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CLIPPING DEPUTADOS 16/12/2015
EDITORIAL
ATÉ QUANDO?
Se já não tinha antes, a partir de agora é que o deputado Eduardo Cunha não
conta mesmo com as mínimas condições de se manter no comando de uma
instituição como a Câmara.
Atende às expectativas dos brasileiros a operação da Polícia Federal, solicitada pelo
procurador-geral Rodrigo Janot e autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Teori Zavascki, de busca e apreensão na residência e no gabinete do presidente
da Câmara Eduardo Cunha, suspeito de crimes de corrupção passiva e lavagem de
dinheiro. A ação policial também atinge outras cabeças coroadas da política nacional,
como o senador Edison Lobão, o deputado Aníbal Gomes e o ministro Celso Pansera,
todos do PMDB. Batizada emblematicamente de Catilinárias, numa referência aos
discursos de Marco Túlio Cícero no Senado romano, a operação da Polícia Federal faz
jus à frase mais famosa do pronunciamento: “Até quando, Catilina, abusarás da nossa
paciência?”. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é um exemplo mais escancarado dos políticos
que confundem imunidade com impunidade.
Por mais que parecesse impossível, a desfaçatez pela qual o presidente da Câmara vem
pautando sua atuação e o deboche que costuma destinar à opinião pública e às próprias
instituições foram ainda mais exacerbados ontem. Mesmo depois da operação de busca
e apreensão e de ter sido derrotado no Conselho de Ética, o parlamentar rechaçou a
possibilidade de renunciar ao terceiro cargo político mais influente do país. Se já não
tinha antes, a partir de agora é que o deputado Eduardo Cunha não conta mesmo com as
mínimas condições de se manter no comando de uma instituição como a Câmara. E
muito menos de comandar um processo importante como o do impeachment da
presidente da República. Passou o tempo para que pudesse apresentar argumentos
minimamente convincentes diante de acusações como a de que mentiu numa CPI,
mantém contas não declaradas na Suíça e teria se beneficiado de desvios na Petrobras.
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A sociedade, que acompanha e aplaude a ação firme das instituições policial e judiciária
contra a corrupção e se manifesta cansada e indignada com tantas falcatruas, tem
também razões de sobra para refletir sobre seu papel diante desses fatos. Políticos
ascendem e se mantêm onde estão primeiro pelo voto e, depois, pelo nível de tolerância
de seus próprios colegas, mas também dos eleitores, com malfeitos e violações
continuadas da ética. Os brasileiros precisam se dar conta de que nenhum interesse
imediato pode justificar qualquer tipo de condescendência com a falta de ética, com o
uso descarado de ritos e mesmo das próprias instituições em defesa própria ou de
vinganças pessoais, muito menos por parte de quem está no comando de um poder.
O lado positivo, encoberto por tanta sujeira e por tentativas de se impor no grito é que,
enquanto a corrupção parece transbordar por todos os lados, as instituições
democráticas, de maneira geral, resistem e se fortalecem na defesa da Constituição. É
esse o recado que precisa ser ouvido pela Câmara e pelo Congresso num momento em
que têm diante de si um desafio decisivo para o futuro político do país – a decisão sobre
o processo de impeachment. A sociedade não pode se conformar em deixar sem
resposta outras questões do célebre discurso do cônsul romano, como esta: “Por quanto
tempo a tua loucura há de zombar de nós?”.
Moacir Pereira
MAGISTÉRIO: GOVERNO TEM OS VOTOS
O governador Raimundo Colombo desistiu de assinar uma medida provisória
incorporando a gratificação por regência de classe para evitar novos confrontos na
Assembleia Legislativa. Queria, também, abrir um prazo de negociação com os
dirigentes do Sinte-SC, avaliando o prazo do novo plano de carreira do magistério. A
prioridade agora é manter o piso nos níveis salariais atuais e melhorar os vencimentos
dos professores com pós-graduação, que foram achatados.
O coordenador de negociações Décio Vargas ouviu lideranças sindicais, obteve rejeição
da proposta da MP, e o governador cancelou a ideia. Ela estava condicionada à
aceitação pelos dirigentes do Sinte.
O projeto, com algumas modificações, será apreciado hoje em reunião conjunta das
comissões técnicas e depois vai a plenário.
O governo contou os votos e tem alguma garantia para aprovação do novo plano.
Colombo realizou uma reunião com os deputados da base para uma nova avaliação.
Sabe que exceto os deputados do PT, Rodrigo Minotto (PDT), Gean Loureiro
(PMDB), Fernando Coruja (PMDB) e Cleiton Salvaro (PSB), os demais estariam
fechados. O deputado Kennedy Nunes (PSD) estava contra, mas admitiu rever. Há
dúvidas sobre votos dos deputados do PR e PPS.
A incorporação da regência de classe é tema sepultado para a base aliada. Outra questão
polêmica – o prazo para implantação da primeira etapa do novo Plano de Carreira – foi
amplamente debatida com o governo. Colombo e os secretários alegam, contudo, que
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neste momento não há como estudar alternativas, porque as perspectivas econômicas e
financeiras para o início de 2016 são as piores possíveis.
CRUZEIROS
Florianópolis está fora da rota dos cruzeiros marítimos. Só tem o trapiche de
Canasvieiras, o mais poluído do litoral brasileiro, com a decisão da prefeitura de abrir
com motoniveladora o poluidíssimo Rio do Brás. Enquanto isso, Porto Belo vai receber
27 navios de passageiros na temporada. Nos próximos quatro dias, 10 mil cruzeiristas
descem no Terminal Marítimo de Porto Belo. O Empress ancora hoje na cidade.
CAOS
Aumentou a insegurança jurídica em Florianópolis. O prefeito Cesar Souza Junior
(PSD) destituiu o Conselho da Cidade, integrado por 16 membros e por ele presidido. A
procuradora Analúcia Hartmann vetou o acordo entre o prefeito e os integrantes do
conselho para realização das 13 audiências exigidas em decisão do Tribunal Regional
Federal. O prefeito vai reinstalar o núcleo gestor. Enquanto isso, estão suspensos todos
os alvarás de construção, processos autorizados e novas obras. E ninguém sabe qual o
Plano Diretor que está em vigor.
MOEDA VERDE
O engenheiro Odilon Furtado Filho obteve duas vitórias na Justiça. O Tribunal Regional
Federal de Porto Alegre confirmou decisão da Justiça Federal que o excluiu da ação
penal da operação Moeda Verde. E o empresário Carlos Amastha, prefeito de Palmas
(TO), condenado em ação criminal por calúnia, fechou acordo de pagamento de R$ 100
mil pela condenação. Atuaram na defesa de Furtado os advogados Marcelo Melo,
Ricardo Fagundes e André Melo Filho.
REMÉDIOS
Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência da lei estadual que proíbe propaganda
de remédios nas emissoras de rádio e televisão. A decisão partiu do ministro Dias
Tofolli, acolhendo ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pela Abert e pela
Abratel. A matéria, no entendimento do magistrado, é de competência federal. A lei foi
aprovada recentemente pela Alesc.
DIGITAIS
Um fato inédito marcará a solenidade agendada para hoje, às 15h, na Biblioteca Pública
do Estado. Pela primeira vez, serão distribuídos DVDs com 3.408 edições do jornal O
Estado, o de maior circulação no século passado em Santa Catarina. Refere-se ao
período de 1915 a 1927. Está digitalizada também a coleção completa da Comissão
Catarinense de Folclore.
EMÉRITOS
O jornalista Apolinário Ternes, o artista Eleutério Nicolau da Conceição e a professora
Eli Maria Belani serão admitidos hoje como sócios eméritos do Instituto Histórico e
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Geográfico de Santa Catarina. Entre os novos sócios efetivos estão Felipe Matos,
Antônio Pereira Oliveira, Mauricio Fernandes Pereira, Rogério Laureano e Paulo
Santhias.
SUS: ATRASO
Presidentes da Associação e Federações de Hospitais de Santa Catarina estarão reunidos
amanhã, em Florianópolis, juntamente com dirigentes de unidades hospitalares. Vão
tratar do atraso nos pagamentos, pela Secretaria de Estado da Saúde, dos serviços
prestados aos pacientes do SUS. O secretário João Paulo Kleinubing prometeu quitar
todas as dívidas.
VISOR
Rafael Martini
AUTOPRESERVAÇÃO
Palavra de um deputado estadual ao justificar a aprovação relâmpago e unânime na
Assembleia do projeto que alterou 18 artigos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado e retirou prerrogativas dos procuradores do Ministério Público do TCE:
– Dois Ministérios Públicos ninguém merece.
CAROLINA BAHIA
ATÉ QUANDO ABUSARÁS?
Cada vez mais enrolado e sem legitimidade, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), sequer foi original na defesa. Acuado, ele ataca e insinua que na origem da
ofensiva da Lava-Jato estão o governo e o PT, que o elegeram para desafeto. É verdade
que o foco da Catilinárias foi o PMDB, com petardos atingindo algumas de suas
principais lideranças. Mas não se pode acusar os investigadores de promoverem ações
seletivas. Há 15 dias, o líder do governo no Senado, o petista Delcídio Amaral (MS) foi
preso. Nesta semana, foi a vez da denúncia e das revelações do amigo do ex-presidente
Lula, José Carlos Bumlai, que confessou o repassa de R$ 12 milhões para o caixa 2 do
PT. O fato é que a Lava-Jato funciona em etapas, atingindo dos maiores empresários do
país aos políticos mais poderosos em nome do combate à corrupção. Cunha reclama de
perseguição, como todo o político que cai na rede da Justiça. O nome da operação
remete a um discurso de Cícero contra um senador conspirador da Roma Antiga: Até
quando abusarás da nossa paciência? É a pergunta de Cícero. A resposta no caso de
Cunha está nas provas recolhidas ontem pela PF.
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FOCO NO PMDB
Tem liderança peemedebista defendendo que Cunha deixe a presidência da Câmara para
evitar desgaste ainda maior. Afinal, o partido continua se preparando para assumir o
poder. Quanto aos outros envolvidos, são encarados como coadjuvantes.
#FICAADICA
Um interlocutor de Renan Calheiros (PMDB-AL) encarou com desconfiança o fato de o
ministro Teori Zavaski (STF) não ter autorizado busca e apreensão na residência oficial
do Senado:
- Ninguém aliviou. Aliados foram atingidos, além do partido em Alagoas. Está mais
para recado.
AGENTE DUPLO
O PT está fazendo uma lista dos deputados com cargos no governo e que, em seus
Estados, estão fazendo campanha a favor do impeachment. A relação já tem cerca de 20
deputados, com direito a foto em manifestação para provar a infidelidade.
NOTÍCIAS
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Sem acordo, votação do plano é adiada MEDIDA PROVISÓRIA foi cogitada, mas acabou descartada. Hoje é a última
sessão da Alesc
O governo do Estado decidiu apostar na aprovação da proposta que cria o novo plano de
carreira do magistério, que deve ser analisada hoje em comissões temáticas e votada à
tarde em plenário na Assembleia Legislativa. Na manhã de ontem, os líderes de
bancadas da base aliada levaram ao governador Raimundo Colombo (PSD) a proposta
de que uma medida provisória incorporasse a regência de classe aos salários e que a
discussão do plano de carreira ficasse para 2016.
A ideia foi rejeitada após uma consulta informal do secretário da Educação, Eduardo
Deschamps (PSD), a dirigentes sindicais. A avaliação do governo é de que a regência é
o ponto mais polêmico da proposta e que não faz sentido enfrentar o desgaste de uma
medida provisória em vez de aprovar a íntegra do texto. O plano de carreira modifica a
estrutura salarial dos professores estaduais e prevê um cronograma de reajustes que faria
a diferença entre o vencimento básico e o dos profissionais com graduação chegar a
50% – hoje o valor é o mesmo.
Outro ponto de discórdia entre o governo e o Sinte, encampada por parte dos deputados
governistas, é de que o final da descompactação salarial não acontece durante o governo
Colombo. Até o final do mandato, em 2018, a diferença entre a base salarial e os
graduados alcançaria 20%. Relator do projeto, Valdir Cobalchini (PMDB) acredita que
é possível avançar na questão financeira ou permitir que os valores salariais previstos no
projeto sejam reavaliados ano que vem, mesmo com a aprovação do texto hoje.
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– A gente entende que o comportamento da receita do Estado não faz que este seja o
melhor momento, mas vamos tentar avançar, ou pelo menos abrir a possibilidade para
que o tema seja rediscutido ano que vem – afirma Cobalchini.
Foi diante da resistência dos professores, sindicalistas e de parte da bancada que surgiu
a ideia da medida provisória. Com a incorporação do adicional de 25% aos salários da
categoria, o governo ficaria livre de ter que aplicar em janeiro os estimados 16% de
reajuste do piso nacional dos professores. Para o Sinte, aprovar apenas o fim da regência
é ainda pior que o plano completo e isso foi dito a Deschamps.
– O melhor para a categoria é a retirada do projeto e a rediscussão do plano – ressalta
Luiz Carlos Vieira, presidente do Sinte.
– A ideia da medida provisória não prosperou. A melhor solução ainda é a aprovação do
projeto –afirmou o líder do governo, Sílvio Dreveck (PP), logo após o encontro com o
governador.
O sindicato promete mobilização desde a manhã contra a proposta, que deve ser
analisada em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de
Trabalho e Serviço Público. A Assembleia manteve o reforço policial e a limitação do
acesso de público às galerias.
ROBERTO AZEVEDO
O cálculo do atraso
Sem vencer as barreiras dos problemas econômicos e sem articulação para
avançar no Congresso, governo Dilma Rousseff deve prolongar a indefinição da
crise com a inesperada ajuda do vexatório Eduardo Cunha
As crises econômica, política, institucional e moral tendem a se arrastar por meses e o
país que está na expectativa de um desfecho para o processo do impeachment de
presidente Dilma Rousseff deve ter a consciência de que o julgamento no Supremo
Tribunal Federal, marcado para hoje, nem sequer significa um avanço. Os ministros da
mais alta corte decidirão sobre a escolha da comissão especial para na analisar a
matéria, se vale como foi procedida a eleição pelo voto secreto e com a disputa entre
duas chapas, depois que o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aceitou o
pedido feito pelos juristas Hélio Bicudo - um dos fundadores do PT -, Miguel Reale
Júnior e Janaina Conceição Paschoal.
Caso isso seja pacificado pelo STF e que nada será alterado na votação na Câmara,
então a comissão especial teria pelo menos dois meses para debater o assunto, se aceita
ou não o pedido feito com base nas “pedaladas fiscais” de Dilma, mas só a partir de
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fevereiro próximo. O que os 65 deputados entenderem segue para o plenário da Câmara,
e, mesmo que aceitem a denúncia, isso ocorrerá em abril do ano que vem, em pleno
momento em que os partidos fecharão as filiações pela na nova regra eleitoral.
O ano de eleição municipal será o pano de fundo quando a matéria, superada a etapa da
Câmara, chegar ao Senado, que também julgará o tema e poderá afastar a presidente por
180 dias do cargo. O calendário estará em outubro quando terminar este prazo, em plena
eleição municipal, e enquanto a oposição estiver em campanha aberta pela derrota do
Palácio do Planalto e do PT, deputados federais e senadores estarão de olho em suas
bases, seus candidatos a prefeito, cabos eleitorais, sem esquecer que muitos
parlamentares serão candidatos a prefeito. O pesadelo que a sociedade não quer estará
em curso: há medidas protelatórias que a defesa de Dilma deverá se valer, eleições no
caminho e uma perspectiva de um ano de 2016 inteiro de crises.
Que biografia
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não deve permanecer na presidência da Câmara, com ou
sem a nova etapa da Operação Lava-Jato, a Catilinárias, marcada por buscas e
apreensões e alvos ligados ao deputado federal, mas também a gente ligada ao
presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). Cunha, cuja denúncia por quebra
de decoro finalmente foi aceita pelo Conselho de Ética e Decoro e deveria cuidar de seu
mandato sem atrapalhar o país, quer que o seu partido, duramente atingido pela
investigação da Lava Jato, rompa com o Palácio do Planalto e nem moral para isso tem.
RICHARD SILVA/DIVULGAÇÃO/ND
A deputada federal Angela Albino assina o documento que pede o afastamento do
presidente da Câmara: ação pró-Dilma
FORA CUNHA!
Grupo de deputados federais foi ao Supremo Tribunal Federal protocolar, na tarde de
ontem, o pedido de afastamento imediato de Eduardo Cunha do comando da Câmara.
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Entre eles estavam a deputada Angela Albino (PC do B) que, na foto, assina o
documento, e o deputado Décio Lima (PT).
No ataque
Na base da nota de repúdio, as entidades que compõem a chamada Rede de Controle da
Gestão Pública de Santa Catarina, questionam a aprovação da Nova Lei Orgânica do
TCE e já avisaram que entrarão com ação no Judiciário, caso sancionada pelo
governador Raimundo Colombo. A alegação é de que a lei enfraquece o controle
externo e a fiscalização contra o mau uso do dinheiro público.
“Será dificultada a responsabilização de maus gestores públicos, na contramão do
momento atual, que é de fortalecimento das instituições de controle.”
Luiz Roberto Herbst, conselheiro e presidente do TCE, sobre a aprovação da Lei
Orgânica do órgão auxiliar pela Assembleia.
PEDRO SCHMITT/DIVULGAÇÃO/ND
A bancada do PMDB na confraternização de Natal: saudação ao vice-presidente da
Assembleia à base de panetone
O RETORNO DE ALDO
Com uma crise provocada por uma hérnia de disco, que o levou a ficar internado em um
hospital, o deputado Aldo Schneider (quarto da esquerda para a direita), vice-presidente
da Assembleia, fez questão participar da reunião de encerramento das atividades da
bancada do PMDB. O líder Antônio Aguiar (sexto da esquerda para a direita) entregou
um panetone para cada colega, com o reforço do deputado-secretário Moacir Sopelsa
(Agricultura e Pesca, ao lado de Aldo).
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Alternativos
Está adiantada a conversa entre o PSOL e a Rede Sustentabilidade para formatar um
programa comum em Florianópolis. As duas siglas receberam a visita de representantes
do PPS, na segunda reunião do grupo, e esperam que outros partidos de oposição devam
participar do próximo encontro, que será definido para meados de janeiro, convite que o
professor Elson Pereira, presidente do PSOL, já deixa em aberto.
Colombo disse não!
Não faltou vontade dos deputados da base para procurar uma saída para se aproximar
dos professores, porém no café da manhã com o governador Raimundo Colombo a tese
da MP para incorporar a regência e deixar os demais pontos do Plano de Carreira do
Magistério para depois não prosperou. Colombo pediu a aprovação neste ano, senão
perde a matéria perde o sentido e o deputado Valdir Cobalchini, relator do projeto,
deverá ler, na reunião conjunta de comissões na manhã de hoje, o substitutivo global de
45 páginas, com a incorporação e os demais pontos de interesse do governo.
Radiografia da folha
Pagamentos indevidos, acumulações de cargos públicos irregulares e a relação
societária entre servidores estaduais e empresas que prestam contratadas pelo governo
do estado constam do cruzamento de dados relativos à folha de pagamento iniciado em
maio em trabalho conjunto feito pela Auditoria Geral do Estado da Fazenda e a
Controladoria Geral da União. O resultado do trabalho será divulgado hoje e consolida
o Observatório da Despesa Pública de Santa Catarina, primeiro Estado do país a aderir
ao modelo proposto pela AGU.
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* Cabo Elisandro Lotin, presidente da Aprasc, comemora a decisão da Justiça que
concedeu liminar à manutenção da Indenização por Regime Especial de serviço Ativo
(Iresa), que a Assembleia aprovou o desconto em caso de afastamentos por férias,
licença e licença maternidade, entre outros.
* O PP da Grande Florianópolis abriu a sequência de reuniões microrregionais da sigla,
a primeira de outras nove, de acordo com o presidente da sigla na Capital, deputado
João Amin, para estrutura o partido para 2016.
* Passou da hora de Eduardo Cunha largar o boné da presidência da Câmara e cuidar de
seu mandato. Quando for, irá tarde.
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* Investigar condutas erradas e até crimes praticados por políticos no país ganhou o
rótulo de “revanchismo”, valha-nos.
MARIA HELENA PEREIRA/DIVULGAÇÃO/ND
Hugo Lembeck, Reno Caramori e Sisi Blind: o atual, o ex e a próxima presidente da
Fecam, a primeira mulher a ocupar o cargo
PASSADO, PRESENTE E FUTURO
Depois de renunciar à prefeitura de Chapecó para assumir a presidência do Badesc, José
Caramori (PSD), ao centro, passou o comando da Federação Catarinense dos
Municípios ao vice Hugo Lembeck (PMDB), de Taió, na presença da futura
comandante da entidade, Sisi Blind (PP), de São Cristóvão do Sul. Sisi será a primeira
mulher a presidir a Fecam e enfrentar a dura realidade das prefeituras catarinenses, nada
diferente do quadro pré-falimentar dos demais municípios brasileiros.
NOTÍCIAS
Líderes da base aliada na Assembleia sugerem medida
provisória como saída ao Plano do Magistério Proposta será discutida em reunião antes de sessão da CCJ [...]
Veja mais em: http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/295429-lideres-da-base-
aliada-na-assembleia-sugerem-medida-provisoria-como-saida-ao-plano-do-
magisterio.html.
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Jefferson Saavedra
Disparam queixas da dengue
A preocupação com as novas doenças ligadas ao mosquito Aedes aegypti, como a zika e
a chikungunya, além da dengue e da microcefalia, fez disparar o número de denúncias
de água parada à Vigilância em Saúde de Joinville, ligada à Secretaria de Saúde de
Joinville. Só na Ouvidoria, o canal mais apropriado para cobrar a fiscalização, foram
199 denúncias envolvendo a dengue nestas duas primeiras semanas de dezembro –
foram 18 no mesmo período no mês passado e 13 em outubro. Há queixas feitas
também diretamente na Secretaria de Saúde. Joinville registrou 47 casos de dengue
neste ano, sendo 11 contraídos na cidade e os demais com contaminação em outros
municípios. Não há casos em Joinville (nem suspeita) das demais doenças associadas ao
mosquito Aedes. O telefone da Ouvidoria é o 156.
O que é prioridade
A gerente de Vigilância em Saúde, Jeane Vieira, aponta como fundamental a
participação da comunidade na fiscalização e aponta as informações sobre acúmulo de
água como importantes. Mas ressalva que a prioridade deve ser evitar a água parada em
recipientes (plástico, pneus, caixas de concreto, potes etc.). São os ambientes preferidos
pelo mosquito da dengue.
Antigo Fórum
Não são tão comuns os casos de focos do Aedes em valetas ou buracos na terra com
água. Jeane lembra também que o mosquito não voa tão alto, embora possa ser levado
por correntes de ar ou na roupa das pessoas. O teto do antigo Fórum de Joinville foi
vistoriado, recebeu larvicidas (até porque a água acumulada pode trazer outras doenças).
Mas como não há circulação de pessoas, são improváveis focos por ali.
ENCONTRO
Na manhã de ontem, o governador Raimundo Colombo
recebeu o prefeito Udo Döhler. Não houve divulgação formal
do conteúdo da conversa. Em entrevista publicada no fim de
semana, Gelson Merisio, presidente do PSD, o mesmo partido
do governador, fez críticas à administração do peemedebista
em Joinville.
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Gastos da SDR
A SDR de Joinville informou ontem ter gasto R$ 42,2 milhões neste ano, incluindo os
gastos com pessoal. No ano passado, o valor empenhado (autorizado) ficou em R$ 43,6
milhões. Como o valor não está atualizado pela inflação, a queda real foi maior.
Transformar
Rodrigo Fachini (PMDB) quer criar o programa Transformar na Câmara de Joinville.
Em resumo, seria uma mobilização interna e externa (com apresentações em escolas) de
práticas de “boas condutas” e combate à corrupção.
Queixa de Levi
O vereador Levi Rioschi (PPS) se queixou ontem do que considerou intromissão
indevida do diretor de informática da Câmara de Joinville (Ralf Benkendorf) em
discussão sobre emenda de projeto. O presidente Rodrigo Fachini diz que o Legislativo
vai analisar o caso hoje.
Revogada
Em um dos seus primeiros atos no comando da Secretaria de Meio Ambiente,
Romualdo França revogou uma portaria assinada na semana passada pelo seu
antecessor, Juarez Tirelli. A portaria previa que todas as licenças ambientais precisavam
ser assinadas pelo secretário e diretor executivo da pasta. Para Romualdo, não há
necessidade de o secretário passar a assinar esse tipo de documentação.
Assinaturas
Além disso, a licença também deveria contar com assinatura do gerente de qualidade e
controle, além, é claro, dos técnicos. A portaria foi assinada no momento de saída do
antecessor. Outros artigos da portaria revogada previam também quais as obrigações
para liberar os alvarás de construção, certificados de conclusão de obras e de demolição.
DEPOIS DO TEMPORAL
A manhã de ontem foi momento de reparar os estragos do
temporal de segunda em Joinville. Uma das tarefas foi
recolher galhos caídos. No final da tarde de ontem, após dia
de calor intenso, nova chuva forte.
Novo hospital
O leitor Herbert Zimath cobra mais análise técnica no debate sobre a construção de um
novo hospital em Joinville. “Qual o tipo de hospital que melhor atenderia às
necessidades de Joinville? Hospital da Mulher? Especializado no tratamento de câncer?
Politraumatismos?”, questiona ele.
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Técnico
Para acabar com as dúvidas, a sugestão de Zimath é a análise dos serviços de arquivos
médicos dos hospitais para definir o perfil do atendimento na cidade e quais as
demandas. “É à luz desta realidade técnica que as autoridades e profissionais da saúde
deverão se debruçar para dar ao joinvilense o hospital que merece”, conclui.
Posto da PRE
Na reunião na noite de segunda, na Sociedade Rio da Prata, lideranças de Pirabeiraba
resolveram reforçar a pressão para mudança no local de instalação da base da Polícia
Rodoviária Estadual: em vez da área perto da Sociedade Dona Francisca, o pessoal quer
a construção mais perto da Fundação 25 de Julho.
Mobilização
A mudança para área mais habitada na SC-418 é para dar mais segurança e melhorar a
fiscalização dos acessos às estradas rurais. Só que o projeto para doação da área pelo
município já está na Câmara, e representante da SDR na reunião disse que o local já está
definido. A comunidade, inclusive a subprefeitura, promete lutar pelo outro local.
Sinal fraco
Maurício Peixer está mapeando os pontos de Joinville onde o celular tem uma certa
dificuldade de sinal. Estão elencados trechos no final da São Paulo, no Iririú, perto de
recretativa no Anita e em ponto da Ministro Calógeras. O vereador pretende entregar a
lista no Procon e talvez no MP.
Só em 2016
O projeto de Maycon Cesar de alterações nas regras do sistema funerário de Joinville
ficou para análise em 2016. O proposta foi apresentada pelo vereador em 2014.
Zona Azul
Os vereadores de Joinville ainda não chegaram a um acordo e há possibilidade de
votação do projeto do estacionamento rotativo ficar para o ano que vem. Sem a
aprovação, o Detrans não tem como fazer a licitação.
Migração
Neste ano, a rede de escolas estaduais em Joinville recebeu 184 alunos que vieram da
rede privada. O Germano Timm, no Centro, lidera, com onze alunos.
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NOTÍCIAS
ESTADO FUTURO DOS PROFESSORES
Sem acordo, votação do plano de carreira é adiada Medida provisória foi cogitada, mas acabou descartada em reunião ontem à tarde
Após uma reunião de líderes da bancada governista com Raimundo Colombo (PSD), foi
adiada para hoje a votação do novo plano de carreira dos professores na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), que estava prevista para ontem de manhã. Dessa forma, o
governo ganha mais um dia para fazer adequações ao projeto que unifiquem a base
aliada a favor da aprovação.
No encontro, em Florianópolis, foi apresentada a proposta de que o governo editasse
uma medida provisória apenas com a incorporação dos 25% de regência de classe aos
salários – ponto mais polêmico do novo plano de carreira. Por enquanto, a ideia está
descartada. Colombo fez um apelo aos aliados pela aprovação da proposta,
considerando que sem a incorporação da regência terá que aplicar o reajuste do piso
nacional já em janeiro.
– A ideia da medida provisória não prosperou. A melhor solução ainda é a aprovação do
projeto – afirmou o líder do governo, Sílvio Dreveck (PP).
Sindicato quer retirada de projeto
O Estado chegou a consultar o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Santa
Catarina (Sinte/SC) sobre como seria recebida uma medida provisória para o tema,
deixando a análise do plano de carreira para o ano que vem. Luiz Carlos Vieira,
presidente do sindicato, rejeitou a possibilidade. No entendimento da entidade, a MP
seria ainda pior que a proposta original.
– O que nós queremos é a retirada do projeto e a criação de uma comissão, com
participação da Assembleia, para discutir o plano – diz Vieira.
Com o adiamento, o novo plano deverá ser analisado na manhã de hoje em reunião
conjunta da CCJ com as comissões de Finanças e de Trabalho e Serviço Público. À
tarde será realizada a última sessão de 2016. Rejeitado pelo Sinte, o projeto tem sido
alvo de manifestações contrárias de professores e sindicalistas desde que aportou no
Legislativo, em 19 de novembro.
Além da incorporação da regência, também é motivo de discórdia a definição no texto
da proposta de todos os aumentos salariais da categoria até o final do governo Colombo,
em 2018. A meta do plano de carreira é elevar a diferença entre o salário-base dos
professores e o dos profissionais com graduação para 50% – hoje, não há diferença. Mas
a proposta não define um prazo para o final da chamada descompactação salarial. Até o
final de 2018, pelo que está definido no projeto, a diferença ficaria em 20%. É nesse
ponto que o relator da proposta, Valdir Cobalchini (PMDB), espera avançar.
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– A gente entende que o comportamento da receita do Estado não faz com este seja o
melhor momento, mas vamos tentar avançar, ou pelo menos abrir a possibilidade para o
tema ser rediscutido no ano que vem – afirma Cobalchini.
MANIFESTAÇÃO - Servidores protestam na Assembleia para que deputados
engavetem projeto do governo do Estado
ESTADO FUTURO DOS PROFESSORES
Servidores acampados na Assembleia
Onze professores permanecem acampados desde segunda-feira em frente à Assembleia
Legislativa de SC em um protesto contra o novo plano de carreira do magistério. Os
servidores acampados são das regiões do Sul do Estado (Araranguá, Laguna e Tubarão),
mas outros sindicalistas são esperados de outras regionais antes do início da análise da
comissão.
– Queremos pressionar os deputados a não votarem esse plano covarde do governador
Colombo. É a destruição da carreira do magistério – afirma Red Silveira, professora em
Araranguá há 32 anos.
A professora Márcia Eduarda foi mais além. Emocionada, comentou que fez um estudo
em que aponta supostas irregularidades no projeto. Ela diz que, junto com outros dois
professores, mostrou os resultados aos deputados durante as últimas duas semanas.
16
POLÍTICA
Semana tem votação de projetos do magistério e orçamento
na Alesc
A poucos dias do recesso
parlamentar, a pauta de trabalhos do
Legislativo conta com votações de
matérias importantes e que devem
provocar muitos debates na Casa.
Entre os projetos de lei de maior
destaque, estão os PLs 517 e 518,
de 2015, que tratam,
respectivamente, da instituição de
um novo plano de carreira para o
magistério público estadual e de
novas regras para admissão de
professores Admitidos em Caráter
Temporário (ACTs).
As propostas, de procedência do governo e que tramitam em regime de urgência,
encontram-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após a qual
seguem para as Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e
Serviço Público. No último dia 8, o relator na CCJ, deputado Valdir Cobalchini
(PMDB), apresentou parecer pela aprovação das matérias, pedindo, em seguida, vista
coletiva das mesmas a todos os membros do colegiado.
Com relação ao PL 517, Cobalchini apresentou emenda substitutiva global acatando
ainda duas emendas apresentadas pela deputada Luciane Carminatti (PT). Entre os
principais pontos da nova redação, destacam-se a antecipação do cronograma de
pagamento do exercício de 2016 para março, o aumento de horas-aula complementares,
a previsão de aumento de investimento para o magistério em razão de novos recursos e
a necessidade de realização de concursos públicos.
O presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), informa que até agora não
há qualquer posicionamento do governo sobre a possibilidade de adiamento da proposta
para 2016, tendo em vista que a reestruturação da carreira dos docentes estaduais conta
com oposição de entidades representativas dos servidores e o fato de parte dos
deputados ter reivindicado mais tempo para discutir a medida. “Até o momento não
veio nenhuma mensagem oficial quanto a isso, só há conversas.”
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O líder do governo na Assembleia, deputado Silvio Dreveck (PP), também acredita que
a matéria seja deliberada nesta semana. “O desejo do Executivo é que a proposta seja
votada, até porque, se não for assim, a intenção de dar aumento para os professores mais
graduados perde o seu objetivo, tendo em vista que no começo do próximo ano virá um
novo aumento do piso nacional do magistério.”
Da mesma forma, a expectativa é que também seja votado o PL 518. O projeto recebeu
emenda substitutiva global apresentada por Cobalchini, visando suprimir da iniciativa
governamental dispositivos relacionados ao tempo de duração da hora-aula e da hora-
atividade.
Lei Orçamentária 2016
Outro destaque da semana será a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), do
Executivo, PL 434/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2016.
A proposição, que tramita exclusivamente na Comissão de Finanças, já recebeu parecer
preliminar pela aprovação do relator, o deputado Marcos Vieira (PSDB), e será votada
de forma conclusiva na reunião do colegiado marcada para quarta-feira (16).
A expectativa é que o texto receba emendas contemplando ações oriundas das
audiências públicas do Orçamento Regionalizado antes de seguir para votação em
Plenário. Pelo regimento da Casa, o orçamento estadual deve ser votado antes do início
do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 18.
ESTADO
Fatma emite novas licenças para telefonia móvel e supera a
meta para 2015
A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) emitiu nesta segunda-feira, 14, mais 87
licenças para antenas de telefonia móvel em todo o Estado. Dessas, sete permitem a
implantação das torres e 80 liberam a operação. Com a emissão deste lote, a Fatma
chegou a 463 licenças dadas para torres de celular no ano, superando a meta de 400
documentos.
A Fatma cumpriu a parte que cabe ao órgão no termo de compromisso firmado pelas
empresas junto a CPI da telefonia da Assembleia Legislativa realizada em 2014.
“Mantivemos nossa responsabilidade com o meio ambiente, mas também agimos para
beneficiar os catarinenses. Essas licenças permitem que comunidades rurais tenham
acesso a telefonia e internet, promovendo a inclusão digital”, afirma o chefe de gabinete
da Fatma, André Adriano Dick.
As torres são para diversas operadoras e a Fatma é responsável apenas pela análise dos
processos ambientais e pela liberação ou não das licenças. A localização das antenas
também cabe às operadoras.
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GERAL
SDS assina convênio do Plano de Bacia do Rio Itapocu
O projeto vai custar R$1,7 milhão, e tem como prazo de execução 18 meses, com o
primeiro repasse de 50% do valor na assinatura do convênio que envolve a Fundação de
Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (FAPESC), com
a Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e com o Comitê de Gerenciamento da
Bacia do Rio Itapocu.
Uma equipe de pesquisadores da UNISUL será responsável pela elaboração do
documento, que vai beneficiar 13 municípios. O Plano da Bacia do rio Itapocu permitirá
que o governo e a sociedade conheçam a situação das águas da região, em termos de
qualidade e de quantidade, e identifiquem potenciais conflitos de uso, possibilitando
estabelecer diretrizes e ações a fim de compatibilizar os diversos usos da água. O
trabalho será dividido em três etapas que compreendem: a elaboração de um
Diagnóstico dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu; a
identificação de cenários futuros para a gestão de recursos hídricos na bacia do rio
Itapocu e enquadramento das águas superficiais. Essa última etapa consiste na análise
de estratégias de intervenção, visando à compatibilização entre as disponibilidades
hídricas e as demandas levantadas.
“O que estamos fazendo é somar todo o conhecimento que hoje temos para construir um
inventário desta parceria de qualidade e quantidade. É em nome do futuro que
começamos a trilhar este caminho a partir de agora, com uma base conhecida de
estatísticas e vivências. Planejar a utilização das aguas da região é planejar o
desenvolvimento”, destacou o secretário Chiodini.
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Segundo o presidente do Comitê do Rio Itapocu, Sergio Victor Santini, sem este
planejamento, seriam perdidas informações importantes para se chegar a um resultado
positivo. Este é o momento-chave da história da bacia, em que vamos fazer o
planejamento de médio, curto e longo prazo do rio que queremos. Este plano será feito
com a participação da população, afirmou.
GERAL
Contrato - Bacia do Rio Itapocu deve ganhar o Plano de
Gestão
O Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, cuja necessidade é
discutida há anos, vai sair do papel. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável e a Unisul vão celebrar contrato às 14h desta quarta-feira, na
sede da Amvali, para a elaboração do documento, que tem um custo estimado de R$ 1,3
milhão, para execução em maio.
A Diretoria de Recursos Hídricos da SDS pretende iniciar até 2016 todos os planos de
bacia de SC, através do Programa SC Rural. O Plano da Bacia Hidrográfica do Rio
Itapocu tem como objetivo fundamentar e orientar na implementação de ações
estratégicas para a construção gradativa e participativa das Políticas Nacional e Estadual
de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, promovendo o
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planejamento na Bacia e o desenvolvimento sustentável através de ações de gestão,
programas, projetos, obras e investimentos.
O Plano realiza um diagnóstico da disponibilidade dos recursos hídricos superficiais e
subterrâneos em termos quantitativos e qualitativos; diagnóstico das demandas atuais
através do Cadastro de Usuários e suas projeções (demandas futuras); compatibilização
das demandas com as disponibilidades. O Comitê Itapocu tem um papel fundamental
nesse processo. Existe desde o ano 2000. A Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu tem área
de 2.930 km². As águas são utilizadas principalmente na atividade agrícola (arroz) e na
piscicultura.
Almoço com o governador
O Governador Raimundo
Colombo reuniu para um
almoço, na terça-feira (15),
convidados da imprensa
catarinense, entre eles este
colunista. O encontro teve
ainda a presença do vice-
governador, Eduardo Pinho
Moreira, dos secretários da
Defesa Civil, Milton Hobus, da
Comunicação, Walter Bier e da
Articulação Nacional, Acélio
Casagrande. Em uma conversa
descontraida, Colombo fez um balanço do ano e, junto com o secretário da Defesa Civil,
Milton Hobus, assinou o edital de licitação para a aquisição do Radar Meteorológico do
Oeste, que será instalado em Chapecó. O edital deve ser publicado no Diário Oficial do
Estado ainda esta semana. O equipamento terá 200 quilômetros de raio em sua cobertura
em linha reta, cobrindo 36% do território catarinense. O aparelho vai operar em banda
“S” e deve custar ao Estado cerca de R$ 13 milhões. Os recursos são de um
financiamento junto ao Banco do Brasil.
Almoço com o governador 2
Na conversa com a imprensa, na Casa da Agronômica em Florianópolis, o governador
fez uma análise positiva da sua gestão em 2015. Disse que, mesmo diante do problema
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da Crise que o País enfrenta e que é visível, chegou o momento em que é preciso
corrigir rumos e tomar novas atitudes. Colombo lembrou ainda que o nosso Estado, que
também vive a crise, vem se destacando pela competitividade e que vamos conseguir
abrir mercados lá fora. “Temos que reagir como agentes públicos para dar todo o apoio
e termos condições de continuar fazendo o movimento em favor da sociedade
catarinense”, afirmou. O governador também chamou a atenção para as finanças de
Santa Catarina, que, diferente de outros estados, continuam equilibradas, mas, conforme
alertou, é preciso ter cautela nas despesas para o enfrentamento da crise e minimizar os
impactos dela em Santa Catarina. “A situação atual é de desafios e assim será em 2016”.
O governador lembrou da importância do governo do estado cumprir com todos os
pagamentos de folha e 13º salário do funcionalismo, assim como os demais
compromissos financeiros.
Polêmica 1
Anísio Lana e Jean da Figueira não se conformam que o terreno onde ficava o Centro de
Acolhimento de Risco (CAR), aquele que virou o estacionamento público mais
concorrido da cidade, vai direto para as mãos da Ampe, Acig e CDL sem passar por
uma discussão com a comunidade. As três entidades pretendem construir ali uma praça
de lazer e um centro empresarial para abrigar as suas sedes administrativas. Anisio diz
que solicitou uma audiência pública à Câmara de Vereadores no mês de setembro, mas
que nunca recebeu resposta. Afirma, ainda, que a doação do terreno para as entidades já
estava acertado antes mesmo do prédio ser colocado abaixo.
POLÍTICA
Governo do Estado apresenta proposta para etapa final da
restauração da Ponte Hercílio Luz
O Governo do Estado apresentou nesta segunda-feira, 14, a proposta de contratação
direta do Grupo Teixeira Duarte para executar a última fase dos trabalhos, sem
necessidade de licitação diante da natureza singular do serviço e da especialização da
empresa. O custo referencial para os trabalhos é de R$ 261 milhões (Deinfra/ DNIT).
O Grupo Teixeira Duarte é o mesmo que, neste ano, por meio de sua empresa Empa,
concluiu os trabalhos nas torres de sustentação e está realizando a construção das
treliças, dentro da fase de construção da chamada ponte segura, estrutura que vai
garantir a sustentação do vão central durante o trabalho de restauração. Esta etapa é
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fundamental para a estabilidade da ponte e permitirá a substituição das barras de olhal e
das peças definitivas.
A proposta para a última etapa dos trabalhos foi apresentada para a imprensa pelo
governador Raimundo Colombo, o vice Eduardo Pinho Moreira, secretários de Estado e
equipe do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra).
“Esta é uma obra emblemática para todos os catarinenses, e de uma complexidade que
pode ser comparada com poucas outras. Mas não há porque desistir da restauração,
engenheiros dos grupos mais qualificados do mundo comprovaram a segurança do
nosso projeto e as condições para sua execução. Nosso trabalho agora é apresentar à
sociedade e aos demais poderes a proposta que temos para contratar o Grupo Teixeira
Duarte sem licitação. A escolha dessa empresa é uma escolha técnica, bem
fundamentada. A empresa conta um amplo portfólio, com grandes obras em diferentes
países”, destacou Colombo.
O secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, explicou que o Governo do Estado
trabalha a proposta contratação direta, simultaneamente, por dispensa de licitação e por
inexigibilidade de licitação, garantindo maior segurança jurídica ao processo. Para
dispensa de licitação, a obra atende requisitos como restauração de objeto histórico e
autenticidade certificada. E para inexigibilidade de licitação, justifica-se diante da
inviabilidade de competição, da natureza singular do serviço e da especialização da
empresa contratada.
Serpa lembrou que cópias da proposta do Governo do Estado, com toda a
fundamentação jurídica e informações sobre o orçamento, foram encaminhadas para o
Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado e
Assembleia Legislativa (Alesc). “O objetivo é garantir total transparência no processo e
receber possíveis sugestões”, explicou. A assinatura do contrato só ocorrerá depois do
retorno dos poderes. O investimento das obras será todo do Governo do Estado, por
meio de financiamentos junto ao BNDES e ao Banco do Brasil. Após assinatura,
prevista para o início de 2016, o prazo previsto para a execução das obras é de 27
meses, o que permitiria reinaugurar a ponte no primeiro semestre de 2018.
O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior, que também participou do encontro,
lembrou que além de resgate de um patrimônio catarinense, a reabertura da Ponte
Hercílio Luz representará um importante ganho para a mobilidade urbana da região. Ele
afirmou que a meta da prefeitura é de que as obras de adequação das cabeceiras para o
trânsito na Ilha e no Continente ocorram em paralelo às obras da ponte. A proposta
inicial, ainda em estudo junto à prefeitura, é de que a ponte receba apenas o trânsito no
sentido Continente/Ilha no primeiro horário da manhã, funcione nos dois sentidos
durante o dia, receba apenas o trânsito Ilha/Continente no final da tarde e volte a
funcionar nos dois sentidos durante a noite.
A Ponte Hercílio Luz foi construída na década de 1920 - entre novembro de 1922 e
maio de 1926 - pelas firmas associadas Byington & Sundstrom, que viriam a se tornar a
American Bridge. O Governo do Estado chegou a negociar com a empresa norte-
americana para realizar o trabalho de restauração, mas a American Bridge desistiu do
projeto.
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A Hercílio Luz foi oficialmente inaugurada em 13 de maio de 1926 e fechada para o
tráfego de veículos pela primeira vez em 22 de janeiro de 1982. Em 1988, foi reaberta
somente ao tráfego de pedestres, bicicletas, motocicletas e veículos de tração animal e,
em 1991, foi novamente interditada a qualquer tipo de tráfego.
Os próximos passos:
• Contratação de agente supervisor.
• Implantar comissão de acompanhamento da obra.
• Participação da sociedade.
• Contratação da última etapa da obra.
Os oito passos da etapa final:
1. Reforço das fundações (continental, insular e embaixo d'água)
2. Transferência de carga (suspensão do vão central)
3. Troca das barras de olhais e pendurais
4. Recuperação das vigas treliçadas do vão central e dos viadutos
5. Recuperação das duas torres centrais
6. Trocas das selas e rótulas
7. Execução do tabuleiro (pista de rolagem)
8. Desmontagem da estrutura provisória - transferência de carga para a estrutura da pont
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Eleição de Jacó Ribeiro fortalece coligação “Ponte Serrada
para Todos”
Jacó é o novo presidente da Câmara
Na última sessão da Câmara de Vereadores de Ponte
Serrada aconteceu a eleição da nova mesa diretora,
quando o vereador Jacó Ribeiro (PSD) foi eleito
presidente, os vereadores Abel Conrado (PT) como
vice-presidente, Olivo Cortelini (PMDB) como
primeiro secretário e Evandro Pavan (PMDB) como
segundo secretário. Jacó agradeceu a todos os
vereadores e se colocou à disposição de todos para
trabalhar em prol do município, defendendo a casa e
apoiando os vereadores, e afirmou que irá apoiar os
projetos que entrarem no Legislativo com a intenção
de ajudar a melhorar a qualidade de vida da população.
Grupo fortalecido
A eleição de Jacó Ribeiro (PSD) como presidente da Câmara de Vereadores de Ponte
Serrada fortaleceu o grupo de lideranças e os partidos que compõem a coligação “Ponte
Serrada para Todos”. Isto é inegável e, mais do que isto, mostra que o grupo está unido
e com força para colocar o projeto, visando às eleições de 2016. Jacó é um dos nomes
do grupo que se colocou como pré-candidato a prefeito, entre outros.
Chapa única
Os partidos políticos de Ponte Serrada discutem a possibilidade de candidatura única
nas próximas eleições. Conforme o ex-vice-prefeito Alceu Alberto Wrubel (Tibe), o
PMDB vai ter candidato a prefeito nas próximas eleições e ele é um dos nomes do
partido, mas diz que o PMDB está aberto para discussão de uma candidatura única. “O
município precisa de uma candidatura a prefeito que agregue forças e tenha
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representatividade, para podermos dar um choque de gestão em Ponte Serrada,
melhorando efetivamente a qualidade de vida da população”, afirma.
PSDB aberto ao diálogo
Conversei com o ex-prefeito de Ponte Serrada, Sandro
Fávero, sobre a possibilidade do PSDB discutir uma
chapa única no município para disputa das eleições
municipais. Fávero foi taxativo: “Já conversei com o
prefeito Eduardo Coppini (Duda) e a vereadora Rubia
Wrubel para buscarmos o melhor caminho e
entendimento possível, visando às eleições. Sabemos
que vamos enfrentar um ano muito difícil em 2016,
devido à crise, e se unirmos forças todos irão ganhar,
inclusive o município. Mas se não houver acordo, o
PSDB vai ter candidato a prefeito”, garante.
Agroindústrias
Nada tem preocupado mais as agroindústrias do que o fenômeno El Niño. A crise pelo
visto já foi assimilada, mas as geadas e o excesso de chuvas em todas as regiões já
provoca um prejuízo incalculável aos produtores. As safras de soja, milho, cebola e alho
já estão com a safra comprometida. Resultado: o Estado, que já colheu 700 mil hectares
de milho, terá apenas 300 mil. Em síntese as agroindústrias terão que comprar mais
milho de outros estados e até países. Já os agricultores terão que administrar os
prejuízos.
Visita ao Oeste
O deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), semanalmente está visitando a região
Oeste. Na próxima sexta-feira (18), o deputado se reúne com lideranças tucanas nos
municípios de Xaxim, Ponte Serrada, Vargem Bonita, Jaborá e realiza duas reuniões
regionais em Concórdia e Seara. Nestas reuniões serão conhecidos alguns pré-
candidatos a prefeito para as próximas eleições, me confirmou uma fonte tucana.
Semiparlamentarismo
O peemedebista e vice-presidente Michel Temer vem afirmando aos deputados federais
e senadores, que caso assuma a presidência da República, irá implementar o sistema de
“semiparlamentarismo”, que deixou ambos animados. Pela proposta de Temer, os
parlamentares participariam da execução do orçamento, no governo, certificando-se de
que ações e projetos sejam cumpridos.
Trocar Cunha
O PSDB insiste para o PMDB articular a renúncia do presidente da Câmara Eduardo
Cunha e a eleição de um homem de bem em seu lugar. Os tucanos apoiam o deputado
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). O PSDB acredita que Vasconcelos poderia apaziguar
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o PMDB e, com sua reputação ilibada, liderar com autoridade o processo de
impeachment da presidente Dilma na Câmara.
Cunha ironizou
Pode até ser ironia do destino ou carta marcada. Mas em julho deste ano, o presidente da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, comentou a atuação da Polícia Federal e do
Ministério Público Federal (MPF), na Operação Politeia, em tom de ironia. Indagado
sobre ser um dos possíveis alvos das investigações, Cunha deixou claro que não estava
temeroso. “Eu não sei o que eles querem comigo, mas a porta da minha casa está aberta.
Vão à hora que quiserem. Eu acordo às 6h. Que não cheguem antes das 6h para não me
acordar”, disse. Casualmente, esta operação denominada Catilinárias da Polícia Federal
invadiu a sua casa na Península dos Ministros, no Lago Sul teve início às 6h. Com
certeza foi uma resposta da PF à ironia de Cunha.
Governador admite que medidas relacionadas a previdência estadual são
antipáticas, mas ressalta que são necessárias "para não quebrar o Estado".
Colombo diz que não retrocederá
Governador Raimundo Colombo (PSD) recebeu ontem, na Casa da Agronômica, para
um almoço, jornalistas dos principais veículos de comunicação do interior do Estado.
Neste sentido, não à toa, priorizou os articulistas políticos dentre seus convidados.
Amistoso como sempre, e mais informação do que normalmente, Colombo aproveitou a
oportunidade para fazer um balanço de seu governo em 2015, realizando também
projeções para 2016.
Em meio a uma homérica queda de braços com o funcionalismo público estadual,
ressaltando-se dentre estes os que são ligados ao magistério, o governador enfatizou que
não pretende retroceder nas medidas que tem sido tomadas, e que, em grande maioria,
tirarão direitos do funcionalismo estadual, principalmente a médio e a longo prazo.
“Tenho consciência de que são medidas antipáticas, mas precisamos ser responsáveis
diante do futuro de nosso Estado. Nosso rombo na previdência estadual hoje é de R$ 3
bilhões por ano. Se nada for feito, em 2020 o rombo será de R$ 8 bilhões, o que
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significará dizer que Santa Catarina irá falir, assim como faliu o Rio Grande do Sul”,
sentenciou.
Para o governador, a realidade política nacional não permite mais medidas populistas.
“A palavra de ordem é austeridade. Não há como ser diferente. Desde a Constituição de
1988 há uma gritante agregação de benefícios aos agentes públicos, e isto está
quebrando com os Estados e com o país. Precisamos reverter isto antes que o pior
aconteça”, disse.
Colombo defendeu a meritocracia. “A legislação precisa ser revista para que possamos
aumentar a eficiência no poder público através da gratificação. Depois de um embate
judicial conseguimos impor esta prática no que diz respeito à realização de cirurgias no
Hospital Celso Ramos, em Florianópolis. Antes, os médicos realizavam 300 cirurgias
por mês. Agora realizam 1.300. Por quê se deu esta diferença? Porquê os médicos
passaram a ser gratificados por sua produção. Isto significa aumentar a eficiência do
Estado”, comentou, sugerindo que a medida se estenda aos demais setores do poder
público.
O governador, mais uma vez, ressaltou seu descontentamento com a burocracia
propiciada pela legislação que normatiza as ações governamentais. Do mesmo modo
criticou a interferência na justiça e do Ministério Público nas decisões do executivo
estadual. “Em países mais desenvolvidos uma decisão de um governador só pode ser
suspensa ou anulada pela última instância do judiciário, que em nosso caso seria o
Supremo. Aqui em Santa Catarina nós estamos vendo decisões sérias do executivo
estadual terem seus efeitos suspensos por juízes substitutos. Afinal de contas, quem é
eleito pelo povo para governar? Um governador ou um juiz substituto?”, indagou.
EDUCAÇÃO
Governador Colombo sanciona Plano Estadual de Educação
O governador Raimundo Colombo sancionou nesta segunda-feira, 14, a lei número
16.794, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024. O
ato foi realizado em reunião com o secretário de Estado da Educação, Eduardo
Deschamps, e a secretária adjunta Elza Marina da Silva Moretto. “É a primeira vez na
história de Santa Catarina que um governador sanciona por lei um plano estadual de
educação”, destacou Deschamps.
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O PEE atende à lei para que municípios e estados elaborem seus próprios planos
alinhados com as estratégias do Plano Nacional de Educação. “Esse plano traz as metas,
as estratégias e as ações que vão ser implementadas na educação catarinense nos
próximos anos. Muito mais do que um plano de governo, é um plano de Estado, que foi
elaborado com a participação maciça da sociedade catarinense, aprovado no âmbito da
Assembleia Legislativa e que certamente traça rumos muito importantes”, acrescentou o
secretário.
A maioria das metas está concentrada na educação básica e quer fortalecer o acesso e a
permanência dos estudantes nas escolas, além de superar as desigualdades dos alunos.
Entre os destaques estão a erradicação do analfabetismo até os seis anos de idade e a
universalização da educação básica.
São diretrizes do PEE:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e
na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade do ensino;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Estado;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental;
XI – priorizar a instituição do ensino integral na rede educacional pública catarinense; e
XII – priorizar os investimentos educacionais nos Municípios e regiões com níveis
baixos de IDH e IDH-E.
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Blog Ivan Exxtra
Bastidores da política em SC
Por Ivan Lopes da Silva
Governo do troca-troca de favores
É provável que por causa das notícias de corrupção derrubaram os
índices de aceitação do governo Dilma Rousseff na níveis antes nunca
visto nesse país. A crise na formação do novo ministério, há um ano,
para o segundo mandato, foi só mais um capítulo de um problema
endêmico do estado brasileiro: o fisiologismo. A difícil relação entre governo e
parlamento no presidencialismo de coalizão favoreceu o surgimento de escândalos
emblemáticos de corrupção, como o mensalão e a queda do ex-presidente Fernando
Collor, antes do Petrolão que ao sai do noticiário e desgasta o Governo. No caso atual, o
loteamento dos cargos do ministério entre lideranças de partidos como o PT, PMDB,
PR, PTB, PSD, PP, PCdoB, entre outros, como legendas integrantes da base aliada do
governo, favorece o uso da estrutura do estado para um esquema de cobrança de
propinas e desvio de dinheiro. E o resultado disso é o que está acontecendo no
momento. Além das prisões de grandes figuras políticas e empresários, nas primeiras
fases do Lava-Jato, agora tem um senador no xilindró e o presidente da Câmara,
deputado Eduardo Cunha, tem tudo para passar o Natal preso.
Esse é um dos maiores problemas que o Brasil enfrenta, hoje. A governabilidade do país
é baseada na troca. A base aliada troca seu apoio ao governo por cargos na estrutura do
estado. Essa cessão de nacos de poder por parte desses partidos no comando do governo
ocorre por dois motivos: primeiro, as coalizões são importantes durante as eleições,
quando os minutos de televisão ou o apoio de certos caciques partidários podem
significar a vitória ou a derrota de uma candidatura. Com o governo já eleito, elas se
tornam importantes para garantir votos para os projetos de interesse do governo no
Congresso.
É preciso compreender que para ter maioria na Câmara, o governo distribui inclusive
cargos do segundo e do terceiro escalão. Isso abre uma janela para a corrupção, já que
um grupo de pessoas toma conta de cargos em todas as esferas de um ministério e age
sem um controle adequado por parte da sociedade e, também, sem conhecimento
técnico da área.
Pode parecer utopia, mas a reforma do sistema político é uma forma de amenizar esse
problema, já que parte da questão está envolvida diretamente com o sistema eleitoral.
Nossas eleições são muito caras. Além disso, a população vota em pessoas, fazendo que
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todos estejam em competição direta, até mesmo membros de um mesmo partido. Os
eleitos já começam o mandato pensando no financiamento de sua próxima campanha, o
que passa pela distribuição dos cargos.
Portanto, existe uma necessidade de se reformulações do estado brasileiro como um
todo. Historicamente, o Estado brasileiro é dono de tudo e distribui favores, desde a
época das Capitanias Hereditárias. A política, no Brasil, é buscar o Estado para si, já
que ele direciona a maior parte dos investimentos. Além disso, é importante colocar a
pauta de governo acima da política. Dessa maneira, a base já teria uma vinculação com
o propósito gerencial do governo, o que reduziria essa negociação miúda.
Diante desse emaranhado de interesse pessoal, fazer o quê? Bem, isso é outra história e
fica para amanhã.
(Colunas anteriores http://bit.ly/1KYtqI5).
Com a colaboração de Aninha Carolina Silva
Aprovado projeto que institui o Conselho Estadual dos
Direitos da Mulher
Por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, foi aprovado o
PL 340/15, que visa instituir o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-SC).
A proposta, de autoria do governo do Estado, recebeu três emendas modificativas
apresentadas pela deputada Luciane Carminatti (PT), que foram acatadas pelo relator
do texto, o deputado José Nei Ascari (PSD). Os dispositivos modificam as atribuições
do conselho, tornam sua composição exclusiva de integrantes do sexo feminino e
retiram da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação a primazia
para a convocação de eleições do fórum para a eleição das representantes de entidades
não governamentais. Outro ponto retirado do texto original é obrigatoriedade de que as
reuniões do Cedim-SC sejam realizadas em Florianópolis. O projeto segue em análise
nas comissões de Finanças e Tributação e dos Direitos Humanos.
Deputados derrubam veto e proíbem aluguel de cães para vigilância em SC
Por 28 votos a quatro os deputados rejeitaram na terça-feira (15) da Assembleia
Legislativa o veto total aposto pelo governador ao Projeto de Lei nº 79/2013, de autoria
das deputadas Ana Paula Lima (PT) e Angela Albino (PCdoB), que proíbe a prestação
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de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos em Santa Catarina. “O
projeto faz a defesa de todas as formas de vida e proíbe aluguel de cães para guarda
patrimonial, esses animais sofrem”, declarou Ana Paula. Fernando Coruja (PMDB)
lembrou que muitas vezes os direitos constitucionais precisam ser confrontados. “O
governo diz que ofende o direito à livre iniciativa, mas os direitos precisam ser
ponderados para ver qual prevalece, se o direito à livre iniciativa ou o direito à vida”,
explicou o deputado. Leonel Pavan (PSDB) defendeu a rejeição do veto. “Entendo que
é possível derrubar, já disse à deputada que voto contra o governo”. Já o deputado
Maurício Eskudlark (PSD) avaliou que a lei é inócua. “Não tem nenhuma empresa em
Santa Catarina que alugue cães”, disparou.
Deputados aprovam projeto que autoriza o governo a repactuar a dívida do estado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou por unanimidade,
na terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 559/2015, que autoriza o governo a celebrar
aditivo contratual para o refinanciamento das dívidas do estado. Com o resultado, a
matéria segue para Comissão de Finanças e Tributação. De autoria do governo, a
proposta tem por objetivo possibilitar que Santa Catarina se beneficie do previsto no
artigo 3º da Lei Complementar Federal (LCF) 148/2014, que autorizou o governo
federal a modificar o indexador e a taxa de juros dos contratos firmados com base na
Lei Federal 9.496/1997 e conceder descontos sobre os saldos devedores dos estados. A
urgência requerida pelo governo na tramitação do projeto, conforme destacou em seu
parecer o deputado Silvio Dreveck (PP), justifica-se pelo prazo destinado para a
repactuação de suas dívidas, até o dia 31 de janeiro de 2016. De acordo com o
parlamentar, partindo do novo saldo devedor, apurado segundo as regras do artigo 3º da
LCF 148/2014, a partir de janeiro de 2013, será possível o recálculo da dívida
catarinense com base em novos indexadores. “Haverá a utilização do IPCA e mais 4%
de juros ao ano, em substituição ao IGP-DI mais 6% ao ano, atualmente em vigor. Os
valores recalculados, serão considerados como descontos e abatidos do saldo devedor
do estado.”
Projeto propõem alteração no Código Estadual do Meio Ambiente de SC
O Projeto de Lei do deputado Silvio Dreveck, que propõe alterações no Código
Estadual do Meio Ambiente para regular o prazo de expedição das licenças de
instalação de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, retornou à Comissão
de Constituição e Justiça para a análise de uma emenda substitutiva global apresentada
no âmbito da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. A nova
redação foi proposta pelo próprio autor da matéria, Silvio Dreveck, com o objetivo de
“promover adequações jurídicas ao texto com relação às leis estaduais e federais e
também às novas tecnologias.” Com o resultado, o projeto segue para votação em
plenário.
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Em sua última sessão, Tribunal de Justiça promove escolha de novo
desembargador
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça realiza nesta quarta-feira (16), a partir das 9
horas, sua última sessão ordinária de 2015. Em pauta, a promoção pelo critério de
merecimento para o cargo de desembargador, vago com a aposentadoria recente do
desembargador Vanderlei Romer. Por ordem de antiguidade, estão inscritos quatro
magistrados, todos atualmente juízes de Direito de 2º Grau: Saul Steil, Volnei Celso
Tomazini, Júlio César Knoll e Guilherme Nunes Born. Na sequencia, o Pleno apreciará
promoções e remoções no 1º Grau, assim como pedidos de opção entre juízes e também
desembargadores, já no âmbito do Tribunal de Justiça. A pauta, bastante extensa, é
composta ainda por outras matérias de cunho administrativo.
Audiência Pública debaterá Plano de Manejo de área de preservação em Balneário
Camboriú
Nesta quarta-feira (16) o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Costa
Brava, em Balneário Camboriú, realizará a primeira audiência pública para debater o
Plano de Manejo da região. A reunião será realizada a partir das 9h, no Tribunal do Júri
do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú, e será aberta a todos os cidadãos do
município, em especial os usuários de recursos da área de preservação. Segundo o
Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, titular da 5ª Promotoria de Justiça e
Presidente de Honra da APA - COSTA BRAVA, o Plano de Manejo foi determinado
por um acordo judicial e está sendo elaborado por uma equipe multidisciplinar do
Centro de Ciências Tecnológicas da Terra e do Mar da Universidade do Vale do Itajaí
(UNIVALI). Na audiência, o coordenador do estudo, Marcos Polette, apresentará as
considerações iniciais sobre o Plano de Manejo e explanar acerca de todo manejo da
área em estudo, dando início à discussão do documento.
O que é o Plano de Manejo
O plano de manejo é um documento consistente, elaborado a partir de diversos estudos,
incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social. Ele estabelece as normas,
restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas e manejo dos recursos naturais da
Unidade de Conservação, seu entorno e, quando for o caso, os corredores ecológicos a
ela associados. Ele pode também incluir a implantação de estruturas físicas dentro da
área de proteção ambiental, visando minimizar os impactos negativos sobre a unidade
de conservação, garantir a manutenção dos processos ecológicos e prevenir a
simplificação dos sistemas naturais. Uma das ferramentas mais importantes do plano de
manejo é o zoneamento da unidade de conservação, que a organiza espacialmente em
zonas sob diferentes graus de proteção e regras de uso.
O plano de manejo também inclui medidas para promover a integração da área de
proteção à vida econômica e social das comunidades vizinhas, o que é essencial para
que implementação da unidade de conservação seja mais eficiente. É também neste
documento que as regras para visitação da são elaboradas.
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Aprovado PL que limita plantio de árvores próximo a linhas de transmissão
Em reunião realizada na terça-feira (15), a Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público da Assembleia acatou o relatório favorável do deputado Fernando
Coruja (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 71/2015, que estabelece limites para o plantio
de árvores exóticas e outras de grande porte nas proximidades das redes de distribuição
de energia elétrica no estado. A matéria, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT),
segue agora para análise da Comissão de Turismo e Meio Ambiente. De acordo com o
autor da proposta, a intenção é minimizar os prejuízos causados com as quedas de
energia provocadas pelo contato entre as árvores de grande porte - em especial espécies
como o pinus e o eucalipto - e as linhas de transmissão. "Um dos principais problemas
apontados pelos especialistas do setor é a queda de energia elétrica quando galhos de
árvores atingem a rede devido a tempestades, por exemplo, impedindo a distribuição",
ressaltou o relator. Dados da Celesc citados na justificativa do projeto apontam que a
vegetação é responsável por mais de 70% das interrupções no sistema de distribuição de
energia elétrica em várias regiões de Santa Catarina. Estima-se que 38 mil árvores
estejam plantadas em áreas que ameaçam as linhas de transmissão.
Biometria: Joinville e Blumenau cadastram menos do que esperado
Desde o fechamento dos postos de cadastramento biométrico, na segunda-feira (1° de
dezembro), o atendimento caiu nos cinco municípios que ainda seguem com a biometria
obrigatória. Joinville e Blumenau, que precisam cadastrar, respectivamente, uma média
de 1122 e 700 eleitores, atualmente estão cadastrando apenas a média diária de 1000 e
509 eleitores. A Justiça Eleitoral alerta que, nestes cinco municípios, o recadastramento
biométrico segue sendo obrigatório e os eleitores que não comparecerem terão seus
títulos cancelados e ficarão sujeitos a sanções como suspensão do CPF e bloqueio da
conta bancária. "O TRE-SC prevê a ocorrência de muitas filas no final do prazo e
recomenda que o eleitor aproveite o período de férias para antecipar a regularização do
seu título", destacou a assessora-chefe da Corregedoria Regional Eleitoral, Renata
Fávere. O prazo final do cadastramento é 22 de março de 2016, e os postos instalados
no centro desses municípios continuam a atender normalmente. Na Capital, o posto da
rua Bulcão Viana também continua funcionando. Além disso, os eleitores podem
agendar o atendimento pelo site do TRE-SC. Até a última quinta-feira (10), Joinville
cadastrou 62,45%, Blumenau 62,16% e Florianópolis, 68,64%. São José e Palhoça, por
sua vez, alcançaram uma porcentagem melhor: 71,55% e 75,96%, respectivamente.
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Tribunal de Contas e MPTC reagem contra projeto que
interfere na autonomia dos órgãos
A aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado, do Projeto de Lei nº 0013.1/2015,
que produziu alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com
reflexos na autonomia do órgão, bem como do Ministério Público junto ao TCE/SC,
provocou reações na sessão de segunda-feira (14). O Pleno aprovou o envio de um
ofício ao governador Raimundo Colombo, solicitando o veto integral ao projeto.
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O presidente da Corte de Contas,
conselheiro Luiz Roberto Herbst, também
informou que, assim que soube das
modificações no projeto de lei, na sexta-
feira (11/12), conversou com o chefe do
Executivo para marcar uma audiência para
tratar do assunto. “Nestes próximos 40 dias
que ficarei à frente da Presidência do
TCE/SC, não medirei esforços para que este
problema seja solucionado”, ressaltou o
conselheiro Herbst. Uma audiência já foi mantida na tarde desta segunda-feira (14/12)
com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, ocasião em que foi defendido o veto.
As manifestações mais contundentes, acompanhadas por servidores do TCE/SC, foram
do procurador-geral do MPTC, Aderson Flores, e dos auditores-substitutos de
conselheiro Cleber Muniz Gavi e Gerson dos Santos Sicca, que criticaram as
modificações feitas na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc ao projeto de
iniciativa do presidente Herbst. Segundo eles, o substitutivo global é inconstitucional,
contém vício de iniciativa, reduz as competências dos órgãos, além de ter ocorrido sem
debate com representantes do Tribunal de Contas e do Ministério Público junto ao
TCE/SC.
O Projeto de Lei original, de iniciativa do próprio Tribunal de Contas e encaminhado ao
Poder Legislativo em abril de 2015, propunha apenas a alteração da nomenclatura dos
cargos de Auditores para Conselheiros-Substitutos, seguindo a mesma diretriz
estabelecida pelo Tribunal de Contas da União. No entanto, o parlamento catarinense,
na sessão do dia 10 de dezembro, aprovou, em dois turnos de votação, substitutivo
global que promoveu profundas alterações nas competências constitucionais e legais do
TCE/SC e do Ministério Público de Contas.
“Da mesma forma que o legislador não pode alterar o processo que tramita no Tribunal
de Justiça, ou a sua composição, ele também não detém a competência para alterar as
regras atinentes a processo do Tribunal de Contas”, afirmou Flores, ao destacar o
princípio da separação dos poderes. O procurador-geral do MPTC citou ainda que o
regramento a respeito dos tribunais de contas está previsto na Constituição, “não se
podendo suprimir garantias conferidas a conselheiros-substitutos e a membros do
Ministério Público, visando à sua atuação independente”.
Alterações
Dentre as alterações, o Projeto de Lei nº 0013.1/2015 estabelece que os conselheiros do
TCE/SC não mais serão substituídos por auditores-substitutos em suas ausências, mas
terão seus processos assumidos temporariamente por outros conselheiros. As decisões
de maior importância exaradas pelos auditores-substitutos estarão sujeitas ao chamado
recurso de ofício, passando a valer apenas após confirmação pelos demais conselheiros.
“Qual o interesse em reduzir de forma tão contundente a competência, as garantias e as
prerrogativas dos auditores e dos procuradores de contas?”, questionou Gavi, em sua
manifestação em plenário. Para ele, os auditores, que ingressam no quadro do Tribunal
mediante concurso público, têm se tornado “respeitados pela sua incisiva atuação no
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controle público, com medidas rígidas para a invalidação de atos administrativos
irregulares, condenações de autoridades públicas cujos atos foram considerados
ilegítimos, aplicações de multas e ordens para recomposição ao erário”.
Sicca, por sua vez, entende que a diminuição das atribuições dos auditores-substitutos
vai contra as diretrizes de todo o sistema de controle externo. “O projeto de lei ignora
todas as fundadas orientações expedidas pela Associação Nacional dos Auditores
(ministros e conselheiros-substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), pela
Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e pela
Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), quanto ao modelo
constitucional dos Tribunais de Contas e desenho de suas carreiras”, ressaltou.
O Projeto de Lei nº 0013.1/2015 retira, ainda, do texto da Lei Orgânica do TCE/SC, a
previsão de penalização daqueles que descumprem as normas expedidas pelo Tribunal,
assim como de responsabilização solidária dos agentes públicos que se omitam quanto à
adoção das providências cabíveis quando detectado prejuízo pecuniário ao patrimônio
público.
Com relação ao Ministério Público de Contas, o projeto retira a sua autonomia
administrativa, permite a recondução indefinida no cargo de Procurador-Geral (até
então, era permitida apenas uma recondução), determina que quem nomeia o
Procurador-Geral Adjunto é o governador e não mais o Procurador-Geral, e
impossibilita qualquer procurador que entra com representação no TCE/SC de atuar no
processo correspondente.
Outras manifestações
Favoráveis ao envio do ofício ao governador Raimundo Colombo, proposto pelo auditor
Gerson Sicca, os conselheiros Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson
Wan-Dall e Luiz Eduardo Cherem, além da auditora-substituta de conselheiro Sabrina
Nunes Iocken, defenderam a necessidade do diálogo com o Executivo estadual. “Neste
momento, devemos ter cautela e serenidade”, enfatizou Garcia.
Órgãos representativos dos conselheiros, auditores-substitutos e procuradores de Contas
foram informados das alterações. A Atricon, inclusive, enviou ofício ao Governo do
Estado solicitando o veto ao Projeto de Lei, conforme informou o vice-presidente do
TCE/SC, conselheiro Ferreira Jr. O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de
Controle Externo, Sidnei Silva, também se posicionou contrário ao substituto global.
Em função da aprovação do Projeto de Lei nº 0013.1/2015, pela Assembleia
Legislativa, os auditores-substitutos de conselheiro Cleber Muniz Gavi e Gerson dos
Santos Sicca informaram que deixam de atuar no Plenário e, consequentemente, de
relatar os processos sob suas responsabilidades, até que a situação seja revertida.
O Projeto de Lei vai agora para o governador que poderá sancioná-lo ou vetá-lo parcial
ou integralmente. Os vetos serão apreciados pelos deputados estaduais, em nova
votação. Caso o projeto de lei seja mantido, o TCE/SC e o MPTC ingressarão com
medidas judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal.
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Comissão de Constituição e Justiça adia deliberação sobre
projetos do magistério
A reunião da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) foi encerrada por volta das 11
horas, após análise e votação de quase duas
dezenas de projetos de lei, mas sem
avaliação dos projetos do magistério. O
relator da matéria, deputado Valdir
Cobalchini (PMDB) já havia antecipado no
começo dos debates que não apresentaria
seu parecer. No encerramento, o presidente
do colegiado, deputado Mauro de Nadal
(PMDB), informou que poderia ser convocada reunião extraordinária da CCJ, mas não
antecipou data. Professores que acompanharam a reunião, dentro e fora do plenário,
pediram a retirada das propostas.
O início da reunião regimental de terça-feira (15) começou com cerca de meia hora de
atraso, em função de uma reunião dos líderes partidários com o governador Raimundo
Colombo, ocorrida no início da manhã. No Palácio da Agronômica, o governador fez
um apelo aos deputados para que os projetos da área da educação sejam analisados
antes do início do recesso. Até ontem, cogitava-se que o Executivo postergaria a
discussão do PL 517/2015, que trata da instituição do novo plano de carreira do
magistério público estadual, e editaria uma medida provisória (MP) para incorporação
da regência de classe aos salários.
Conforme o líder do governo, Sílvio Dreveck (PP), a MP foi descartada porque teria
viabilidade apenas se fosse uma decisão consensual, tanto entre os parlamentares quanto
entre as entidades de classe. “A solução para permitir algo de aumento para os
professores é aprovar o projeto de lei que está aqui. Se não aprovarmos, em janeiro o
governo federal vai determinar o percentual de aumento para os professores que ganham
o piso. Como os recursos são limitados, ganhariam aumento apenas os professores
iniciantes e inativos. Os professores que estão em sala de aula, que representam cerca de
75% e têm graduação, ficariam mais um ano sem qualquer tipo de aumento. Por isso,
vamos fazer um esforço para aprovar a matéria ainda este ano”, disse.
Já a líder do PT, deputada Luciane Carminatti, afirmou que o PL 517 praticamente
congela a remuneração dos professores por três anos. “O projeto garante apenas valores
nominais, e não percentuais de reajuste, a não ser lá em 2018, quando prevê duas
parcelas de 2,5%. Em 2015 os professores não tiveram nenhum centavo de reajuste,
então já existe um acúmulo de 13,01% que não foi repassado ao salário do magistério e,
se olharmos para os próximos três anos, as perdas na remuneração podem chegar a 40%.
Com a aprovação desse projeto de lei ou de uma medida provisória que incorpore a
regência de classe, os professores terão salários menores no futuro do que este ano”,
argumentou.
Reunião extraordinária
O relator do PL 517/2015, Valdir Cobalchini (PMDB), disse que há possibilidade de
realização de uma reunião conjunta, na quarta-feira (16), às 9 horas, entre a CCJ e a
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para deliberação do projeto. Cobalchini
também é relator do PL 518/2015, que define novas regras para contratação de
professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs). As duas matérias tramitam em
regime de urgência e precisam ser aprovadas na CCJ e na CFT antes de irem a plenário.
O que esperam os trabalhadores
O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/SC), Luiz Carlos
Vieira, disse que os professores ainda esperam que o projeto seja retirado pelo governo
“para que possamos rediscutir com base nos pressupostos que nós discutimos na mesa
de negociação”. O sindicato oficializou pedido ao presidente da Casa, deputado Gelson
Merisio (PSD), para que ele não deixe o projeto tramitar e atue como mediador na
negociação com o governo. “Nós já colocamos nossas argumentações para todos os
deputados, nós já falamos com a imprensa, já nos manifestamos com o governo do
Estado também, ressaltando que esse projeto só traz prejuízos para os professores”,
enfatizou Vieira.
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