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09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 1/113
Gerado em: 09/06/2013 19:58
Código: 78961 Processo Nº: 1 / 2006
Tipo: Crime Livro: *Processo
Lotação: OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL Juiz(a) atual:: Maria Rosi de Meira Borba
Assunto: Artigo 288 "caput", 171 do CP c/c art. 71 do CP, tudo conbinado com o art. 69 do CP
Tipo de Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
Partes
Autor(a) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Réu(s): HÉLIO TATSUO YOSTSUI
Réu(s): REGINA HELENA YOSTSUI
Réu(s): SUELI DA SILVA ARAÚJO
Réu(s): JOÃO BATISTA MARCUCCI
Réu(s): MÁRCIO ORTEGA
Réu(s): PAULO ARISTEDES DE MELLO
Vítima: ARISTIDES MAMEDE DA SILVA NETO
Vítima: DIVINO FLORENTINO SANTANA
Vítima: IZAIAS ROCHA NUNES
Vítima: IVO PERON DEBONA
Vítima: DARCY YOSHIMURA
Vítima: SHIZUE IWAKY YAMAMOTO
Vítima: NIVANDO CRUZ DE CAMPOS
Vítima: JULIANA BOMDESPACHO PEREIRA CARVALHO
Vítima: SENIRA INACIA DIAS
Vítima: VÂNIA PEREIRA ROSA
Vítima: ELZIRA GARCIA MACHADO
Vítima: JORGE YOITI ABIKO
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Vítima: VILMA BEZERRA LEITE
Vítima: LUIZ SILVA DE MORAES
Andamentos
14/11/2012
ArquivamentoCAIXA - 610 - NESTA CX. ESTÃO OS VOL. I À V, OS VOL VI À IX, ESTÃO NA CX. 609.
22/08/2012
Aguardando Arquivamento
05/07/2012
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
05/07/2012
Juntada de Ofício
05/07/2012
Aguardando Juntada de Peças Diversas
05/07/2012
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
20/06/2012
Aguardando Resposta de Ofício
20/06/2012
Certidão de Encaminhamento (Coordenação - Envio de Correspondência)
19/06/2012
Aguardando CargaOfício ao setor de expediente
19/06/2012
Ofício ExpedidoOfício Genérico (Escrivão) ME052
Numero do Ofício:1390/2012
Digite o texto inicial do Oficio: informo a Vossa Senhoria, para EXCLUSÃO que, mediante sentença proferida em 27/02/2012, nos autos da Ação Penal n. 01/2006,
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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natureza: estelionato, Formação de Quadrilha c/c Crime Organizado, em que figura como autor MINISTÉRIO PÚBLICO, e vítima Aristides Mamede da Silva Neto eoutros, concernente ao Inquérito Policial n.241/2005 (Delegacia de Origem nº 130/2003), instaurado em 24/09/2003, pela Delegacia Especializada de EstelionatoDefraudações e Falsificações de Cuiabá, foi(foram) EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) Réu(ré, s):
Réu(s): Hélio Tatsuo Yostsui, Cpf: 134.667.578-35, Rg: 17.812.292 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresário, Endereço: Rua Benedicto Moreira, S/nº, Qda. K,Lote 12, Bairro: Cond. Damha I, Cidade: São José do Rio Preto-MT
Réu(s): João Batista Marcucci, Cpf: 025.887.318-30, Rg: 13.416.684 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresário, Endereço: Rua José Jorge Cury, Nº 270, MiniDistrito Industrial, Bairro: Tancredo Neves, Cidade: São José do Rio Preto-SP
Réu(s): Márcio Ortega, Cpf: 085.374.508-04, Rg: 017.621.754 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresário, Endereço: Rua Dr. José Jorge Cury, Nº 270, Mini DistritoIndustrial, Bairro: Tancredo Neves, Cidade: São José do Rio Preto-SP
Réu(s): Paulo Aristedes de Mello, Cpf: 056.181.068-09, Rg: 9.571.839-4 SSP MT, brasileiro(a), casado(a), vendedor, Endereço: Rua 47, Nº 394, Bairro: BoaEsperança, Cidade: Cuiabá-MT
Réu(s): Regina Helena Yostsui, Cpf: 081.087.678-73, Rg: 20.235.953 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresária, Endereço: Rua Benedicto Moreira, S/nº, Bairro:Cohab Damha I, Cidade: São José do Rio Preto-SP
Réu(s): Sueli da Silva Araújo Filiação: Olívia Belhor da Silva, brasileiro(a), casado(a), Endereço: Av. Hermes Fontes, Nº 1254, Apto 603, Bairro: Suissa, Cidade:Aracaju-CE, nos moldes do art.107, IV c/c o art. 109, V, c/c art. 119 todos do Código Penal.
Informo, ainda, que a r. sentença transitou em julgado em 05/03/2012.
Nº Ordem Serv. Aut. Escrivão Assinar:
Nome do Destinatário:ILUSTRÍSSIMO(A)SENHOR(A)
COORDENADOR(A) GERAL DE IDENTIFICAÇÃO
GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO E CRIMINAL
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AV. GONÇALO ANTUNES DE BARROS, 3245, BAIRRO CARUMBÉ
CUIABÁ - MT.
26/04/2012
Aguardando Expedir DocumentoOfício praxe
26/04/2012
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
26/04/2012
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
26/04/2012
Juntada de Carta Precatória
18/04/2012
Aguardando Juntada de Peças Diversas
18/04/2012
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
27/03/2012
Aguardando Expedir DocumentoOfício Praxe
27/03/2012
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
16/03/2012
Certidão de Trânsito em JulgadoCERTIFICO E DOU FÉ, que decorreu o prazo legal para a Acusação em 06/03/2012 e para a Defesa em 05/03/2012, sem que fosse interposto recurso contra a r.sentença. NADA MAIS.
16/03/2012
Aguardando Expedir DocumentoCertidão de Trânsito em Julgado
15/03/2012
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Aguardando Atualização no Sistema Apolo
02/03/2012
CargaDe: Entidade: Ministério Público
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
29/02/2012
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Entidade: Ministério Público
29/02/2012
Vista ao MP
27/02/2012
Aguardando Carga para o Ministério Público
27/02/2012
CargaDe: Gabinete da Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
27/02/2012
Sentença com Resolução de Mérito Imprópria – Não Padronizável Proferida fora de AudiênciaProcesso cód. 78961
Acusados: Hélio Tatsuo Yostsui, Regina Helena Yostsui, Sueli da Silva Araújo, João Batista Marcucci, Marcio Ortega e Paulo Aristides de Mello.
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Hélio Tatsuo Yostsui, Regina Helena Yostsui, Sueli da Silva Araújo, João Batista Marcucci, Marcio Ortega e Paulo Aristides de Mello, qualificados nos autos, foramdenunciados nas iras do art. 288, caput, art. 171, caput, c/c art. 71, art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.
Em manifestação deitada às fls. 1639-1644, a ilustre Membro do Ministério Público, Dra. Salete Maria Búfalo Poderoso, pugnou pela extinção do presente feito,entendendo ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, em sua forma antecipada.
É a suma.
DECIDO.
Razão assiste a laboriosa Membro do Parquet, já que, entre o recebimento da denúncia e a presente data, se exauriram mais quatro anos.
Como se sabe, a prescrição in abstrato leva em consideração a pena máxima aplicada ao crime, que, no caso vertente, seriam três anos para o primeiro delito ecinco anos para o segundo.
Verifico, entretanto, pelo manuseio acurado dos autos, que os Acusados são primários e não milita contra eles qualquer outra situação que possa indicar o aumentodas penas mínimas, nos termos do artigo 59, do Código Penal.
Gize-se, além disso, que os crimes quando em concurso, pelo que estatui o art. 119 do CP, têm autonomia prescricional, e regula, in abstracto, pelo máximo dapena prevista para cada um deles e não pelo seu somatório e a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal determina que a prescrição regula-se pela pena impostaem caso de continuidade.
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Nesse sentido navega o entendimento jurisprudencial:
“Em concurso material de crimes, os prazos prescricionais mantêm autonomia: pode achar-se extinta a punibilidade do agente por um crime e não por outro”. (TJRJ– AC – Rel. Raphael Ciriglisano Filho - RT 553/491)” (In Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, p. 1921, Alberto Silva Franco e outros, 7ª edição, EditoraRevista dos Tribunais)
Pelo que dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão punitiva em quatro anos, quando a pena aplicada não excede a dois. Forçoso,deste modo, concluir que se os Acusados fossem, ao final, condenados, suas penas in concreto estariam prescritas, perdendo o Estado o direito à persecuçãopenal.
Por conseguinte, em concerto com a manifestação ministerial, entendo que inútil seria movimentar toda máquina judiciária, para levar a efeito um julgamento no qual,ao final, deveria ser declarada a extinção da pretensão punitiva, diante da pena aplicada in concreto.
Demais a mais, é de todos conhecido a morosidade do Poder Judiciário que consome o seu tempo e seus recursos no julgamento de causas que, por derradeiro,são declaradas como prescritas.
Desta forma, cabe ao Magistrado, na aplicação concreta da vontade da Lei, dar o sentido finalista, por ela exigido.
Assim, tenho como absolutamente relevantes os motivos elencados pelos doutrinadores que acatam a figura da prescrição projetada, embasando-se em uma políticacriminal e dinâmica processual que garantam a finalização de feitos em que se possa concluir, a priori, que redundaram em inevitáveis prescrições.
Fundamento o meu entendimento nas seguintes decisões jurisprudenciais:
“De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena perspectiva, diante das
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circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, a hipótese, o interesseteleológico de agir, a justificar a concessão ex offício de habeas corpus para trancar a ação penal”(TACrimSP – HC – Rel. Cordeiro Gueera – DJU 29.05.78, pg3.728).
“A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim àdemanda, apagando todo o acontecimento, como se jamais tivesse existido, considerando o réu inocente de todos os seus corolários e obstruindo, por isso, aapreciação do meritum causae”. (TACrimSP – Ac. Re, Ribeiro dos Santos – BMJ 77/11).
POSTO ISSO,
assentada no art. 107, IV c/c o art. 109, V, c/c art. 119, todos do Código Penal, face a ausência de interesse processual do Estado na persecução ante a prescriçãooperada entre o recebimento da denúncia e a presente data, declaro, por sentença, extinta a punibilidade que eventualmente viesse ser irrogada aos acusados HélioTatsuo Yostsui, Regina Helena Yostsui, Sueli da Silva Aráujo, João Batista Marcucci, Marcio Ortega e Paulo Aristides de Mello, qualificado nos autos, por infraçõesaos art. 288, caput, art. 171, caput, c/c art. 71, art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e procedam-se as anotações e comunicações de estilo e arquivem-se os presentes autos.
No que concerne as intimações da sentença, atente-se para a determinação contida no item 7.7.9, da CNGC.
Na hipótese de haver apreensões cumpram-se os itens 7.20.7 e 7.20.8, da CNGC.
Solicitem-se as devoluções das Cartas Precatórias independente de cumprimento.
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Sem custas.
P.R.I. e Cumpra-se.
Cuiabá, 27 de fevereiro de 2012.
20/01/2012
Concluso p/SentençaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Gabinete da Oitava Vara Criminal da Capital
19/01/2012
Aguardando Carga para o Juiz
19/01/2012
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
19/01/2012
Certidão de Abertura de VolumeAbertura de Volume
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso -CNGC, procedi à abertura do volume nº IX destes autos, a partir das fls. 1628.
Cuiabá - MT, 19 de janeiro de 2012.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Regina Ines Guimaraes
Gestora Judiciária em substituição
19/01/2012
Certidão de Encerramento de VolumeEncerramento de Volume
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso -CNGC, encerro o volume nº VIII destes autos, com 1627 folhas.
Cuiabá - MT, 19 de janeiro de 2012.
Regina Ines Guimaraes
Gestora judiciária em substituição
19/01/2012
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
19/01/2012
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
19/01/2012
Juntada de Petição
19/01/2012
Juntada de Carta PrecatóriaDo Estado de Rondônia.
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19/01/2012
Aguardando Juntada de Peças Diversas
19/01/2012
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
30/11/2011
Aguardando Carga para o Juiz
30/11/2011
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
30/11/2011
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
30/11/2011
Juntada de Mandado de Intimação e certidãozona 04 - VG/mt
30/11/2011
Juntada de Mandado de Intimação e certidãozona 02
30/11/2011
Juntada de Mandado de Intimação e certidãozona 01
30/11/2011
Aguardando Juntada de Peças Diversas
30/11/2011
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
30/11/2011
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
30/11/2011
Juntada de Carta Precatóriaoriginária de Jaboatão dos Guararapes-Pernambuco.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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30/11/2011
Juntada de Ofícioofício n.º 5027/2011/OF
30/11/2011
Juntada de OfícioOfício comunicando distribuição de carta precatória
30/11/2011
Juntada de Ofícioofício n.º 683 DCJI/JUST BRAS PORT
30/11/2011
Juntada de Ofícioofício n.º 2002/2011
30/11/2011
Mandado Devolvido pela Central
30/11/2011
Juntada de Mandado de Intimação e certidãozona 03
30/11/2011
Juntada de Mandado de Intimação e certidãozona 02
30/11/2011
Juntada de Mandado de Intimação e certidãoZONA 01
30/11/2011
Juntada de Mandado de Intimação e certidãoZONA 03
30/11/2011
Juntada de Mandado de Intimação e certidãoZONA 03 - VG-MT
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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30/11/2011
Juntada de Mandado de Intimação e certidãoZONA 02 - VG-MT
30/11/2011
Juntada de Parecer ou Cota Ministerial
30/11/2011
Aguardando Juntada de Peças Diversas
30/11/2011
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
29/11/2011
CargaDe: Entidade: Ministério Público
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
25/11/2011
Mandado Devolvido pela Central
24/11/2011
Mandado Devolvido pela Central
21/11/2011
Mandado Devolvido pela Central
16/11/2011
Mandado Devolvido pela Central
10/11/2011
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Entidade: Ministério Público
10/11/2011
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Vista ao MP
10/11/2011
Aguardando Carga para o Ministério Público
10/11/2011
CargaDe: Gabinete da Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
09/11/2011
DespachoVistos em correição.
A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2007 (fls. 1145-1155).
Na hipótese de condenação, ainda que haja exasperação, a pena não ultrapassará a dois anos, cuja prescrição ocorre em quatro anos.
Considerando já transcorreram mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, determino que os autos sigam com vista a ilustreMembro do Ministério Público para que se manifeste sobre a possível prescrição, em sua forma antecipada.
Expeça-se o necessário.
Cuiabá, 09 de novembro de 2011.
09/11/2011
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Gabinete da Oitava Vara Criminal da Capital
04/11/2011
Mandado Devolvido pela Central
04/11/2011
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 15/113
06
04/11/2011
Juntada de Carta PrecatóriaJuntada de Carta Precatória da Comarca de Araraquara-SP.
04/11/2011
Juntada de Carta PrecatóriaJuntada de Carta Precatória da Comarca de Rio Claro - SP.
04/11/2011
Juntada de OfícioJuntada do ofício n.º 2011.0682.3326
04/11/2011
Aguardando Juntada de Peças Diversas
04/11/2011
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
27/10/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Dênio Souza de Rezende Documento Nr: 178801
27/10/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Lucy Jesus dos Santos Documento Nr: 178802
27/10/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Luziete Alves da Cunha Moraes Documento Nr: 178803
27/10/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Eduardo Cezar Barbosa Siqueira Documento Nr: 178804
27/10/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Rita Maria de Lima Documento Nr: 178805
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 16/113
27/10/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Júlio Oriovaldo Ferreira Lopes Documento Nr: 178806
27/10/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Leôncio F. Miranda Silva Documento Nr: 178807
27/10/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Edson Miguel da Silva Barbosa Documento Nr: 178808
27/10/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Eliete Gomes Rondon Faria Documento Nr: 178815
27/10/2011
Aguardando Juntada de Peças Diversas
27/10/2011
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
27/10/2011
Mandado Encaminhado à CentralZ ,01,01,02,02,03,03,03 VG e 04 VG
19/10/2011
Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justiça/Avaliador/Central
13/10/2011
Conferência da Qualidade - Expedição de Documento
13/10/2011
CertidãoCertifico e dou fé que expedi Mandado de Intimação, carta precatória para comarca de São José do Rio Preto- SP, Campo Grande-MS, carta rogatória-Portugal, ofícionº 2271/11, bem como deixei de expedir carta precatória intimando a acusada sueli, em virtude da certidão do oficial de justiça juntado às fls 1526 (verso). Certificomas que, consultando o sistema apolo encontrei outro endereço do acusado Paulo Aristedes de Mello . Nada mais.
13/10/2011
Ofício Expedido
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Ofício Genérico (Juiz) ME051
Numero do Ofício:2271/2011
Nome do Destinatário:AO(À)
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A)
MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
BRASÍLIA-DF
Digitar o texto de abertura do Ofício:Valho-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, Carta Rogatória, concernente ao acusado JOÃO BATISTAMARCUCCI, Rogado: Juízo Competente do Porto/Portugal, juntamente com as peças que integram a referida Carta, para as devidas providências.
13/10/2011
Certidão de Envio de Matéria para ImprensaCertifico e dou fé que remeti o expediente Número: 2011/16 para publicação no Diário da Justiça Eletrônico nº 8674/2011
Intimação
13/10/2011
Carta Rogatória ExpedidaCarta Rogatória ME165
Rogado:JUÍZO COMPETENTE DE VILA DO CONDE/PORTUGAL OU QUEM SUAS VEZES FIZER E O CONHECIMENTO DEVA PERTENCER
Peças que integram a carta:Réu(s): João Batista Marcucci, Cpf: 025.887.318-30, Rg: 13.416.684 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresário, nascido em02/09/1962, doc. de identificação: título de residência em Portugal nº P000701817, emitido pelo serviço de estrangeiros e fronteiras,(sócio gerente da Marcuccigarcia, representação em Portugal da Hoken) endereço: Rua Vila José Régis, nº 282, Vilar do Pinheiro, 4488-860, Vila do Conde-Portugal-Endereço: do Domicílio:Rua Antonio Gomes Soares Pereira, Nº 218, 10º andar, Maia -Portugal
Finalidade:INTIMAÇÃO DO ACUSADO, ABAIXO QUALIFICADO, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 29 DENOVEMBRO DE 2011 ÀS 15:30 HORAS NESTE JUÍZO
Advertências:
Despacho:
13/10/2011
Carta Precatória Expedida
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Carta Precatória Crime Intimação Genérica ME004
Nome do Juízo Deprecado:CAMPO GRANDE/MS
Prazo:
Finalidade da Intimação:INTIMAÇÃO DO ACUSADO, ABAIXO QUALIFICADO, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 29DE NOVEMBRO DE 2011 ÀS 15:30 HORAS NESTE JUÍZO
Decisão/Despacho:
Nome pessoas a serem intimadas:Marcio Ortega, empresário,(Filial da Hoken) Endereço: Av. Arquiteto Rubens Gil de Camilo, nº 125, Chácara Cachoeira, CampoGrande,MS. Fone: (67)3326-1101, CEP: 79040-040
11/10/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Crime Intimação Genérica ME004
Nome do Juízo Deprecado:SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP
Prazo:
Finalidade da Intimação:NTIMAÇÃO DOS ACUSADOS, ABAIXO QUALIFICADOS, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE REALIZAR-SE-Á NODIA 29 DE NOVEMBRO DE 2011 ÀS 15:30 HORAS NESTE JUÍZO
Decisão/Despacho:
Nome pessoas a serem intimadas:Acusada: Regina Helena Yostsui, Cpf: 081.087.678-73, Rg: 20.235.953 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresária, Endereço:Rua Benedicto Moreira, 165, lote 12, Q. K, Condomínio Residencial Damha I, Cidade: São José do Rio Preto-SP
Acusado: Hélio Tatsuo Yostsui, brasileiro(a), casado(a), empresário, Endereço: Rua Benedicto Moreira, S/nº, Qda. K, Lote 12, Bairro: Cond. Damha I, Cidade: SãoJosé do Rio Preto-SP- Local de trabalho: Rua Drº Jorge Cury, 270, Mini Distrito Cristo Rei, São José do Rio Preto - SP.
10/10/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:29/11/2011
Horário da Audiência:15:30:00
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 19/113
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Divino Florentino Santana, Filiação: Blandino F. Muniz, data de nascimento: 12/4/1942, brasileiro(a), natural de Álvares florence-SP, ,comerciante, Endereço: Av. Castelo Branco, Nº 1161, Cidade: Várzea Grande-MT- Fone: 3686-2614
Número ordem de serviço desig. escrivão:
10/10/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:29/11/2011
Horário da Audiência:15:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Vânia Pereira Rosa, Filiação: Manuel Matiniano Rosa e Ivanilde Pereira Rosa, data de nascimento: 13/5/1969, brasileiro(a), natural deCuiabá-MT, divorciado(a), comerciante, Endereço: Rua 24 de Agosto, Nº 216, Bairro: Jd. Vista Alegre, Cidade: Cuiabá-MT
Número ordem de serviço desig. escrivão:
10/10/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:29/11/2011
Horário da Audiência:15:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Izaias Rocha Nunes, Filiação: Messias Rocha Nunes e Maria Amélia Nunes, data de nascimento: 26/9/1962, brasileiro(a), natural dePoxoréu-MT, separado(a) judicialmente, vendedor, Endereço: Rua Capitão Costa, Nº 641, Bairro: Centro, Cidade: Várzea Grande-MT
Número ordem de serviço desig. escrivão:
10/10/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 20/113
Data da Audiência:29/11/2011
Horário da Audiência:15:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Vilma Bezerra Leite, Endereço: Rua R, Quadra 22, Lote 08, Bairro: Novo Horizonte, Cidade: Várzea Grande-MT- Fone: 3686-5984
Número ordem de serviço desig. escrivão:
10/10/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:29/11/2011
Horário da Audiência:15:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:TEST. DE DEFESA PAULO:
Adailton Miranda Dos Santos: endereço: Rua Anu Branco, Qd. 55, nº 13, CPA IV,1ª etapa, nesta
Número ordem de serviço desig. escrivão:
10/10/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:29/11/2011
Horário da Audiência:15:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Aristides Mamede da Silva Neto, contador, Endereço: Rua Laguna, Nº 322, Bairro: Lixeira, nesta, Fone: 3027-1515
Shizue Iwaky Yamamoto, representante, Endereço: Rua Manoel Leopoldino, Nº 265, Apto 1002, Bairro: Araés, nesta
Juliana Bomdespacho Pereira Carvalho, autônoma, proprietária da Empresa JOC, Comércio e Representação, Endereço: Rua 05, Casa 06, Setor Centro Sul, Bairro:
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 21/113
Morada do Ouro, nesta
Senira Inacia Dias, comerciante, Endereço: Rua Américo Salgado, Nº 1335, Bairro: Araés, nesta
Número ordem de serviço desig. escrivão:
10/10/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:29/11/2011
Horário da Audiência:15:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:TEST. DE DEFESA PAULO:
Elizabete Aparecida Ferreira: endereço: Rua 10, nº 733, bairro: Boa Esperança, nesta
Acusado: Paulo Aristedes de Mello, vendedor, Endereço: Rua 47, Nº 394, bairro Boa Esperança ou Rua Francisco de Jesus, nº 516, Bairro: Pascoal Ramos, nesta,Fone: 8117-6334
Número ordem de serviço desig. escrivão:
10/10/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:29/11/2011
Horário da Audiência:15:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Nivando Cruz de Campos, autônomo, Endereço: Travessa Fluminense, Nº 2660, Bairro: Jd. Novo Horizonte, nesta
Jorge Yoiti Abiko, comerciante, Endereço: Rua 122, Qd 30, Casa 06, Setor I, Bairro: Tijucal, nesta
Luiz Silva de Moraes, economista, Endereço: Rua 1500, Quadra 24, Casa 31, Bairro: Jd. Imperial, nesta
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 22/113
Número ordem de serviço desig. escrivão:
10/10/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:29/11/2011
Horário da Audiência:15:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Darcy Yoshimura, comerciante, Endereço: Rua Timor, 225, Bairro: Shangri-lá, nesta
Elzira Garcia Machado, Endereço: Rua B, Nº 05, Quadra 02, Casa 16, Bairro: Parque Cuiabá, nesta, Fone para informações, 3023-3450 (Clarice) e 3627-2323 naEmpresa c/ Núbia
Número ordem de serviço desig. escrivão:
10/10/2011
IntimaçãoINTIMAR O DRº RICARDO DA SILVA MONTEIRO OAB/MT 3.301 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2011 ÀS 15:30HORAS.
10/10/2011
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
10/10/2011
Juntada de Carta Precatória
10/10/2011
Certidão de Abertura de VolumeAbertura de Volume
CERTIDÃO
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 23/113
Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso -CNGC, procedi à abertura do volume nº VIII destes autos, a partir das fls. 1414.
Cuiabá - MT, 10 de outubro de 2011.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Gestora Judiciária
10/10/2011
Certidão de Encerramento de VolumeEncerramento de Volume
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso -CNGC, encerro o volume nº VII destes autos, com 1413 folhas.
Cuiabá - MT, 10 de outubro de 2011.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Gestora Judiciária
29/08/2011
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
29/08/2011
Juntada de Ofício
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 24/113
nº1781/11 da comarca de Campo Grande/MS
29/08/2011
Juntada de Carta Precatóriada comarca de sorriso/MT
29/08/2011
Aguardando Juntada de Peças Diversas
23/08/2011
Conferência da Qualidade - Expedição de Documento
23/08/2011
CertidãoCertifico e dou fé que expedi carta precatória para a comarca de Catanduva, Araraquara, Mirassol-SP, Cacoal RO, São Luiz-MA. Nada mais.
23/08/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:CATANDUVA-SP
Prazo para cumprimento:30
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:RAUL EDSON DA SILVA COSSARI, ENDEREÇO: RUA SÃO FRANCISCO, Nº 240, BAIRRO: SÃO FRANCISCO, CATANDUVA, SP
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:CÓPIA DA DENÚNCIA E PETIÇÃO
23/08/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 25/113
Nome do Juízo Deprecado:ARARAGUARA-SP
Prazo para cumprimento:30
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:HENRIQUE ARAUJO FUNARI: ENDEREÇO: AV. TRINDADE MADRI ROMERA CUCCI, Nº 308, BAIRRO: JARDIM DOS FLANBOYANTS- ARARAGUARA-SP- CEP: 14805-293
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:CÓPIA DA DENÚNCIA E PETIÇÃO
23/08/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:CACOAL-RO
Prazo para cumprimento:30
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:LUZIA MENDES: ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE MÉDICI, Nº 1905,. BAIRRO: JARDIM COLORADO, CACOAL- RO- CEP: 76.963-620
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:CÓPIA DA DENÚNCIA E PETIÇÃO
23/08/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:MIRASSOL-MT
Prazo para cumprimento:30
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 26/113
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:ALEXANDRA BORTOLUZZO: ENDEREÇO: ALAMEDA DOS SABIÁS, Nº 285, JARDIM CEDRO-MIRASSOL-SP
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:CÓPIA DA DENÚNCIA E PETIÇÃO
23/08/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:SÃO LUIZ-MA
Prazo para cumprimento:30
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:CELSO TARO KATO MOGAMI: ENDEREÇO: RUA PROJETADA, QD. 04, CASA 12, RESIDENCIAL ZEUS II, COHAMA, SÃO LUIZ-MA
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:CÓPIA DA DENÚNCIA E PETIÇÃO
19/08/2011
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
19/08/2011
Juntada de Ofícioc/ carta precatória
18/08/2011
Juntada de Informações
03/08/2011
CertidãoCertifico e dou fé que nesta data foi enviado via e-mail: [email protected] à Sra. Caroline - Assistente de Gabinete da Central de Precatória Criminal, o ofício n.1727/2011 às fls. 1496 no sentido de suspender apenas o interrogatório do réu (audiência designada em 03/08/2011). Nada mais.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 27/113
02/08/2011
Ofício ExpedidoOfício n. 1727/2011
Cuiabá - MT, 2 de agosto de 2011.
Referência: Processo n. 60-54.2006.811.0042 CÓDIGO 78961
Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Parte ré: HÉLIO TATSUO YOSTSUI e REGINA HELENA YOSTSUI e SUELI DA SILVA ARAÚJO e JOÃO BATISTA MARCUCCI e MÁRCIO ORTEGA e PAULOARISTEDES DE MELLO
Nº da deprecata: 0015251-65.2011.8.12.0001 (nesse juízo)
Senhor(a) Juiz(a):
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 28/113
Solicito a Vossa Excelência que se digne determinar as providências necessárias em relação à carta precatória acima mencionada, no sentido de suspender apenaso interrogatório dos réus, designado para amanhã (03/08/2011) às 15h30min).
Atenciosamente,
Maria Rosi de Meira Borba
Juiz(a) de Direito
AO(À)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)
ELIZABETH TAE KINASHI
JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTRAL DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS
RUA DA PAZ , N. 14(FORUM) , 1ª ANDAR / BLOCO II
CEP 79.002-919
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 29/113
CAMPO GRANDE-MS
02/08/2011
CargaDe: GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para: OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
02/08/2011
DespachoDiante do teor da certidão de fls. 1494, oficie-se àquele Juízo para realize tão somente a inquirição das testemunhas, suspendendo o ato de interrogatório doAcusado.
Cumpra-se com URGÊNCIA.
Cuiabá, 02 de agosto de 2011.
02/08/2011
CargaDe: OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para: GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
01/08/2011
Concluso p/Despacho/Decisão
01/08/2011
Aguardando Carga para o Juiz
01/08/2011
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
01/08/2011
CertidãoCertifico e dou fé que nesta data recebi por intermédio via telefonica, uma ligação da Sra. Caroline, Assistente de Gabinete da Central de Precatórias Criminais daComarca de Campo Grande - MS, solicitando cópias do auto de prisão em flagrante em nome do acusado MÁRCIO ORTEGA, tendo em vista audiência que serealizará em 03/08/2011 às 15h30min, com a finalidade de ouvir a testemunha CELSO TARO KATO MOGAMI bem como o interrogatório do acusado MÁRCIOORTEGA, conforme fls. 1391. NADA MAIS.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 30/113
01/08/2011
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
01/08/2011
Juntada de Ofício
18/07/2011
CertidãoCertifico e dou fé que nesta data, encaminhei via fax às 15h45, o ofício n. 1638/2011 à Comarca de São José do Rio Preto - SP, conforme às fls. 1488/1489. Certificotambém, que por via telefonica, confirmei o seu recebimento às 16horas, por intermédio do Sra. Jaqueline, servidora de gabinete da 5ª Vara Criminal da Comarca deSão José do Rio Preto-SP. Nada mais.
18/07/2011
Ofício ExpedidoOfício n. 1638/2011
Cuiabá - MT, 18 de julho de 2011.
Referência: Processo n. 60-54.2006.811.0042 código 78961
Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Parte ré: HÉLIO TATSUO YOSTSUI e REGINA HELENA YOSTSUI e SUELI DA SILVA ARAÚJO e JOÃO BATISTA MARCUCCI e MÁRCIO ORTEGA e PAULOARISTEDES DE MELLO
Nº a deprecata: 568/2011
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 31/113
Senhor(a) Supervisor:
Por determinação do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito em substituição legal da 8ª Vara Criminal, Olinda de Quadros Altomare Castrillon, e retificando o termo do Ofício nº1637/2011, solicito a Vossa Senhoria a Suspensão apenas do Interrogatório do réu, designada para esta data (18/07/2011 às 16:00 horas), conforme segue cópia daCertidão em anexo.
Atenciosamente,
Regina Ines Guimaraes
Gestor(a) Judiciário(a) em substituição legal
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 32/113
AO(À)
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A)
JOÃO CARLOS SIMÕES SÉRGIO
SUPERVISOR DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
SÃO JOSE DO RIO PRETO-SP
RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, N. 3036, CENTRO
CEP 15010-902
SEDE DO JUÍZO DEPRECANTE E INFORMAÇÕES Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D
Bairro: Centro Politico Administrativo
Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905
Fone: (65) 3648-6000/6001.
18/07/2011
CertidãoCertifico e dou fé, que deixo de cumprir integralmente o Despacho de fls. 1478, tendo em vista que manuseando os autos constatei que a Carta Precatória expedidapara Comarca de São José do Rio Preto (fls. 1385), refere-se ao interrogatório do réu, bem como inquirição das testemunhas, motivo pela qual deixo de solicitar adevolução, solicitando apenas a suspensão do interrogatório do réu. Nada mais.
18/07/2011
CertidãoCertifico e dou fé que nesta data, encaminhei via fax às 10horas45min, o ofício n. 1637/2011 à Comarca de São José do Rio Preto - SP, conforme às fls. 1484/1485.Certifico também, que por via telefonica, confirmei o seu recebimento às 11:00 horas por intermédio do Sr. João Carlos Simões Sérgio, Supervisor da 5ª Vara Criminal
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 33/113
da Comarca de São José do Rio Preto-SP, o qual disse que tomara às providências necessárias. Nada mais.
18/07/2011
Juntadacópia do rosto(fax) bem como cópia do ofíco n. 1637/2011 expedido para Comarca de São José do Rio Preto-SP.
18/07/2011
Juntada de Petição
15/07/2011
Ofício ExpedidoCarta Precatória Solicitando Ao Juízo Deprecado A Devolução de Informações Acerca do Cumprimento da Carta Precatória ME041
Numero do Ofício:1637/2011 Numero da Deprecata nesse Juízo:
Nome do Juiz Deprecado:JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO-SP
Lotação do Juiz Deprecado:
15/07/2011
Juntadaofício n. 3118/2011 DS(cópia de fax)de São José do Rio Preto /SP
20/06/2011
CargaDe: GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para: OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
20/06/2011
DespachoDefiro o pedido de fls. 1475-1476 e determino que seja solicitado a devolução da Carta precatória, independente de cumprimento.
Cumpra-se com URGÊNCIA, enviando o ofício via fac-símile, já que a audiência está designada para amanhã.
Cuiabá, 20 de junho de 2011.
20/06/2011
Carga
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 34/113
De: OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para: GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
20/06/2011
Concluso p/Despacho/Decisão
20/06/2011
Aguardando Carga para o Juiz
20/06/2011
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
20/06/2011
Juntada de Petição
20/06/2011
Juntada de Carta PrecatóriaDa comarca de Campo Limpo Paulista/SP, Salvador /BA, Maringá/PR e Itajobi/SP.
20/06/2011
Juntada de Ofício
24/03/2011
Aguardando Expedir DocumentoExpedir Audiência Novembro/2011
24/03/2011
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
23/03/2011
CargaDe: GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para: OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
23/03/2011
Audiência Designada
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 35/113
16/03/2011
DespachoDiante o teor da Certidão juntada às fls. 1414, designo o dia 29/11/11, às15 h30 min., para realização da audiência de instrução e julgamento.
Expeça-se o necessário e conste a advertência de que o mandado deverá ser devolvido 24h úteis antes da data da audiência, nos termos do item 2.5.4 da CNGC.
Cumpra-se.
Cuiabá, 16 de março de 2011.
16/03/2011
CargaDe: OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para: GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
16/03/2011
Concluso p/Despacho/Decisão
16/03/2011
Aguardando Carga para o Juiz
15/03/2011
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
15/03/2011
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ que a audiência de Instrução e Julgamento designada para esta data não se realizou em virtude de a MMª Juíza estar de Licença Médica paratratamento de saúde de sua filha, e a Magistrada em substituição legal realizar apenas audiências de réus presos.
Por ser expressão da verdade, dato e assino.
15/03/2011
Mandado Devolvido pela Central
15/03/2011
Concluso p/ Audiência/Decisão/Despacho
15/03/2011
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 36/113
Aguardando Realização de Audiência
15/03/2011
Juntada de Mandado de Intimação e certidãoZonas 01,02,03 e 03 e 04 VG
14/03/2011
Mandado Devolvido pela Central
10/03/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Júlio César R. dos Anjos Mandado Nr: 147850
10/03/2011
Mandado Devolvido pela Central
01/03/2011
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
01/03/2011
Mandado Devolvido pela Central
28/02/2011
Certidão de Publicação de ExpedienteCertifico e dou fé que o Expediente n.002/2011, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico-DJE – Edição 8517, páginas 142/144, disponibilizado em23/02/2011 que circulou em 24/02//2011.
25/02/2011
Carta Rogatória ExpedidaCarta Rogatória ME165
Rogado:JUÍZO COMPETENTE DE VILA DO CONDE/ PORTUGAL OU QUEM SUAS VEZES FIZER EO CONHECIMENTO DESTE DEVA PERTENCER
Peças que integram a carta:
Finalidade:INTIMAR O ACUSADO JOÃO BATISTA MARCUCCI: CPF: 025.887.318-30, Rg: 13.416.684 SSP SP, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM: 02/09/1962,DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: TÍTULO DE RESIDÊNCIA EM PORTUGAL Nº P000701817, EMITIDO PELO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS,EMPRESÁRIO, (SÓCIO GERENTE DA MARCUCCI GARCIA, REPRESENTAÇÃO EM PORTUGAL DA HOKEN) ENDEREÇO: RUA VILA JOSÉ RÉGIS, Nº 282,VILAR DO PINHEIRO, 4488-860, VILA DO CONDE-PORTUGAL- ENDEREÇO DO DOMICÍLIO: RUA ANTONIO GOMES SOARES PEREIRA, Nº 218, 10º ANDAR,MAIA- PORTUGAL --- DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE REALIZADO NO DIA 15 DE MARÇO DE 2011 ÀS 13:30 HORAS NESTE JUÍZO.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 37/113
Advertências:
Despacho:Designo o dia 15/03/2011 às 13h30min para ouvir as vítimas arroladas pela Acusação e as testemunhas arroladas pela Defesa do réu Paulo Aristides, àsfls. 1300, dos autos, portunidade em que também será interrogado referido Acusado. Expeçam-se Carta Precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias para ouvir atestemunha José Augusto Batista dos Santos, arrolada pela acusação, bem como as testemunhas de Defesa dos Acusados Hélio Tatsuo Yotui, Regina HelenaYotsui, Sueli da Silva Araujo, João Batista Marcucci e Márcio Ortega
Expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 60 (sessenta) dias, deprecando os interrogatórios dos réus Hélio Tatsuo Yotsui, Regina Yostui, Márcio Ortega, bemcomo da acusada Sueli da Silva Araujo, cujo endereço encontra-se informado na Procuração de fls. 1363, do processo. No que concerne a audiência designada,expeça-se o necessário e conste a advertência de que o mandado deverá ser devolvido 24h úteis antes da data da audiência, nos termos do item 2.5.4 da CNGC.Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de outubro de 2010.
25/02/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Leodemar Nunes da Cunha Mandado Nr: 147847
25/02/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Fátimo Nunes de Siqueira Mandado Nr: 147842
25/02/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Otávio Gonçalves de Souza Mandado Nr: 147841
25/02/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Manoel Benedito Pires Mandado Nr: 147837
25/02/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Vânia Brito Guimarães Mandado Nr: 147788
25/02/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Fabíola de Cássia Siquinelli Garcia Mandado Nr: 147765
25/02/2011
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Maurício Dellafina Mandado Nr: 147746
25/02/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: David Ruelis Mandado Nr: 147109
25/02/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Leôncio F. Miranda Silva Mandado Nr: 147092
25/02/2011
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Eduardo Cezar Barbosa Siqueira Mandado Nr: 147076
25/02/2011
Mandado Encaminhado à Central
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:SÃO PAULO-SP
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:ACUSADA: Sueli da Silva Araújo, comerciante, Filiação: Olívia Belhor da Silva, brasileiro(a), casado(a), Endereço: Av. JustinianoRodrigues de carvalho, Nº 508, Centro, Cidade de Mendonça, SP.
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:cópia da denúncia e termo declaração na delegacia
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:RIBEIRÃO PRETO-SP
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:EDIVÍLSON RODRIGUES: ENDEREÇO: RUA FLORÊNCIO DE ABREU, Nº 1629, CENTRO, RIBEIRÃO PRETO-SP
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:PETIÇÃO
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:SÃO LUIS-MA
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:CELSO TARO KATO MOGAMI: ENDEREÇO: RUA PROJETADA, QD. 04, CASA 12, RESIDENCIAL ZEUS II, COHAMA, SÃO LUIS- MA
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:PETIÇÃO
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:CATANDUVA-SP
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 40/113
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:RAUL EDSON DA SILVA COSSARI: ENDEREÇO: RUA SÃO FRANCISCO, Nº 240, BAIRRO: SAÕ FRANCISCO, CATANDUVA-SP
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:PETIÇÃO
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:MIRASSOL-SP
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:ALEXANDRA BORTOLUZZO: ENDEREÇO: ALAMEDA DOS SABIÁS, Nº 285, JARDIM CEDRO - MIRASSOL-SP
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:PETIÇÃO
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:CACOAL-RO
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:LUZIA MENDES: ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE MÉDICI, Nº 1905, BAIRRO: JARDIM COLORADO, CACOAL - RO CEP: 76.963-620
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:PETIÇÃO
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:CAMPO LIMPO PAULISTA-SP
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:JAIME DE OLIVEIRA: ENDEREÇO: RUA ZEFERINO VAZ, Nº 170, JARDIM CAMPO LIMPO - CAMPO LIMPO PAULISTA - SP - CEP:13.230.510
PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA: ENDEREÇO: RUA ZEFERINO VAZ, Nº 170, JARDIM CAMPO LIMPO - CAMPO LIMPO PAULISTA- SP- CEP: 13.230-510
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:PETIÇÃO
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:RIO CLARO-SP
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:FRANK TSUTOMU WATANABE: ENDEREÇO: AV. 04, Nº 1261, CENTRO, RIO CLARO-SP CEP: 13.500-421
Despacho/Decisão:
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Peças que acompanham esta deprecata:PETIÇÃO
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:ARARAQUARA-SP
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:HENRIQUE ARAUJO FUNARI: ENDEREÇO: AV. TRINDADE MADRI ROMERA CUCCI, Nº 308, BAIRRO: JARDIM DOSFLAMBOYANTS- ARARAQUARA-SP - CEP: 14805-293
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:PETIÇÃO
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:BELÉM-PA
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:EDSON AYUSSO: ENDEREÇO: RUA JOÃO BAUBY, 885, SALA C, BAIRRO: NAZARETH, BELÉM-PA
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:PETIÇÃO
23/02/2011
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 43/113
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:VOLTA REDONDA-RJ
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:VAGNER DE SOUZA: Endereço: Rua Vinte e Cinco A, 23, Vila Santa Cecília- Volta Redonda-RJ
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:MARINGÁ-PR
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:REGINA CAMARGO DE ARAÚJO FUNARI, ENDEREÇO: RUA DRº GASTÃO, VIDIGAL, 1619, ZONA 08, MARINGÁ-PR.
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 44/113
Nome do Juízo Deprecado:TAUBATÉ-SP
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:VALDIR YUKIO SAITO: ENDEREÇO: RUA BRIGADEIRO JOSÉ VICENTE DE FARIA, 379, TAUBATÉ-SP
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:
23/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:PESSOA (S) A SER(EM) INQUIRIDAS: Green Goy Noyori, Endereço: Rua Bernardo Vieira de Melo, 3690, bairro: Piedade-PE
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:
22/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ/MT
Nome do Juízo Deprecado:SALVADOR/BA
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Pessoas a serem inquiridas:Marcia Cristina de Andrade: Endereço: Rua Estados Unidos, 127, bairro: Comércio, Salvador-BA – Podendo ser encontrado na Av.Estados Unidos, nº 137, sala 604, Edifício Cidade de Ilhéus, Comércio, Salvador/BA
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:
22/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ/MT
Nome do Juízo Deprecado:CAMPO GRANDE/MS
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:FINALIDADE(S): a) INQUIRIÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, abaixo qualificada(s), intimando-a (s) acomparecer(em) à audiência a ser designada por esse r. Juízo Deprecado, para SER INTERROGADO: ACUSADO: Marcio Ortega, empresário,(Filial da Hoken)Endereço: Av. Arquiteto Rubens Gil de Camilo, nº 125, Chácara Cachoeira, Campo Grande,MS. Fone: (67)3326-1101, CEP: 79040-040
PESSOA (S) A SER(EM) INQUIRIDAS: Celso Taro Kato Mogami: Endereço: Rua Furnas, 125, Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS.
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:
22/02/2011
Carta Precatória ExpedidaINQUIRIÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS, abaixo qualificada(s), intimando-a (s) a comparecer(em) à audiência a ser designadapor esse r. Juízo Deprecado, para SER INTERROGADOS: ACUSADO: Hélio Tatsuo Yostsui, brasileiro(a), casado(a), empresário, Endereço: Rua Benedicto Moreira,S/nº, Qda. K, Lote 12, Bairro: Cond. Damha I, Cidade: São José do Rio Preto-MT- Tendo como local de trabalho: Rua Drº Jorge, Cury, 270, Mini Distrito Cristo Rei,São José do Rio Preto- SP.
ACUSADA: Regina Helena Yostsui, Cpf: 081.087.678-73, Rg: 20.235.953 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresária, Endereço: Rua Benedicto Moreira, nº 165,lote 12, Quadra K, Condomíno Residencial Damha I, Cidade: São José do Rio Preto-SP
PESSOA (S) A SER(EM) INQUIRIDAS: Roberto Yokoyama, Endereço: Rua Saldanha Marinho, 2736, Centro, São José do Rio Preto-SP.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 46/113
Alexandra Bortoluzzo: Alameda Arapongas, nº 41, Condomínio Jardim do Cedro, São José do Rio Preto, SP. CEP 15038-00
Elkes Klebis da Silva: Rua Profª Etelvina Ramos Viana, nº 741, Jardim Nazareth, São José do rio Preto- SP. CEP: 15054-090
José Aparecido Messias: Av. Alberto Andaló, nº 3220- Apto. 01, centro, São José do Rio Preto- SP. CEP:15015-000
Marcelo Poli: Av. Romeu Strazzi, nº 1975, sala 11, bairro: Higienópolis, São José do Rio Preto, SP.
Joabe alves de Azevedo: Av. Brasilusa, nº 739, apto 11, Parque Estoril, São José do Rio Preto, SP.
Moisés Faustino dias: Rua: Ângelo Coabianco, nº 170, Qd. 02, lote 23, Parque Residencial Damha III, São José do Rio Preto, SP.
22/02/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:15/3/2011
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Vilma Bezerra Leite, Endereço: Rua R, Qd. 22, lote 08, bairro Novo Horizonte, Várzea Grande, Fone: 3686-5984
Número ordem de serviço desig. escrivão:
22/02/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:15/3/2011
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Vânia Pereira Rosa, comerciante, Endereço: Rua 24 de agosto, nº 216, bairro: Jardim vista Alegre, nesta
Número ordem de serviço desig. escrivão:
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 47/113
22/02/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:15/3/2011
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Nivando Cruz de Campos, Endereço: Travessa Fluminense, nº 2660, bairro: Jardim Novo Horizonte, nesta
Jorge Yoiti Abiko, comerciante, Endereço: Rua 122, Qd. 30, casa 06, Tijucal nesta
Luiz Silva de Moraes, Endereço: Rua 1500, Qd. 24, casa 31, bairro: Jardim Imperial, nesta
Número ordem de serviço desig. escrivão:
22/02/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:15/3/2011
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:: Darcy Yoshimura, comerciante, Endereço: Rua Timor, nº 255, bairro: Shangri-lá, nesta
Elzira Garcia Machado, Endereço: Rua B, nº 05, Qd. 02, casa 16, bairro: Parque Cuiabá, nesta
Número ordem de serviço desig. escrivão:
22/02/2011
Aguardando Publicação Expediente
22/02/2011
Certidão de Envio de Matéria para ImprensaCertifico e dou fé que remeti o expediente Número: 2011/2 para publicação no DJE
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Intimação
21/02/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:15/3/2011
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Divino Florentino Santana, comerciante, Endereço: Av. Castelo Branco, 1161, Várzea Grande Fone: 3686-2614
Número ordem de serviço desig. escrivão:
21/02/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:15/3/2011
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Isaias Rocha Nunes, vendedor, Endereço: Rua Capitão Costa, 641, Fundos, Centro de Várzea Grande
Número ordem de serviço desig. escrivão:
21/02/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:15/3/2011
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Terceiros a Serem Intimados:Testemunha: Aristides Mamede da Silva Neto, contador, Endereço: Rua Laguna, Nº 322, Bairro: Lixeira, nesta, Fone: 3027-1515
Shizue Iwaky Yamamoto, representante, Endereço: Rua Manoel Leopoldino, Nº 265, Apto 1002, Bairro: Araés, nesta
Juliana Bomdespacho Pereira Carvalho, autônoma, proprietária da Empresa JOC - Comércio e Representação, Endereço: Rua 05, Casa 06, Setor Centro Sul, Bairro:Morada do Ouro, nesta
Senira Inacia Dias, comerciante, Endereço: Rua Américo Salgado, Nº 1335, Bairro: Araés, nesta
Número ordem de serviço desig. escrivão:
21/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:SORRISO-MT
Prazo para cumprimento:60
Nome do Inquirido:
Pessoas a serem inquiridas:Testemunha: Ivo Peron Debona, Rg: 5066542-9 SSP MT Filiação: Pedrinho Antonio Debona e de Olivia Peron Debona, data denascimento: 1/11/1974, brasileiro(a), natural de Santo antônio do sudoeste-PR, solteiro(a), comerciante, Endereço: Rua Genésio Roberto Baggio, Nº 1257, Bairro:Centro, Cidade: Sorriso-MT
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:CÓPIA DA DENÚNCIA E TERMO DE DECLARAÇÃO FLS 148/153
21/02/2011
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Criminal Sobre Oitiva de Testemunha - Juízo Deprecado ME053
Nome do Juízo Deprecante:CUIABÁ-MT
Nome do Juízo Deprecado:ITAJUBI-SP
Prazo para cumprimento:60 DIAS
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 50/113
Nome do Inquirido:JOSÉ AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS
Pessoas a serem inquiridas:Testemunha: José Augusto Batista dos Santos, brasileiro(a), solteiro(a), Endereço: Chácara São José, Bairro: Campo Triste, Cidade:Itajubi-SP Fone: (17) 3546-1839
Despacho/Decisão:
Peças que acompanham esta deprecata:Cópia da denúncia
21/02/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:15/3/2011
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:TEST DE DEFESA PAULO:
Adailton Miranda dos santos: Endereço: Rua Anu Branco, Qd. 55, nº 13, CPA IV, 1ª etapa, nesta
Número ordem de serviço desig. escrivão:
21/02/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:15/3/2011
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:TEST DE DEFESA PAULO:
Elizabete Aparecida Ferreira, Endereço: Rua 10, n° 733, Boa esperança, nesta
Acusado: Paulo Aristides de mello: Endereço: Rua Francisco de Jesus, nº 516, bairro: Pascoal Ramos, nesta Fone: 8117-6334
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 51/113
Número ordem de serviço desig. escrivão:
21/02/2011
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação Para Audiência Genérico ME007
Data da Audiência:15/3/2011
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:
Terceiros a Serem Intimados:Maurício Ferreira da Costa: Endereço: Rua 08, Qd. 20, º 02, bairro: Dom Orlando Chaves, Várzea Grande-MT
Número ordem de serviço desig. escrivão:
21/02/2011
IntimaçãoINTIMAR O DR. RICARDO DA SILVA MONTEIRO OAB/MT 3.301 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO DIA 15 DE MARÇO DE 2011, ÀS 13:30HORAS.
15/10/2010
Aguardando Expedir DocumentoAud/ Março/2011
15/10/2010
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
14/10/2010
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
13/10/2010
Audiência DesignadaInstrução e Julgamento
13/10/2010
Despacho
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 52/113
Designo o dia 15/03/2011 às 13h30min para ouvir as vítimas arroladas pela Acusação e as testemunhas arroladas pela Defesa do réu Paulo Aristides, às fls. 1300,dos autos, oportunidade em que também será interrogado referido Acusado.
Expeçam-se Carta Precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias para ouvir a testemunha José Augusto Batista dos Santos, arrolada pela acusação, bem como astestemunhas de Defesa dos Acusados Hélio Tatsuo Yotui, Regina Helena Yotsui, Sueli da Silva Araujo, João Batista Marcucci e Márcio Ortega
Expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 60 (sessenta) dias, deprecando os interrogatórios dos réus Hélio Tatsuo Yotsui, Regina Yostui, Márcio Ortega, bemcomo da acusada Sueli da Silva Araujo, cujo endereço encontra-se informado na Procuração de fls. 1363, do processo.
No que concerne a audiência designada, expeça-se o necessário e conste a advertência de que o mandado deverá ser devolvido 24h úteis antes da data daaudiência, nos termos do item 2.5.4 da CNGC.
Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de outubro de 2010.
06/10/2010
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
02/08/2010
Aguardando Carga para o Juiz
02/08/2010
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
06/07/2010
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
06/07/2010
Juntada de Petição
24/06/2010
Aguardando Juntada de Peças Diversas
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 53/113
14/06/2010
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
14/06/2010
Juntada de PetiçãoDefesa Preliminar
14/06/2010
Aguardando Juntada de Peças Diversas
25/05/2010
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
19/05/2010
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
17/05/2010
DespachoDiante manifestação ministerial às fls. 1355, determino a Citação da acusada Sueli da Silva Araújo via edital, notificando-a para apresentar sua respectiva DEFESAINICIAL, com prazo de quinze dias, dos termos do artigo 396 e 396-A, do código de Processo Penal.
Oficie-se ao Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso, solicitando informações se a Acusada não se encontra presa ou recolhida em alguns dos Presídios desteEstado.
Ciência ao MP.
Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de maio de 2010.
17/05/2010
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 54/113
12/05/2010
Concluso p/Despacho/Decisão
30/04/2010
Aguardando Carga para o Juiz
30/04/2010
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
26/04/2010
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
26/04/2010
Juntada de Parecer ou Cota Ministerial
26/04/2010
Aguardando Juntada de Peças Diversas
26/04/2010
CargaDe: Entidade:ministério Público
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
15/04/2010
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Entidade:ministério Público
Contém VII Volumes
15/04/2010
Vista ao MP
13/04/2010
Aguardando Carga para o Ministério Público
07/04/2010
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 55/113
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
29/03/2010
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
26/03/2010
DespachoAnalisando detidamente os presentes autos, constato que já ofertaram defesa escrita, os denunciados Hélio (fls. 1.303), Regina (fls. 1.308), João (fls. 1.322), Márcio(fls. 1223) e Paulo (fls. 1299).
Apenas a denunciada Sueli da Silva Araújo não o fez por ainda não ter sido citada e, nos termos da certidão da Sra. Gestara às fls. 1.349, não há dados para que sepossa consultar o endereço.
Assim, determino que os autos sigam com vista a ilustre Membro do Ministério Público para que se manifeste sobre a não localização a Acusada, bem como sobreo requerimentos dos demais Acusados sobre a decretação do sigilo nos presentes autos.
Cumpra-se.
Cuiabá, 26 de março de 2010.
26/03/2010
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
26/03/2010
Concluso p/Despacho/Decisão
01/03/2010
Aguardando Carga para o Juiz
26/02/2010
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
26/02/2010
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 56/113
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ, em atenção ao despacho de fls.1215, que foi cumprido o depacho de fls. 1.201vº, por intermédio do ofício 1.368/2008, enviado à 4ª VaraCriminal da Comarca de Aracajú-SE, no dia 12.07.2008, sob reg RL006151975BR e cep destino 49080470.NADA MAIS.
12/02/2010
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
12/02/2010
Juntada de InformaçõesDo Tribunal Regional Eleitoral de MT.
12/02/2010
Juntada de OfícioC/ Carta Rogatória
12/02/2010
Conferência da Qualidade - Expedição de Documento
12/02/2010
CertidãoCertifico e dou fé, que não consta nos autos a data de nascimento, CPF, da denunciada Sueli da Silva Araújo, ficando impossibilitada a pesquisa junto ao T.R.E,SERASA, SPC , CEMAT.
09/11/2009
Aguardando Expedir DocumentoOfício T.R.E
09/11/2009
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
20/10/2009
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
20/10/2009
Juntada de PetiçãoDefesa Preliminar em nome de João Batista Marcucci.
20/10/2009
Aguardando Juntada de Peças Diversas
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 57/113
08/09/2009
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
08/09/2009
Juntada de Carta PrecatóriaDa Comarca de São José do Rio Preto devidamente cumprido.
08/09/2009
Juntada de PetiçãoDefesa Preliminar
26/08/2009
Aguardando Juntada de Peças Diversas
17/08/2009
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
17/08/2009
Juntada de PetiçãoDefesa Preliminar em nome de Paulo Aristides de Melo e Hélio Tatsuo Yostsui
17/08/2009
Juntada de Ofício
17/08/2009
Juntada de Mandado de Citação e Certidão
24/07/2009
Aguardando Juntada de Peças Diversas
03/07/2009
Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Rogatória
02/07/2009
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
02/07/2009
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Fátimo Nunes de Siqueira Mandado Nr: 88436
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 58/113
02/07/2009
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
02/07/2009
Juntada de OfícioCópia do ofício n° 1254/2009 c/ Carta Rogatória.
02/07/2009
Juntada de Carta PrecatóriaCópia p/ a comarca de São José Do Rio Preto - SP.
02/07/2009
Certidão de Encaminhamento (Coordenação - Envio de Correspondência)n° 1253/2009
02/07/2009
Mandado Encaminhado à Centralzona 2
30/06/2009
Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justiça/Avaliador/Central
22/06/2009
Conferência da Qualidade - Expedição de Documento
22/06/2009
CertidãoCertifico e dou fé que expedi Carta Precatória de Notificação ao Acusado Hélio Tatsuo e Carta Rogatória de Notificação ao acusado João Batista. Nada mais.
22/06/2009
Ofício ExpedidoOfício Genérico (Juiz) ME051
Numero do Ofício:1254/2009
Senhor(a) Ministro (a) :
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 59/113
Valho-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Carta Rogatória, concernente ao acusado JOÃO BATISTA MARCUCCI, Rogado: Juízo Competente deVila do Conde/Portugal, juntamente com as peças que integram a referida Carta, para as devidas providências.
Atenciosamente.
Maria Rosi de Meira Borba
Juiz(a) de Direito
AO(À)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
BRASÍLIA – DF.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 60/113
SEDE DO JUÍZO DEPRECANTE E INFORMAÇÕES Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D
Bairro: Centro Politico Administrativo
Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905
Fone: (65) 3648-6000/6001.
rmccfd
22/06/2009
Carta Rogatória ExpedidaCARTA ROGATÓRIA
NOTIFICAÇÃO
ROGANTE: JUÍZO DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT
ROGADO: JUÍZO COMPETENTE DE VILA DO CONDE/ PORTUGAL OU QUEM SUAS VEZES FIZER E O CONHECIMENTO DESTA DEVA PERTENCER
DADOS DE ORIGEM
Nº DO PROCESSO:2006/1.
ESPÉCIE:AÇÃO PENAL -->PROCESSO CRIMINAL
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
PARTE REQUERIDA:JOÃO BATISTA MARCUCCI, CPF: 025.887.318-30, RG: 13.416.684 SSP SP, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM : 02.09.1962,DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: TÍTULO DE RESIDENCIA EM PORTUGAL Nº P000701817, EMETIDO PELO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS,EMPRESÁRIO, (SÓCIO GERENTE DA MARCUCCI GARCIA, REPRESENTAÇÃO EM PORTUGAL DA HOKEN) ENDEREÇO: RUA VILA JOSÉ RÉGIS, Nº282,VILAR DO PINHEIRO, 4485-860, VILA DO CONDE-PORTUGUAL.- ENDEREÇO DO DOMÍCÍLIO: RUA ANTONIO GOMES SOARES PEREIRA, Nº218, 10º ANDAR,MAIA - PORTUGAL
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 61/113
PEÇAS QUE INTEGRAM A CARTA: DENÚNCIA- folhas 02/24, DECISÃO- folhas 1146/1154, ACÓRDÃO- folhas 1155, DECISÃO – folhas 1214/1215.
DADOS PARA O CUMPRIMENTO
FINALIDADE: a) NOTIFICAÇÃO do acusado JOÃO BATISTA MARCUCCI, para apresentar DEFESA INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, oportunidade em que nasua resposta, poderá argüir preliminares e exceções, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar as provas que pretendeproduzir e arrolar no máximo 08(oito) testemunhas. Ficando ainda, NOTIFICADO, caso não seja apresentada a defesa no prazo assinalado, será por este Juízo,NOMEADO DEFENSOR para oferecê-la.
DESPACHO/DECISÃO: “(...) Já no tocante ao denunciado João Batista Marcucci, diante do que prevê a Lei 11.719/08, expeça-se Carta Rogatória deprecando acitação do Acusado para se ver processar até a decisão final e a notificação para apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo de DEZ dias, nos termos dos artigos 396e 396-A do Código de Processo Penal. (...) ".
OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a), em conformidade com Provimento 30/2008-CGJ, indagar ao acusado se pretende ou não constituir advogado ou deseja a nomeaçãode Defensor Público dativo para proceder a sua defesa. Devendo mencionar em Certidão o indagado, e em caso negativo, sempre que possível, mencionar os motivospelos quais não tenciona contratar Defensor.
Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente carta, na qual roga a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável “CUMPRA-SE”, digne-sedeterminar as diligências para o seu inteiro cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça, garantindo a autoridade expedidora reciprocidadenos limites que a legislação brasileira e os tratados pertinentes permitirem.
Cuiabá - MT, 22 de junho de 2009.
Maria Rosi de Meira Borba
Juíza de Direito
CERTIFICO ser autêntica a assinatura supra, do(a) MM. (ª) Juiz(a) de Direito desta Vara/Comarca, Dr.(a) Maria Rosi de Meira Borba.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Gestor(a) Judiciário(a)
SEDE DO JUÍZO DEPRECANTE E INFORMAÇÕES: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D
Bairro: Centro Politico Administrativo-Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905-Fone: (65) 3648-6000/6001.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 62/113
rmccfd
22/06/2009
Carta Precatória ExpedidaCARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ITINERANTE (CPP, ART. 355, § 1º)
NOTIFICAÇÃO
PRAZO PARA CUMPRIMENTO 30 (trinta) dias DIAS
RÉU : Solto
DEPRECANTE: JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ - MT.
DEPRECADO: JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.
DADOS DE ORIGEM
Nº DO PROCESSO:2006/1.
ESPÉCIE:Ação Penal - >PROCESSO CRIMINAL
PARTE AUTORA:MINISTÉRIO PÚBLICO
PARTE RÉ:HÉLIO TATSUO YOSTSUI, REGINA HELENA YOSTSUI, SUELI DA SILVA ARAÚJO, JOÃO BATISTA MARCUCCI, MÁRCIO ORTEGA e PAULOARISTEDES DE MELLO
Parte ré a ser Notificada: HÉLIO TATSUO YOSTSUI, Cpf: 134.667.578-35, Rg: 17.812.292 SSP SP, brasileiro, casado, empresário, Endereço: Rua BenedictoMoreira, S/nº, Qda. K, Lote 12, Parque Residencial Dahama I, Cidade: São José do Rio Preto-SP., tendo como Local de Trabalho: Rua Dr. Jorge Cury, 270, MiniDistrito Cristo Rei, São José do Rio Preto – SP.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 63/113
DADOS PARA O CUMPRIMENTO
FINALIDADE: a) NOTIFICAÇÃO do acusado HÉLIO TATSUO YOSTSUI para apresentar DEFESA INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, oportunidade em que nasua resposta, poderá argüir preliminares e exceções, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar as provas que pretendeproduzir e arrolar no máximo 08(oito) testemunhas. Ficando ainda, NOTIFICADO, caso não seja apresentada a defesa no prazo assinalado, será por este Juízo,NOMEADO DEFENSOR para oferecê-la.
DESPACHO/DECISÃO: “Diante do que prevê a Lei 11.719/08, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 30 dias, deprecando as citações dos acusados HélioTatsuo Yostsui, Regina Helena Yostsui e Marcio Ortega (endereço às fls. 1.185vº) para se verem processar até a decisão final e as notificações para apresentaremDEFESA ESCRITA, no prazo de DEZ dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.(...) ".
OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a), em conformidade com Provimento 30/2008-CGJ, indagar ao acusado se pretende ou não constituir advogado ou deseja a nomeaçãode Defensor Público dativo para proceder a sua defesa. Devendo mencionar em Certidão o indagado, e em caso negativo, sempre que possível, mencionar os motivospelos quais não tenciona contratar Defensor.
Cuiabá - MT, 22 de junho de 2009.
Maria Rosi de Meira Borba
Juiz(a) de Direito
CERTIFICO ser autêntica a assinatura supra, do(a) Dr.(a) Maria Rosi de Meira Borba, MM.(ª) Juiz(a) de Direito desta Vara/Comarca. Em 22/6/2009.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Escrivão Judicial
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D
Bairro: Centro Politico Administrativo
Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905
Fone: (65) 3648-6000/6001.
rmccfd
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 64/113
19/06/2009
CertidãoCertifico e dou fé que expedi mandado de citação/notificação ao acusado Paulo A . De Mello, Carta Precatória de Citação/notificação à acusada Regina HelenaYostsui, e Ofício 1253/2009 ao Sistema Prisional solicitando informações da acusada Sueli S. Araújo. Nada mais.
19/06/2009
Ofício ExpedidoOfício Genérico (Juiz) ME051
Numero do Ofício:1253/2009
Senhor,
Por determinação da MMª Juíza de Direito Dra. Maria Rosi de Meira Borba, solicito a Vossa Senhoria, as providências cabíveis, no sentido de informar a este Juízo,se a acusada Sueli da Silva Araújo, Filiação: Olívia Belhor da Silva, brasileira, casada, encontra-se recolhida em Estabelecimento Penal ou Cadeia Pública desteEstado, a fim de instruir os autos de Processo Crime em epígrafe.
Atenciosamente.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Gestora Judicial
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 65/113
AO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
NESTA
SEDE DO JUÍZO DEPRECANTE E INFORMAÇÕES Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D
Bairro: Centro Politico Administrativo
Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905
Fone: (65) 3648-6000/6001.
rmccfd
19/06/2009
CertidãoCertifico e dou fé que deixei de expedir Carta Precatória para citação/notificação do acusado Márcio Ortega, vez que foi citado nos termos dos arts. 396 e 396-A doCPP, conforme mandado e certidão de fls.1232/1233. Nada mais.
19/06/2009
Carta Precatória ExpedidaCARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ITINERANTE (CPP, ART. 355, § 1º)
CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
PRAZO PARA CUMPRIMENTO 30 (Trinta) dias DIAS
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 66/113
RÉU Solto
DEPRECANTE: JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ - MT.
DEPRECADO: JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.
DADOS DE ORIGEM
Nº DO PROCESSO:2006/1.
ESPÉCIE:Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
PARTE AUTORA:MINISTÉRIO PÚBLICO
PARTE RÉ:HÉLIO TATSUO YOSTSUI e REGINA HELENA YOSTSUI e SUELI DA SILVA ARAÚJO e JOÃO BATISTA MARCUCCI e MÁRCIO ORTEGA e PAULOARISTEDES DE MELLO
PARTE RÉ A SER CITADA/NOFICADA: Regina Helena Yostsui, Cpf: 081.087.678-73, Rg: 20.235.953 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresária, Endereço: RuaBenedicto Moreira, Nº 165, Lote 12, Quadra K, Condomínio Residencial Dahama I, Cidade: São José do Rio Preto-SP.
DADOS PARA O CUMPRIMENTO
FINALIDADE: CITAÇÃO DA DENUNCIADA REGINA HELENA YOSTSUI de conformidade com o despacho abaixo transcrito e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s)segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, bem como notificando-o(a, s) paraapresentar DEFESA INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, oportunidade em que na sua resposta, poderá argüir preliminares e exceções, invocar todas as razõesde defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar as provas que pretende produzir e arrolar no máximo 08(oito) testemunhas. Ficando ainda, NOTIFICADA,caso não seja apresentada a defesa no prazo assinalado, será por este Juízo, NOMEADO DEFENSOR para oferecê-la.
DESPACHO/DECISÃO: “(...)Diante do que prevê a Lei 11.719/08, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 30 dias, deprecando as citações dos acusadosHélio Tatsuo Yostsui, Regina Helena Yostsui e Marcio Ortega (endereço às fls. 1.185vº) para se verem processar até a decisão final e as notificações paraapresentarem DEFESA ESCRITA, no prazo de DEZ dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.(...)".
OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a), em conformidade com Provimento 30/2008-CGJ, indagar ao acusado se pretende ou não constituir advogado ou deseja a nomeaçãode Defensor Público dativo para proceder a sua defesa. Devendo mencionar em Certidão o indagado, e em caso negativo, sempre que possível, mencionar os motivospelos quais não tenciona contratar Defensor.?????
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 67/113
Cuiabá - MT, 19 de junho de 2009.
Maria Rosi de Meira Borba
Juiz(a) de Direito
CERTIFICO ser autêntica a assinatura supra, do(a) Dr.(a) Maria Rosi de Meira Borba, MM.(ª) Juiz(a) de Direito desta Vara/Comarca. Em 19/6/2009.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Escrivão Judicial
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D
Bairro: Centro Politico Administrativo
Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905
Fone: (65) 3648-6000/6001.
rmccfd
19/06/2009
Mandado de Citação ExpedidoMANDADO DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
RÉU SOLTO
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) Maria Rosi de Meira Borba
OFICIAL DE JUSTIÇA: ZONA: 2
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 68/113
N.º DO PROCESSO: 2006/1.
PESSOA(S) A SER(EM) CITADAS/INTIMADAS: PAULO ARISTEDES DE MELLO, Cpf: 056.181.068-09, Rg: 9.571.839-4 SSP MT, brasileiro, casado, vendedor,Endereço: Rua : Francisco de Jesus, nº516, Bairro Pascoal Ramos em Cuiabá-MT., fone: 8117-6334.
ESPÉCIE: Ação Penal - >PROCESSO CRIMINAL
AUTOR: Ministério Público
DENUNCIADO(S)/RÉU(S): HÉLIO TATSUO YOSTSUI e REGINA HELENA YOSTSUI e SUELI DA SILVA ARAÚJO e JOÃO BATISTA MARCUCCI e MÁRCIOORTEGA e PAULO ARISTEDES DE MELLO
FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO PAULO ARISTIDES DE MELLO, de conformidade com o despacho abaixo transcrito e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s)segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, bem como notificando-o(a, s) paraapresentar DEFESA INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, oportunidade em que na sua resposta, poderá argüir preliminares e exceções, invocar todas as razõesde defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar as provas que pretende produzir e arrolar no máximo 08(oito) testemunhas. Ficando ainda,NOTIFICADO(A), caso não seja apresentada a defesa no prazo assinalado, será por este Juízo, NOMEADO DEFENSOR para oferecê-la.
DESPACHO/DECISÃO: “(...)No que se refere ao denunciado Paulo Aristides de Mello, cite-o, observando, para localização, os dados e endereço constante às fls.1.042 e 1.043, bem como o despacho de fls. 1.040, para se ver processar até a decisão final e notifique-o para apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo de DEZ dias,nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.(...)".
OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a), em conformidade com Provimento 30/2008-CGJ, indagar ao acusado se pretende ou não constituir advogado ou deseja a nomeaçãode Defensor Público dativo para proceder a sua defesa. Devendo mencionar em Certidão o indagado, e em caso negativo, sempre que possível, mencionar os motivospelos quais não tenciona contratar Defensor.”
DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVOLVER O MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ITEM 2.5.3. DACNGC.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Gestora Judicial
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D
Bairro: Centro Politico Administrativo-Cidade: Cuiabá-MT Cep:78049905-Fone: (65) 3648-6000/6001.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 69/113
rmccfd
03/04/2009
Aguardando ...Diverso/ Citacão
03/04/2009
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
24/03/2009
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
24/03/2009
Juntada de OfícioN° 0008/2009 do Ministéio Público Federal
24/03/2009
Aguardando Juntada de Peças Diversas
29/12/2008
Aguardando Expedir DocumentoDiversos e Citação.
23/12/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
23/12/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
23/12/2008
Certidão de Abertura de VolumeAbertura de Volume
CERTIDÃO
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 70/113
Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso -CNGC, procedi à abertura do volume nº VII destes autos, a partir das fls. 1214.
Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2008.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Gestora Judicial
23/12/2008
Certidão de Encerramento de VolumeEncerramento de Volume
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso -CNGC, encerro o volume nº VI destes autos, com 1213 folhas.
Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2008.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Gestora Judicial
23/12/2008
Aguardando ...Forma volume
23/12/2008
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Aguardando Atualização no Sistema Apolo
18/12/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
18/12/2008
Juntada de Ofícion° 0887/2008 do Ministério Público Federal c/ Carta Rogatória.
17/12/2008
Aguardando Juntada de Peças Diversas
28/11/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
28/11/2008
Juntada de Carta PrecatóriaDa Comarca de Campo Grande - MS.
28/11/2008
Aguardando Juntada de Peças Diversas
03/11/2008
Aguardando ...Diversos/ Citação.
03/11/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
20/10/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
20/10/2008
JuntadaDefesa Preliminar
20/10/2008
Aguardando Juntada de Peças Diversas
17/10/2008
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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CargaDe: Advogado: Ricardo da Silva Monteiro - Oab/mt 3301
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
13/10/2008
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Advogado: Ricardo da Silva Monteiro - Oab/mt 3301
25/09/2008
Aguardando Expedir DocumentoDiversos/ Citação.
24/09/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
17/09/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
17/09/2008
Juntada de Carta PrecatóriaDa Comarca de São José Do Rio Preto -SP.
17/09/2008
Aguardando Juntada de Peças Diversas
15/09/2008
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
15/09/2008
DespachoDiante do que prevê a Lei 11.719/08, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 30 dias, deprecando as citações dos acusados Hélio Tatsuo Yostsui, ReginaHelena Yostsui e Marcio Ortega (endereço às fls. 1.185vº) para se verem processar até a decisão final e as notificações para apresentarem DEFESA ESCRITA, no
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 73/113
prazo de DEZ dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
Quanto a denunciada Sueli da Silva Araújo, em conformidade com o item 7.5.4.1 da CNGC, oficie-se a Superintendência do Sistema Prisional solicitandoinformações acerca de estar a Acusada presa em alguma das unidades prisionais do Estado.
A fim de se esgotar todas as possibilidades de localizar a acusada Sueli, determino que se oficie aos Órgãos conveniados com a Egrégia Corregedoria, solicitando oendereço da Acusado, caso conste nos bancos de dados. Havendo endereço, expeça-se o necessário dos termos do primeiro parágrafo deste despacho.
No que se refere ao denunciado Paulo Aristides de Mello, cite-o, observando, para localização, os dados e endereço constante às fls. 1.042 e 1.043, bem como odespacho de fls. 1.040, para se ver processar até a decisão final e notifique-o para apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo de DEZ dias, nos termos dos artigos 396e 396-A do Código de Processo Penal.
Já no tocante ao denunciado João Batista Marcucci, diante do que prevê a Lei 11.719/08, expeça-se Carta Rogatória deprecando a citação do Acusado para se verprocessar até a decisão final e a notificação para apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo de DEZ dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de ProcessoPenal.
Solicite-se a devolução da Carta Rogatória e das Cartas Precatórias expedidas às fls. 1.166, 1.189 e 1192, respectivamente, independente de cumprimento.
Certifique-se sobre o cumprimento do despacho de fls. 1.201vº.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de setembro de 2008.
05/09/2008
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Este Processo Contem 06 (Seis) Volumes.
05/09/2008
Concluso p/Despacho/Decisão
05/09/2008
Aguardando Carga para o Juiz
04/09/2008
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Aguardando Atualização no Sistema Apolo
28/08/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
28/08/2008
Juntada de Carta PrecatóriaDe Citação e Intimação da Comarca de São José Do Rio Preto - SP.
27/08/2008
Aguardando Juntada de Peças Diversas
21/08/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
21/08/2008
Juntadainformações referente Carta Precatória de São José do Rio Preto - SP e Tribunal Judicial de Vila do Conde.
21/08/2008
Juntada de InformaçõesDo Tribunal Regional Eleitoral
11/08/2008
Aguardando Juntada de Peças Diversas
30/07/2008
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ, que solicitei endereço, junto ao T.R.E., por intermédio do site da Corregedoria. Nada mais.
25/07/2008
Aguardando Expedir DocumentoOfício.
24/07/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
24/07/2008
Juntada de Carta Precatória
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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18/07/2008
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
18/07/2008
DespachoEntendo que devem ser esgotadas todas as possibilidades de localizar o Acusado. Assim, determino que se oficie ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral,solicitando seus préstimos no sentido de informar, este Juízo, o endereço atualizado do réu PAULO ARISTEDES DE MELLO. Com a resposta, conclusos os autos.
18/07/2008
Concluso p/ Audiência/Decisão/DespachoDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
17/07/2008
Aguardando Realização de Audiência
17/07/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
17/07/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
17/07/2008
Juntada de Mandado de Citação e Certidão
07/07/2008
Aguardando Cumprimento de Mandadoaudiencia
07/07/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
03/07/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 76/113
03/07/2008
Juntada de Carta PrecatóriaCópia p/ a Comarca de São José do Rio preto - SP.
03/07/2008
Aguardando Juntada de Peças Diversas
01/07/2008
CertidãoCertifico e dou fé que expedi Carta Precatória para Comarca de S. J. Rio Preto/SP com a finalidade de citar e interrogar a ré Regina Helena Yostsui e expedientepara intimar advogados da audiênica. Nada mais.
01/07/2008
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Crime Interrogatório Juízo Deprecado ME002
Comarca Deprecante:SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Prazo para Cumprimento:60(SESSENTA)
Decisão/Despacho:Em razão do recebimento da denúncia pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em grau de Recurso em Sentido Estrito, designo audiência parainterrogatório e qualificação dos Denunciados residentes nesta Comarca para o dia 18/07/08, às 13h30min. Quanto aos Denunciados residentes em outrasComarcas, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 60 dias, deprecando as citações e interrogatórios. Conste no mandado que os Denunciados deverãocomparecer a audiência acompanhados de Advogado. Citem-se e notifiquem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
30/06/2008
Aguardando Expedir Documento
30/06/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
30/06/2008
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: Liciana Aparecida Tadaieski Rodrigues Mandado Nr: 53223
30/06/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
30/06/2008
Juntada de Ofício
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 77/113
Nº 886/08 da Comarca de Aracaju/Sergipe
30/06/2008
Juntada de Carta PrecatóriaCópia p/ a Comarca de Campo Grande - MS.
30/06/2008
Mandado Encaminhado à Central
30/06/2008
Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justiça/Avaliador/Central
28/05/2008
CertidãoCertifico e dou fé que expedi Precatória para a Comarca de Campo Grande/MS com a finalidade de citar e interrogar o acusado Márcio Ortega e mandado para citar oacusado Paulo Aristides de Melo. Nada mais.
28/05/2008
Mandado de Citação ExpedidoCitação Mandado Genérico Criminal Genérico ME005
Data da Audiência:18/7/2008
Horário da Audiência:13:30:00
Decisão/Despacho:Em razão do recebimento da denúncia pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em grau de Recurso em Sentido Estrito, designo audiência parainterrogatório e qualificação dos Denunciados residentes nesta Comarca para o dia 18/07/08, às 13h30min. Quanto aos Denunciados residentes em outrasComarcas, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 60 dias, deprecando as citações e interrogatórios. Conste no mandado que os Denunciados deverãocomparecer a audiência acompanhados de Advogado. Citem-se e notifiquem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se
28/05/2008
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Crime Interrogatório Juízo Deprecado ME002
Comarca Deprecante:CAMPO GRANDE - MS
Prazo para Cumprimento:60(SESSENTA)
Decisão/Despacho:"(...) Expeçam-se Cartas Precatória, com prazo de 60(sesenta) dias, deprecando as citações e interrogatórios.(...)"
19/05/2008
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 78/113
Aguardando ...Exp.Doc.audiencia em 07/2008
19/05/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
19/05/2008
CargaDe: Advogado: Ricardo Monteiro
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
16/05/2008
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Advogado: Ricardo Monteiro
Este processo contém 06 (seis) volumes.
16/05/2008
Aguardando Expedir Documentoaudiencia em 07/2008
15/05/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
25/04/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
25/04/2008
Juntada de Carta Precatória
25/04/2008
Juntada de AR
25/04/2008
Juntada de Informações
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 79/113
25/04/2008
Juntada de Ofício
14/04/2008
Aguardando Juntada de Peças Diversas
11/04/2008
Conferência da Qualidade - Expedição de DocumentoSolidade
11/04/2008
CertidãoCertifico e dou fé, que expedi ofício nº 687/2008 ao Coordenador da ASCJI. Nada mais.
11/04/2008
Ofício ExpedidoOfício Genérico (Juiz) ME051
Numero do Ofício:687/2008
Nome do Destinatário:EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA SUBPROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA COORDENADOR DAASSESSORIA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIAONAL - ASCJI SAF SUL - QUADRA 04 - CONJ. C BL. A GAB 512 CEP: 70.050-900 BRASÍLIA - DF
Digitar o texto de abertura do Ofício:Em atenção ao ofício nº 0098/2008/ASCJI, devolvo a Vossa Excelência a Carta Rogatória referente ao Processo Crime emepígrafe, instruída com a relação de perguntas a serem formuladas ao réu
11/04/2008
Aguardando Expedir DocumentoUrgente-Ofício
11/04/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
19/03/2008
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 80/113
19/03/2008
Decisão Interlocutória Própria – Não Padronizável Proferida fora de Audiência.Processo nº : 01/06
Acusados: Hélio Tatsuo Yostsui e outros.
Diante da solicitação constante da certidão de fls. 1.171, determino que a complementação da Carta Rogatória expedida para o Juízo do Porto/Portugal ou quemsuas vezes fizer para interrogatório do denunciado João Batista Marcucci, que passar a constar com o seguinte ROL DE PERGUNTAS QUE DEVERÃO SERFEITAS AO ACUSADO:
1. Qual a sua idade?
2. Qual o local de seu nascimento?
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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3. Qual a sua filiação?
4. Qual sua profissão e meios de subsistência?
5. Qual o seu grau de instrução?
6. Se o Interrogando faz uso de bebida alcoólica, fumo ou usa entorpecentes?
7. Se já foi preso ou processado anteriormente?
8. Se conhece os informantes Aristides Mamede da Silva Neto; Divino Florentino Santana; Izaias Rocha Nunes; Ivo Perón Debona; Darcy Yoshimiura; Shizue IwakyYanamoto; Nivando Cruz de Campos; Juliana Bomdespacho P. Carvalho; Senira Inácia Dias; Vânia Pereira Rosa; Elzira Garcia Machado; Jorge Yoiti Abiko; VilmaBezerra Leite e Luiz Silva de Moraes e se tem algo a alegar contra elas?
9. Se entende ser verdadeira a imputação que lhe é endereçada na denúncia?
10. Se o Interrogando trabalhou para o denunciado Hélio Tatsuo Yostsui e, em caso positivo, qual era a sua função?
11. Se o Interrogando proferiu ou participou, de algum modo, de palestras das empresas do grupo HOKEN, HAI FRANCHISING e, em caso positivo, qual era aargumentação de seu discurso?
12. A que tipo de treinamentos eram submetidos os novos franqueados e se havia qualquer exposição vexatória dessas pessoas?
Expeça-se o necessário.
Cuiabá, 18 de março de 2008.
13/02/2008
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
12/02/2008
Concluso p/Despacho/Decisão
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 82/113
12/02/2008
Aguardando Carga para o Juiz
12/02/2008
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
12/02/2008
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ, que nesta data a funcionária Roberta Braga, cooperadora do Sub Procurador Geral da República Edson Oliveira de Almeida, solicitou o enviocom urgência do Ról das perguntas que deverão ser feitas ao acusado JOÃO BATISTA MARCUCCI em Portugal, para o endereço, SAS Sul, Q. 04, Conjunto C-Bloco A - GAB - 512, Cep 70.050-900-Brasília-DF., telefone 61-3031-5506.NADA MAIS.
12/02/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
12/02/2008
Juntada de OfícioNº 455/08 de Brasília - DF.
12/02/2008
Aguardando Juntada de Peças Diversas
22/01/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
22/01/2008
Certidão de Encaminhamento (Coordenação - Envio de Correspondência)CERTIFICO E DOU FÉ QUE, enviei Carta Precatória de Citação e Intimação p/ as Comarcas de São José do Rio Preto - SP e Rio de Janeiro RJ. Via correio. NADAMAIS.
22/01/2008
Juntada de Carta PrecatóriaCopia p/ as Comarcas de São José do Rio Preto - SP e Rio de Janeiro - RJ.
22/01/2008
Aguardando Juntada de Peças Diversas
10/01/2008
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 83/113
10/01/2008
Certidão de Encaminhamento (Coordenação - Envio de Correspondência)CERTIFICO E DOU FÉ QUE, enviei ofício nº 2805/07 c/ Carta Rogatória p/o Ministro da Justiça e Carta Precatória de Citação e Intimação p/a Comarca de AracajúSE. Via correio. NADA MAIS.
10/01/2008
Juntada de Carta PrecatóriaCópia para a Comarca de Aracajú - SE.
10/01/2008
JuntadaCópia de Carta Rogatória.
10/01/2008
Juntada de OfícioCópia
17/12/2007
Aguardando Juntada de Peças Diversas
17/12/2007
CertidãoCertifico e dou fé que expedi ofício nº 2805/2007 ao Ministro da Justiça. Nada mais.
17/12/2007
Ofício ExpedidoOfício Genérico (Juiz) ME051
Numero do Ofício:2805/2007
Nome do Destinatário:EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) TARSO GENRO MINISTRO DA JUSTIÇA BRASÍLIA - DF
Digitar o texto de abertura do Ofício:Valho-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, Carta Rogatória, concernente ao acusado JOÃO BATISTAMARCUCCI, Rogado: Juízo Competente do Porto/Portugal, juntamente com as peças que integram a referida Carta, para as devidas providências
10/12/2007
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Crime Interrogatório Juízo Deprecado ME002
Comarca Deprecante:SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - MT(HÉLIO TATSUO YOSTSUI)
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 84/113
Prazo para Cumprimento:60(SESSENTA)
Decisão/Despacho:Quanto aos Denunciados residentes em outras Comarcas, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 60 dias, deprecando as citações einterrogatórios. Conste no mandado que os Denunciados deverão comparecer a audiência acompanhados de Advogado. Citem-se e notifiquem-se. Expeça-se onecessário. Cumpra-se.
10/12/2007
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Crime Interrogatório Juízo Deprecado ME002
Comarca Deprecante:RIO DE JANEIRO - RJ(MÁRCIO ORTEGA)
Prazo para Cumprimento:60(SESSENTA)
Decisão/Despacho:Quanto aos Denunciados residentes em outras Comarcas, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 60 dias, deprecando as citações einterrogatórios. Conste no mandado que os Denunciados deverão comparecer a audiência acompanhados de Advogado. Citem-se e notifiquem-se. Expeça-se onecessário. Cumpra-se.
10/12/2007
Carta Rogatória ExpedidaCarta Rogatória ME165
Rogado:PORTO/PORTUGAL
Peças que integram a carta:DEN. FLS. 02/24, RELATÓRIO FLS. 1146/1154 E ACÓRDÃO FLS. 1155.
Finalidade:CITAR E INTERROGAR O ACUSADO: JOÃO BATISTA MARCUCCI, CPF: 025.887.318-30, RG: 13.416.684 SSP SP, BRASILEIRO(A), CASADO(A),EMPRESÁRIO, ENDEREÇO: RUA JOSÉ REGIS, Nº 282, BAIRRO: VILAR DO PINHEIRO, CIDADE: DO PORTO/PORTUGAL-CEP: 4485860 , EM DIA E HORAQUE VOSSA EXCELÊNCIA ACHAR POR BEM DESIGNAR.
Advertências:
Despacho: Quanto aos Denunciados residentes em outras Comarcas, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 60 dias, deprecando as citações einterrogatórios. Conste no mandado que os Denunciados deverão comparecer a audiência acompanhados de Advogado. Citem-se e notifiquem-se. Expeça-se onecessário. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de novembro de 2007.
29/11/2007
Conferência da Qualidade - Expedição de DocumentoEscaninho - Maria
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 85/113
29/11/2007
CertidãoCertifico e dou fé que exepdi C. Precatórias para S. J. Rio Preto/SP e Aracajú/SE, para citar e interrogar os réus. Nada mais.
29/11/2007
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Crime Interrogatório Juízo Deprecado ME002
Comarca Deprecante:ARACAJÚ - SE(SUELI DA SILVA ARAÚJO)
Prazo para Cumprimento:60(SESSENTA)
Decisão/Despacho:Quanto aos Denunciados residentes em outras Comarcas, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 60 dias, deprecando as citações einterrogatórios.
Conste no mandado que os Denunciados deverão comparecer a audiência acompanhados de Advogado.
Citem-se e notifiquem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
29/11/2007
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Crime Interrogatório Juízo Deprecado ME002
Comarca Deprecante:SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP(Hélio T. Yostsui, Regina H. Yostsui, João B. Marcucci e Márcio Ortega)
Prazo para Cumprimento:60(SESSENTA)
Decisão/Despacho:Quanto aos Denunciados residentes em outras Comarcas, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 60 dias, deprecando as citações einterrogatórios.
Conste no mandado que os Denunciados deverão comparecer a audiência acompanhados de Advogado.
Citem-se e notifiquem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 86/113
28/11/2007
Aguardando Expedir DocumentoCP
27/11/2007
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
27/11/2007
Vindos DiversosDo Gabinete.
26/11/2007
Certidão de Recebimento de Autos
26/11/2007
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
26/11/2007
Audiência Designada
26/11/2007
DespachoEm razão do recebimento da denúncia pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em grau de Recurso em Sentido Estrito, designo audiência para interrogatório e qualificaçãodos Denunciados residentes nesta Comarca para o dia 18/07/08, às 13h30min.
Quanto aos Denunciados residentes em outras Comarcas, expeçam-se Cartas Precatórias, com prazo de 60 dias, deprecando as citações e interrogatórios.
Conste no mandado que os Denunciados deverão comparecer a audiência acompanhados de Advogado.
Citem-se e notifiquem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Cuiabá, 26 de novembro de 2007.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 87/113
23/11/2007
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
23/11/2007
Concluso p/Despacho/Decisão
23/11/2007
Aguardando Carga para o Juiz
23/11/2007
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
23/11/2007
Certidão de Recebimento de Autos
23/11/2007
CargaDe: Advogado: Ricardo Monteiro
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
22/11/2007
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Advogado: Ricardo da Silva Monteiro
22/11/2007
Certidão de Recebimento de Autos
22/11/2007
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 88/113
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
13/11/2007
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
12/11/2007
Concluso p/Despacho/Decisão
12/11/2007
Aguardando Carga para o Juiz
12/11/2007
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
12/11/2007
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
12/11/2007
Juntada de Ofícionº 2068/07 1ª Câmara Criminal
12/11/2007
Aguardando Juntada de Peças Diversas
09/11/2007
Certidão de Recebimento de Autos
09/11/2007
CargaDe: Entidade:tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
26/07/2007
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 89/113
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Entidade:tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
26/07/2007
Remessa dos Autos à 2ª Instância
05/07/2007
Aguardando Expedir DocumentoOfício - Remessa ao TJ
04/07/2007
Certidão de Recebimento de Autos
04/07/2007
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
03/07/2007
Decisão Interlocutória Própria – Não Padronizável Proferida fora de Audiência.Vistos em correição.
Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão de fls. 1.007 a 1.021.
Após minucioso exame dos argumentos trazidos pelo ilustre Representante do Ministério Público em suas razões, assim como as contra-razões das Defesas,entendo que o decisum, não deve ser modificado, motivo pelo qual mantenho, in totum, a decisão ora guerreada, acreditando que os fundamentos ali articulados bemresistem às razões ventiladas na peça recursal.
Assim, com fulcro no que autoriza o inc. II do art. 583 do Código de Processo Penal, determino a remessa do presente feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estadodo Mato Grosso, para a sua douta análise, com as homenagens deste Juízo.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 90/113
Cuiabá, 03 de julho de 2007.
19/06/2007
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
18/06/2007
Concluso p/Despacho/Decisão
15/06/2007
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
15/06/2007
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
15/06/2007
Certidão de Abertura de VolumeAbertura de Volume
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso -CNGC, procedi à abertura do volume nº 06 destes autos, a partir das fls. 1004.
Cuiabá - MT, 15 de junho de 2007.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Escrivão Designado
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 91/113
15/06/2007
Certidão de Encerramento de VolumeEncerramento de Volume
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao item 2.3.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso -CNGC, encerro o volume nº 05 destes autos, com 1003 Fls.
Cuiabá - MT, 15 de junho de 2007.
Edenirce Miranda Serafim Costa
Escrivão Designado
11/06/2007
Aguardando Registro e AutuaçãoFormar Volume - Urgente.
11/06/2007
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
11/06/2007
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
11/06/2007
Juntada de Mandado de Intimação e certidão
11/06/2007
Juntada de Contra Razões (Recurso Defesa)
11/06/2007
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 92/113
Aguardando Juntada de Peças Diversas
05/06/2007
Certidão de Recebimento de AutosCertifico que nesta data, foram me entregues estes autos.
05/06/2007
CargaDe: Advogado: Dermeval de Oliveira Fernandes
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
04/06/2007
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Advogado: Dermeval de Oliveira Fernandes
04/06/2007
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
04/06/2007
Juntada de Petiçãocom autorização.
04/06/2007
Aguardando Juntada de Peças Diversas
31/05/2007
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
31/05/2007
Mandado Encaminhado à CentralCERTIFICO E DOU FÉ QUE, encaminhei ao Departamento de Central de Mandados o Mandado de intimação para ser entregue ao Oficial de Justiça.NADA MAIS.
31/05/2007
Juntada de Mandado e Certidãocópia de mandado intimação.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 93/113
31/05/2007
Distribuição do Oficial de JustiçaDistribuído para o Oficial: João Costa de Souza Mandado Nr: 19812
31/05/2007
Aguardando Juntada de Peças Diversas
30/05/2007
Aguardando Expedir DocumentoExpedir Documento - Diversos
25/05/2007
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
23/05/2007
Vindos DiversosVindos do Gabinete
23/05/2007
Certidão de Recebimento de Autos
23/05/2007
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
16/05/2007
DespachoVistos em correição.
Diante do teor da certidão de fls. 1.097, nomeio, como Defensor dativo à indiciada SUELI DA SILVA ARAUJO, um dos Professores Orientador do Núcleo de PráticaJurídica da UFMT, que deverá ser intimado para as necessárias contra-razões, nos termos e prazo do art. 588 do CPP.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 94/113
Cuiabá, 16 de maio de 2007.
23/04/2007
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
20/04/2007
Concluso p/Despacho/Decisão
19/04/2007
Aguardando Carga para o Juiz
19/04/2007
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
19/04/2007
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ, que decorreu o prazo legal em 27/10/2006, sem que a acusada Sueli da Silva Araújo, apresentasse suas Contra-Razões ao recurso, emboradevidamente intimada via Edital.CERTIFICO MAIS, que decorreu o prazo também em relação ao acusado Márcio Ortega, sem apresentar as Contra-Razões aorecurso, embora intimado conforme certidão do Sr.Oficial de Justiça, às fls. 1079v.NADA MAIS.
19/04/2007
Aguardando Expedir Documento
18/04/2007
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
18/04/2007
Juntada de Petiçãocom substabelecimento.
17/04/2007
Aguardando Juntada de Peças Diversas
10/04/2007
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 95/113
10/04/2007
Juntada de Ofícioofício nº 0234/07 CCJI com Carta Rogatória.
10/04/2007
Juntada de Contra Razões (Recurso Defesa)com Procuração.
04/04/2007
Aguardando Juntada de Peças Diversas
02/04/2007
CargaDe: Advogado: Ricardo Monteiro
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
29/03/2007
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Advogado: Ricardo Monteiro
28/03/2007
Aguardando Carga
28/03/2007
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
27/03/2007
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e Juntada
27/03/2007
Juntada de Carta Precatória de Intimaçãoda Comarca do Rio de janeiro - RJ.
16/03/2007
Aguardando Juntada de Peças Diversas
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 96/113
22/02/2007
Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/RogatóriaB
14/02/2007
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
09/02/2007
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e JuntadaEscaninho Irayde
09/02/2007
Juntada de Informações
09/02/2007
Aguardando Juntada de Peças Diversas
29/12/2006
Aguardando ...devolução de carta precatória - B
29/12/2006
Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Rogatória
22/12/2006
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
20/12/2006
Juntada de Ofício
01/11/2006
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ que, expedi ofício ao Ministro da Justiça. Nada mais.
01/11/2006
Ofício ExpedidoOfício Genérico (Juiz) ME051
Numero do Ofício:3905/2006
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 97/113
Nome do Destinatário:EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO DA JUSTIÇA BRASÍLIA - DF
Digitar o texto de abertura do Ofício:Valho-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, Carta Rogatória, concernente ao acusado JOÃO BATISTAMARCUCCI, Rogado: Juízo Competente do Porto/Portugal, untamente com as peças que integram a referida Carta, para as devidas providências
06/10/2006
Aguardando Publicação de Edital
06/10/2006
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
05/10/2006
Certidão de Afixação de EditalCertidão(Afixar Edital)
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, afixei o Edital de Intimação no átrio do Fórum, lugar público de costume.
Cuiabá - MT, 5 de outubro de 2006.
Escrivã(o)
05/10/2006
Certidão de Envio de Matéria para ImprensaCertifico e dou fé que, nesta data, encaminhei para publicação no(a) Diário Oficial/MT o Edital de Intimação para a ré.
26/09/2006
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ que, expedi Carta Rogatória - Porto/Portugal, bem como ofício ao Ministro Rel. Exteriores/DF. Nada mais.
26/09/2006
Ofício Expedido
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 98/113
Ofício Genérico (Juiz) ME051
Numero do Ofício:3603/2006
Nome do Destinatário:EXCLENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES BRASÍLIA - DF
Digitar o texto de abertura do Ofício:Valho-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, Carta Rogatória, concernente ao acusado JOÃO BATISTAMARCUCCI, Rogado: Juizo Competente do Porto/Portugal, juntamente com as peças que integram a referida Carta, para as devidas providências
26/09/2006
Documento ExpedidoTermo de Compromisso Liberdade Provisória ME065
Rogado:PORTO - PORTUGAL
Peças que integram a carta:Denúncia fls. 02/24 e
Finalidade:intimação do Acusado: JOÃO BATISTA MARCUCCI, CPF: 025.887.318-30, RG: 13.416.684 SSP SP, brasileiro, casado, empresário, Endereço: Rua JoséRegis, n° 282, Bairro: Vilar do Pinheiro, Cidade do Porto/Portugal - CEP: 4485860, a apresentar as contra-razões, nos autos de Processo Crime acima mencioando
Advertências:
Despacho:Determino também a expedição de Carta Rogatória para a intimação do indiciado João Batista Marcucci, que reside atualmente na Rua José Regis, 282,Bairro Vilar do Pinheiro, Cidade do Porto, Portugal (fls. 1050, dos autos).
18/09/2006
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e JuntadaEscaninho Elizaura
06/09/2006
Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justiça/Avaliador/Central
06/09/2006
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ que, expedi C. Precatória para Comarca de Rio de Janeiro/RJ, bem como Edital para intimar a ré Sueli da Silva Araújo. Nada mais.
06/09/2006
Edital ExpedidoEdital Genérico ME107
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 99/113
Edital de:Intimação
Prazo:15(QUINZE)
Intimando:Réu(s): Sueli da Silva Araújo Filiação: Olívia Belhor da Silva, brasileiro(a), casado(a),
Finalidade:Intimá-la, para que apresente, no prazo de 02(dois) dias, contra-razões
Resumo da inicial:
Decisão/Despacho:Diante da não localização da indiciada Suely Silva Araújo que, segundo as informações juntadas às fls. 1056, se encontra em local incerto e nãosabido, determino a publicação de edital de intimação. Após, as providências, voltem os autos conclusos para nova deliberação.
Nome do Servidor (digitador):
Portaria:
06/09/2006
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Crime Intimação Genérica ME004
Nome do Juízo Deprecado:RIO DE JANEIRO
Prazo:15(QUINZE)
Finalidade da Intimação:que apresente , no prazo de 02(dois) dias, suas contra-razões
Decisão/Despacho: determino a expedição de nova carta precatória, desta feita para a Comarca de do Rio de Janeiro, objetivando intimar o indiciado Márcio Ortegaque, segundo informações do Senhor Meirinho, estaria residindo na Avenida Presidente Vargas, 534, 17º andar, Centro Rio de Janeiro –RJ (fls. 1050, dos autos).
Nome pessoas a serem intimadas: Márcio Ortega, Cpf: 085.374.508-04, Rg: 017.621.754 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresário, Endereço: AvenidaPresidente Vargas, 534, 17º andar, Centro Rio de Janeiro –RJ
04/09/2006
Aguardando Expedir Documentourgente
04/09/2006
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
31/08/2006
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 100/113
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
31/08/2006
Decisão InterlocutóriaDiante das informações juntadas ao feito, determino a expedição de nova carta precatória, desta feita para a Comarca de do Rio de Janeiro, objetivando intimar oindiciado Márcio Ortega que, segundo informações do Senhor Meirinho, estaria residindo na Avenida Presidente Vargas, 534, 17º andar, Centro Rio de Janeiro –RJ(fls. 1050, dos autos).
Determino também a expedição de Carta Rogatória para a intimação do indiciado João Batista Marcucci, que reside atualmente na Rua José Regis, 282, Bairro Vilardo Pinheiro, Cidade do Porto, Portugal (fls. 1050, dos autos).
Diante da não localização da indiciada Suely Silva Araújo que, segundo as informações juntadas às fls. 1056, se encontra em local incerto e não sabido, determino apublicação de edital de intimação.
Após, as providências, voltem os autos conclusos para nova deliberação.
Cuiabá, 31 de agosto de 2006.
30/08/2006
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
30/08/2006
Concluso p/Despacho/Decisão
29/08/2006
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 101/113
Aguardando Carga para o Juiz
28/08/2006
Juntada de Mandado de Intimação e certidão
28/08/2006
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
28/08/2006
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e JuntadaEscaninho Elizaura
26/07/2006
Aguardando Carga para o Juiz
19/07/2006
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
18/07/2006
Juntada de Carta Precatória de Intimaçãode São José do Rio Preto / SP
18/07/2006
Juntada de Contra-Razõesde PAULO ARISTIDES DE MELL
18/07/2006
Juntada de Mandado de Intimação e certidão
18/07/2006
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e JuntadaEscaninho Elizauta
05/07/2006
Certidão de DesentranhamentoCERTIFICO E DOU FÉ, que nesta data desentranhei o Mandado de fls. 1028, entregando-o ao Oficial de Justiça Joel, conforme recibo retro.NADA MAIS.
26/06/2006
Certidão de Recebimento de AutosCertifico e dou fé que, nesta data, foram-me entregue estes autos do Gabinete. Cuiabá, 26 de Junho de 2006.
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 102/113
26/06/2006
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
20/06/2006
DespachoDespacho.
Analisando detidamente o presente feito, verifico que o indiciado Paulo Aristides de Mello, quando interrogado perante a Autoridade Policial (fls. 537) declarou sercooperador na igreja Congregação Cristã no Brasil. Assim, determino o desentranhamento do mandado de fls. 1.028 e que seja entregue, novamente, ao Sr. Oficialde Justiça, para que diligencie junto a administração-sede da igreja Congregação, nesta Capital, o local em que o Indiciado poderá ser encontrado.
Solicitem-se informações sobre o cumprimento das Deprecatas expedidas às fls. 1.025 e1.026.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de junho de 2006.
20/06/2006
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
05/06/2006
Aguardando Carga para o Juiz
05/06/2006
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
02/06/2006
Juntada de Contra-Razõesacusados - Hélio Tatsuo Yostsui e Regina Helena Yostsu
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 103/113
02/06/2006
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e JuntadaEscaninho Elizaura
17/05/2006
Aguardando ...devolução de carta precatória
16/05/2006
Juntada de Mandado de Intimação e certidão
11/05/2006
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
06/05/2006
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
02/05/2006
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e JuntadaEscaninho Elizaura
11/04/2006
Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justiça/Avaliador/Central
07/04/2006
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ que, expedi as C. Precatórias, bem como o Mandado de Intimação. Nada mais.
07/04/2006
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação da Parte Genérico - Feitos Gerais ME074
Pessoas a serem intimadas:Paulo Aristedes de Mello, Cpf: 056.181.068-09, Rg: 9.571.839-4 SSP MT, brasileiro(a), casado(a), vendedor, Endereço: Rua 47, Nº 394,Bairro: Boa Esperança, fone: 3664-4355, Cidade: Cuiabá-MT
Finalidade:que apresente, no prazo de 02(dois) dias, suas contra-razões.
Despacho/Decisão:Dê-se vista a ilustre Membro do Ministério Público para que, no prazo de 02 dias, ofereça as razões do recurso. Após, vista ao douto Defensordos Acusados, para que apresente, no prazo suso citado, suas contra-razões e, só após, voltem os autos conclusos para despacho de recebimento e decisão sobre
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 104/113
sustentação ou reforma. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de março de 2006.
Ordem Serv. Aut. Escrivão assinar:Assina por determinação Judicial
07/04/2006
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Crime Intimação Genérica ME004
Nome do Juízo Deprecado:ARACAJU - SE
Prazo:15 (QUINZE)
Finalidade da Intimação:que apresente, no prazo de 02(dois) dias, suas contra-razões
Decisão/Despacho:Dê-se vista a ilustre Membro do Ministério Público para que, no prazo de 02 dias, ofereça as razões do recurso. Após, vista ao douto Defensordos Acusados, para que apresente, no prazo suso citado, suas contra-razões e, só após, voltem os autos conclusos para despacho de recebimento e decisão sobresustentação ou reforma. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de março de 2006.
Nome pessoas a serem intimadas:Réu(s): Sueli da Silva Araújo Filiação: Olívia Belhor da Silva, brasileiro(a), casado(a), Endereço: Av. Hermes Fontes, Nº 1254, Apto603, Bairro: Suissa, Cidade: Aracaju-CE
07/04/2006
Carta Precatória ExpedidaCarta Precatória Crime Intimação Genérica ME004
Nome do Juízo Deprecado:SÃO JOSÉ RO RIO PRETO - SP
Prazo:15 (QUINZE)
Finalidade da Intimação:que apresente, no prazo de 02(dois) dias, suas contra-razões
Decisão/Despacho:Dê-se vista a ilustre Membro do Ministério Público para que, no prazo de 02 dias, ofereça as razões do recurso. Após, vista ao douto Defensordos Acusados, para que apresente, no prazo suso citado, suas contra-razões e, só após, voltem os autos conclusos para despacho de recebimento e decisão sobresustentação ou reforma. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de março de 2006.
Nome pessoas a serem intimadas:Hélio Tatsuo Yostsui, Cpf: 134.667.578-35, Rg: 17.812.292 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresário, Endereço: RuaBenedicto Moreira, S/nº, Qda. K, Lote 12, Bairro: Cond. Damha I, Cidade: São José do Rio Preto-MT e Regina Helena Yostsui, Cpf: 081.087.678-73, Rg: 20.235.953SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresária, Endereço: Rua Benedicto Moreira, S/nº, Bairro: Cohab Damha I, Cidade: São José do Rio Preto-SP e João BatistaMarcucci, Cpf: 025.887.318-30, Rg: 13.416.684 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresário, Endereço: Rua José Jorge Cury, Nº 270, Mini Distrito Industrial, Bairro:Tancredo Neves, Cidade: São José do Rio Preto-SP e Márcio Ortega, Cpf: 085.374.508-04, Rg: 017.621.754 SSP SP, brasileiro(a), casado(a), empresário, Endereço:Rua Dr. José Jorge Cury, Nº 270, Mini Distrito Industrial, Bairro: Tancredo Neves, Cidade: São José do Rio Preto-SP
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print 105/113
03/04/2006
Aguardando Cumprimento de MandadoDIVERSOS
30/03/2006
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
29/03/2006
Certidão de Encaminhamento (Coordenação - Envio de Correspondência)
29/03/2006
Juntada de Mandado e CertidãoCOPIA
29/03/2006
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e JuntadaEscaninho Elizaura
28/03/2006
Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justiça/Avaliador/Central
21/03/2006
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ que, expedi o Mandado de Intimação. Nada mais.
21/03/2006
Mandado de Intimação ExpedidoIntimação da Parte Genérico - Feitos Gerais ME074
Pessoas a serem intimadas:DR. RICARDO MONTEIRO, OAB/MT 3.301, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731, Ed. Centro Empresarial Paiaguás, 11° Andadr,Conj. 1101, Bairro Aclimação, ensta
Finalidade:que, no prazo de 02(dois) dias, apresente as contra-razões, no auto acima mencionado
Despacho/Decisão:vista ao douto Defensor dos Acusados, para que apresente, no prazo suso citado, suas contra-razões
Ordem Serv. Aut. Escrivão assinar:Assina por determinação Judicial
14/03/2006
Carga
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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De: Entidade:ministério Público
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
10/03/2006
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Entidade:ministério Público
10/03/2006
CargaDe: Entidade:ministério Público
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
10/03/2006
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Entidade:ministério Público
07/03/2006
Aguardando Carga para o Ministério Público
07/03/2006
CertidãoCERTIFICO E DOU FÉ, que o recurso de fls. 1003, foi interposto no prazo legaç.NADA MAIS
03/03/2006
Devolvidodevolvido pelo gabinete
03/03/2006
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
09/06/13 Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
02/03/2006
DespachoCertifique-se, a Sra. Escrivã, a tempestividade do recurso.
Dê-se vista a ilustre Membro do Ministério Público para que, no prazo de 02 dias, ofereça as razões do recurso.
Após, vista ao douto Defensor dos Acusados, para que apresente, no prazo suso citado, suas contra-razões e, só após, voltem os autos conclusos para despachode recebimento e decisão sobre sustentação ou reforma.
Cumpra-se.
Cuiabá, 2 de março de 2006.
01/03/2006
CargaDe:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Para:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
01/03/2006
Concluso p/Despacho/DecisãoEnviado para o gabinete
24/02/2006
Aguardando Carga para o Juiz
23/02/2006
Juntada de Parecer ou Cota Ministerial
23/02/2006
Juntada de Ofício
23/02/2006
Aguardando Atualização no Sistema Apolo
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23/02/2006
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e JuntadaEscaninho Elizaura
21/02/2006
Devolvidodevolvido
21/02/2006
CargaDe: Entidade:ministério Público
Para: Oitava Vara Criminal da Capital
16/02/2006
CargaDe: Oitava Vara Criminal da Capital
Para: Entidade:ministério Público
16/02/2006
Vista ao MPEnviado para o MP: O Cod 78961 contêm 5 volumes
13/02/2006
Aguardando Carga para o Ministério Público
10/02/2006
JuntadaPetição c/ fotocópias de documentos.
09/02/2006
Devolvidodevolvido pelo Gabinete
09/02/2006
CargaDe:GABINETE DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
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Para:OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
09/02/2006
Decisão InterlocutóriaA ilustre Representante do Ministério Público com assento nesta Comarca, Dra Elisamara Sigles Vodonós, ofertou denúncia em face dos indiciados Hélio TatsuoYostsui, Regina Helena Yostsui, Sueli da Silva Araújo, João Batista Marcucci, Márcio Ortega e Paulo Aristides de Mello, alegando, em síntese, que os Indiciadosteriam cometido os crimes de formação de quadrilha e estelionato, de forma continuada e em concurso material.
É a suma.
DECIDO:
Em que pese o redobrado empenho da combativa Representante do Parquet, tenho claro, depois de analisar, com desvelo, o presente feito, que a Denúncia, oraofertada, deve ser rejeitada.
No meu sentir, todas as questões levantadas pelas pessoas que se afirmam na condição de Vítimas, estão relacionadas a desentendimentos afetos à seara civil,matéria sem interesse do Juízo Criminal.
Rememore-se, de início, de que há muito a doutrina busca diferenciar a fraude civil da fraude penal, inutilmente. Hoje, porém, prepondera o entendimento de queinexiste uma diferenciação ontológica entre elas, vale dizer, que a fraude é uma só, cabendo ao Magistrado, dentro das circunstâncias concretas, avaliar o dolo quemovia o agente, quando da realização do evento apontado como delituoso.
Assim, a doutrina pátria se firmou no sentido de que só ocorrerá o estelionato, nas relações contratuais, quando o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade deobter vantagem ilícita, para si ou para outrem, se faça presente desde a formação do contrato, ou seja, que haja a premeditação de frustrar a avença e descumprir ocontrato firmado.
A análise das provas carreadas para o feito não traz qualquer indício de que Hélio Tatsuo Yostsui e Regina Helena Yostsui, ao firmarem os contratos de franquia com
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as Vítimas, estivessem movidos pelo dolo de descumpri-los, posteriormente.
As alegações de que os Indiciados teriam usado de fotografias e imagens de pessoas bem sucedidas para convencer as Vítimas em adquirirem as franquiascaracterizam, no meu entendimento, quando muito, fraude civil, atípica para os fins do artigo 171 do Código Penal.
Transcrevo, por cabível, a seguinte decisão jurisprudencial que alicerça meu entendimento:
“O simples fato de o acusado, na condição de gerente da empresa, ter se comprometido à prestação de serviços específicos sem concretizá-los, não induz àpresunção de estelionato, pois mera operação comercial mal sucedida caracteriza-se como ilícito civil”(TACRIM-SP-Ap. –j.18.03.1999 – Rel. Osni de Souza -RT767/599).
Outro aspecto que entendo absolutamente relevante na análise dos indícios da ocorrência do tipo penal do estelionato é a idoneidade do meio fraudulento.
Rememore-se, como bem frisou a ilustre Representante do Parquet, que a maioria dos franqueados é de pessoas que tem ou tiveram alguma experiência nocomércio; pequenos comerciantes, representantes comerciais, ou mesmo pequenos e médios empresários, que viram na HOKEN uma oportunidade de investimentoe retorno rápido.(grifos nossos) (fls. 07, da denúncia).
Assim e por conseqüência do óbvio, as Vítimas não eram simplórios cidadãos à mercê de velhacos trapaceiros.
O que se deduz do feito é que as Vítimas eram, como já afirmado alhures, empresários em busca de um investimento com retorno rápido e que, por certo, não sedeixariam ludibriar por fotografias e declarações de sucesso, fruto da propaganda daquele que busca colocar no mercado o seu produto.
Não me convenço, do mesmo modo, de que os Cursos administrados pela empresa Brasil Training Comércio e Representações Ltda, e as dinâmicas em grupo aliaplicadas, tivessem o condão de induzir os participantes e coagi-los moralmente.
È bem verdade que a mim causa certa estranheza algumas dinâmicas de grupo que poderiam ser classificadas, no meu entendimento, como pouco ortodoxa, v.g
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quando o instrutor determina que o participante levante, agite os braços, abrace o colega mais próximo, às vezes um desconhecido, como se fosse um velho amigo;ou que saia dando gritos para espantar os maus fluídos.
Isso porém, não pode caracterizar a ocorrência de estados semi-hipnóticos, como conclui o Parquet, que facilitaria a indução das Vítimas a erro.
Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal de Alçada de São Paulo:
O artifício e o ardil têm que ser relacionados com a pessoa do iludido: devendo ser avaliados no caso concreto, para saber-se se foi ou não apto a ilaquear a boa féou a inexperiência. Tal ocorrendo não importa que seja grosseiro ou perceptível a olho nu” (TACRIM –SP – Ac. – Rel. Goulart Sobrinho – JUTACRIM 54/~187).
Sem desmiudar os argumentos trazidos pelo Parquet, não posso deixar de considerar as declarações da vítima Darcy Yosimura, que entre outubro de 1999 a julhode 2001 trabalhou, sob franquia, com os Indiciados, amealhando, inclusive, novos e inúmeros franqueados.
Registro, por oportuno e importante que a vítima Darcy é, segundo suas declarações prestadas em sede policial, empresária estabelecida, há mais de 20 anos,nesta Capital.
A vítima Darcy, conforme as cópias trazidas ao feito pelo douto Defensor dos Indiciados, iniciou, no Estado de São Paulo, demanda em face da Empresa HokenIndústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, onde pleiteia restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.
Naquela ação, Darcy Yoshimura afirma que a Empresa suso citada não teria se desincumbido da obrigação de oferecer a Circular de Oferta de Franquia, ondeconstariam os deveres e direitos das Partes.
Com a juntada àqueles autos da Circular devidamente assinada pela Vítima, adentrou ela, naquele Juízo, com Incidente de Falsidade, alegando a má fé da Empresa,ao juntar documento não assinado por ela.
Realizado Exame Grafotécnico, chegou-se a conclusão, já homologada pelo MM. Juiz daquele feito, de que as rubricas constantes da Circular de Oferta de Franquia,provieram do punho de Darcy Yoshimura. (fls. 955, dos autos).
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Outro fato que causa perplexidade é a alegação da vítima Darci, prestada na fase indiciária, de que teria entregado a significativa quantia de R$ 100.000,00 (cem milreais), em espécie, ao indiciado Hélio Yotsui. No entanto, na ação cível, proposta contra a empresa HOKEN, (fls.849/877) não há qualquer referência a tão elevadaquantia.
No tocante ao tipo penal denominado formação de quadrilha, entendo não ter restado provado qualquer indício de ato preparatório dos Indiciados para cometercrimes, como exige o tipo penal, ora em comento.
Não se pode olvidar, por derradeiro, que os pesados gravames advindos da iniciação da ação penal, pelo recebimento da denúncia, não só no que se refere ao statuslibertatis, como também e especialmente ao status dignitatis do acusado, justificam, cabalmente, a necessidade de que se façam presentes, ainda queindiciariamente comprovados, a ocorrência do fato típico e da autoria atribuídos ao denunciado.
POSTO ISSO,
e à mingua do indispensável dolo a iluminar a conduta dos Indiciados e com fulcro no que determina o artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal, rejeito adenúncia ofertada por entender que os fatos narrados não constituem crime.
Intimem-se e notifique-se.
Cuiabá, 09 de fevereiro de 2006.
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Aguardando Atualização no Sistema Apolo
12/01/2006
Conferência da Qualidade - Registro Autuação e JuntadaEscaninho Elizaura
12/01/2006
Certidão de Registro e AutuaçãoCERTIFICO E DOU FÉ QUE, nesta data registrei e autuei a presente Ação Penal sob o nº 01/2006, à fl.148/149 do livro especial n° 04.NADA MAIS./Escrivã.
12/01/2006
Aguardando Registro e Autuação