· Câmara Técnica Institucional Legal, no 02, de 30 de março de 2012 e deliberação do CBH-PN3...
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· Câmara Técnica Institucional Legal, no 02, de 30 de março de 2012 e deliberação do CBH-PN3 no 12 de 02 de abril de 2012, que versam sobre o pedido de pleito de outorga de