L V I I I L E G I S L A T U R A Q U E R É T A R O

PODER LEGISLATIVO S a n t i a g o d e Querétaro, Q r o . , 3 d e D i c i e m b r e d e 2 0 1 5 .

.3~ c u o

PRESIDENTE DE LA MESA DIRECTIVA DE LA CÁMARA DE DIPUTADOS P R E S E N T E

C o n f u n d a m e n t o e n l o d i s p u e s t o p o r l o s artículos 1 3 5 d e la Constitución Política d e

l o s E s t a d o s U n i d o s M e x i c a n o s , 1 2 6 f r a c c i o n e s V d e l a L e y Orgánica d e l P o d e r

L e g i s l a t i v o d e l E s t a d o d e Querétaro, e n Sesión d e l P l e n o d e la L V I I I L e g i s l a t u r a d e l

E s t a d o , c e l e b r a d a e l 3 d e D i c i e m b r e d e 2 0 1 5 , s e ordenó r e m i t i r a e s e C o n g r e s o , e l

D E C R E T O P O R E L Q U E L A QUINCUAGÉSIMA O C T A V A L E G I S L A T U R A D E L

E S T A D O D E QUERÉTARO, A P R U E B A L A " M I N U T A P R O Y E C T O D E D E C R E T O

P O R E L Q U E S E R E F O R M A N Y A D I C I O N A N D I V E R S A S D I S P O S I C I O N E S D E L A

CONSTITUCIÓN POLÍTICA D E L O S E S T A D O S U N I D O S M E X I C A N O S , E N

M A T E R I A D E DESINDEXACIÓN D E L S A L A R I O MÍNIMO", a e f e c t o d e r e a l i z a r e l

cómputo c o r r e s p o n d i e n t e .

S i n o t r o p a r t i c u l a r , l e r e i t e r o m i r e s p e t o i n s t i t u c i o n a l .

A T E N T A M E N T E LVIII LEGISLATURA DEL ESTADO DE QUERÉTARO

MESA DIRECTIVA

A v . F r a y l u i s d e León 2 9 2 0 / C o l . C e n t r o S u r / Querétaro, Q r o . / C P . 7 6 0 9 0 .

I c.c.p. E x p e d i e n t e R C C V / D A H R / F C J / L S C / ' a a m

w w w . l e g i s l a t u r a q u e r e T a r o T g o t r m T ' '

L V I I I L E G I S L A T U R A Q U E R É T A R O

Q U E R É I A K O PODElt LEGISLATIVO

LA QUINCUAGÉSIMA OCTAVA LEGISLATURA DEL ESTADO DE QUERÉTARO, EN EJERCICIO DE LAS FACULTADES QUE LE CONFIERE LOS ARTÍCULOS 135 DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS Y 17, FRACCIÓN XIX, DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA DEL ESTADO DE QUERÉTARO, Y

CONSIDERANDO

1 . Q u e la Cámara d e D i p u t a d o s d e l C o n g r e s o d e la Unión d e l o s E s t a d o s U n i d o s M e x i c a n o s , m e d i a n t e o f i c i o N o . D . G . P . L . 6 3 - 1 1 - 6 - 0 1 7 6 remitió a la Quincuagésima O c t a v a L e g i s l a t u r a d e l E s t a d o d e Querétaro, la " M i n u t a P r o y e c t o d e D e c r e t o p o r e l q u e s e r e f o r m a n y a d i c i o n a n d i v e r s a s d i s p o s i c i o n e s d e la Constitución Política d e l o s E s t a d o s U n i d o s M e x i c a n o s , e n m a t e r i a d e desindexación d e l s a l a r i o mínimo".

2. Q u e la r e f o r m a t i e n e p o r o b j e t o m o d i f i c a r d i v e r s a s d i s p o s i c i o n e s d e la Constitución Política d e l o s E s t a d o s U n i d o s M e x i c a n o s , p a r a d e s i n d e x a r e l s a l a r i o mínimo d e s u función c o m o " U n i d a d d e C u e n t a " , e s d e c i r , l l e v a r a c a b o la desvinculación d e l s a l a r i o c o m o u n i d a d d e r e f e r e n c i a d e o t r o s p r e c i o s d e trámites, m u l t a s , i m p u e s t o s , p r e s t a c i o n e s , e n t r e o t r a s , lo q u e contribuirá a e s t a b l e c e r u n a política d e recuperación d e l p o d e r a d q u i s i t i v o d e l o s s a l a r i o s mínimos, r e s a r c i e n d o g r a d u a l m e n t e la pérdida a c u m u l a d a p o r más d e t r e i n t a años. L o a n t e r i o r s e a p o y a e n q u e e l s a l a r i o mínimo e s m u c h o más q u e u n a s i m p l e u n i d a d d e m e d i d a , e s e l r e f e r e n t e d e j u s t i c i a y e q u i d a d l a b o r a l q u e t i e n e u n a nación.

3. Q u e la desvinculación d e l s a l a r i o mínimo c o m o u n i d a d , b a s e , m e d i d a o r e f e r e n c i a económica p a r a f i n e s a j e n o s a s u n a t u r a l e z a , r e q u i e r e d e u n a r e f o r m a c o n s t i t u c i o n a l q u e m o d i f i q u e e l i n c i s o a ) , fracción II, d e l artículo 4 1 d e la Constitución F e d e r a l , e l c u a l h a c e r e f e r e n c i a a l f i n a n c i a m i e n t o d e l o s p a r t i d o s políticos, c a m b i a n d o la u n i d a d d e s a l a r i o s mínimos p o r la U n i d a d d e M e d i d a y Actualización, así c o m o la fracción V I , párrafo p r i m e r o , d e l a p a r t a d o A , d e l a r t i c u l o 1 2 3 d e l o r d e n a m i e n t o e n c i t a , c o n e l o b j e t o d e p r o h i b i r q u e e l s a l a r i o mínimo s i g a s i e n d o u t i l i z a d o e n e s e c o n t e x t o . E n lo s u c e s i v o deberá a p l i c a r s e u n a u n i d a d d e r e f e r e n c i a q u e s e determinará d e c o n f o r m i d a d c o n l a s l e y e s a p l i c a b l e s .

4. Q u e también s e prevé a d i c i o n a r u n n u e v o párrafo a l artículo 2 6 , a p a r t a d o B, d e n u e s t r a C a r t a M a g n a , a l t i e m p o q u e s e o t o r g a a l I n s t i t u t o N a c i o n a l d e Estadística y Geografía, o r g a n i s m o r e s p o n s a b l e d e m e d i r la inflación, la f a c u l t a d d e fijar a n u a l m e n t e e l v a l o r d e d i c h a u n i d a d c o n b a s e e n la inflación a n u a l , a través d e l índice N a c i o n a l d e P r e c i o s a l C o n s u m i d o r ( I N P C ) .

L V I I I L E G I S L A T U R A o U E R É r A R o

QUERÉTARO PODER LEGISLATIVO

A s i m i s m o , s e p r o p o n e e s t a b l e c e r q u e l a s o b l i g a c i o n e s y s u p u e s t o s p r e v i s t o s e n l o s d i s t i n t o s o r d e n a m i e n t o s jurídicos q u e s e d e n o m i n e n e n u n i d a d e s d e m e d i d a y actualización, s e deberán s o l v e n t a r e n t r e g a n d o s u e q u i v a l e n t e e n m o n e d a n a c i o n a l c o n la f i n a l i d a d d e r e s p e t a r la utilización d e l p e s o c o m o única m o n e d a d e c u r s o l e g a l e n e l t e r r i t o r i o n a c i o n a l .

5. Q u e d e i g u a l f o r m a , e n e l régimen t r a n s i t o r i o s e prevé u n p l a z o d e u n año p a r a q u e l a s a u t o r i d a d e s f e d e r a l e s , d e l D i s t r i t o F e d e r a l , e s t a t a l e s y m u n i c i p a l e s , r e a l i c e n l a s a d e c u a c i o n e s q u e c o r r e s p o n d a n e n l a s l e y e s y o r d e n a m i e n t o s d e s u c o m p e t e n c i a , a e f e c t o d e e l i m i n a r l a s r e f e r e n c i a s a l s a l a r i o mínimo c o m o u n i d a d d e c u e n t a , índice, b a s e , m e d i d a o r e f e r e n c i a y s u s t i t u i r l a s p o r l a s r e l a t i v a s a la u n i d a d d e m e d i d a y actualización.

6. Q u e además, s e p r e t e n d e q u e e l v a l o r i n i c i a l d e la u n i d a d d e m e d i d a y actualización q u e s e f i j e , s e a e q u i v a l e n t e a l q u e t e n g a e l s a l a r i o mínimo g e n e r a l v i g e n t e d i a r i o p a r a e l área geográfica " A " e n n u e s t r o País a l q u e l l e g a r a a s u s t i t u i r l o a l m o m e n t o d e la e n t r a d a e n v i g o r d e l D e c r e t o . P o r s u p a r t e , l o s v a l o r e s i n i c i a l e s m e n s u a l y a n u a l tomarán c o m o b a s e e l v a l o r i n i c i a l d i a r i o , multiplicándose p o r 3 0 . 4 o p o r 1 2 , r e s p e c t i v a m e n t e .

7. Q u e o t r a f i n a l i d a d e s i m p e d i r q u e l o s s a l d o s e n m o n e d a n a c i o n a l d e l o s créditos d e v i v i e n d a , c u y o s m o n t o s s e a c t u a l i c e n c o n b a s e a l s a l a r i o mínimo y q u e h a y a n s i d o o t o r g a d o s p o r e l I n s t i t u t o d e l F o n d o N a c i o n a l d e la V i v i e n d a p a r a l o s T r a b a j a d o r e s , e l F o n d o d e V i v i e n d a d e l I n s t i t u t o d e S e g u r i d a d y S e r v i c i o s S o c i a l e s d e l o s T r a b a j a d o r e s d e l E s t a d o u o t r a s i n s t i t u c i o n e s d e l E s t a d o d e d i c a d a s a l o t o r g a m i e n t o d e crédito p a r a la v i v i e n d a , s e a c t u a l i c e n a u n a t a s a q u e s u p e r e la inflación. C o n e s t o s e p r e t e n d e p r o t e g e r e l i n g r e s o d e l o s t r a b a j a d o r e s , e v i t a n d o q u e a u m e n t o s p o t e n c i a l e s a l s a l a r i o mínimo p o r e n c i m a d e la inflación i n c r e m e n t e n d e m a n e r a d e s m e s u r a d a e l s a l d o d e s u s créditos a la v i v i e n d a .

8. Q u e d e i g u a l f o r m a , s e b u s c a q u e l o s c o n t r a t o s y c o n v e n i o s q u e s e e n c u e n t r e n v i g e n t e s a la f e c h a d e la e n t r a d a e n v i g o r d e l D e c r e t o , q u e u t i l i c e n a l s a l a r i o mínimo c o m o r e f e r e n c i a p a r a c u a l q u i e r e f e c t o , n o s e m o d i f i q u e n p o r la r e f e r i d a u n i d a d d e m e d i d a y actualización, s a l v o q u e l a s p a r t e s a c u e r d e n e x p r e s a m e n t e lo c o n t r a r i o , r e s p e t a n d o así e l p r i n c i p i o d e autonomía d e la v o l u n t a d , a b r o g a n d o t o d a s l a s d i s p o s i c i o n e s q u e s e o p o n g a n a lo e s t a b l e c i d o e n e l D e c r e t o , e x c e p t o p o r l a s d i s p o s i c i o n e s l e g a l e s r e l a t i v a s a la u n i d a d d e c u e n t a d e n o m i n a d a U n i d a d d e Inversión.

9. Q u e a l t e n o r d e la M i n u t a P r o y e c t o d e D e c r e t o r e m i t i d o p o r la Cámara d e D i p u t a d o s d e l C o n g r e s o d e la Unión, e l t e x t o r e s p e c t i v o quedaría c o n f o r m e a lo s i g u i e n t e :

L E G I S L A T U R A Q U E R É T A R O

Qi iERÍ ; rAKO PODER LEGISLATIVO

" M I N U T A P R O Y E C T O D E D E C R E T O P O R E L Q U E S E R E F O R M A N Y A D I C I O N A N D I V E R S A S D I S P O S I C I O N E S D E L A CONSTITUCIÓN POLÍTICA D E L O S E S T A D O S U N I D O S M E X I C A N O S , E N M A T E R I A D E DESINDEXACIÓN D E L S A L A R I O MÍNIMO.

Artículo Único.- Se reforman el Inciso a) de la Base II del articulo 41, y el párrafo primero de la fracción VI del Apartado A del articulo 123; y se adicionan los párrafos sexto y séptimo al Apartado B del articulo 26, de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, para quedar como sigue:

Artículo 2 6 .

E l o r g a n i s m o calculará e n l o s términos q u e señale l a l e y , e l v a l o r d e q u e será u t i l i z a d a c o m o u n i d a d d e c u e n t a , índice, b a s e , m e d i d a o r e f e r e n c i a p a r a d e t e r m i n a r l a cuantía d e l p a g o d e l a s o b l i g a c i o n e s y s u p u e s t o s p r e v i s t o s e n l a s l e y e s f e d e r a l e s , d e l a s e n t i d a d e s f e d e r a t i v a s y d e l D i s t r i t o F e d e r a l , a s i c o m o e n l a s d i s p o s i c i o n e s Jurídicas q u e e m a n e n d e t o d a s l a s a n t e r i o r e s .

L a s o b l i g a c i o n e s y s u p u e s t o s d e n o m i n a d o s e n U n i d a d e s d e M e d i d a y Actualización s e considerarán d e m o n t o d e t e r m i n a d o y s e solventarán e n t r e g a n d o s u e q u i v a l e n t e e n m o n e d a n a c i o n a l . A l e f e c t o , deberá m u l t i p l i c a r s e e l m o n t o d e l a obligación o s u p u e s t o , e x p r e s a d o e n l a s c i t a d a s u n i d a d e s , p o r el v a l o r d e d i c h a u n i d a d a l a f e c h a c o r r e s p o n d i e n t e .

A . ...

B . . . .

C. ...

L V I I I L E G I S L A T U R A Q U E R É T A R O

QUERÉTARO PODER LEGISLATIVO

Artículo 4 1 . ...

I. ...

II.

a ) E l f i n a n c i a m i e n t o público p a r a el s o s t e n i m i e n t o d e s u s a c t i v i d a d e s o r d i n a r i a s p e r m a n e n t e s s e fijará a n u a l m e n t e , m u l t i p l i c a n d o el número t o t a l d e c i u d a d a n o s I n s c r i t o s e n e l padrón e l e c t o r a l p o r el s e s e n t a y c i n c o p o r c i e n t o d e l v a l o r d i a r i o d e l a U n i d a d d e M e d i d a y Actualización. E l t r e i n t a p o r c i e n t o d e l a c a n t i d a d q u e r e s u l t e d e a c u e r d o a l o señalado a n t e r i o r m e n t e , s e distribuirá e n t r e l o s p a r t i d o s políticos e n f o r m a i g u a l i t a r i a y e l s e t e n t a p o r c i e n t o r e s t a n t e d e a c u e r d o c o n el p o r c e n t a j e d e v o t o s q u e h u b i e r e n o b t e n i d o e n l a elección d e d i p u t a d o s i n m e d i a t a a n t e r i o r .

b) y c ) . . . .

III. a V I . ...

A r t i c u l o 1 2 3 . ...

A . ...

I. a V. ...

VI. L o s s a l a r i o s mínimos q u e deberán d i s f r u t a r l o s t r a b a j a d o r e s serán g e n e r a l e s o p r o f e s i o n a l e s . L o s p r i m e r o s regirán e n l a s áreas geográficas q u e s e d e t e r m i n e n ; l o s s e g u n d o s s e aplicarán e n r a m a s d e t e r m i n a d a s d e l a a c t i v i d a d económica o e n p r o f e s i o n e s , o f i c i o s o t r a b a j o s e s p e c i a l e s . E l s a l a r l o mínimo n o podrá s e r u t i l i z a d o c o m o I n d i c e , u n i d a d , b a s e , m e d i d a o r e f e r e n c i a p a r a f i n e s a j e n o s a s u n a t u r a l e z a .

QUERÉTARO PODER LEGISLATIVO

VII. a XXXI. ...

B . ...

T r a n s i t o r i o s

P r i m e r o . - El presente Decreto entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Federación.

S e g u n d o . - El valor inicial diario de la Unidad de Medida y Actualización, a la fecha de entrada en vigor del presente Decreto será equivalente ai que tenga el salario minimo general vigerúe diario para todo el pais, al momento de la entrada en vigor del presente Decreto y hasta que se actualice dicho valor conforme al procedimiento previsto en ei articulo quinto transitorio.

El valor inicial mensual de la Unidad de Medida y Actualización a la fecha de entrada en vigor del presente Decreto, será producto de multiplicar el valor inicial referido en el párrafo anterior por 30.4. Por su parte, el valor Inicial anual será el producto de multiplicar el valor inicial mensual por 12.

T e r c e r o . - A la fecha de entrada en vigor del presente Decreto, todas las menciones ai salario minimo como unidad de cuenta, Índice, base, medida o referencia para determinar la cuantía de las obligaciones y supuestos previstos en las leyes federales, estatales, del Distrito Federal, asi como en cualquier disposición jurídica que emane de todas las anteriores, se entenderán referidas a la Unidad de Medida y Actualización.

C u a r t o . - Sin perjuicio de lo dispuesto en ei articulo transitorio anterior, ei Congreso de la Unión, las Legislaturas de ios Estados, la Asamblea Legislativa del Distrito Federal, asi como las Administraciones Públicas Federal, Estatales, del Distrito Federal y Municipales deberán realizarlas adecuaciones que correspondan en las leyes y ordenamientos de su competencia, según sea el caso, en un plazo máximo de un año contado a partir de la entrada en vigor de este Decreto, a efecto de eliminar las referencias ai salario minimo como unidad de cuenta. Índice, base, medida o referencia y sustituirlas por las relativas a la Unidad de Medida y Actualización.

Q u i n t o . - El Congreso de la Unión deberá emitir la legislación reglamentaría para determinar el valor de la Unidad de Medida y Actualización, dentro de un plazo que no excederá de 120 dias naturales siguientes a la fecha de publicación del presente Decreto.

En tanto se promulga esta ley, se utilizará el siguiente método para actualizar el valor de la Unidad de Medida y Actualización:

I. Ei valor diario se determinará multiplicando el valor diario de la Unidad de Medida y Actualización del año inmediato anterior por el resultado de la suma de uno más la variación interanual del Indice Nacional de Precios al Consumidor del mes de diciembre del año inmediato anterior.

II. El valor mensual será ei producto de multiplicar el valor diarlo de la Unidad de Medida y Actualización por 30.4.

L V I I I L E G I S L A T U R A Q U E R É T A R O

QUERÉTARO PODER LEGISLATIVO

///. El valor anual será el producto de multiplicar el valor mensual de la Unidad de Medida y Actualización por 12.

Así mismo la ley deberá preverla periodicidad, atendiendo al principio de anualidad, con que se deberá publicar la actualización de la Unidad de Medida y Actualización en el Diario Oficial de la Federación, asi como los mecanismos de ajuste que en su caso procedan.

El valor Inicial previsto en ei segundo transitorio del presente Decreto, se actualizará conforme al procedimiento que se establezca una vez que se realicen las adecuaciones legales correspondientes.

S e x t o . - Los créditos vigentes a la entrada en vigor del presente Decreto cuyos montos se actualicen con base al salario minimo y que hayan sido otorgados por ei instituto del Fondo Nacional de la Vivienda para los Trabajadores, el Fondo de la Vivienda del Instituto de Seguridad y Servicios Sociales de ios Trabajadores del Estado u otras instituciones del Estado dedicadas ai otorgamiento de crédito para la vivienda, continuarán actualizándose bajo los términos y condiciones que hayan sido estipulados.

Sin perjuicio de lo señalado en el párrafo anterior, en el evento de que el salario minimo se incremente por encima de la inflación, las referidas instituciones no podrán actualizar ei saldo en moneda nacional de este tipo de créditos a una tasa que supere el crecimiento porcentual de la Unidad de Medida y Actualización durante ei mismo año.

Las instituciones a que se refiere el primer párrafo podrán, a partir de la entrada en vigor de este Decreto y hasta 720 dias naturales posteriores a la entrada en vigor del mismo, seguir otorgando créditos a la vivienda que se referenclen o actualicen con base ai salarlo mínimo. En ei evento de que ei salario minimo se incremente por encima de la inflación, las citadas Instituciones no podrán actualizar ei saldo en moneda nacional de este tipo de créditos a una tasa que supere el crecimiento porcentual de la Unidad de Medida y Actualización durante el mismo año.

El órgano de gobierno de cada institución podrá determinar ei mecanismo más adecuado para Implementar lo dispuesto en el presente articulo transitorio.

Séptimo.- Los contratos y convenios de cualquier naturaleza, vigentes a la fecha de entrada en vigor de este Decreto que utilicen el salario minimo como referencia para cualquier efecto, no se modificarán por la Unidad de Medida y Actualización, salvo que las partes acuerden expresamente lo contrario. Lo anterior, sin perjuicio de que, a partir de la entrada en vigor de este Decreto, los contratantes puedan utilizar como Indice o referencia a la Unidad de Medida y Actualización.

O c t a v o . - En los créditos, garantías, coberturas y otros esquemas financieros otorgados o respaldados por el Fondo de Operación y Financiamiento Bancario a la Vivienda o por la Sociedad Hipotecaria Federal, S.N.C., Institución de Banca de Desarrollo, en ios que para procurar la accesibilidad del crédito a la vivienda se haya previsto como referencia del Incremento del saldo del crédito o sus mensualidades ei salarlo minimo, en beneficio de los acreditados, las citadas entidades deberán llevar a cabo los actos y gestiones necesarias para que el monto máximo de ese incremento en ei periodo establecido, no sea superior a la inflación correspondiente. Asimismo, el órgano de gobierno de cada entidad podrá determinar el mecanismo más adecuado para implementar lo dispuesto en ei presente articulo transitorio.

L E G I S L A T U R A Q U E R É T A R O

QUERÉTARO

PODER LEGISLATIVO

N o v e n o . - Se abrogan todas las disposiciones que se opongan a lo establecido en el presente Decreto, excepto las disposiciones legales relativas a la unidad de cuenta denominada Unidad de Inversión o UDI."

10. Q u e la Quincuagésima Q c t a v a L e g i s l a t u r a d e l E s t a d o d e Querétaro c o m p a r t e l o s m o t i v o s q u e i m p u l s a r o n a l C o n g r e s o d e la Unión a a p r o b a r la M i n u t a P r o y e c t o d e D e c r e t o o b j e t o d e e s t e v o t o , e x p u e s t o c o n f o r m e a l e x p e d i e n t e r e m i t i d o a e s t a Representación P o p u l a r .

Q u e p o r lo a n t e r i o r m e n t e e x p u e s t o y f u n d a d o , la Quincuagésima Q c t a v a L e g i s l a t u r a d e l E s t a d o d e Querétaro, e x p i d e e l s i g u i e n t e :

DECRETO POR EL OUE LA QUINCUAGÉSIMA OCTAVA LEGISLATURA DEL ESTADO DE QUERÉTARO, APRUEBA LA "MINUTA PROYECTO DE DECRETO POR EL OUE SE REFORMAN Y ADICIONAN DIVERSAS DISPOSICIONES DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EN MATERIA DE DESINDEXACIÓN DEL SALARIO MÍNIMO".

Artículo Único. L a Quincuagésima Q c t a v a L e g i s l a t u r a d e l E s t a d o d e Querétaro e x p r e s a s u v o t o f a v o r a b l e a la " M i n u t a P r o y e c t o d e D e c r e t o p o r e l q u e s e r e f o r m a n y a d i c i o n a n d i v e r s a s d i s p o s i c i o n e s d e la Constitución Política d e l o s E s t a d o s U n i d o s M e x i c a n o s , e n m a t e r i a d e desindexación d e l s a l a r i o mínimo".

Artículo Primero. E l p r e s e n t e D e c r e t o entrará e n v i g o r a p a r t i r d e l día s i g u i e n t e d e s u aprobación p o r e l P l e n o d e la Quincuagésima Q c t a v a L e g i s l a t u r a d e l E s t a d o d e Querétaro.

Artículo Segundo. Remítase el p r e s e n t e D e c r e t o a l C o n g r e s o G e n e r a l d e l o s E s t a d o s U n i d o s M e x i c a n o s , p a r a l o s e f e c t o s d e lo d i s p u e s t o p o r e l artículo 1 3 5 d e la Constitución Política d e l o s E s t a d o s U n i d o s M e x i c a n o s .

Artículo Tercero. Envíese e l A c u e r d o a l t i t u l a r d e l P o d e r E j e c u t i v o d e l E s t a d o d e Querétaro, p a r a s u publicación e n e l Periódico Q f i c i a l d e l G o b i e r n o d e l E s t a d o d e Querétaro " L a S o m b r a d e A r t e a g a " .

TRANSITORIOS

L V I I I L E G I S L A T U R A Q U E R É T A R O

QUÉRÉTAHO PODER LEGISLATIVO

LO TENDRÁ ENTENDIDO EL CIUDADANO GOBERNADOR CONSTITUCIONAL DEL ESTADO DE QUERÉTARO Y MANDARÁ SE IMPRIMA Y PUBLIQUE.

DADO EN EL SALÓN DE SESIONES "CONSTITUYENTES 1916-1917" RECINTO OFICIAL DEL PODER LEGISLATIVO DEL ESTADO DE QUERÉTARO, A LOS TRES DÍAS DEL MES DE DICIEMBRE DEL AÑO DOS MIL QUINCE.

A T E N T A M E N T E QUINCUAGÉSIMA OCTAVA LEGISLATURA

DEL ESTADO DE QUERÉTARO MESA DIRECTIVA

(HOJA DE FIRMAS DECRETO POR EL QUE LA QUINCUAGÉSIMA OCTAVA LEGISLATURA DEL ESTADO DE QUERÉTARO, APRUEBA LA "MINUTA PROYECTO DE DECRETO POR EL QUE SE REFORMAN Y ADICIONAN DIVERSAS DISPOSICIONES DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EN MATERIA DE DESINDEXACIÓN DEL SALARIO MÍNIMO")