendidos de bens
oriundos do tráfico ilícito de drogas, sem valor venal.
166.26 Devolução de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de
Drogas.
Incluem-se documentos referentes à devolução de bens apreendidos
determinada por decisão específica ou por revogação de decisão do Poder
Judiciário.
166.3 Comunicação do Poder Judiciário sem Ativos para Gestão
Incluem-se processos referentes à comunicação feita pelo do Poder Judiciário sobre
processos judiciais relacionados ao crime de tráfico de drogas, mas que não tenham
ativos ou não dependam de providências de gestão.
167 Gestão do Fundo Nacional Antidrogas
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à destinação,
aplicação e acompanhamento dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.
167.1 Destinação e Aplicação dos Recursos do FUNAD
Incluem-se documentos referentes à destinação e ao acompanhamento da aplicação
dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas, tais como: acordo, ajuste, contrato e/ou
35
convênio, implementados ou não, projetos, relatórios técnicos, prestações de contas e
aditamentos
167.2 Operacionalização do FUNAD
Incluem-se documentos referentes às concessões de ajuda de custo, diárias, passagens
(inclusive devolução), prestações de contas e relatórios de viagem e outras despesas.
167.3 Restituições de Receitas e Despesas
Incluem-se documentos referentes às restituições de receitas provenientes de taxas e
multas pagas indevidamente; Restituições demandadas pelo Poder Judiciário e
ressarcimentos diversos.
168 Subvenção Social
Incluem-se documentos de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações
governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, para
fins de prevenção, tratamento e repressão às drogas, tais como: processos, editais,
convênios, projetos, ofícios, memorandos, despachos, diligências, pareceres, notas técnicas,
prestação de contas.
170 Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes a proteção e garantia dos
direitos da criança e do adolescente no que tange a classificação indicativa de diversões e
espetáculos públicos e a fiscalização da adoção internacional.
171 Classificação Indicativa de Diversões e Espetáculos Públicos
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à classificação
indicativa de diversões e espetáculos públicos desenvolvida no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
171.1 Análise de Diversões Públicas para a Classificação Indicativa
36
Incluem-se documentos referentes à análise e monitoramento de obras audiovisuais
de programas televisivos (abertos e fechados); radiofônicos; cinematográficos;
mercado de vídeo doméstico; jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação;
mostras e festivais; para atribuição da classificação indicativa, recomendando as faixas
etárias, tais como: processos, dossiês, gravações.
171.2 Denúncias de Inadequação de Diversões Públicas
Incluem-se documentos referentes à denúncia de inadequação de diversões públicas
em que o Ministério da Justiça a recebe e encaminha ao Ministério Público Federal, ou
se for o caso, à Sociedade Civil, Emissoras, Agência Nacional do Cinema e Agência
Nacional de Telecomunicações, tais como: ofícios, processos.
171.3 Divulgação de Classificação Indicativa
Incluem-se documentos referentes ao planejamento, elaboração e execução de
divulgação de políticas de classificação, tais como: processos, cartazes, folders,
publicações propagandas televisivas e radiofônicas.
172 Fiscalização da Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes
Incluem-se documentos referentes ao controle do cadastro de potenciais famílias, análise de
perfil da família e controle do processo de adoção até a sua finalização.
190 Outros Assuntos referentes à Promoção da Cidadania
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a reaquisição dos direitos
políticos, ocorrências com brasileiros no exterior e outorga e tomada de medalhas e outros
assuntos sobre a promoção da cidadania.
191 Reaquisição de Direitos Políticos
Incluem-se documentos referentes a reaquisição de direitos políticos de brasileiros, que
perderam esses direitos antes do ano de 1988, por não terem se alistado no Serviço Militar
obrigatório em razão de convicção religiosa, e desejam readquiri-los.
192 Ocorrências com Brasileiros no Exterior
37
Incluem-se documentos referentes a questões relativas a quaisquer ocorrências com
brasileiros no exterior em que o Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de
Justiça atua.
193 Outorga ou Tomada de Medalhas por Serviços Extraordinários Prestados à
Humanidade
Incluem-se documentos referentes à análise de concessão ou tomada de medalhas de honra
ao mérito por serviços extraordinários prestados à humanidade.
200 GARANTIA E PROMOÇÃO DA JUSTIÇA
Esta classe contempla os documentos referentes à garantia e promoção da justiça realizadas no âmbito
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
201 Normatização. Regulamentação
Incluem-se estudos, normas, regulamentações, diretrizes, procedimentos, estudos e/ou
decisões, bem como a elaboração de proposições legislativas referentes à cooperação
jurídica internacional, prevenção e combate à corrupção e a lavagem de dinheiro,
credenciamento de entidades sociais, combate a pirataria, defesa da propriedade intelectual
e promoção de políticas de justiça.
202 Análise e Acompanhamento de Proposições Legislativas
Incluem-se documentos referentes à análise de propostas de leis e outras proposições
referentes a cooperação jurídica internacional, prevenção e combate à corrupção e a
lavagem de dinheiro, credenciamento de entidades sociais, combate a pirataria, defesa da
propriedade intelectual e promoção de políticas de justiça examinadas nas fases: preliminar
e de sanção e/ou veto, tais como projetos de lei, propostas de emenda à constituição,
outras proposições.
203 Atuação de Órgãos Colegiados
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes ao planejamento,
organização e ao funcionamento de comissões, conselhos, comitês, juntas, câmaras, grupos
38
de trabalho e fóruns nacionais e internacionais referentes à cooperação jurídica
internacional, prevenção e combate à corrupção e a lavagem de dinheiro, credenciamento
de entidades sociais, combate a pirataria, defesa da propriedade intelectual e promoção de
políticas de justiça, inclusive a ENCCLA.
203.1 Criação e atuação
Incluem-se documentos referentes à implantação dos órgãos colegiados e aos
registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato
de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, atas e
relatórios.
203.2 Operacionalização de reuniões
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos órgãos colegiados,
bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de
participantes.
204 Articulação Institucional
Incluem-se documentos referentes à articulação dos atores governamentais, para incentivar
e fomentar a prevenção e combate à corrupção e a lavagem de dinheiro, credenciamento de
entidades sociais e promoção de políticas de justiça.
Para articulação Institucional referente à combate a pirataria e defesa da propriedade
intelectual, classificar em 241.1.
205 Contratação de Organismos de Cooperação
Incluem-se os documentos referentes à contratação e cooperação de organismos
internacionais e organizações não governamentais para a prestação de serviços relacionados
à cooperação jurídica internacional, prevenção e combate à corrupção e a lavagem de
dinheiro, credenciamento de entidades sociais, combate a pirataria, defesa da propriedade
intelectual e promoção de políticas de justiça, tais como os documentos referentes aos
produtos originários da contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou
jurídica para implementação dos projetos do MJSP.
39
210 Gestão da Cooperação Jurídica Internacional
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à cooperação jurídica
internacional desenvolvidas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
210.1 Atuação em foros Internacionais
Incluem-se os documentos referentes ao planejamento e organização dos encontros
entre Ministros de Estado no âmbito do Mercado do Cone Sul (Mercosul) e outros
foros internacionais, tais como calendário de reuniões, pautas, convocações, e atas de
reunião e deliberações.
211 Condução da Negociação de Tratados e Acordos Internacionais
Incluem-se documentos referentes às consultas e análise dos fluxos de pedidos que
justificam a celebração de acordos bilaterais e multilaterais de cooperação, bem como à
condução de negociações e proposição de acordo de de auxílio mútuo, tais como projetos,
tratados, notas técnicas.
212 Cooperação em Matéria Penal
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à Cooperação Jurídica
Internacional ativa e passiva em matéria penal.
212.1 Cooperação Ativa
Incluem-se documentos referentes à Cooperação Jurídica Internacional ativa, ou seja,
tendo como requerente um órgão brasileiro, em matéria penal; tais como: pareceres,
memorandos, ofícios, cartas rogatórias, notas técnicas, processos, formulários,
dossiês.
212.2 Cooperação Passiva
Incluem-se documentos referentes à Cooperação Jurídica Internacional passiva, ou
seja, quando o Estado brasileiro é requerido, em matéria penal; tais como: pareceres,
memorandos, ofícios, cartas rogatórias, notas técnicas, processos, formulários,
dossiês.
40
213 Cooperação em Matéria Civil
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à Cooperação Jurídica
Internacional ativa e passiva em matéria civil, administrativa, comercial, trabalhista,
tributária, dentre outras.
213.1 Cooperação Ativa
Incluem-se documentos referentes à Cooperação Jurídica Internacional ativa, ou seja,
tendo como requerente o órgão brasileiro, em matéria civil, administrativa, comercial,
trabalhista, tributária, dentre outras; tais como: pareceres, memorandos, ofícios,
cartas rogatórias, notas técnicas, processos, formulários, dossiês.
213.2 Cooperação Passiva
Incluem-se documentos referentes à Cooperação Jurídica Internacional passiva, ou
seja, quando o Estado brasileiro é requerido, em matéria civil, administrativa,
comercial, trabalhista, tributária, dentre outras; tais como: pareceres, memorandos,
ofícios, cartas rogatórias, notas técnicas, processos, formulários, dossiês.
220 Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à modernização,
capacitação e treinamento no combate à corrupção e lavagem de dinheiro e recuperação de
ativos.
221 Gestão da política de combate à corrupção e lavagem de dinheiro
Incluem-se documentos referentes à estratégia nacional de combate à corrupção, tais como
o planejamento, estudos, projetos e relatórios das ações de combate à corrupção e lavagem
de dinheiro.
222 Gestão da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro
Incluem-se documentos relativos à gestão, implantação e disseminação do modelo de
Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro visando o compartilhamento de
experiências, técnicas e soluções voltadas para análise de dados financeiros, e, também,
41
para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados nos
órgãos federais e estaduais, tais como: convênios, acordos de cooperação, relatórios,
pareceres, notas técnicas, dados tratados e compartilhados.
223 Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
Incluem-se os documentos referentes aos cursos de capacitação e treinamento ministrados
no âmbito do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.
224 Recuperação de Ativos de Origem Ilícita
Nas subdivisões deste grupo classificam-se documentos referentes à Recuperação de Ativos
Ilícitos de forma ativa e passiva, realizadas ou não por meio de um pedido de cooperação
jurídica internacional.
224.1 Recuperação Ativa
Incluem-se documentos referentes à recuperação de ativos de forma ativa, ou seja,
solicitada por autoridade brasileira.
224.2 Recuperação Forma Passiva
Incluem-se documentos referentes à recuperação de ativos de forma passiva, ou seja,
solicitada por autoridade estrangeira.
230 Credenciamento de Entidades Sociais
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se os documentos referentes aos pedidos de
credenciamento e processamento de qualificações e autorizações de funcionamento das
entidades sociais, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
231 Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
42
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao pedido de
qualificação, alteração cadastral, cancelamento ou perda do título de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público.
231.1 Concessão do título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Incluem-se documentos referentes ao cumprimentos dos requisitos formais para
concessão do título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
231.2 Representação Administrativa de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público
Incluem-se documentos referentes à representação administrativa que incluem
denúncias de fraudes, irregularidades, erros e descumprimento da legislação que
qualificaram as entidades sociais, podendo ensejar à perda da qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
231.3 Alteração Cadastral de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Incluem-se documentos referentes a pedidos de alteração da razão social, endereço,
telefone, e-mail, finalidade e diretoria no cadastro de Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público.
231.4 Perda ou Cancelamento de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público
Incluem-se documentos referentes à perda ou cancelamento da qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou por iniciativa do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
232 Credenciamento de Organizações Estrangeiras no Brasil
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao pedido de
autorização de funcionamento, alteração cadastral e perda ou cancelamento de qualificação
de Organizações Estrangeiras.
232.1 Autorização para funcionamento de Organizações Estrangeiras
43
Incluem-se documentos referentes ao cumprimento dos requisitos formais para
autorização do funcionamento das Organizações Estrangeiras, inclusive as de Adoção
Internacional.
232.2 Alteração Cadastral de Organizações Estrangeiras
Incluem-se documentos referentes a pedidos de alteração da razão social, endereço,
telefone, e-mail, finalidade e diretoria no cadastro de Organizações Estrangeiras.
232.3 Perda ou Cancelamento da Autorização de Funcionamento de Organizações
Estrangeiras
Incluem-se documentos referentes ao cancelamento, a pedido, da autorização de
funcionamento de Organização Estrangeira no Brasil.
239 Outros Assuntos Referentes a Entidades Sociais
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes às atividades de
comprovação de vínculo de entidades sociais, titulação de utilidade pública federal e das
entidades não certificadas.
239.1 Comprovação de Vínculo de Entidades Sociais
Incluem-se os documentos relativos aos pedidos de comprovação do vínculo e
desvínculo, bem como de tratamento sigiloso das informações enviadas ao Cadastro
Nacional de Entidades Sociais - CNES.
O CNES foi desativado (Portaria MJ nº 362/2016), portanto não há produção de
documentos deste assunto posterior a esta data.
239.2 Titulação de Utilidade Pública Federal
Incluem-se os documentos referentes à qualificação, representação administrativa,
comprovação de vínculo, manutenção de certificação, notificação, alteração cadastral
e cancelamento de titulação de Utilidade Pública Federal.
44
O título de Utilidade Pública Federal (UPF) foi extinto (Portaria MJ nº 362/2016),
portanto não há produção de documentos deste assunto posterior a esta data.
239.3 Entidades não Certificadas
Incluem-se documentos referentes a entidades sociais que não necessitam de
certificação, mas que participam do Cadastro Nacional de Entidades Sociais não
certificadas, ou seja, não possuem qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público, titulação de Utilidade Pública Federal e nem autorização para
Organização Estrangeira funcionar no Brasil.
240 Combate à Pirataria e Defesa da Propriedade Intelectual
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes ao combate à pirataria e
defesa da propriedade intelectual desenvolvidas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
241 Prevenção e Combate à Pirataria
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à prevenção e
combate à pirataria, tais como: convênios, planos, projetos, acordos de cooperação,
processos, ofícios, relatórios.
241.1 Integração e Articulação Institucional
Incluem-se documentos referentes aos mecanismos de diálogo e colaboração entre os
diversos órgãos e setores governamentais e não-governamentais, bem como com os
Poderes Legislativo e Judiciário, com o propósito de promover ações efetivas de
combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos
delitos contra a propriedade intelectual, tais como: ofícios, processos, relatórios,
acordos de cooperação técnica.
241.2 Campanhas educativas de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a
Propriedade Intelectual
45
Incluem-se documentos referentes à disseminação do combate à pirataria e aos
delitos contra a propriedade intelectual, por meio de atividades que envolvem
campanhas educativas, marketing institucional e propagandas antipirataria, tais como:
processos, folders, cartazes, relatórios, manuais, vídeos, impressos.
242 Repressão à Pirataria e ao Crime Contra a Propriedade Intelectual
Nas subdivisões deste grupo, classificam-se documentos referentes às investigações e
fiscalização e apreensão de bens no combate à pirataria e delitos contra a propriedade
intelectual.
242.1 Incentivo às Investigações
Incluem-se documentos referentes às investigações iniciadas a partir das denúncias de
pirataria e quebra de propriedade intelectual, visando a desarticulação de toda a rede
de pirataria, tais como: processos, ofícios, relatórios, dossiês.
242.2 Fiscalização e Apreensão
Incluem-se documentos referentes às políticas e sugestões de fiscalização e de buscas
e apreensões de bens, bem como de prisões de responsáveis pela produção e
distribuição de produtos pirateados e por quebra de propriedade intelectual de
produtos, tais como: processos, ofícios, termos, relatórios, dossiês.
250 Promoção de Políticas de Justiça
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às políticas públicas
relacionadas ao judiciário desenvolvidas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
251 Políticas de Justiça
Incluem-se documentos referentes a políticas públicas de justiça referentes à modernização
e aperfeiçoamento do sistema de justiça e à democratização do acesso à justiça, que
compreendem projetos, programas e iniciativas que possibilitem um Poder Judiciário mais
ágil, bem como maior acesso à justiça.
252 Capacitação em Solução de Conflitos
46
Incluem-se documentos referentes a capacitações, treinamentos, cursos, pesquisas
acadêmicas, realizadas pela Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos, sobre os
meios alternativos de solução de conflitos.
253 Fortalecimento de Defensorias Públicas e Órgãos do Poder Judiciário
Incluem-se documentos referentes ao fortalecimento de Defensorias Públicas para prestar a
assistência jurídica a hiposuficientes, e de Órgãos do Poder Judiciário, por meio de apoio do
MJSP na estruturação das Defensorias Públicas e Órgãos do Poder Judiciário com ampliação
de recursos humanos, aquisição de equipamentos e sistemas de informação.
254 Provimento e Vacância de Magistrados junto aos Tribunais Superiores e Federais
Incluem-se documentos referentes a indicações de Magistrados para serem nomeados e
exonerados de cargos juntos a Tribunais Superiores e Tribunais Federais, do Trabalho,
Eleitoral, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal de Contas da União.
255 Formas Alternativas de Acesso à Justiça
Incluem-se documentos referentes ao apoio às formas negociadas de resolução de conflitos
e dos direitos do cidadão, por meio de convênios e acordos de cooperação internacional,
como justiça comunitária, justiça arbitral, justiça restaurativa e conciliadores, incluindo a
implantação ou o fortalecimento de núcleos.
256 Desapropriação de bens móveis ou imóveis para Uso do Poder Judiciário
Incluem-se documentos referentes à orientação sobre a desapropriação de bens móveis e
imóveis para fins de utilidade pública para uso do Poder Judiciário.
290 Outros Assuntos Referentes à Garantia e Promoção da Justiça
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes à atividade de registro e
fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos.
291 Registro e fiscalização da Microfilmagem de Documentos
47
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à inscrição, cadastro,
alteração cadastral e fiscalização de empresas de microfilmagem de documentos.
291.1 Inscrição e Cadastro de Empresas de Microfilmagem de Documentos
Incluem-se documentos referentes ao registro e autorização das empresas que
executam serviços de microfilmagem, bem como os pedidos de alteração cadastral.
291.2 Fiscalização de Empresas de Microfilmagem de Documentos
Incluem-se documentos referentes à fiscalização das empresas registradas.
292 Cadastro de Cartórios
Incluem-se documentos referentes ao cadastro de cartórios extrajudiciais realizados pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
300 SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Esta classe contempla as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública referentes às ações de
segurança pública e defesa social com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos
órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em articulação com a sociedade.
301 Normatização. Regulamentação
Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, procedimentos, estudos e/ou decisões,
bem como a elaboração de proposições legislativas referentes à Segurança Pública e defesa
social..
302 Análise e Acompanhamento de Proposições Legislativas
Incluem-se documentos referentes à análise de propostas de leis e outras proposições
referentes à segurança pública examinadas nas fases: preliminar e de sanção e/ou veto, tais
como: projetos de lei, propostas de emenda à constituição, outras proposições.
48
303 Atuação de Órgãos Colegiados
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes ao planejamento,
organização e ao funcionamento de comissões, conselhos, comitês, juntas, câmaras, grupos
de trabalho e fóruns nacionais e internacionais referentes à Segurança Pública e Defesa
Social.
303.1 Criação e atuação
Incluem-se documentos referentes à implantação dos órgãos colegiados e aos
registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato
de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, atas e
relatórios.
303.2 Operacionalização de reuniões
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos órgãos colegiados,
bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de
participantes.
304 Articulação Institucional
Incluem-se documentos referentes à articulação dos atores governamentais, para incentivar
e fomentar políticas públicas de segurança, uniformizar entendimentos e ações e otimizar o
investimento de recursos públicos nas regiões de fronteira, tais como: processos, convênios,
acordos de cooperação técnica, pareceres, notas técnicas, relatórios, ofícios, prestação de
contas.
305 Contratação de Organismos de Cooperação
Incluem-se os documentos referentes à contratação e cooperação de organismos
internacionais e organizações não governamentais para a prestação de serviços relacionados
a segurança pública e defesa social, tais como os acordos, contratos, convênios,
recrutamento e contratação de consultores e produtos de consultoria dos projetos.
310 Gestão da Política Nacional de Segurança Pública
49
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à coordenação, promoção e
integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os estados.
311 Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
Incluem-se documentos referentes à destinação e ao acompanhamento da aplicação dos
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, tais como: convênios, processos, acordos
de cooperação técnica, relatórios, ofícios, prestação de contas, tomadas de contas especiais.
312 Elaboração e acompanhamento dos planos de segurança
Incluem-se os documentos referentes ao plano e a política nacional de segurança pública e
defesa social, os planos de segurança estaduais e municipais, e demais planos e programas
que instrumentalizam a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
313 Apoio à Estruturação das Instituições de Segurança Pública
Incluem-se documentos referentes à aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito
de programas e projetos de modernização das forças de segurança, com vistas ao
reaparelhamento e fortalecimento das guardas municipais, delegacias especializadas de
atendimento a mulher, instituições policiais e fiscais, ouvidorias e corregedorias.
314 Implantação de Ouvidorias e Corregedorias nos Municípios
Incluem-se documentos referentes aos convênios e cooperação para implantação de
ouvidorias e corregedorias para as Guardas Municipais.
320 Operações de Segurança Pública
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às operações de Segurança
Pública desenvolvidas pela Força Nacional e outros órgãos de segurança integrados pela ENASP.
321 Coordenação Estratégica de Integração
Incluem-se os documentos relativos à gestão, promoção e apoio às operações integradas de
segurança pública, tais como planos de operações integradas, relatórios de diagnóstico,
acordos institucionais de integração em segurança pública.
50
322 Planejamento e Logística das Missões da Força Nacional
Incluem-se documentos referentes ao emprego, planejamento e execução das missões da
Força Nacional, com o intuito de estabelecer um roteiro preditivo de acordo com cada
missão, tais como plano de operações, escala de serviço, solicitação de material logístico
utilizado nas missões, etc.
323 Mobilização e Movimentação da Força Nacional
Incluem-se documentos referentes à mobilização, movimentação para estabelecer dados
necessários no trânsito de profissionais de uma operação a outra, para operacionalizar o
plano de emprego, de acordo com a demanda emergencial ou preventiva situacional, bem
como os documentos referentes a desmobilização e prorrogação do prazo de mobilização.
324 Segurança para Grandes Eventos
Incluem-se documentos referentes ao planejamento, organização e integração das
operações de segurança em grandes eventos desenvolvida no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos foi extinta em 31 de julho de
2017 (Decreto nº 7.682 de 28/02/2012), portanto não há produção de documentos deste
assunto posterior a esta data.
330 Gestão da Inteligência em Segurança Pública
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de
implantação e monitoramento dos sistemas, agências, redes e centros integrados de inteligência
em segurança pública, bem como a produção de conhecimento de inteligência e
contrainteligência.
331 Implantação e Monitoramento
Incluem-se documentos referentes à implantação e monitoramento dos sistemas, agências,
redes e centros de inteligência em segurança pública.
332 Produção de Conhecimento de Inteligência e Contrainteligência
51
Incluem-se documentos referentes a atividades de produção de conhecimento de
inteligência e contrainteligência, além da análise associativa e avaliação de riscos na área de
Segurança Pública.
333 Atendimento às Instituições de Segurança Pública
Incluem-se documentos referentes às atividades de produção e suporte tecnológico da Rede
Nacional de Inteligência de Segurança Pública, tais como o cadastramento de usuários e
instituições, suporte técnico para atendimento a todos os usuários, criação de certificados
digitais.
340 Gestão do Conhecimento em Segurança Pública e Desenvolvimento dos Profissionais
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à disseminação de
conhecimento nos temas afetos à segurança pública bem como os documentos referentes às
ações de valorização e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
341 Valorização Profissional dos Agentes de Segurança Pública
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à pesquisa,
implementação e acompanhamento de projetos de valorização e qualidade de vida dos
agentes de segurança pública.
341.1 Pesquisa em Qualidade de Vida e Valorização dos Agentes de Segurança
Pública
Incluem-se documentos referentes à contratação de instituições e consultoria para a
realização de pesquisas nas áreas de ensino, perícia, valorização profissional e saúde,
bem como relatórios de pesquisas produzidas por essas instituições e consultores
contratados, ou realizadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
341.2 Gestão da Qualidade de Vida dos Agentes de Segurança Pública
Incluem-se documentos referentes à valorização profissional por meio de convênios e
projetos específicos para promover a saúde física e intelectual dos profissionais de
segurança pública.
52
341.3 Bolsa-formação
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à concessão de
bolsa-formação destinada à qualificação dos profissionais de segurança pública, tais
como: pareceres, portarias, acordos de cooperação, contratos, termos, processos,
ofícios, memorandos, fichas de inscrição, resultados, recursos, relatórios finais.
341.31 Solicitação
Incluem-se documentos de inscrição, resultados e recursos referentes à
solicitação de bolsa-formação.
341.32 Acompanhamento e Monitoramento da Bolsa-formação
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento e monitoramento do
Projeto Bolsa-formação, a fim de garantir que os benefícios sejam repassados
aos profissionais de segurança, tais como: relatórios, prestação de contas.
341.33 Ressarcimento de Benefícios Pagos Indevidamente
Incluem-se documentos referentes cancelamento e consequente ressarcimento
de pagamentos recebidos indevidamente por beneficiários do Projeto Bolsa-
formação.
342 Capacitação em Segurança Pública
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento e
organização das atividades de ensino e procedimentos para capacitação de profissionais de
segurança pública de forma presencial ou a distância, incluídos os documentos da Rede
Nacional de Educação a Distância, da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública
e do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.
342.1 Planejamento e Organização
Incluem-se documentos referentes ao planejamento e organização da capacitação,
tais como: processos, ofícios, termos, notas técnicas, folders, memorandos.
53
342.2 Seleção de Colaboradores
Incluem-se documentos referentes à seleção de instrutores e tutores para os cursos de
capacitação, tais como: processos, entrevistas, ofícios, fichas de inscrição, currículos,
termos, avaliações, resultados, dossiês.
342.3 Pagamentos de Colaboradores
Incluem-se documentos referentes ao pagamento de horas-aulas para os instrutores e
tutores, inclusive os referentes a retenção de contribuições previdenciárias.
342.4 Material Didático
Incluem-se documentos referentes ao material didático, tais como: processos,
publicações, cartilhas, gravações.
342.5 Seleção de Candidatos
Incluem-se documentos referentes à seleção de candidatos, tais como: currículos,
memorandos, dossiês, ofícios, entrevistas, fichas de inscrição.
342.6 Avaliação
Incluem-se documentos referentes à avaliação dos cursos, instrutores e alunos, tais
como: relatórios, processos, dossiês, avaliações, termos, listas de alunos.
343 Cursos de Formação cidadã
Incluem-se documentos referentes à capacitação de policiais, bombeiros, guardas
municipais e lideranças comunitárias na filosofia de polícia comunitária, bem como os
documentos referentes à capacitação de jovens em territórios vulneráveis e mulheres para o
enfrentamento à violência doméstica e de gênero, incluídos os documentos dos projetos:
Proteção ao Jovem em Território Vulnerável e Mulheres da Paz.
344 Fomento à Disseminação do Conhecimento em Segurança Pública
54
Incluem-se documentos referentes à produção de materiais gráficos, didáticos, audiovisuais,
eventos e campanhas de mobilização social relacionadas à segurança pública.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-FIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
1. Definição e Conceitos
A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos é um instrumento arquivístico
resultante da avaliação que tem por objetivo definir prazos de guarda e destinação de conjuntos
documentais, com vistas a garantir o acesso à informação registrada nesses. Sua estrutura básica
contempla códigos numéricos com seus respectivos descritores que correspondem à classificação dos
conjuntos documentais produzidos e recebidos por uma instituição no exercício de suas atividades, os
prazos de guarda nas fases corrente e intermediária, a destinação final - guarda permanente ou
eliminação -, além de um campo para observações, necessário à sua compreensão e aplicação.
2. Configuração da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos
Compõem a configuração da Tabela de Temporalidade e Destinação os seguintes campos:
- Código e descritor do código: nestes dois campos são identificados o código numérico e
o descritor do código de acordo com a estrutura do Código de Classificação da área fim do MJSP.
- Prazos de guarda: nestes campos são registradas as informações, referentes ao tempo
necessário de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediário, visando atender as
necessidades específicas do Ministério.
a) fase corrente: os documentos devem estar à disposição de seu produtor, pois estão
tramitando e/ou são consultados frequentemente.
b) fase intermediária: o documento é consultado com menor frequência, mas ainda
necessita cumprir o prazo de guarda estabelecido na Tabela de Temporalidade, antes da
efetivação da destinação final.
- Destinação final: neste campo registra-se a proposta de eliminação para os conjuntos
documentais que já cumpriram as finalidades para as quais foram criados e não apresentam valor
55
secundário, ou a guarda permanente para aqueles em que foi identificado valor de prova ou atribuído
valor para pesquisa e uso da informação, não só para o MJSP, mas também para terceiros.
- Observações: neste campo são registradas orientações e instruções complementares que
visam esclarecer a aplicação diferenciada dos prazos de guarda e da destinação final de determinados
documentos que estão inseridos nesses conjuntos ou mesmo a adoção de procedimentos específicos
para uma determinada situação.
3. Metodologia Utilizada para Elaboração da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos
Na elaboração da Tabela foi observada a Teoria das Três Idades, segundo a qual os
arquivos dividem-se em três fases, de acordo com a sua utilização: corrente, intermediária e
permanente. A partir dessa teoria, foram definidos os parâmetros gerais para o arquivamento e a
destinação dos documentos de arquivo.
3.1. Identificação os Valores dos Documentos
O processo de avaliação considera a função pela qual o documento foi criado,
identificando os valores a ele atribuídos (primário ou secundário), segundo o seu potencial de uso.
Dessa forma, considera-se que:
• Valor Primário: refere-se ao uso administrativo do documento para a instituição, razão
primeira da criação do documento, o que pressupõe o estabelecimento de prazos de guarda ou
retenção anteriores à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente. Relaciona-se, portanto,
ao período de utilidade do documento para o cumprimento dos fins administrativos, legais ou fiscais; e
• Valor Secundário: refere-se ao uso do documento para outros fins que não aqueles para
os quais foram criados originalmente. Pode ser considerado probatório, quando comprova a existência,
o funcionamento e as ações da instituição, ou informativo, quando contém informações essenciais
sobre matérias com que a instituição lida, para fins de estudo ou pesquisa.
O processo de avaliação documental foi fundamental para a identificação dos valores dos
documentos produzidos e acumulados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e durante este
processo foram consultados os referenciais legais e normativos relacionados à promoção à cidadania,
garantia e promoção da justiça , segurança pública e defesa social e as áreas finalísticas responsáveis
pela produção documental.
3.2. Atribuição dos Prazos de Guarda
56
Para a identificação do prazo de guarda do documento foi necessário fazer o
levantamento da legislação que determina eventuais prazos de prescrição dos documentos produzidos
ou recebidos nas áreas-fim (leis, decretos, portarias e outros atos normativos que preveem o prazo de
prescrição).
Para os documentos cujos prazos de guarda não são regulamentados por legislação
específica foram consideradas as necessidades administrativas (precaução) do Ministério da Justiça e
Segurança Pública - MJSP; e a utilização e a consulta realizada nos documentos.
Vale ressaltar que, este trabalho contou com a colaboração dos representantes das
áreas envolvidas, pois são eles que, como produtores ou acumuladores dos documentos, melhor
conhecem sua área de atuação, suas normas, procedimentos, trâmites e rotinas.
O prazo estabelecido para a fase corrente relaciona-se ao período em que o documento
é, frequentemente, consultado, exigindo sua permanência junto às unidades administrativas. A fase
intermediária diz respeito ao período em que o documento ainda é necessário à administração, porém
com menor frequência de uso, podendo ser transferido para depósito em outro local, embora
permanecendo à disposição desta.
Para a identificação do valor primário observou-se, ainda, o prazo de vigência do
documento. A vigência inicia-se na produção do documento e termina quando sua informação
cumpriu o objetivo que originou o registro documental. Alguns prazos de vigência já estão
determinados e dependem de certas características da informação, como é o caso dos contratos e das
certidões, entre outros. Há também os prazos previstos em instrumentos legais, chamados prazos de
prescrição.
Existem documentos cujo conteúdo não permite uma percepção clara da vigência ou da
prescrição. Para esses casos, foi sugerido o estabelecimento de prazos de precaução, ou seja, o tempo
necessário para guarda do documento até o momento da eliminação ou recolhimento ao arquivo
permanente, conforme a frequência de consulta. Os prazos de precaução justificam-se pela
necessidade de responder a possíveis reclamações administrativas, legais ou fiscais.
Quando não foi possível estabelecer o prazo em anos, foram utilizados os seguintes
termos: enquanto vigora, até a conclusão do processo, até a aprovação de contas pelo Tribunal de
Contas da União ou apresentação do Relatório de Gestão ao TCU, até a quitação total da dívida, até
a homologação do evento.
57
É importante considerar que estes prazos podem ser interrompidos quando instaurada
uma ação judicial ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, passando a se contar o prazo,
novamente, a partir da data da decisão ou resolução do ato que a interrompeu. Entretanto, uma
simples consulta ao documento não interrompe a contagem do prazo previsto na Tabela de
Temporalidade de Documentos.
3.3 Definição da Destinação Final
Nesta etapa foi definida a guarda permanente ou eliminação dos conjuntos documentais.
Os documentos destinados à guarda permanente são aqueles cujas informações são
consideradas imprescindíveis ao MJSP e para a comunidade. Esses documentos, além dos valores
administrativo, legal e fiscal, agregam também os valores histórico, probatório e informativo que lhes
são atribuídos, portanto, devem ser definitivamente preservados a fim de comprovar direitos e servir
como fonte de pesquisa. Já os documentos destinados à eliminação são aqueles que já cumpriram seus
prazos de guarda na unidade produtora e no Arquivo Central e não apresentam valor secundário que
justifique a sua guarda, sem prejuízo para a coletividade ou memória da Administração Pública
Federal.
3.4 Justificativa da Destinação Final
A destinação final foi definida após a avaliação documental realizada pela Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos do MJSP, levando em consideração as sugestões feitas pelas
áreas finalísticas do Ministério e pela legislação em vigor.
Dentre os grupos 101, 103.1, 104, 105, 201, 203.1, 204, 205, 301 , 303.1, 304 e 305, a
destinação foi considerada de guarda permanente por tratar-se de normas e regulamentações, atuação
de Órgãos de Colegiados, Articulação Institucional e Contratação de Organismos de Cooperação, pois
servem como fonte de pesquisa e preservação da história do MJSP. Em relação à operacionalização das
reuniões dos colegiados (103.2, 203.2 e 303.2) e às proposições legislativas (102, 202 e 302), a
destinação será a eliminação depois de transcorrido o prazo de guarda no Arquivo Central, pois não
apresentam valor secundário.
CLASSE 100 PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Em relação à Gestão de Direitos Difusos, código 110, foram considerados documentos de
guarda permanente apenas os referentes à aplicação de recursos do Fundo de Direitos Difusos, por
58
possuírem valor histórico e comprovarem direitos. Os demais documentos serão eliminados por não
possuírem valor secundário.
Em relação à Gestão de Direitos Individuais e Coletivos do Consumidor, código 120, os
documentos referentes à apuração de condutas infringentes aos direitos do consumidor: recall
(processo de chamamento); aplicação de sanções; proteção da saúde e segurança do consumidor; e à
capacitação dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor foram considerados de
guarda permanente por preservar o valor histórico da demanda atendida pelo MJSP. Em relação à
Gestão de Sistemas de Defesa do Consumidor, os documentos sobre a adesão e implantação do
sistema; integração e harmonização de procedimentos; as pesquisas de aprimoramento dos sistemas e
monitoramento de dados e de indicadores de defesa do consumidor serão de guarda permanente por
apresentarem valor secundário. Os demais serão eliminados.
Na subclasse 130, Análise e Decisão sobre a Situação Jurídica-Política de Estrangeiros no
País, foram considerados com valor histórico os processos referentes à Permanência Definitiva,
Naturalização, Perda, Reaquisição e Revogação de Perda de Nacionalidade Brasileira. Os demais
processos serão eliminados depois de cumprido o prazo de guarda intermediária por não apresentarem
valor histórico, e perderem o valor administrativo e legal.
Os documentos da Gestão de Direitos Indígenas, código 140, serão de guarda
permanente por apresentarem valor secundário no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na subclasse 150, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Gestão da Política Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a capacitação para esse enfrentamento e a Implantação de
Núcleos e Postos Avançados de Atendimento Humanizado serão de guarda permanente por possuírem
valor histórico. Em relação aos concursos, código 155, serão apenas eliminados os documentos
referentes aos trabalhos perdedores e os documentos de divulgação dos concursos, por perderem seu
valor administrativo e legal depois de transcorrido o prazo intermediário.
Em relação à Gestão das Políticas sobre Drogas, subclasse 160, os documentos referentes
à capacitação de atores da política sobre drogas e aos concursos e suas divisões foram considerados de
guarda permanente. Apenas serão eliminados aqueles referentes aos trabalhos perdedores e aos de
divulgação, por perderem seu valor administrativo e legal depois de transcorrido o prazo intermediário.
Além disso, serão de guarda permanente os documentos a respeito do acolhimento por entidades e
59
comunidades terapêuticas, da destinação e aplicação dos recursos do FUNAD; e da Subvenção Social
por apresentarem valor histórico. Os demais serão eliminados depois de decorrido o prazo
intermediário, por perderem o valor administrativo e legal.
Na subclasse 170, Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente, os processos de
análise de classificação indicativa, documentos relacionados a divulgação da classificação indicativa e
fiscalização das adoções internacionais de crianças e adolescentes serão de guarda permanente, pois
preservam o valor histórico dessas atividades. Vale registrar que o longo prazo na fase intermediária
justifica-se pela frequência de consulta. Os documentos referentes às denúncias de inadequação de
diversões públicas serão eliminados depois de decorrido o prazo na fase intermediária, pois não
apresentam valor legal e administrativo.
Em relação à subclasse 190, Outros assuntos referentes à Promoção da Cidadania, apenas
os processos referentes à outorga e tomada de medalhas apresentam valor secundário, assim terão
guarda permanente.
CLASSE 200 GARANTIA E PROMOÇÃO DA JUSTIÇA
Os processos sobre Gestão da Cooperação Jurídica Internacional, código 210, em sua
maioria não apresentam valor histórico, perdendo o valor administrativo e legal; os códigos 212 e 213
terão um grande prazo nas outras fases devido à frequência de consulta. Apenas os de Condução da
Negociação de Tratados e Acordos Internacionais apresentam valor histórico, portanto serão de guarda
permanente.
As divisões da subclasse 220, Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro, apresentam valor histórico, logo serão de guarda permanente, com exceção do código 224
que será eliminado depois de transcorrido o prazo intermediário, por perder o valor administrativo e
legal.
Em relação à subclasse 230, Credenciamento de Entidades Sociais, os processos de:
concessão do título e perda ou cancelamento de qualificação de Organização da Sociedade civil de
Interesse Público; autorização para funcionamento e perda ou cancelamento de autorização de
funcionamento das Organizações Estrangeiras; titulação de Utilidade Pública Federal; Entidades não
60
certificadas apresentam valor histórico. Os demais serão eliminados depois de decorrido o prazo na fase
intermediária.
Os processos do código 240, Combate à Pirataria e Defesa da Propriedade Intelectual,
apresentam valor histórico e serão de guarda permanente.
Em relação ao código 250, Promoção de Políticas de Justiça, por guardarem o contexto de
formulação e implementação das políticas públicas executadas, apresentam valor histórico, e serão de
guarda permanente.
No código 290, Outros Assuntos Referentes à Garantia e Promoção da Justiça, os
documentos referentes à atividade de registro do exercício da atividade de microfilmagem de
documentos e cadastro de cartórios serão de guarda permanente, por apresentarem valor histórico.
CLASSE 300 SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Na subclasse 310, Gestão da Política Nacional de Segurança Pública, apenas o código 313
será eliminado depois de decorrido o prazo intermediário. Os demais são de guarda permanente por
apresentarem valor histórico.
Por sua vez, os documentos referentes aos códigos 320 e 330 serão de guarda
permanente por se tratar da Segurança Pública em âmbito nacional, envolvendo operações, gestão da
Inteligência, ações preventivas, contendo dados pessoais, produção de conhecimento, entre outras
informações consideradas imprescindíveis ao MJSP e à sociedade. Além disso, são dados sensíveis que
subsidiam a tomada de decisão, seja no planejamento, execução e avaliação das políticas de combate
aos crimes e ameaças à Segurança da Sociedade e do Estado.
O código 342.4 tem o prazo de guarda constante no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990 e item 11 da Resolução INSS nº 19/2000, que faz menção à referida Lei.
4. Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo das Atividades-fim
Código Descritor do Código Prazo de Guarda Destinação
Final
Observações
Fase Corrente Fase Intermediária
100 PROMOÇÃO DA CIDADANIA
101 Normatização. Regulamentação Enquanto vigora 5 anos Guarda
permanente
102 Análise e Acompanhamento de
Proposições Legislativas
Até a conclusão do
processo
10 anos Eliminação
103 Atuação de Órgãos Colegiados
103.1 Criação e atuação 4 anos 10 anos Guarda
permanente
103.2 Operacionalização de Reuniões 4 anos 4 anos Eliminação
104 Articulação Institucional 5 anos 10 anos Guarda
permanente
105 Contratação de Organismos de
Cooperação
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
5 anos a contar da
aprovação de
contas pelo TCU ou
10 anos a contar da
apresentação do
Relatório de Gestão
Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
110 Gestão de Direitos Difusos
111 Aplicação de Recursos do Fundo de
Direitos Difusos
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
112 Monitoramento de Projetos de
Direitos Difusos
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Eliminação Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
113 Divulgação dos Direitos Difusos 2 anos 2 anos Eliminação Arquivar um exemplar do material de
divulgação de cada evento
120 Gestão de Direitos Individuais e Coletivos do Consumidor
121 Prevenção e Repressão de Condutas Infrativas ao Código de Defesa do Consumidor
121.1 Monitoramento do Mercado de
Consumo
3 anos 10 anos Eliminação
121.2 Apuração de Condutas Infrativas ao Código de Defesa do Consumidor
121.21 Denúncias. Investigações 5 anos 10 anos Eliminação
121.22 Recall. Chamamento 5 anos 5 anos Guarda
permanente
121.23 Aplicação de Sanções 5 anos 10 anos Guarda
permanente
121.3 Proteção da Saúde e Segurança do
Consumidor
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
15 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
121.4 Capacitação dos Integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor
4 anos 5 anos Guarda
permanente
Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
122 Divulgação dos Direitos do
Consumidor
2 anos 4 anos Eliminação Arquivar um exemplar do material de
divulgação de cada evento
123 Gestão de Sistemas de Defesa do Consumidor
123.1 Adesão e Implantação do Sistema 3 anos 5 anos Guarda
permanente
Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
123.2 Integração e Harmonização de
Procedimentos
3 anos 10 anos Guarda
permanente
123.3 Suporte Tecnológico 5 anos 5 anos Eliminação
123.4 Acompanhamento das Adesões ao
Sistema
3 anos 10 anos Eliminação
123.5 Pesquisas de Aprimoramento dos
Sistemas e Monitoramento de Dados
4 anos 10 anos Guarda
permanente
123.6 Divulgação do Cadastro de
Reclamações Fundamentadas
2 anos 4 anos Eliminação Arquivar um exemplar do material de
divulgação de cada evento
123.7 Monitoramento de Indicadores de
Defesa do Consumidor
Enquanto vigora 5 anos Guarda
permanente
130 Análise e Decisão sobre a Situação Jurídica-Política de Estrangeiros no País
131 Situação Jurídica do Estrangeiro em Território Nacional
131.1 Permanência Definitiva 3 anos 15 anos Guarda
permanente
131.2 Prorrogação do Prazo de Estada no
País
4 anos 1 ano Eliminação
131.3 Asilo Territorial Enquanto vigora 15 anos Eliminação
131.4 Anistia Migratória 4 anos 10 anos Eliminação
131.5 Refugiados Enquanto vigora 15 anos Eliminação Documentos com as informações
consolidadas sobre os refugiados terão
guarda permanente.
131.6 Mudança de Empregador 4 anos 1 ano Eliminação
131.7 Autorização de Residência para Fins
de Trabalho
5 anos 15 anos Eliminação Somente os processos que resultarem
em autorização para residência
definitiva terão guarda permanente
132 Naturalização 3 anos 10 anos Guarda
permanente
133 Igualdade de Direitos aos Portugueses 4 anos 10 anos Eliminação
134 Perda, Reaquisição e Revogação de Perda de Nacionalidade
134.1 Perda de Nacionalidade Brasileira 4 anos 10 anos Guarda
permanente
134.2 Reaquisição de Nacionalidade
Brasileira
4 anos 10 anos Guarda
permanente
134.3 Revogação de Perda de Nacionalidade
Brasileira
4 anos 10 anos Guarda
permanente
135 Medidas Compulsórias referentes à Expulsão, Extradição, Deportação e Repatriação
135.1 Expulsão 4 anos 50 anos Eliminação
135.2 Extradição 4 anos 20 anos Eliminação
135.3 Deportação 4 anos 10 anos Eliminação Somente os processos sem
ressarcimento ao Tesouro Nacional
deverão ser guardados por 50 anos
135.4 Repatriação 4 anos 30 anos Eliminação
136 Transferência de Pessoas Condenadas 4 anos 30 anos Eliminação
140 Gestão de Direitos Indígenas 4 anos 15 anos Guarda
permanente
150 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
151 Gestão da Política Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Enquanto vigora 20 anos Guarda
permanente
Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
152 Capacitação para o Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas
5 anos 5 anos Guarda
permanente
Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
153 Implantação de Núcleos e Postos
Avançados de Atendimento
Humanizado
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
5 anos a contar da
aprovação de
contas pelo TCU ou
10 anos a contar da
apresentação do
Relatório de Gestão
Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
154 Denúncias de Tráfico de Pessoas 5 anos 50 anos Eliminação
155 Concursos sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
155.1 Planejamento e Programação 5 anos 5 anos Guarda
permanente
155.2 Divulgação 2 anos 5 anos Eliminação Arquivar um exemplar do material de
divulgação de cada evento
155.3 Habilitação Até a homologação
do evento
2 anos Guarda
permanente
Aguardar o término da ação, no caso de
interposição de recursos. Eliminar, após
2 anos da homologação do evento, os
documentos de recursos indeferidos
155.4 Julgamento e Recursos Até a homologação
do evento
2 anos Guarda
permanente
Aguardar o término da ação, no caso de
interposição de recursos. Eliminar, após
2 anos da homologação do evento, os
documentos de recursos indeferidos.
155.5 Resultados e Premiação Até a homologação
do evento
2 anos Guarda
permanente
155.6 Trabalhos Premiados Até a homologação
do evento
2 anos Guarda
permanente
Os trabalhos não premiados serão
eliminados, após expirar o prazo de
guarda intermediária
160 Gestão das Políticas sobre Drogas
161 Pesquisas e Estatísticas sobre Drogas 3 anos 10 anos Eliminação Documentos com as informações
consolidadas sobre as pesquisas terão
guarda permanente
162 Intercâmbio de Informações Nacionais
e Internacionais sobre Drogas
3 anos 10 anos Eliminação
163 Prevenção ao Uso Indevido, à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
163.1 Capacitação de Atores da Política
sobre Drogas
5 anos 10 anos Guarda
permanente
Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
163.2 Concursos Nacionais sobre Drogas
163.21 Composição da Comissão Julgadora 5 anos 5 anos Guarda
permanente
163.22 Planejamento e Programação 5 anos 5 anos Guarda
permanente
163.23 Divulgação 2 anos 5 anos Eliminação Arquivar um exemplar do material de
divulgação de cada evento
163.24 Habilitação Até a homologação
do evento
2 anos Guarda
permanente
Aguardar o término da ação, no caso de
interposição de recursos. Eliminar, após
2 anos da homologação do evento, os
documentos de recursos indeferidos
163.25 Julgamento e Recursos Até a homologação
do evento
2 anos Guarda
permanente
Aguardar o término da ação, no caso de
interposição de recursos. Eliminar, após
2 anos da homologação do evento, os
documentos de recursos indeferidos
163.26 Resultados e Premiação Até a homologação
do evento
2 anos Guarda
permanente
163.27 Trabalhos Premiados Até a homologação
do evento
2 anos Guarda
permanente
Os trabalhos não premiados serão
eliminados, após expirado o prazo da
guarda intermediária
163.3 Premiação de Mérito pela Valorização
da Vida
3 anos 50 anos Eliminação Documentos com as informações
consolidadas sobre as premiações terão
guarda permanente.
164 Tratamento de Usuários e Dependentes de Drogas
164.1 Acolhimento por Entidades e
Comunidades Terapêuticas
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
10 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
164.2 Atenção Psicossocial Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
50 anos Eliminação Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
164.3 Inserção Social de Usuário e
Dependente de Drogas
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
50 anos Eliminação Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
165 Apoio à Estruturação dos Órgãos que
Atuam no Combate e Repressão a
Drogas
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
50 anos Eliminação Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
166 Gestão de Valores e Bens apreendidos
166.1 Recolhimento de Valores Apreendidos
166.11 Numerário Apreendido com Definitivo
Perdimento
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Eliminação
166.12 Recolhimento de Valores
Provenientes de Tutela Cautelar
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
30 anos Eliminação
166.13 Recolhimento de Valores da Alienação
de Bens Apreendidos
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
20 anos Eliminação
Gestão
166.14 Multa por não Cumprimento de
Medida Sócio-Educativa
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Eliminação
166.2 Destinação de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas e outros Crimes
166.21 Doação de Bens Apreendidos
Provenientes do Tráfico Ilícito de
Drogas
Enquanto vigora 50 anos Eliminação
166.22 Cessão de Bens Aprendidos
Provenientes do Tráfico Ilícito de
Drogas
Enquanto vigora 50 anos Eliminação
166.23 Cessão de Imóveis Sequestrados
Provenientes do Tráfico Ilícito de
Drogas
Enquanto vigora 50 anos Eliminação
166.24 Leilão de Bens Apreendidos
Provenientes do Tráfico Ilícito de
Drogas e outros Crimes
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Eliminação
166.25 Destruição de Bens Apreendidos sem
Valor Venal Provenientes do Tráfico
Ilícito de Drogas
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
15 anos Eliminação
do Relatório de
Gestão
166.26 Devolução de Bens Apreendidos
Provenientes do Tráfico Ilícito de
Drogas
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Eliminação
166.3 Comunicação do Poder Judiciário
sem Ativos para a Gestão
Até a conclusão do
processo
5 anos Eliminação
167 Gestão do Fundo Nacional Antidrogas
167.1 Destinação e Aplicação dos Recursos
do FUNAD
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
167.2 Operacionalização do FUNAD Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
5 anos a contar da
aprovação de
contas pelo TCU ou
10 anos a contar da
apresentação do
Relatório de Gestão
Eliminação
167.3 Restituições de Receitas e Despesas Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
5 anos a contar da
aprovação de
contas pelo TCU ou
10 anos a contar da
apresentação do
Relatório de Gestão
Eliminação
168 Subvenção Social Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
170 Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente
171 Classificação Indicativa de Diversões e Espetáculos Públicos
171.1 Análise de Diversões Públicas para a
Classificação Indicativa
5 anos 50 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, as amostras
(dvd's, VHS, trailers etc) que não forem
retiradas pelos interessados.
171.2 Denúncias de Inadequação de
Diversões Públicas
5 anos 50 anos Eliminação
171.3 Divulgação de Classificação Indicativa 4 anos 10 anos Guarda
permanente
172 Fiscalização da Adoção Internacional
de Crianças e Adolescentes
Enquanto vigora 20 anos Guarda
permanente
190 Outros Assuntos referentes à Promoção da Cidadania
191 Reaquisição de Direitos Políticos 5 anos 50 anos Eliminação
192 Ocorrências com Brasileiros no
Exterior
4 anos 5 anos Eliminação
193 Outorga ou Tomada de Medalhas por
Serviços Extraordinários Prestados à
Humanidade
5 anos 10 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 2 anos, os documentos
referentes às premiações não
efetivadas
200 GARANTIA E PROMOÇÃO DA JUSTIÇA
201 Normatização. Regulamentação Enquanto vigora 5 anos Guarda
permanente
202 Análise e Acompanhamento de
Proposições Legislativas
Até a conclusão do
processo
10 anos Eliminação
203 Atuação de Órgãos Colegiados
203.1 Criação e Atuação 4 anos 10 anos Guarda
permanente
203.2 Operacionalização de Reuniões 4 anos 4 anos Eliminação
204 Articulação Institucional 5 anos 10 anos Guarda
permanente
205 Contratação e Organismos de
Cooperação
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
5 anos a contar da
aprovação de
contas pelo TCU ou
10 anos a contar da
apresentação do
Relatório de Gestão
Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
210 Gestão da Cooperação Jurídica Internacional
210.1 Atuação em Foros Internacionais 4 anos 4 anos Eliminação Somente os documentos de criação e
atuação serão de guarda permanente,
tais como atos de instituição, regras
para atuação, designação e substituição
de membros, atas e relatórios
211 Condução da Negociação de Tratados
e Acordos Internacionais
3 anos 5 anos Guarda
permanente
212 Cooperação em Matéria Penal
212.1 Cooperação Ativa 10 anos 20 anos Eliminação
212.2 Cooperação Passiva 10 anos 20 anos Eliminação
213 Cooperação em Matéria Civil
213.1 Cooperação Ativa 10 anos 20 anos Eliminação
213.2 Cooperação Passiva 10 anos 20 anos Eliminação
220 Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
221 Gestão da Política de Combate à
Corrupção e Lavagem de Dinheiro
Enquanto vigora 5 anos Guarda
permanente
222 Gestão da Rede Nacional de
Laboratórios de Tecnologia contra
Lavagem de Dinheiro
4 anos 5 anos Guarda
permanente
Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
223 Capacitação e Treinamento para o
Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro
4 anos 5 anos Guarda
permanente
Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
224 Recuperação de Ativos de Origem Ilícita
224.1 Recuperação Ativa 4 anos 20 anos Eliminação
224.2 Recuperação Forma Passiva 4 anos 20 anos Eliminação
230 Credenciamento de Entidades Sociais
231 Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
231.1 Concessão do Título de Organização
da Sociedade Civil de Interesse
Público
5 anos 15 anos Guarda
permanente
231.2 Representação Administrativa de
Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público
5 anos 20 anos Eliminação Serão de guarda permanente somente
os casos que ensejarem a perda de
qualificação
231.3 Alteração Cadastral de Organização
Sociedade Civil de Interesse Público
5 anos 20 anos Eliminação
231.4 Perda ou Cancelamento de
Qualificação de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público
5 anos 15 anos Guarda
permanente
232 Credenciamento de Organizações Estrangeiras no Brasil
232.1 Autorização para Funcionamento de
Organizações Estrangeiras
5 anos 15 anos Guarda
permanente
232.2 Alteração Cadastral de Organizações
Estrangeiras
5 anos 15 anos Eliminação
232.3 Perda ou Cancelamento da
Autorização de Funcionamento de
Organizações Estrangeiras
5 anos 15 anos Guarda
permanente
239 Outros Assuntos Referentes a Entidades Sociais
239.1 Comprovação de Vínculo de Entidades
Sociais
1 ano 10 anos Eliminação
239.2 Titulação de Utilidade Pública Federal 1 ano 10 anos Guarda
permanente
239.3 Entidades não Certificadas 1 ano 10 anos Guarda
permanente
240 Combate à Pirataria e Defesa da Propriedade Intelectual
241 Prevenção e Combate à Pirataria
241.1 Integração e Articulação Institucional 3 anos 10 anos Guarda
permanente
241.2 Campanhas Educativas de Combate à
Pirataria e aos Delitos contra a
Propriedade Intelectual
4 anos 10 anos Guarda
permanente
Arquivar um exemplar do material de
divulgação de cada evento
Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
242 Repressão à Pirataria e ao Crime Contra a Propriedade Intelectual
242.1 Incentivo às Investigações 5 anos 20 anos Guarda
permanente
242.2 Fiscalização e Apreensão 3 anos 30 anos Guarda
permanente
250 Promoção de Políticas de Justiça
251 Políticas de Justiça 5 anos 15 anos Guarda
permanente
252 Capacitação em Solução de Conflitos 5 anos 10 anos Guarda
permanente
Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
253 Fortalecimento de Defensorias
Públicas e Órgãos do Poder Judiciário
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
15 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
254 Provimento e Vacância de
Magistrados junto aos Tribunais
5 anos 15 anos Guarda
permanente
Superiores e Federais
255 Formas Alternativas de Acesso à
Justiça
5 anos 10 anos Guarda
permanente
256 Desapropriação de Bens Móveis ou
Imóveis para Uso do Poder Judiciário
5 anos 15 anos Guarda
permanente
290 Outros Assuntos Referentes à Garantia e Promoção da Justiça
291 Registro e Fiscalização da Microfilmagem de Documentos
291.1 Inscrição e Cadastro de Empresas de
Microfilmagem de Documentos
Enquanto vigora 2 anos Guarda
permanente
291.2 Fiscalização de Empresas de
Microfilmagem de Documentos
5 anos 20 anos Eliminação
292 Cadastro de Cartórios Enquanto vigora 5 anos Guarda
permanente
300 SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
301 Normatização. Regulamentação Enquanto vigora 5 anos Guarda
permanente
302 Análise e Acompanhamento de
Proposições Legislativas
Até a conclusão do
processo
10 anos Eliminação
303 Atuação de Órgãos Colegiados
303.1 Criação e atuação 4 anos 5 anos Guarda
permanente
303.2 Operacionalização de reuniões 4 anos 4 anos Eliminação
304 Articulação Institucional Enquanto vigora 20 anos Guarda
permanente
305 Contratação de Organismos de
Cooperação
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
5 anos a contar da
aprovação de
contas pelo TCU ou
10 anos a contar da
apresentação do
Relatório de Gestão
Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
310 Gestão da Política Nacional de Segurança Pública
311 Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
312 Elaboração e acompanhamento dos
planos de segurança
Enquanto vigora 20 anos Guarda
permanente
313 Apoio à Estruturação das Instituições
de Segurança Pública
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Eliminação
314 Implantação de Ouvidorias e
Corregedorias nos Municípios
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
20 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
320 Operações de Segurança Pública
321 Coordenação Estratégica de 5 anos 10 anos Guarda
Integração permanente
322 Planejamento e Logística das Missões
da Força Nacional
Enquanto vigora 10 anos Guarda
permanente
323 Mobilização e Movimentação da
Força Nacional
Enquanto vigora 10 anos Guarda
permanente
324 Segurança para Grandes Eventos Enquanto vigora 10 anos Guarda
permanente
330 Gestão da Inteligência em Segurança Pública
331 Implantação e Monitoramento Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
30 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às contratações não
efetivadas
332 Produção de Conhecimento de
Inteligência e Contrainteligência
5 anos 50 anos Guarda
permanente
333 Atendimento às Instituições de
Segurança Pública
5 anos 20 anos Eliminação
340 Gestão do Conhecimento em Segurança Pública e Desenvolvimento dos Profissionais
341 Valorização Profissional dos Agentes de Segurança Pública
341.1 Pesquisa em Qualidade de Vida e
Valorização dos Agentes de Segurança
Pública
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
5 anos a contar da
aprovação de
contas pelo TCU ou
10 anos a contar da
apresentação do
Relatório de Gestão
Guarda
permanente
341.2 Gestão da Qualidade de Vida dos
Agentes de Segurança Pública
Até a conclusão do
processo
10 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
341.3 Bolsa-formação
341.31 Solicitação Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
5 anos a contar da
aprovação de
contas pelo TCU ou
10 anos a contar da
apresentação do
Relatório de Gestão
Eliminação Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às solicitações não atendidas
341.32 Acompanhamento e Monitoramento
da Bolsa-formação
Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
50 anos Eliminação
341.33 Ressarcimento de Benefícios Pagos
Indevidamente
Até a quitação total
da dívida
20 anos Eliminação
342 Capacitação em Segurança Pública
342.1 Planejamento e Organização Até a conclusão do
processo
2 anos Guarda
permanente
342.2 Seleção de Colaboradores Até a conclusão do
processo
2 anos Guarda
permanente
342.3 Pagamentos de Colaboradores Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
30 anos Eliminação
Gestão
342.4 Material Didático Até aprovação das
contas pelo TCU ou
até a apresentação
do Relatório de
Gestão
15 anos Eliminação Arquivar um exemplar do material de
divulgação de cada evento
342.5 Seleção de Candidatos 5 anos 10 anos Eliminação
342.6 Avaliação 5 anos 5 anos Guarda
permanente
343 Cursos de Formação Cidadã 5 anos 20 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às solicitações não atendidas
Utilizar os prazos dos documentos
financeiros para as transações que
envolvam pagamento de despesas
344 Fomento à Disseminação do
Conhecimento em Segurança Pública
Enquanto vigora 5 anos Guarda
permanente
Eliminar, após 5 anos, os documentos
referentes às solicitações não atendidas
ÍNDICE
A
Acolhimento por Entidades e Comunidades Terapêuticas................................................164.1
Acompanhamento de Adesões ao Sistema de Defesa do Consumidor …..........................123.4
Acompanhamento de Proposições Legislativas. VER: Classe específica, todas as classes possuem esse
Acompanhamento e Monitoramento da Bolsa-formação...............................................341.32
Adesão e Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor……..............................................................................................................….123
Ajustamento de Conduta de Empresas VER: Aplicação de sanções
Alteração Cadastral de:
Empresas de Microfilmagem de documentos .......................................................291.1
Entidades não Certificadas.................................................................................... 244.3
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ............................................231.3
Organizações Estrangeiras .....................................................................................232.2
Utilidade Pública Federal........................................................................................239.2
Alternativas de Acesso à Justiça …………………..............................................................……...255
Análise:
de Diversões Públicas para a Classificação Indicativa........................................... 171.1
de Proposições Legislativas. VER: Classe específica, todas as classes possuem esse descritor
de Decisão sobre a Situação Jurídica-Política de Estrangeiros no País..................... 130
Anistia Migratória ............................................................................................................ 131.4
Aplicação de recursos do Fundo de Direitos Difusos………...............................……..........….. 111
Aplicação de sanções de Condutas Infrativas ao Código de Defesa do Consumidor …...121.23
Apoio à Estruturação das Instituições de Segurança Pública …………………..................……….313
Apoio à Estruturação dos Órgãos que Atuam no Combate e Repressão a Drogas…......... 165
Apuração de Condutas Infrativas ao Código de Defesa do Consumidor ...........................121.2
Articulação Institucional. VER: Classe específica, todas as classes possuem esse descritor
Asilo Territorial ................................................................................................................ 131.3
Atenção Psicossocial..........................................................................................................164.2
Atendimento às Instituições de Segurança Pública ……..................................………………….333
Atuação de Órgãos Colegiados. VER: Classe específica, todas as classes possuem esse descritor
Atuação em foros Internacionais ……...............................................……………………………….210.1
Autorização de Residência para Fins de Trabalho…….........................................……………. 131.7
Autorização para Funcionamento de Organizações Estrangeiras .....................................232.1
Avaliação de Capacitação em Segurança Pública…........................................................….342.6
B
Bolsa-formação ................................................................................................................341.3
C
Cadastro de Cartórios ......................................................................................................... 292
Cadastro de Reclamações Fundamentadas VER: Divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor
Campanhas Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual..............241.2
Cancelamento:
da Autorização de Funcionamento de Organizações Estrangeiras........................232.3
de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público............. 231.4
de Titulação de Utilidade Pública Federal ........................................................... 239.2
Capacitação:
de Atores da Política sobre Drogas ..................................................................... 163.1
dos Integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ..........................121.4
e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.................. 223
em Segurança Pública ………..................................................................................... 342
em Solução de Conflitos ……......................................................................................252
para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas............................................................152
Cessão de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas......................... 166.22
Cessão de Imóveis Sequestrados Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas…................ 166.23
Chamamento Público VER: Recall
Classificação Indicativa de Diversões e Espetáculos Públicos………………........................…... 171
Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ..................................................................220
Combate à Pirataria e Defesa da Propriedade Intelectual ...................................................240
Composição da Comissão Julgadora dos Concursos Nacionais sobre Drogas................ 163.21
Comprovação de Vínculo de Entidades Sociais ………..................................................….. 239.1
Comunicação do Poder Judiciário sem Ativos para Gestão .............................................. 166.3
Concessão do título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público …...............231.1
Concursos:
Nacionais sobre Drogas ………………………...........................................................…...163.2
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.......................................................................155
Condução da Negociação de Tratados e Acordos Internacionais………...........................….. 211
Contratação de Organismos de Cooperação. VER: Classe específica, todas as classes possuem esse descritor
Cooperação Ativa em Matéria Penal ……………..............................................................….212.1
Cooperação Ativa em Matéria Civil ……………..........................................................………..213.1
Cooperação Passiva em Matéria Penal ………...........................................................……….212.2
Cooperação Passiva em Matéria Civil ………….......................................................………...213.2
Coordenação Estratégica de Integração de Segurança Pública …...................................….321
Corregedoria. VER: Implantação de Ouvidorias e Corregedorias nos Municípios
Credenciamento de Entidades Sociais……………………….……...........................................…….230
Credenciamento de Organizações Estrangeiras no Brasil ………………….232
Criação de órgãos colegiados .VER: Classe específica, todas as classes possuem esse descritor
Cursos de Formação Cidadã .................................................................................................343
D
Denúncias:
de Condutas Infrativas ao Código de Defesa do Consumidor ……….....................121.21
de Inadequação de Diversões Públicas..................................................................171.2
de Tráfico de Pessoas .................................................................. ............................154
Deportação ......................................................................... .............................................135.3
Desapropriação de bens móveis ou imóveis para Uso do Poder Judiciário……...….............. 256
Desenvolvimento de Cooperação Jurídica de Temas do Mercado do Cone Sul............... 212.1
Desenvolvimento de Softwares e Banco de Dados para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro................................ ......................................................................................213.12
Destinação de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas e outros Crimes.............................................................................................................................. 166.2
Destinação e Aplicação dos Recursos do FUNAD ………………………....................................167.1
Destruição de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas…................ 166.25
Direitos Difusos .......................................................... .........................................................110
Direitos Individual e Coletivo do Consumidor .............................................. ......................120
Direitos Políticos VER: Reaquisição de Direitos Políticos
Divulgação:
de Classificação Indicativa …………….......................................................................171.3
de Concursos Nacionais sobre Drogas..................................................................163.23
de Concursos sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas................................155.2
do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor......................................................................................123.6
dos Direitos Difusos...................................................................................................113
dos Direitos do Consumidor .....................................................................................122
Doação de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas.........................166.21
E
Elaboração e acompanhamento dos planos de segurança …….............................................312
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas…………... ....................................................................150
Entidades não Certificadas ……………………….......................................................................239.3
Expulsão ……………………………………………............................................................................135.1
Extradição…………………………………………..............................................................................135.2
F
Fiscalização:
da Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes ……………................................172
de Bens Pirateados……………………………………………………………………..........................242.2
de Empresas de Microfilmagem de Documentos..................................................291.2
Fomento à Disseminação do Conhecimento em Segurança Pública ………...........................344
Força Nacional VER:Operações de Segurança Pública
Formas Alternativas de Acesso à Justiça ..............................................................................255
Fortalecimento de:
Defensorias Públicas e Órgãos do Poder Judiciário…………………............................... 253
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher VER: Apoio à Estruturação das Instituições de Segurança Pública
Guardas Municipais VER: Apoio à Estruturação das Instituições de Segurança Pública
Órgãos de Segurança VER: Apoio à Estruturação das Instituições de Segurança Pública
Fundo de Direitos Difusos VER: Gestão de Direitos Difusos
Fundo Nacional Antidrogas VER: Gestão do Fundo Nacional Antidrogas
G
Garantia e Promoção da Justiça ...........................................................................................200
Gestão da:
Cooperação Jurídica Internacional………………………….................................................210
Inteligência em Segurança Pública……………………………..............................................330
Política de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro….....................................221
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas …...................................151
Política Nacional de Segurança Pública ………………………...........................................310
Políticas sobre Drogas ……………………………………………................................................160
Qualidade de Vida dos Agentes de Segurança Pública ……….................................341.2
Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro….........222
Gestão de:
Gestão de Direitos Difusos………………………….............................................................110
Gestão de Direitos Indígenas ………………………...........................................................140
Gestão de Direitos Individuais e Coletivos do Consumidor ………..............................120
Gestão de Sistemas de Defesa do Consumidor……………………...................................123
Gestão de valores e bens apreendidos………………………………....................................166
Gestão do:
Conhecimento em Segurança Pública e Desenvolvimento dos Profissionais………………………......................................................................................340
Fundo Nacional Antidrogas…………….........................................................................167
Fundo Nacional de Segurança Pública…………….........................................................311
Direitos da Criança e do Adolescente …………….........................................................170
Guardas Municipais VER:Apoio à Estruturação das Instituições de Segurança Pública
H
Habilitação de:
Concursos Nacionais sobre Drogas......................................................................163.24
Concursos sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.....................................155.3
I
Igualdade de Direitos aos Portugueses ............................................................................... 133
Implantação de Núcleos e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ......................153
Implantação de Ouvidorias e Corregedorias nos Municípios ………………………......................314
Implantação e Monitoramento da Inteligência em Segurança Pública...................................................................................................................................331
Incentivo às Investigações Repressão à Pirataria e ao Crime Contra a Propriedade Intelectual …………………………………….................................................................................242.1
Inscrição/Cadastro de Empresas de Microfilmagem de Documentos...............................291.1
Inserção Social de Usuário e Dependente de Drogas……………………......................................164
Integração e Articulação Institucional de Prevenção e Combate à Pirataria …………........241.1
Integração e Harmonização de Procedimentos dos Sistemas de Defesa do Consumidor………………………............................................................................................123.2
Intercâmbio de Informações Nacionais e Internacionais sobre Drogas……….. .....................162
J
Julgamento e Recursos de:
Concursos Nacionais sobre Drogas.............................................................. ........163.25
Concursos sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas....................................155.4
L
Leilões de Bens Apreendidos Provenientes do Tráfico Ilícito de Drogas e outros Crimes .........................................................................................................................................166.24
Logística da Força Nacional ....................................................................... ..........................322
M
Manutenção de Certificação de Utilidade Pública Federal................................................239.2
Material Didático para capacitação em Segurança Pública…………....................................342.4
Medidas Compulsórias referentes à Expulsão, Extradição, Deportação e Repatriação….....135
Mercado do Cone Sul – MERCOSUL VER: Atuação em foros Internacionais
Microfilmagem de Documentos........................................................ ...................................291
Mobilização e Movimentação da Força Nacional .................................................................323
Monitoramento:
de Indicadores Públicos de Defesa do Consumidor...............................................123.7
de Projetos de Direitos Difusos ................................................................................112
do Mercado de Consumo.................................................................. ………............121.1
Mudança de Empregador de Estrangeiro ..........................................................................131.6
Multa por não Cumprimento de Medida Sócio-Educativa...............................................166.14
N
Nacionalidade VER: Perda, Reaquisição e Revogação de Perda de Nacionalidade
Naturalização ....................................................................................................................... 132
Normatização. Regulamentação VER: Classe específica, todas as classes possuem esse descritor
Núcleos e Postos avançados de Atendimento Humanizado VER: Implantação de Núcleos e Postos Avançados de Atendimento Humanizado
Numerário Apreendido com Definitivo Perdimento Relacionado às Drogas...................166.11
O
Ocorrências com Brasileiros no Exterior ..............................................................................192
Operacionalização de reuniões de Órgãos Colegiados. VER: Classe específica, todas as classes possuem esse descritor
Operacionalização do FUNAD ………………………………………………….......................................167.2
Operações da Força Nacional. VER: Operações de Segurança Pública
Operações de Segurança Pública …………………………………......................................................320
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP VER: Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Organizações Estrangeiras VER: Credenciamento de Organizações Estrangeiras
Orientação sobre Desapropriação para Uso do Poder Judiciário. VER: Desapropriação de bens móveis ou imóveis para Uso do Poder Judiciário
Outorga ou Tomada de Medalhas por Serviços Extraordinários Prestados à Humanidade……….. ...............................................................................................................193
Outros Assuntos Referentes a Entidades Sociais……………………............................................239
Outros Assuntos Referentes à Garantia e Promoção da Justiça……......................................290
Outros Assuntos referentes à Promoção da Cidadania………………........................................190
Ouvidorias. VER: Implantação de Ouvidorias e Corregedorias nos Municípios
P
Pagamentos de Colaboradores de Capacitação em Segurança Pública……………...............342.3
Perda da Nacionalidade Brasileira .....................................................................................134.1
Perda ou Cancelamento da Autorização de Funcionamento de Organizações Estrangeiras ………………..........................................................................................................................232.3
Perda ou Cancelamento de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público …………….............................................................................................................231.4
Perda, Reaquisição e Revogação de Perda de Nacionalidade…………………............................134
Permanência Definitiva ....................................................................................... .............131.1
Pesquisas:
em Qualidade de Vida e Valorização dos Agentes de Segurança Pública……... .....341.1
de Aprimoramento dos Sistemas e Monitoramento de Dados ………………………....123.5
Pesquisas e Estatísticas sobre Drogas ……………………………………………………………….................161
Planejamento e Logística das Missões da Força Nacional ………………….................................322
Planejamento e Organização da Capacitação em Segurança Pública ...............................342.1
Planejamento e Programação de:
Concursos sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas……….............................155.1
Concurso Nacional sobre Drogas ………………………………….....................................163.22
Polícia Comunitária VER: Cursos de Formação cidadã
Políticas de Justiça ……………..................................................................................................251
Premiação de Mérito por Valorização da Vida ..................................................................163.3
Prevenção:
ao Uso Indevido, à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas............ 163
Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ……………………….............................220
e Combate à Pirataria................................................................................................241
de Condutas Infrativas ao Código de Defesa do Consumidor ..................................121
Produção de Conhecimento de Inteligência e Contrainteligência .......................................332
Promoção da Cidadania .......................................................................................................100
Promoção de Políticas de Justiça…………………………………......................................................250
Proposições Legislativas VER: Análise e Acompanhamento de Proposições Legislativas
Prorrogação do Prazo de Estada no País ....................................................... ...................131.2
Proteção da Saúde e Segurança do Consumidor…………………............................................121.3
Provimento e Vacância de Magistrados junto aos Tribunais Superiores e Federais ...... .....254
Q
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ............................231
R
Reaparelhamento de:
Instituições de Segurança Pública…………………………………….......................................313
Órgãos Combatentes a Drogas .................................................................................165
Reaparelhamento e Fortalecimento de:
Corregedorias e Ouvidorias.VER: Apoio à Estruturação das Instituições de Segurança Pública
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher..VER: Apoio à Estruturação das Instituições de Segurança Pública
Guardas Municipais. .VER: Apoio à Estruturação das Instituições de Segurança Pública
Instituições Policiais e Fiscais..VER: Apoio à Estruturação das Instituições de Segurança Pública
Reaquisição de Direitos Políticos..........................................................................................191
Reaquisição de Nacionalidade Brasileira ...........................................................................134.2
Recall .................................................................................................................................121.2
Recolhimento de Valores Apreendidos..............................................................................166.1
Recolhimento de Valores da Alienação de Bens Apreendidos.........................................166.13
Recolhimento de Valores Provenientes de Tutela Cautelar.............................................166.12
Recuperação de Ativos de Origem Ilícita.............................................................................. 224
Recuperação de Ativos de Origem Ilícita de Forma Ativa..................................................224.1
Recuperação de Ativos de Origem Ilícita de Forma Passiva...............................................224.2
Refugiados .........................................................................................................................131.5
Registro e fiscalização da Microfilmagem de Documentos………………………..........................291
Reinserção Social de Usuário e Dependente de Drogas.VER: Inserção Social de Usuário e Dependente de Drogas
Repatriação .......................................................................................................................135.4
Representação Administrativa:
de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público .......................................231.2
de Utilidade Pública Federal...................................................................................239.2
Repressão à Pirataria e ao Crime Contra a Propriedade Intelectual ....................................242
Ressarcimento de Benefícios Pagos Indevidamente da Bolsa-formação.........................341.33
Restituições de Receitas e Despesas do FUNAD…………………………….................................167.3
Resultados e Premiação de:
Concursos Nacionais sobre Drogas......................................................................163.26
Concursos sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.....................................155.5
Revogação da Perda da Nacionalidade Brasileira.................................................................134
S
Segurança para Grandes Eventos ………………………………….....................................................324
Segurança Pública ................................................................................................................300
Seleção de Candidatos para Capacitação em Segurança Pública …...................................342.5
Seleção de Colaboradores para Capacitação em Segurança Pública ……...........................342.2
Situação Jurídica do Estrangeiro em Território Nacional......................................................131
Solicitação de Bolsa-formação ……...................................................................................341.31
Subvenção Social .............................................................................................................168
Suporte Tecnológico aos Integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor …………….........................................................................................................123.3
T
Titulação de Utilidade Pública Federal .................................................................................239
Trabalhos Premiados de:
Concursos Nacionais sobre Drogas......................................................................163.27
Concursos sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.....................................155.6
Transferência de Pessoas Condenadas...............................................................................136
Tratamento de Usuários e Dependentes de Drogas ………………………….................................164
U
Utilidade Pública Federal VER: Titulação de Utilidade Pública Federal
V
Valorização Profissional dos Agentes de Segurança Pública …………….................................341
GLOSSÁRIO
ACERVO: Totalidade dos documentos sob custódia de um arquivo.
ACESSO: 1. Possibilidade de consulta a documentos. 2. Função arquivística destinada a
tornar acessíveis os documentos e a promover sua utilização mediante a preparação e a
publicação de instrumentos de pesquisa, a organização de serviço educativo, de referência e
divulgação.
ACUMULAÇÃO: Reunião de documentos produzidos e/ou recebidos no curso das atividades
de uma instituição ou pessoa.
ARQUIVAMENTO: 1. Sequência de operações que visam à guarda ordenada de documentos.
2. Ação pela qual uma autoridade determina a guarda de um documento cessada a sua
tramitação.
ARQUIVO: 1. Conjunto de documentos independente da natureza dos suportes, acumulados
por uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no desempenho de suas atividades. 2.
Instituição ou serviço que tem por finalidade a custódia, o processamento técnico, a
conservação e utilização de arquivos.
ARQUIVO CENTRAL: Unidade responsável pela normalização dos procedimentos técnicos
aplicados aos arquivos de uma administração, podendo ou não assumir a centralização do
armazenamento. Também chamado arquivo geral.
ARQUIVO CORRENTE: 1. Conjunto de documentos em tramitação ou não, que pelo seu valor
primário é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete a
sua administração. 2. Unidade administrativa ou serviço encarregado do arquivo
corrente.V.tb. ARQUIVO SETORIAL
ARQUIVO INTERMEDIÁRIO: 1. Conjunto de documentos originários de arquivos correntes,
que aguarda destinação e com uso pouco frequente. 2. Unidade administrativa ou serviço
encarregado do arquivo intermediário. 3. Depósito especialmente construído para
armazenamento de arquivos intermediários.
ARQUIVO NACIONAL: Arquivo público (2) mantido pela administração central ou federal de
um país.
ATA: Relato circunstanciado das ocorrências, resoluções e decisões de reuniões,
assembleias, eleições ou sessões de colegiados.
ATIVIDADE-FIM: Expressão que designa as atividades desenvolvidas em decorrência da
finalidade de uma instituição.
ATIVIDADE-MEIO: Expressão que designa as atividades que dão suporte à consecução das
atividades-fim de uma instituição.
AVALIAÇÃO: Processo de análise de documentos de arquivo, que estabelece sua destinação
de acordo com os valores que lhes são atribuídos.
CICLO VITAL DOS DOCUMENTOS: Sucessivas fases por que passam os documentos de um
arquivo da sua produção até sua eliminação ou guarda permanente.
CLASSE: Cada divisão que compõe um sistema de classificação.
CLASSIFICAÇÃO: 1. Organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com
um plano de classificação ou quadro de arranjo. 2. Ato ou efeito de analisar e identificar o
conteúdo de documentos, selecionar a categoria de assunto sob a qual devem ser
basicamente recuperados, podendo-se atribuir um código. 3. Ato pelo qual se atribui a
documentos ou às informações neles contidas, graus de sigilo conforme legislação
específica. Também chamada classificação de segurança.
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO: Sistema de códigos derivado de um plano de classificação. V.tb.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO.
DECLARAÇÃO: Manifesto de uma opinião, conceito, resolução ou observação a respeito de
algo assinado por uma autoridade ou por um colegiado.
DELIBERAÇÃO: Ato de decisão sobre uma questão pautada, executada por um órgão
colegiado.
DESAPENSAÇÃO: Separação de um ou mais processos juntados por apensação.
DESCARTE: Exclusão de documentos do acervo de um arquivo após avaliação. V.tb.
ELIMINAÇÃO.
DESCRIÇÃO: Conjunto de procedimentos que, levando em conta os elementos formais e de
conteúdo das unidades de arquivamento, representam-nas nos instrumentos de pesquisa.
DESCRITOR: Palavra ou grupo de palavras que, em indexação e tesauro, designa um
conceito ou um assunto preciso, excluindo outros sentidos e significados.
DESTINAÇÃO: Decisão, a partir da avaliação, quanto ao encaminhamento dos documentos
para guarda permanente, descarte ou eliminação. V.tb. TABELA DE TEMPORALIDADE.
DOCUMENTAÇÃO: 1. Conjunto de documentos. 2. Ato ou serviço de coleta, processamento
técnico e disseminação de informações e documentos.
DOCUMENTO: Unidade de registro de informações qualquer que seja o suporte utilizado.
V.tb. ITEM DOCUMENTAL.
DOSSIÊ: Unidade de arquivamento constituída de documentos relacionados entre si por
assunto.
ELIMINAÇÃO: Destruição de documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor
para a guarda permanente. V.tb. DESCARTE.
ENTIDADE: É uma pessoa jurídica pública ou privada dotada de personalidade jurídica
própria. Quando se tratando de entidade pública é formada pela administração indireta.
ESPÉCIE DOCUMENTAL: Divisão de gênero documental, que reúne tipos documentais por
suas características comuns de estruturação da informação, como ata, carta, decreto, disco,
filme, fita, fotografia, memorando, ofício, plantas, relatório.
FUNDO: Conjunto de documentos de uma mesma proveniência; termo que equivale a
arquivo. Também referido como núcleo.
GÊNERO DOCUMENTAL: Reunião de espécies documentais que se assemelham por seus
caracteres essenciais, particularmente o suporte e a forma de registro da informação, como
documentação audiovisual, documentação cartográfica, documentação iconográfica,
documentação informática.
GESTÃO DE DOCUMENTOS: Administração da produção, tramitação, organização, uso e
avaliação de documentos, mediante técnicas e práticas arquivísticas, visando à
racionalização e eficiência dos arquivos. Também referida como administração de
documentos.
IDENTIFICAÇÃO: Processo de reconhecimento, sistematização e registro de informações
sobre arquivos com vista ao seu controle físico e/ou intelectual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA: Documento de organização e ordenamento administrativo
interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como
regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os agentes de
um órgão no desempenho de suas atribuições.
ITEM DOCUMENTAL: Unidade documental fisicamente indivisível. Também referido como
peça.
MICROFILMAGEM: o processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens,
por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.
OBSERVAÇÕES E/OU JUSTIFICATIVAS: Campo onde devem ser registradas notas
complementares úteis ao esclarecimento das informações referentes aos conjuntos
documentais a serem eliminados, assim como as justificativas que se fizerem necessárias.
OFÍCIO: Forma de comunicação escrita entre subalternos e autoridades e entre os órgãos
públicos e os particulares, em caráter oficial.
PARECER: Opinião técnica ou jurídica sobre determinado assunto, servindo de base para
decisão.
PERÍODO DE RETENÇÃO: Período de tempo, baseado em estimativas de uso, em que os
documentos devem ser mantidos nos arquivos correntes, antes de serem transferidos para
um arquivo intermediário ou de serem recolhidos ao arquivo permanente.
PLANEJAMENTO: Elaboração de plano de trabalho específico, estabelecendo o escopo, o
prazo e a alocação de recursos, bem como desenvolvendo os procedimentos necessários
para consecução do objetivo do plano.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO: Esquema elaborado a partir do estudo das estruturas e funções
da instituição e análise do arquivo (1) por ela produzido, pelo qual se distribuem os
documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento específicos. Expressão
geralmente adotada em arquivos correntes. V.tb. CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO.
PORTARIA: Ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter
administrativo, impõem normas, definem situações funcionais, aplicam penas disciplinares e
atos semelhantes.
PRAZO DE ELIMINAÇÃO: Prazo fixado em tabela de temporalidade ao fim do qual os
documentos não considerados de valor permanente deverão ser eliminados.
PRAZO DE GUARDA: Prazo definido na tabela de temporalidade, baseado em estimativa de
uso, em que os documentos devem ser mantidos no arquivo corrente ou no arquivo
intermediário, ao fim do qual a destinação é efetivada. Também referido como prazo de
retenção.
PRESCRIÇÃO: Extinção de prazos para a aquisição ou perda de direitos contidos nos
documentos.
PRESERVAÇÃO: Prevenção da deterioração e danos em documentos, por meio de adequado
controle ambiental e/ou tratamento.
PRINCÍPIO DA PROVENIÊNCIA: Princípio básico da arquivologia segundo o qual os arquivos
gerados por uma instituição ou pessoa não devem ser misturados aos de outros geradores.
PROCESSO: Conjunto de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma ação
administrativa ou judicial, que constitui uma unidade de arquivamento.
PRESTAÇÃO DE CONTAS: 1. Conjunto de documentos que comprovam as movimentações
financeiras de um órgão durante determinado período de tempo. 2. Demonstração
organizada das movimentações financeiras para um órgão controlador ou autoridade
responsável pela aprovação das contas.
RECOLHIMENTO: 1. Entrada de documentos em arquivos permanentes, em conformidade
com a sua jurisdição arquivística. 2. Operação pela qual um conjunto de documentos passa
da custódia do arquivo intermediário para o arquivo permanente.
RECURSO: Instrumento de contestação de um ato ou decisão administrativa ou judicial,
visando sua alteração, fundamentado na ilegalidade ou inconveniência destes.
RELATÓRIO: Exposição de ocorrências, de fatos, de transações, ou de atividades realizadas
por autoridade com finalidade de prestar conta de seus atos à autoridade superior.
REQUERIMENTO: Instrumento pelo qual o signatário faz um pedido a uma autoridade.
RESOLUÇÃO: Ato emanado de órgão colegiado para estabelecer normas ou para fazer
cumprir suas deliberações.
SELEÇÃO: Eleição, durante a avaliação de um arquivo, dos documentos de valor permanente
e dos passíveis de eliminação, mediante critérios e técnicas previamente estabelecidos.
SUPORTE: Material sobre o qual são registradas as informações.
TABELA DE TEMPORALIDADE: Instrumento de destinação, aprovado pela autoridade
competente, que determina prazos e condições de guarda, tendo em vista transferência,
recolhimento ou eliminação de documentos.
TEORIA DAS TRÊS IDADES: Teoria segundo a qual os arquivos são considerados correntes,
intermediários ou permanentes, de acordo com a frequência de uso por seus geradores e a
identificação de seus valores primário e secundário. V.tb. CICLO VITAL DOS DOCUMENTOS.
TIPO DOCUMENTAL: Divisão de espécie documental que reúne documentos por suas
características comuns em termos de fórmula diplomática, natureza de conteúdo ou técnica
do registro, tais como cartas precatórias, cartas régias, cartas patentes, decretos-leis,
decretos sem número, decretos legislativos, fotografias, litogravuras, serigrafias,
xilogravuras.
TRÂMITE: Curso do documento, desde a sua produção ou recepção, até o cumprimento de
sua função administrativa. Também referido como tramitação ou movimentação.
TRANSFERÊNCIA: Passagem de documentos do arquivo corrente para o arquivo
intermediário.
VALOR ADMINISTRATIVO: Valor que um documento possui para a administração produtora
do arquivo, na medida em que informa, fundamenta ou aprova seus atos presentes ou
futuros. V.tb. VALOR PRIMÁRIO.
VALOR FISCAL: Valor atribuído a documentos ou arquivos para comprovação de operações
financeiras ou fiscais.
VALOR HISTÓRICO: Ver VALOR PERMANENTE.
VALOR INFORMATIVO: Valor que um documento possui pelas informações nele contidas,
independente de seu valor probatório.
VALOR LEGAL: Valor que um documento possui perante a lei para comprovar um fato ou
constituir um direito. V.tb. VALOR PROBATÓRIO.
VALOR PERMANENTE: Valor probatório ou valor informativo que justifica a guarda
permanente de um documento em um arquivo. Também referido como valor histórico.
V.tb. VALOR SECUNDÁRIO.
VALOR PRIMÁRIO: Valor atribuído aos documentos em função do interesse que possam ter
para o gerador do arquivo, levando-se em conta a sua utilidade para fins administrativos,
legais e fiscais. V.tb. VALOR ADMINISTRATIVO.
VALOR PROBATÓRIO: Valor intrínseco de um documento de arquivo que lhe permite servir
de prova legal. V.tb. VALOR LEGAL.
VALOR SECUNDÁRIO: Valor atribuído aos documentos em função do interesse que possam
ter para o gerador do arquivo, e para outros usuários, tendo em vista a sua utilidade para
fins diferentes daqueles para os quais foram originalmente produzidos. V.tb. VALOR
PERMANENTE.
VIGÊNCIA: Período no qual permanecem efetivos e válidos os encargos e disposições
contidos nos documentos.
REFERÊNCIAS
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de
Janeiro, 2005. 230 p. (Publicações Técnicas; n. 51).
BELOTTO, Heloísa Liberalli; CAMARGO, Maria de Almeida (orgs.). Dicionário de terminologia
arquivística. São Paulo: Associação dos Arquivistas Brasileiros, Núcleo Regional de São
Paulo; Secretaria de Estado da Cultura, 1996. 142 p. BRASIL.
Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Senado,
1988.
Decreto n. 9.662, de 1º de janeiro de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Diário Oficial
[da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 01, de 2 de janeiro de 2019, seção 1, p.1.
Decreto n. 10.148, de 02 de dezembro de 2019. Institui a Comissão de Coordenação do
Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe
sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública
Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências. Diário Oficial [da]
República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 233, de 3 de dezembro de 2019, seção 1.
Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília,
DF, n. 6, 9 jan. 1991. Seção 1, p. 455.
Tribunal de Contas da União. Instrução normativa n. 72, de 15 de maio de 2013. Altera a
Instrução Normativa – TCU n. 63, de 1º de setembro de 2010, que estabelece normas de
organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que
constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do
Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da lei n. 8.443, de 1992. Diário Oficial
[da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, n. 95, 20 maio 2013. Seção 1, p. 118-119.
Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa – TCU n. 76, de 23 de novembro de 2016.
Altera a Instrução normativa n. 71 de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a
instauração, a organização e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos
processos de tomada de contas especial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil.
Brasília, n. 237, 12 dez. 2016. Seção 1, p. 158-159.