Codigo de Obras e Edificações Revisado - .ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria

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    PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.

    DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

    ___________________________________________________________________________________________________________Centro Administrativo Prefeito Alosio Campos - Rua Frei Luiz Canelo de Noronha, 42 - Conjunto Costa e Silva, Bairro Siqueira Campos Aracaju/SE - CEP: 49075-270 PLC n. Autoria: Poder Executivo

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    Cdigo Municipal de Obras e Edificaes

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N

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    EQUIPE TCNICA COORDENAO GERAL Maria Lcia de Oliveira Falcn COORDENADOR TCNICO DA PREFEITURA Fernando Antnio de Santos Souza COORDENADOR TCNICO DA FAPESE Rooseman de Oliveira Silva TCNICOS PARTICIPANTES Eng Srgio Arago Almeida Coordenador CREA/SE Arqt Alice Garcez de Castro Dria IAB/SE Arqt Aramari B. Tude EMURB Arqt Mercs Souza EMURB Arqt Terezinha de Oliveira Nunes SEPLAN/PMA Arqt Maria da Conceio Sabey SINDUSCON Eng Csar Villar ADEMI Eng Ricardo Naves ADEMI Gegrafa Vera Frana UFS/FAPESE Contadora Wilma Pena de Almeida CMP/BR

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    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N

    CDIGO DE OBRAS E EDIFICAES DE ARACAJU

    SUMRIO Ttulo I Dos Objetivos ...............................................................................................06 Ttulo II Das Responsabilidades ...................................................................................06

    Captulo I Do Municpio ................................................................................. 06 Captulo II Do Proprietrio.............................................................................. 07 Captulo III Do Responsvel Tcnico .................................................................. 08

    Ttulo III Da Classificao das Edificaes ......................................................................09 Ttulo IV Das Normas Administrativas............................................................................09

    Captulo I Do Alinhamento e Nivelamento............................................................09 Captulo II Das Licenas para Construo e Demolio .............................................10 Captulo III Dos Projetos e Demais Documentos para o Licenciamento...........................12 Captulo IV Do Alvar de Construo...................................................................17 Captulo V Do Certificado de Mudana de Uso.......................................................19 Captulo VI Do Habite-se.................................................................................20

    Ttulo V Das Normas Gerais das Edificaes....................................................................22

    Captulo I Do Canteiro de Obras .......................................................................22 Captulo II Das Caladas e Vedaes ..................................................................23 Captulo III Do Terreno e das Fundaes .............................................................24 Captulo IV Das Fachadas e Corpos em Balano .....................................................24 Captulo V Das Coberturas ..............................................................................26

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    Captulo VI Dos Compartimentos ......................................................................26

    Seo I Da Classificao .......................................................................26

    Seo II Do Dimensionamento nas Edificaes Residenciais .............................28

    Seo III Do Dimensionamento nas Edificaes No Residenciais ...................... 30

    Subseo I Nas Edificaes Comerciais ............................................33 Subseo II Nas Edificaes Industriais ............................................39 Subseo III Nas Edificaes de Servios ..........................................40

    Seo IV Do Dimensionamento nas Edificaes Especiais. .....................................................48 Seo V Do Dimensionamento nas Edificaes Mistas...........................................................54

    Captulo VII Dos Mezaninos e Jiraus ...................................................................55 Captulo VIII Da Instalao para Guarda de Lixo ....................................................56 Captulo IX Das Guaritas, Portarias e Bilheterias ....................................................57 Captulo X Da Iluminao, Ventilao e Acstica dos Compartimentos .........................58

    Seo I Dos Vos de Aberturas de Iluminao e Ventilao ..............................58 Seo II Dos Poos de Iluminao e Ventilao ............................................60 Seo III Dos Prismas de Iluminao e Ventilao .........................................60

    Captulo XI Dos Vos de Passagens e das Portas .....................................................61 Captulo XII Das Circulaes e Segurana das Edificaes..........................................62 Seo I Da Segurana das Edificaes .................................................................62

    Seo II Dos Espaos de Circulao ..........................................................64 Seo III Das Escadas ...........................................................................65 Seo IV Das Rampas ...........................................................................68 Seo V Dos Elevadores e Escadas Rolantes ................................................70

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    Captulo XIII Das Instalaes Hidrosanitrias, Eltricas e de Gs .................................71

    Seo I Das Instalaes Hidrosanitrias .....................................................71 Seo II Das Instalaes Eltricas ............................................................74 Seo III Das Instalaes de Gs ..............................................................74

    Captulo XIV Das Instalaes Especiais ................................................................74 Captulo XV Das guas Pluviais .........................................................................76 Captulo XVI Das reas de Estacionamento de Veculos ............................................76

    Ttulo VI Das Infraes e Penalidades ...........................................................................80

    Captulo I Das Infraes ................................................................................ 80 Captulo II Das Penalidades .............................................................................82

    Seo I Das Multas ..............................................................................82 Seo II Do Embargo ...........................................................................83 Seo III Da Interdio ........................................................................ 84 Seo IV Da Apreenso de Materiais e Equipamentos .................................... 85 Seo V Da Demolio ........................................................................ 85

    Ttulo VII Das Disposies Gerais e Transitrias .............................................................. 86 Glossrio ................................................................................................................88 ANEXOS ANEXO I EDIFICAES SEGUNDO SUA CLASSIFICAO....................................................................... 94 ANEXO II TABELA DE MULTAS.................................................................................................... 96 ANEXO III TABELA PARA CLCULO DA POPULAO POR EDIFICAO .......................................................97

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