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O art. 37, caput, da CF determina que a Administração Pública direta eindireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
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LICITAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS:
COMO AVALIAR O
COMPROMETIMENTO ÉTICO DO
ÓRGÃO LICITANTE
Hugo Antonio do Amaral Malheiros
UFF/LATEC
Patricia Almeida Ashley
UFF/LATEC e UFSJDR
Sergio Pinto Amaral
UFF/LATEC e UFRJ
Resumo Tratando-se de pesquisa em andamento, o artigo aborda a situação-problema
em que se encontram as empresas públicas quando seus respectivos sistemas de
gestão passam a lidar com a responsabilidade socioambiental empresarial e a
susstentabilidade a ser inserida no processo de aquisição de bens e serviços.
Gestores responsáveis por licitações públicas se encontram frente a frente com
um dilema ético junto aos stakeholders fornecedores ao terem que tomar
decisões que pontuem, na licitação, os aspectos ambientais e sociais
envolvidos, além dos critérios econômicos de melhor proposta técnica e/ou
preço. O compromisso global com a sustentabilidade, cujos fundamentos se
firmaram na Agenda 21/Rio92, requer a sua difusão também pelo instrumento
licitatório, podendo aperfeiçoá-lo de modo a torná-lo propagador dos
princípios e práticas de responsabilidade socioambiental e sustentabilidade na
cadeia de fornecedores. A partir da apresentação do Guia de Compras
Públicas Sustentáveis e do modelo MRMRSN, é proposta uma forma de
avaliação do comprometimento ético dos órgãos licitantes com a
responsabilidade socioambiental e sustentabilidade, a ser validada em uma
próxima etapa da pesquisa. O artigo propõe que ambos os instrumentos, de
forma combinada, possam ser aplicados de forma sistemática tanto por órgãos
públicos licitantes quanto por empresas fornecedoras de bens e serviços
licitados, promovendo, dessa forma, princípios, políticas e procedimentos
licitatórios públicos sustentáveis.
Palavras-chaves: responsabilidade social empresarial, licitação sustentável,
Agenda 21, sustentabilidade
2, 3 e 4 de Julho de 2009
ISSN 1984-9354
V CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO Gestão do Conhecimento para a Sustentabilidade
Niterói, RJ, Brasil, 2, 3 e 4 de julho de 2009
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Abstract
In view of the fact that it is a research in progress, the article addresses the problem situation
existing in public agencies when their respective management systems start dealing with social-
environmental entrepreneurial responsibility and the sustainability to be inserted into the goods
and services acquisition process. Managers in charge of public purchases are confronted with an
ethical dilemma before supplying stakeholders when they have to make decisions that take into
consideration environmental and social aspects involved in addition to economic criteria meant
to determine the best offer technical and/or price. The global commitment to sustainability,
whose foundations were laid under Agenda 21/Rio92, requires its diffusion throughout the
bidding process, which may be improved so as to make it a propagator of principles and
practices based on social-environmental responsibility in the suppliers’ chain. After publishing of
the Guide to Sustainable Public Purchases[1] and the MRMRSN model[2], a proposal was put
forward intended to evaluate the ethical commitment of bidding public agencies in the light of
social-environmental responsibility and sustainability to be validated in an upcoming survey. The
article proposes that both tools, in a combined manner, may be applied systematically by both
bidding public agencies and companies striving to provide goods and services needed, fostering
sustainable principles, politics, and public bidding procedures.
Key words: social and entrepreneurial responsibility, sustainable bidding, Agenda 21,
sustainability, stakeholders
[1] BIDERMAN, Rachel, Guide to Sustainable Public Purchases, ICLEI – Local Governments for Sustainability,
Secretariat for Latin America and the Caribbean (LACS) and Study Center for Sustainability, School of Business
Administration, Fundação Getulio Vargas (GVes), SP, 2000, Federal Service site http://www.compras.net.gov.br
and, in São Paulo State, in the site BEC www.bec.sp.gov.br
[2] MRMRSN – Multidimensional, Relational, and Multidirectional Model for Social Responsibility in
Business (ASHLEY, 2005), developed by one of the authors of the article.
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1. INTRODUÇÃO
Ao observamos como as empresas fornecedoras atuam para formar preços de bens e
serviços em licitações públicas, constatamos que são utilizados diversos modelos de formação
de preços. Dentre os modelos de formação praticados no mercado, existe um onde ―a base
fundamental do modelo é o retorno médio durante um período de tempo prolongado (de longo
prazo) e não uma taxa específica de retorno durante qualquer ano ou um curto período de tempo
particular‖ (COELHO, 2007, p.51). Observa-se que a adoção deste tipo de modelo na formação
de preços em licitações nos remete ao propósito de se obter sustentabilidade em licitações
públicas, uma vez que a sustentabilidade está associada ao período de longo prazo para a sua
realização.
Este estudo apresenta resultados parciais de pesquisa em andamento e tem por objetivo
contribuir com a base conceitual em sustentabilidade aplicável a licitações públicas que
incorporem critérios de conduta do fornecedor em suas práticas licitatórias, transformando-as em
licitações públicas sustentáveis. A questão que se coloca é como avaliar o grau de
comprometimento ético em licitações públicas em relação à sustentabilidade, qualquer que seja o
órgão ou empresa licitante e quaisquer que sejam os bens e produtos licitados.
Ao longo deste estudo, descrevemos uma proposta de aplicação do modelo MRMRSN
para avaliação do nível de comprometimento ético de órgão público licitante com a
sustentabilidade e responsabilidade socioambiental. O modelo é complementado pelo Guia de
Compras Públicas Sustentáveis para fins de elaboração e difusão de princípios, políticas e
procedimentos de licitações públicas sustentáveis.
Na seção de Referencial Teórico, apresenta-se brevemente o conceito de desenvolvimento
sustentável e licitações públicas sustentáveis. Também são apresentados o Guia de Compras
Públicas (BIDERMAN, 2000) e o modelo MRMRSN (ASHLEY, 2005) adaptado para análise
de licitações públicas sustentáveis. Em seguida, é apresentada a metodologia adotada pela
pesquisa em andamento. Na seção Resultados, apresenta-se a aplicação do modelo MRMRSN ao
Guia de Compras Públicas (BIDERMAN, 2000). Em Considerações Finais, apontam-se as
contribuições do estudo e as próximas etapas a serem desenvolvidas pela pesquisa em
andamento.
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2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A EMERGÊNCIA DO
CONCEITO
Na segunda metade do século XX, com o advento e operacionalização em larga escala das
fontes de energia nuclear, incremento generalizado do uso do carvão, desmatamento de florestas,
bem como a generalização do uso do petróleo como matéria prima combustível e seus produtos
derivados, aumentou o desequilíbrio da natureza provocado pelo homem. A percepção deste fato
pela sociedade nos mostra que as décadas de 60 e 70 são marcadas por ações em prol dos direitos
civis, por movimentos contra o consumismo e pela valorização da natureza (DUARTE et al,
2003).
A idéia de que as fontes de recursos seriam inesgotáveis caiu por terra quando o mundo
tomou conhecimento, a partir do relatório intitulado ―Limites do Crescimento‖, divulgado em
1972 pelo Clube de Roma, que evidenciou as projeções de esgotamento dos recursos naturais no
planeta Terra (JACOBI, 2005, p.5).
Em 1987, é publicado o relatório Brundland, onde a expressão desenvolvimento
sustentável se consolida, conduzindo ao esclarecimento de que os problemas ambientais estão
profundamente ligados aos problemas econômicos e sociais. Ainda segundo PELLEGRINI
(1987, p.12), ―cerca de 80% da população do mundo concentra-se nos países em
desenvolvimento e sobrevive com 20% dos recursos planetários‖ e ‖o sistema atual joga milhões
no desemprego, dilapida o meio ambiente e remunera mais os especuladores que os
produtores‖.
Em 1997, a United Nations Conference on Trade and Development-Unctad aponta o
profundo desequilíbrio entre lucros e salários e que ―esses lucros mais elevados não estão
levando a maiores investimentos: cada vez mais, são desviados para atividades de intermediação
especulativa, particularmente na área de finanças‖ PELLEGRINI (1987, p.12).
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2.2. COMPROMISSO GLOBAL COM A SUSTENTABILIDADE
Embora a percepção da destruição do ambiente ecológico, social e econômico,
patrocinado pelo moderno modo de viver da sociedade humana, tenha evoluído ao longo das
décadas de 60 a 90, foi apenas em 1992, durante a realização da Conferência das Nações Unidas
sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – UNCED – realizada na cidade do Rio de Janeiro,
conhecida por Rio-92, que 179 chefes de Estado e de Governo, incluso o do Brasil, assinaram
um protocolo de intenções chamado de Agenda Global ou Agenda 21 (BIDERMAN, 2000).
Nele, os signatários selaram o compromisso de acelerar, de forma consistente, a substituição dos
atuais padrões de desenvolvimento vigentes no mundo, com o objetivo de buscarem o
desenvolvimento sustentável de forma a conduzir o planeta Terra ao equilíbrio entre
crescimento econômico, a eqüidade social e a preservação ambiental. A partir do evento Rio-
92, tornou-se confirmado, aos responsáveis pela condução da sociedade de consumo no mundo
globalizado, que o desenvolvimento sustentável poderá ser alcançado se as nações reduzirem ou
eliminarem padrões insustentáveis de produção e consumo (BIDERMAN, 2000).
A chamada era da informação e do conhecimento passou a considerar o desenvolvimento
sustentável como parte integrante das várias dimensões de seu modelo de desenvolvimento. Isto
representou um salto em relação ao paradigma capitalista clássico do desenvolvimento
sustentado, que em última análise está suportado apenas num aspecto meramente macro-
econômico, sendo pré-condição chave para o crescimento, e portanto sem entrar no mérito de
outras considerações.
A partir da Rio-92, as 179 nações signatárias passaram a ter consciência de que o
conceito de desenvolvimento sustentável é um processo que se encontra em construção,
requerendo ações globais articuladas ao longo das etapas do processo de produção e consumo e
disseminadas por agentes privados, públicos e da sociedade civil.
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Figura_1 _ Modelo de Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Material desenvolvido pelos autores
2.3. RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E SUSTENTABILIDADE A PARTIR
DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
Complementar ao movimento de desenvolvimento sustentável, encontra-se o conceito
amplo de responsabilidade social empresarial (ASHLEY, 2005) que considera as dimensões
social, ambiental e econômica na gestão de todas as relações negócio-sociedade e ao longo da
cadeia de fornecedores, parceiros e consumidores.
Segundo MOTA e DINIS, 2002 ―embora as empresas reconheçam, cada vez mais, a sua
responsabilidade social, em muitos casos, é necessário adotar procedimentos de gestão que
reflitam esse reconhecimento‖. Neste sentido, a gestão das compras organizacionais pode e deve
incorporar princípios de responsabilidade social empresarial que promovam a difusão da
sustentabilidade na cadeia de fornecedores. Entretanto, ainda são incipientes as práticas de
incorporação de critérios de sustentabilidade nas políticas de responsabilidade social empresarial
nos procedimentos de compras organizacionais de empresas. Adicionalmente, quando nos
referimos à prática e difusão da responsabilidade social empresarial nos procedimentos de gestão
Rio 92 : Desenvolvimento Sustentável poderá ser alcançado se as nações reduzirem ou
eliminarem padrões insustentáveis de produção e consumo
A Comissão Mundial para o Ambiente e Desenvolvimento da ONU (WCED), em 1987, definiu o
desenvolvimento sustentável como:
“development that meets the needs of the present without compromising the ability of future
generations to meet their own needs (Brundtland Report).”
Em contraposição ao: Desenvolvimento Sustentado que está suportado apenas num
aspecto meramente macro-econômico, sem entrar no mérito de outras considerações
ética : foco no
equilíbrio
ecológico e sobrevivência das
futuras gerações
temporal: foco no planejamento a
longo prazo e
aplicação do
princípio da
precaução
social : foco em uma sociedade
menos desigual e
com pluralismo
político
prática: foco na mudança de
hábitos de
produção e
consumo, e de
comportamentos
À partir da Rio-92 as 179 nações signatárias passaram a ter consciência de que o
conceito de desenvolvimento sustentável é um processo que se encontra em construção.
(AGENDA 21)
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de licitação entre Governo e Empresas, notamos que ainda são esparsas iniciativas do Governo.
Tais iniciativas podem ser encontradas nas empresas públicas e nas do tipo sociedade de
economia mista que tenham foco no mercado internacional, a exemplo da Petróleo Brasileiro
S.A - Petrobras, em vista de sua exposição a mercados mais conscientes em termos de
sustentabilidade ambiental, social e econômica. (AMARAL, 2005).
Uma licitação pública é uma prática constituída de um conjunto de procedimentos,
disciplinados por lei, que permitem às empresas e órgãos governamentais selecionarem
fornecedores e, dessa forma, adquirirem bens e serviços no mercado. No caso, o mercado é
constituído de empresas fornecedoras que fazem parte do chamado conjunto de stakeholders da
empresa ou órgão público adquirente dos bens e serviços licitados.
De acordo com o (BIDERMAN, 2000, p.21) ―A licitação sustentável é uma solução para
integrar considerações ambientais e sociais em todos os estágios do processo de compra (de
governo) com o objetivo de reduzir impactos à saúde humana, ao meio ambiente e aos direitos
humanos‖. Dessa forma entende-se que a licitação pública sustentável pressupõe um conjunto
de providências e exigências, a serem satisfeitas pelos fornecedores-candidatos, que alinhe a
compra de bens e serviços pretendidos à diretriz política de responsabilidade social, ambiental e
de sustentabilidade que o órgão comprador licitante efetivamente coloca em prática em seu plano
de negócios .
Propõe-se que a licitação pública pode transformar-se em licitação pública sustentável.
Para isso, recomenda-se incrementar ações de negócios sustentáveis praticadas pelo órgão
licitante a partir da modificação de sua postura ética ao relacionar-se com o mercado e seus
stakeholders, de modo a promover, junto a rede de fornecedores, o comércio ético, a
responsabilidade social, a produção e consumo sustentáveis, todos alinhados com o espírito da
Agenda 21.
Iniciativas de políticas públicas têm iniciado proposições de regulamentação e normas no
sentido de prover a sociedade com instrumentos formais que habilitem a realização de licitações
sustentáveis. Segundo Luiz Fernando Merico (2005), Diretor de Economia e Meio Ambiente do
Ministério do Meio Ambiente, existem dois projetos em andamento no Ministério de Meio
Ambiente, com abrangência nacional, relacionados à licitação sustentável:
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―o primeiro é um decreto de elaboração conjunta com diversos Ministérios que tem
como objetivo implantar as licitações sustentáveis em todos os órgãos do serviço público
federal. E o segundo será a Iniciativa Nacional em Compras Públicas Sustentáveis‖.
Segundo Merico (2005), a Iniciativa Nacional em Compras Sustentáveis é uma ação
articulada com outras entidades que atuam na área, entre elas o Conselho Internacional para
Iniciativas Ambientais Locais - ICLEI e o Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação
Getúlio Vargas - GVCes. Tais iniciativas entraram em vigor através da publicação da Portarias nº
61 de 15/05/2008 e nº217 de 30/07/2008 do Ministério do Meio Ambiente.
2.4. O GUIA DE COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
O ―Guia de Compras Públicas Sustentáveis‖ (BIDERMAN, 2000), sendo obra de
domínio público, orienta, desde 2006, a elaboração de licitações sustentáveis por autoridades
públicas brasileiras. Segundo o INSTITUTO AKATU, a Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE estima que, nos países em desenvolvimento, as compras
públicas movimentem até 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Cabe ressaltar que a citada
publicação foi produzida através de esforço conjunto pelo ICLEI, pelo Secretariado para América
Latina e Caribe - LACS, em parceria com o Centro de Estudos sobre Sustentabilidade da
Fundação Getulio Vargas de São Paulo - GVces.
O Guia de Compras Públicas tem o objetivo de orientar, sem ter caráter de
obrigatoriedade legal, os processos licitatórios das administrações públicas. Seu foco principal é
o de orientar, em especial, os gestores de municípios brasileiros a elaborarem suas licitações, cujo
poder de compra governamental agregado, chega a 10% do PIB, no Brasil. Os municípios
brasileiros podem efetivamente influenciar o mercado de bens e serviços como um todo,
favorecendo o desenvolvimento sustentável dos municípios onde atuam, com reflexos no
consumo e na produção sustentáveis.
A definição de licitação sustentável, citada na página 21 do referido Guia, é:
―A licitação sustentável é uma solução para integrar considerações ambientais e sociais
em todos os estágios do processo da compra e contratação dos agentes públicos (de
governo) com o objetivo de reduzir impactos à saúde humana, ao meio ambiente e aos
direitos humanos. A licitação sustentável permite o atendimento das necessidades
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específicas dos consumidores finais por meio da compra do produto que oferece o maior
número de benefícios para o ambiente e a sociedade. A licitação sustentável é também
conhecida como ―compras públicas sustentáveis‖, ―eco-aquisição‖, ―compras verdes‖,
―compra ambientalmente amigável ‖ e ―licitação positiva‖‖
O referido Guia está estruturado de modo a conceituar aos gestores o significado do
consumo sustentável e de sustentabilidade nas compras públicas, com ênfase na atuação em
compras sustentáveis efetuadas nos municípios, com enfoque ambiental. Aborda a experiência
bem sucedida acumulada na Europa Ocidental ao orientar de modo prático o pensamento do
gestor. É farto em suprir o leitor em fontes de consulta, o que permite ao licitante uma boa
referência inicial para desenvolver seu trabalho.
O Guia menciona entre outros, os aspectos práticos, onde uma licitação pública, desde
que focada na sustentabilidade, poderá auxiliar o meio ambiente ou incentivar a inovação ou a
ambos. Um exemplo do cenário europeu, citado no referido Guia na p.23, cujo texto
transcrevemos a seguir, nos dá uma idéia do potencial que pode ser realizado ao se aplicar o
conceito de compras sustentáveis na melhoria ambiental:
―O projeto de três anos do ICLEI intitulado ―Relief ‖(Environmental Relief Potential of
Urban Action on Avoidance and Detoxification ofWaste Streams Through Green Public
Procurement), apoiado pela EC-DG Research, calculou o potencial ambiental da
contribuição das compras sustentáveis e apresentou resultados impressionantes.
Demonstrou, por exemplo, que uma mudança para 100% de consumo de produção
orgânica de trigo, carne e leite feita por autoridades públicas produziria uma redução nos
efeitos de eutroficação equivalente aos produzidos por 2,1 milhões de pessoas em função
da redução do uso de agrotóxicos. Mais informações sobre o projeto podem ser obtidas
no site <www.iclei-europe.org/?relief>.
Em se tratando de inovação, o Guia nos apresenta exemplos europeus de compras
públicas que promovem a inovação tais como mostrado no Quadro 1.
O Guia de Compras Públicas faz referência à Lei 8.666/93, explicando didaticamente suas
modalidades de licitação. Dá noção ao licitante sobre o impacto na redução dos custos que poderá
ser obtida pelo órgão licitante ao focar uma possível solução do tipo ciclo de vida.
Tais propósitos, explicitados no Guia, nos remetem, na prática, à possibilidade de
delinear um caminho para se avaliar crítica e eticamente as Dimensões D1, D2, D3 e D4
presentes modelo MRMRSN, descrito na seção de resultados deste artigo.
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Quadro 1: Compras públicas promovem inovação: exemplo europeu
Fonte: Biderman (2000, p.25)
3. METODOLOGIA
A pesquisa em andamento fundamenta-se na teoria do ―Registro de Despesas
Equilibradas‖ (COVEY,1990, apud BARRET 1998, p.119), quando aplicada ao contexto de
gestão de contratações de bens e serviços, avaliando a aplicabilidade do modelo MRMRSN e do
Guia de Compras Públicas a licitações públicas sustentáveis.
Sendo o tema de licitações públicas sustentáveis ainda incipiente no Brasil, a pesquisa,
quanto aos fins, se caracteriza como exploratória e descritiva e, quanto aos meios, a investigação
parte de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, por meio de um estudo de caso em
empresa nacional na área de energia. Adotando técnica de entrevista estruturada, baseada em
modelo conceitual analítico a ser desenvolvido a partir do referencial teórico, serão sujeitos da
pesquisa os empregados que atuam na elaboração e aplicação de princípios, políticas e
procedimentos do processo de contratação de bens e prestação de serviços da empresa objeto de
estudo de caso.
Apresentam-se, a seguir, os resultados parciais da pesquisa em que se propõe uma
aplicação do modelo MRMRSN à temática de licitações públicas sustentáveis proposta pelo Guia
Há muitos exemplos de tentativas bem-sucedidas das autoridades públicas européias no sentido de gerar inovação de produtos e
serviços ambientalmente amigáveis.
❑ o critério no procedimento do contrato de serviço do transporte público introduzido pela cidade de Göteborg, na
Suécia, estimulou o lançamento de ônibus de baixas emissões no mercado;
❑ o contrato de fornecimento de calefação para um edifício público na cidade de Kaarst, na Alemanha,estabeleceu a
condição de que os fornecedores buscassem uma maneira mais eficiente de reduzir o consumo de energia, assim como os
custos;
❑ a cooperação progressiva entre as autoridades públicas de Amsterdã, Barcelona, Hamburgo, Londres, Luxemburgo,
Madri, Porto, Estocolmo e Stuttgart e produtores de veículo conduziu à organização de um programa da União Européia
para teste de ônibus operados por célula-combustível;
❑ os critérios propostos para o uso de equipamentos eficientes sob o ponto de vista energético adotado pelo Banco da
União da Suíça resultaram no lançamento de um novo monitor economizador de energia da Samsung Electronics;
❑ a colaboração entre prefeituras alemãs reuniu esforços para reduzir os preços na compra de sistemas de receptores
solares para aquecimento de piscinas públicas ao ar livre, visando redução dos custos de aquecimento da água.
Os exemplos demonstram que as autoridades públicas têm a capacidade de inovar quando:
❑ cooperam entre si para unir seus poderes de compra e contratação;
❑ avançam e estabelecem demandas desafiadoras para os produtos e serviços que ainda não são amplamente conhecidos;
❑ formulam especificações de produtos e documentos propostos de uma nova maneira;
❑ estão prontas para as mudanças organizacionais internas que são requeridas para a inovação do sistema, tal como a
contratação de desempenho energético.
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de Compras Públicas. Tais resultados contribuem para o desenvolvimento de um modelo
conceitual analítico a ser operacionalizado e validado na etapa de pesquisa de campo na empresa
objeto de estudo de caso.
4. RESULTADOS: O MODELO MRMRSN APLICADO ÀS LICITAÇÕES
PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
Ao estudarmos o tema licitação sustentável, iremos utilizar o modelo Multidimensional,
Relacional e Multidirecional para a Responsabilidade Social nos Negócios – MRMRSN,
desenvolvido por Ashley (2005), conforme figuras 2 e 3. O modelo MRMRSN trata-se de um
modelo conceitual para análise e orientação estratégica da responsabilidade social nos negócios,
que se desdobra em quatro dimensões articuladas a três níveis de desafios éticos associados e
permeadas pelo vetor de comunicação e conhecimento. As dimensões do modelo MRMRSN são
categorizações das relações negócio-sociedade e do contexto temporal e espacial em que estas
relações estão situadas.
A Dimensão 1 – D1 abrange as relações político-sociais do negócio (sociedade civil
organizada — SCO; Estado; sociedade), as quais regulam e dão legitimidade política e social
para a existência e operações da empresa.
A Dimensão 2 – D2 abrange as relações econômicas, objeto e meio da empresa ou
relações core business (fornecedores, compradores, ecossistemas, ciência & tecnologia), as quais
decorrem das operações de produção e consumo derivadas do tipo de negócio, indústria e
mercado de bens e serviços em que a empresa atua.
A Dimensão 3 – D3 abrange as relações de produção e distribuição ―internas‖ (capital e
finanças, trabalho contratado; agentes de direção), as quais definem os que financiam, gerenciam
e trabalham pela empresa.
A Dimensão 4 – D4 é a dimensão tempo/espaço que busca contextualizar as relações
negócio-sociedade e os três níveis de desafios éticos ao contexto cultural e histórico em que são
realizadas as políticas de negócio e as operações da empresa. Desta forma, o modelo MRMRSN
concebe a incorporação dos aspectos culturais e históricos modelando e explicando os parâmetros
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legais, as expectativas da sociedade e as aspirações a ideais éticos – os três níveis de desafios
éticos – aplicados às relações negócio-sociedade.
Os três níveis de desafios éticos propostos pelo modelo MRMRSN são: nível 1 –
cumprimento da lei; nível 2 – atender a expectativas da sociedade ainda não previstas em lei;
nível 3 – atender a aspirações a ideais éticos que não são previstas nem em lei nem pela
sociedade no contexto onde a organização atua.
O vetor de comunicação e conhecimento atravessa todas as dimensões de relações
negócio-sociedade e desafios éticos, sendo o eixo fundamental e crítico na distribuição de poder
nas dimensões e suas inter-relações. A detenção e a distribuição do acesso à comunicação e ao
conhecimento expressam o poder sobre a dinâmica de mudanças dos desafios éticos nas relações
negócio-sociedade, afetando todos os vértices das dimensões, inclusive a memória, a tradição, a
experiência acumulada dos agentes sociais nela expressos.
Para análise e avaliação dos desafios éticos aplicados aos processos licitatórios, o modelo
MRMRSN (ASHLEY, 2005) poderá ser aplicado considerando as dimensões e desafios éticos,
conforme descrevem os tópicos a seguir e ilustrado nas figuras 2 e 3.
Figura 2: Dimensões do modelo MRMRSN aplicadas a Licitações Sustentáveis
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Figura_3: Matriz de classificação do relacionamento ético em licitações
Fonte material desenvolvido pelos autores
São apresentadas, a seguir, as descrições e questões a investigar referente às dimensões
constantes da figura 3.
4.1. DIMENSÃO 1 - D1: RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS
Permite-nos avaliar em que nível ético se processa as relações político-sociais do órgão
licitante com os atores presentes nesta dimensão: Estado e Governo, Sociedade Civil Organizada,
Família e Comunidades.
As perguntas pertinentes que a dimensão-D1 propõe ao gestor público são:
Como os princípios, políticas, procedimentos e práticas de licitações públicas
sustentáveis do órgão licitante vem contribuindo para os três níveis de desafios éticos
no âmbito das relações com o Estado, Sociedade Civil Organizada e
Famílias/Comunidade?
4.2. DIMENSÃO 2 - D2: RELAÇÕES CORE-BUSINESS
Nível-3: propor-se a aspirar aos
ideais éticos ainda não
amplamente reconhecidos
nas expectativas
atuais de seu contexto social
Nível-2: atender às expectativas
atuais da sociedade no
contexto em que se insere o
órgão licitante
Nível-
1:
cumprir a Lei
Contextualiza os
níveis de
Desafios Éticos
D4
Relações de
Produção e
Distribuição
Internas
D3
Relações Core
Business
D2
Relações
Político
Sociais
D1
Dimensões
Três níveis éticos do
modelo MRMRSN
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Permite-nos avaliar em que nível ético se processam as relações com fornecedores de
matéria prima e produtos processados, e o impacto sobre a sustentabilidade dessas escolhas sobre
os seus respectivos fornecedores. Segundo ASHLEY(2005):
―Por fim, também se inserem nessa análise as relações com os demandantes
intermediários e finais dos produtos gerados a partir da operação do negócio, incluindo-
se aí, tanto os bens quanto os serviços a eles associados‖.
As perguntas pertinentes que a dimensão-D2 propõe ao gestor público são:
Como os princípios, políticas, procedimentos e práticas de licitações públicas
sustentáveis do órgão licitante vem contribuindo para os três níveis de desafios éticos
no âmbito das relações com a Ciência e Tecnologia, Ecossistemas, Fornecedores e
Compradores?
4.3. DIMENSÃO 3 - D3: RELAÇÕES DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
INTERNAS
Permite-nos avaliar em que nível ético se processa as relações entre o órgão licitante e os
atores capital próprio e de terceiros; trabalho contratado; e agentes de direção.
As perguntas pertinentes que a dimensão-D2 propõe ao gestor público são:
Como os princípios, políticas, procedimentos e práticas de licitações públicas
sustentáveis do órgão licitante vem contribuindo para os três níveis de desafios éticos
no âmbito das relações com Capital Próprio e de Terceiros, o Trabalho Contratado e
os Agentes da Direção?
4.4. DIMENSÃO 4 - D4: CONTEXTUALIZA OS NÍVEIS DE DESAFIOS
ÉTICOS
Permite-nos contextualizar os níveis de desafios éticos em que se processam as conexões
estabelecidas entre os atores da licitação sustentável. Estes níveis são proporcionados pelo órgão
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licitante, entre os diversos atores selecionados nas três dimensões citadas anteriormente,
envolvidas no processo licitatório.
As perguntas pertinentes que a dimensão-D4 propõe ao gestor público são:
Quais são as exigências legais, as expectativas atuais e as aspirações a ideais éticos
decorrentes das relações do órgão público com os atores Estado e Governo,
Sociedade Civil Organizada e Família/Comunidades, no que tange aos princípios,
políticas e procedimentos de licitações públicas sustentáveis do órgão licitante?
Quais são as exigências legais, as expectativas atuais e as aspirações a ideais éticos
decorrentes das relações do órgão público com a Ciência e Tecnologia, Ecossistemas,
Fornecedores e Compradores, no que tange aos princípios, políticas e procedimentos
de licitações públicas sustentáveis do órgão licitante?
Quais são as exigências legais, as expectativas atuais e as aspirações a ideais éticos
decorrentes das relações do órgão público com o Capital Próprio e de Terceiros, o
Trabalho Contratado e os Agentes da Direção, no que tange aos princípios, políticas e
procedimentos de licitações públicas sustentáveis do órgão licitante?
4.5. VETOR DE COMUNICAÇÃO E CONHECIMENTO
Por definição é o vetor de mudanças nos desafios éticos, que permeia todo o processo
licitatório. Se encontra materializado na publicidade que é dada de forma obrigatória, por lei
brasileira, à todo o trâmite do processo licitatório, além de padrões de transparência que a
legislação não exige, mas que a sociedade no contexto em que a empresa atual já manifesta
interesse ou, em nível ético mais avançado, que nem a sociedade local espera mas que os gestores
aspiram a ideais éticos.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo apresentou resultados parciais de pesquisa em andamento em que é
demonstrada a aplicabilidade das dimensões, desafios éticos e vetor de comunicação e
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conhecimento do modelo MRMRSN para fins de avaliação do comprometimento ético de órgão
público licitante com as licitações públicas sustentáveis.
Ao se orientar pelo Guia de Compras Públicas Sustentáveis ou por outro instrumento
contendo características similares, o licitante encontra no modelo MRMRSN a
complementaridade necessária para incorporar, de forma sistematizada ao processo licitatório, os
desafios éticos nível 1, 2 e 3 presentes nas relações entre órgãos públicos licitantes e empresas
fornecedoras de bens e serviços licitadas
A etapa de pesquisa de campo procurará operacionalizar e validar um modelo conceitual
analítico, em fase de desenvolvimento a partir do referencial teórico, para avaliar o
comprometimento ético de órgãos licitantes com a responsabilidade socioambiental e
sustentabilidade. Para aplicação e validação do modelo conceitual analítico, será realizado um
estudo de caso em empresa de energia, investigando a perspectiva de empregados que atuam na
elaboração e aplicação de princípios, políticas e procedimentos do processo de licitações da
empresa objeto de estudo.
Como resultados esperados da pesquisa, estão a proposição de princípios, políticas e
procedimentos de licitações sustentáveis e a sistemática de registro de práticas de compras
públicas que promovam a sustentabilidade e responsabilidade socioambiental. Tais princípios,
políticas e práticas serão incorporados em versão revista e ampliada do modelo analítico de
comprometimento ético de órgãos licitantes com a responsabilidade socioambiental e
sustentabilidade. Espera-se, também, uma contribuição para a organização e difusão de
conhecimento teórico e aplicado sobre licitações sustentáveis e orientação para novos rumos em
futuras pesquisas.
REFERÊNCIAS
AKATU. Instituto Akatu pelo Consumo Consciente, disponivel em http://www.akatu.net/,
acesso 30/092008.
AMARAL, Sergio Pinto. Sustentabilidade Ambiental, Social e Econômica nas Empresas, Ed.
Tocalino, 2ª edição, São Paulo, 2005.
V CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO Gestão do Conhecimento para a Sustentabilidade
Niterói, RJ, Brasil, 2, 3 e 4 de julho de 2009
17
ASHLEY, Patrícia Almeida (coord.). Ética e Responsabilidade Social nos Negócios, Ed
Saraiva, 2ª edição, São Paulo, 2005.
BAHIA, Melissa Santos. Responsabilidade Social e Diversidade nas Organizações-
Contratando Pessoas com Deficiência, ed. QualityMark, Rio de Janeiro, 2006.
BARRET, Richard. Libertando a Alma da Empresa, Cultrix, São Paulo, 1998.
BIDERMAN, Rachel. Guia de Compras Púbicas Sustentáveis, ICLEI — Governos Locais pela
Sustentabilidade, Secretariado para América Latina e Caribe (LACS) e Centro de Estudos em
Sustentabilidade da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio
Vargas (GVces), Serviço Federal site http://www.comprasnet.gov.br/ e, no Estado de São Paulo,
no site da BEC www.bec.sp.gov.br, São Paulo, 2000.
COELHO, Fabiano Simões. Formação Estratégica de Precificação , ed. Atlas, p.51,São Paulo,
2007.
COVEY , Stephen R. Seven Habits of Higly Effetive People: Powerful Lessons in Personal
Change, p.161,Nova York: Fireside, 1990.
DUARTE, Lilian C.B. Política Externa e Meio Ambiente, Jorge Zahar Editor, pag37, Rio de
Janeiro, 2003.
JACOBI, Pedro Roberto. Educação Ambiental: o desafio da construção de um pensamento
crítico, complexo, reflexivo, USP, Educação e Pesquisa, São Paulo, V.31, n.2,p233-250,
Maio/Ago, 2005.
LEMOS, Haroldo Mattos. Sustentabilidade das Organizações Brasileiras, ABEPRO, Niterói,
2006.
MERICO, Luiz Fernando. MMA - Ministério do Meio Ambiente, Comissão gestora da A3P do
Ministério do Meio Ambiente, Brasília, Agosto/2005- Disponível em :
http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=36&idConteudo=276
0&idMenu=2267, acesso em 05/03/2009.
MOTA, Goreti, DINIS, Alzira. Responsabilidade Social das Empresas: Novo Modelo de
Gestão para o Desenvolvimento Sustentável, CEMAS, Faculdade de Ciência e Tecnologia-
UFP,2006, pag7, disponível em [email protected]
V CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO Gestão do Conhecimento para a Sustentabilidade
Niterói, RJ, Brasil, 2, 3 e 4 de julho de 2009
18
MURRAY, Gordon. Guidance on Implementing Sustainable Procurement in Local
Government, IDeA Procurement Layden House 76-86 Turnmill Street London C1M 5LG Email:
[email protected], 2006.
NETO, Franscico Paulo de Melo, BRENNAND, Jorgiana Melo. Empresas Socialmente
Sustentáveis, ed. QualityMark, Rio de Janeiro,2004.
NETO, Franscico Paulo de Melo, FROES, César. Gestão da Responsabilidade Social
Corporativa: o Caso Brasileiro, ed. QualityMark, Rio de Janeiro, 2004.
PELLEGRINI, Carlos Henrique. Um ensaio sobre o deslocamento do capitalismo face aos
projetos de responsabilidade socioambiental empresarial (RSE), Revista das Faculdades de
Tecnologia e de Ciências Econômicas, Contábeis e de Administração Padre Anchieta,ANÁLISE
- Ano VI - Nº 12 - Jundiaí,SP, p.10 e 12, Março/2006.
RELIEF- European Research project on green purchasing, site http://www.iclei-
europe.org/?relief, acesso em 10/03/2009.
ZARPELON, Márcio Ivanor. Gestão e Responsabilidade Social, QualityMark, Rio de
Janeiro,2006.