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CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
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ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA
Presidida pelo Sr. Vereador Benedito José do Couto;
Secretariada pelo Sr. Vereador Luís Roberto Tavares.
Aos oito dias do mês de dezembro do ano dois mil e
quatorze, realizou-se, na Sala das Sessões "Vereador Santo
Róttoli", da Câmara Municipal de Mogi Mirim, presidida pelo
Sr. Vereador Benedito José do Couto; Secretariada pelo Sr.
Vereador Luís Roberto Tavares, a Quadragésima (40ª) Sessão
Ordinária do Segundo (2º) Ano da Décima Sexta (16ª)
Legislatura da Câmara Municipal de Mogi Mirim,
previamente programada e devidamente convocada nos termos
da Relação da Matéria, datada de 04 de dezembro de 2014.
Às 18h30, feita a primeira chamada nominal dos Srs.
Vereadores pelo 1º Secretário, nos termos do disposto no
Artigo 109, da Resolução nº 276, de 2010 (Regimento Interno
vigente) e se constatando haver número legal para o início dos
trabalhos, conforme dispõe o Artigo 106 da já citada
Resolução, eis que se encontravam presentes os Srs.
Vereadores: Ary Augusto Reis de Macedo (01), Benedito José
do Couto (02), Cinoê Duzo (03), Daniel Gasparini dos Santos
(04), Daniela Dalben Mota (05), Dayane Amaro Costa (06),
João Antonio Pires Gonçalves (07), Jorge Setoguchi (08),
Laércio Rocha Pires (09), Luís Roberto Tavares (10), Luiz
Antônio Guarnieri (11), Luzia Cristina Côrtes Nogueira (12),
Manoel Eduardo Pereira da Cruz Palomino (13), Marcos
Bento Alves de Godoy (14), Maria Helena Scudeler de Barros
(15), Osvaldo Aparecido Quaglio (16) e Waldemar Marcurio
Filho (17), conforme, aliás, se vê das respectivas assinaturas
apostas à Folha de Presença - Registro de Comparecimentos e
Faltas dos Srs. Vereadores às Sessões da Câmara, anexa ao
final da presente Ata, o Sr. Presidente deu por iniciados os
trabalhos da presente Sessão. Posto isto, conforme o disposto
no Parágrafo Único do Artigo 106, da citada Resolução,
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convidou o Vereador Luiz Antônio Guarnieri para que
procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.
Cumprida dita providência, o Sr. Presidente suspendeu os
trabalhos, às 18h40, para atendimento do disposto no
Requerimento nº 641/2014, do Vereador Luiz Antônio
Guarnieri, que solicitou a presença dos responsáveis pelo
Conselho Tutelar de Mogi Mirim, para esclarecimentos acerca
dos trabalhos e atendimentos realizados pelo conselho.
Fizeram uso da palavra as Conselheiras Leila Ferracioli
Iazzetta e Célia Bernadete Machado Dal’Bó. Posto isto, ainda
com a sessão suspensa, a Câmara recebeu o munícipe Dr.
Eliezer Panunzzio, acompanhando de muitas pessoas, para
entrega de abaixo-assinado, com cerca de três mil e
quinhentas assinaturas, solicitando o impeachment do Prefeito
de Mogi Mirim, Luís Gustavo Antunes Stupp. O pedido foi
recebido pelo Presidente da Câmara, encaminhado para
protocolo, seguindo-se os trâmites dispostos no Artigo 241, do
Regimento Interno. A sessão foi reaberta às 19h41. Dando por
iniciada a parte reservada ao "EXPEDIENTE", o Presidente
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Décima Nona
(19ª) Sessão Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de
2014, a qual, depois de achada conforme e aprovada, foi
devidamente assinada pelos Vereadores Benedito José do
Couto e Luís Roberto Tavares, respectivamente, o Presidente
e o 1º Secretário. Na sequência deu ciência à Casa, através de
leitura, da seguinte matéria: 1. Projeto de Lei nº 131, de 2014,
do Vereador Luís Roberto Tavares, “dispondo sobre a
instalação de equipamento bloqueador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água, após o hidrômetro”; (ao
exame das Comissões Permanentes); 2. Projeto de Lei nº 132,
de 2014, do Vereador Dr. Ary Augusto dos Reis Macedo,
“dando denominação à UBS Parque do Estado II de UBS
Vereador José Jorge Módena”; (ao exame das Comissões
Permanentes); 3. Projeto de Lei nº 133, de 2014, de autoria do
Sr. Prefeito de Mogi Mirim, Luís Gustavo Antunes Stupp,
acompanhado de Mensagem nº 112/2014, datada de
05/12/2014, objeto do Ofício nº 112/2014, de igual data,
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“autorizando o Poder Executivo a alienar, por doação, área de
terreno de propriedade do Município de Mogi Mirim, à
empresa KJ Comércio de Embalagens Ltda. ME e dando
outras providências”; (ao exame das Comissões Permanentes);
4. Projeto de Lei nº 134, de 2014, de autoria do Sr. Prefeito de
Mogi Mirim, Luís Gustavo Antunes Stupp, acompanhado de
Mensagem nº 114/2014, datada de 05/12/2014, objeto do
Ofício nº 114/2014, de igual data, “dispondo sobre
incorporação ao perímetro urbano do Município de Mogi
Mirim, de área de terreno de propriedade de Moacyr
Scardigno Prado Bittencourt”; (ao exame das Comissões
Permanentes); 5. Projeto de Lei nº 135, de 2014, de autoria do
Sr. Prefeito de Mogi Mirim, Luís Gustavo Antunes Stupp,
acompanhado de Mensagem nº 115/2014, datada de
05/12/2014, objeto do Ofício nº 115/2014, de igual data,
“dispondo sobre as áreas de uso comum do loteamento
denominado Morro Vermelho II, sua integração à categoria de
bens dominiais e sobre a outorga de concessão administrativa
de uso, e dando outras providências”; (ao exame das
Comissões Permanentes); 6. Projeto de Lei Complementar nº
26, de 2014, de autoria do Prefeito de Mogi Mirim, Luís
Gustavo Antunes Stupp, acompanhado de Mensagem nº
113/2014, datada de 05/12/2014, objeto do Ofício nº
113/2014, de igual data, “dispondo sobre a implantação de
loteamentos fechados no Município de Mogi Mirim e dando
outras providências”; (ao exame das Comissões Permanentes).
Ainda com os Ofícios nºs. 112, 114, 115/2014, o Senhor
Prefeito Luís Gustavo Stupp solicitou fossem os Projetos de
Lei nºs. 133, 134 e 135/2014 apreciados em Regime de
Urgência Especial, conforme previsto no Artigo 54, da Lei
Orgânica – LOM de Mogi Mirim. Ato contínuo, o Sr.
Presidente submeteu à apreciação e votação dos nobres
Vereadores os seguintes REQUERIMENTOS, hoje
endereçados à Mesa (aprovados pela Casa): nº. 644, de 2014,
do Vereador Cinoê Duzo, solicitando, “seja oficiado o Prefeito
de Mogi Mirim, Luís Gustavo Antunes Stupp, reiterando-lhe o
solicitado no Requerimento nº 144/2011, que pediu estudos
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para a substituição dos atuais semáforos, por semáforos
inteligentes”; nºs 658, 659 e 668, de 2014, da Sra. Vereadora
Luzia C. C. Nogueira, solicitando, respectivamente, “seja
oficiado o Prefeito de Mogi Mirim, Luís Gustavo Antunes
Stupp, para que remeta cópia do contrato firmado com a
ganhadora do procedimento licitatório Carta Convite n°
12/2013”, “seja oficiado o Prefeito de Mogi Mirim, Luís
Gustavo Antunes Stupp, para que remeta cópia do laudo
geológico da voçoroca, objeto de contratação do procedimento
licitatório Carta Convite 015/2013” e “seja oficiado o Prefeito
de Mogi Mirim, Luís Gustavo Antunes Stupp, para que remeta
informações sobre o montante da dívida com as empresas que
faziam o transporte escolar em Mogi Mirim”; nº 660, de 2014,
do Sr. Vereador João Antonio Pires Gonçalves, solicitando,
“seja oficiada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
para a colocação de uma Caixa Comunitária, para atender os
moradores do Jardim Floresta”; nºs 661, 662 e 667, de 2014,
do Vereador Daniel Gasparini dos Santos, solicitando,
respectivamente, “seja oficiado o Prefeito de Mogi Mirim,
Luís Gustavo Antunes Stupp, para que informe quanto à
possibilidade de substituição e instalação de Descarga
Sanitária Ecológica, em todas as repartições públicas e em
todas as edificações comerciais a serem aprovadas no
município”, “seja oficiado o Prefeito de Mogi Mirim, Luís
Gustavo Antunes Stupp, para que informe sobre o
atendimento aos munícipes picados por escorpiões e responda
por que o município não possuiu estoque de soro, para atender
tais ocorrências” e “seja oficiado o Prefeito de Mogi Mirim,
Luís Gustavo Antunes Stupp, para que informe sobre cursos
de qualificação profissional, implantados pelo município e
através do PRONATEC”; nº. 663, de 2014, do Vereador
Laércio Rocha Pires, solicitando, “seja oficiado o Prefeito de
Mogi Mirim, Luís Gustavo Antunes Stupp, reiterando-lhe o
sugerido na Indicação nº 425/2011, que solicitou
recapeamento e operação ‘tapa buracos’ na malha asfáltica da
Rua Dirce Agritelli, no Jardim Paulista”; nºs 664 e 665, de
2014, do Vereador Waldemar Marcurio Filho, solicitando,
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respectivamente, “seja oficiado o Prefeito de Mogi Mirim,
Luís Gustavo Antunes Stupp, para que informe sobre a
Contribuição de Iluminação Pública – CIP” e “seja oficiado o
Prefeito de Mogi Mirim, Luís Gustavo Antunes Stupp, para
que informe quais providências foram tomadas pela
administração, relativas ao auto de infração nº 650001128,
aplicado pela CETESB”; nº 666, de 2014, da senhorita
Vereadora Dayane Amaro Costa, solicitando, “seja oficiado o
Prefeito de Mogi Mirim, Luís Gustavo Antunes Stupp,
reiterando-lhe o sugerido na Indicação nº 493/2014, que
solicitou rampa de acesso no prédio que abriga o Protocolo da
Prefeitura”; nº 669, de 2014, do Vereador Manoel E. P. C.
Palomino, solicitando, “seja oficiado o Prefeito de Mogi
Mirim, Luís Gustavo Antunes Stupp, reiterando-lhe o
sugerido na Indicação nº 540/2011, que requereu implantação
de vagas, para estacionamento de motocicletas, na Rua Padre
Roque, em frente à agência do Banco Caixa Econômica
Federal – CEF”. Na sequência, o Presidente deu por
aprovadas, conforme deliberação do Plenário, as seguintes
INDICAÇÕES endereçadas ao Prefeito Municipal: nº 684, de
2014, do Vereador Cinoê Duzo, sugerindo, “estudos, no
sentido de aumentar o tempo do semáforo, para passagem de
veículos, que trafegam pela Rua Coronel Venâncio Ferreira
Adorno, cruzamento com a Rua Padre José”; nº 696, de 2014,
do Vereador Luís Antonio Guarnieri, sugerindo, “obras, para
melhorias, na galeria de águas pluviais da Rua Linha da
Penha”; nºs 697, 698 e 699, de 2014, do Vereador Jorge
Setoguchi, sugerindo, respectivamente, “manutenção no
pavimento das Ruas do Bairro Chácaras São Francisco”,
“operação ‘tapa buracos’ na Rua Dom Bosco, próximo ao nº
112, localizada no Bairro Santa Cruz” e “manutenção nas
estradas vicinais MMR – 287 – Estrada do Gabrielzinho, e na
MMR-176 – Rodovia do Limão”; nº 700, de 2014, do
Vereador Laércio Rocha Pires, sugerindo, “providências para
recapeamento, sinalização de solo na Rodovia dos
Agricultores”; nº 701, de 2014, do Vereador Manoel E. P. C.
Palomino, sugerindo, “providências, para identificação e
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notificação de proprietário de terreno, localizado na Rua
Maria Conceição C. Andrade, ao lado do nº 80, bem como a
construção de muro e calçada”; nº 702, de 2014, da senhorita
Vereadora Dayane Amaro Costa, sugerindo, “providências
conjuntas, com a Mesa Diretora da Santa Casa de
Misericórdia de Mogi Mirim, para instalação de balcão de
atendimento de menor altura, digno de pessoas cadeirantes e
portadoras de nanismo”; nº 703, de 2014, do Vereador Daniel
Gasparini dos Santos, sugerindo, “providências conjuntas com
a Mesa Diretora da Santa Casa de Misericórdia de Mogi
Mirim, para que, junto ao atendimento de urgência e
emergência, haja estoque mínimo de soro contra picada de
animais peçonhentos”; nº 704, de 2014, da Sra. Vereadora
Luzia C. C. Nogueira, sugerindo, “estudos, para minimizar
problemas de trânsito na Rua Padre Roque, na região da
agência da Caixa Econômica Federal”. A seguir, o Senhor
Presidente submeteu à apreciação e votação dos nobres
Vereadores as seguintes MOÇÕES, endereçadas à Mesa
(aprovadas pela Casa): nºs 104 e 106, de 2014, do Vereador
Manoel Eduardo P. C. Palomino, propondo, respectivamente,
“sejam consignados em ata dos trabalhos, votos de profundo
pesar pelo falecimento do jovem João Francisco Manera,
falecido em 30 de novembro de 2014” e “sejam consignados
em ata dos trabalhos, votos de congratulações e aplausos para
com os componentes da equipe A, da Guarda Civil Municipal,
pelo profissionalismo, perspicácia e coragem no atendimento
de uma ocorrência, quando indivíduos de uma quadrilha,
fortemente armados, praticaram roubo na agência do Banco
Mercantil do Brasil S/A, em 1º de dezembro último”; nº. 105,
de 2014, do Vereador Cinoê Duzo, propondo, “sejam
consignados em ata dos trabalhos, votos de congratulações e
aplausos para com o atleta Matheus Henrique Bertazzoli de
Souza, pela conquista do Campeonato Paulista Sênior da
Maratona Aquática de dez quilômetros, realizada em Ubatuba.
SP”. A seguir, o Sr. Presidente colocou à disposição dos Srs.
Vereadores a seguinte CORRESPONDÊNCIA: Ofícios nºs.
808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819,
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820, de 2014 datados de 04 e 05 de dezembro de 2014,
respectivamente, “respondendo a respeito do Requerimentos
nºs 592, 594, 595, e 596/2014; Requerimento nº 597/2014;
Requerimento nº 410 e Indicação nº 284/2014; Indicação nº
660/2014; Indicação nº 675/2014; Requerimento nº 515/2014;
Requerimento nº 606/2014; Requerimento nº 296/2014;
Requerimento nº 523/2014; Requerimento nº 591/2014;
Requerimento nº 571/2014; Requerimento nº 593/2014;
Requerimento nº 588/2014, todos desta Edilidade”; (arquive-
se, após dar ciência aos Vereadores). Não havendo mais
proposituras ou quaisquer outros documentos para serem
levados ao conhecimento do Plenário, o Sr. Presidente
facultou o uso da palavra no “Expediente”, anunciando os
oradores inscritos, conforme § 6º, do Artigo 111, do
Regimento Interno. A primeira oradora foi a Vereadora Maria
Helena Scudeler de Barros. Salientou que a data era
extremamente triste para a Câmara de Mogi Mirim, por dois
motivos. O primeiro, porque a Casa tinha recebido pedido,
contendo três mil e quinhentas assinaturas, munícipes que
solicitavam o impeachment do Prefeito, desejavam impedir
que ele continuasse a administrar Mogi Mirim. “Para mim, um
momento extremamente triste, um jovem, que foi vereador,
cheio de esperança e que, hoje, decepciona-nos, como
administrador, e isto é extremamente duro para a cidade,
porque as consequências de uma má administração perdurarão
pelos dez anos seguintes”, explicou. O segundo motivo de sua
tristeza, o colocado pela conselheira tutelar, durante sua
exposição, dados de cinco mil, oitocentos e treze casos,
envolvendo jovens e crianças; mil, setecentos e quatro casos
somente no ano de 2014, revelando a ausência de políticas
públicas, voltadas para a juventude. A vereadora apontou o
jovem prefeito como responsável, explicando que tinha
existido omissão por parte dos ex-prefeitos todos, que
poderiam ter investido no esporte, mas apontava o atual
prefeito, porque sendo ele pessoa jovem, acreditava ele fosse
investir na juventude, algo que não ocorrera. “Administrar é
definir prioridades e, agora, uma situação caótica, os jovens se
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sentam na Praça Rui Barbosa, bebem garrafas inteiras de gim,
vodka e usam drogas; o fígado não resistirá até os quarenta
anos e é esta a prestação de contas que o prefeito traz à
juventude: zero em investimento públicos, zero em políticas
publicas; é a triste situação dos nossos jovens, que vivem
numa cidade com um orçamento perfeito para investir, e fica,
então, toda a minha tristeza, também a agonia de ver o
processo de impeachment sendo entregue e que, seguirá o
trâmite normal”, aclarou e concluiu. A próxima oradora foi a
Vereadora Luzia Cristina C. Nogueira, que pontuou as
proposituras por ela apresentadas, tais como, indicação,
sugerindo estudos, para minimizar problemas de trânsito na
Rua Padre Roque, na região da agência da Caixa Econômica
Federal, haja vista a dificuldade de estacionamento, garagens
obstruídas, trânsito pesado na via e procura do banco nos
horários de pico. “Eu gostaria que o setor responsável fosse
verificar, in loco, porque a população solicitante disse que já
protocolou pedido junto à administração e não recebeu
resposta”, explicou. Também, pedido para que o prefeito
remeta cópia do laudo geológico da voçoroca, porque
desejava conhecer seu inteiro teor, bem como solicitação de
informações sobre o montante da dívida com as empresas, que
faziam o transporte escolar em Mogi Mirim. “A questão do
transporte, foi uma licitação direcionada e, atualmente,
sabemos que a situação da prefeitura está tão difícil, que todos
os motoristas já foram demitidos e, até agora, não receberam o
que lhes era devido, sendo que já estamos no fim do ano,
portanto, é preocupante e eu quero saber a verdade, porque
todos têm famílias e contam com o dinheiro”, explanou e
finalizou sua participação. Na sequência, fez uso da palavra a
Vereadora Dayane Amaro Costa, para, mais uma vez, falar
sobre acessibilidade. Comentou o requerimento que
apresentou, reiterando indicação para instalação de rampa no
Protocolo da Prefeitura, porque já tinha feito o pedido há
meses e, até agora, não tinha recebido qualquer resposta. “É
questão de incompetência, pois nem me responderem o
motivo, portanto, vou aguardar mais um pouco e se eu não for
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atendida, vou eu mesma colocar uma rampa de madeira lá,
digo que a prefeitura é órgão público e tem obrigação de ser
acessível a todos”, discorreu. Com relação ao Conselho
Tutelar, a vereadora do PDT parabenizou o Vereador Luiz
Guarnieri pela atitude que tivera, de convidar os conselheiros
para estarem na Câmara, dizendo, igualmente, que tinha sido
muito bom ter escutado a conselheira Leila Iazzetta e
verificado o seu trabalho e que, realmente, era preocupante a
situação dos jovens em Mogi Mirim, conclamando todos a
trabalharem em prol da juventude mogimiriana. A vereadora
apenas fez ressalva num ponto da fala da conselheira, que
havia dito de mulheres que eram mães aos dezesseis anos e
usavam roupas curtas. A vereadora colocou que a culpa não
estava na roupa da mulher e pediu que pessoas cessassem de
falar que a culpa de estupros, violência e outras atitudes contra
a mulher, estavam no comprimento da roupa feminina,
acrescentando, igualmente, que a mulher devia ser respeitada
com qualquer roupa que usasse. “Vemos um exemplo nas
mulheres do oriente, que cobrem o corpo todo, usam burca e
são violentadas do mesmo jeito, portanto, precisamos
introduzir nas escolas, a educação de uma orientação sexual,
ao invés de afirmar o patriarcalismo, pregando o homem como
ser superior, pois é por isso, que até hoje, não temos direitos
iguais”, aclarou e finalizou sua fala. Como o próximo orador
inscrito, Vereador Manoel Eduardo P. C. Palomino, desistisse
da palavra, ocupou lugar na tribuna o Vereador Marcos Bento
Alves de Godoy. O vereador falou sobre o ato da entrega do
abaixo-assinado e a solicitação de impeachment do Prefeito de
Mogi Mirim, Luís Gustavo Stupp. Disse que o manifesto das
pessoas descontentes, reivindicando o impeachment do
prefeito, motivava-o a continuar na política; que o pedido de
impeachment era um indicador de que a administração
precisava melhorar, que pedir o impeachment tinha sido prova
de coragem da população e que, estava motivado, porque a
população estava se aproximando da Câmara, procurando
participar nos atos dos Poderes Legislativo e Executivo.
Relatou que, quando fora subprefeito, a sua motivação tinha
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sido executar projetos, com liberdade para implantar novas
ideias e mostrar seu trabalho. “Não tínhamos nada na
subprefeitura, nem sala, nem computador e, com esforço
próprio, conseguimos implantar tudo isso, inclusive, uma
biblioteca com quatro computadores e internet gratuita,
portanto, em Martim Francisco há internet gratuita para a
população; resolvi fazer o replantio de espécies nas praças e
usei criatividade, levando as crianças da EMEB para plantar e
as plantinhas estão crescendo, portanto, necessário é
criatividade, necessário é uma política, em parceria com as
escolas municipais, porque a arrecadação é satisfatória e, se
utilizada de forma correta, poderemos ver implantados muitos
projetos, e, certamente, conseguiremos melhor qualidade de
vida”, afirmou. Declarou que coisas boas para a cidade tinham
que acontecer nos próximos dois anos, com investimentos em
saúde e educação, e melhor organização dos serviços públicos.
“Criatividade e boa vontade, fazer uma política para a cidade,
voltada à população, e se o povo continuar participando da
política, como vimos hoje, mudanças acontecerão e não só em
Mogi Mirim, mas no Estado e no Brasil”, afirmou e encerrou
sua fala. O próximo orador foi o Vereador Osvaldo Aparecido
Quaglio. Este fez menção ao sexagésimo primeiro aniversário
de sacerdócio do Monsenhor Clodoaldo de Paiva, pároco
emérito da paróquia de Santa Cruz de Mogi Mirim, desejando-
lhe os parabéns e muitos anos de vida consagrada. Sobre a fala
da conselheira Leila Iazzetta, criticada pela Vereadora Dayane
Amaro Costa, sobre mães adolescentes e roupas curtas, o
Vereador do PSDB declarou ter entendido que ela dissera no
sentido da falta de preparação e responsabilidade, e não na
questão da vestimenta em si, e salientou que a solução para a
juventude estaria na educação, investimentos em políticas
públicas educacionais, e no preparo familiar. “A educação
deve ser dada no lar, não na escola, a Leila tem razão em
muitas coisas que disse, porque uma mãe de dezesseis anos e
seu filho, é uma criança cuidando de outra criança; faltam
investimentos em educação e para a juventude, por parte de
todos os governos, de modo geral, porque é nato da cultura
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brasileira não investir nos jovens e adolescentes; concordo
com as palavras da vereadora, pois a juventude é carente de
muitas coisas, embora esteja muito difícil também para o
professor, em sala de aula, pois existem crianças indomáveis e
pais que as incentivam, e vêm contra aqueles que desejam
corrigi-las e mostrar-lhes o caminho correto e o Conselho
Tutelar, embora tenha suas falhas, faz um bom trabalho”,
aclarou e encerrou sua fala. O próximo orador foi o Vereador
Luís Roberto Tavares, que discursou, em nome dos
funcionários do Serviço Atendimento Móvel Urgência –
SAMU. Explicou que eram cento e vinte e sete funcionários
do SAMU, na região do Consórcio Intermunicipal 08 de Abril,
atendo as cidades de Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Estiva Gerbi
e Itapira; que Mogi Mirim contava com trinta e três
funcionários; que as cidades da região estavam pagando seus
funcionários, em dia, menos a cidade de Mogi Mirim, que
recebera tais informações do Presidente do Sindicato dos
Funcionários do SAMU, Adriano da Matta, e que, os
vereadores tinham que estar atentos a situação. “Nós
precisamos estar atentos a isso, porque os funcionários do
SAMU amam o que fazem, o atendimento à população, mas
têm famílias, que sobrevivem com seus salários, e eles vieram
aqui, na Câmara, pedir nosso apoio, para que recebam os
salários atrasados, a fim de que, em janeiro de 2015, o
pagamento esteja em dia”, afirmou. Depois comentou projeto
que estava desenvolvendo com alunos da USP, voltado à
recuperação das nascentes existentes no Parque das
Laranjeiras, explanando que objetivavam recuperar quatro
pontos de nascentes, que o projeto estava caminhando a
contento e que, esta seria uma grande conquista para o Parque
das Laranjeiras. Para concluir, solicitou da administração a
passagem do caminhão pipa no Parque das Laranjeiras, para
aplacar a poeira dos dias secos. Na sequência, fez uso da
palavra o Vereador Luiz Antonio Guarnieri que, completando
a fala dos antecessores, disse que, realmente, a Câmara vivia
um dia triste, haja vista que a população estava solicitando o
impeachment do prefeito. Mas, por outro lado, o vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
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afirmou que o fato também trazia satisfação, porque mostrava,
claramente, que a população não estava dormindo, não
aceitava as condições que o governo impunha, não estava
quieta diante dos mandos e desmandos e, enfim, começava a
tomar uma atitude, quer fosse por internet, ou pessoalmente,
como fora visto, com a entrega do abaixo assinado. Salientou
que, se não atingisse o objetivo, o impeachment do prefeito
pelo menos o faria pensar em suas atitudes. Aclarou que a
entrega do pedido tinha sido feita sem demonstração de poder,
ou força, mas com educação e ordem e que, o resultado, só o
futuro poderia dizer. “Mas a imagem do prefeito vai ser
drasticamente arranhada, mais do que está, porque a
população não aceita mais ser submissa, o povo clama justiça
e quer que algo seja feito, e nós vamos acompanhar todo o
processo”, destacou. Prosseguindo, falou sobre a visita dos
membros do Conselho Tutelar na Câmara, afirmando que a
reunião fora extremante oportuna, em função dos dados
alarmantes sobre a juventude em Mogi Mirim. Lembrou que a
juventude não tinha mais comportamento na escola, agredindo
verbal e fisicamente os professores, algo que se refletia,
imediatamente, no processo ensino-aprendizado; que Mogi
Mirim tinha uma grande distorção de ensino, porque os
professores se esforçavam para ensinar, mas se sentiam
impossibilitados de mudar o comportamento de seus alunos e
que, o grande mal poderia estar na deficiência da estrutura
familiar, porque, se não existiam limites, em casa, o professor
não poderia sozinho colocar os limites na escola. “Precisamos
rever o processo de ensino-aprendizagem, escolarização, que
envolve a família e a comunidade, e fazer com que o prefeito
tome as decisões necessárias, para fazer prevalecer a educação
nos bairros mais distantes, onde não há lazer para os jovens e
crianças”, destacou e concluiu sua participação. O próximo
orador foi o Vereador Waldemar Marcurio Filho, que
comentou a fala dos membros do Conselho Tutelar de Mogi
Mirim. Disse que tinha muitas outras perguntas para fazer aos
membros do conselho, mas que o tempo tinha sido curto e
que, tinha agendado reunião, com a conselheira Leila Iazzetta,
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para a semana seguinte, na sede do órgão, porque eram mais
de vinte denúncias contra o conselho. “A conselheira
mencionou as atuais dificuldades, casos em que pais procuram
o conselho, tardiamente, quando já não há mais condições de
solução para os filhos, mas isso não lhe dá o direito de atender
as pessoas com rispidez e elevação de voz, porque respeito é
bom e todo mundo gosta”, frisou. No tocante à fala da
conselheira, em relação às jovens mães que usavam roupas
curtas, o vereador aclarou que a pessoa não deveria ser
condenada pelas roupas que usava. “Devemos respeitar
qualquer tipo de roupa, porque uma roupa decotada não quer
dizer um oferecimento, mas que a pessoa se sente bem,
vestindo-se daquela forma”, pontuou. Com relação à fala do
Vereador Marcos Bento A. de Godoy, sobre a internet gratuita
no Distrito de Martim Francisco, o vereador confirmou a
informação, mas disse que o ex-subprefeito tinha seus pecados
e que eles não eram poucos. “No plantio, feito ao redor da
subprefeitura, um pinheiro de longos anos foi sacrificado e a
ação foi condenada pelos professores; também, na área verde
das Chácaras São Francisco, um munícipe utiliza o espaço
público para criar seus bois e vacas, logo, uma única pessoa
pode usufruir da área pública e faz com que centenas de
outros moradores não possam, portanto, quando a pessoa se
dispõe a fazer algo, se não puder ajudar, não atrapalhe”,
definiu. “Apenas gostaria de esclarecer, conforme mencionou
a conselheira, que pediu ao Poder Legislativo que criasse leis,
para proteger jovens e adolescentes, que eu sou criador de
duas leis, aprovadas em 2013, logo, minha parte eu estou
fazendo, e apenas creio que o Conselho Tutelar deva acolher
as pessoas com um pouco mais de respeito e vou levar todas
as reclamações à Presidente do Conselho, para providências,
pois estou aqui, para apontar, não para crucificar; para que as
pessoas possam corrigir os erros, e, desta forma, compor e
fortalecer o Conselho Tutelar, que é um órgão muito
importante para o município”, disse e concluiu sua
participação. A seguir, fez uso da palavra o Vereador João
Antonio Pires Gonçalves, que agradeceu a aprovação do seu
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
14
requerimento nº 660/2014, explicando que existiam doze
locais no município que não tinham a entrega de
correspondência. “O carteiro não chega até a rua e as pessoas
se deslocam até a Agência dos Correios, o que é difícil para
alguns, então, eu pedi a instalação de uma Caixa Comunitária
de Correspondências na Rua Sebastião Milano Sobrinho,
localizada no Jardim Planalto, onde se situa o CRAS da
Prefeitura, para atender moradores do Jardim Floresta, facilitar
e muito a vida dos munícipes e, se eu conseguir, serei ágil
para outros locais também”, explicou e concluiu. O próximo
orador foi o Vereador Jorge Setoguchi, que falou sobre as suas
indicações, especificamente, rogando por manutenção nas
estradas vicinais MMR – 287 – Estrada do Gabrielzinho, e na
MMR-176 – Rodovia do Limão, bem como reiterou pedido de
solução para o problema dos pacientes do PSF Gabrielzinho
que, diante do fechamento do posto, pela Defesa Civil,
estavam sem atendimento médico, haja vista que o PSF mais
próximo, distava dez quilômetros do bairro rural. “Ninguém
vai até o PSF Piteiras, para ser atendido, portanto, peço ao
Secretário de Saúde que tome uma providencia o mais rápido,
porque a população rural está sem atendimento”, frisou e
encerrou sua fala. Na sequência, discursou o Vereador Cinoê
Duzio, que fez uma retrospectiva do Governo Gustavo Stupp.
Disse que se tratava do ‘desgoverno’ de Stupp e Gérson Rossi
e perguntou, sequencialmente, onde estavam os três milhões
de reais em investimentos no Complexo Lavapés – Zerão; até
quando o NIAS, um ‘elefante branco’, permaneceria
abandonado; até quando o prefeito iria prorrogar a
reinauguração do Zoológico; onde estavam os ônibus com
tarifa de um real para todos; onde estavam as indústrias que o
prefeito havia trazido para Mogi Mirim; onde estava a
valorização dos funcionários do SAMU; criticou a venda do
SAAE; perguntou por que o prefeito tinha antecipado a
cobrança da CIP, que deveria se iniciar somente em janeiro de
2015; onde estava sendo empregado o dinheiro arrecadado
com a cobrança antecipada da CIP; onde estava a Internet
grátis, que fora promessa de campanha; onde estavam os doze
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
15
mil atendimentos/mês do PAI, instalado na zona leste; onde
estavam as verbas da Santa Casa, onde estavam as melhorias
para todo o Parque das Laranjeiras e onde estava o terminal de
ônibus urbano. Depois, falou sobre o pedido de impeachment
do prefeito, destacando que o povo não aguentava mais o
prefeito e seu vice, perguntando se era necessário desenhar tal
verdade, e cobrou os vereadores da situação, que tinham
pousado, para foto da imprensa, ao lado dos oposicionistas,
quando da entrega do pedido de impeachment, dizendo que
desejava ver a mesma postura no dia da votação da proposta.
“Estes foram apenas alguns pontos da retrospectiva do
desgoverno de Gustavo e Gerson – os 2Gs; antes eram 3Gs -
Gabriel, Gustavo e Gerson, mas um já foi embora, enquanto
que os outros dois não, porque enquanto a vaquinha der leite,
os 2Gs não desmamam”, falou e encerrou seu discurso. Como
o próximo inscrito, Vereador Daniel Gasparini dos Santos,
desistisse da palavra, ocupou lugar na tribuna o Vereador
Laércio Rocha Pires. Este colocou que não iria defender o
prefeito, mas vinha, mais uma vez, fazer a defesa do
Secretário de Saúde e Vice-Prefeito Gérson Rossi Júnior.
Disse que o Vereador Cinoê Duzo mentia; que o SAAE não
tinha sido vendido, mas privatizado; que a conta d’água não
tinha sido majorada; que o Zoológico estava prestes a ser
inaugurado; que metade dos três milhões de reais, para
desassoreamento do lago do Complexo Lavapés, já estava na
conta da Prefeitura; que fora ele, orador, quem conseguira o
montante, enquanto que o Vereador Cinoê não tinha buscado
sequer um centavo em verba para Mogi Mirim; que o
desassoreamento começaria em janeiro; que a população não
deveria acreditar no vereador, que usava da tribuna para falar
mentiras em Plenário; que o vereador precisava entender que
Gérson Rossi Junior era apenas secretário e não o prefeito da
cidade; que era muito fácil ficar na tribuna e dizer mentiras,
que ele, orador, sentia-se na obrigação de defender o vice-
prefeito, porque tinham sido levantadas calúnias contra ele e
que, o Vereador Cinoê era cria de Gérson Rossi Junior, no
PPS. “Cara de pau”, arrematou o orador. “Quando o vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
16
apresentar um documento, contendo relação das verbas que
ele trouxe para Mogi Mirim, eu virei à tribuna, cumprimentá-
lo e falar bem dele e mais: não defendo o prefeito, mas a
verdade; não posso ouvir o vereador, que está pregando o
terror, o terrorismo, e ficar quieto, já que oitenta por cento do
que ele fala aqui é conversa mole, e não trouxe um centavo
para a cidade, mas, para fazer gozação barata, ele é
incomparável, porque o vereador não leva nada a sério nesta
Casa, tudo é motivo para gozações por parte deste vereador”,
explicou e encerrou. Não havendo mais oradores inscritos, o
presidente suspendeu a Sessão às 20h59, conforme o disposto
no Artigo 105, da Resolução nº 276/2010 (Regimento Interno
vigente). Decorrido o interstício regimental a que se refere o
citado dispositivo e depois de nova chamada nominal dos Srs.
Vereadores, conforme o disposto no Artigo 112, § 1º, da já
citada Resolução, ao fim da qual constatou-se a totalidade dos
membros da Casa, o Sr. Presidente deu por iniciados os
trabalhos da "ORDEM DO DIA", submetendo à apreciação
da Casa o que segue: EM TURNO ÚNICO: “ex-vi” do
disposto no § 1º, inciso I, do Artigo 171 do Regimento
Interno: 1. Projeto de Lei nº 125, de 2014, de autoria do
Prefeito Municipal, “dispondo sobre a reestruturação do
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dando
outras providências”. Pareceres das Comissões de Justiça e
Redação; Educação, Saúde e Assistência Social e de Finanças
e Orçamento; (colocado a votos em sessão de hoje, Turno
Único, a Casa aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei nº
125/2014, do Prefeito Municipal); (à sanção do Prefeito de
Mogi Mirim); 2. Projeto de Lei nº 128, de 2014, de autoria do
Prefeito Municipal, “dispondo sobre revogação da Lei
Municipal nº 4.781/09, que dispôs sobre a incorporação, ao
perímetro urbano do Município de Mogi Mirim, da gleba de
terra situada no Sítio São José, de propriedade da empresa
LANZA TERRAPLENAGEM COMÉRCIO LTDA”. Parecer
da Comissão de Justiça e Redação; (colocado a votos em
sessão de hoje, Turno Único, a Casa aprovou, por quinze (15)
votos favoráveis a um (01) voto contrário, o Projeto de Lei nº
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
17
128/2014, do Prefeito Municipal); (à sanção do Prefeito de
Mogi Mirim); “ex-vi” do disposto no § 2º, inciso I do Artigo
171 do Regimento Interno: 3. REQUERIMENTO nº 649, de
2014, de autoria da Vereadora Luzia Cristina C. Nogueira,
“requerendo ao Chefe do Executivo a cópia, na íntegra, do
processo administrativo, que levou à emissão da licença de
instalação da antena de telefonia celular, no Distrito de
Martim Francisco”. Para discussão a pedido do Vereador
Waldemar Marcurio Filho, ele fez o uso da palavra. Explicou
que havia pedido a discussão do requerimento, porque, em
Martim Francisco, a questão da telefonia era um caso sério;
que lá, o telefone celular não pegava de forma alguma; que a
antena de telefonia não estava instalada em terras públicas,
mas nas terras da família Moukarzel; que a área era particular,
que o contrato havia sido celebrado entre a operadora e a
família, que era a proprietária das terras, e que, mesmo depois
da instalação da antena, o sistema de telefonia continuava
precário no distrito. Também comentou o requerimento a
Vereadora Luzia Nogueira, a autora. Falou que sabia das
dificuldades de comunicação em Martim Francisco; que
aprovava plenamente a instalação, pois havia necessidade da
antena; que apenas solicitara ter conhecimento do processo
todo, para saber se a lei tinha sido respeitada e se a
administração tinha conseguido uma contrapartida, porque a
lei continha exigências, tais como, a distância da antena em
relação às casas, a exigência de laudo de radiação e sua
fiscalização, que o Vereador Marcos Bento tinha lhe dito, que
detinha toda a documentação relativa à instalação da antena e
que, ela não desejava interferir em algo importante para a
população, que era a antena de telefonia, mas era questão de
segurança e de saber se a lei tinha sido seguida. Citado pela
Vereadora Luzia Nogueira, fez uso da palavra o Vereador
Marcos Bento Alves de Godoy. O vereador disse que
compartilhava a preocupação da Vereadora Luzia; que a
instalação da antena tinha sido pedido seu, enquanto
subprefeito de Martim Francisco; que a Operadora Vivo tinha
desejado colocar a torre da antena num terreno, em área
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
18
residencial, e ele não permitira; que tinham procurado local
seguro, distante cem metros do rio, onde não havia casas
próximas; que a instalação fora feita, baseada em laudos do
Setor de Meio Ambiente, da Secretaria Jurídica, Vigilância
Sanitária e todos os trâmites da legislação; que estava
tranquilo com a questão da torre; que a vereadora poderia
constatar, in loco, que a antena estava num local propício, a
fim de seu alcance atingir também as Chácaras São Francisco,
Martim Francisco, o início da Rodovia Franco Montoro e até a
Usina Esmeralda, e que, a instalação coubera à Operadora
Vivo, mas todas as outras concessionárias utilizavam a mesma
antena; (colocado a votos em sessão de hoje, Turno Único, a
Casa aprovou, unanimemente, o Requerimento nº 649/2014,
da Vereadora Luzia c. C. Nogueira); (oficie-se como requer);
4. REQUERIMENTO nº 653, de 2014, de autoria do Vereador
Luis Roberto Tavares, “requerendo à Secretaria de Mobilidade
Urbana e Planejamento, estudos para instalação de dispositivo
de redução de velocidade e ponto de ônibus, nas proximidades
da Associação da Pessoa com Deficiência de Mogi Mirim”.
Para discussão a pedido da Vereadora Daniela Dalben Mota.
A vereadora do SDD fez uso da palavra, explanando que, há
quinze dias, tinha anunciado, em tribuna, que fizera contato
com o Presidente da Associação das Pessoas Portadoras de
Deficiência e que, este, tinha-lhe solicitado o ponto de ônibus
e ela afirmara a todos que tomaria as providências. Disse que
tal tipo de solicitação deveria ser apresentada na forma de
indicação, conforme rezava o Regimento Interno, e não na
forma de requerimento. “O importante é que o ponto seja
implantado, mas este tipo de expediente virou rotina, na Casa,
pois é como o Vereador Osvaldo disse na sessão passada,
indicações que são apresentadas como requerimentos, porque
as indicações não são lidas em voz alta, no Plenário, mas os
requerimentos sim, portanto, não é questão do ponto de ônibus
em si, ou sobre a associação, mas sim, a necessidade de rever
tal modo de operação e de se respeitar o Regimento Interno”,
definiu e concluiu sua participação. Para responder, fez uso da
palavra o Vereador Luís Roberto Tavares, dizendo que ele
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
19
próprio já tinha reclamado da mesma situação. Trouxe à baila
o assunto da jornada de 30 Horas para enfermeiras e
auxiliares, causa que apoiava, e parafraseou a fala da
Vereadora Daniela, quando, no passado, ela apresentara
requerimento de igual teor ao seu, afirmando, então, que a
questão não era quem tinha feito, ou deixado de fazer, mas
sim, quem seria o beneficiado, no caso atual, os deficientes.
“Estive na associação, falei com o presidente, falei com a sua
esposa, Dona Vera, e o pedido que fiz não é apenas para um
ponto de ônibus, mas para uma lombada também, para garantir
mais segurança; neste ano, fiz uma moção e os Vereadores
Cinoê e Dayane fizeram moções iguais a minha, conversamos
e fizemos a moção única, em conjunto, porque a causa não
somos nós, a causa é nobre”, aclarou. “Já se passaram quinze
dias e o requerimento não foi para frente, embora eu já tenha
conversado com a secretária sobre a questão da lombada;
temos o protocolo preliminar e nele não consta nada deste
assunto, como sendo de autoria de outro vereador nos últimos
vinte dias, e eu lamento a demora na votação e trâmite do meu
requerimento, lembrando que, da próxima vez, basta me
procurar, antes da sessão, para conversarmos, portanto, peço a
aprovação do meu requerimento, para continuar meu
trabalho”, comentou e encerrou sua fala. Igualmente, fez uso
da palavra o Vereador Laércio Rocha Pires. Este também se
reportou à fala do Vereador Osvaldo Quaglio, dita em sessão
passada, a respeito de sugestões, que deveriam ser
encaminhadas como indicações, mas eram apresentadas, por
alguns vereadores, como requerimentos. “Eu quero pegar o
gancho da semana passada, do que disse o Vereador Osvaldo,
porque o verbo é atropelar; mudam uma letra no texto, para a
indicação entrar para leitura, como se fosse um requerimento,
e o resultado é que complica a situação do vereador”,
explanou. “Em consideração aos vereadores, precisamos ficar
alerta, porque entre os assessores, muitos recorrem a tal
expediente, com segundas intenções, justamente, para
acontecer o que está ocorrendo, portanto, um atropelo, e eu
peço que votem contra este requerimento, pelas explicações já
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
20
concedidas pelo Vereador Osvaldo, em sessão passada”,
pontuou e concluiu. Assumiu a tribuna o Vereador Osvaldo
Aparecido Quaglio. Declarou que a matéria, em si, era
interessante, mas confirmava que se tratava de uma indicação,
apresentada como requerimento. Explicou que, na sessão
passada, tinha discursado, apontando que várias indicações
eram apresentadas como requerimentos, pelos seus autores, os
quais burlavam o Regimento Interno, para que as sugestões
fossem lidas em Plenário. Colocou que havia necessidade de
uma melhor triagem das proposituras; que trinta por cento dos
requerimentos, apresentados na data, eram indicações; que a
questão era política, que a matéria, embora fosse relevante,
não era objeto de requerimento, mas assunto para indicação, e
que, se os vereadores começassem a votar contra tais
proposituras disfarçadas, ele acreditava pudessem inibir este
tipo de conduta. O Presidente da Câmara, Vereador Benedito
José do Couto, afirmou que, para acabar com o problema,
bastava fossem seguidos a Portaria nº 02/2013, de 11 de
janeiro de 2013, e o Regimento Interno; (submetido a votos
em sessão de hoje, Turno Único, a Casa rejeitou, por treze
(13) votos contrários a três (03) votos favoráveis, o
Requerimento nº 653/2014, do Vereador Luís Roberto
Tavares); (arquive-se); “ex-vi” do disposto no § 2º, do
Artigo 172 do Regimento Interno: 5. PARECER Nº
96/2014, da Comissão de Finanças e Orçamento, ao balancete
mensal da receita e da despesa da Prefeitura Municipal de
Mogi Mirim, “relativo ao mês de Agosto/2014”. Para discutir
a matéria, fez uso da palavra o Vereador Cinoê Duzo,
registrando o seu voto contrário ao Parecer nº 96/2014, da
Comissão de Finanças e Orçamento; (submetido a votos em
sessão de hoje, Turno Único, a Casa aprovou, por nove (09)
votos favoráveis a sete (07) votos contrários, Parecer nº
96/2014, da Comissão de Finanças e Orçamento); (arquive-
se); 6. PARECER Nº 95/2014, da Comissão de Finanças e
Orçamento, ao balancete mensal da receita e da despesa do
Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, “relativo ao
mês de Setembro/104”. Para discutir a matéria, fez uso da
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
21
palavra o Vereador Cinoê Duzo, registrando o seu voto
contrário ao Parecer nº 95/2014, da Comissão de Finanças e
Orçamento; (submetido a votos em sessão de hoje, Turno
Único, a Casa aprovou, por onze (11) votos favoráveis a cinco
(05) votos contrários, Parecer nº 95/2014, da Comissão de
Finanças e Orçamento); (arquive-se); 7. PARECER Nº
98/2014, da Comissão de Finanças e Orçamento, ao balancete
mensal da receita e da despesa do Serviço Autônomo de Água
e Esgotos – SAAE, “relativo ao mês de Outubro/2014”;
(submetido a votos em sessão de hoje, Turno Único, a Casa
aprovou, por doze (12) votos favoráveis a quatro (04) votos
contrários, Parecer nº 98/2014, da Comissão de Finanças e
Orçamento); (arquive-se); 8. PARECER Nº 97/2014, da
Comissão de Finanças e Orçamento, ao balancete mensal da
receita e da despesa da Câmara Municipal de Mogi Mirim,
“relativo ao mês de Outubro/2104”; (colocado a votos em
sessão de hoje, Turno Único, a Casa aprovou, unanimemente,
o Parecer nº 97/2014, da Comissão de Finanças e Orçamento);
(arquive-se); EM SEGUNDO TURNO: “ex-vi” do disposto
no inciso IV, do Artigo 172 do Regimento Interno: 9.
Projeto de Lei nº 122, de 2014, de autoria do Vereador Luis
Roberto Tavares, “dando denominação à Rua 06, do
Residencial Jardim Tainá, de RUA LUIZ CARLOS
LAURINDO – Melinho”; (posto a votos em sessão de hoje,
Segundo (2º) Turno, a Casa aprovou, unanimemente, o Projeto
de Lei nº 122/2014, do Vereador Luis Roberto Tavares); (à
sanção do Prefeito Municipal); 10. Projeto de Lei
Complementar nº 25, de 2014, de autoria do Prefeito
Municipal, “estabelecendo valores de adicional de
periculosidade à categoria profissional, ocupantes do emprego
de Porteiro/Atendente, no âmbito do Serviço Autônomo de
Água e Esgotos (SAAE)”; (colocado a votos em sessão de
hoje, Segundo (2º) Turno, a Casa aprovou, unanimemente, o
Projeto de Lei Complementar nº 25/2014, do Prefeito de Mogi
Mirim); (à sanção do Prefeito Municipal); EM PRIMEIRO
TURNO: “ex-vi” do disposto no inciso I, do Artigo 172 do
Regimento Interno: 11. Projeto de Lei nº 116, de 2014, de
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
22
autoria do Vereador Laércio Rocha Pires, “dispondo sobre a
obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas
agências e nos postos de serviços das instituições financeiras,
localizadas no Município de Mogi Mirim”. Pareceres das
Comissões de Justiça e Redação e de Finança e Orçamento.
Para discutir a matéria, fez uso da palavra o autor, Vereador
Laércio Pires, solicitando aprovação unanime da sua
propositura. Também fez uso da palavra o Vereador Cinoê
Duzo, discursando. “Nós não temos que ver o lado pessoal,
quando há um projeto em prol da comunidade; nós não temos
que ter rivalidades, por menores que sejam, mas preservar a
qualidade de vida dos moradores de nossa cidade, portanto, eu
votarei favoravelmente à população de Mogi Mirim, não
pensando em inimizades, porque temos que ver o bem e a
segurança da cidade, logo, a seriedade deste projeto está acima
de qualquer suspeita pessoal e eu me coloco à disposição da
população mogimiriana, votando favorável a este projeto”,
destacou e finalizou; (submetido a votos em sessão de hoje,
Primeiro (1º) Turno, a Casa aprovou, unanimemente, o Projeto
de Lei nº 116/2014, do Vereador Laércio Rocha Pires); (à
“Ordem do Dia” da próxima sessão, para ser aprovado em
Segundo (2º) Turno); 12. Projeto de Lei nº 123, de 2014, de
autoria do Vereador Laércio Rocha Pires, “dando
denominação à Rua Projetada nº 03, localizada no Residencial
Vila Toscana, de RUA JOSÉ UVEDA MARTINS”. Parecer
da Comissão de Justiça e Redação; (posto a votos em sessão
de hoje, Primeiro (1º) Turno, a Casa aprovou, unanimemente,
o Projeto de Lei nº 123/2014, do Vereador Laércio Rocha
Pires); (à “Ordem do Dia” da próxima sessão, para ser votado
em Segundo (2º) Turno); “ex-vi” do disposto no inciso IV,
do Artigo 172 do Regimento Interno: 13. Projeto de Lei
Complementar nº 20, de 2014, de autoria do Prefeito
Municipal, “alterando a Lei Complementar nº 206/2006, que
dispôs sobre a reorganização administrativa e a reestruturação
do quadro de pessoal, com plano de empregos, carreira e
salários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE de
Mogi Mirim”. Parecer e emenda da Comissão de Justiça e
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
23
Redação e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
(submetido a votos em sessão de hoje, Primeiro (1º) Turno, a
Casa aprovou, por quinze (15) votos favoráveis a um (01)
voto contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2014, do
Prefeito de Mogi Mirim e emenda); (à “Ordem do Dia” da
próxima sessão, para ser votado em Segundo (2º) Turno).
Finda a pauta constante da "Ordem do Dia", o Sr. Presidente
passou, desde logo, à parte dos trabalhos reservada à
"EXPLICAÇÃO PESSOAL", conforme determinam os
Artigos 114 e 115, da Resolução nº 276/2010 (Regimento
Interno vigente). Como a primeira inscrita, Vereadora Maria
Helena Scudeler de Barros, desistisse do uso da palavra,
ocupou lugar na tribuna o Vereador Cinoê Duzo. Desejou
registrar as vaias que o Prefeito Luís Gustavo Antunes Stupp
recebeu, em praça pública, durante a apresentação de Natal
das crianças da rede pública de ensino. “Um momento muito
triste em Mogi Mirim, o prefeito sendo vaiado em praça
pública, numa cerimônia oficial, e o detalhe preocupante – foi
vaiado pelas crianças!”, frisou. Esclareceu que a crianças das
escolas municipais haviam externado um sentimento
verdadeiro, de insatisfação com o trabalho do prefeito, porque
o prefeito estava fazendo um trabalho horroroso,
principalmente, na área da educação. “Penso que as crianças
exerceram a expressão da comunicação, a democracia; foram
vaias de pessoas puras – as crianças”, sublinhou. Para
finalizar, sobre diferenças pessoais, citou Leonardo da Vinci,
dizendo: “o ódio revela muita coisa, que permanece oculta ao
amor”. Fez uso da palavra, na sequência, a Vereadora Dayane
Amaro Costa, que falou sobre suas proposituras,
especialmente, a sugestão de um balcão mais baixo, visando
facilitar o atendimento das pessoas com deficiência na Santa
Casa de Misericórdia de Mogi Mirim. “Aproveitando o
gancho da acessibilidade, quero solicitar ao Presidente da
Câmara que viabilize um intérprete de Libras, porque eu
acreditava o procurador estivesse tomando providências, mas
já faz certo tempo, e não podemos ficar sem o intérprete, para
que a pessoa com deficiência auditiva não fique sem acesso,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
24
portanto, reitero o pedido de um intérprete de Libras,
acompanhando nossas sessões”, colocou e encerrou
participação. Como os próximos oradores, Vereadores Marcos
Bento Alves de Godoy e Osvaldo Aparecido Quaglio,
desistissem da palavra, fez uso da mesma, ato contínuo, o
nobre edil Luís Roberto Tavares. Este pediu agilidade da
Comissão de Justiça e Redação, para que o Projeto de Lei nº
131/2014, de sua autoria, dispondo sobre a instalação de
equipamento bloqueador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água, após o hidrômetro, fosse apreciado já
na próxima sessão, haja vista que o projeto vinha para resolver
o problema de todos os que recebiam cobranças altíssimas, em
suas contas d’água. “Conto com a colaboração e todos”,
destacou e concluiu. O próximo orador, Vereador Luiz
Antonio Guarnieri, desistiu da palavra. A seguir, fez uso da
tribuna o Vereador João Antonio Pires Gonçalves, para
registrar a presença, nas galerias, do ex-presidente da Câmara,
Albino Bino Peres de Barros, esposo da Vereadora Maria
Helena Scudeler de Barros. “Sua presença é muito gratificante
para nós, pois detém larga experiência política”, declarou.
Como o Vereador Jorge Setoguchi, inscrito, desistisse da
palavra, ocupou lugar na tribuna a Vereadora Luzia C. C.
Nogueira, que retornou para comentar o pedido de
impeachment do Prefeito Luís Gustavo Stupp. Falou que a
população comparecera na Casa, de modo ordeiro, pois
estavam numa democracia e ela tinha sido respeitada; que
parabenizava o movimento; que esperava o movimento
servisse para chamar atenção ao fato de que, a administração
não estava a contento dos anseios da população, tampouco das
pessoas que tinham elegido o prefeito; que ficava triste com o
fato do prefeito não se deixar encontrar, que ele, enquanto
prefeito, nunca estivera presente na Câmara, e que, na
Câmara, só compareciam os seus representantes, assessores do
gabinete, para acompanhar os interesses do Executivo.
Salientou, inclusive, que o prefeito havia desrespeitado a
Câmara, quando mandara um projeto, articulado por ele e pelo
Presidente da Câmara, de cessão de parte do Gabinete do
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM Estado de São Paulo
25
Executivo, para reforma da sede do Poder Legislativo, projeto
aprovado por todos, mas que não tinha vingado e, tampouco,
tinha sido cancelado, levando a um grande incômodo, haja
vista que a Câmara detinha a área, mas não podia utilizá-la,
sofrendo uma nítida interferência no seu caminhar. “No dia 15
próximo, votaremos o novo presidente e eu espero que cada
um pense e com responsabilidade, porque o eleito deve seguir
o Regimento Interno, em primeiro lugar; vamos pensar e
muito, votar com consciência”, frisou e concluiu. Na
sequência, fez uso da palavra o Vereador Daniel Gasparini dos
santos, que comentou sobre seu requerimento a respeito do
PRONATEC. “Estive conversando com proprietários de
empresas e uma das dificuldades que eles apontam é em
relação à mão de obra qualificada, por isso, fiz o
requerimento, para saber informações de como a prefeitura
está tratando a questão do PRONATEC, pois, em Mogi
Guaçu, o programa está funcionando muito bem, mas, em
Mogi Mirim, nada sabemos e são cursos importantes, logo, a
prefeitura precisa provê-los”, aclarou. Também comentou
solicitação de estoque de soro, contra escorpiões, para atender
ocorrências de emergências e urgências no município. “Fui
chamado no Bairro Santa Clara, na Rua José Mathias, para
constatar uma infestação de escorpiões, e isso é algo
preocupante, porque o escorpião não morre com veneno, são
necessárias medidas outras, tais como, eliminar sua
alimentação e sua moradia, e, haja vista tal preocupação, eu
fiz o requerimento, pedindo o mínimo de soro no estoque,
para emergências e urgências, a fim de que não seja necessário
buscá-lo em Mogi Guaçu, como já aconteceu”, sublinhou e
encerrou sua participação. O próximo orador foi o Vereador
Laércio Rocha Pires, que fez um discurso crítico sobre um
vereador. Disse que o nobre vereador precisava deixar de ser
irônico, acabar com ódio, acabar com suas brincadeiras, ir
atrás de algo bom para a cidade, apresentar projetos, dirigir-se
aos bairros periféricos, propor um abaixo-assinado de coisas
necessárias. “É o que falta para alguns vereadores, porque é
fácil sentar o bumbum na cadeira, fazer nada, e, nas segundas-
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feiras, usar da tribuna para falar inverdades; temos obrigação
de fiscalizar, mas o vereador precisa deixar de ser mentiroso;
precisa buscar recursos, para melhorar a situação do Jardim
Planalto, do Parque das Laranjeiras, do Jardim Floresta,
porque o povo quer a presença do vereador lá no bairro; aqui,
o vereador é só pancada, e argumento sem fundamento,
quando deveria levar uma mensagem boa, positiva, para a
população; temos que ter compromissos e postura de vereador,
de Tiriricas estamos fartos; temos que ter seriedade, vestir a
camisa, fazer a cidade caminhar; o prefeito está com o pé de
meia feito, portanto, nós temos que procurar ajudar a
população, achar um caminho, trazer dinheiro para a saúde”,
explanou. Para encerrar, mencionou o Vereador João Antonio
Pires Gonçalves, único a ter votado contra pedido de formação
de Comissão Especial, para o denominado caso ‘Jingle Bells’,
de superfaturamento de árvores de lâmpadas leds, decoração
de Natal, afirmando que o vereador tinha sido o único a
acreditar no Vice-Presidente da Associação Comercial de
Mogi Mirim – ACIMM, Sr. José Barbosa, e que, os demais
vereadores, inclusive ele, orador, haviam praticado uma
injustiça, haja vista que a CPI era desnecessária. “Temos que
ter muito cuidado, com o que votamos aqui”, salientou,
finalizando. Não havendo mais Vereadores inscritos, o Sr.
Presidente passou à parte dos trabalhos reservada à
“TRIBUNA LIVRE”. Deu ciência à Casa da existência de
orador, regularmente inscrito, conforme Artigo 116, do
Regimento Interno, e Resoluções nºs. 135/89, 223/99 e
241/02. Desta forma, o Presidente da Câmara convidou para
que adentrasse ao Plenário o Senhor Jacinto Cardoso, que na
ocasião versou sobre a Santa Casa, o Catálogo Contínuo e
Vila Champion, e cujo discurso foi gravado em formato
digital, à disposição, nos arquivos da Casa, por trinta dias.
Para a “Tribuna Livre”, o Sr. Presidente da Câmara, Vereador
Benedito José do Couto, suspendeu a Sessão às 22h12, para
reabri-la, posteriormente, às 22h29. Como não houvesse mais
oradores inscritos, para falar em “Explicação Pessoal”, o Sr.
Presidente determinou fosse guardado um respeitoso
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MINUTO DE SILÊNCIO pelo passamento do Senhor João
Francisco Manera. Cumprida dita providência e nada mais a
tratar, o Presidente da Câmara, Vereador Benedito José do
Couto, agradeceu a presença de todos e, sob a proteção de
Deus, encerrou os trabalhos da presente Sessão às 22h31, do
que, para constar, determinou a lavratura da presente Ata, a
qual, após achada conforme, discutida e aprovada vai, a
seguir, devidamente assinada.
CMM