canaldoservidor.infraestrutura.gov.br · CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINICÕES 1.1. Para os fins do...
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canaldoservidor.infraestrutura.gov.br · CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINICÕES 1.1. Para os fins do presente Convênio, e sem prejuízo de outras definições aqui estabelecidas, as