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SSAANNDDRRAA NNEEUUSSAA MMAARRCCHHEESSIINNII FFEERRRREEIIRRAA
COMO INTRODUZIR E IMPLEMENTAR PRÁTICAS
DE PRODUÇÃO MAIS LIMPA EM OBRAS
DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
Dissertação apresentada ao curso de Mestrado Profissional em Gerenciamento e Tecnologia Ambiental no Processo Produtivo, Escola Politécnica, Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre. Orientador: Prof. Dr. Ednildo Andrade Torres
Salvador
2004
2
R E S U M O
F3831c Ferreira, Sandra Neusa Marchesini Como introduzir e implementar práticas de produção mais limpa em
obras de eletrificação rural./Sandra Neusa Marchesini Ferreira.---Salvador-Ba, 2004.
223p. il.; color.
Orientador: Prof. Dr. Ednildo Andrade Torres Dissertação (Mestrado em Gerenciamento e Tecnologias Ambientais
no Processo Produtivo). Escola Politécnica, Universidade Federal da Bahia, 2004.
Referências e Anexos.
1.Energia elétrica – Bahia – Aspectos ambientais 2. Eletrificação rural – Bahia – Produção limpa I. Titulo II. Torres, Ednildo Andrade III. Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA)
CDD 333.793
3
Dedico esta dissertação aos mais de 500.000 baianos beneficiados com o
Programa Luz no Campo.
4
AGRADECIMENTOS
A Deus, que me deu a vida, com saúde, coragem e determinação para perseguir meus ideais; A Coelba, como instituição, que bancou o meu mestrado e me confiou a nobre e desafiadora missão de cuidar da gestão ambiental da empresa; A todos os empregados do Departamento de Obras Especiais, que ultrapassaram todas as minhas expectativas; Ao Centro de Recursos Ambientais - CRA, cujas exigências ajudaram a empresa a dar um salto na sua gestão ambiental; A Escola Politécnica, que me acolheu com tanto carinho após 23 anos, e em especial ao Profº Asher e ao Profª Ednildo, pelo incentivo, confiança, paciência e estímulo; À estagiária de Biologia Cíntia, que me ajudou na edição de tabelas, gráficos, figuras e fluxogramas; Às colegas Noely e Elizabete, que ministraram os treinamentos que mudaram os paradigmas, tornando assim possível a implantação de obras de eletrificação rural mais limpas; Ao meu marido Ubaldo, pelo apoio e admiração pelo meu trabalho, por esquentar o meu jantar quando chegava em casa depois de 3 horas de aulas do mestrado, à noite, e por me levar para dançar aos sábados, mesmo estando cansado; Aos meus filhos Igor e Victor, que escolheram a mesma profissão dos pais, por serem filhos maravilhosos, excelentes alunos, e por nunca terem reclamado das minhas ausências nestes dois últimos anos.
5
RESUMO
A Bahia é um dos estados menos eletrificados do país. O desafio de levar energia às mais de 400.000 unidades consumidores ainda não atendidas deve levar em conta o meio ambiente, para que o desenvolvimento possa se dar de forma sustentável, ou seja, a energia deve ser levada a essas comunidades com qualidade, com custo compatível e minimizando os impactos ambientais decorrentes da atividade de construir redes de eletrificação rural.
Este trabalho mostra a forma encontrada pela empresa para atingir esse objetivo, que foi a implementação da Produção Mais Limpa, que vem a ser a aplicação contínua de estratégias integradas de prevenção ambiental a processos, produtos e serviços, de modo a aumentar a eficiência e reduzir os riscos para os seres humanos e o meio ambiente, conforme definido pela UNEP (United Nations Environment Program). Todas as práticas de Produção Mais Limpa ocorreram sempre atuando na fonte, e classificam-se em: Mudança de Procedimentos e Introdução de Novas Tecnologias.
Depois de mostrar o estágio atual do fornecimento de energia no mundo, no Brasil e na Bahia, bem como a forma como vem se dando a gestão ambiental ao longo do tempo, o trabalho identifica os impactos ambientais decorrentes das atividades de projeto e construção de redes de energia elétrica, e em seguida mostra as exigências de legislações de diferentes locais aplicáveis a essas atividades. A importância da educação ambiental como fator mais importante na motivação dos diversos atores envolvidos é mostrada, assim como a forma como os diversos documentos normativos da empresa relacionados com o processo de construção de redes de distribuição de energia incorporam os aspectos ambientais.
Dentre as principais conclusões do trabalho, uma das mais importantes é que a existência de uma legislação ambiental estadual forte, exigente, e de um órgão ambiental local bem estruturado e atuante é um passo fundamental para que a empresa passe a considerar as questões ambientais em suas atividades.
Palavras-Chave: Eletrificação Rural, Energia Elétrica, Produção mais Limpa, Meio Ambiente.
6
ABSTRACT
Bahia State is one of the least electrified in Brazil. The challenge of providing electric energy to more than 400.000 customers not yet served by the system must take into account the environment, in such a way that the development occurs in a sustainable way. The energy must be delivered to these communities with good quality, compatible costs and minimum environmental impact due to the construction of rural distribution circuits.
This dissertation shows the way the utility company found to achieve this goal through the implementation of Cleaner Production. UNEP (United Nations Environment Program) defines Cleaner Production as the continued application of integrated environmental preventing strategies to processes, products and services, with the objective of improving the efficiency and reducing the risks to human beings and the environment. All the practices occured starting at the beginning of the process. They are classified as Housekeeping and New Technologies.
After showing the actual stage of energy supply in a global and local level, and how the environmental managing has progressed in the last 30 years, the work identifies the environment impacts due to the construction of electric distribution circuits, and in sequence shows the legal requirements of different places applicable to these activities. The importance of the environmental education as the hey motivation tool is shown, and also the way the internal standard documents related to the process of constructing distribution circuits contemplated the environmental aspects.
One of the main conclusions of the work is that the existence of a strong and hard state environmental law, and a local government environmental agency well organized and actuating is a fundamental step to make the utility consider all the environmental issues in its activities.
Keywords: Rural electrification, Electric energy, Cleaner Production, Environment
7
LISTA DE TABELAS
Tabela 1- Domicílios Eletrificados e não Eletrificados no Brasil por Região...............................34
Tabela 2- Domicílios não Eletrificados no Brasil por Estados do Nordeste................................36
Tabela 3- Participação das Diferentes Classes no Consumo Total................................................37
Tabela 4- Grandes Números do Programa Luz no Campo............................................................41
Tabela 5- Programas Implementados na Área de Energia Solar na Bahia....................................44
Tabela 6- Padrão Econômico Residencial c/TV P&B 12”............................................................49
Tabela 7- Padrão Econômico Residencial c/TV P&B 14”............................................................49
Tabela 8- Padrão de Iluminação Pública.......................................................................................50
Tabela 9- Total de Emissões de CO2 evitadas...............................................................................51
Tabela 10- Impacto das Receitas com Crédito de Carbono sobre o Investimento do Projeto........52
Tabela 11- Perfil do Consumidor não Atendido na Bahia.............................................................65
Tabela 12- Ocorrências Devidas a Meio Ambiente em Redes de Distribuição ..................70
Tabela 13- Áreas de Interferência .................................................................................................72
Tabela 14- Uso de Recursos Naturais no Programa Luz no Campo..............................................74
Tabela 15- Classificação dos Empreendimentos de Energia..........................................................94
Tabela 16- Indenização de Culturas.............................................................................................127
Tabela 17- Obras Escolhidas como Estudo de Casos...................................................................134
Tabela 18- Custos de Redes de Distribuição................................................................................141
Tabela 19- Relação entre os Custos – Extensões ou Novos Circuitos.........................................141
Tabela 20- Relação entre o Tipo de Poste e Índices de Eletrificação..........................................149
Tabela 21- Área Desmatada para Abertura de Faixas de Servidão antes da P + L......................157
Tabela 22- Área Desmatada para Abertura de Faixas de Servidão após a P + L.........................157
Tabela 23- Diferentes Opções Tecnológicas para Construção do Empreendimento...................166
8
LISTA DE FIGURAS
Figura 1- Fluxograma 01, Ações para Controle e Prevenção da Poluição....................................30
Figura 2- Fluxograma 02, Produção Mais Limpa em Obras de Eletrificação Rural.....................31
Figura 3- Gráfico 01, Situação de Atendimento de Energia em números absolutos.....................35
Figura 4- Detalhe da Luminária .....................................................................................................46
Figura 5- Detalhe da Instalação Interna .........................................................................................47
Figura 6- Detalhe da Placa Solar....................................................................................................47
Figura 7- Mãe e Filha Beneficiadas................................................................................................47
Figura 8- Painel Fotovoltaico.........................................................................................................47
Figura 9- Inversor de Corrente ......................................................................................................47
Figura 10- Bateria ..........................................................................................................................48
Figura 11- Componentes do KIT ...................................................................................................48
Figura 12- KIT Iluminação Pública ...............................................................................................49
Figura 13- Fluxograma 03, Organograma do Meio Ambiente na Coelba......................................61
Figura 14- Baraúna Salva da Supressão com o Uso de Cabo Coberto ..........................................68
Figura 15- Erosão Causada por Abertura de Faixa em Linha de Distribuição ..............................69
Figura 16- Mangueira Centenária Preservada na Ilha das Fontes ...............................................105
Figura 17- Gráfico 02, Utilização de Terra em Função de sua Rentabilidade Econômica.........124
Figura 18- Gráfico 03, Resultado das Inspeções em Campo........................................................134
Figura 19- Rede Rural Usando Poste de Madeira .......................................................................147
Figura 20- Diretriz Inicial Passando por Dentro da Caatinga .....................................................164
Figura 21- Nova Diretriz Escolhida, Margeando a Estrada, sem Necessidade de Supressão da
Vegetação ..................................................................................................................164
Figura 22- Trecho Onde Será Feita a Travessia Subaquática .....................................................174
Figura 23- Entrada da Ilha das Fontes .........................................................................................175
Figura 24- Lixo no Manguezal da Ilha das Fontes ......................................................................176
9
LISTA DE SÍMBOLOS, SIGLAS E ABREVIAÇÕES
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABRADEE Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica
APA Área de Proteção Ambiental
APAEB Associação de Pequenos Agricultores de Valente
APP Área de Preservação Permanente
ARIE Área de relevante Interesse Ecológico
BID Banco Interamericano de Desenvolvimento
BIRD Banco Mundial
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CAR Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional
CDE Conta de Desenvolvimento Energético
CELPE Companhia Energética de Pernambuco
CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais
CEPEL Centro de Pesquisas de Energia Elétrica
CEPRAM Conselho Estadual de Meio Ambiente
CERB Companhia de Engenharia Rural da Bahia
CHESF Companhia Hidroelétrica do São Francisco
CIRED Centro Internacional de Pesquisas sobre o Ecodesenvolvimento
CNTL Centro Nacional de Tecnologias Limpas
CODI Comitê de Distribuição
COELBA Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
COMASE Comitê de Meio Ambiente do Setor Elétrico
CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente
COPAM Conselho Estadual de Política Ambiental
COSERN Companhia Energética do Rio Grande do Norte
CPRH Companhia Pernambucana do Meio Ambiente
CRA Centro de Recursos Ambientais
CREA Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
10
DEC Duração Equivalente de Interrupção
DERBA Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia
DJSI Índice Dow Jones de Sustentabilidade
DNER Departamento Nacional de Estradas e Rodagens
DST Doenças Sexualmente Transmissíveis
EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental
ELETROBRÁS Centrais Elétricas Brasileiras
EPDM Etileno Propileno Dieno Manômero
FAO Organização das Nações Unidas para Alimento e Agricultura -FAO
FEAM Fundação Estadual de Meio Ambiente –MG
GEOREDES Sistema de Gestão de Redes da Coelba
IBAMA Instituo Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IEEE Instituto de Engenheiros Elétricos e Eletrônicos
IEF Instituto de Estudos Florestais-MG
IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
ISO 14001 Norma Internacional de Certificação Ambiental
ISO 9001 Norma Internacional de Certificação de Qualidade
LDPE Polietileno de Baixa Densidade
LIGHT Serviço de Eletricidade Sociedade Anônima
MDL Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
MME Ministério das Minhas e Energia
NEAMA Núcleo de Estudos Avançados para o Meio Ambiente
OCDE Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
ONG Organização Não Governamental
P + L Produção Mais Limpa
P&B Preto e Branco
PNUMA Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente
PRODEEM Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios
PROINFA Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
PUC Pontifícia Universidade Católica
11
PVC Cloreto de Polivinila
RAMSAR Tratado Internacional de Proteção de Zonas Úmidas
RDR Rede de Distribuição Rural
RFFSA Rede Ferroviária Federal S/A
RGR Reserva Global de Reversão
RPPN Reserva Particular do Patrimônio Natural
SGSI Sistema de Gestão de Solicitações de Intervenção
SEINFRA Secretaria de Infra Estrutura do Estado da Bahia
SEMA Secretaria Especial de Meio Ambiente
SEMAD Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado
de Minas Gerais
UNEP United Nations Environment Program
UNIFACS Universidade Salvador
12
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO................................................................................................................16
1.1 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA..............................................................................16
1.2 MOTIVAÇÃO....................................................................................................................17
1.3 ESTRUTURA.....................................................................................................................20
2 OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS...............................................................................22
2.1 OBJETIVOS.......................................................................................................................22
2.2 JUSTIFICATIVAS.............................................................................................................23
3 REVISÃO DA BIBLIOGRAFIA....................................................................................24
3.1 PRODUÇÃO MAIS LIMPA..............................................................................................24
3.2 SITUAÇÃO DO FORNECIMENTO ENERGIA RURAL................................................32
3.2.1 No Mundo..........................................................................................................................32
3.2.2 No Brasil............................................................................................................................33
3.2.3 Na Bahia............................................................................................................................36
3.2.3.1 Características do Mercado Consumidor Rural na Bahia...................................................37
3.3 A UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE ENERGIA.....................................38
3.4 O PROGRAMA LUZ NO CAMPO...................................................................................40
3.5 USO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS..........................................................................41
3.5.1 O Programa Solar Fotovoltáico da Coelba...................................................................45
3.5.2 Considerações sobre Seqüestro de Carbono do Programa Solar Fotovoltaico..........50
3.6 GESTÃO AMBIENTAL....................................................................................................53
3.6.1 No Mundo..........................................................................................................................53
3.6.2 No Brasil............................................................................................................................55
3.6.3 No Setor Elétrico...............................................................................................................58
3.6.4 Na Coelba..........................................................................................................................60
3.6.5 Influência da Matriz na Gestão Ambiental da Empresa..............................................61
13
4 IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ATIVIDADE DE
CONSTRUÇÃO DE REDES PARA ELETRIFICAÇÃO RURAL.............................63
4.1 IMPACTOS POSITIVOS...................................................................................................63
4.2 IMPACTOS NEGATIVOS................................................................................................66
4.2.1 Fase de Implantação do Empreendimento.....................................................................66
4.2.2 Fase de Operação e Manutenção do Empreendimento.................................................69
4.2.3 Perda da Biodiversidade..................................................................................................71
4.2.4 Uso de Recursos Naturais................................................................................................74
5 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL...........................................................................................77
5.1 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NA ESPANHA 78
5.2 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO BRASIL.....82
5.3 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO EM
PERNAMBUCO................................................................................................................84
5.4 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO
RIOGRANDE DO NORTE................................................................................................86
5.5 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO EM MINAS
GERAIS..............................................................................................................................88
5.6 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NA BAHIA.....92
5.7 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS PESQUISADAS.....99
6 EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO FATOR DE MUDANÇA DE PARADIGMAS 98
6.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS.............................................................................................98
6.2 SITUAÇÃO NA COELBA...............................................................................................101
7 VALORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS UTILIZADOS PARA A
ELETRIFICAÇÃO RURAL E CUSTOS AMBIENTAIS..........................................106
7.1 VALORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS................................................................106
7.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE CUSTOS AMBIENTAIS.................................................109
8 PROCEDIMENTOS ATUAIS PARA PROJETO, CONSTRUÇÃO E
INDENIZAÇÃO DE OBRAS NA COELBA..............................................................114
14
8.1 NORMAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO..114
8.2 ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS DA COELBA PARA PROJETO E
CONSTRUÇÃO...............................................................................................................121
8.3 CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA...................122
9 PROPOSIÇÃO DE PRÁTICAS DE PRODUÇÃO MAIS LIMPA EM OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL.........................................................................................130
9.1 MUDANÇA DE PROCEDIMENTOS ( HOUSEKEEPING)..........................................130
9.1.1 Educação e Treinamento................................................................................................130
9.1.2 Escolha do Traçado com Visão Ambiental...................................................................131
9.1.3 Corte Seletivo em Faixas de Servidão .................................................................135
9.2 USO DE NOVAS TECNOLOGIAS................................................................................137
9.2.1 Uso de Redes Ecológicas.................................................................................................138
9.2.1.1 Rede Compacta Média Tensão.........................................................................................138
9.2.1.2 Rede Isolada Média Tensão.............................................................................................142
9.2.1.3 Rede Secundária Isolada...................................................................................................143
9.2.1.4 Rede Subterrânea..............................................................................................................144
9.2.1.5 Rede Subaquática.............................................................................................................145
9.2.2 Uso de Estruturas Especiais..........................................................................................146
9.2.2.1 Postes e Cruzetas de Madeira Renovável........................................................................146
9.2.3 Cadastro Georeferenciado.............................................................................................149
9.2.3.1 Cadastro do Sistema Elétrico............................................................................................149
9.2.3.2 Identificação Prévia de Áreas de Interesse Ambiental.....................................................153
9.2.3.3 Monitoramento Digital da Vegetação...............................................................................154
10 INDICADORES AMBIENTAIS PARA OBRAS DE DISTRIBUIÇÃO...................155
11 ESTUDO DE CASOS.....................................................................................................158
11.1 OBRA Nº1 – MP-FORQUILHA......................................................................................158
11.1.1 Dados Gerais da Obra....................................................................................................158
11.1.2 Caracterização Ambiental.............................................................................................160
11.1.3 Principais impactos apontados no parecer do órgão ambiental..................................161
15
11.1.4 Condicionantes Ambientais da Obra.............................................................................161
11.1.5 Práticas de Produção Mais Limpa Aplicadas...............................................................162
11.2 OBRA Nº2 – MP-PEDRA BRANCA MONTESANTO...................................................162
11.2.1 Dados Gerais da Obra.................................................................................................162
11.2.2 Práticas de Produção Mais Limpa Adotadas............................................................165
11.3 OBRA Nº3 – LD ILHA DAS FONTES E RU ILHA DAS FONTES..........................165
11.3.1 Dados Gerais da Obra.................................................................................................165
11.3.2 Caracterização Ambiental...........................................................................................168
11.3.2.1 Diagnóstico da Vegetação..............................................................................................169
11.3.2.2 Diagnóstico Faunístico...................................................................................................170
11.3.2.3 Diagnóstico dos Solos...................................................................................................170
11.3.2.4 Diagnóstico Hidrológico.................................................................................................171
11.3.2.5 Diagnóstico Sócio-Econômico.......................................................................................171
11.3.3 Principais Impactos Apontados no Estudo Ambiental............................................171
11.3.4 Condicionantes Ambientais da Obra..........................................................................172
11.3.5 Práticas de Produção Mais Limpa Aplicadas............................................................173
12 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES....................................................................177
REFERÊNCIAS..............................................................................................................179
ANEXO A - Formulário para Inspeção Ambiental Prévia.........................................184
ANEXO B - Contrato Modelo para Constituição de Servidão de Eletroduto..........186
ANEXO C - Resolução N.º 223 da ANEEL, de 29 de Abril de 2003..........................188
ANEXO D – Tabela de Inspeção Ambiental de Obras Paralisadas por Motivos
Ambientais.......................................................................................................................198
ANEXO E – Legislação Ambiental Federal.................................................................204
ANEXO F – Portaria N.º 01, de 03 de Janeiro de 2001(Minas Gerais de 05/01/01)
..........................................................................................................................................207
ANEXO G – Convênio da CEMIG com o IEF............................................................212
ANEXO H - Termo de Compromisso N.º 01/2002.................................................. .220
16
CAPÍTULO 1
1 INTRODUÇÃO
1.1 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) foi criada como sociedade de
economia mista, pela Lei Estadual n.º 1.196 de 16 de outubro de 1959, e instalada em 28 de
março de 1960, com o objetivo de promover a distribuição de energia elétrica em território
baiano. Em agosto de 1997 a Coelba assume nova condição empresarial, passando ao controle da
iniciativa privada, o Grupo Multinacional IBERDROLA (como operador), o Banco do Brasil e a
PREVI como acionistas majoritários. Em 2003 o Grupo IBERDROLA deixa de operar a
empresa, permanecendo como sócio minoritário. O Grupo Guaraniana passa a operar a empresa.
Do mercado total de energia elétrica do estado da Bahia, a Coelba participa com 59,27%, a
Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) com 35,37% e a BRASKEM, com 5,37%.
Os principais dados da empresa estão indicados a seguir:
Área de Concessão 565.511 km²
Municípios Atendidos 415
Número de Localidades Atendidas 4.424
População Atendida 12.110.384
Número de Clientes Atendidos 3.495.400
Número de Empregados 2.848
Número de Empregados Terceirizados 3.608
Receita Líquida (RL) R$1.781.053,00 (Dados relativos a 31 de dezembro de 2003)
17
A Coelba é uma distribuidora de energia elétrica que compra a energia da CHESF e a vende para
os seus clientes. Dentre as suas principais atividades estão a comercialização de energia, a
operação e manutenção dos seus sistemas elétricos, a construção de novas linhas, redes e
subestações, o que a caracteriza como uma empresa em franco crescimento, que liga anualmente
140.000 novos clientes. Dentro da atividade de construção, destaca-se o atendimento a clientes
rurais. Algumas dessas atividades geram impactos sobre o meio ambiente, em especial a de
construção de novas redes e linhas de distribuição e transmissão, pois a Bahia possui uma grande
riqueza de ecossistemas, dos mais variados tipos, sendo imprescindível, pois, que as obras para
atendimento aos novos clientes contemplem a variável ambiental de modo a minimizar os
impactos negativos.
1.2 MOTIVAÇÃO
Esta dissertação foi motivada pela grande dificuldade que a Coelba passou a enfrentar junto aos
órgãos ambientais, notadamente o Centro de Recursos Ambientais (CRA), para realizar o
licenciamento ambiental das obras de eletrificação rural em todo o Estado. A partir do final de
2001, a empresa passou a só realizar essas obras, quaisquer que fosse o comprimento da rede
elétrica, de acordo com a Norma Técnica 001/2001, aprovada pelo Conselho Estadual de Meio
Ambiente (CEPRAM) em 23/11/2001, que regulamenta e detalha as exigências para o
licenciamento ambiental de linhas e redes de transmissão e distribuição.
Para viabilizar essa mudança de procedimentos, fez-se necessário promover na empresa e nos
seus empreiteiros uma grande mudança de paradigmas.
Segundo Frankenberg (2000), é preciso transformar o choque entre o sistema de produção de
serviços e a sociedade, a visão da proteção ambiental como uma questão marginal, custosa e
muito indesejável, comum antes da década de 80 para as indústrias que tinham impactos sobre o
meio ambiente, em oportunidades de aumento do lucro e de produtividade através do manejo
adequado de recursos naturais e da adoção de sistemas de controle, a exemplo do sistema de
gestão ambiental. Este autor afirma ainda que, ao buscar soluções trilhando caminhos ainda não
conhecidos, ousando novas experiências, está-se modificando a forma linear predominante no
18
campo das idéias atuais, muitas das quais herdadas de pensadores que viveram há séculos. Não
adianta resolver os problemas atuais usando as soluções encontradas para resolver os problemas
do passado.
Frankenberg (apud CAPRA, 1996) afirma que há soluções para os principais problemas do nosso
tempo, algumas delas até mesmo simples, mas requerem uma mudança radical em nossas
percepções, no nosso pensamento e nos nossos valores. Foi dessa maneira que surgiu a grande
oportunidade de implementar a Produção Mais Limpa nas atividades de projeto e construção de
redes de eletrificação rurais, atuando na fonte, ou seja, sensibilizando e reeducando topógrafos,
projetistas, construtores, fiscais, cabos de turma, supervisores, gestores, gerentes e o alto escalão
da empresa. A rede elétrica ecologicamente correta começa na escolha adequada do traçado,
como será visto no Capítulo 9. Apesar de aparentemente simples, não é uma tarefa fácil, pelo
contrário, pois há 42 anos essas atividades vinham sendo executadas sem contemplar os aspectos
ambientais em sua totalidade, com a lógica racional e cartesiana típica de profissionais com
formação em ciências exatas. Durante as quatro últimas décadas, a organização compartilhou
com a opinião, comum antes da década de 60, de que o crescimento econômico proporcionaria
melhores condições de vida para a sociedade., e por isso estaria justificado o uso não controlado e
não minimizado dos recursos naturais, especialmente a supressão de vegetação nativa, a
passagem sobre rios, morros e outras áreas de preservação permanente sem os cuidados
ambientais necessários.
O grande desafio ambiental foi mostrar, através de um processo educativo intenso, que nem
sempre a menor distância entre dois pontos é uma reta, principalmente quando entre esses pontos
existem vegetação nativa, árvores raras, endêmicas, em extinção, nascentes de rios, rios, morros,
paisagens cênicas de rara beleza, fauna, sítios arqueológicos, etc.
Apesar de ter como um dos itens da sua Política de Meio Ambiente “ contemplar a variável
sócio-ambiental na definição de seus investimentos”, o que houve na prática foi a deflagração do
maior programa de eletrificação rural no Brasil, por parte do Governo Federal através da
Eletrobrás, sem contemplar nas rubricas do financiamento os custos ambientais. Cabe, pois, a
seguinte pergunta: Como distinguir a retórica da empresa da implementação efetiva em relação à
19
responsabilidade ambiental, qual é o descompasso entre a riqueza do discurso e a ação?
(MAIMON,1994).
As externalidades ambientais - que são os efeitos ou impactos que podem ser positivos ou
negativos, sobre o uso de um bem público, o qual acrescenta ao custo privado, o custo social,
ainda não foram de fato incorporadas ao planejamento estratégico da empresa, que ainda vê na
prática uma incompatibilidade entre a responsabilidade ambiental e a maximização de lucros,
apesar de toda a pressão exercida pelos órgãos ambientais e pelo rigor das leis ambientais
existentes. Chega-se, então, à situação-problema da dissertação.
Analisando-se os procedimentos de projeto e construção de redes de energia elétrica atualmente
praticados, e que são praticamente os mesmos ao longo dos últimos 42 anos, verifica-se que o
início do projeto não leva em consideração os aspectos ambientais, por um total desconhecimento
dos técnicos que efetuam o levantamento em campo dos traçados – normalmente topógrafos ou
práticos sem qualquer conhecimento da área ambiental. Ou seja, o melhor projeto sob a ótica
vigente era aquele que apresentava uma linha reta entre dois pontos, independente de onde essa
linha esteja passando. Somente após a conclusão do projeto inicia-se o processo de licenciamento
ambiental. As exigências ambientais são encaradas como um problema a ser resolvido, pois não
foram incorporadas ao processo desde o seu nascimento. Isso resultava em onerosos processos de
licenciamento ambiental, excesso de condicionantes visando minimizar os impactos negativos da
obra sobre o meio ambiente, prazos dilatados de atendimento e insatisfação das comunidades a
serem atendidas.
A questão que se levanta é: como introduzir e implementar práticas de Produção Mais Limpa em
obras de eletrificação rural, de modo que a variável ambiental passe a fazer parte do processo
desde o seu início?
Esta dissertação fará uma crítica das leis ambientais aplicáveis à implantação das linhas e redes
de distribuição de energia, bem como das normas para projeto e construção internas da empresa,
além de elencar as práticas de Produção Mais Limpa implementadas na Coelba para essas
atividades.
20
1.3 ESTRUTURA DO TRABALHO
A dissertação foi estruturada em 12 Capítulos, sendo que no primeiro são mostrados dados gerais
da empresa e a motivação para que o trabalho fosse produzido.
No segundo capítulo são apresentados os objetivos gerais e específicos do trabalho, bem como as
justificativas para a sua elaboração.
O terceiro capítulo contém a revisão da bibliografia, a qual se inicia com os conceitos de
Produção Mais Limpa, Eco eficiência e Fator 10, para em seguida discorrer, sempre do geral para
o particular- Mundo, Brasil, Bahia e a Coelba - sobre a situação de fornecimento de energia, a
universalização do atendimento de energia, o uso de energias alternativas e a gestão ambiental.
Depois de apresentar toda a revisão bibliográfica, a dissertação começa a enfocar a questão
específica objeto do estudo, e apresenta no Capítulo 4 os principais impactos ambientais
resultantes da implantação de obras de eletrificação rural, classificando-os em positivos e
negativos, bem como segregando-os de acordo com as diversas fases do empreendimento. O
impacto sobre o uso de recursos naturais, nunca abordado em estudos ambientais para
implantação de redes de eletrificação rural, é apresentado nesta dissertação de forma inédita, pois
leva em conta, ainda que de forma incipiente, o ciclo de vida do processo, ou seja, analisa o
impacto não apenas a partir da construção das redes, mas leva em conta o início do processo
(berço) ou seja, o impacto para fabricação dos materiais utilizados na implantação de redes de
eletrificação rural.
Após explorar os impactos causados pelas atividades de projeto e construção de redes de
eletrificação rural, o Capítulo 5 apresenta as diferentes exigências legais ambientais para a
implantação de novas redes de eletrificação rural, na Espanha, no Brasil, em quatro diferentes
Estados incluindo a Bahia, e faz uma análise comparativa entre as diferentes legislações.
No Capítulo 6 são feitas considerações gerais sobre a importância da educação ambiental como
principal mola propulsora de mudanças numa organização, e é mostrado também como se deu
esse processo dentro da Coelba;
21
No Capítulo 7 são abordados critérios de valoração dos recursos naturais utilizados, e breves
considerações sobre custos ambientais em obras de eletrificação rural;
No Capitulo 8 o trabalho começa a direcionar o seu foco específico para a Coelba, e relaciona os
principais documentos normativos vigentes na empresa e que têm relação com o projeto e a
construção de obras de eletrificação rural. Em cada um dos documentos são analisadas as
exigências ambientais encontradas;
O Capítulo 9 apresenta as práticas de Produção Mais Limpa implementadas ou passíveis de
implementação, para que as obras de eletrificação rural impactem o mínimo o meio ambiente.
No Capítulo 10 é apresentada uma sugestão de indicador ambiental para aferir como as práticas
de Produção Mais Limpa implementadas estão realmente reduzindo o uso de recursos naturais e
exercendo um menor impacto ambiental.
No Capítulo 11 foram escolhidas 3 obras do programa Luz no Campo, as quais foram
detalhadas, com a finalidade de evidenciar quais as práticas de Produção Mais Limpa aplicáveis
em cada uma delas;
Finalmente no Capítulo 12 são elencadas as conclusões e recomendações do trabalho.
22
CAPÍTULO 2
2 OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS
2.1 OBJETIVOS
Geral:
Pesquisar e analisar os atuais procedimentos utilizados na elaboração de projetos e na construção
de redes de eletrificação rural, visando introduzir conceitos e práticas de Produção Mais Limpa,
que irão permitir à empresa executar seus empreendimentos considerando os aspectos
ambientais, desde o início do projeto, com o mínimo custo e com o menor impacto sobre o meio
ambiente, promovendo dessa forma um desenvolvimento sustentável para o Estado da Bahia.
Específicos:
- Fornecer elementos de discussão para que a empresa passe a identificar e a incorporar a variável
ambiental nos seus projetos, não como custo, mas sim como oportunidade;
-Ajudar a mudar os paradigmas atuais incorporados na mentalidade dos empregados e
prestadores de serviços da Coelba, ao longo dos últimos 42 anos, para que os mesmos passem a
levar em consideração em suas atividades rotineiras, o meio ambiente;
-Propor alternativas tecnológicas e mudança dos atuais procedimentos para minimizar os
impactos ambientais decorrentes da implantação de obras de eletrificação rural;
-Propor a revisão da norma nacional que trata de critérios de abertura de faixas de servidão em
linhas de distribuição de energia;
-Propor a revisão de instrumentos normativos da empresa relacionados às atividades de
planejamento, projeto e construção de redes de distribuição de energia, de modo a incorporar
plenamente os aspectos ambientais;
-Escolher algumas obras do programa de eletrificação rural para verificar como estão se dando,
na prática, as práticas de Produção Mais Limpa.
-Melhorar a percepção ambiental da sociedade com relação à Coelba, colocando-a como empresa
pioneira na aplicação da Produção Mais Limpa;
23
2.2 JUSTIFICATIVAS
A Bahia possui um ecossistema bastante diversificado e rico e por isso muito frágil, e que precisa
ser conservado, para que as futuras gerações possam usufruir de todos os serviços prestados pelos
seus ecossistemas. Não se pode mais conceber que o desenvolvimento de um serviço como a
energia elétrica promove para uma comunidade justifique a degradação do meio ambiente.
Durante décadas, essa foi a tônica, não só da Coelba, mas da grande maioria das concessionárias
de energia elétrica do país. Felizmente a legislação ambiental da Bahia, a mais avançada do
Brasil, ajudou a estancar esse “modus operandi” de se transmitir energia elétrica.
Na Bahia, a exigência de licenciamento ambiental não se restringe a grandes linhas de
transmissão como na maioria dos demais estados da federação, mas sim ao impacto que a mesma
provoca sobre o meio ambiente, independente da extensão ou da tensão de isolamento da linha.
Em muitos estados a exigência de licenciamento se restringe a linhas de transmissão acima de
determinada tensão de isolamento, o que torna mais difícil fazer comparações de procedimentos
ambientais em obras de eletrificação rural entre diversas concessionárias. A dissertação irá
mostrar e comparar, no Capítulo 5, as legislações ambientais aplicáveis à implantação de redes
de distribuição rural da Espanha, do Brasil, dos Estados de Minas Gerais, Pernambuco, Rio
Grande do Norte e finalmente da Bahia. Será, pois, um estudo ainda inédito no país. A
implementação de práticas de Produção Mais Limpa em obras de eletrificação rural trará grandes
benefícios para a empresa, para a sociedade e para o meio-ambiente.
24
CAPÍTULO 3
3 REVISÃO DA BIBLIOGRAFIA
3.1 PRODUÇÃO MAIS LIMPA
Foram pesquisados inicialmente em diversos sites especializados ou não, trabalhos realizados por
outras concessionárias de energia elétrica no Brasil e no mundo, sobre Produção Mais Limpa.
Como nenhuma referência nacional ou internacional específica sobre esse tema foi encontrada,
partiu-se para pesquisar em artigos e livros os conceitos da Produção Mais Limpa, do Fator X, de
desenvolvimento sustentável, de educação ambiental e de gestão ambiental, a fim de se fazer uma
correlação entre esses conceitos e a implementação de práticas de Produção Mais Limpa em uma
atividade da concessionária que gera impactos sobre o meio ambiente. Além disso, o amplo
conhecimento da empresa por parte da autora, a habilitou a correlacionar a teoria existente e as
práticas a serem adotadas pela empresa.
Mais uma vez constatou-se que as mudanças de tecnologias e de procedimentos que surgem
muitas vezes como modismos e outras como tendência a ser implementada de forma mais
duradoura, têm como foco a atividade industrial. Foi assim que aconteceu com os sistemas de
qualidade total, curva ABC, processos de Just in Time, certificação ISO 9001, certificação ISO
14001 e mais recentemente com a Produção Mais Limpa.
A implementação dessas teorias no setor de serviços ocorre após adaptações muitas vezes
realizadas pelas próprias empresas ou por consultores contratados para este fim. No caso da
Produção Mais Limpa, os manuais foram elaborados tendo como foco a indústria, um
empreendimento definido no espaço, com contornos, atuações e impactos ambientais facilmente
identificáveis. No caso da Coelba, trata-se dos chamados “empreendimentos-linha”,
caracterizados como serviços de infra estrutura prestados a uma grande quantidade de pessoas,
numa área geográfica dispersa e muito extensa, em constante mutação e expansão, a exemplo de
25
energia, gás, telefone, água e esgoto. Até mesmo as leis ambientais vigentes tiveram o seu foco
direcionado primordialmente para as indústrias.
Existem boas práticas ambientais implementadas em algumas concessionárias, a maioria delas
com o enfoque em fim de tubo, como gestão de resíduos, recuperação de equipamentos usados,
coleta seletiva de lixo, recuperação de áreas degradadas, etc. Isso não significa, todavia, que a
concessionária esteja praticando a Produção Mais Limpa na sua concepção global, teórica,
funcional, integrada, conforme definido em 1989 pelo Programa das Nações Unidas Para o Meio
Ambiente (PNUMA), United Nations Environment Program (UNEP) e Centro Nacional de
Tecnologias Limpas (CNTL).
Produção Mais Limpa significa a aplicação contínua de uma estratégia econômica, ecológica integrada ( grifo nosso) aos processos e produtos, a fim de aumentar a eficiência no uso das matérias-primas, água e energia através da não-geração, minimização ou reciclagem de resíduos gerados em todos os setores produtivos. UNEP
Outra definição da UNEP para Produção Mais Limpa, mais aplicável aos serviços de distribuição
de energia elétrica, é vista a seguir:
Entende-se como produção mais limpa a aplicação contínua de estratégias integradas de prevenção ambiental a processos, produtos e serviços, de modo a aumentar a eficiência e reduzir os riscos para os seres humanos e o meio ambiente. UNEP
Hawken (1999) mostra por que houve a necessidade desse tipo de prática para nortear os setores
produtivos da humanidade: A revolução industrial, que deu origem ao capitalismo moderno,
expandiu extraordinariamente as potencialidades de desenvolvimento material da humanidade.
Um processo que continua em evolução, apesar dos elevados custos ambientais decorrentes, com
uma destruição da natureza superior a todo o período que a antecedeu. Se os sistemas industriais
alcançaram apogeus de sucesso, tornando-se capazes de criar e acumular vastos níveis de capital
criados pelo homem, o capital natural, do qual depende a prosperidade econômica da civilização,
vem declinando rapidamente, sendo que o índice de perdas cresce na mesma proporção dos
ganhos em termos de bem-estar material. O grande aumento da população e da produção
observado nas últimas décadas vem produzindo níveis crescentes de degradação ambiental, cuja
26
limitação aos patamares atuais ou sua redução somente será possível com uma transformação
radical da sociedade, da economia e de sua relação com a natureza.
A implementação de práticas de Produção Mais Limpa ajudará as pessoas, empresas e os países a
chegarem ao Fator X (Fator 4, Fator 10, etc.), o qual define a redução necessária do impacto
ambiental por unidade de produtos e/o u serviços, nos próximos 50 anos ou em um horizonte de
tempo a ser definido, para garantir a estabilidade ambiental do planeta.
Kiperstok (2001) apresenta conceitos básicos usados para a definição do Fator X e para a
definição do Fator 10 como elemento de alcance do desenvolvimento sustentável. O conceito de
Fator X poderia ser melhor entendido analisando-se a expressão de Ehrlich, também denominada
de “Equação Mestra de Impacto Ambiental”:
Impacto Ambiental = população x consumo per capita x impacto
ambiental por unidade de produto
Uma análise de cada item dessa equação aponta para o seguinte quadro:
população: alguns autores projetam uma população da ordem de 10 a 12 bilhões de pessoas até
a metade do século XXI. Considerando estes valores e a população de 6 bilhões de pessoas no
início deste século, o primeiro fator da equação seria multiplicado por dois nos próximos 50
anos.
consumo per capita (função da renda per capita): no livro “Nosso Futuro Comum” a Comissão
Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento pressupõe uma maior demanda por
alimentos, energia e recursos naturais nos países pobres e considera que a tendência é de
aumento do consumo per capita na maior parte do planeta, na ordem de 3 a 5 vezes nos
próximos 50 anos.
impacto ambiental por unidade de produto: pode ser reduzido no futuro, em um fator X, a
depender da evolução do desenvolvimento tecnológico e das novas relações sistema produtivo /
meio ambiente que vêm sendo desenvolvidas (Ecologia Industrial, Produção Limpa e Produção
27
Mais Limpa, Prevenção da Poluição e Análise do Ciclo de Vida de Produtos) e das inovações
daí decorrentes.
Considerando-se um valor 2 para o primeiro termo da equação e um valor 5 para o segundo, o
terceiro termo deverá sofrer uma redução de 10 vezes, num horizonte de 50 anos, para que seja
mantido o impacto ambiental de hoje.
Dessa análise resulta o conceito de Fator 10.
=
duçãoFatordexxAMBIENTALIMPACTO
Re152.
Ganhos de produtividade com um Fator 10 seriam capazes de manter os atuais níveis de pressão
sobre os recursos naturais, além de permitir um aumento do nível de consumo em determinados
segmentos sociais e econômicos de países menos desenvolvidos. Isto somente seria alcançado
com mudanças de padrões de consumo dos segmentos mais opulentos da comunidade mundial e
maior produtividade de recursos, e pela construção de uma nova sociedade de serviços baseada
no conhecimento, capaz de assegurar, em bases sustentáveis, a competitividade da economia e o
atual nível de bem estar de seus cidadãos.
A organização não governamental Greenpeace desenvolveu, ainda na década de 80, o conceito
de Produção Limpa (Clean Production), que vem a ser mais rigoroso que o de Produção Mais
Limpa (P+L), uma vez que questiona antes de mais nada a necessidade do próprio produto.
Os processos devem atender nossas necessidades de produtos de forma sustentável, ser energeticamente eficientes, utilizando matérias-primas não nocivas, renováveis, extraídas de forma a manter a viabilidade dos ecossistemas; ou, se não renováveis, passíveis de reprocessamento atóxico e energeticamente eficientes; não poluidor durante todo o ciclo de vida do produto, conservando ao mesmo tempo a biodiversidade. O produto deve ser durável e reutilizável, fácil de desmontar, mínimo de embalagem, utilização de materiais reciclados ou recicláveis (GREENPEACE apud MARINHO, 2001)
Das observações anteriores, dois importantes pontos para as considerações a respeito do
segmento energético devem ser destacados:
28
O primeiro deles é o reconhecimento da existência de segmentos sociais e econômicos que se
encontram em diferentes estágios de desenvolvimento e impacto ambiental e, portanto, com
diferente exigibilidade em relação à necessária contribuição para a redução da sobrecarga
ambiental hoje imposta pelo setor produtivo e pela própria sociedade. (COELBA, 2003).
O segundo deles é que a melhoria no setor produtivo mais avançado se dará principalmente pela
agregação de valor através do conhecimento e pela valorização dos serviços.
O mercado de energia elétrica brasileiro reflete o perfil sócio-econômico do Brasil, um país
emergente com uma sociedade e uma economia com extremos de desigualdades, com extratos
sociais e econômicos que necessitam incrementar o seu nível de consumo, até o alcance de
patamares dignos ou competitivos e, ao mesmo tempo, outros segmentos dinâmicos com níveis
de demanda similares aos das economias mais avançadas. Ou seja, existem setores cujo consumo
precisa ser estimulado e outros com grande potencial de eficientização e de oportunidades para
serviços diferenciados.
Para assegurar eco-eficiência, competitividade e rentabilidade empresarial, o setor de energia e a
distribuição de energia elétrica, hoje integrados à economia internacional, não poderão abrir mão
de se inserir nesse novo modelo. Mas, como as concessionárias brasileiras de energia elétrica poderiam se inserir na proposta de
melhoria de produtividade de recursos tendo como meta um Fator X, uma discussão comum hoje
nas economias mais avançadas, mas que ainda possui pouco espaço nos setores acadêmicos e
empresariais no Brasil e, ainda menor presença, no meio das empresas do Setor Elétrico
brasileiro?
Segundo Coelba (2003), são analisadas as formas e mecanismos que a empresa precisará adotar
para atingir a eco eficiência nos seus processos, abrangendo o produto kWh, o processo e o
mercado de energia elétrica.
Esse estudo chegou à conclusão de que, para a Coelba manter o impacto ambiental atual nos
próximos 50 anos, ela necessitará reduzir o impacto ambiental de suas atividades em 2,6% ao
29
ano. Isso resultou num fator X = 3,62. Para a obtenção desse valor, foram feitas as seguintes
considerações: incremento anual de consumidores de 5% a.a nos dez primeiros anos e 2% nos
demais ( 184% nos 50 anos), 16% (0,3%a.a) na expansão de redes e linhas e 10% (0,2%a.a) no
consumo per capita de energia elétrica.
Esta dissertação, todavia, irá abordar práticas de Produção Mais Limpa em um dos processos da
concessionária, a construção de obras de eletrificação rural, o qual está diretamente relacionado
com o componente “ expansão de redes e linhas” anteriormente mencionado.
Kiperstok (2003) apresenta o Fluxograma de Produção Mais Limpa, o qual foi utilizado como
base para adaptação ao processo objeto desta dissertação, uma vez que o foco do fluxograma é
direcionado para a indústria.
Figura 1- Fluxograma 01, Ações para Controle e Prevenção da Poluição Fonte : La Grega et al modificado, 1994.
A partir do Fluxograma 01, foi elaborado o fluxograma específico para a atividade objeto
deste estudo, ilustrado a seguir:
TÉCNICAS PARA REDUÇÃO DA POLUIÇÃO
NO INÍCIO ORDEM DE APLICAÇÃO NO FIM
ALTAMENTE DESEJÁVEL DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL POUCO
REDUÇÃO NA FONTE RECICLAGEM INTERNA E EXTERNA
TRATAMENTODE RESÍDUOS
MUDANÇAS NO PRODUTO_________________________Substituição do produto. Conservação do produto.Alterações na composição doproduto.
CONTROLENA FONTE
REGENERAÇÃO EREUSO
Retorno ao processooriginal.Substituto da matéria-rima para o processo.
RECUPERAÇÃOProcessamento dematerial.Processamento como sub-produto.
SEPARAÇÃO ECONCENTRAÇÃO
DE RESÍDUOS
BOLSA DERESÍDUOS
RECUPERAÇÃODE ENERGIA
OU MATERIAL
INCINERAÇÃO
DISPOSIÇÃOFINAL
FIM DE TUBO
MUDANÇA NOS INSUMOS
Purificação de materiais Substituição de materiais
MUDANÇA NATECNOLOGIA
Mudanças no processo. Mudanças no equipamento,na tabulação e “layout”.Maior automação.Mudanças nas condiçõesoperacionais.
BOAS PRÁTICASOPERACIONAIS
Procedimentos apropriados.Prevenção de perdas.Práticas gerenciais.Segregação de correntes de resíduos.Melhorias ao manuseio dosmateriais.Programação da produção.
PREVENÇÃO
31
Figura 2- Fluxograma 02, Produção Mais Limpa em Obras de Eletrificação Rural Legenda: _________ - Tecnologias já implementadas
-------------- - Tecnologias ainda não implementadas
Uso de Novas Tecnologias
Uso de Redes Ecológicas
Uso de Estruturas Especiais
Cadastro Georeferenciado
Rede Compacta Média Tensão Cadastro do Sistema
Elétrico
Identificação Prévia Áreas Interesse
Ambiental
Postes e Cruzetas de Madeira
Renovável Rede Isolada Média Tensão
Rede Isolada Baixa Tensão
Rede subterrânea
Rede subaquática
Monitoramento Digital da Vegetação
Energias Alternativas
Energia solar
Educação/ Treinamento
Novos Projetos
Mudança Procedimentos housekeeping
Empregados Próprios
Empregados Terceirizados
Comunidade
Escolha Traçado Visão
Ambiental
Manejo Adequado da Vegetação
Corte Seletivo em Faixas de Servidão
Redução da Largura das Faixas
Uso de Espécies Adequadas
Observa-se que todas as práticas foram retiradas a partir dos blocos MUDANÇA DE
TECNOLOGIA e BOAS PRÁTICAS OPERACIONAIS, caracterizadas como ações de
prevenção Nível 1, ou seja, com atuação na fonte, e não como “fim de tubo”. Cada uma das
práticas indicadas será detalhada no Capítulo 9, à exceção da Energia Solar, que será comentada
no ítem 3.5.1.
3.2 SITUAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
3.2.1 No Mundo
Ainda existem no mundo de 1,6 a 2 bilhões de pessoas que não têm acesso à energia elétrica, a
grande maioria nos países em desenvolvimento. Isto representa aproximadamente 1/3 da
população mundial. Um dos grandes desafios energéticos da atualidade consiste justamente em
agregar essas pessoas aos sistemas existentes, causando o mínimo impacto ao meio ambiente. São
mulheres e crianças, primordialmente em países subdesenvolvidos, que gastam seus dias
coletando madeira ou esterco de boi para cozinhar e aquecer suas casas em fornos muito
ineficientes: isto tanto prejudica o meio ambiente como ameaça a saúde de suas famílias.(ADAM,
2002).
Esse número pode ser ainda maior, se forem consideradas as informações de Gouvello (2003).
Segundo este autor, mais de 2,6 bilhões de pessoas no mundo não têm acesso à rede de
eletricidade. Os 29 países da OCDE têm 1,3 bilhão de habitantes para um consumo total de
7.300TWh. O restante do mundo, com 4,6 bilhões de habitantes, consome apenas 4.450TWh.
Isso significa que 63% da eletricidade global são usados por 22% da humanidade.
Segundo a OCDE a distribuição dos “sem luz” no mundo é a seguinte:
- 2 bilhões na Ásia
- 430 milhões na África
- 120 milhões na América do Sul
- 80 milhões no Oriente Médio
33
Essa população, ainda segundo o autor, está localizada principalmente em áreas rurais. Em 1990,
apenas 30% da população rural nos “paises do hemisfério sul” tinham acesso à eletricidade; isto
é, 5% na África, 25% na Ásia e 30% na América Latina.
3.2.2 No Brasil
Os dados de não atendimento no país não são precisos, e porisso variam de acordo com a fonte
consultada. Segundo o Censo 2000, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), existem no Brasil 2,4 milhões de domicílios sem iluminação elétrica, que correspondem
a 5,46% do total de domicílios existentes. Considera-se como não atendido o domicílio que não
tem acesso a um fornecimento de energia elétrica regular, independentemente da tecnologia e/ou
agente responsável pelo atendimento a esse domicílio (ESPECIAL, 2003).
Esses consumidores não atendidos concentram-se primordialmente nas áreas rurais das regiões
Norte e Nordeste do país (78,53%), conforme demonstrado na Tabela 01. Os “sem-luz” no Brasil
somam uma população de uma Cuba inteira, de duas Dinamarcas ou de três Palestinas. Segundo a
Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), são 2,8 milhões de
residências sem acesso à energia. Se for considerada a média de 3,76 moradores por casa –
cálculo do IBGE – há de 10,5 milhões a 11,5 milhões de brasileiros vivendo na escuridão em
pleno século XXI.
A diferença entre os números gerais (meio rural e urbano) dos brasileiros sem acesso à energia
elétrica indicados pelo IBGE no Censo 2000 e pela ABRADEE é de quase 400 mil domicílios a
mais para o segundo (2,4 milhões contra 2,8 milhões). Essa diferença se explica pelas diferentes
metodologias adotadas pelas duas entidades. Para os representantes das distribuidoras, somente as
residências atendidas via concessionária são incluídas na categoria “com energia elétrica”. Já nas
pesquisas realizadas pelo IBGE, uma casa iluminada por geradores a diesel ou sistemas a
gasolina é classificada como domicílio com iluminação elétrica.
Ainda segundo a ABRADEE, são necessários em torno de R$8,4 bilhões para que o país acabe
definitivamente com os sem-luz no meio rural. Segundo Pedro Eugênio Pereira, assessor técnico
da associação, as 2,8 milhões de residências rurais estão localizadas nas regiões mais pobres,
34
ocupadas pela população mais pobre, que terão contas de luz inferiores a R$10,00. Segundo
Pereira, agora é questão de inclusão social, e não mais de decisão empresarial. Esse perfil de
consumidor não traz retorno financeiro para as concessionárias, o que resulta num grande desafio
para o governo conseguir resgatar esta imensa dívida social.
Araújo (2000), caracteriza bem o Nordeste brasileiro, região onde está inserido o Estado da
Bahia. Na região residem 23% da população urbana do Brasil e 46% de sua população rural. Este
último dado contrasta com o do Sudeste, que é responsável por mais de 38% da produção
agrícola do país, mas só por apenas 21% da população rural nacional. Afirma ainda a autora que
levantamento recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostra que, em 1990,
dos 32 milhões de brasileiros indigentes, 17,3 milhões estavam no Nordeste (55% do total
nacional ). “Mais de dez milhões residiam na zona rural da região. Assim, conclui a autora, com
46% da população brasileira, o Nordeste tem 63% dos indigentes brasileiros que vivem nas áreas
rurais. Dos indigentes urbanos do país, quase 46% estão no Nordeste”. IPEA (1993 apud
ARAÚJO 2000). Apesar de não se constituir no único fator alavancador de desenvolvimento, e
sim apenas em um dos muitos necessários para reverter esta dramática situação de pobreza,
verifica-se que nas regiões onde o fornecimento de energia elétrica é maior, são melhores os
indicadores de desenvolvimento humano.
Tabela 01 - Domicílios eletrificados e não eletrificados no Brasil por Região-2000
Região Domicílios
Eletrificados
Domicílios
não-
eletrificados
Total
Domicílios
Percentual
não-
eletrificado
Percentual
Região/País
Moradores
/domicílio
Norte 2.290.675 518.129 2.808.804 18,45% 21,19% 4,53
Nordeste 9.996.237 1.401.840 11.398.077 12,30% 57,34% 4,16
Sudeste 19.967.332 248.064 20.215.396 1,23% 10,15% 3,55
Sul 7.057.199 143.979 7.201.178 2,00% 5,89% 3,46
C. Oeste 3.020.374 132.907 3.153.281 4,21% 5,44% 3,64
Total 42.331.817 2.444.919 44.776.736 5,46% 100,00% 3,76 Fonte: PEREIRA (2003)
35
O Gráfico 01 a seguir ilustra a situação da Bahia em relação aos demais estados. Em termos
absolutos a Bahia possui a maior quantidade de propriedades sem atendimento de energia
elétrica.
Figura 3- Gráfico 01, Situação de Atendimento de Energia em Números Absolutos Fonte : Censo IBGE, com atualização, complementação e elaboração da ABRADEE
As principais razões que levaram a essa situação tão crítica no Norte e Nordeste do país são a
grande dispersão geográfica dessas unidades consumidoras, a falta de prioridade dos diversos
governos para a questão e os baixos níveis de consumo de energia, o que torna os custos dos
investimentos para expansão, manutenção e operação dessas redes muito altos e sem retorno
financeiro para as concessionárias. Historicamente, esses investimentos sempre foram bancados
quase que integralmente pelo poder público, em especial pelos Governos Estaduais, mesmo
quando as concessionárias eram estatais.
360
255231
140128 122 122
80 70 60 55 50 47 45 41 35 27 27 22 20 15 14 13 10 9 6 10
50
100
150
200
250
300
350
400
BA PA MA CE PI MG RO RS PE SP MT AL AC PR TO PB AM SE RN MS ES RR SC GO RJ AP DF
36
3.2.3 Na Bahia
A Bahia tem a maior população rural em termos absolutos do país. Do total de mais de 13
milhões de habitantes, cerca de 5,2 milhões estão na zona rural. Isso corresponde a 40% da
população baiana vivendo no campo.
O índice de eletrificação rural do Estado da Bahia é de 28%, devendo passar para 34% após a
implantação do Programa Luz no Campo. Segundo dados mais recentes da Coelba, existem
433.052 domicílios rurais no Estado da Bahia que não dispõem de energia elétrica. Trata-se do
Estado que concentra o maior numero absoluto de “sem-luz” do pais. Percentualmente, o Estado
da Bahia só perde para os estados do Piauí e Maranhão. (Vide Tabela 2).
Tabela 02- Domicílios não-eletrificados no Brasil por Estados do Nordeste
Região Nordeste Domicílios Permanentes Não Atendidos Rural
%
Piauí 150.349 63,0
Maranhão 248.716 52,7
Bahia 408.770 43,5
Alagoas 55.100 29,3
Ceará 112.167 24,2
Sergipe 27.440 23,5
Paraíba 47.176 21,0
Rio Grande do Norte
25.660 15,5
Pernambuco 35.390 8,4
Total Região Nordeste
1.110.768 34,4
Fonte: Censo 2000/IBGE
37
3.2.3.1 Características Mercado Consumidor Rural na Bahia
Tabela 3- Participação das diferentes classes no consumo total (Anual)
Fonte: COELBA (jan./dez 2003)1
A Coelba possuía em dezembro de 2003, 155.414 consumidores classificados como rural,
sendo 6.811 irrigantes e 148.603 comuns.
Na Tabela 03 pode-se verificar a participação do mercado consumidor rural em relação às
demais classes. O percentual de participação dessa classe de consumidor é ainda menor, se
forem excluídos os consumidores irrigantes. Apesar de representarem 4,4% do total de
consumidores dessa classe, possuem uma participação em relação ao mercado total de 6,01%,
enquanto que os consumidores rurais normais representam 2,90% do mercado, apesar de
equivalerem a 95,6% do total dessa classe de consumidores. Somando-se os 6,0% dos irrigantes
com 1,6% dos não irrigantes, obtêm-se o valor de 8,9%, indicado na Tabela 3.
1 O consumo lido é menor que o faturado.
Tipo de Consumo/AnoConsumo MWh
(lido) Part %Residencial 3.007.886 32,64Industrial 1.943.214 21,08Comercial 1.855.826 20,14Rural 821.963 8,92Serviços Públicos 575.804 6,25Poderes Públicos 442.872 4,81Iluminação Pública 551.732 5,98Consumo Próprio 16.674 0,18Revenda 165 0
TOTAL 9.216.135 100
38
Outra consideração importante sobre a característica desse mercado é com respeito ao consumo
médio dessa classe de consumidor. Mais uma vez tem-se de separar os irrigantes dos não
irrigantes. Enquanto o consumo médio mensal lido dos irrigantes é de 6.310 kWh/mês, o
consumo médio mensal dos não irrigantes é de 149 kWh/mês, um valor muito pequeno que
reflete o baixo poder aquisitivo da população do Estado. 2
Se formos considerar apenas o consumidor rural atendido pelo Programa Luz no Campo, o
consumo médio mensal é de 44kWh (faturado). Esse perfil de consumo não remunera a tarifa,
tendo sido um dos motivos pelos quais o Estado ainda não ter sido totalmente eletrificado.
3.3 A UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE ENERGIA
De acordo com Pereira (2003) a universalização do atendimento de energia é um grande desafio
para concessionárias, governos federal, estadual e municipal, que precisam investir 7,3 bilhões de
reais3 para zerar o déficit energético do país. Na Bahia esse número é de 1,2 bilhões, ou 16,4% do
valor estimado para o Brasil, de acordo com um estudo feito pela Universidade Salvador
(UNIFACS) para a Coelba.
Com a privatização ocorrida no setor elétrico na década de 90, nenhuma mudança ocorreu com
relação ao atendimento da população rural, ou seja, o esperado aporte de recursos da iniciativa
privada para fins de eletrificação rural não se realizou.
Para tentar resolver esse dramático déficit de energia, o Governo Federal editou a Lei Federal
10.438, de 26 de abril de 2002, que se constitui num marco para dar novas esperanças aos 11,5
milhões de brasileiros que vivem na escuridão. Dentre outros temas de interesse do setor elétrico,
esta lei dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Mas foi somente em
29 de abril de 2003 que as regras começaram a ser estabelecidas, com a Resolução Normativa
N.º 223 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a qual regulamenta a lei
anteriormente citada.
2 Este valor médio inclui todas as categorias do rural, conforme Res. ANEEL Nº 456, de 29/11/00 3 Este valor é 13% menor que o valor estimado pela ABRADEE.
39
Antes desta Resolução, havia a cobrança compulsória de participação financeira nos
investimentos necessários à expansão da rede, e essa era uma das maiores barreiras para a
universalização do atendimento rural no Brasil.
Todavia, há que se considerar o impacto da eliminação da contribuição compulsória do
consumidor sobre o equilíbrio financeiro da concessionária, e conseqüentemente sobre as tarifas,
considerando-se que o Estado da Bahia, que apresenta o 3º pior índice de eletrificação rural do
país, teria de ajustar com o poder concedente prazos de atendimento aos sem-luz, que hoje
representam 2,4 milhões de pessoas, de modo a não aumentar demasiadamente as tarifas de
energia num estado extremamente pobre como a Bahia.
Por isso o Governo Federal está tentando equacionar a alocação desses recursos, através do uso
de fundos da ANEEL, provenientes de três fontes: pagamento pelo uso do bem público e
pagamento de multas e quotas anuais pagas por todos os agentes comercializadores de energia.
Além dessa conta, a universalização conta também com recursos da conta Reserva Global de
Reversão-RGR.
A Resolução Nº 223 da ANEEL estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de
Universalização de Energia Elétrica visando ao atendimento de novas unidades consumidoras
ou aumento de carga, regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei no 10.438, de 26 de
abril de 2002, e fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço
público de distribuição de energia elétrica. A íntegra desta Resolução encontra-se no Anexo C.4
A universalização deverá ser alcançada, para cada concessionária, em função do Índice de
Atendimento (Ia) estimado com base nos dados do Censo IBGE 2000:
No caso da Coelba, o Índice de Atendimento ficou assim definido:
80% < Ia < 96% 2013 ( ano final para a universalização)
4 O Governo editou em 25/03/04 a Resolução Normativa 052, alterando a Resolução 223, em função da Lei 10.762, que substituiu a Lei 10.438.
40
3.4 O PROGRAMA LUZ NO CAMPO
O Programa Nacional de Eletrificação Rural Luz no Campo foi lançado em dezembro de 1999,
para todo o país, e teve como meta levar energia a 1 milhão de propriedades rurais, entre 2000 e
2003, aplacando a dramática situação do Brasil rural. Até o final de 2002, foram realizadas 200
mil ligações/ano, com custos aproximados de R$2,8 mil por consumidor, e instalados quase 400
mil transformadores, 3 milhões de postes e cerca de 980 mil medidores. O programa utiliza
recursos da RGR, e esses recursos representam 75% do total, sendo que os 25% restantes
correspondem à contrapartida a ser paga por terceiros (Coelba, consumidores, prefeituras,
associações de produtores, etc.)
Na Bahia, o Programa Luz no Campo foi formalizado através da Lei Estadual N.º 7.595, de 26 de
janeiro de 2000, a qual estabelece procedimentos e autoriza o uso de recursos sob forma de
subsídio direto ao consumidor que venha a ser beneficiado pelo Programa Luz no Campo, com
prioridade para as áreas onde predominam consumidores de baixa renda. A Coelba é a
responsável pela execução das obras e para isso contratou financiamento com a Eletrobrás. O
valor inicial do programa de R$235 milhões foi, posteriormente, ampliado para R$335 milhões.
Esse valor deverá ser ampliado novamente para R$412 milhões, através de aditivo, em fase de
negociação com a Eletrobrás.
O Governo do Estado participa com subsídio direto, pagando o financiamento repassado pela
Coelba aos beneficiários do Luz no Campo, sendo que as prefeituras ou os interessados arcam
com 15% e a Coelba banca os 10% restantes. Os recursos do programa para a eletrificação em
todo o Brasil totalizaram em torno de R$2,7 bilhões. Apesar de ser o maior programa de
eletrificação já implementado no país, seriam necessários quase 3 programas da dimensão do Luz
no Campo para zerar o déficit de energia rural do país.
O Luz no Campo é o maior programa de eletrificação rural já implementado na Bahia. Das 700
mil propriedades rurais do Estado, documentadas pelo último Censo Agropecuário, apenas 90 mil
tinham energia elétrica de forma regular e segura. Nos últimos 30 anos, os programas de
eletrificação rural proporcionaram atendimento a apenas 70 mil propriedades. Em apenas 3 anos,
o Programa Luz no Campo beneficiou quase o dobro de unidades consumidoras.
41
A Tabela 4 apresenta os principais números do Programa Luz no Campo na Bahia:
Tabela 04- Grandes Números do Programa Luz no Campo
Números do Programa Luz no Campo De Dez/1999 a Jul/2003
Quantidade de obras realizadas até 31/07/03 4.069
Quantidade de postes implantados 235.141
Quantidade de consumidores ligados 129.423
Quantidade de cabos instalados 21.166,67 km
Quantidade de transformadores 13.609
Recursos investidos R$ 274.080.369,46
Eletrobrás/Governo do Estado R$ 198.520.875,32
Prefeituras e outros R$ 29.276.114,96
Coelba R$ 45.757.609,26 Fonte: COELBA (2003)
3.5 USO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS
Segundo Sawin (2003), do final dos anos 90 até 2030, o consumo global de eletricidade
aumentará em quase 70%. A maior parcela desse crescimento deverá ocorrer no mundo em
desenvolvimento. O atendimento dessa demanda através de combustíveis e tecnologias
convencionais irá ameaçar ainda mais o meio ambiente natural, saúde e bem estar públicos, e a
estabilidade internacional. Tecnologias de energia renovável têm o potencial de atender à
demanda mundial várias vezes e estão, hoje, prontas para utilização em larga escala. Energia
eólica e energia solar são as fontes de maior crescimento no mundo.
Paises em desenvolvimento que investem em renováveis descobrirão que são ricos em energia –
que podem dar um salto sobre as tecnologias sujas das quais os paises industrializados
dependeram anteriormente, e desenvolver suas economias com fontes de energia limpa, nacional
e segura que substituem importações dispendiosas e de longo prazo.
42
Embora o custo de algumas tecnologias ainda seja motivo de preocupação, está se reduzindo
rapidamente devido aos avanços tecnológicos, experiência, automação industrial e economias de
escala, através do aumento do volume de produção.
Anualmente, o Sol fornece à Terra mais de 10 mil vezes a energia que os seres humanos
consomem. Embora os sistemas fotovoltaicos representem uma pequena parcela da geração de
eletricidade global, sofreram um crescimento dramático ao longo da última década. Desde 1996,
embarques globais de sistemas fotovoltaicos aumentaram a uma taxa média anual de 33%. Levou
quase 30 anos, até 1999, para o mundo produzir seu primeiro gigawatt (GW) fotovoltaico solar,
mas alguns especialistas estimaram uma duplicação logo em 2003. A indústria fotovoltaica gera
negócios avaliados em mais de US$ 2 bilhões anuais, proporcionando dezenas de milhares de
empregos. Mas de um milhão de residências no mundo em desenvolvimento têm hoje
eletricidade fornecida pela primeira vez por sistemas fotovoltaicos, enquanto mais de 100 mil
lares em paises industrializados complementam seu consumo com esses sistemas. A produção
global deverá aumentar a taxas anuais de 40 a 50% durante os próximos anos.
A se manterem os atuais níveis de crescimento, estima-se que a energia solar atenda 26% da
demanda global até 2040.
Na Alemanha, devido a uma legislação forte e de proteção e incentivo às energias renováveis, o
custo médio da fabricação de turbinas eólicas caiu 43%, entre 1990 e 2000.
O Japão hoje lidera o mundo na fabricação e uso de energia solar, tendo ultrapassado os Estados
Unidos em ambos, no final doa anos 90. Desta forma, os custos no Japão caíram 75% desde
meados dos anos 90, sendo a SHARP, hoje, o maior produtor mundial de células solares.
Um dos aspectos mais importantes detectados para o sucesso dessas tecnologias limpas é a
necessidade de informação. Governos, organizações não-governamentais e indústrias deverão
trabalhar juntos para informar a organizações trabalhistas sobre os benefícios empregatícios; a
arquitetos e planejadores sobre as formas de incorporar renováveis em projetos de construção e
seu valor a comunidades locais; a comunidades agrícolas sobre o potencial de aumento das
receitas agrícolas, etc.
43
A energia renovável atingiu sua maioridade mundial. Depois de mais de uma década de
crescimento de dois dígitos, a energia renovável é um negócio multibilionário global. Os
investimentos mundiais em energia limpa devem aumentar mais de oito vezes, entre 2001 e 2010,
para mais de US$ 80 bilhões anuais.
Um dos fatores de sucesso desse notável crescimento foi a regulamentação em alguns paises, com
destaque para a Alemanha, Estados Unidos, Dinamarca e Índia, de todos os aspectos relativos à
utilização de energias alternativas, o que dá aos investidores, notadamente às indústrias e
instituições de crédito, a segurança de investirem seus capitais na implementação e melhoria de
tecnologias de energia alternativa.
Alinhado com as políticas de incentivo às energias alternativas adotadas em diversos países, e
alavancado pelo Racionamento de Energia Elétrica que ocorreu em 2001, o Brasil se deu conta de
que:
Precisa expandir sua estrutura institucional referente às fontes de energia renováveis, desenvolvendo uma articulação conjunta, que passa pelo envolvimento de administrações municipais, cooperativas agrícolas e de eletrificação, e pequenos comerciantes em localidades remotas, e formando uma rede que venha a atingir o usuário final de forma direta. Além disso, devem ser implementados mecanismos de financiamento que permitam atingir os estratos mais baixos da sociedade rural. Adicionalmente, faz-se necessário definir uma política de incentivos fiscais/tributários temporários, fundamental ao desenvolvimento acelerado das fontes de energia renováveis. (VALENTE, 2002).
A LEI N.º 10.438, de 26 de abril de 2002, dentre outras deliberações, cria o Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia (Proinfa), um passo inicial, porém de suma
importância para que haja um aumento no uso de energias alternativas na matriz energética
brasileira, que deverá atingir 10% (dez por cento) do consumo anual de energia elétrica no País,
objetivo a ser alcançado em até 20 (vinte) anos. Esta lei não contempla o uso da energia solar
fotovoltaica.
Como o Programa Luz no Campo não prevê o uso de energia de origem eólica, somente será
abordado neste trabalho o uso de energia solar fotovoltaica, que não está previsto no PROINFA.
A Tabela 5 a seguir mostra a quantidade de sistemas solares fotovoltáicos instalados no Estado da
Bahia.
44
Tabela 5- Programas Implementados na Área de Energia Solar na Bahia
Programas Agentes Locais Envolvidos Sistemas
Instalados¹
PRODEEM CERB/SEINFRA/COELBA 416
PRODUZIR CAR 10.302
Programa de cooperação
COELBA/CEPEL/CIRED
COELBA 34
Programa de cooperação
COELBA/CEPEL/USDOE
COELBA 190
Financiamento ao produtor
rural por crédito rotativo
APAEB 427
Outros ( Governo do Estado,
Heliodinâmica)
COELBA 58
Venda de equipamentos
direta ao usuário²
Empresas comercializadoras **
Fonte: UNIFACS/COELBA, 2002
(1- Valores contabilizados até 2001, exceto dado da APAEB, que só vai até 2000; 2- Valor difícil de ser estimado).
Apesar da pouca significância dos números, a Bahia é provavelmente o Estado do Nordeste com maior numero de sistemas instalados, 11.427, correspondendo a aproximadamente 700 kWp, excetuados os valores correspondentes à venda direta ao consumidor rural de equipamentos fotovoltaicos por empresas de revenda. (...) Entretanto, vale ressaltar que, apesar de não existirem dados consolidados sobre o estado destes sistemas, estima-se, com base em informações reveladas por pesquisas amostrais, que a maior parte dos sistemas fotovoltaicos instalados no Estado não está funcionando. Sabe-se também que esta falta de sustentabilidade está relacionada a problemas de gestão dos sistemas (CORREIA, 2002a).
Cabe à ANEEL definir com urgência as regras do uso de energias alternativas, para que as
concessionárias, os fabricantes, os bancos e as instituições de financiamento possam se organizar,
se planejar, para atender à grande demanda por esse tipo de energia. Sem essa regulamentação, os
maiores prejudicados serão os próprios consumidores, que não terão a quem ocorrer quando o
45
sistema necessitar de um reparo, mesmo que seja a simples substituição de uma lâmpada
queimada, ou quando a placa for roubada, fato que ocorre eventualmente.
3.5.1 O Programa Solar Fotovoltáico da Coelba
Uma das formas de se reduzir os custos com a eletrificação rural e ao mesmo tempo usar opções
de energia limpa, é através do uso de sistemas de energia descentralizados, como a energia solar
fotovoltáica, mas essa forma de atendimento foi somente parcialmente contemplada no Programa
Luz no Campo, que reservou apenas R$18.000.000,00 para essa finalidade.
Esse sub programa atenderá a populações bastante remotas, beneficiando cerca de 9 mil
propriedades rurais, ou seja, apenas 7,5% do total dos beneficiados serão atendidos com essa
tecnologia. Até dezembro de 2003, 3.200 sistemas haviam sido instaladas.
Esse projeto visa atender às metas estabelecidas no Programa Luz no Campo, com o
fornecimento de 9.000 placas fotovoltáicas e uma potência instalada na ordem 630 kW com um
consumo estimado por consumidor na ordem de 8,5 kWh/mês. É interessante comparar esse
consumo médio mensal com o consumo médio mensal de um consumidor típico rural da
empresa, que é de 149 kWh.
Segundo Pereira (2003b) para determinação da Linha de Base e Cálculo da Redução de
Emissões de Gases do Efeito Estufa, dos 508 mil domicílios e propriedades rurais não
eletrificados na Bahia, em torno de 103 mil poderão ser eletrificados com sistema fotovoltaicos,
considerando apenas os critérios de menor custo e grau de dispersão.
Para conhecer com maior grau de confiabilidade o efetivo potencial de unidades consumidoras
que poderá ser ligado com energia solar fotovoltaica, a empresa aprovou junto à ANEEL um
projeto de pesquisa e desenvolvimento que possui esse objetivo. Todavia, existe um
entendimento preliminar de que é muito grande o potencial de atendimento com esta fonte
alternativa de energia, principalmente com a obrigatoriedade de universalizar o atendimento de
toda a população com energia.
46
A falta de regras por parte do poder concedente para definir a implantação, gerenciamento e
cobrança pelo serviço prestado pode ser apontada como a principal causa da pouca utilização da
energia solar fotovoltáica no nosso estado bem como do país.
Apesar da falta de regulamentação, das incertezas que cercam esse tipo de fornecimento no país
e das limitações técnicas dessa alternativa, é inegável a melhoria da qualidade de vida das
pessoas beneficiadas com esse tipo de energia. Em viagem a campo feita pela autora no período
de 23 a 25 de abril de 2003, quando foram visitadas 32 propriedades rurais contempladas há
menos de 01 ano com a energia solar fotovoltaica através do Programa Luz no Campo, pode-se
comprovar a satisfação dessas pessoas.. Houve, inclusive, manifestação por parte de algumas no
sentido de que seja definida logo a cobrança pelos serviços, desde que o valor seja compatível
com a capacidade de pagamento – que é muito pequena - Essas pessoas sabem que o pagamento
de uma taxa é o que de fato irá garantir a sobrevivência do programa.
Figura 4- Detalhe da Luminária Figura 5- Detalhe da Instalação Interna
47
Figura 6- Detalhe da Placa Solar Figura 7- Mãe e Filha Beneficiadas
O sistema solar fotovoltáico implantado pela Coelba possui a seguinte especificação técnica:
Figura 8- O painel fotovoltaico: É um dispositivo constituído por
aproximadamente trinta e seis células solares utilizadas para converter
energia solar em eletricidade. A conversão direta da energia solar em
corrente elétrica é realizada nas células solares através do efeito
fotovoltaico, que consiste na geração de uma diferença de potencial elétrico através de radiação.
Controladores de Carga: É o responsável pelo gerenciamento de todo o sistema. Este
equipamento é fundamental para evitar sobrecargas ou a descarga em excesso da bateria,
ampliando sua vida útil; este equipamento dispõe de fusível, que protege todo o sistema.
Figura 9- Inversor de Corrente: Este equipamento é um acessório
necessário para se ligar equipamentos cuja tensão é 110/220V. O mesmo
deverá ficar diretamente ligado à bateria. O inversor converte a energia da
bateria (12V) em corrente alternada 110V – 60 HZ., o que permite ao
usuário ligar aparelhos eletrodomésticos a exemplos de TV, rádio e liqüidificador.
Figura 10- Bateria: Responsável pelo armazenamento da energia captada durante o dia,
optou-se pelo uso de baterias seladas que não necessitam de reposição de água para
manutenção periódica. O destino final dessas baterias, após o final da vida útil, deve ser
objeto de atenção por parte do órgão gestor das instalações, por se tratar de um resíduo perigoso.
A energia solar fotovoltaica é uma fonte de energia renovável obtida pela conversão de energia
luminosa em energia elétrica. A intensidade da luz transforma o espectro solar em energia. Quando o
dia é de céu sem nuvens a placa solar está produzindo 100% da sua capacidade, quando a insolação
diminui de intensidade, reduz-se também a capacidade de geração. Porém, mesmo em dias nublados ou
chuvosos a placa solar gera energia.
A energia solar fotovoltaica é uma energia limpa, não poluente, confiável, racional e requer
manutenção mínima e não consome nenhum combustível. Um dos poucos impactos negativos é a
geração de resíduos sólidos tóxicos, no caso as baterias, que necessitam de uma gestão adequada após o
final da vida útil.
O custo da energia solar fotovoltáica vem caindo de forma crescente – uma média anual de 17%
durante a última década, segundo Dunn (2000). Isso faz com que se consiga pagar o investimento em
tempos cada vez menores
Para implantação deste programa foram analisadas 02 alternativas técnicas, com placas de 50W e 70W,
tendo sido escolhida a de 70W, que atende a uma residência com 03 lâmpadas de 9W, 12V por
02:50h/dia, 01 TV de 14” P&B por 2,50 h/dia, 01 rádio AM/FM por 3,00 h/dia, 01 receptor de satélite
por 2,50 h/dia e 01 liqüidificador por 0,25 h/dia.
Figura 11 -Componentes do Kit Solar da Coelba para residências • 01 Painel de 70W.
• 01 suporte para painel em alumínio anodizado.
• 03 luminárias fluorescente completas 9W.
• 03 conjuntos interruptor/tomada completos.
• 01 controlador de carga e descarga de 10 A c/ fusível.
• 01 bateria selada/lacrada de 135 Ah.
• 01 Kit acessórios (parafusos, cabos, grampos, fios).
Componentes do Kit Solar da Coelba para Iluminação Pública
• 01 Painel de 70W.
• 01 Controlador de Carga, 12A , 12V.
• 01 bateria selada/lacrada 12V 115 Ah.
• Luminária completa com lâmpada 11W
• 01 Kit acessórios (parafusos, cabos, grampos, fios) etc.
• Tubo de aço carbono com costura, tipo pesado, galvanizado
a fogo, diâmetro 2,5”, 06 metros de comprimento. Figura 12- Kit Iluminação Pública
Tabela 06- Padrão Econômico Residencial c/ TV P&B 12”
EQUIPAMENTO
C.C 12V
CAPACIDADE
(AMPS)
QT
X
UTILIZAÇÃO
HORAS / DIA
POTÊNCIA
AMPS / H / DIA
AM / FM RADIO 0,83 1 3,00 2,49
TV P&B 10” 15W 1,25 1 3,50 4,38
RECEP. SAT. 20W 1,67 1 3,50 5,85
LAMPADA FLUOR. 9W 0,75 3 2,50 5,63
LIQUIDIFICADOR 8,75 1 0,25 2,19
TOTAL AMP/H./DIA 20,54 Fonte: Coelba
Tabela 07 – Padrão Econômico Residencial c/ TV P&B 14”
EQUIPAMENTO
C.C 12V
CAPACIDADE
(AMPS)
QT
X
UTILIZAÇÃO
HORAS / DIA
POTÊNCIA
AMPS / H / DIA
AM / FM RADIO 1,00 1 3,00 3,00
TV P&B 10” 15W 3,33 1 2,50 8,33
RECEP. SAT. 20W 1,50 1 2,50 3,75
LAMPADA FLUOR 9W 0,75 3 2,50 5,63
LIQUIDIFICADOR 8,75 1 0,25 2,19
TOTAL AMP/H/DIA 22,90 Fonte: Coelba
50
Tabela 08- Padrão de Iluminação Pública
EQUIPAMENTO
C.C 12V
CAPACIDADE
(AMPS)
QT
X
UTILIZAÇÃO
HORAS / DIA
POTÊNCIA
AMPS / H / DIA
LAMPADA FLUOR 15W 1,30 1 12 15
TOTAL AMP/H/DIA 15 Fonte: Coelba Os critérios estabelecidos pela Coelba e pela Secretaria de Infra Estrutura do Estado da Bahia,
para determinar se uma determinada unidade consumidora será atendida com energia
convencional ou solar fotovoltáica são os seguintes:
- as unidades consumidoras devem estar situadas há mais de 7 km da rede de energia
convencional;
- o valor para ligação dessas unidades à rede convencional deve ser maior que R$4.000,00
(quatro mil reais) por consumidor.
3.5.2 Considerações sobre Seqüestro de Carbono do Programa Solar Fotovoltaico Luz no
Campo
A UNIFACS firmou o Contrato de Prestação de Serviços n.º 02/283 – Projeto BRA/00/014-
Apoio às Políticas Públicas na Área Ambiental – Subprojeto IV – FNMAII/Programa de Geração
de Conhecimentos em Mudanças Climáticas e Desertificação, a fim de determinar a linha de base
e cálculo da redução de emissões de gases do efeito estufa em função da implementação do
Programa Solar Fotovoltaico da Coelba. Foi firmado um Convênio de Cooperação Técnica entre
a Coelba e a UNIFACS, segundo o qual a Coelba forneceria os dados do programa,
acompanharia os pesquisadores em campo, e em troca a UNIFACS forneceria os resultados dos
estudos. Vale ressaltar que este é um estudo pioneiro de redução de gases do efeito estufa feito
para e com uma concessionária de distribuição de energia.
O estudo se baseou em pesquisa de consumo de combustíveis fósseis em campo (diesel,
querosene, gás/GLP, gasolina e velas) feita em 80 propriedades nos municípios de Uauá, Senhor
do Bonfim, Várzea do Poço e Macajuba, envolvendo uma população de 302 pessoas. Além
disso, foram realizados testes de luminotécnica, com o objetivo de determinar a quantidade de
51
lâmpadas não-elétricas para se obter o grau de iluminação de uma lâmpada padrão (9W
compacta). Com os dados obtidos, foram avaliadas três alternativas para a determinação da linha
de base, a partir dos valores históricos de emissões, comparando-se estes dados com os das
emissões apresentados em diferentes estudos que tiveram por base projetos com sistemas
fotovoltaicos residenciais, implantados em distintos países.
A Tabela 09 mostra o total das emissões evitadas de CO2 com o projeto:
Tabela 9- Total de Emissões de CO² Evitadas
Cenários
Valor médio das
emissões (kg
CO2/350dias/ano)
A
Número de
sistemas
fotovoltaicos
B
Emissões
anuais
(kgCO2/ano)
C= A x B
Emissões totais
durante a vida útil
do projeto ( em
tCO2/ano
D= C x 21
anos/1000
Cenário da
linha de base
112,54 9.000 1.012.860 21.270,06
Fonte: PEREIRA (2003b)
Considerando-se que na ausência do projeto a alternativa para as comunidades beneficiadas era
continuar a usar as mesmas fontes energéticas substituídas pelo sistema fotovoltaico, o valor das
emissões evitadas, num total de 21.270,06 toneladas de CO² durante a vida útil de 21 anos,
representa a adicionalidade proporcionada pelo projeto, haja vista que na sua ausência, não
haveria redução de emissões.
Ainda segundo o relatório da UNIFACS, a partir do investimento do programa, calculou-se o
custo incremental das emissões evitadas (US$/tonelada de CO²), medido pela divisão entre o
investimento inicial sobre o volume de emissões evitadas ( em toneladas) com a entrada do
projeto. Em seguida, efetuou-se uma análise de sensibilidade do projeto, considerando quatro
valores de referência para a cotação da tonelada de CO²: US$5,00, US$7,00, US$10,00 e
US$30,00, uma vez que este custo é bastante sensível ao valor da cotação. Finalmente calculou-
52
se o impacto percentual da receita gerada com a venda de créditos pelo valor do investimento
inicial. Os resultado estão ilustrados na Tabela 10.
Tabela 10- Impacto das Receitas com Crédito de Carbono Sobre o Investimento do Projeto
Cenários/
Valor
US$t/CO2
Investimento
Inicial
(US$)*
Custo
Incremental
das Emissões
Evitadas
(US$)
Receita da
Certificação
(US$)
Receita da
Certificação
(R$)
Receita/
Investimento
Inicial
US$ 5,00 6.000.000,00 282,09 106.350,00 319.050,00 1,77%
US$ 7,00 6.000.000,00 282,09 148.890,00 446.670,00 2,48%
US$ 10,00 6.000.000,00 282,09 212.700,00 638.100,00 3,55%
US$ 30,00 6.000.000,00 282,09 638.100,00 1.914.300,00 10,64% Fonte: PEREIRA (2003b)
Da análise dos dados conclui-se que o impacto financeiro da certificação do projeto no âmbito
do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) varia na proporção direta da cotação da
tonelada de carbono no mercado e do nível de emissões evitadas. Para o cenário da linha de base,
este valor representa entre 1,77% e 10,64% do investimento inicial, a depender do
comportamento dos preços desse mercado. Seu impacto, embora não seja significativo, sob a
ótica empresarial, considerando que como o projeto vem sendo implantado em áreas rurais muito
pobres, o consumo de combustíveis fósseis é muito baixo e implica em níveis de emissões
igualmente depreciadas, produz efeitos positivos para as famílias beneficiadas, na medida em que
proporciona importantes alterações nas condições de vida das populações que residem nas áreas
contempladas pelo projeto.
Além dos benefícios diretos para a saúde dos moradores das localidades atendidas pelo projeto,
destacam-se outros, como acesso à informação, lazer, educação noturna de adultos e redução dos
gastos com energéticos.
53
Caso se consiga aprovar esse projeto como MDL, o retorno financeiro, se investido na aquisição
de novos sistemas (R$2.000,00/cada), daria para eletrificar entre 160 e 957 novas propriedades.
Pode-se imaginar o impacto ambiental positivo do Programa Luz no Campo como um todo,
considerando o fornecimento com energia convencional, em relação à redução nas emissões de
gases do efeito estufa, levando-se em conta que 108.000 unidades já foram interligadas à rede da
Coelba com energia convencional. É claro que para essa nova situação, outros critérios teriam de
ser levados em consideração, uma vez que a implantação de redes convencionais requer o uso de
combustíveis fósseis no transporte dos materiais, uso maciço de recursos naturais na fabricação
dos seus componentes, etc.
O impacto ambiental do sistema solar fotovoltaico é praticamente nulo, uma vez que o
empreiteiro chega ao local escolhido pela manhã, instala os equipamentos e à tarde a propriedade
já está eletrificada, sem que haja necessidade de supressão vegetal, impactos na fauna, enfim, é
uma tecnologia de fato limpa e que precisa ser intensificada principalmente nas regiões Norte e
Nordeste do país.5
3.6 GESTÃO AMBIENTAL
3.6.1 No Mundo
A partir da década de 70 as questões ambientais ocuparam em nível internacional um lugar
destacado no cenário político e econômico. Segundo Callenbach (1993) nas décadas de 1970 e
1980, os desastres ambientais de Seveso, Bhopal e Chernobyl provocaram um dramático
crescimento da conscientização ambiental em toda a Europa, a que se seguiu um crescimento
igualmente dramático nos Estados Unidos, onde o vazamento de petróleo do Valdez provocou
intensa irritação popular. A partir desse momento, diferentes segmentos da sociedade passaram a
reconhecer que tanto a proteção da natureza (preservação) quanto o seu manejo (conservação)
num planeta reconhecidamente finito, estavam relacionados ao futuro da humanidade. A questão
5 Existe, todavia, um impacto ambiental negativo que é a energia gasta para a fabricação das placas solares, baterias, etc.
54
ambiental tornou-se desde então uma das preocupações fundamentais para os seres humanos da
segunda metade do século 20.
Cristovam Buarque afirma que, ao chegar a Paris, em outubro de 1970, era um engenheiro mecânico recém-graduado carregando a arrogância do saber tecnológico e, também, um nordestino crente no papel do desenvolvimento para transformar a natureza. Para mim, afirma ele, e para quase todos naquele tempo, a Natureza era a despensa – de onde tiraríamos, sem parcimônia, o máximo possível – e o depósito de lixo – onde poderíamos jogar todos os resíduos do processo produtivo. (SACHS, 2002, p.11-28)
As mudanças passaram a ocorrer de forma rápida, o que fez surgir um cidadão consciente, crítico
e exigente do ponto de vista ambiental, e esse novo consumidor passou a exercer uma pressão
cada vez maior sobre as empresas, principalmente na Europa.
Antes da década de 80, a proteção ambiental era vista como uma questão marginal, custosa e muito indesejável, a ser evitada: em geral seus opositores argumentavam que ela diminuiria a vantagem competitiva da empresa. Essa era uma reação defensiva, que tinha por objetivo diminuir, rechaçar, combater ou evitar todos os pedidos de indenização por danos ambientais (CALLENBACH, 1993).
Até meados do século 20 as idéias a respeito da conservação da natureza eram ridicularizadas e
desconsideradas, e as discussões sobre gestão ambiental ainda eram embrionárias.
Maimon (1994) afirma que o comportamento ético-ambiental não é, ainda, a regra, nem nos
países desenvolvidos. Pesquisas efetuadas junto às empresas da Comunidade Européia concluem
que a responsabilidade ambiental nem sempre faz parte da estratégia das empresas, a não ser que
esta receba sinais claros e positivos do mercado. Os custos e os aspectos mercadológicos são,
ainda, os fatores decisivos na mudança de estratégia. Assim, afirma esta autora, o pior dos
poluidores pode se tornar o modelo de virtude ambiental, desde que aspectos técnico-econômicos
e mercadológicos apontem para essa direção.
Nas ultimas três décadas, as organizações tiveram que assimilar num curto espaço de tempo todas
as transformações ocorridas na sociedade em relação às questões ambientais. De um
comportamento totalmente irresponsável as organizações foram forçadas a investir alto em
55
tecnologia para fazer o gerenciamento ambiental. Hoje as empresas ambientalmente competitivas
sabem que é muito mais caro corrigir os problemas ambientais do que evitá-los.
A década de 90 se caracterizou pela “globalização” da questão ambiental. Foi uma fase de
intenso envolvimento de ONGs ambientalistas e sócio-ambientalistas e dos agentes econômicos
com a questão do desenvolvimento e meio ambiente.
Segundo Andrade (1997), toda esta evolução da questão ambiental foi devida ao fato de que,
apesar do visível “sucesso” obtido pelo sistema capitalista em conseqüência de uma “eficiente”
combinação de ciência e tecnologia e de uma “eficaz” administração dos recursos, quando
confrontados seus resultados econômicos e monetários com seus resultados sociais, verifica-se
que ainda há muito a ser conseguido. Segundo Guimarães (apud ANDRADE, 1997)
desigualdades sociais, deterioração do meio ambiente e destruição dos recursos naturais são
apenas, entre outras, variações de um mesmo problema, esgotamento do atual modelo de
desenvolvimento. Um modelo de desenvolvimento politicamente injusto (alta concentração de
capital), ecologicamente predatório (exploração maciça dos recursos naturais) e socialmente
perverso (extensão da pobreza e da miséria), que privilegiou o crescimento em detrimento do
desenvolvimento.
Na opinião de Paiva (2003), em países com menor grau de consciência ambiental, somente
mediante imposições legais ou definições claras de normatizações e regulamentações é que as
empresas, de forma lenta e gradual, passam a exercer algum tipo de controle sobre seu
relacionamento com o meio ambiente, com exceção das empresas exportadoras.
3.6.2 No Brasil
Diferentemente dos países desenvolvidos, que implantaram a Avaliação de Impacto Ambiental
em resposta a pressões sociais e ao avanço da consciência ambientalista da sociedade, no Brasil
ela foi adotada, principalmente, por exigências dos organismos multilaterais de financiamento
(Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Mundial (BIRD)). Durante toda a
década de 80, a prática do controle ambiental na maioria das indústrias brasileiras teve origem na
necessidade de se resolverem problemas de caráter emergencial e/ou para atender às exigências
56
de ordem legal. Ou seja, durante toda essa década, a adoção da legislação e de padrões
industriais foram os únicos parâmetros de controle da variável ambiental nas empresas
brasileiras.
A incorporação da variável ambiental nas empresas brasileiras foi descompassada em relação
àquela ocorrida nos países desenvolvidos. Isto ficou evidente quando a delegação brasileira em
Estocolmo, em 1972 adotou uma posição de que “ a pior poluição é a da pobreza”. Os nossos
ministros chegaram a convidar empresas a se instalarem aqui, alegando que “o Brasil queria
indústrias e tinha um grande espaço para ser poluído”.
Nos anos 90, algumas empresas brasileiras passaram a se pronunciar mais intensamente sobre
suas responsabilidades ambientais, adotando uma retórica cada vez mais suportada na busca de
uma atitude proativa em relação ao meio ambiente, no sentido de fazer mais do que a legislação
ambiental determina.
Pressões e ingerências internacionais condicionam financiamentos de projetos a seu potencial de
impacto ambiental e ao valor do prêmio de seguradoras ao passivo ambiental e aos possíveis
riscos a o meio ambiente (MAIMON, 1994).
Merdedith (apud ANDRADE, 1997) classifica as empresas quanto às suas estratégias ambientais
empresariais em três níveis:
Reativa: As empresas confinam suas ações em um atendimento mínimo e relutante com relação
à legislação ambiental local e ao gerenciamento mínimo de seus riscos. Não fazem modificações
na sua estrutura produtiva e nos seus produtos, atendo-se somente à incorporação de
equipamentos de controle de poluição, empregando tecnologias do tipo fim-de-tubo. A percepção
das empresas está baseada na proposição de que não há oportunidade de mercado para compensar
os aumentos de custos proporcionados pela internalização da dimensão ambiental. Existe uma
incompatibilidade entre a responsabilidade ambiental da empresa e a maximização de lucros.
A dimensão ambiental é vista como uma ameaça, não havendo, portanto, integração entre o meio
ambiente e as unidades estratégicas de negócio; as decisões quanto à solução dos problemas
ambientais só atingem o nível de estratégia funcional. Este é o mais baixo estágio de classificação
das estratégias ambientais, onde a gestão ambiental das organizações é orientada à conformidade.
57
Ofensiva: Neste segundo estágio de classificação, os princípios básicos adotados pelas empresas
são a prevenção da poluição, a redução do uso de recursos ambientais e o cumprimento além das
leis, através de mudanças incrementais (não fundamentais), nos seus processos, produtos/serviços
antes que os concorrentes o façam. O objetivo é obter vantagem competitiva, onde possível, sem
muito investimento. As empresas percebem a variável ambiental como uma oportunidade, porém
o controle da poluição ainda é uma função eminentemente da produção. Nota-se uma interface
entre as estratégias ambientais e de negócio, em nível de planejamento estratégico das
companhias, porém ainda de forma pouco clara e precisa.
Inovativa: As empresas se antecipam aos problemas ambientais futuros, através da sua resolução
simultaneamente com o fortalecimento de suas posições no mercado. A excelência ambiental
passa a ser condição necessária para o sucesso das empresas, porém não suficiente. Há
necessidade da integração da excelência ambiental com a comercial. O princípio básico adotado é
o acoplamento total e sinérgico entre as estratégias ambiental e de negócio, de tal forma que elas
passam a ser quase indiferenciáveis, sendo guiadas pela estratégia corporativa. A integração da
variável ambiental se dá em nível do gerenciamento ambiental estratégico, passando a ser
considerada uma função de toda a administração. A questão ambiental torna-se definitivamente
uma questão de mercado, inscrevendo-se em um quadro de alta ameaça e alta oportunidade.
Mesmo no mundo desenvolvido, são poucas as empresas que podem ser consideradas totalmente
inovativas. Na prática, as empresas começam sua gestão ambiental de forma reativa, cumprindo a
lei, e vão pouco a pouco evoluindo para os estágios subseqüentes.
Furtado, (2003) relata a prática brasileira adotada pelo banco ABN AMRO BANK. Este banco
seleciona seus clientes tendo como um dos critérios o desempenho sócio-ambiental da empresa,
por acreditar que os investidores não arriscariam suas fichas numa empresa com risco de ter a
imagem de repente vilipendiada por um acidente ambiental. Os investidores mais conservadores,
com perspectivas de ganhos no médio e longo prazo, estão aderindo com empolgação aos
chamados fundos éticos ou socialmente responsáveis.
O autor afirma ainda que:
58
(...) nos Estados Unidos, a meca do mercado acionário, esses investimentos baseados não apenas nos riscos financeiros das empresas, mas também nos sociais e ambientais, já representam cerca de 13% do total investido. Pode não parecer muito, mas levando em conta o gigantismo dos fundos de ações norte-americanos, esse percentual significou, em 2001, o total de US$ 2,3 trilhões. O mais impressionante é a taxa de crescimento dos investimentos levando em conta o “caráter” sócio-ambiental das empresas: de 1999 para 2001, enquanto o universo total do mercado acionário cresceu 22%, passando de US$ 14,3 trilhões para US$ 19,9 trilhões, os fundos éticos subiram 36% . (FURTADO, 2003)
Brasil adere – Mesmo com seu imaturo mercado de ações, com apenas 500 empresas listadas em
Bolsa, o Brasil já conta desde o ano passado com um fundo socialmente responsável. Em
novembro de 2001, o banco ABN Amro Real lançou o fundo Ethical. Com carteira de ativos de R$ 13,5 milhões e 17 ações brasileiras listadas, o fundo comemorou
um ano com desempenho acima da média do índice Ibovespa, da Bolsa de Valores de São Paulo.
Um acidente ou um passivo ambiental subitamente revelado pode, de uma hora para outra,
quebrar ou complicar a situação financeira de um tomador de empréstimo. Nesses casos, a
simples avaliação do desempenho financeiro do devedor não seria suficiente para evitar um
possível calote.
Embora a nova exigência bancária possa incentivar a adoção de diplomas ambientais de fachada,
o autor acredita que a percepção futura é que ela incentive as empresas reticentes com a
problemática ambiental a tomarem o rumo da chamada sustentabilidade. Critério iniciado pelos
bancos multilaterais, que já há alguns anos consideram esses aspectos quando emprestam
dinheiro a governos e empresas privadas, a política de riscos sócio-ambientais deve se expandir
aos demais bancos, que também não vão querer perder dinheiro com clientes irresponsáveis. Aí
então estará fechado o ciclo virtuoso.
3.6.3 No Setor Elétrico
Nas décadas de 70 e 80 do século passado, o Setor Elétrico Brasileiro, um dos mais estruturados
na economia nacional estatal, detinha forte poder no Governo Federal. Por outro lado, o aparato
institucional ambiental brasileiro somente começou sua implantação no início dos anos 70 com a
criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), órgão do terceiro escalão
59
governamental. A resultante desse contexto foi a expansão do parque hidrelétrico nacional –
principal fonte de energia da matriz energética nacional – praticamente sem levar em conta os
impactos ambientais dessa atividade.
A primeira avaliação de impacto ambiental no setor elétrico realizada no Brasil data de 1972,
quando do financiamento, pelo Banco Mundial, da barragem e usina hidrelétrica de Sobradinho.
O estudo foi feito por um francês, pois não existiam especialistas brasileiros à época com essa
competência. A alteração desse quadro só veio a ocorrer a partir de meados da década de 80,
quando consolidou-se o aparato institucional e legal ambiental por meio da criação do Instituo
Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e da Lei da Política Nacional
de Meio Ambiente, da atuação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), da
expansão do movimento ambientalista e do aumento das pressões ambientais internacionais.
Evento marcante da década de 80 foi a Resolução 001/86 do CONAMA, relativa à Avaliação de
Impactos Ambientais de empreendimentos de grande porte, a qual incluía os de geração e
transmissão elétrica.
O Setor Elétrico é um dos mais representativos da atividade econômica do País. O recente racionamento de energia evidenciou de forma clara a importância desse setor da sociedade para o crescimento do país. Ela impulsiona o desenvolvimento industrial, comercial e o progresso tecnológico, sendo essencial para a melhoria da qualidade de vida. No entanto, a produção deste insumo básico consome recursos naturais e causa impactos ao meio ambiente (KIRCHER, 1997).
A implementação de sistemas de gestão ambiental tem sido feita em diversas concessionárias de
energia, principalmente a partir de 1997, quando o antigo Comitê de Meio Ambiente do Setor
Elétrico (COMASE) publicou relatório contemplando a importância dos sistemas de gestão
ambiental e os passos necessários para essa implementação. A utilização de tais sistemas visava
encontrar o equilíbrio entre as pressões oriundas da conjuntura econômico-social e política,
consumidores, legislação, tecnologia, opinião pública e a atividade fim do Setor Elétrico.
(...) as empresas de grandes projetos de infra-estrutura, em particular a Eletrobrás, tiveram que se adaptar às novas regras exigidas pelo Banco Mundial, a partir de 1998, para o financiamento dos novos investimentos. Todavia, o comportamento do setor elétrico não traduz as práticas das empresas do setor público. Como a fiscalização e controle são praticados por órgãos estaduais, observou-se uma relativa impunidade nas empresas estatais. MAIMON (1994)
60
A formalização de uma gestão ambiental nas concessionárias de energia começou com as
empresas geradoras, justamente aquelas que mais impactam o meio ambiente. Já nas
distribuidoras como a Coelba, a gestão ambiental era incipiente, e somente a partir das
privatizações começa a galgar um lugar de destaque.
3.6.4 Na Coelba
O início formal com a preocupação ambiental na empresa se deu a partir de 1998, após a
privatização da empresa, ocorrida em 31 de julho de 1997. Logo a seguir, em 1998, a empresa
publicou a sua Política de Meio Ambiente e criou a Comissão Técnica de Garantia Ambiental.,
visando o atendimento da legislação ambiental do Estado da Bahia. Até esta data, a empresa
raras vezes era notificada ou multada pelos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização
ambiental das suas atividades com respeito ao meio ambiente.
Apesar da existência de diversas leis ambientais federais e estaduais, como o Código Florestal,
de 1965, a Coelba, até 1997, quando era uma sociedade de economia mista, não tinha uma
atuação ambiental sistematizada e ordenada. As ações ambientais eram pontuais e esporádicas,
não vinculadas às macro estratégias empresariais ou ao planejamento funcional. A partir de
1997, quando passou a ser uma empresa privada, teve início uma forte cobrança pela
implementação de uma gestão ambiental na empresa, principalmente por parte do Centro de
Recursos Ambientais, órgão máximo de meio ambiente do Estado. Houve também uma forte
cobrança por parte dos bancos que emprestavam dinheiro à empresa como BNDES, BANK OF
BOSTON, no sentido de cobrar os licenciamentos ambientais para as obras que estavam sendo
financiadas, bem como pela existência de uma estrutura de gestão ambiental formal na empresa.
Mesmo assim foi somente no final de 2001 que a empresa decidiu criar um setor de meio
ambiente, posicionado no terceiro nível hierárquico, ligado à área de planejamento dos
investimentos , conforme mostrado no Fluxograma 3.
61
Figura 13- Fluxograma 03, Organograma do Meio Ambiente na Coelba
Na Unidade de Meio Ambiente trabalham 3 empregados, sendo 01 gestor – a autora dessa
dissertação - uma engenheira eletricista e uma engenheira florestal. Além disso possui uma
estagiária em Biologia, 5 representantes ambientais nas cidades pólo do Estado - Itabuna,
Juazeiro, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Barreiras, e uma coordenação ambiental no
Departamento de Obras Especiais que possui uma engenheira florestal. Os estudos ambientais
são contratados junto à empresas especializadas.
3.6.5 Influência da Matriz na Gestão Ambiental da Empresa
O Grupo IBERDROLA, que operou a empresa por 7 anos, tem sede na Espanha, atende a 16
milhões de clientes em todo o mundo, e no país de origem possui cerca de 9 milhões de clientes
que consomem 73.882 milhões de kWh. Além de distribuir e transmitir energia, possui também
gerações hidrelétricas, térmicas e nucleares. Esse grupo operou a Coelba de agosto de 1997
até agosto de 2003, quando o Grupo Guaraniana o substituiu, ficando a Iberdrola como
acionista da Coelba.
No seu país de origem, a partir de 1992 a IBERDROLA decidiu mudar radicalmente a sua
postura ambiental, tendo passado a planejar, implementar e acompanhar inúmeras ações
ambientais corporativas, o que a levou a ganhar, em 1999, um importante Prêmio Ambiental,
Príncipe Felipe. Possui uma Diretoria Corporativa de Meio Ambiente, que estabelece as
políticas, diretrizes, planos e ações ambientais a serem seguidas por todas as áreas da empresa,
Diretoria de Gestão de Ativos
Departamento de Planejamento dos Investimentos e de Meio Ambiente
Unidade de Meio Ambiente
62
sendo que 100 empregados próprios trabalham direta ou indiretamente com o processo de meio
ambiente.
Devido à sua estratégia empresarial de ser uma empresa que busca um desenvolvimento
sustentável, a IBERDROLA está incluída no Índice Dow Jones de Sustentabilidade (DJSI) da
Bolsa dos Estados Unidos e está também incluída no Índice DJSI STOXX da Bolsa Européia. É
a única empresa espanhola do setor energético que conseguiu sua inclusão neste índice até 2002.
No Brasil só a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) está incluída nesses índices.
Possui sistemas de gestão ambiental e certificação voluntária UNE-EM-ISO 14.001 para suas
sete centrais térmicas convencionais na Espanha, para a Central Nuclear de Cofrentes, para a
geração térmica total. e para dez edifícios corporativos.
Apesar de toda esta gestão proativa e até mesmo inovativa, não ocorreu uma influência direta da
matriz sobre a Coelba na área ambiental, fato que pode ser explicado pelas grandes diferenças
entre as legislações ambientais dos dois países, culturas muito distintas, situações sócio-
econômicas completamente desiguais – a Espanha não possui mais nenhum “sem-luz” – o que
permite à empresa traçar objetivos e metas ambientais mais consistentes e desafiadoras.
63
CAPÍTULO 4 4 IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ATIVIDADE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL Neste capítulo serão abordados os impactos ambientais decorrentes da implantação dos
empreendimentos de eletrificação rural.
Sempre que se fala em impactos, é comum vir à tona a idéia de impacto negativo, o que não é
correto, pois todo novo empreendimento possui impactos positivos e negativos sobre o meio
ambiente, sendo que o balanço dos dois é o que vai subsidiar o órgão ambiental pela aprovação
ou não do empreendimento.
A Resolução CONAMA N.º 001/86 define impacto ambiental como qualquer alteração das
propriedades física, química e biológica do meio ambiente, causada por qualquer forma de
matéria ou energia resultante das atividades que, direta ou indiretamente afetam
I- a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II- as atividades sociais e econômicas;
III- a biota;
IV- as condições estéticas e sanitárias do meio-ambiente;
V- a qualidade dos recursos naturais
4.1 IMPACTOS POSITIVOS
A eletrificação traz inúmeros benefícios para a população e contribui para reduzir as
desigualdades sociais. Com a luz elétrica, o acesso à educação é facilitado pela possibilidade do
ensino e do estudo noturno e da adoção de programas de ensino à distância. Além disso, a energia
ajuda a melhorar a economia do Estado e dos municípios, gerando novos empregos, aumentando
a renda dos pequenos agricultores, que podem investir em tecnologia para aumentar a sua
64
produção. Outra vantagem é o aumento do nível de conforto, com a possibilidade de aquisição de
eletrodomésticos e eletroeletrônicos, que facilitam a vida e ajudam a melhorar os hábitos
alimentares.
A energia traz benefícios também para a indústria e o comércio, já que cresce a procura pelos
equipamentos elétricos. Com o aumento da renda rural, aumenta o número de usuários dos
eletrodomésticos e eletroeletrônicos, amplia-se o mercado consumidor de bens não –duráveis,
como gêneros alimentícios, resultando na ampliação do mercado interno de produtos
industrializados e aumenta a oferta de empregos, temporários e permanentes; a geração de
empregos se dá também na área de serviços como por exemplo conserto de eletroeletrônicos para
atender à demanda da comunidade beneficiada.
A eletrificação rural também ajuda a melhorar a qualidade da produção agrícola. Pequenas
agroindústrias, como as casas de farinha, tornam-se mecanizadas e o produtor ganha na redução
do tempo de produção e na melhoria da qualidade do seu produto final, tornando-o mais
competitivo nos mercados local, regional e até nacional.
A geração de empregos no local do empreendimento, ainda que se trate de um impacto positivo
temporário, merece um destaque especial. É prática comum entre as empreiteiras da Coelba
recrutar na localidade aonde o empreendimento será implantado, os trabalhadores para atividades
que não requerem uma qualificação técnica, a exemplo de abertura de faixas de servidão, abertura
de cavas para implantação dos postes, etc. Num Estado como a Bahia, que apresenta indicadores
de desenvolvimento humano muito baixos, a geração de empregos, ainda que temporários, é
altamente benéfica.
Além do aspecto econômico, a contratação de mão-de-obra local minimiza o risco de transmissão
de doenças parasitárias infecto-contagiosas decorrentes da aglomeração de um número
considerável de trabalhadores de outras regiões na implantação do empreendimento, o que
facilita a transmissão e o contágio de diversas doenças, principalmente as Doenças Sexualmente
Transmissíveis. Além disso, o comércio local, formal e informal cresce, pois alguns materiais
são comprados localmente, as necessidades de fornecimento de refeições estimula o comércio
informal, o mercado imobiliário cresce em função da necessidade de locação de imóveis para os
65
empregados das empreiteiras, ou seja, há toda uma movimentação da economia em função da
instalação do novo empreendimento.
A mecanização das propriedades rurais é outra vantagem da energia elétrica. Máquinas para moer
ração para animais e unidades de beneficiamento de mel, sementes e outros gêneros alimentícios
também poderão ser adquiridas pelos pequenos empresários rurais.
De acordo com os dados do SEINFRA/Bahia, o Estado, o município e o país também ganham.
Por intermédio do incremento da economia rural e da geração de emprego e renda, é possível
aumentar a arrecadação de ISS, ICMS e IPI, da ordem de R$2 mil por propriedade. Com esses
impostos, os governos poderão investir mais e melhorar a qualidade de vida dessas populações.
Cada R$1 milhão em investimentos no setor agropecuário gera 202 empregos indiretos, enquanto
cada R$1,00 aplicado na área rural movimenta R$3,00 na economia como um todo.
Foi realizada uma pesquisa pela PUC-Rio, a pedido da Eletrobrás, no mês de julho/2001,
quando foram visitadas 24 cidades da Bahia e 499 propriedades não atendidas. Alguns dados da
pesquisa são destacados a seguir, para evidenciar a importância que a energia possui para essas
comunidades:
Tabela 11 – Perfil do consumidor não atendido na Bahia
99,20% são proprietários
24,57% são analfabetos
71,2% têm primeiro grau incompleto
Remuneração mensal média da família: R$175,94
94,51% não tiram férias
99,7% não possuem seguro de bens nem de vida
99,6% não têm crédito nem orientação financeira sobre crédito
100,00% estão insatisfeitos com as fontes de energia utilizadas na propriedade
66
4.2 IMPACTOS NEGATIVOS
4.2.1 Impactos na fase de implantação do empreendimento
É nesta fase da obra que os impactos propriamente ditos se materializam. De nada adianta um
bom estudo ambiental, uma boa escolha de traçado, se na construção não forem tomados todos os
cuidados para que os impactos sejam, de fato, minimizados. Pode ocorrer na prática a escolha de
um traçado distinto daquele proposto no estudo e no projeto, por questões de dificuldade de
obtenção da permissão de passagem por parte de um proprietário. Pode ocorrer também a
supressão da mata além dos limites e das quantidades autorizadas, sujeitando a empresa a sofrer
sanções ambientais, ou seja, é muito importante que os empregados da construção recebam
treinamento ambiental, e tenham pleno conhecimento dos condicionantes e cuidados ambientais a
serem seguidos durante toda a obra.
Nesta fase, os riscos estão associados a acidentes com veículos pelo aumento de circulação nas
vias de acesso, aumento na geração de resíduos sólidos e incômodos relacionados a maior
movimentação de pessoas em regiões em geral de pouco movimento.
Os maiores riscos associados a esta fase, estão relacionados ao atropelamento de animais nas vias
de acesso, caça, captura ou eliminação de animais silvestres por trabalhadores que não tenham
internalizado a cultura ambiental no seu exercício profissional, assim como, a derrubada de
ninhos quando da poda ou corte de árvores.
Nesta fase da obra ocorrem os maiores impactos ambientais. Um dos principais é a supressão
vegetal realizada para abertura das faixas de servidão, em geral de 15m para as tensões usadas na
eletrificação rural ( 13,8kV e 34,5kV). Esse valor não é normatizado; na realidade trata-se de uma
convenção do setor elétrico, que pode e precisa ser revista. A largura da faixa deve depender do
tipo da vegetação local. Há casos inclusive em que a faixa sequer precisa ser aberta, como em
vegetação típica da restinga, cuja altura máxima das espécies jamais alcançará a distância mínima
de segurança em relação aos condutores. Já em vegetação típica da mata atlântica, onde as
árvores são maiores, pode-se até ter uma largura superior aos 15m tradicionais. Em áreas com
plantações de eucalipto, uma monocultura de grande incidência no estado da Bahia, as faixas de
67
servidão podem chegar a 60m, para tensões de 69kV e 138kV. Essas questões somente agora
começam a ser estudadas com maior intensidade pelas concessionárias de energia.
No Capítulo 9 são propostos novos critérios para abertura de faixas de servidão como forma de
praticar a Produção Mais Limpa nesse tipo de atividade.
Para ilustrar o tipo de impacto que pode acontecer na fase de construção de uma obra, será
mencionada a situação problema que ocorreu na obra MP Barroca-Curadeira, uma linha com 9,63
km localizada no município de Senhor do Bonfim. Esta obra necessitou de estudo ambiental e
licença ambiental, emitida pelo Centro de Recursos Ambientais (CRA). O empreiteiro desviou a
diretriz escolhida devido a um dos proprietários não ter permitido a passagem da linha por suas
terras. Em um outro trecho o empreiteiro chegou a abrir uma faixa que não foi utilizada.
A obra foi desviada para seguir a estrada, necessitando de podas em mangueiras adultas. Como o
traçado escolhido passa por um trecho arborizado com algumas espécies ameaçadas de extinção,
a exemplo da baraúna, o empreiteiro utilizou nesse trecho de 200m um cabo protegido, visando
evitar a supressão dessas espécies. Cabe ressaltar também que este mesmo empreiteiro evitou a
supressão de árvores já constantes do estudo ambiental, em outros trechos.
68
Figura 14- Baraúna Salva da Supressão Com o Uso de Cabo Coberto
Em decorrência direta da supressão vegetal tem-se a intervenção nos abrigos da fauna,
principalmente ninhos de aves e pequenos animais como insetos e répteis. A depender do
ecossistema afetado, pode ser necessário o afugentamento da fauna durante a construção, ou até
mesmo o resgate da fauna. Essa decisão depende dos estudos ambientais que subsidiam a licença
ambiental e de parecer do órgão ambiental licenciador. No caso da necessidade de afugentamento
ou resgate da fauna, a autorização é dada pelo IBAMA, mesmo que a obra tenha sido licenciada
pelo CRA, por uma questão de competência legal.
Um outro impacto de grande significado é a erosão causada após a abertura de faixas e de acessos
à rede de distribuição. Como a vegetação era totalmente suprimida, o que se conhece como corte
raso, com as primeiras chuvas o terreno começava a sofrer erosões, prejudicando os proprietários
e dificultando o acesso da Coelba para fins de manutenção. Para minimizar esse problema, deve-
se evitar ao máximo o corte raso em toda a faixa.
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Figura 15- Erosão Causada por Abertura de Faixa em Linha de Distribuição
De Janeiro/2003 a Outubro/2003 foram registradas em todas as redes de distribuição rurais e
urbanas da Coelba, nas tensões até 34,5kV, 228 ocorrências cuja causa detectada foi a erosão
(Vide Tabela 12).
Ainda na fase da construção ocorrem outros impactos como: ruído, descarte inadequado de lixo,
caça e pesca predatórias, doenças infecto-contagiosas e sexualmente transmissíveis pelos
trabalhadores à população local, dentre outros. Esses impactos podem ser minimizados através de
treinamentos para as equipes, mediante uma sensibilização ambiental de caráter geral e de
aspectos específicos como lixo, caça e pesca predatória, Doenças Sexualmente Transmissíveis
(DST), uso do fogo, etc.
4.2.2 Impactos na Fase de Operação e Manutenção do Empreendimento
Apesar da atividade distribuir energia ser considerada de baixo a médio impacto, ela ocorre em
todo o Estado onde quer que existam redes de energia, daí a necessidade de que sejam mitigados
os impactos. Além disso, apesar de serem menores na operação, nessa fase eles são contínuos,
pois ocorrem durante toda a vida do empreendimento, que pode durar 20, 30, 40 anos ou mais.
70
Um dos impactos que acontecem na fase de operação de uma rede são os riscos de acidentes por
aproximação e toque indevido em pontos energizados, inclusive com terceiros. A sociedade e
poderes públicos começam a questionar também sobre supostos riscos de exposição a campos
elétricos e magnéticos, que ainda carecem de estudos e pesquisas mais profundos e conclusivos.
Outro impacto ambiental associado à fase de operação da rede são os danos aos equipamentos
dos consumidores ou perdas de produção causadas por violação de critérios de qualidade. Para
minimizar os riscos de acidentes, a empresa está constantemente lançando campanhas de
esclarecimento sobre a natureza perigosa dos seus serviços, principalmente junto ao público
infanto-juvenil.
Os maiores impactos, entretanto, ocorrem na limpeza e reabertura de faixas de servidão, poda e
erradicação de árvores que comprometem a segurança da rede. São os conflitos com a
arborização, implicando em custos com podas de árvores e limpezas de faixas de linhas, riscos
potenciais de desligamentos e danos à vegetação. A Tabela 12 mostra as ocorrências com
interrupção de carga, cujas causas estão associadas ao meio ambiente, nas redes de distribuição
da Coelba.
Tabela 12- Ocorrências Devidas a Meio Ambiente em Redes de Distribuição (Jan/2003 a Out/2003)
CAUSA OCORRÊNCIA % DO TOTAL
Descarga Atmosférica 16.789 8,44
Árvore na Rede 15.925 6,12
Vento/Vendaval 7.210 2,77
Animais na Rede 5.087 1,95
Pássaro/Ninho 3.600 1,38
Poluição/Maresia 1.323 0,51
Vento Forte 1.099 0,42
Erosão 228 0,09
Inundação/Alagamento 100 0,04
Incêndio/Queimada 97 0,04
Insetos 48 0,02
71
Demais (não
associadas ao meio
ambiente)
208.839 80,22
TOTAL 260.328 100,00 Fonte: COELBA
Durante a manutenção das linhas, a geração de resíduos sólidos é significativa, e refere-se a
restos de materiais deixados no solo, eventuais vazamentos de óleo de equipamentos elétricos,
dos veículos usados para operar e manter a rede, etc. No caso de reabertura de faixas de servidão,
o impacto causado sobre o meio ambiente é similar ao que ocorre na fase de abertura para
construção da rede, pois a vegetação é recomposta, a fauna volta a ocupar o seu espaço e a
reabertura interfere em todo o ecossistema local. Para minimizar esse impacto, as
concessionárias têm feito pesquisas no sentido de manter a vegetação de pequeno porte sob a
rede, implantar corredores ecológicos, efetuar o corte seletivo, retirando apenas as espécies que
possam comprometer a integridade das estruturas, e estimular o plantio de espécies como
mandioca, banana, abacaxi, dentre outras.
4.2.3 Perda da Biodiversidade
A diretora do jardim Botânico de Brasília, Anajúlia Heringer Salles, com muita propriedade
afirma que “ em matéria de biodiversidade, o Primeiro Mundo somos nós”.
Segundo Novaes (2002), calcula-se que existam no planeta entre 10 e 100 milhões de espécies.
Mas só 1,4 milhão já foram nomeadas e uns poucos milhares estudados. São 751 mil insetos, 281
mil outras espécies animais, 1.000 vírus, 14 mil bactérias e assemelhados, 26.900 algas, 248.400
plantas superiores e 30.800 protozoários. Mas o cálculo é de que a cada dia estejam
desaparecendo, por força da ação humana, cerca de 300 espécies animais e vegetais. Entre 15 a
20% de toda essa biodiversidade está no Brasil É dessa biodiversidade que virão os futuros
medicamentos, novos alimentos, os materiais que substituirão os que se esgotarem (petróleo,
minérios, etc.). Daí surgirão as novas biotecnologias, que serão, com certeza, o item mais
importante do comércio mundial nas próximas décadas.
72
Por isso é tão importante preservar ao máximo a biodiversidade local, principalmente se
considerar-se que as áreas a serem atendidas com energia elétrica estão cada vez mais longe dos
aglomerados urbanos já antropizados, em geral regiões de mata nativa, áreas protegidas por lei
nas quais a energia, ao levar conforto e qualidade de vida para a comunidade, pode levar também
o desenvolvimento não sustentado, a exemplo do que em geral ocorre sempre que uma nova
estrada é aberta.
A área de interferência das redes elétricas não é desprezível, como mostra a tabela a seguir,
retirada de Coelba (2003b), que procura estimá-la pela multiplicação do comprimento de linhas
por uma faixa média de interferência ou de servidão.
Tabela 13 – Áreas de Interferências
Tensão
(kV)
Km Faixa
Média *
Área
(km2)
230 284,4 40 m 19,40
138 2.847,1 20 m 56,94
69 5.564,8 15 m 83,47
34,5 18.076,0 15 m 271,14
13,8 106.097,0 15 m 1.591,45
Total 2.022,4 Fonte COELBA (2002)
______________________________________________________________________________________________
* Os valores relacionados obedecem ao critério convencional, podendo existir diferenças a partir do cálculo da faixa
de segurança.
No entanto, deve-se observar que os impactos e restrições impostas pelas faixas de servidão das
linhas dependem do nível de tensão e da tecnologia de rede usada, bem como de sua localização -
área rural ou urbana, além do ecossistema onde a rede está instalada. Um eventual indicador
73
ambiental da área utilizada deve, portanto, ser ponderado por um fator de correção que reflita a
extensão segundo a qual a sua função ecológica é reduzida devido ao uso que lhe foi dado.
Um outro tipo de cálculo pode ser feito, aplicável apenas às linhas e redes de 13,8kV e 34,5kV,
mais adequado ao tipo de obras do Programa Luz no Campo. Estima-se que, dos 80.000 km de
redes rurais no Estado da Bahia, construídas pela Coelba ou incorporadas ao patrimônio da
empresa através de doação de terceiros, 30% passaram por áreas sujeitas a desmate para abertura
das faixas de servidão, donde pode-se calcular a área total desmatada:
1 hectare = 10.000m²
Equação 01 HD= km redes x 1000 x 0,3 x LF
10.000
onde: HD = hectares desmatados
LF= Largura da faixa
HD = 80.000 x 1000 x 0,3 x 15
10.000
HD = 36.000 hectares
Do ponto de vista ambiental, veja o que afirma Youth (2003) sobre derrubadas de árvores em
geral:
Quando derrubamos uma grande área de árvores, a vegetação resistente à luz se espalha pela clareira e a borda da floresta adjacente. A luz solar penetra mais profundamente do que antes na floresta, elevando a temperatura, secando o solo e aumentando a probabilidade de incêndio ou danos causados pelos ventos ou secas. O efeito de borda estressa ou mata a vegetação adaptada à sombra, deixando-a seca ou mais susceptível a doenças ou invasores. Após a queda de uma árvore, os fragmentos remanescentes não proporcionam mais um habitat ideal para as aves do interior da floresta, que têm que lidar com a invasão de criaturas que prosperam em áreas mais abertas. (YOUTH, 2003)
com relação à construção de linhas de transmissão, afirma que Esticadas através de descampados, linhas de transmissão são uma das causas principais da mortalidade de cegonhas brancas, abetardas ameaçadas e aves predadoras na Europa. Aves que alçam vôo sob neblina e no escuro se chocam com as linhas. Outras são eletrocultadas quando aterrissam em cabos descobertos e em cima de postes. Estudos realizados na Espanha, Noruega e outros países, constataram que a colocação
74
de marcadores nas linhas pode reduzir as colisões no mínimo pela metade. Esta medida é adotada por algumas empresas, mas ainda não está mundialmente generalizada.
(...) a conscientização crescente que proteções à biodiversidade podem ser combinadas a empreendimentos empresariais parece estar promovendo a união entre corporações e o ambientalismo. (YOUTH, 2003)
4.2.4- Impacto sobre o uso de recursos naturais
Apesar desse impacto nunca ser mencionado nos estudos ambientais para implantação de novas
redes de distribuição, o mesmo não poderia ser ignorado, já que esta dissertação tem o enfoque
da Produção Mais Limpa. Sabe-se que as redes de energia demandam uma quantidade muito
grande de recursos naturais, tais como areia, cimento, alumínio, cobre, aço, brita, madeira de lei,
vidro, etc. Os estudos de impacto ambiental de linhas e redes de transmissão e distribuição
consideram os impactos a partir da sua implantação, deixando de mencionar os impactos que
ocorreram na fabricação dos materiais, ou seja, não enfocam todo o ciclo de vida dos
componentes das redes elétricas.
A Tabela 14 mostra o consumo dos principais itens de materiais do programa Luz no Campo até
31/07/2003:
Tabela 14 : Uso de Recursos Naturais no Programa Luz no Campo
Principais Materiais Quantidade
Postes implantados 235.141
Cabos instalados 21.166,67 km
Transformadores 13.609 Fonte: COELBA (2003)
Foi escolhido apenas o ítem poste de concreto para se detalhar o consumo de recursos naturais
usados na fabricação deste importante componente de uma rede de distribuição.
O poste mais usado em obras de eletrificação rural é o tipo Duplo T 400/11 (400kg de esforço e
11m de comprimento), tendo sido portanto o escolhido para exemplificar a demanda de recursos
naturais:
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Número de postes: 235.141 un
Quantidade de cimento: 44.206 t
Quantidade de areia: 51.731 m3
Quantidade de brita: 87.000 m3
Quantidade de aço: 14.814 t
Quantidade de água: 47.028.200 l (Informações da área de suprimento da Coelba)
Não foi considerada nessa composição a energia elétrica para processar a brita, a areia, o cimento
e o aço, bem como o transporte desses materiais até a fábrica (em caminhões movidos a óleo
diesel), o custo para captação, tratamento e distribuição da água, a energia para misturar os
insumos para fazer o concreto, a energia usada nos vibradores durante a concretagem, bem como
nas talhas elétricas para manuseio dos postes em fábrica, nem o aço utilizado nas formas. Caberia
nesse caso o estudo do ciclo de vida de um poste de concreto, o que seria objeto de uma nova
dissertação.
O maior impacto ao meio ambiente dos materiais usados na construção de redes de distribuição
de energia ocorre nas etapas de fabricação. Para exemplificar esse impacto escolheu-se um
componente que está presente em diversos itens da uma rede, como chaves fusíveis, pára-raios,
postes, transformadores, estai, ferragens, etc, que é o aço galvanizado.
De acordo com Coelba (2003), (...) a fabricação do aço envolve as seguintes etapas principais
com seus impactos ambientais: extração do minério de ferro com emissão de poeira.
sinterização: o minério de ferro contendo impurezas como sílica e alumina é moído e aquecido.
Ocorre a geração de poeira de minério de ferro e sílica, calor e ruído de transportadores e
moinhos.
coqueificação: transformação do carvão mineral em coque (agente redutor do óxido de ferro nos
altos fornos). Envolve o aquecimento do carvão com liberação de gases contendo amônia, H2,
CO, CO2, compostos de enxofre (H2S, SO2) e compostos orgânicos principalmente aromáticos
(benzeno, tolueno, antraceno, etc). Outras características desta etapa do processo são a emissão
76
de material particulado (gerado no manuseio do carvão), as altas temperaturas, o consumo de
recurso natural não renovável e o elevado consumo de água no resfriamento do coque e no
processamento do gás para geração do gás de coqueria .
Redução: produção do ferro gusa em alto forno utilizando como agente redutor o coque de
carvão mineral ou carvão vegetal. Neste processo ocorre a geração de escória contendo sílica,
alumina e óxido de cálcio além do gás de alto forno. Temperatura e nível de ruído elevados,
emissão de poeira de escória, presença do gás tóxico CO no gás de alto forno são características
desta etapa. Vale ressaltar que alguns processos utilizam como agente redutor o gás natural
(recurso não renovável) em fornos elétricos em um processo conhecido por redução direta.
Aciaria: etapa onde é produzido o aço de fato. Envolve o refino (queima de impurezas) e ajuste
do teor de carbono no produto final. É realizada em conversores a oxigênio ou fornos elétricos a
arco. No primeiro, o carbono em excesso é eliminado como CO e devido à alta temperatura na
área de mistura do jato de oxigênio com a matéria-prima, alguma quantidade de ferro transforma-
se em fumos metálicos altamente tóxicos sendo arrastados pelo CO. Algumas impurezas contidas
no ferro gusa geram mais escória. Nos fornos elétricos, o calor necessário ao processo é obtido da
energia elétrica. Caracteriza-se pelo alto consumo energético.
Laminação: é a etapa onde se elabora o produto final - chapa, blocos, tarugos, etc.
Pode-se concluir dessa maneira que a atividade de distribuição de energia elétrica gera
importantes impactos ambientais indiretos, daí a necessidade de se utilizar da forma mais racional
possível os recursos naturais.
77
CAPÍTULO 5
5 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL
Depois da análise dos impactos ambientais provocados pela implantação de linhas e redes de
distribuição de energia elétrica, este capítulo irá mostrar quais são as exigências contidas em
algumas legislações ambientais para a implementação de obras de eletrificação rural.
Historicamente as concessionárias que vêm incorporando os aspectos ambientais na construção
de linhas de distribuição e transmissão, em geral são as grandes empresas, que também são
geradoras. O porte da linha, a tensão maior que leva a abertura de faixas de servidão mais largas
vêm exigindo dessas empresas um rigor ambiental maior.
Já a construção de empreendimentos considerados de média tensão, que representam uma
quantidade muito maior que as grandes linhas de transmissão, não é objeto do mesmo cuidado, o
que pode ser deduzido da análise de algumas legislações ambientais estaduais, mostradas neste
capítulo. Apesar de serem empreendimentos de menor porte, menor extensão, a sua quantidade e
os locais por onde passam, cada vez mais distantes de centros urbanos, resultam em impactos
quantitativos muito maiores que os provocados por grandes linhas.
A Coelba, a título exemplificativo, possui 8.200 km de linhas de transmissão nas tensões de 69,
138 e 230kV, enquanto possui mais de 100.000 km de linhas de distribuição de média tensão
(13,8 e 34,5kV). Ou seja, apesar dos impactos por linha ou rede construída algumas vezes serem
menores para as tensões de 13,8kV e 34,5kV em relação às linhas com tensão igual ou superior a
69kV, a quantidade muito maior de redes de média tensão faz com que, na prática, os impactos
totais sejam maiores para as redes de 13,8kV e 34,5kV.
A decisão da empresa em tratar de forma ambientalmente correta todos os seus
empreendimentos, independente da classe de tensão ou comprimento, foi muito acertada, uma
78
vez que o efeito resultante sobre o meio ambiente de muitas redes é maior que o efeito resultante
de poucas linhas de porte maior.
Será feita uma comparação entre diversas legislações ambientais apenas no que se refere às
exigências legais para licenciamento ambiental de redes de distribuição de energia elétrica, objeto
deste estudo. Inicialmente será analisada uma legislação internacional, da Espanha, escolhida
devido à Coelba ter sido operada durante 07 anos por uma holding espanhola, o Grupo Iberdrola.
Em seguida será comentada a legislação federal brasileira, a qual é aplicada sempre que o
empreendimento passa por mais de um Estado, ou está localizado em Unidades de Conservação
Federais.
Foram escolhidas as legislações estaduais de Pernambuco e Rio Grande do Norte, por serem
estados brasileiros cujas concessionárias pertencem ao mesmo grupo da Coelba, o Grupo
Guaraniana. O Estado de Minas Gerais foi escolhido por apresentar características de crescimento
do sistema, em especial da área rural, muito parecidas com a Bahia e, finalmente, será
comentada com mais detalhes a legislação ambiental do Estado da Bahia.
5.1 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NA ESPANHA
A Espanha está organizada territorialmente em municípios (8.101), províncias (38) e
Comunidades Autônomas (17), de acordo com o Título VIII da Constituição do país.
No que se refere especificamente ao meio ambiente, compete ao Estado a legislação básica sobre
proteção do meio ambiente, de forma similar ao que ocorre no Brasil, enquanto que as
Comunidades Autônomas podem ditar normas adicionais de proteção (artigo 149 1. 23ª da
Constituição). A gestão em matéria de proteção ambiental cabe às Comunidades Autônomas
(artigo 148 1, 9ª da Constituição)
Esta descrição simplificada deve ser complementada, tendo em vista que tanto o Estado como as
Comunidades Autônomas têm outras competências que podem afetar ao meio ambiente, como
por exemplo as seguintes:
O Estado
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• Pesca marítima (artigo 149 1, 19ª da Constituição)
• Portos de interesse geral ( artigo 149 1, 20ª da Constituição)
• Aproveitamentos hidráulicos e autorização de instalações elétricas, quando seu
aproveitamento afeta a outra Comunidade Autônoma ou quando o transporte de energia
saia de seu âmbito territorial ( artigo 1, 22ª da Constituição).
• Obras públicas de interesse geral (artigo 149 1, 24ª da Constituição).
• Bases do regime de mineração e de energia ( artigo 149 1, 25ª da Constituição).
As Comunidades Autônomas
• Ordenação do território e urbanismo ( artigo 148 1 3ª da Constituição)
• Obras públicas de interesse da Comunidade Autônoma ( artigo 148 1 4ª da Constituição).
• Portos de refúgio e portos esportivos ( artigo 148 1, 6ª da Constituição).
• Montanhas e aproveitamentos florestais ( artigo 148 1, 8ª da Constituição).
• Aproveitamentos hidráulicos de interesse da Comunidade Autônoma, águas minerais e
termais ( artigo 148 1, 10ª da Constituição).
• Caça e pesca fluvial e em águas interiores artigo 148 1, 11ª da Constituição).
Foi escolhida como referência para mostrar os trâmites legais da construção de redes de
distribuição de energia a situação normativa da Comunidade Autônoma de Leão e Castilha, pois
é a que possui a maior extensão territorial, com uma importante riqueza ambiental e com um
elevado número de disposições legais sobre meio ambiente.
A Comunidade Autônoma de Castilha e Leão é a mais extensa da Espanha e também da União
Européia. Está localizada no norte, tendo por limites principais o Sistema Ibérico, a oriente, a
Cordilheira Central, ao sul, a Cordilheira Cantábrica, ao norte, e ao ocidente está separada de
Portugal pelo Rio Douro. Possui uma grande diversidade geográfica, com muitos animais como
raposas, gatos montés, rebanhos ovinos, touros bravos, águias reais, bosques de pinhos, fauna
atlântica e um clima do tipo continental.
Essa região possui ainda uma paisagem rica em Parques Naturais e lugares com uma natureza
praticamente virgem.
80
Para a implantação de uma rede de distribuição de energia na Comunidade Autônoma de Castilha
e Leão, aplicam-se os seguintes dispositivos legais:
• Lei 54/1997, de 27 de Novembro, do Setor Elétrico ( artigos 21 e 52 e seguintes).
• Decreto Real 1955/2000, de 01 de Dezembro, o qual aprova o Regulamento de Transporte,
Distribuição, Comercialização, Fornecimento e Procedimentos de autorização de instalações
de energia elétrica.
• Decreto 3151/2001, de 28 de Novembro, o qual aprova o Regulamento de Linhas Elétricas
Aéreas.
• Decreto Real Legislativo 1302/1986, de 28 de Junho, de Avaliação de Impacto Ambiental e
Auditorias Ambientais, modificado pela Lei 6/2001 e Decreto Real 1131/1988, de 30 de
Setembro, de desenvolvimento do anterior.
• Lei 8/1994, de 24 de Junho de Castilha e Leon, de Avaliação de Impacto Ambiental e
Auditorias Ambientais, modificada pela Lei 6/1996, de 23 de Outubro e pela Lei 5/1998, de 9
de Junho.
• Decreto 208/1995, de 5 de Outubro, de Castilha e Leon, pelo qual se regulam as
competências da Administração Autônoma de Castilha e Leon em matéria de Avaliação de
Impacto Ambiental, atribuídas pela legislação básica do Estado.
• Ordem de 23 de Outubro de 1995, de Castilha e Leon, segundo a qual se regulam as
Atribuições Técnicas de Avaliação de Impacto Ambiental.
• Lei 5/1999, de 8 de Abril, de Castilha e Leon, de urbanismo, modificada pela Lei 10/2002,
de 10 de Julho.
• Lei de 8 de Junho de 1957, de Montanhas.
• Decreto 15/1998, de 28 de Fevereiro, de Castilha e Leon, sobre melhora do entorno e
regeneração ecológico florestal.
• Decreto 55/2002, de 11 de Abril, de Castilha e Leon, o qual aprova o Plano Florestal de
Castilha e Leon.
• Decreto 83/1995, de 11 de Março, de Castilha e Leon, o qual aprova o Plano de Recuperação
da cegonha negra e se ditam medidas complementarias para sua proteção na Comunidade de
Castilha e Leon.
81
• Ordem de 12 de Junho de 1996, de Castilha e Leon, a qual declara cinco Áreas Críticas para a
conservação da cegonha negra em sua zona de importância do setor sudoeste Zamorano.
• Lei 21/1992, de 16 de Junho, da Indústria.
• Decreto Real 697/1995, de 28 de Abril, o qual aprova o Regulamento de Registro de
estabelecimentos industriais, modificado ( artigo 17.1) pelo Decreto Real 2526/98, de 27 de
Novembro.
Além da legislação relacionada, deve-se levar em conta as normas de proteção de espécies
animais e as de proteção de diferentes tipos de espaços protegidos – parques nacionais, parques
naturais, zonas úmidas, zonas de especial interesse de aves, Lugares de Interesse Comunitário,
etc. Esta legislação se reporta em Tratados Internacionais – Convênio de RAMSAR de proteção
de zonas úmidas, normas da União Européia, normas estatais – parques nacionais e normas da
Comunidade Autônoma de Castilha e Leão.
Por outro lado, os cruzamentos da linha com cursos d ‘água, estradas, ferrovias, etc, deverão
levar em conta as normas ambientais e técnicas existentes na legislação de águas – Real Decreto
Legislativo 1/2001, pelo qual se aprova o texto corrigido da Lei das Águas, Decreto Real
849/1986, de 11 de Abril, o qual aprova o Regulamento do Domínio Público Hidráulico – e das
estradas e ferrovias.
De modo similar ao que acontece no Brasil com relação às diferentes competências para licenciar
obras, também na Espanha, leva-se em conta se a rede passa pelo território de mais de uma
Comunidade Autônoma ou se está totalmente dentro da mesma Comunidade. No primeiro caso, a
tramitação principal ocorre nas Dependências da Administração do Estado (o que seria
equivalente ao IBAMA, no Brasil), enquanto que no segundo caso o assunto seria tratado nas
Dependências da Administração da Comunidade Autônoma de Castilha e Leão (o que seria
equivalente aos órgãos ambientais estaduais).
De acordo com a norma de avaliação de impacto ambiental, exige-se o trâmite completo para as
linhas com tensão superior a 66kV e para redes distribuição de média e alta tensão com
comprimento superior a 5km, sendo que neste último caso tira-se uma licença simplificada.
Também na Espanha existe o dispositivo de declaração de utilidade pública, a exemplo do que
ocorre no Brasil.
82
Um ponto interessante é que o Conselho da Indústria publica a petição da obra no Diário Oficial
de Castilha e Leão e concede um prazo de 20 dias úteis para que qualquer interessado possa
apresentar alegações ao projeto.
Pode-se concluir, dessa forma, que o processo de projeto e construção de uma nova obra na
Espanha é bastante detalhado e burocrático, mais do que no Brasil, e acrescenta ainda a
participação do cidadão na discussão prévia do empreendimento, situação que aqui só ocorre
através de Audiências Públicas para obras de grande impacto ambiental, em geral que necessitam
de um EIA/RIMA. Conclui-se que na Espanha qualquer rede de distribuição com mais de 5km de
extensão está sujeita a embargos da sociedade.
Essas informações foram obtidas da Diretoria de Meio Ambiente da IBERDROLA, Espanha.
5.2 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO BRASIL
O primeiro dispositivo legal brasileiro que exigiu estudos de impacto ambiental para linhas de
transmissão de energia foi a Resolução CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, cujo artigo
1º foi mencionado no Capítulo 4.
No seu artigo 2º a resolução elenca as atividades modificadoras do meio ambiente, sendo que a
de número VI refere-se a Linhas de Transmissão de Energia Elétrica acima de 230kV.
Houve claramente uma falha do legislador ao vincular o impacto ambiental de uma linha de
transmissão somente à sua classe de tensão, o que nem sempre é verdadeiro. Apesar das linhas de
transmissão nas classes de tensão 230kV, 500kV, 750kV e 1.000kV exigirem faixas de servidão
mais largas, além de apresentarem valores de campos eletromagnéticos mais elevados em relação
às linhas de transmissão com tensões inferiores a 230kV, a relação maior tensão maior impacto
nem sempre é verdadeira.
Existem linhas de 230kV atravessando áreas de pastos, vegetação de pequeno porte como a
caatinga e culturas de pequena altura que possuem um impacto menor sobre o meio ambiente do
que outras linhas em média tensão, consideradas de distribuição, que atravessam áreas de mata
83
atlântica, manguezais, sítios de excepcional beleza cênica, terras indígenas, áreas com grande
probabilidade de existência de sítios arqueológicos importantes, áreas de preservação
permanente, e que impactam mais o meio ambiente, apesar da menor tensão elétrica e do menor
comprimento.
Deve-se ressaltar, todavia, que a Resolução CONAMA 001/96, ao elencar as atividades passíveis
de serem objeto de estudos de impacto ambiental, não é limitante, por se tratar de uma lista
exemplificativa de atividades poluidoras, e o que de fato importa é se a atividade inclui-se ou não
no conceito de impacto ambiental formulado no artigo 1º dessa resolução.
No Anexo E estão listados os principais dispositivos normativos federais aplicáveis ao
licenciamento de obras de transmissão de energia.
Tendo em vista que a supressão vegetal é um dos principais impactos da implantação das linhas e
redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, será comentado com mais detalhes o
Código Florestal Brasileiro, estabelecido na Lei N.º 4771, de 15/09/1965. Estão relacionados a
seguir os principais artigos aplicáveis à construção de obras de eletrificação rural:
Art. 4º- A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse sócio-econômico, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir (grifo nosso) alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
δ 5º. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas “c” e “f” do art. 2º deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
Art. 26. Constituem contravenções penais com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário mínimo do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente.
a) destruir ou danificar (grifo nosso) a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei;
b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;
d) causar danos a Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas;
e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadas;
84
f) transportar ou guardar madeiras, lenha e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente;
n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvores imunes ao corte;
Art. 27- É proibido o uso do fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Mesmo não exigindo formalmente licenças ambientais para obras nas tensões de 13,8kV e
34,5kV, foco desta dissertação, a legislação federal é bastante rigorosa quanto à proteção de
florestas e matas nativas. Isto significa que, mesmo que a concessionária siga a legislação
estadual para obter a licença ambiental, ela necessitará obter as autorizações federais para
supressão vegetal e anuências prévias para implantação de redes elétricas em unidades de
conservação criadas pela União, ou em manguezais. Além disso, existe legislação que trata do
código florestal na Bahia, aplicável a esses empreendimentos.
5.3 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO EM PERNAMBUCO
O Estado de Pernambuco é atendido pela Companhia Energética de Pernambuco ( CELPE), que
também pertence ao Grupo Guaraniana, o mesmo que controla a Coelba. É um estado de
dimensões muito menores que a Bahia, um dos motivos que poderiam justificar o elevado
percentual de atendimento na área rural, conforme pode-se ver na Tabela 2. Apenas 8,4% dos
domicílios na área rural não estão atendidos, totalizando 35.390 propriedades rurais. Um outro
motivo e talvez mais importante foi a decisão política em priorizar a eletrificação rural neste
Estado.
Diferentemente da legislação federal e de alguns outros estados, em Pernambuco todas as
exigências para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras estão
contidas num único Decreto, o que de certa forma facilita o entendimento por parte do
empreendedor, que não precisa recorrer a inúmeros e às vezes até conflitantes dispositivos legais.
O Decreto N.º 20.586, de 28 de maio de 1998, que regulamenta a Lei n.º 11.516, de 30 de
dezembro de 1997, define todos os requisitos necessários ao licenciamento ambiental. Serão
relatados os principais artigos aplicáveis às obras de distribuição de energia elétrica:
85
Art. 3º Compete à Companhia Pernambucana do Meio Ambiente-CPRH:
II- autorizar, mediante a expedição de licença ou autorização, a instalação, construção, modificação e ampliação, bem como a operação e o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; (modificado pela Lei Estadual n.º (modificado pela Lei Estadual n.º 11.734/99).
Art. 4º- A implantação, ampliação e funcionamento do empreendimento ou atividade potencialmente causadora de poluição ou degradação do meio ambiente depende de prévio licenciamento pela CPRH, sem prejuízo de outras exigências legais.
Capítulo III - Do licenciamento ambiental
Art. 7º. A implantação, ampliação e funcionamento do empreendimento ou atividade potencialmente causadora de poluição ou degradação do meio ambiente depende de prévio licenciamento pela CPRH, sem prejuízo de outras exigências legais.
Art. 8º. A CPRH fará o licenciamento ambiental expedindo:
I - Licença Prévia (LP) - na etapa preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
II - Licença de Instalação (LI) - autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
III - Licença de Operação (LO) - autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
Art. 9º. A licença ambiental será concedida pela CPRH, mediante sistema unificado, com observância dos critérios fixados neste Regulamento e demais leis pertinentes, além de normas e padrões decorrentes e de acordo com o planejamento e zoneamento ambiental.
Art. 10. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, os empreendimentos e atividades relacionados no ANEXO 1, parte integrante deste regulamento.
Anexo 1 do Decreto Nº 20.586- Atividades ou empreendimentos sujeitas ao licenciamento ambiental.
Empreendimentos e obras diversas – aeroportos; portos; atracadouros; barragens e diques; retificação de curso d'água; linhas de transmissão de energia elétrica; obras de produção de energia; outras atividades similares.
Este decreto não classifica as linhas e redes de transmissão, a exemplo do que ocorre na
legislação de outros estado da federação.
Apesar de não constar no Anexo 1 do Decreto Nº 20.586, o termo distribuição de energia,
segundo informações obtidas com a gestora da Unidade de Meio Ambiente da CELPE, o órgão
estadual também exige a licença ambiental das obras de distribuição. Todavia, não são exigidos
quaisquer tipos de estudos ambientais ou roteiro de caracterização do empreendimento, nem para
a licença nem para as autorizações de supressão vegetal. A solicitação é feita com base nos
86
formulários padronizados, o órgão ambiental providencia uma inspeção em campo e a licença
e/ou autorização é então concedida. A validade das licenças é de apenas 01 ano.
Esse procedimento, se por um lado agiliza o processo e reduz custos relativos aos estudos
ambientais para a concessionária, não contribui para a melhoria da gestão ambiental da empresa.
Além disso, a concessionária tem um custo elevado com a renovação anual das suas licenças
ambientais. A ação do órgão ambiental de Pernambuco tem, com base nas análises efetuadas e
nas informações obtidas, um caráter mais de arrecadação de taxas do que de interação com o
empreendedor, no sentido de que sejam evitados ou minimizados os impactos ambientais
resultantes da atividade de distribuir energia.
Nos casos previstos na legislação, como em manguezais, as licenças e autorizações são
solicitadas ao IBAMA.
5.4 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O Estado do Rio Grande do Norte é atendido pela Companhia Energética do Rio Grande do
Norte (COSERN), também pertencente ao Grupo Guaraniana. Também é um estado de
dimensões muito menores que a Bahia, e que apresenta o segundo melhor índice de atendimento
a domicílios rurais do Nordeste, perdendo apenas para Pernambuco (Vide Tabela 2).
Diferentemente da legislação ambiental única do Estado de Pernambuco, no Rio Grande do Norte
o licenciamento ambiental de redes de distribuição está sujeito a diversos dispositivos legais,
conforme a seguir indicado:
Lei N.º 5.147, de 30 de Setembro de 1982, a qual dispõe sobre a Política e o Sistema Estaduais de Controle e Preservação do Meio Ambiente;
Lei Complementar N.º 148, de 26 de dezembro de 1996, a qual altera a Lei Complementar n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e classifica os empreendimentos a serem licenciados:
Art. 8º. O parcelamento do solo, a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento pelo órgão executor do Sistema, sem prejuízos de outras exigências.
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Na Tabela 08 da Lei N.º 148 é definida como atividade passível de licenciamento: Sistema de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica. A inclusão do termo distribuição torna mais clara
a necessidade de licenciamento ambiental para obras de eletrificação rural, o que não ocorre com
a legislação de Pernambuco.
Lei N.º 6.769, de 11 de maio de 1995, a qual dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 14. Depende de consulta prévia ao órgão competente, qualquer tipo de exploração florestal necessária ao uso alternativo do solo.
Parágrafo único - O aproveitamento de material lenhoso ou de outros produtos e resíduos florestais, decorrentes da exploração a que se refere o caput deste artigo, deverá ser fiscalizado e monitorado pelo órgão competente.
Art. 15. A todo produto ou subproduto vegetal cortado, colhido ou extraído, deve ser dado aproveitamento sócio-econômico, inclusive quanto aos resíduos.
Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá critérios para aproveitamento de resíduos florestais, desde que provenientes de utilização, de desmates ou de exploração legítimas.
Art. 16. Qualquer tipo de exploração florestal no Estado, dependerá de prévia autorização do órgão competente.
Art. 17. A exploração de florestas nativas primárias ou em estágio inicial, médio ou avançado de regeneração, somente poderá ser feita através de Plano de Manejo Florestal de Rendimento Sustentado, elaborado em consonância com a legislação específica para as diferentes formações florestais.
§ 2º. Nas florestas de que trata este artigo, será proibida a destoca, sendo, apenas em casos especiais, permitida mediante aprovação pelo órgão competente.
Art. 24º. O uso dos remanescentes de Mata Atlântica e dos recursos existentes nas áreas de relevante interesse ecológico, assim definidos pelo Poder Público, bem como, qualquer outra forma de alteração desses ecossistemas, somente poderá ocorrer em estrita consonância com a legislação específica, ouvido, previamente, o Conselho Estadual competente.
Decreto N.º 13.799, de 17 de fevereiro de 1998, o qual aprova o Regulamento à Lei Complementar n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estaduais de Controle e Preservação do Meio Ambiente;
Apesar das exigência legais, na prática a concessionária de energia estadual somente licencia
linhas de distribuição e transmissão com tensão igual ou superior a 69kV. As obras de 13,8kV
são executadas sem licenciamento ambiental e sem autorização para supressão vegetal. Observa-
se a falta de uma ação mais incisiva e proativa do órgão ambiental junto à concessionária.
88
5.5 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO EM MINAS GERAIS
O Estado de Minas Gerais, incluído neste Capítulo por possuir características muito semelhantes
tanto em termos de perfil de atendimento rural como em termos de extensão geográfica, com a
Bahia, possui uma série de dispositivos legais que subsidiam o licenciamento de obras de
distribuição de energia.
Em Minas Gerais a estrutura ambiental é bastante similar àquela existente no Estado da Bahia. O
órgão ambiental estadual é o Instituto de Estudos Florestais (IEF) , existindo um Conselho
Estadual de Política Ambiental (COPAM) que aprova através de Deliberações Normativas, as
exigências ambientais complementares estabelecidas nas leis e seus respectivos decretos. No caso
de Minas Gerais existe também a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), órgão que não
existe no Estado da Bahia.
Existe uma integração forte dos principais órgãos ambientais, a FEAM (Estadual) e o IBAMA
(Federal) com a CEMIG, concessionária que atende o Estado de Minas Gerais. Serão
relacionados os principais dispositivos legais para licenciamento ambiental de linhas de
transmissão no Estado de Minas Gerais, comentando-se cada um deles:
Resolução SEMAD Nº 146, de 05 de junho de 2003, a qual estabelece normas para a integração
dos processos de licenciamento ambiental, de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de
autorização para exploração florestal
Esta resolução agrupou as atividades de licenciamento ambiental, outorga de direito de uso de
recursos hídricos e exploração florestal, denotando uma tendência de se analisar o meio ambiente
de uma forma única e não fragmentada. 6
No Anexo Único desta resolução, fica estabelecida como entidade responsável pela formalização
do processo de licenciamento ambiental no caso de energia elétrica a Fundação Estadual do
Meio Ambiente (FEAM) conforme a seguir indicado:
Código DN 01/90
6 Também no Estado da Bahia, a Lei Estadual de Meio Ambiente (Lei Nº 7799/2001) está sendo revisada de modo a incorporar as questões de recursos hídricos, meio ambiente e exploração florestal numa legislação única.6
89
Atividades de infra-estrutura 34-51-00-9 a 34-61-01-9 /
34-61-01-9
34-62-01-9 a 91-23-00-9
Obs.: Os códigos de infra-estrutura referem-se a aeroportos, rodovias, ferrovias, loteamentos,
gasoduto, oleoduto, infra-estrutura em saneamento básico (sistema de abastecimento de água,
coleta e tratamento de esgotos, disposição de resíduos sólidos urbanos, drenagem), hidrelétricas,
termelétricas e linha de transmissão (grifo nosso), dentre outros.
A legislação mineira não estabelece como passível de licenciamento ambiental as redes de
eletrificação rural, nas tensões de 13,8kV e 34,5kV. A exigência de licenciamento ocorre para
linhas de transmissão, o que significa, segundo critérios da ANEEL, linhas com tensão igual ou
superior a 230kV. 7
A implantação de redes de eletrificação rural no Estado de Minas Gerais depende basicamente da
autorização para supressão vegetal, nos casos aplicáveis, o que é regido pela Lei N.º 14.209, de
10 de junho de 2002, cujos itens afins estão listados a seguir:
Art. 11 – Nas áreas consideradas de preservação permanente, será respeitada a ocupação antrópica já consolidada, de acordo com a regulamentação específica e averiguação do órgão competente, desde que não haja alternativa locacional comprovada por laudo técnico (grifo nosso) e que sejam atendidas as recomendações técnicas do poder público para a adoção de medidas mitigadoras, sendo vedada a expansão da área ocupada.
Art. 12 – A utilização de área de preservação permanente fica condicionada a autorização ou anuência do órgão competente.
§ 1° – Quando a área de preservação permanente integrar unidade de conservação, a autorização a que se refere o “caput” somente será concedida se assim dispuser seu plano de manejo, quando houver.
Art. 13 – A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo
7 Na realidade esse critério pode ser contestado, uma vez que existem linhas da rede básica, nas tensões de 69 kV e 138 kV,
consideradas pela ANEEL como linha de transmissão.
90
próprio, quando não existir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 1° – A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área efetivamente urbanizada dependerá de autorização do órgão municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão estadual competente, fundamentada em parecer técnico.
§ 3° – Para fins do que dispõe este artigo, considera-se:
I – de utilidade pública: a) a atividade de segurança nacional e proteção sanitária; b) a obra essencial de infra-estrutura destinada a serviço público de transporte, saneamento ou energia; c) a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na legislação federal ou estadual;
II – de interesse social : § 4 – O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando eventual e de baixo impacto ambiental, conforme definido em regulamento.
§ 5 – O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias a serem adotadas pelo empreendedor.
§ 6 – A supressão de vegetação nativa protetora de nascente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 8° – A utilização de área de preservação permanente será admitida mediante licenciamento ambiental, quando couber.
§ 5° – A utilização dos recursos existentes nos campos rupestres, veredas, nas unidades de relevante interesse ecológico, nas paisagens notáveis, nas cavernas e em seu entorno, bem como qualquer alteração desses ecossistemas, ficam condicionadas a ato normativo do COPAM e autorização do órgão competente.
Art. 35 – O Estado, por meio do IEF ou COPAM, no âmbito de suas competências, autorizará ou licenciará as atividades previstas nesta lei e fiscalizará sua aplicação, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
Art. 43 – Será dado aproveitamento sócio-econômico a todo produto florestal cortado, colhido ou extraído, bem como a seus resíduos.
Deliberação Normativa N.º 01, do COPAM- de 04/04/90 é equivalente à Norma Técnica
001/2001, do CEPRAM, do Estado da Bahia. Esta deliberação classifica as atividades que geram
impacto sobre o meio ambiente, e visa estabelecer o valor das taxas a serem cobradas do
empreendedor em caso de pedido de licença ambiental.
91
A atividade de implantação de linhas e redes de transmissão e distribuição é classificada de
acordo com a tensão e o comprimento da linha, e é definida como de pequeno, médio ou grande
portes.
Apesar da classificação das atividades abranger todos as tensões e comprimentos de linhas, ela
não menciona as linhas de distribuição e sim as linhas de transmissão.
Na prática, a CEMIG somente licencia mediante a realização de Estudos de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto Ambiental as linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230kV.
Para as linhas de distribuição com tensão igual ou inferior a 138kV a concessionária não
necessita realizar os estudos ambientais e consequentemente o licenciamento com todas as
formalidades legais.
Apesar de não necessitar de licenciamento, a concessionária necessita cumprir com a legislação
aplicável à supressão vegetal, sempre que for aplicável. Nesse caso é seguida a Portaria Nº 01, de
03 de janeiro de 2001, a qual dispõe sobre a supressão de vegetação em áreas consideradas de
preservação permanente. O Anexo F contém a íntegra da Portaria Nº 01, com o grifo dos artigos
diretamente aplicáveis à implantação de redes de eletrificação rural.
Como o número de obras que a concessionária mineira executa anualmente, em torno de 10.000,
é extremamente elevado, a operacionalização obra a obra das exigência legais tornaria o processo
excessivamente longo e oneroso, com reflexos ruins junto às comunidades que precisam ser
atendidas com o benefício da energia. Para conferir maior agilidade aos processos de obtenção
de autorização para supressão vegetal, a concessionária firmou um Convênio com o órgão
florestal estadual e, mais recentemente, firmou um Termo de Compromisso com o IBAMA, com
a mesma finalidade.
O Convênio Nº 010400602, firmado entre o IEF e a CEMIG, tem como objetivo fixar critérios
para a obtenção de autorização para os trabalhos de manutenção (limpeza) em faixas de servidão
de linhas de transmissão e redes de distribuição de energia elétrica e/ou a exploração florestal em
áreas destinadas a implantação de novas obras, em áreas de preservação permanente ou não. A
íntegra deste Convênio encontra-se no Anexo 07, com os grifos dos parágrafos diretamente
relacionados às exigências para implantação de redes de distribuição de energia elétrica.
92
O Termo de Compromisso Nº 01/2002 – GAB/SUPES/IBAMA/MG foi firmado entre a CEMIG
e o IBAMA para agilizar o processo de licenciamento e autorização para supressão tanto em
empreendimentos já existentes como em novos empreendimentos. Os itens aplicáveis à novas
obras são os seguintes: Cláusula Quinta O COMPROMITENTE se compromete no caso de instalação de novas Linhas de Transmissão de Energia a obter junto ao órgão ambiental competente as necessárias Licenças Ambientais, de conformidade com as normas legais vigentes sobre este assunto.
Cláusula Sexta O COMPROMISSÁRIO se compromete a fornecer as autorizações de exploração florestal válidas para as áreas de preservação permanente, objeto desse Termo de Compromisso, situadas sob as Linhas de Transmissão e Redes de Distribuição de Energia existentes, em até trinta dias após o requerimento do COMPROMITENTE, devendo as autorizações terem um prazo de validade de 02 (dois) anos.
A CEMIG está negociando com o órgão ambiental estadual a compensação pelos desmatamentos
decorrentes da implantação de novas linhas e redes de forma conjunta, pois entende que medidas
pontuais implementadas obra a obra, além de não surtirem o efeito desejável para o meio
ambiente, tornam o processo de construção oneroso e muito burocrático.
Conclui-se então que em Minas Gerais a grande maioria das obras de eletrificação rural não está
sujeita ao processo completo de licenciamento ambiental, e sim à obtenção de uma autorização
para supressão vegetal, cujas exigências constam do Convênio Nº 010400602, retro
referenciado. Esse convênio, dentre outros benefícios, permite que a empresa possa atender aos
prazos acordados e possa reduzir custos ambientais. Vale ressaltar também que a CEMIG não
necessita realizar o inventário florestal para obter as autorizações de supressão vegetal.
5.6 EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NA BAHIA
Por ser o Estado onde estão sendo implantadas as obras de eletrificação rural objeto desta
dissertação, a legislação ambiental aplicável ao licenciamento de linhas e redes de distribuição e
transmissão de energia elétrica será analisada com mais detalhes que nos itens anteriores.
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Serão comentados os dispositivos legais aplicáveis, e serão feitas considerações específicas
sobre o impacto da legislação ambiental sobre o Programa Luz no Campo.
A principal lei que regulamenta o licenciamento ambiental de linhas e redes de distribuição e
transmissão de energia elétrica no Estado da Bahia é a Lei Nº 7799, de 07 de fevereiro de 2001,
regulamentada pelo Decreto Nº 7.967, de 05 de junho de 2001. São os seguintes os
dispositivos legais que se aplicam diretamente ao licenciamento:
Seção VII Das Atividades Sujeitas à Autorização ou ao Licenciamento Ambiental Art. 180 - Dependerá de prévia autorização ou de licenciamento ambiental do órgão competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a localização, construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. § 1o - São passíveis de licença ou autorização ambiental as obras, serviços e atividades, agrupadas nas 07 (sete) divisões, relacionadas e codificadas no Anexo V deste Regulamento, como segue:
Grupo 34: Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
34.1 Construção de Hidrelétricas
34.1 Construção de Termoelétricas
34.2 Construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica
A NORMA TÉCNICA NT 001-001/2001, aprovada pelo CEPRAM através da Resolução Nº
2916, de 23 de novembro de 2001, detalha as exigências para o licenciamento das linhas de
transmissão e distribuição na Bahia. A Tabela 15, extraída desta Norma, classifica os empreendimentos segundo o porte, conforme a
seguir indicado:
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Tabela 15- Classificação dos Empreendimentos de Energia PORTE LINHA DE
TRANSMISSÃO
Extensão (km)
LINHA DE
DISTRIBUIÇÃO
Extensão (km)
Micro <10km <20km
Pequeno >10 km<30km >20km<50km
Médio >30 km<60km >50km<100km
Grande >60 km<100km >100km<150km
Excepcional >100km >150km
A maioria das obras de eletrificação rural da Coelba classifica-se como de micro ou pequeno
porte, pois possuem comprimentos inferiores a 50 km.
Observa-se que a legislação ambiental na Bahia, após a Norma Técnica 001/2001, passou a exigir
o licenciamento para todas as linhas de transmissão e distribuição em qualquer nível de tensão,
independente da extensão, local, etc, com um rigor maior inclusive que o Federal, estabelecido na
Resolução CONAMA 001/1986.
O impacto da aplicação da Norma Técnica 001/2001 sobre o Programa Luz no Campo foi muito
grande, tendo resultado na paralisação de centenas de obras em novembro de 2001, quando a
empresa decidiu cumprir na sua totalidade a NT 001/2001. O processo de licenciamento
ambiental vigente, a partir desta Norma Técnica, não diferencia uma linha de transmissão de uma
linha de distribuição quanto às exigências para realização dos estudos ambientais.
As únicas situações previstas nesse dispositivo que isentam a empresa de fazer o licenciamento
ambiental são as seguintes:
7.1- Ficarão isentas do procedimento de licenciamento ambiental as Linhas de Distribuição com suas respectivas faixas de servidão e/ou domínio, independentemente do seu porte, quando o empreendimento:
7.1.1 Não incluir áreas de interesse ambiental, conforme definidas nesta Norma;
7.1.2 Não necessitem de supressão da vegetação e/ou alteração dos habitats da fauna autóctone;
7.1.3 Prever sua implantação em áreas urbanas não necessitando remanejamento de populações.
95
Essa situação gerou alguns problemas no relacionamento da Coelba com o maior contratante
desse tipo de obras, o Governo do Estado, pois nos demais estados onde o Programa Luz no
Campo também estava sendo implementado, não há a exigência do licenciamento ambiental.
Consequentemente, os custos ambientais relativos aos estudos e taxas de licenciamento não eram
aceitos facilmente pelo contratante, porque também não haviam sido previstos no Orçamento da
Eletrobrás. O resultado prático dessas exigências foi a realização de um número menor de obras,
ou simplesmente a não realização de determinadas obras com pendências ambientais relevantes.
Esse tema será abordado de forma mais detalhada no Capitulo 8 desta dissertação.
Em 19 de dezembro de 2002, o poder executivo estadual publicou o Decreto 8398/2002, o qual
altera o Decreto 7967/2001, especificamente quanto ao Grupo 34: Geração, Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica. Este decreto isenta de licenciamento a geração, transmissão e
distribuição de energia até 230kV. Todavia, na prática, continuam sendo necessários os estudos
ambientais, as autorizações de supressão vegetal, as anuências prévias dos gestores das unidades
de conservação, tendo em vista que existem legislações federais aplicáveis a esses
empreendimentos, e que se sobrepõem a um decreto estadual.
A COELBA, logo após o decreto que teoricamente simplificava o processo ambiental dos
empreendimentos do Programa Luz no Campo, decidiu continuar tomando todos os cuidados
ambientais já incorporados pelos responsáveis pela realização dessas atividades, assim como
decidiu continuar a elaborar os estudos ambientais para a implantação de linhas nas tensões de
69 kV e 138 kV, independente da formalidade da licença.
5.7 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS ANALISADAS
- As exigências ambientais para licenciamento de uma obra de eletrificação rural na Espanha são
bastante rigorosas. Não foi assim no passado, quando grande parte do sistema elétrico espanhol
foi implantado, de modo similar ao Brasil, sem levar em conta os requisitos ambientais. A
situação ambiental no que se refere à preservação da biodiversidade ficou muito crítica, chegando
ao ponto da empresa Iberdrola ter de instalar, ao lado de algumas torres de transmissão, torres
falsas, para abrigo das cegonhas, que utilizam as torres de energia para fazerem os seus ninhos.
96
Isso é um reflexo do intenso desmatamento provocado no passado, pelos diversos
empreendimentos que foram instalados no país. Por não encontrarem mais árvores, as cegonhas
espanholas recorrem às torres de transmissão para fazerem os seus ninhos. Talvez porisso a
legislação atual seja mais exigente, como forma de preservar o que restou da destruição
ocasionada pelo desenvolvimento não sustentado do país.
- Comparando-se as exigências ambientais para implantação de obras de eletrificação rural em
Minas Gerais e Bahia, cabe ressaltar que os pedidos de autorização emitidos pela concessionária
de Minas Gerais, para implantação de novas obras não incluem os Roteiros de Caracterização do
Empreendimento ou Estudos Ambientais, e seguem as recomendações constantes do Convênio
firmado entre a empresa e o órgão ambiental estadual, e no caso de competência federal, seguem
os termos do Termo de Compromisso firmado entre o IBAMA e a CEMIG. O processo é, pois,
mais simples e menos burocrático.
- Outra diferença interessante é que, na CEMIG, as autorizações para supressão vegetal de obras
construídas por terceiros são solicitadas pela própria empresa, enquanto que na COELBA,
mesmo para obras construídas pela empresa para o Programa Luz no Campo, objeto de análise
deste trabalho, são aceitas Autorizações e Licenças providenciadas diretamente pelo interessado
pela obra, a exemplo de Prefeituras e terceiros (particulares).
- Comparando-se a legislação baiana com a Federal e com a de Minas Gerais, por exemplo, pode-
se notar que na legislação da Bahia o critério para classificação do porte do empreendimento não
é a classe de tensão da linha ou rede, e sim o seu comprimento. O legislador baiano percebeu,
com muita clareza, que o nível de tensão da linha ou rede, isoladamente, não caracteriza nem
define se a obra será mais ou menos impactante, sendo o comprimento muito mais decisivo,
uma vez que, por exemplo, uma linha com tensão de 230kV e 10km de extensão, passando por
uma área antropizada produz menos impacto que uma rede de distribuição de 13,8kV com 60km
de extensão, passando em área de mata atlântica, por exemplo.
- A Bahia deu um passo à frente da legislação federal, que limitou em 230kV a necessidade de
estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) para implantação de novas linhas de transmissão.
Todavia, a legislação federal não exime o empreendedor de realizar estudos ambientais mais
simplificados, pois a natureza da atividade é classificada como de impacto ao meio ambiente.
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- Comparando-se a legislação ambiental para fins de licenciamento de linhas de transmissão e
distribuição na Bahia com a dos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Minas Gerais,
pode-se chegar à conclusão de que a Bahia possuía a legislação ambiental mais rigorosa para esse
ramo de atividades nos estados estudados, até a publicação do Decreto 8398/2002. Porém. a
prática tem mostrado que o aparente relaxamento das exigências para o licenciamento ambiental
de linhas e redes de transmissão e distribuição com o advento do referido decreto, não surtiu o
efeito pretendido pelo legislador, no sentido de agilizar a execução de obras de eletrificação rural.
Nos casos de obras que passam em Unidades de Conservação Federais, ou mesmo em zonas de
amortecimento de Parques Nacionais, o IBAMA, órgão licenciador, segue a legislação federal,
ignorando a legislação estadual. Nos casos em que a obra exige uma autorização para supressão
vegetal, o órgão ambiental só concede a mesma a partir de estudos ambientais, praticamente
idênticos aqueles exigidos para a obtenção do licenciamento ambiental.
- O Estado de Pernambuco, de todas as legislações ambientais analisadas, é aquele que apresenta
as menores exigências com relação ao licenciamento ambiental de linhas e redes de transmissão e
distribuição, uma vez que não exige os estudos de caracterização do empreendimento, nem
mesmo os inventários florestais das áreas a serem desmatadas.
- Pode-se concluir que, quanto mais estruturado, organizado e atuante for o órgão ambiental,
maiores são as exigências junto aos empreendedores. Se por um lado isso pode atrasar alguns
empreendimentos e encarecer o custo de algumas obras, por outro lado, força a empresa a se
estruturar para cumprir a legislação ambiental, num verdadeiro processo de aprendizagem com
erros, acertos, o que termina beneficiando o meio ambiente e a empresa, que passa a desfrutar de
uma boa imagem junto aos seus “ stakeholders”, e à comunidade em geral, que estará sendo
beneficiária de um desenvolvimento sustentável. Cabe aqui ressaltar que o órgão estadual da
Bahia é um autêntico “ benchmarking” no país e até mesmo no exterior, o que pode ser atestado
pela quantidade de representantes de órgãos ambientais nacionais e internacionais que visitam o
CRA e o NEAMA ( Núcleo de Estudos Avançados para o Meio Ambiente) para conhecerem o
“modus operandi” do órgão baiano.
98
CAPÍTULO 6
6 EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO FATOR DE MUDANÇA DE PARADIGMAS
6.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS
(...) há uma mudança em marcha denominada mudança dos paradigmas. Esta mudança dos paradigmas está provocando e provocará alterações profundas no pensar e no agir da humanidade, sendo imperioso que os processos educativos estejam preparados para acompanhar tais mudanças. A educação ambiental despontou na década de 70 junto com as questões ambientais, podendo ser considerada atualmente como a pedagogia do desenvolvimento sustentável. A partir da década de 70, quando a questão ambiental veio de fato à tona principalmente nos países industrializados, pode-se concluir que o pouco conhecimento ecológico, associado a um comportamento passional, fizeram com que o debate sobre os problemas ambientais provocasse a antipatia de empresários, governos e sociedade, que olhavam com desconfiança as manifestações dos chamados grupos ambientalistas. Havia, então um falso dilema entre desenvolvimento e proteção ambiental, o que infelizmente ainda pode ser encontrado dentro de muitas organizações nos dias de hoje.
(...) no início dos anos 80 e final dos anos 70 ocorreu o amadurecimento das discussões sobre as questões ecológicas, em função da expansão da Ciência Ecológica em nível acadêmico e técnico, e do seu desdobramento enquanto movimento sócio-político. A partir desse momento diferentes segmentos da sociedade passaram a reconhecer que tanto a proteção da natureza (preservação) quanto o seu manejo (conservação) num planeta reconhecidamente finito, estavam relacionados ao futuro da humanidade. A questão ambiental tornou-se desde então uma das preocupações fundamentais para os seres humanos da segunda metade do século 20. Mas essa percepção não se deu por igual em todo o mundo. Nos países desenvolvidos ela foi mais expressiva, justamente porque neles os cidadãos já tinham alcançado um nível de qualidade de vida superior à dos países pobres. No terceiro mundo a sobrevivência no dia-a-dia era o objetivo maior, enquanto que nos países ricos muitos problemas sociais estavam resolvidos, o que abria espaços para conquistas mais amplas, como aquelas relacionadas à defesa da natureza, ao direito ao lazer e ao prazer, por exemplo. O crescimento do movimento ambientalista na Europa, por exemplo, tornou a questão ambiental uma importante e reconhecida questão política. O Partido Verde foi criado, então, tornando o movimento social uma clara demonstração do poder de mobilização e força da cidadania . O novo processo social e político originou, principalmente na Europa, um cidadão consciente, crítico e exigente do ponto de vista ambiental. Este novo consumidor passou a exercer uma pressão cada vez maior sobre as empresas, intimando-as a produzir e a comercializar produtos ecológicos. (NUNES, 2000).
Apesar da menor intensidade se comparado ao que ocorre no mundo desenvolvido, no caso da
Coelba, começou a haver, após a privatização, uma maior manifestação da percepção da
99
sociedade com relação à algumas atividades que a empresa realiza no seu dia-a-dia, e que
impactam o meio ambiente, como por exemplo poda de árvores e limpeza de faixas de servidão.
Não são raras as reclamações da população junto à mídia ou mesmo junto ao poder judiciário,
exigindo da empresa práticas ambientalmente corretas para a execução das suas atividades. O
simples fato da empresa não ser mais estatal – o que deixava no cidadão uma sensação de que
“não adianta muito brigar contra o Estado” - passou a exigir da organização, tanto dos seus
empregados quanto – e principalmente – dos seus terceiros, a adoção de práticas ecologicamente
corretas e com menos danos ao meio ambiente.
Esse novo comportamento social criou, num primeiro momento, um choque entre os empresários
(o sistema de produção e serviços) e os cidadãos (a sociedade de consumo), perfeitamente
compreensível.
Antes da década de 1980, a proteção ambiental era vista como uma questão marginal, custosa e muito indesejável, a ser evitada. Em geral seus opositores argumentavam que ela diminuiria a vantagem competitiva da empresa. Essa era uma reação defensiva, que tinha por objetivo diminuir, rechaçar, combater ou evitar todos os pedidos de indenização por danos ambientais (CALLENBACH, 1993).
Esses fatos, reforçados pelo comportamento cada vez mais exigente dos consumidores, forçou as
empresas a adotarem meios que harmonizassem a produção de bens de consumo com a proteção
e a conservação dos recursos naturais. Esta nova situação, que já funcionava como reguladora de
mercados, assustou algumas organizações, que consideraram que a adoção de medidas de
prevenção e controle da poluição causaria um prejuízo econômico. Face à urgência da situação,
as empresas foram sendo obrigadas a começar um amplo e profundo processo de mudança. Hoje,
grande parte das organizações já sabe que, manejar recursos naturais e adotar sistemas de gestão
ambiental representam aumentar o lucro e a produtividade.
Apesar de toda a evolução na conscientização da sociedade com relação às questões ambientais ocorrida nos últimos 30 anos, apesar do sensível avanço que houve por parte de muitas empresas no trato das questões ambientais, apesar do rigor cada vez maior da legislação ambiental e das pressões sobre governos e empresas exercidas pelas ONG ambientalistas, nossa civilização atravessa um período ecologicamene crítico para a continuidade de todas as espécies que vivem na Biosfera, inclusive a espécie humana. Problemas como aquecimento solar – efeito estufa, agravado nos últimos 50 anos com a queima de combustíveis fósseis, perda da biodiversidade e extinção acentuada de
100
espécies ( nos últimos 100 anos, 20 a 50% da cobertura florestal original da Terra foi perdida). A FAO (Organização das Nações Unidas para Alimento e Agricultura) calcula que durante os anos 90 cerca de 146 mil quilômetros quadrados de floresta natural são perdidos anualmente. As florestas tropicais secas da América Central praticamente desapareceram. E, em muitos países, pelo menos a metade dos manguezais foi eliminada. Essas perdas são particularmente danosas, uma vez que as florestas contêm cerca da metade da biodiversidade total da Terra e a maior diversidade de espécies de qualquer ecossistema. As áreas alagadas também encolheram 50%, e em alguns locais só restam aproximadamente 10% de pradarias. Também aumenta a perda de espécies. Cerca de 24% dos mamíferos ( 1.137 espécies) e 12% das aves (1.192 espécies) em todo o mundo estão atualmente sob ameaça de extinção, e muitas espécies – desconhece-se o número exato – desapareceram. (MacDONALD 2003, p. 49).
Mas, surge então uma pergunta: como mudar tudo isso, como implementar de fato as
recomendações de práticas sustentáveis que resultaram dos diversos encontros mundiais de meio
ambiente ocorridos desde 1972, quando, pela primeira vez, representantes de 113 países se
reuniram em Estocolmo com o objetivo de estabelecer uma visão global e princípios comuns que
servissem de inspiração e orientação à humanidade, para a preservação e melhoria do ambiente
humano?
Ainda segundo Nunes (2000), hoje, no limiar do século XXI, a mudança de paradigmas depende
de mudanças no campo das idéias. É imperativo pensar diferente. Ao buscar soluções trilhando
caminhos ainda não conhecidos, ousando novas experiências, se está modificando a forma linear,
cartesiana, predominante no campo das idéias atuais, muitas das quais herdadas de pensadores
que viveram há séculos. Não adianta tentar resolver os problemas atuais usando as soluções
encontradas para resolver os problemas do passado. As situações problema de hoje precisam de
idéias criativas, inovadoras e ousadas, que formem o conjunto do saber humano de uma maneira
integrada e sistêmica. Esta é uma exigência na medida em que “todos os problemas estão
interconectados”. Esta visão de interligação ajuda bastante na compreensão da complexidade
dos fenômenos que permitem a ocorrência e permanência da vida.
Para compreender como vem ocorrendo a degradação ambiental no nosso planeta, faz-se
necessário considerar a evolução do homem. Ao longo da nossa história, diferentes civilizações
aniquilaram recursos naturais que eram resultados de processos geológicos e biológicos muito
mais antigos que a presença da espécie humana no planeta. É urgente refletir sobre a breve
existência da espécie humana como uma espécie bio-psico-social. Ao comparar a história
geológica e ecológica da Terra com a dos seres humanos, constata-se o poder e a capacidade
101
impressionante de exploração dos recursos naturais da nossa espécie num período de tempo tão
curto. Destruímos em segundos o que a evolução levou milhões de anos para realizar, o que nos
responsabiliza e nos cobra por soluções eficazes e prementes. Esse problema surge como um
sintoma e um questionamento do modelo de civilização construído com base na exploração
irracional dos recursos naturais, que levam em conta tão e somente o viés econômico, o lucro
acima de qualquer coisa. Esta racionalidade representa o modo de pensar, as idéias, as crenças e
os valores aceitos e eleitos como aqueles que orientam nossa caminhada.
Várias são as definições encontradas na literatura sobre o que vem a ser um paradigma. Foi
escolhida aquela que melhor se adapta ao contexto dessa dissertação. Para Frankenberg (2000),
“um paradigma significaria a totalidade de pensamentos, percepções e valores que formam uma
determinada visão de realidade, uma visão que é a base do modo como a sociedade se organiza”.
A revolução necessária para reverter as taxas de destruição do nosso planeta já está em marcha,
mas não é fácil nem rápida. Exige, segundo Nunes (2000) “necessariamente uma mudança de
cada indivíduo, como sujeitos que participam da construção das idéias e portanto da
racionalidade”. Para perceber as transformações que estão ocorrendo, devemos começar a olhar o
mundo não só sob a ótica da racionalidade científica, na qual predomina a visão linear
(mecanicista), mas também usando a percepção, a intuição, a sensibilidade e a emoção. Desde a
fase da pré escola somos ensinados a fragmentar o mundo, a dividir o indivisível, o que parece ter
o dom de facilitar tarefas e questões complexas. Mas o preço que pagamos por isso é enorme,
pois deixamos de ver as conseqüências de nossos atos e perdemos a noção de integração com o
todo maior.
6.2 SITUAÇÃO NA COELBA
O primeiro passo para a introdução, na Coelba, de práticas de Produção Mais Limpa em obras de
eletrificação rural foi justamente a educação ambiental. Somente através dela é que pode-se
ousar mudar os paradigmas arraigados e solidificados durante décadas e que formam parte da
cultura organizacional da empresa. Em julho de 2002 a empresa contratou uma engenheira
florestal para coordenar e implementar todas as ações ambientais relativas às obras de
102
eletrificação rural do Programa Luz no Campo. A partir de agosto de 2002, essa profissional, com
o apoio da área de meio ambiente, deu início aos treinamentos para os empregados da Coelba
envolvidos com o Programa Luz no Campo, e os empregados das empreiteiras que planejam,
projetam e constroem as obras, abrangendo os topógrafos, projetistas, fiscais, construtores,
coordenadores e supervisores. Vale ressaltar a importância fundamental de se treinar os
topógrafos, normalmente sub contratados das empresas terceirizadas. São estes os profissionais
que primeiro vão a campo para definição do traçado que a rede de distribuição terá, ou seja, tudo
começa na correta escolha do mesmo.
Se forem contemplados desde este início todos os aspectos ambientais, como: ser preciso e
detalhista nas anotações referentes ao meio ambiente, conhecer as áreas de interesse ambiental,
conhecer a legislação ambiental, conhecer os tipos de vegetação, escolher as diretrizes evitando a
supressão de vegetação, não incentivar terceiros a suprimir a vegetação antecipadamente e não
abrir picadas sem autorização preliminar de supressão da vegetação, pode-se afirmar que a
principal ação ambiental já foi realizada. Desta forma ter-se-á obras mais “limpas”, com o
mínimo impacto sobre o meio ambiente, pois está-se atuando na fonte.
A seguir vem a importância da sensibilização e informação dos projetistas para as questões
ambientais. Ao receberem o levantamento topográfico com o melhor traçado sob a ótica
ambiental, os projetistas deverão executar um projeto que concilie os aspectos ambientais com os
aspectos econômicos. Ele deve projetar observando, sempre que possível, as recomendações de
contornar áreas com mata nativa, usar estruturas especiais, mais altas, sempre que for
imprescindível atravessar um rio, deve conhecer a legislação ambiental, os tipos de vegetação e
as áreas de interesse ambiental. Com base na topografia ele pode decidir: projetar considerando
os aspectos ambientais, evitar locar estruturas em áreas de preservação permanente, optar por vias
públicas, ter cuidado com os locais de acesso, utilizar tecnologias e práticas conservacionistas do
tipo: cabos isolados, protegidos, estruturas especiais, abertura reduzida da faixa, protetores
contra pássaros, etc.
A sensibilização da equipe de construção também é fundamental, pois sem o conhecimento
ambiental esse profissional não terá condições de executar a obra conforme projetado e de seguir
as recomendações e os condicionantes ambientais estabelecidos para aquela obra, ou as
103
orientações obtidas durante os treinamentos, de caráter geral e que se aplicam a todas as obras.
Esse profissional também precisa conhecer a vegetação, as áreas de preservação permanente, os
rios temporários e permanentes, a fim de que o projeto final se transforme em uma obra “limpa”.
É justamente nesta fase da obra que os impactos se materializam, daí a importância de treinar
esses profissionais, especialmente os cabos de turma. Nos treinamentos efetuados pela Coelba, a
turma da construção é orientada a: não permitir caça e pesca predatória, locar os canteiros de
obra longe das Áreas de Preservação Permanente (APP), não deixar restos de lixo, entulhos,
sobras de materiais no local da obra, ter cuidado na abertura dos acessos, não suprimir a
vegetação fora do autorizado, escolher a melhor forma de transportar os materiais, dar destino
adequado ao material lenhoso retirado, evitar as queimadas, atender estritamente as orientações
dos biólogos em caso de resgate e afugentamento de fauna, atender os arqueólogos em caso de
prospecção de sítios arqueológicos, etc.
Todas essas orientações são passadas em sala de aula na região onde o empreiteiro está sediado, e
constam de apostilha específica sobre o tema.
A estrutura da Coelba funciona de maneira tal que cabe aos seus empregados próprios tão
somente a orientação, a fiscalização e a aprovação do empreendimento. Todo o trabalho de
campo, desde o levantamento topográfico até a entrega da obra é executado por terceiros, o que
torna o desafio de implementar práticas de Produção Mais Limpa muito grande, uma vez que
estão envolvidas 17 empreiteiras, centenas de empregados e uma grande rotatividade de mão-de-
obra, o que obriga a empresa a estar constantemente treinando os seus contratados.
Está-se falando de uma significativa mudança de paradigmas, jamais ocorrida na empresa, pois
durante todos os anos desde a sua fundação, a Coelba, de modo similar à maioria das
concessionárias de energia do país, vinha executando suas obras de eletrificação rural adotando
sempre o critério técnico, cartesiano e matemático segundo o qual “a menor distância entre dois
pontos é uma reta”. Para se conseguir essa mudança, um fator primordial foi a decisão da
diretoria da empresa de cumprir integralmente com a legislação, ou seja, executar o
licenciamento ambiental de todas as obras de eletrificação rural, em conformidade com a Norma
Técnica 001/2001, mesmo tendo consciência dos desgastes que tal decisão iria representar junto
aos prefeitos, à Secretaria de Infra Estrutura do Estado da Bahia, e à comunidade a ser
104
beneficiada de um modo geral. Outro apoio importante e fundamental foi o recebido do gerente
do departamento de obras especiais, responsável pela implantação de todo o Programa Luz no
Campo no Estado da Bahia. A decisão de licenciar todas as obras passíveis de licenciamento fez
com que o órgão paralisasse em novembro de 2001, 1300 obras, ou 8000 postes.
Como o Programa Luz no Campo teve início em janeiro de 2000, em novembro de 2001 existiam
centenas de projetos já elaborados e aprovados, prontos para construção, todos executados antes
da edição da NT 001/2001.
Para diagnosticar o tamanho e a natureza exatos do problema, foram realizadas diversas viagens a
campo para verificação e adequação dos projetos já elaborados, aos novos critérios vigentes, a
fim de se verificar a necessidade ou não do licenciamento ambiental e orientação “in loco” dos
empreiteiros para correção de projetos. Essas viagens foram realizadas pela engenheira florestal
e por um engenheiro eletricista com muita experiência de campo na parte elétrica.
Os resultados dessas viagens foram de fato surpreendentes, e são comentados com mais detalhes
no Capítulo 9 desta dissertação.
Para dar início à sensibilização ambiental dos diversos atores envolvidos no Programa Luz no
Campo, foram realizados 12 treinamentos, no período de 01/08//2002 a 31/07/2003 envolvendo
240 empreiteiros e empregados próprios. Além disso foi treinado todo o corpo gerencial e de
empregados diretamente envolvidos com o Programa Luz no Campo.
Apesar do pouco tempo – 02 anos - os resultados podem ser considerados extremamente
animadores a até surpreendentes. A mudança de postura de muitos empregados, tanto próprios
quanto terceirizados, pode ser percebida de diversas formas, como ilustrado no depoimento do
empregado José Raimundo Borges Oliveira, ao deparar com uma mangueira centenária, no
traçado da rede que irá eletrificar a Ilha das Fontes, uma das obras escolhidas como estudo de
caso para essa dissertação. Ah, essa a gente não pode retirar não, pois vai desalojar muitos
moradores!!!.
105
Figura 16- Mangueira Centenária Preservada na Ilha das Fontes
Além de treinar os seus empregados e os terceiros, em algumas obras, alguns condicionantes
estabelecem a necessidade de treinamento da comunidade que será atendida com a energia
elétrica. Nesses casos, o treinamento realizado utiliza uma linguagem adequada ao público alvo, e
enfatiza aspectos como o lixo, a queimada, os riscos de acidentes com a energia, noções de
conservação de energia, etc.
106
CAPÍTULO 7
7 VALORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS UTILIZADOS PARA ELETRIFICAÇÃO
RURAL E CUSTOS AMBIENTAIS
7.1-CONSIDERAÇÕES SOBRE VALORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
A primeira lei brasileira que trata da questão da desapropriação é do inicio do século passado
(1916). Foi somente a partir da Constituição Federal de 1988, portanto 72 anos depois, que o
cidadão passou a ter direito a uma indenização justa, paga em dinheiro, e não em títulos da
União, como era normal ocorrer até 1988. Até esta data, o bem público ou coletivo estava muito
acima do bem individual, do cidadão.
Apesar de ser regulamentada e detalhada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), que por sua vez se baseia em Comitês Técnicos específicos, formados por
representantes de universidades, laboratórios, empresas, a sociedade de uma forma geral, além de
ser respaldado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), não existe nenhuma
referência, para fins de indenização de árvores, nativas ou cultivadas, aos custos ambientais das
árvores a serem eventualmente suprimidas em decorrência da implantação de um
empreendimento. Isto reflete a falta de conhecimento das questões ambientais das nossas
instituições, incluindo as universidades, as quais somente a partir de alguns anos atrás começaram
a incluir nas suas grades curriculares disciplinas de meio ambiente.
Analisando-se as leis, normas e regulamentos existentes sobre desapropriação, pode-se verificar
que em nenhum desses dispositivos formais o conceito de desenvolvimento sustentável foi levado
em consideração, e tão somente os aspectos puramente econômicos.
107
É interessante observar o que diz Mattos (1996) sobre a valoração econômica dos recursos
ambientais que suportam todo o desenvolvimento econômico do homem.
A introdução do capital natural na análise econômica é necessária, já que os custos da degradação ambiental e do consumo de recursos naturais não têm sido adicionados aos processos produtivos, avaliando-se os fluxos de estoques naturais e contribuindo para a definição de uma escala sustentável da economia. (MATTOS,1996)
Figueroa (apud MATTOS, 1996) afirma que, no momento em que o sistema econômico criado
pelo ser humano não é mais compatível com o sistema ecológico que a natureza oferece, existe a
necessidade de uma nova adaptação das relações entre o homem e a natureza. Surge dessa
maneira a proposta da avaliação econômica do meio ambiente, que não tem como objetivo dar
um “preço” a um certo tipo de meio ambiente, e sim mostrar o valor econômico que ele pode
oferecer e o prejuízo irrecuperável que pode haver caso seja destruído. Merico (apud MATTOS,
1996), diz que não há dinheiro ou tecnologia capaz de substituir os serviços ambientais
proporcionados pela biodiversidade, regulação climática, ciclo hidrológico, proteção da camada
de ozônio e por tantos outros ecossistemas naturais. A autora afirma que os custos da degradação
ambiental e do consumo de recursos naturais não têm sido computados nos processos
econômicos. Para que esse processo continue a ser produtivo um preço terá que ser pago. A
valoração ambiental é essencial, caso se pretenda que a degradação da maioria dos recursos
naturais seja interrompida antes que ultrapasse o limite da irreversibilidade.
Pearce (apud MATTOS, 1996) acredita que, se algo é proporcionado a preço zero, sua demanda
será maior do que se tivesse um preço positivo. A internalização de custos ambientais é um passo
importante no controle do uso dos recursos e serviços naturais, é fazer os consumidores pagarem
o custo real do que adquirem, ao invés de repassar indiscriminadamente esses custos à sociedade.
Pode conduzir também à adoção de meios mais eficientes de se conter a poluição e de uso
eficiente da energia e recursos.
Na opinião de Mota (2001), valorar em economia é atribuir preço, mas quando se fala em
valorização do meio ambiente, significa dar preço e valor moral, estético, de benefício, cultura e
de existência aos atrativos da natureza.
108
Uma das grandes dificuldades em incorporar essas externalidades nas atividades de alteração
antrópica é saber exatamente quanto valem os recursos naturais e os benefícios dos serviços
ambientais da natureza, e assim chegar a um valor justo para a sociedade. Uma das teorias
existentes calcula o valor econômico total (VET) de um recurso como sendo seu valor de uso
(VU) e seu valor de não uso (VNU), Figueroa (apud MATTOS, 1996). O valor de uso pode
ainda ser subdividido em valor de uso direto (VUD), valor de uso indireto (VUI) e valor de opção
(VO) (valor de uso potencial). O valor de existência (VE) é uma das principais categorias do
valor de não-uso. Tem-se então a seguinte equação:
VET= VU + VNU ou
VET= (VUD + VUI + VO) + VNU
Desta forma, segundo Mattos (1996), o valor de uso direto é determinado pela contribuição direta
que um recurso natural faz para o processo de produto e consumo. O valor de uso indireto inclui
os benefícios derivados, basicamente, dos serviços que o ambiente proporciona para suportar o
processo de produção e consumo. O valor de opção é a quantia que os consumidores estão
dispostos a pagar por um recurso não utilizado na produção, simplesmente para evitar o risco de
não tê-lo no futuro.
O valor de uso é atribuído pelas pessoas que realmente usam ou usufruem do meio ambiente em
risco, por meio de dados estatísticos. Os valores de uso direto e indireto estão associados com as
possibilidades presentes do uso dos recursos. Aquelas pessoas que não usufruem do meio
ambiente podem também valorá-lo em relação a usos futuros, seja para elas mesmas ou para
gerações futuras. Esse valor é referido como valor de opção, isto é, opção para uso futuro ao
invés do uso presente conforme compreendido no valor de uso. O valor de existência é mais
difícil de conceituar, já que representa um valor atribuído à existência do meio ambiente
independentemente do uso atual e futuro. As pessoas atribuem esses valores de acordo com a
avaliação que fazem da singularidade e da irreversibilidade da destruição do meio ambiente,
associadas à incerteza da extensão dos seus efeitos negativos. No caso específico de construção
de obras de eletrificação rural, uma correta e adequada valoração dos recursos naturais,
principalmente árvores, poderia justificar de forma mais transparente a adoção de tecnologias
109
mais caras para evitar a supressão dos indivíduos arbóreos, bem como traçados mais longos que
evitem a supressão vegetal. Os custos extras que a sociedade iria pagar por esse acréscimo seriam
compensados pelo custo que esta mesma sociedade deixaria de pagar se essas externalidades
continuarem a ser ignoradas e passadas de qualquer forma para a mesma, sem que ela ao menos
saiba o que e por que está pagando.
A valoração dos recursos ambientais ainda está engatinhando no nosso país, e demorará ainda
algum tempo para que as leis, normas, regulamentos e práticas empresariais e governamentais
incorporem de forma prática e transparente esses custos e conceitos.
As indenizações de árvores só são praticadas quando as mesmas estão situadas em terras
particulares. Quando as terras são públicas, o órgão ambiental competente para fornecer a
autorização de supressão no máximo exige uma reposição em outro local, não havendo um
cálculo real do valor dos bens naturais a serem utilizados para que o empreendimento possa ser
instalado. Quando em áreas particulares, a Coelba indeniza os cultivos tendo como base a Tabela
16.
As faixas de servidão das linhas e redes da Coelba variam de 10m a 60m. Na realidade, a Coelba
não compra as faixas de servidão, e o que há de fato é uma restrição de uso do proprietário
nessas faixas, razão pela qual o mesmo recebe uma indenização, cujos critérios serão abordados
com mais detalhes no Capítulo 8. As leis, normas técnicas e regulamentos que regem as
indenizações são antigas e, como não poderia ser de forma diferente, não incorporam a valoração
ambiental dos recursos naturais usados para implantação dos empreendimentos, a exemplo de
árvores.
7.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE CUSTOS AMBIENTAIS
Vinod Thomas, economista, diretor do Banco Mundial para o Brasil, afirmou recentemente que,
dados referentes ao Brasil e outros países não demonstram correlação entre degradação ambiental
e expansão econômica. Ao contrário, os períodos de declínio econômico parecem coincidir com
uma maior deterioração ambiental. Afirma ainda que os custos causados pela degradação
ambiental à agricultura e a saúde são altos. No período de 1998/1999, o governo gastou cerca de
110
US$3,3 bilhões para socorrer cerca de 10 milhões de vítimas da seca no Nordeste. Isso poderia
ter sido evitado em parte com uma melhor gestão de recursos hídricos. Segundo Thomas (2003),
o uso sustentável e a preservação não podem prevalecer enquanto ganhos de curto prazo forem
apropriados por poucas pessoas e os custos, às vezes muito maiores que os benefícios, afluírem
para uma grande e dispersa população. Observa-se na prática que em locais onde houve mais
degradação ambiental, por exemplo o Estado de São Paulo, que teve mais de 90% da sua
cobertura vegetal original retirada para dar lugar a diversas culturas e empreendimentos, em
nome do progresso, apresenta hoje indicadores sociais perversos, como elevado índice de
desemprego, excessiva violência urbana, decorrentes de um modelo de desenvolvimento que
privilegiou o fator econômico sem levar em conta os fatores ambientais e sociais.
Não é pretensão deste trabalho se aprofundar nos aspectos de custos ambientais, e sim apenas
mostrar de forma simplificada alguns dados e tendências sobre o tema.
Não foram encontradas metodologias disponíveis no setor elétrico, para incorporação dos custos
ambientais aos orçamentos de empreendimentos de distribuição de energia elétrica, devido
provavelmente ao fato de somente recentemente esses custos terem começado a ser computados.
Na literatura, foi encontrado um artigo de Furtado aplicável à CHESF, o qual apresenta uma
metodologia para inclusão de custos ambientais nos orçamentos de empreendimentos de
transmissão, com estudo de caso de uma linha de 500kV. Considerando que o universo de
empreendimentos do Programa Luz no Campo está muito aquém da obra estudada pela CHESF,
pois só contempla obras até a classe de tensão de 34,5kV, considerada de média tensão, será feita
uma adaptação da metodologia apresentada, adequando-a para a realidade mais simples dos
empreendimentos da Coelba.
O estudo da CHESF dividiu os custos ambientais em:
a. Custos de Controle: compreende os custos de controle dos processos erosivos, a recuperação
de áreas degradadas, a alteração de padrões e tecnologias por questões ambientais, ou seja,
tudo aquilo que possa de fato controlar os impactos inerentes ao empreendimento.
111
b. Custos de Mitigação: compreende os custos para execução de desmatamento seletivo e poda
adequada, programas de comunicação sócio-ambiental, programas de prevenção e
atendimento em casos de acidentes, sinalizações especiais devido a restrições ambientais, etc.
c. Custos de Compensação: esse custo está diretamente relacionado com o cumprimento da
Resolução CONAMA 002/96, que estabelece a título de medida compensatória, no mínimo,
0,5% do valor da obra a ser aplicado em unidades de conservação. No caso da COELBA,
como a grande maioria das obras é licenciada pelo órgão ambiental estadual, esta resolução
raramente se aplica.
d. Custos de Monitoramento: custos para monitorar as ações mitigadoras após o
empreendimento ter se instalado. Exemplo: monitoramento do resgate e soltura da fauna.
e. Custos Institucionais: compreendem as taxas de licenciamento e os custos dos estudos
ambientais
Considerando a maior simplificação de obras de distribuição em relação às obras de transmissão
de alta tensão, propõe-se segregar os custos ambientais em 2 grandes grupos:
a- Custos Institucionais: compreendem as taxas de licenciamento, os custos dos estudos
ambientais e as viagens a campo.
b- Custos de Cumprimento de Condicionantes.
No caso de obras de eletrificação rural, os gastos com o uso de tecnologias mais limpas,
estabelecidas na fase do projeto, não são considerados como custos de controle, conforme
proposto no estudo feito pela CHESF, e entram no custo normal da obra .
De igual forma, os gastos com execução de corte seletivo, colocação de placas especiais de
sinalização em áreas de interesse ambiental e outras ações ambientais já são incorporados na
rotina de execução das obras, e entram diretamente no custo da mesma.
112
Os custos de compensação em geral não são aplicáveis em obras de eletrificação rural, salvo
quando a obra for licenciada pelo IBAMA, quando a Resolução CONAMA 002/96 deve ser
aplicada.
A proposta de separar os custos ambientais em obras de eletrificação rural em 2 grandes grupos
deve-se ao fato de existir a possibilidade de se cumprir condicionantes após o fechamento
contábil da obra, o que dificultaria a alocação de recursos para essa finalidade. Deve-se avaliar
melhor esta proposta, tendo em vista as características das obras de eletrificação rural. O ideal é
acompanhar os casos práticos que forem ocorrendo, para se aferir com mais propriedade qual a
melhor forma de segregar os custos ambientais nesses empreendimentos.
Atualmente a prática adotada pela Coelba é de que para toda linha de distribuição ou transmissão
com tensão igual ou superior a 69kV passível de licenciamento ou autorizações ambientais, é
aberta uma extensão com o nome AMBI no projeto da obra, e nesta extensão todos os custos
ambientais são debitados. Ao terminar a obra, sabe-se quanto foi gasto na rubrica meio ambiente
para uma determinada obra. Em obras com tensões de 13,8kV ou 34,5kV somente é aberta a
extensão AMBI quando são obras de maior porte e impacto, implantadas em áreas muito frágeis,
como por exemplo em Porto Seguro.
Para as obras do Programa Luz no Campo, o setor responsável, no início de cada exercício, abre
um Projeto AMBI onde são computados todos os gastos ambientais das obras que necessitam de
licenças, autorizações ou estudos ambientais. Neste projeto são computadas as taxas de
licenciamento, os estudos ambientais, as viagens da engenheira florestal a campo, os custos de
prospecção de sítios arqueológicos e o cumprimento de condicionantes.
A proposta deste trabalho é que este procedimento tenha continuidade, porém segregando os
custos ambientais conforme itens a) e b) citados anteriormente. Dessa forma, a empresa saberia a
médio e longo prazos, quais os custos ambientais a serem agregados de forma rotinizada nas
obras de eletrificação rural. Atualmente é muito difícil prever para um cliente qualquer quanto o
mesmo irá desembolsar numa obra na rubrica meio ambiente.
A formação de um banco de dados com essas informações tornará mais fácil e transparente as
negociações da empresa junto à seus clientes, em especial junto ao Governo Estadual, o principal
113
e maior cliente da concessionária, e evitará os desgastes atuais devido ao fato de até alguns anos a
empresa não ter esses custos.
Mesmo com as diversidades ambientais que caracterizam cada obra em especial, é possível se
aferir e calcular um custo ambiental médio, que seja incorporado ao orçamento da obra desde o
seu início, sempre que a obra for passível de algum estudo ambiental, licença, autorização para
supressão e outros. Esses custos deverão ser incorporados ao Caderno de Preços da Distribuição
da Coelba.
Como os custos de investimento de uma concessionária são remunerados pela tarifa, é importante
salientar que todo e qualquer custo desembolsado para realizar seus novos empreendimentos é
pago, em última instância, pela sociedade, via tarifa. Por isso, deve ser uma busca constante da
empresa e em especial das áreas de execução de obras e de meio ambiente, a
minimização/redução constante dos custos ambientais. Entretanto, cabe aqui ressaltar que a não
internalização dos custos ambientais implica em repartir esses custos com toda a sociedade,
conforme indicado no ítem 7.1 deste capítulo. Há que se buscar um equilíbrio, de modo a não
onerar demasiadamente os beneficiários e a não distribuir esses custos desnecessariamente com a
sociedade.
O próprio mercado de consultoria ambiental está se encarregando de reduzir os custos ambientais
dos estudos e, com relação aos condicionantes, a concessionária deve buscar sempre com o órgão
ambiental um condicionante que beneficie o meio ambiente e que não onere desnecessariamente
a sociedade, evitando aqueles que nenhum retorno trazem, de fato, para o meio ambiente.
114
CAPÍTULO 8
8 PROCEDIMENTOS ATUAIS PARA PROJETO, CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO
DE OBRAS NA COELBA
Neste capítulo serão analisados os principais documentos normativos da Coelba que tratam do
projeto e construção de obras de eletrificação rural, a fim de se verificar se e como as questões
ambientais estão incluídas nos mesmos e com que nível de profundidade.
Serão analisados também os procedimentos adotados pela empresa para indenizar as faixas de
servidão para implantação de suas obras, com ênfase na importância atribuída aos recursos
naturais suprimidos.
8.1 NORMAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO
Os documentos normativos da Coelba classificam-se em: normas, instruções de serviço,
procedimentos operacionais, manuais, diretrizes normativas e pareceres técnicos. A área de
engenharia básica é compartilhada com as duas outras concessionárias do grupo, a CELPE
(Pernambuco) e a COSERN (Rio Grande do Norte). Os documentos normativos mais recentes
são válidos para as 03 empresas. Os mais antigos ainda são de uso restrito da COELBA. Foram
pesquisados os documentos formais que tratam de projeto e construção de redes de eletrificação
rural, a fim de se verificar como os mesmos incorporam os aspectos ambientais a essas
atividades. Os resultados dessa pesquisa são mostrados a seguir:
a) Instrução de Serviço para Fornecimento de Energia Elétrica na Área Rural- PDC 01.05,
de 28/11/2000. Item 4.12- Projetos de redes elétricas em “Áreas de Interesse Ambiental”, ou que necessitem de supressão da vegetação ou ainda que provoquem alterações dos habitat da fauna autóctone, devem atender a legislação específica. Item 4.13- O item acima se aplica a redes projetadas ou existentes em áreas públicas, faixas de servidão e terrenos particulares.
115
Comentário: Apesar de ser uma instrução relativamente recente, a inserção do viés ambiental se
dá de forma muito superficial, difusa, e pouco esclarece o leitor. Deveria ser mencionado que os
projetos em áreas de interesse ambiental ou que necessitem de supressão da vegetação devem ser
objeto de estudo ambiental, conforme Norma de Licenciamento Ambiental vigente; b) Instrução de Serviço para Elaboração de Projeto de Travessias em Vias Navegáveis,
Estradas, Ferrovias e Redes Aéreas- PDP 01.06, de 20/12/2000 Item 4.1- Projetos em áreas de interesse ambiental (reservas biológicas, parques nacionais e estaduais, áreas de proteção ambiental, áreas de mata atlântica, áreas de manguezais e próximas a portos), devem ser submetidos a processo de licenciamento ambiental conforme estabelecido na Instrução de Serviço para Licenciamento Ambiental – GAM 00.01.
Comentário: Neste caso a orientação está mais coerente, necessitando apenas atualizar o número
da atual norma que trata do licenciamento ambiental. c) Norma de Licenciamento Ambiental- MAG 00.01, de 10/06/2002
Essa norma revisou a Instrução de Serviço para Licenciamento Ambiental – GAM 00.01, tendo
em vista o objetivo de unificar o procedimento para as 3 empresas concessionárias do grupo.
Como a legislação ambiental em cada um dos estados é diferente, a norma tem caráter geral,
sendo que as especificidades de cada empresa seriam objeto de procedimentos operacionais
específicos, os quais não foram elaborados até o presente momento, o que tornou a Norma de
pouca aplicação prática.
d) Norma para Elaboração de Projeto de Rede Aérea de Distribuição Rural- PDP 05, de
25/08/99
Item 4.12- A diretriz da rede deve, preferivelmente, margear rodovias. Nesta impossibilidade, deve ser o mais retilínea possível.
Item 4.13- O caminhamento deve aproveitar o sistema viário de loteamentos, pequenos povoados e sistemas urbanos existentes ao longo da diretriz.
Item 4.15- Apesar da recomendação de linearidade, a diretriz da rede deve contornar os seguintes obstáculos: mata densa, plantações de grande porte, áreas alagadas, terrenos
116
impróprios para fundações, locais sujeitos a erosão, terrenos muito acidentados, terrenos com acentuada inclinação transversal, aeródromos, etc (grifos nossos).
Item 4.36- Devem ser executados com detalhamento compatível com cada caso, levantamentos complementares de acidentes na faixa e nas suas imediações que possam interessar ao projeto da linha, tais como:
Item 4.36.2- Rios, córregos, ribeirões, etc., incluindo denominação, direção da correnteza, nível da água por ocasião do levantamento e estimativa do nível máximo que pode atingir.
Item 4.36.4- Tipo de vegetação e cultura como: mata, capoeira, pasto, etc.
Item 4.38.6- Devem ser indicados no desenho do perfil os seguintes acidentes: cercas, estradas, rios, brejos e linhas existentes com suas respectivas cotas. No rodapé constam os dados de quilômetros, estações do levantamento, marcos, distância progressiva, municípios, nome dos proprietários, natureza do terreno e o tipo da vegetação.
Item 4.47- Todo projeto de expansão de RDR deve compor-se, no mínimo, dos seguintes documentos: k) Licença ou autorização de órgão envolvido no traçado da linha. (IBAMA, CRA, DNER, DERBA, Rede Ferroviária, Ministério da Aeronáutica, Ministério da Marinha, etc.).
Comentário: Esta Norma já sinaliza pelo menos de forma preliminar os cuidados básicos que o
técnico deve tomar ao projetar uma rede rural. Todavia, recomendações existentes como por
exemplo a de contornar mata densa, sinalizar todos os rios, especificar o tipo de vegetação
encontrada não eram observadas de forma completa, principalmente quando eventual indicação
de contornar matas implicavam em acréscimo de custos para o projeto. e) Norma de Projeto de Distribuição Compacta sem Espaçador- Poste Circular –15kV-PCD
01.06, de 28.12.2001
Esta norma estabelece os critérios para elaboração de projeto e construção de redes aéreas
compactas sem espaçador, na tensão de 15kV, utilizando-se condutores cobertos com XLPE.
Item 4.2- A rede primária compacta deve ser utilizada em regiões arborizadas ou por questões estéticas. Item 4.8- O traçado da rede deve seguir, preferencialmente, pelo lado não arborizado das ruas.
Comentários: Apesar de constar de uma Norma formal, a empresa continua a projetar redes
convencionais, com cabos nus, em áreas arborizadas. Existe uma certa resistência interna, apesar
de todas as vantagens que a rede compacta apresenta, tanto para a área de operação e manutenção
quanto para o meio ambiente.
117
Este tipo de rede, apesar de ter sua aplicação predominantemente em áreas urbanas, foi escolhida
para ser utilizada na rede de distribuição rural da Ilha das Fontes, por questões ambientais, como
forma de minimizar a supressão vegetal. A única alteração em relação ao padrão desta Norma foi
a opção pelo poste de madeira, que também é circular, devido a sua maior facilidade de
manuseio, menor impacto visual com o ecossistema local e melhor adaptação ao tipo de solo.
Faz-se necessário que se elabore uma Norma para Redes Compactas de Distribuição para áreas
rurais, pois essa norma aplica-se apenas a áreas urbanas, que possuem vãos mais curtos. O uso
dessa tecnologia na área rural poderá resultar em redução ou mesmo eliminação da supressão
vegetal em áreas de interesse ambiental, evitando custos com autorizações ambientais, atrasos na
execução das obras além de preservar os recursos naturais. Esse tipo de tecnologia será abordada
com mais detalhes no Capítulo 9.
f) Norma de Projeto de Redes de Distribuição Compacta sem Espaçador ´Poste DT-15kV-
PCD 01.07, de 28/06/2002
“Ítem 4.2- A rede primária compacta deve ser utilizada em regiões arborizadas ou por questões
estéticas.”
Comentários: valem os mesmos do ítem anterior, pois a única alteração é no tipo de poste.
g) Norma de Projeto de Rede de Distribuição Subterrânea – 15kV- PCD-01.08, de
26/03/2003
Item 4.1- Redes subterrâneas devem ser utilizadas nas saídas de subestação e em áreas onde: a) A densidade de carga seja superior a 30MVA / km²; b) Estudos técnicos econômicos indiquem sua utilização; c) Órgãos públicos municipais, estaduais ou federais solicitem e negociem sua utilização; d) Haja impedimentos físicos ou legais para utilização da rede aérea.
Item 4.2- Devem ser consultados os órgãos de Patrimônio Artístico e Cultural ou de Preservação Ambiental, sempre que as interferências propostas no projeto estejam inseridas, respectivamente, em área tombada ou de preservação ambiental. Item 4.39- A localização do centro de transformação deve ser a mais discreta possível, visando minimizar impactos ambientais, vandalismo e acidentes com veículos. Item 4.42- Rede subterrânea não deve ser projetada em áreas não urbanizadas ou sujeitas a erosões eólicas ou pluviais
118
Comentário: Devido ao elevado custo em relação às redes convencionais, podendo chegar a
custar de 6 a 10 vezes mais que este tipo de rede nua convencional, a rede subterrânea tem uma
utilização bastante restrita. No caso do Programa Luz no Campo, apenas 01 trecho de rede
subterrânea foi projetado para a eletrificação da Ilha das Fontes, uma das obras escolhidas como
Estudo de Caso deste trabalho.
h) Norma de Projeto de Rede de Distribuição Aérea Multiplexada BT-Poste DT PCD –
01.10, de 31/07/2002
Esta norma, apesar de beneficiar o meio ambiente de forma espetacular, pois praticamente
elimina a necessidade de poda nas redes secundárias, não menciona em nenhum dos seus ítens a
questão ambiental. Vale destacar também que, além do aspecto ambiental, a rede secundária
multiplexada é muito mais segura para a população, pois é isolada e portanto reduz em muito a
possibilidade de choques elétricos, um dos impactos negativos do serviço prestado pela
concessionária.
i) Instrução de Serviço para Análise de Projetos em Praias de Desova de Tartarugas
marinhas- PDP 02.00, de 30/09/1998
Esta instrução estabelece os níveis máximos de luminosidade que devem ser observados em
projetos de iluminação pública ou particular de empreendimentos situados próximos às praias de
desova de tartarugas marinhas em todo o litoral do Estado da Bahia. Ela se originou de muitos
anos de parceria entre a COELBA e a FUNDAÇÃO PRÓ TAMAR, cujos técnicos pesquisaram e
estabeleceram valores de luminosidade que não afetam os filhotes de tartarugas marinhas nas
praias de desova.
j) Parecer Técnico 05-SEBB/2002
Este parecer define que documentos devem compor os projetos de terceiros quando da submissão
para aprovação da COELBA, com relação ao licenciamento ambiental.
119
k) Instrução de Serviço para Acompanhamento de Execução de Obras de Distribuição –
CNE 00.01, de 22/05/2000
“Item 4.3 -As licenças e autorizações necessárias ( ambiental, DNER, DERBA, RFFSA e
outras) devem ser providenciadas pelo projetista, após o cliente já ter contratado a obra, para que,
quando da entrega para construção, não haja atrasos ou embargos”
Comentário: Na prática o projetista não tem condições de providenciar uma licença ambiental,
por exemplo, pois a mesma exige estudos ambientais, roteiro de caracterização, etc, envolvendo
custos que deveriam ser previamente informados ao contratante.
l) Diretriz para Projeto de Rede de Distribuição Rural – PCD 02, de 28/11/2002
Item 1.17- Rede Primária Compacta deve ser projetada em áreas arborizadas, regiões com alta densidade de circuitos primários, saídas de subestações, circuitos primários expressos que atendam cargas específicas ou por exigência de órgãos públicos.
Item 1.20- O projeto de Rede Rural deve obedecer rigorosamente às determinações e recomendações da legislação ambiental definidas pelos órgãos de regulamentação oficial.
Comentário: Apesar de ser aplicável a redes de distribuição tipo rural, a empresa ainda não possui
padrões de redes compactas para uso na área rural.
m) Diretriz Normativa para Projeto de Rede de Distribuição Urbana-PCD 01
1.4- As redes de distribuição devem ser projetadas com postes de concreto tipo duplo T e permitir, conforme critérios de planejamento, transferências de cargas em regimes de contingência.
1.5- Postes de madeira, ferro ou concreto de seção circular podem ser utilizados quando a legislação ou situações especiais assim o exigirem.
Comentário: O uso de postes tipo DT, mais baratos que os postes circulares, possui algumas
restrições de uso, como por exemplo na Cidade do Salvador, onde o poder público municipal não
aceita a instalação de novos postes tipo DT, por questões de ordem estética.
120
n) Norma de Comissionamento de Redes de Distribuição Aérea e Subterrânea—PCD 00.03,
DE 21.10.2003
Esta norma estabelece todos os requisitos a serem observados para o recebimento de uma obra de
distribuição. Foi divulgada em 21/10/2003. Os únicos ítens que mencionam aspectos ambientais
são os seguintes:
ANEXO A- Itens de Verificação
Rede Aérea
1-Postes, Ninho de pássaro, Casa de abelha, Casa de cupim, Formigueiro, Trepadeira e
Vegetação na base.
A norma estabelece que se algum desses ítens for encontrado, deve ser anotado. Todavia, não há
recomendações do que fazer. Por exemplo: caso encontre um ninho de passarinho, tentar relocá-
lo para a árvore mais próxima.
3-Árvores: Tipo de árvore/Necessidade de poda emergencial/Necessidade de poda
programada/Se as árvores estão afastadas da rede
5-Transformadores: Existência de vazamentos.
Caso o inspetor detecte um vazamento de óleo, esse fato deveria ser comunicado imediatamente
ao órgão responsável para providências, e não esperar o prazo estabelecido de 3 dias para envio
do relatório completo contendo todas as irregularidades, principalmente se este equipamento
estiver instalado próximo a rios, lagos, riachos, lagoas ou em locais com grandes concentrações
de pessoas. 10- Serviços: Erradicar árvore.
Deveria-se informar se a árvore é exótica ou nativa, se é frutífera, identificar também o tipo de
bioma ( mata atlântica, caatinga, cerrado, restinga), a fim de fornecer subsídios ao órgão que vai
executar os reparos quanto à necessidade ou não de solicitar uma autorização do órgão ambiental
ou da prefeitura para a erradicação.
121
o) Norma de Construção de Rede de Distribuição por Terceiros- PCD 01.16, de 30.09.2003
Esta norma estabelece os critérios para a contratação e execução de obras de extensão de redes de
distribuição de energia elétrica por terceiros.
“Item 1.1.1.5- Licença do órgão ambiental competente para os casos previstos na legislação
Federal, Estadual ou Municipal;”
Comentário: Esta é a única referência ambiental contemplada em todo o documento. Nem mesmo
a Norma de Licenciamento Ambiental foi relacionada no seu ítem 1.1.11 como uma das que
deveriam ser consultadas pelo consumidor e/ou empresas credenciadas, para fins de elaboração
de projeto e execução de obras de redes elétricas de distribuição.
8.2 ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS DA COELBA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL Apesar de conterem algumas recomendações ambientais, os documentos pesquisados, à exceção
da Norma para Licenciamento Ambiental e da Instrução de Serviço Para Análise de Projeto em
Praias de Desova de Tartarugas Marinhas, são omissos em muitos aspectos ambientais,
principalmente se levar-se em conta que a legislação ambiental do Estado mais recente é bastante
nova, de 05 de junho de 2001, assim como outras leis ambientais, como a Lei de Crimes
Ambientais, datada de 1998. Não existem nos documentos orientações completas, e pode-se
observar que a questão ambiental não está incorporada de forma transversal nos documentos
normativos existentes, nem mesmo naqueles divulgados mais recentemente, sendo que na maioria
das vezes ela é colocada como um detalhe a mais a ser observado.
Para que as questões ambientais sejam incorporadas de forma efetiva em todos os processos
produtivos da empresa, e em particular nos processos de projeto e construção de redes de
eletrificação rural, é necessário que se faça uma revisão completa nesses normativos. Além
disso, é necessário que haja um trabalho muito grande da área ambiental da empresa no sentido
de fazer com que, aos poucos, a área normativa passe a contemplar os aspectos ambientais em
todas as normas da empresa.
122
Para suprir parcialmente esta falta, foi elaborado o formulário INSPEÇÃO PARA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, constante do ANEXO A. Este formulário é utilizado na
fase que antecede os estudos topográficos e definição do traçado. O mesmo deverá ser
incorporado à Norma para Elaboração de Projeto de Rede Aérea de Distribuição Rural- PDP 05.
Este formulário norteou todo o processo de avaliação “in loco” das obras paralisadas durante o
Programa Luz no Campo em função de pendências ambientais. A partir do seu preenchimento, a
coordenação ambiental do Departamento de Obras Especiais identifica a necessidade de estudo
ambiental, o uso de tecnologias limpas em determinados trechos do projeto, etc.
8.3 CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Para construir suas redes de energia, a Coelba passa por terras particulares e necessita obter de
cada um dos proprietários uma Autorização de Passagem. Quando existem culturas, a empresa
calcula os valores a serem pagos aos proprietários a título de indenização. As indenizações das
servidões administrativas para implantação de linhas e redes de distribuição na Coelba seguem
critérios distintos, a depender da classe de tensão da linha. Para tensões iguais ou superiores a
69kV a empresa adota um critério, e para redes e linhas nas tensões de 13,8kV e 34,5kV, os
critérios são um pouco diferentes. As informações para esta parte da dissertação foram obtidas no
Departamento de Obras Especiais, responsável pela implementação do Programa Luz no Campo.
As indenizações são feitas conforme NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, para imóveis rurais, e a NBR 8951, para glebas urbanizáveis, e os métodos classificam-
se em: expedito, normal e rigoroso. O método adotado pela Coelba é o normal
Não serão abordados neste trabalho os critérios para indenização de construções e benfeitorias, e
tão somente aqueles relativos à indenização de matas, cultivos, florestas e similares, foco do
trabalho.
A avaliação de imóveis rurais, em princípio, pressupõe sempre a determinação do valor do
imóvel como um todo, estando aí incluídas as benfeitorias reprodutivas, não reprodutivas
(construções), semoventes, máquinas e implementos agrícolas, como definidas na NBR 8799/85.
123
Os bens a serem avaliados englobam terra nua, construções, instalações e culturas.
Para a terra nua, no caso dos imóveis rurais, o valor está diretamente relacionado:
a) com a sua capacidade de uso, isto é, quanto maior o grau de aproveitamento e quanto
maior a gama de uso que o solo permite, maior o valor desse;
b) com a situação ou localização;
c) com a dimensão.
Quando um terreno rural contém solos de diversos tipos, o mesmo, para fins de avaliação, é
subdividido em parcelas conforme a tabela de classificação que o avaliador entenda ser a mais
adequada. Quando utilizados os métodos diretos, o valor da terra é dado ou por comparação do
valor global ou pelo somatório das parcelas de seus componentes (conforme a classificação de
solo/acessos/fertilidade etc.).
A localização de um imóvel rural também influencia no valor da indenização, pois leva em conta
a qualidade dos acessos e a proximidade dos mercados consumidores dos produtos explorados. A
dimensão das propriedades também tem influência determinante no valor, devendo se constatar
na região como se comporta o mercado imobiliário em relação a esse fator.
Além desses 3 (três) fatores, existem outros que, dependendo da região, devem ser considerados
na determinação do valor do imóvel, tais como declividade do terreno, potencial de irrigação,
pluviosidade, percentagem de área coberta de mata nativa, etc.
As benfeitorias reprodutivas ou produtivas são aquelas capazes de proporcionar rendimentos por
meio da venda dos seus produtos: culturas, reflorestamentos, pastos cultivados ou melhorados
etc.
No caso de culturas permanentes, as mesmas podem ser domésticas ou comerciais. Para a
avaliação de culturas domésticas o critério empregado é o de reposição, isto é, avaliação pelo
custo de formação. O custo de formação compreende o custo da muda e das despesas necessárias
ao plantio e à manutenção, até a idade em que se iniciaria nova produção, caso o pomar já
estivesse em produção. Caso contrário, até a idade em que a avaliação está sendo feita.
124
Nos casos das culturas comerciais, além do valor da reposição, considera-se o valor econômico
do pé, segundo a produtividade da própria propriedade ou com base em dados disponíveis em
publicações especializadas.
Para a avaliação de florestas, a Coelba utiliza, de forma resumida, o trabalho do Eng. Adilson
José Magossi, método do valor econômico, cuja fórmula avaliatória básica é bastante simples e
pode ser representada pela expressão:
Equação 02 Vt = RL x A x r
Onde :
Vt = Valor econômico procurado
RL = Renda líquida esperada
A = fator de atualização das receitas para obtenção do valor
presente das receitas futuras,
r = coeficiente de risco
O avaliador (técnico da empreiteira) deve observar, primeiramente, elementos tais como a idade
de corte e diâmetro das espécies existentes, restrições (legais ou ambientais) quanto à extração,
madeiras de primeira e segunda categoria, aspectos dificultadores da extração como declividade,
proximidade de centros consumidores, etc.
A pastagem é uma cultura perene e o seu cultivo representa o embasamento da pecuária de corte
e leite. Na avaliação, devem ser observados os aspectos relativos à topografia do terreno,
conservação de solo, a natureza do desmatamento e preparo do solo, os anos de uso do solo com
cultivos anteriores, as espécies de cultivares, o estado de conservação da pastagem e sua
capacidade de suporte, em cabeças/ha/ano.
Com base nos critérios indicados anteriormente, a Coelba desenvolveu formulários de avaliação
em forma de planilha em Excel, a fim de agilizar, facilitar e homogeneizar os critérios de
avaliação de faixas de servidão administrativas, uma vez que é muito grande a quantidade de
obras executadas pela empresa.
125
O Manual Brasileiro para Levantamento de Capacidade de Uso da Terra apresenta um gráfico
bastante interessante, que representa a utilização da terra em função da sua rentabilidade
econômica.
Figura 17- Gráfico 02, Utilização de terra em função de sua rentabilidade econômica
Como se observa, o valor da terra e sua respectiva capacidade de produção de renda decrescem
na seguinte ordem: usos urbanos, comerciais e industriais, usos urbanos residenciais, uso rural
agrícola, com terras de cultivo e pastagens cultivadas, uso rural agrícola com terras de pastagens
naturais e de exploração florestal, terras estéreis e/ou de vegetação nativa.
Observa-se, ao analisar o Gráfico 02, que a vegetação nativa está num dos patamares mais baixos
de rentabilidade econômica, muito próxima das terras estéreis e baldias, o que mostra o pouco
valor atribuído aos recursos naturais quando da avaliação para fins de indenização.
Isso se comprova com um outro aspecto considerado pelos avaliadores: para disponibilizar a terra
coberta de vegetação nativa para uso, e considerá-la terra nua, em primeiro lugar deveria ser
explorada a floresta e em seguida deveria ser procedida a limpeza do terreno, operação conhecida
126
como destoca. Acontece, porém, que a exploração de florestas em relevos acidentados nem
sempre é tecnicamente recomendada e economicamente possível. Também a operação de
destoca, que deve se seguir à exploração, é extremamente onerosa, aumentando seus custos em
áreas de relevos mais acidentados.
Ao invés de valorizar as áreas a serem indenizadas, a ocorrência de rios, riachos, aguadas e
florestas contribui para a depreciação e a desvalorização da terra, uma aparente contradição sob a
ótica ambiental.
Isso pode ser observado com mais propriedade com Magossi, quando o mesmo relata sobre as
riquezas naturais das terras que exemplifica bem os motivos pelos quais as áreas onde
predominam as aguadas e florestas naturais não alcançam valores de mercado maiores que as
terras de cultura, conforme transcrito a seguir:
RIQUEZAS NATURAIS
61. As aguadas são importantes nas glebas rurais, servindo para aumentar ou diminuir os preços das terras.
61.1. A diminuição ocorre quando existem muitos cursos d’água que exigem a construção de obras de artes para transpô-los ou quando as dimensões dos lagos ou lagoas existentes são significativas em relação à área total do imóvel.
62. As matas naturais, de maneira geral depreciam as terras de cultura (grifo nosso), pois exigem despesas para a sua retirada; normalmente, o valor do produto obtido na mata não cobre os custos do desmatamento.
Para avaliar as culturas para fins de indenização por passagem de redes de energia elétrica, a
Coelba adota os valores referenciais indicados na Tabela 16, para custos médios com culturas .
127
Tabela 16- Indenização de Culturas
TIPO UNIDADE PREÇO
Abacate Pé 274,16
Abacaxi m2 4,52
Abiu Pé 79,77
Abóbora Pé 1,58
Algodão m2 0,17
Alho m2 5,93
Amendoim m2 0,12
Arroz m2 0,10
Banana terra Pé 52,30
Banana prata Pé 44,69
Batata m2 0,44
Cacau Pé 11,04
Cajarana Pé 42,22
Cajá Pé 282,93
Caju Pé 589,17
Cana Touceira 2,47
Carambola Pé 75,44
Cebola m2 0,35
Citros Pé 41,92
Coco Pé 145,58
Cravo Pé 34,56
Dendê Pé 73,42
Feijão m2 0,05
Fruta pão Pé 125,74
Fumo m2 0,37
Goiaba Pé 29,92
Graviola Pé 42,22
Guaraná Pé 42,22
Ingá Pé 23,12
Inhame m2 0,47
Jaca Pé 440,10
128
TIPO UNIDADE PREÇO
Jambo Pé 75,44
Jenipapo Pé 100,59
Mandioca m2 0,12
Madeira 1a. Pé 133,40
Madeira 1a. m3 209,98
Madeira 2a. Pé 31,13
Madeira 2a. m3 49,41
Mamão Pé 24,58
Manga Pé 792,17
Milho m2 0,10
Piaçava Pé 73,42
Pinha Pé 105,51
Fonte: COELBA Estes custos são estimados para fins de indicação nos orçamentos das obras, porém para fins de
indenização, os seguintes fatores são utilizados:
Equação 03 Vc = Ves . Vup
- Valor da cultura (Vc);
- Vida útil produtiva (Vup)
- Valor estratificado (Ves);
Equação 04 Ves = ( Vmer - Vt / 2 ) + Vmer
- Valor de mercado (apurado no período de safra da época do corte), (Vmer)
- Valor médio de tabela, (ver Tabela 16) (Vt);
Equação 05 Vup = (Vpm - Iac / Vpm). Fd
129
- Vida produtiva máxima da cultura (Vpm);
- Idade apurada da cultura (Iac);
- Fator de depreciação (arbitrado pelo estado "aspecto" da cultura, como: pragas doenças
diversas, etc.) (fd), "de 0 a 1";
-Vida útil produtiva (Vup)
CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO
Ind = Valor da Cultura (Vc) + Valor de Edificação (Ved) + Valor da Servidão (Vs)
Equação 06 Ind = Vc + Ved + Vs
Valor da SERVIDÃO (Vs)
Equação 07 Vs = Vt. Dept
Dept = Depreciação do terreno decorrente da utilização do espaço aéreo. A indenização é de 33%
do valor total convencionado, pois considera-se que há uma restrição do uso da faixa e não uma
compra normal da terra.
Em nenhum momento o avaliador considera fatores como valor de existência da árvore, valor
afetivo para o proprietário, valor cultural, etc.
130
CAPÍTULO 9
9 PROPOSIÇÃO DE PRÁTICAS DE PRODUÇÃO MAIS LIMPA EM OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL
Neste capítulo será mostrado como a empresa está implementando práticas de _Produção Mais
Limpa em obras de eletrificação rural, conforme indicado no Fluxograma 02 do Capítulo 3. Nos
itens que se referem a novas tecnologias, será feito um pequeno histórico do desenvolvimento e
do uso de cada uma das tecnologias utilizadas.
9.1 MUDANÇA DE PROCEDIMENTOS ( Housekeeping)
9.1.1 Educação e Treinamento
No Capítulo 6 desta dissertação foi feito um relato de como está se dando a educação ambiental
para as pessoas envolvidas com as atividades de projeto e construção de redes de eletrificação
rural.
No caso dos empregados próprios, além das aulas teóricas em sala de aula, tem-se utilizado de
outros meio de educação e sensibilização ambiental, como por exemplo divulgação de Boletins
Ambientais, Informes Ambientais no Mural da Comunicação, Matérias sobre meio ambiente no
Jornal Linha Direta, de circulação interna mensal , e a promoção anual de um Encontro de Meio
Ambiente, cujo enfoque principal tem sido a educação ambiental. Neste último caso, além dos
empregados da empresa, o encontro tem como público alvo os empreiteiros, os órgãos de meio
ambiente, as universidades, as ONG, as prefeituras, etc.
No caso dos empreiteiros, os treinamentos têm sido feitos em sala de aula, com o uso de
apostilhas, fotos e dinâmicas de grupo.
131
O treinamento para as comunidades tem sido feito em geral para atender a condicionante
ambiental da licença, e tem uma abordagem ambiental diferente das anteriores, pois abrange
aspectos como segurança com o uso da energia elétrica, como evitar acidentes elétricos, como
usar de forma racional a energia, aspectos sobre lixo, fogo próximo às redes, orientação para não
abrir a faixa antes da Coelba chegar, para “adiantar” a obra, dentre outros.
9.1.2 Escolha do traçado com visão ambiental
Sob a ótica ambiental, parece muito simples que se escolha um traçado para o projeto de uma
nova rede evitando a supressão vegetal, evitando passagem por áreas de preservação permanente,
dentre outros cuidados. Apesar de parecer óbvio e muito simples, na realidade, isso não ocorre se
não houver um agente catalisador para essas mudanças, pois os profissionais que executam
projetos tendem a continuar agindo sob a ótica cartesiana da distância menor entre dois pontos
ser uma linha reta.
Por que mudar um modo de agir durante décadas, a menos que algum fator externo o exija? No
caso aqui relatado, esse fator externo foram as pressões ambientais exercidas pelos órgãos
fiscalizadores, no caso da Coelba, o CRA. Aliado a isso, houve a firme decisão da direção da
empresa no sentido de reduzir os impactos ambientais negativos provocados pelas suas
atividades. Essa decisão está explicitada em um dos itens da Política Ambiental da empresa:
Contemplar a variável ambiental nos seus investimentos. Da intenção para a realidade, foram
quase 4 anos. Mudar paradigmas e comportamentos é uma atividade das mais complexas, devido
à natureza intrínseca do próprio ser humano de acomodar-se às situações aparentemente
“ confortáveis” do seu dia-a dia.
Mesmo contendo recomendações de evitar a passagem por áreas de mata densa, a exemplo do
que consta do item 4.5 da Norma PDP 05, mostrado no Capítulo 8, na prática esses critérios
ambientais dificilmente eram levados em consideração. Em geral o máximo que se fazia era o
desvio de construções e benfeitorias, para se evitar ou reduzir as indenizações.
132
Estima-se que a Coelba tenha suprimido, ao longo de seus 44 anos de existência, para construção
dos quase 100.000 km de redes de distribuição, cerca de 36.000 ha de vegetação nativa, conforme
mostrado no item 4.2.3 deste trabalho.
O primeiro e sem dúvida o mais importante passo para implementar uma prática de Produção
Mais Limpa em obras de eletrificação rural é a escolha adequada do traçado, com um enfoque
ambiental, e não apenas técnico e econômico, ou seja, o enfoque deve ser pautado no
desenvolvimento sustentável, o qual contempla as variáveis econômica, social e ambiental.
Somente dessa forma pode-se iniciar um projeto com o mínimo de impacto sobre o meio
ambiente.
Uma escolha adequada de traçado evita ou restringe ao mínimo uma supressão vegetal de mata
nativa, conseqüentemente desobriga a empresa de obter as autorizações de supressão junto aos
órgãos ambientais, gera menos resíduos (material lenhoso), podendo reduzir os custos finais do
empreendimento8, apesar de em algumas situações ocorrer um aumento inicial dos custos
decorrentes de desvios, uso de estruturas especiais, etc. É verdade que algumas vezes não existe
opção de traçado que evite totalmente as supressões, mas nesses casos a mesma costuma ser
muito menor.
Apesar de aparentemente simples, uma mudança desse porte requer um trabalho enorme, uma
quebra de paradigmas, e isso só se consegue com muito treinamento e vontade política de mudar,
decisão da alta direção e apoio e aceitação dos diversos órgãos da empresa envolvidos nessas
atividades.
Uma das principais crenças a serem rompidas junto aos diversos interlocutores do processo de
projeto e construção de redes de distribuição (Coelba, empregados da Secretaria de Infra
Estrutura do Estado e clientes) é justamente o fato de que, levar energia, um serviço tão essencial
para uma comunidade, justifique qualquer dano ao meio ambiente, comparado com o beneficio
atingido. A falta de uma valoração dos recursos naturais é sem duvida um dificultador nesse
processo. O desafio torna-se ainda maior considerando-se que todas as atividades relacionadas à
execução do programa são terceirizadas, desde o levantamento topográfico, passando pelo
8 Devido à não necessidade de pagamento de estudos e taxas ambientais e redução do custo de abertura de faixas de servidão menores.
133
projeto, até a construção do empreendimento. À Coelba cabe a fiscalização e o gerenciamento
das obras. Além disso há a imensa abrangência territorial do programa, que atinge 391 dos 415
municípios atendidos pela concessionária, o que implica em 17 empresas âncoras que
quarteirizam alguns serviços, a exemplo da topografia, abertura de faixas, cava dos postes, etc.
A forma encontrada para se viabilizar essa significativa mudança foi o treinamento de todos os
envolvidos no processo, desde os topógrafos, passando pelos projetistas, construtores, fiscais,
coordenadores e supervisores. A empresa contratou uma profissional com formação em
engenharia florestal, que é encarregada de ministrar todos os treinamentos, além de efetuar
sistematicamente inspeções em campo para identificar e validar a escolha dos traçados,
principalmente em áreas de proteção ambiental, áreas de preservação permanente e demais áreas
frágeis do ponto de vista ambiental.
No final de 2001, centenas de obras cujos projetos foram executados antes da inserção da
componente ambiental ficaram paralisadas, correspondendo a aproximadamente 8.000 postes. A
partir do preenchimento do Formulário de Inspeção Ambiental Prévia (Anexo A), uma equipe
técnica especializada – uma engenheira florestal e um engenheiro eletricista - foi a campo, a fim
de avaliar para cada obra se a mesma poderia ser construída, se seria necessário efetuar alterações
no projeto ou se a obra realmente necessitava de um estudo ambiental e da respectiva licença.
No Anexo D encontra-se uma Tabela que contém uma amostra de 80 obras do Programa Luz no
Campo, todas visitadas “in loco”, equivalendo a 19.390 km percorridos em 36 diferentes
municípios do Estado.
A Tabela 17 a seguir contém 2 obras escolhidas do Anexo D como estudo de casos, além de uma
terceira obra, escolhida pela sua complexidade ambiental e pelas diversas soluções sustentáveis
propostas.
134
Tabela 17- Obras Escolhidas como Estudo de Casos Nome da Obra Município Comprimento e n.º de
consumidores
MP Forquilha São Desidério 40 km, 109 consumidores
MP Pedra Branca
Monte Santo
17,7 km, 47 consumidores
LD Ilha das Fontes e
RU Ilha das Fontes
São Francisco do Conde 9km, 92 consumidores
Analisando-se os dados constantes do Anexo D, chegou-se aos seguintes resultados, constantes
do Gráfico 03:
Figura 18- Gráfico 03, Resultado das Inspeções em Campo
Pode-se observar que a maioria das obras (63%) necessitaram de alterações nos traçados e/ou
diretrizes originais, o que implicou na elaboração de novos projetos, com custos de viagens, mão-
de-obra e principalmente implicando em atraso na conclusão do empreendimento. Apenas 13%
das obras visitadas foram liberadas para construção sem modificações. É importante observar
que, para as obras visitadas, todos os projetos já estavam prontos, tendo ocorrido portanto antes
dos treinamentos ambientais realizados. Atualmente a situação é muito diferente, pois os projetos
já são elaborados considerando os aspectos ambientais. Além disso, não é mais necessário
realizar visitas a campo para todas as obras, pois os empregados envolvidos já foram treinados e
são responsáveis pelas informações colocadas no Formulário de Inspeção Ambiental Prévia
24%
63%
13%EstudosambientaisModificação nadiretrizObras s/ modificação
135
(Anexo A). As visitas a campo são realizadas pela Coelba em determinadas situações, quando há
dúvidas técnicas que o empreiteiro não se sente suficientemente seguro para decidir.
9.1.3 Corte Seletivo em faixas de servidão
A Norma NBR 5422/1985 estabelece os procedimentos para Projeto de Linhas Aéreas de
Transmissão de Energia Elétrica com tensão superior a 38kV e inferior a 800kV. Esta norma não
se aplica às redes de distribuição de 13,8kV e 34,5kV, objeto do estudo dessa dissertação.
Todavia, vale a pena destacar as recomendações constantes nesta norma com relação aos critérios
para limpeza das faixas, os quais mostram a preocupação ambiental que o projetista e o
construtor devem ter a fim de impactar o mínimo possível o meio ambiente. Interessante
ressaltar que esta norma existe há 18 anos, e contempla aspectos ambientais bastante atualizados,
como pode ser visto a seguir:
“Item 13- Limpeza de Faixa
13.1- Onde for necessário (grifo nosso) deverá ser prevista uma faixa limpa com largura
suficiente para permitir a implantação, operação e manutenção da linha.”
Comentário: já no seu primeiro item a norma recomenda abrir a faixa apenas onde for necessário,
e não de forma homogênea ao longo de toda a linha, como ainda é praticado por muitas empresas.
Item 13.2- o desmatamento da faixa deverá ser reduzido ao mínimo estritamente necessário (grifo nosso) para assegurar condições satisfatórias de construção, operação e manutenção da linha. O revestimento vegetal existente na faixa deve ser objeto de limpeza seletiva segundo o critério mostrado na Figura 22 , que representa um corte transversal em qualquer ponto ao longo do vão.
Comentário: desde 1985 a norma brasileira já previa o corte seletivo, procedimento esse que
somente mais recentemente vem sendo adotado pelas concessionárias.
“13.6- A limpeza da faixa de segurança e a construção de estradas de acesso devem ser
executadas procurando-se limitar ao mínimo seu impacto sobre o meio ambiente. A vegetação
rasteira deve ser sempre preservada, com objetivo de evitar erosão (grifo nosso).”
136
Comentário: as recomendações de preservar a vegetação rasteira e de ter cuidado na abertura dos
acessos vêm sendo colocadas mais recentemente pelos órgãos ambientais como condicionantes
nas licenças.
13.6.1- Devem ser evitados desmatamentos e cortes no terreno que desencadeiam ou acelerem processos de erosão e/ou afetem mananciais existentes na região.
13.6.2- Nas travessias de grotas profundas ou em outras situações onde a altura dos condutores em relação ao solo for significativa, a vegetação deve ser preservada, limitando-se o corte de árvores ao estritamente necessário à implantação, operação e manutenção da linha de transmissão.
Comentário: os cuidados com os acessos, que têm sido objeto de recomendações especiais nos
condicionantes do CRA para a construção de novas linhas e redes de distribuição, já foram
previstos desde 1985. Interessante também a recomendação de que a vegetação rasteira seja
mantida para evitar erosões, um dos problemas comuns ao longo da vida útil das linhas de
transmissão e distribuição.
Apesar da norma ser aplicável à linhas com tensões superiores a 38kV, pode-se adotar critérios
semelhantes para o projeto e a construção de redes de distribuição nas tensões de 13,8kV e
34,5kV, pois as únicas variações são a altura das estruturas, os vãos dos cabos e a altura dos
cabos ao solo.
O que hoje se tem como novidade nas licenças de implantação e operação dos empreendimentos
do setor, na realidade já era de conhecimento bastante antigo, apesar de pouco praticado.
O procedimento mais comum, que vinha sendo adotado pela concessionária para a limpeza e
reabertura de faixas de servidão era o de manter a faixa sempre limpa com corte raso. Se as
recomendações constantes da Norma NBR 5422 viessem sendo cumpridas nos últimos 18 anos,
teria-se uma redução dos custos operacionais da empresa, além de uma menor agressão ao meio
ambiente.
Para reverter este quadro, a Coelba vem atuando simultaneamente em duas frentes: a primeira é
no projeto e construção de novas redes de distribuição, levando em conta o corte seletivo, o
cuidado com os acessos, os métodos construtivos, a identificação prévia das áreas de preservação
137
permanente e o tipo de vegetação. Os treinamentos são efetuados para todos os envolvidos no
processo de projeto e construção de redes de distribuição, conforme detalhado no Capítulo 6.
A segunda frente é o treinamento que vem sendo dado para todas as empreiteiras encarregadas
de executar a manutenção das faixas das linhas e redes de distribuição e transmissão. Através de
aulas teóricas e práticas em campo são ensinadas as técnicas de corte seletivo, a identificação de
áreas que podem conviver com a vegetação existente, os diversos tipos de vegetação, os cuidados
com os resíduos da manutenção, a proibição da caça e pesca predatória por parte dos empregados
das empreiteiras, os problemas do uso do fogo em queimadas, etc.
Somente muito recentemente as concessionárias de energia estão iniciando pesquisas visando a
adoção do corte seletivo nas faixas de servidão de suas linhas. Um exemplo de pesquisa recente
foi conduzida pela Universidade Federal do Ceará e o Instituto Frutal, a pedido da Companhia de
Eletricidade do Estado do Ceará (COELCE), como parte do Projeto de Pesquisa e
Desenvolvimento desta concessionária.
Esse estudo buscou alternativas de manejo racional da cobertura vegetal em áreas de mata
atlântica sob linhas de transmissão de energia elétrica, em quatro áreas piloto localizadas na Área
de Proteção Ambiental - APA da Serra de Baturité, a qual abrange uma área de 32.690 ha. O
estudo recomendou a adoção de podas em diferentes categorias (baixo risco, médio risco e alto
risco) e, as espécies que se encontravam dentro da faixa de servidão porém não abaixo da linha,
poderiam permanecer desde que a altura máxima da espécie na idade adulta ficasse entre 2,0 e
2,5m. Dessa forma, foram recomendadas espécies para convivência harmônica na faixa de
servidão, além de espécies para serem plantadas diretamente abaixo da linha, como herbáceas
heliófitas, entre elas a espécie conhecida popularmente como Canela de Veado Pequena e a
espécie Clidenia debolis Crueg. (SILVA, E., 2003).
9.2 USO DE NOVAS TECNOLOGIAS
Apesar da grande e fundamental importância que a mudança de procedimentos representa para a
prática de Produção Mais Limpa em obras de eletrificação rural, o uso de novas tecnologias
representa um grande avanço e uma grande ajuda rumo ao desenvolvimento sustentável. Na
138
realidade, a junção de boas práticas operacionais com a adoção de tecnologias que minimizam o
impacto ao meio ambiente causado pelas obras de eletrificação rural é que resultam de fato em
obras mais limpas, com menor consumo de recursos naturais, menor geração de resíduos e
portanto, com menor impacto ambiental.
Neste ítem serão abordados de forma simplificada as principais tecnologias que já existem e que
vêm sendo cada vez mais usadas pela empresa como forma de reduzir os impactos ambientais
causados pelas suas atividades. Apesar do termo “novas”, muitas dessas tecnologias são bastante
antigas, principalmente fora do Brasil, mas somente mais recentemente começaram a ser mais
exploradas em função dos efeitos que exercem para a redução dos impactos ao meio ambiente.
É importante ressaltar ainda que o uso de novas tecnologias de redes sempre teve no passado,
como principal motivador, a redução do número e duração das interrupções de energia elétrica,
ou seja, a melhoria da confiabilidade do serviço prestado à população. As vantagens ambientais
foram percebidas numa segunda etapa.
9.2.1 Uso de Redes Ecológicas
9.2.1.1 Rede Compacta de Média Tensão
As redes aéreas convencionais, desenvolvidas há mais de 50 anos, encontram-se saturadas
tecnologicamente. São formadas basicamente por postes, cruzetas, isoladores, pára-raios e
condutores nus. Por estarem desprotegidas contra as influências do meio, apresentam altas taxas
de falhas, como a interrupção no fornecimento de energia provocada pelo contato dos galhos das
árvores, a queima de eletrodomésticos, o comprometimento da iluminação pública, além de
representarem riscos para os transeuntes e requererem drásticas e constantes podas.
Esse tipo de rede teve o seu uso intensificado em diversos países do mundo, a exemplo do Japão
que, nos anos 60, apresentava um DEC de 30h. Por questões principalmente de segurança, o uso
de redes protegidas tornou-se obrigatório por lei nesse país, e atualmente mais de 90% das redes
elétricas japonesas são protegidas.
Na Europa há a predominância de redes subterrâneas, e um uso razoável de redes protegidas nos
países nórdicos.
139
Nos EUA, as redes subterrâneas representam menos de 25% do total, sendo que existe uma
aplicação intensiva do cabo coberto e das redes compactas.
... no Brasil, os estudos e a construção das primeiras redes compactas ocorreram no Estado de Minas Gerais, realizados pela CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais – em 1991. A partir de 1992, a COPEL – Companhia Paranaense de Energia – iniciou estudos na área, sendo que, em 1994, ,foram instaladas as primeiras redes compactas protegidas, em Maringá-PR. Atualmente, a cidade de Maringá conta com 100% das redes urbanas no sistema compacto e é uma das cidades mais bem arborizadas do país, conforme detalha Velasco: Comparando as cidades de Piracicaba e Maringá, em relação ao levantamento prático, pode-se afirmar que na primeira, foi alto o número de moradores que pediam pelo corte e poda da árvore em frente à sua casa, ao passo que na segunda cidade, a maioria apenas aproximava-se com o interesse de saber o que estava sendo feito. Nota-se, desta forma, que na cidade de Maringá, reconhecida como sendo uma das cidades mais bem arborizadas do país, onde o poder público se preocupa com o verde e com o bem estar da população, a maioria das pessoas zela pelo vegetal em meio urbano, tem consciência dos benefícios proporcionados por estes e exigem que sejam bem cuidados. Já em Piracicaba, onde podar, erradicar ou substituir árvores de grande porte por arbustos e/ou arvoretas, vêm se tornando práticas rotineiras nos últimos anos, é clara a resposta da sociedade civil, pedindo por cortes, podas e substituição de espécies. (SARDETO apud VELASCO, 2003)
Não é pura coincidência que uma das cidades mais arborizadas do país seja uma das únicas,
senão a única, a possuir 100% da sua rede elétrica urbana do tipo compacta.
No mundo, as redes primárias protegidas ou compactas, surgiram na década de 50 nos Estados
Unidos. No caso do Paraná, o maior fator motivador foi atender à uma demanda ambiental da
população de Maringá, uma cidade do interior do estado com elevado índice de arborização. A
comunidade decidiu não mais permitir à concessionária as podas costumeiras para livrar a rede
do contato com a vegetação. Identifica-se nessa decisão a força de uma comunidade como agente
de mudanças dentro de uma empresa forte, grande, estatal. Os técnicos da concessionária
pesquisaram um padrão de rede que fosse economicamente viável e que apresentasse um
desempenho técnico superior ao das redes convencionais. Dessa forma, essa empresa buscou fora
do país, mais especificamente nos Estados Unidos, a solução para os seus problemas, tendo
contado com o apoio técnico e institucional do antigo Comitê de Distribuição (CODI), que
designou grupos de trabalhos com especialistas do setor elétrico para pesquisar, adaptar e
140
tropicalizar as redes compactas, que acabaram sendo introduzidas em muitas outras
concessionárias brasileiras.
A título de ilustração, cabe mencionar a decisão tomada pela concessionária de energia de Minas
Gerais quando, desde 1996, esta empresa padronizou o uso de redes de média tensão (13,8kV e
34,5kV) protegidas ou isoladas e de redes secundárias isoladas, abandonando de uma vez por
todas o uso das redes aéreas nuas convencionais.
Na Coelba, a primeira rede protegida foi instalada em 1995, na Av. Adhemar de Barros, no bairro
de Ondina, em Salvador, uma área densamente arborizada. Desde então, apenas uma ocorrência
foi registrada quando uma árvore caiu sobre essa rede, vindo a rompê-la.
Essas redes são para circuitos primários de distribuição, nas tensões de 13,8kV e 34,5kV. Já
existe disponível fora do Brasil, no Japão e nos Estados Unidos, linhas compactas com cabos
protegidos na tensão de 69kV.
As redes compactas são constituídas de espaçadores plásticos, instalados de oito a dez metros, os
quais têm a função de apoiar os condutores, dispondo-os num arranjo triangular. Um cabo de aço
mensageiro sustenta esses espaçadores, absorvendo todo o esforço mecânico, e deixando os
condutores apenas ligeiramente tracionados.
Apesar de os condutores de alumínio serem cobertos por uma camada de polietileno, essas redes
devem ser consideradas como nuas para a segurança pessoal, pois esse tipo de cobertura não
confina o campo elétrico em seu interior, mas permite contatos eventuais de galhos e folhas sem
que ocorra a interrupção no fornecimento da energia.
Desse modo, as podas drásticas e muitas vezes desnecessárias são substituídas por serviços mais
simples, como a retirada de galhos e folhas que estejam em contato permanente com a rede.
Esse tipo de rede é mais confiável e mais segura para o público, além de conviver muito melhor
com as árvores, se comparadas com as redes convencionais.
O custo inicial na Coelba ainda é um pouco maior que as redes convencionais nuas, mas a
diferença vem decrescendo desde o início da sua aplicação, em conseqüência do uso cada vez
141
maior – economia de escala - e como fruto da produção no Brasil de todos os componentes da
rede, tais como cabos, acessórios, isoladores de pino, protetores de conetores, etc.
CEMIG (apud VELASCO, 2003) comparando os tipos de redes e a proporção de custo, mostra os
valores da Tabela 18 a seguir;
Tabela 18- Custos de Redes de Distribuição
TIPO DE REDES PROPORÇÃO DE CUSTO
Rede Aérea Convencional ( nua) 1,00
Rede Aérea Compacta ( relação atual) 1,09
Rede Aérea Compacta ( relação há 10 anos atrás) 1,45
De acordo com Soares (2003), os principais benefícios do uso de redes protegidas são: melhoria
na confiabilidade, redução considerável na frequência e na duração de interrupção, por
consumidor, preservação das árvores, melhor relação com as prefeituras, com as organizações
não governamentais e com a população em geral. Além desses benefícios, podem ser citados:
alta redução nos custos operacionais - o número de intervenções é menor e, consequentemente, o
número de empreiteiros pode ser reduzido - aumento na segurança de pessoas e redução
considerável no número de acidentes elétricos.
A Tabela 19 a seguir mostra a relação dos preços das redes compactas e isoladas em relação às
redes com cabos nus convencionais, na CEMIG.
Tabela 19- Relação Entre os Custos — Extensões ou Novos Circuitos
Tipo de Circuito Custo Convencional
Por Poste (US$)
Custo Compacta
Por Poste (US$)
Rede Isolada
Custo por Poste (US$)
Tipo de Área Urbana
Com árvores Próximas á rede
Sem árvores
Com árvores Próximas á rede
Sem árvores
Com árvores Próximas á rede
Sem árvores
Investimento Inicial $822 $943 $1428
Custos Operacionais $624 $340 $102 $44 $54 -
Valor Corrente $1446 $1162 $1045 $987 $1482 $1428
Relação 1.0 1.0 0.72 0.85 1.03 1.23
142
Inicialmente o uso de redes compactas restringia-se a áreas urbanas, com elevada densidade de
carga e muita arborização. Conforme a Norma de Projeto, PDP 00.01, da Coelba, “a rede
primária compacta deve ser projetada em localidades urbanas de porte, regiões arborizadas,
regiões com alta densidade de circuitos primários, por exigência de aspecto de segurança, e
circuitos primários expressos”.
Entretanto, pouco a pouco outras aplicações foram ocorrendo, sendo que na área rural, mais
especificamente durante a execução do Programa Luz no Campo, começou-se a optar, em
determinadas situações, pelo uso de redes compactas, como forma de reduzir a necessidade de
poda de árvores, reduzir a largura da faixa de servidão a ser aberta e conseqüentemente, reduzir o
impacto sobre o meio ambiente decorrente da supressão da vegetação. Em algumas situações, o
próprio órgão ambiental recomendou o uso desse tipo de rede como condicionante para liberação
da licença ambiental, sempre que se tratava de uma área de interesse ambiental.
Todavia, os padrões de redes compactas existentes na concessionária são para redes urbanas, o
que faz com que essas redes fiquem muito restritas em obras rurais, por falta de padrões
adequados. Para atender a uma demanda da área de construção de redes, a área de padronização
da empresa precisa concluir os estudos já iniciados para padrões de redes compactas rurais, as
quais possuem vãos mais longos, sendo portanto mais vantajosas economicamente.
9.2.1.2 Rede Isolada de Média Tensão
As redes primárias isoladas são uma outra alternativa tecnológica às redes nuas, e são indicadas
em situações especiais, devido ao custo mais elevado em relação às redes convencionais. Vale
ressaltar, entretanto, que o desempenho desse tipo de rede é bastante similar ao de redes
subterrâneas.
Bernis (2001) explica como é formado esse tipo de instalação.
Este sistema usa condutores trifásicos isolados trançados ao redor do cabo mensageiro. Além
disso, as conexões são feitas com acessórios “ mortos”, o que assegura que o sistema fique
totalmente isolado.
143
Os principais componentes usados para redes isoladas na classe de tensão de 15kV são:
• Condutor: Cabos de alumínio nas bitolas de 50 mm2, 120 mm2 e 185 m2 , isolados com
uma capa de XLPE de 4,5mm de espessura e blindados com camadas semicondutoras
com 0,4mm de espessura para controlar o campo elétrico dentro do cabo, seguido de
camadas metálicas de 6 mm2 de fios de cobre, o qual é protegido com uma camada
externa de polietileno de baixa densidade (LDPE).
• Desconectadores terminais: Feitos de borracha moldada EPDM, usada em todas as
conexões entre condutores e equipamentos , com formas geométricas específicas para
cada aplicação.
• Terminações: Componentes moldados em polímero, permitem a transição entre os cabos
isolados e os ramos dos circuitos que chegam com condutores nus ou cobertos.
No caso do Programa Luz no Campo, o uso dessa alternativa tecnológica ficou restrito a
situações realmente especiais, como por exemplo a execução da rede de distribuição em uma
ilha na Baía de Todos os Santos, com 7 km de extensão, uma área de mata atlântica. O órgão
ambiental, ao liberar a licença, estabeleceu como um dos condicionantes o uso de cabos
isolados e postes de madeira. A utilização desse tipo de rede permitiu que fosse aberta uma
faixa de servidão menor e, consequentemente, resultou numa menor supressão vegetal.
Como principais vantagens das redes primárias isoladas, podem ser citadas: necessidade de poda
somente nos galhos que estão tracionando o condutor, reduzido impacto visual, toque
permanente de galhos de árvores nos circuitos elétricos não conduz à interrupção do suprimento
e índice de confiabilidade quase igual ao da rede subterrânea.
Como principais desvantagens, tem-se: custo de instalação maior que as soluções anteriores,
necessidade de troca de alguns postes devido ao maior esforço mecânico exigido na substituição
de redes convencionais por redes isoladas e maior número de postes.
9.2.1.3- Rede Isolada de Baixa Tensão
Até Julho/1998 o padrão técnico de redes de baixa tensão ou secundárias – tensões de 127/220V
- era o convencional, com cabos nus dispostos verticalmente. A empresa então, após a
144
instalação de inúmeros circuitos com cabos isolados, multiplexados, decidiu padronizá-los para
todas as novas instalações urbanas ou rurais. Foi uma decisão a favor da segurança, do meio
ambiente e da engenharia.
As redes isoladas de baixa tensão são construídas com cabos de alumínio tipo multiplexados,
são completamente isoladas, e permitem uma excelente convivência com a arborização. Além
disso, são mais seguras e menos sujeitas a interrupções.
O uso dessa tecnologia permitiu a execução de obras do Programa Luz no Campo em áreas
frágeis, de grande interesse ambiental, sem a supressão da vegetação, pois esse tipo de rede
convive bem com as árvores. Em muitas situações, o licenciamento foi desnecessário devido ao
uso dessa tecnologia.
9.2.1.4 Rede Subterrânea
O sistema subterrâneo, utilizado de forma maciça nas grandes cidades de países desenvolvidos,
é tecnicamente mais complexo e mais confiável que os demais sistemas. Todavia, o seu custo
muito alto inviabiliza a utilização dessa tecnologia em programas como o Luz no Campo. Em
geral, as redes subterrâneas são usadas em sítios tombados pelo Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, em bairros históricos de cidades de grande e médio portes, como por exemplo o
Pelourinho em Salvador, ou em áreas com grande concentração de carga (acima de 50
MVA/km2) e/ou que exigem elevadíssima confiabilidade. Os custos chegam a ser de 6 a 10
vezes maiores que as redes nuas convencionais, principalmente pelo fato das obras civis
necessárias à implantação dos cabos serem muito caras.
Uma das opções utilizadas para reduzir o custo das redes subterrâneas é enterrar diretamente os
cabos no solo, sem o uso de envelopes de concreto e dutos em PVC ou polietileno.
Tradicionalmente se utilizam os cabos armados com aço, cuja finalidade é amortecer eventuais
impactos causados por perfurações indevidas ou acidentais.
Pesquisando quais as novas tecnologias vêm sendo desenvolvidas no mundo para redes
subterrâneas, foi encontrado no site da Pirelli, um tradicional fornecedor de materiais elétricos,
145
um cabo subterrâneo que utiliza uma proteção polimérica, em substituição às armaduras com
aço, denominado de Air Bag Cable System. Este material funciona como um colchão que se
deforma para absorver a força, dissipando o impacto de forma que este não seja transferido para
a parte sensível do cabo (a isolação). Depois de absorver o impacto, a camada polimérica do Air
Bag volta ao seu formato original, princípio esse similar ao dos Air Bags usados como
dispositivos de proteção nos veículos automotivos.
Esses cabos foram desenvolvidos tanto para a média tensão (13,8kV e 34,5kV) quanto para a
baixa tensão (110/220V), sendo que nesta tensão o primeiro desenvolvimento se deu no Brasil,
através de uma parceria entre esse fabricante e a Serviço de Eletricidade Sociedade Anônima
(LIGHT), a concessionária de energia brasileira que possui o maior sistema subterrâneo do país.
As vantagens dessa tecnologia em relação às anteriores são: redução de cerca de 35% da massa,
facilitando o manuseio e outras operações de instalação, eliminação do chumbo, metal pesado e
tóxico usado nas armaduras de aço e redução das perdas de energia em aproximadamente 3%
para a mesma corrente transmitida pelo condutor. Verifica-se, portanto, que trata-se de um cabo
ambientalmente mais adequado, uma tendência que se verifica por parte dos fabricantes de um
modo geral.
Essa tecnologia ainda não foi utilizada na Coelba e dificilmente será aplicada em obras do
Programa Luz no Campo, devido ao elevado custo em comparação com as demais tecnologias
disponíveis.
9.2.1.5 Rede Subaquática
As redes subaquáticas têm uso bastante restrito na distribuição, devido ao elevado custo e
dificuldade de implantação, pois requer mão-de-obra altamente especializada. Em geral só são
utilizadas quando há restrições da Marinha, ou quando se trata de local protegido, em geral ilhas
de excepcional beleza cênica, ou quando a instalação de travessias aéreas se torna tecnicamente
inviável. No programa Luz no Campo, foi utilizada apenas uma vez, para levar energia até a
Ilha dos Frades, em Salvador, e será utilizada na eletrificação da Ilha das Fontes, no município
de São Francisco do Conde, uma das obras escolhidas como estudo de caso desta dissertação.
146
Essa rede, apesar de não apresentar impactos visuais, causa um razoável impacto durante a sua
implantação, pois requer a retirada de material do fundo do mar ou rio para lançamento dos
cabos e de sua proteção. A depender do local aonde será instalada, pode afetar pelo menos
temporariamente, espécies como corais, peixes, crustáceos, além da flora local. Esse impacto,
entretanto, é reversível.
9.2.2 Uso de Estruturas Especiais
Em algumas situações onde não é possível o desvio da rede de áreas de preservação permanente
ou de vegetação nativa de porte, protegida, ou em extinção, a empresa já vem optando pelo uso
de estruturas especiais, tais como postes mais altos, uso de estruturas metálicas mais altas, pintura
especial dos postes, uso de postes de madeira como forma de minimizar o impacto causado pelo
poste de concreto em sítios de expressiva beleza, etc. Um exemplo foi a construção de uma rede
de 8 km para eletrificar a Ilha dos Frades, onde foram usados postes de madeira, para uma melhor
convivência com o ambiente local.
9.2.2.1 Postes e Cruzetas de Madeira Renovável
Os postes e cruzetas de concreto são, do ponto de vista ambiental, bastante ineficientes, pois
utilizam maciçamente recursos naturais como água, energia, areia, brita e ferro. O ideal seria a
utilização de postes e cruzetas de madeira renovável, como eucalipto9. Ocorre que existe um
preconceito – paradigma – em todo o nordeste, tanto por parte das concessionárias como por
parte da sociedade, que não aceita bem o poste de madeira, associando-o a material de segunda,
de baixa durabilidade. Essa aversão ao poste de madeira decorre muito provavelmente de
algumas experiências mal sucedidas no passado, quando foram utilizados postes de madeira
renovável com tratamento inadequado ou sem tratamento, além da falta de manutenção periódica
9 O impacto ambiental do poste de madeira renovável está no produto químico usado no tratamento da madeira, mas já existem opções de produtos menos tóxicos sendo desenvolvidas.
147
do poste por parte das concessionárias, dentre outras razões. Esse tema mereceria um novo
estudo, conforme recomendado no Capítulo 12.
Um fato que contribui para o pouco uso do poste de madeira no nordeste do nosso país é a
inexistência de fábricas de postes de madeira e de plantios de eucalipto com espécies
direcionadas para a produção de postes. Os postes são provenientes de outros estados do sul e
sudeste, e sofrem alterações na sua composição, resultando em fendilhamento, teor de umidade
inadequado, durante o transporte até os almoxarifados da empresa.
No programa Luz no Campo, o uso de postes de madeira só ocorre em locais muito frágeis do
ponto de vista ambiental, onde o impacto visual do poste de madeira é menor e este interage
melhor com o ecossistema local O próprio órgão ambiental estabelece algumas vezes como
condicionante da licença o uso de postes de madeira tratada, como ocorreu na rede construída na
Ilha dos Frades, em Salvador, conforme Figura 19
Figura 19- Rede Rural Usando Poste de Madeira
148
Já com as cruzetas ocorre justamente o inverso. As cruzetas de madeira são as mais utilizadas,
por questões técnicas, deslocamento mais fácil por serem mais leves que as de concreto e pelo
menor preço. Vale ressaltar, entretanto, que as cruzetas de madeira utilizadas por todas as
concessionárias do país, com exceção das empresas do Rio Grande do Sul, são de madeira nativa,
proveniente do Pará em sua grande maioria. Estima-se em 700.000 cruzetas ano o consumo de
cruzetas de madeira de lei por parte das concessionárias, o que exerce um forte impacto sobre os
recursos naturais florestais do país. A razão pela qual o preço das cruzetas de madeira de lei, que
percorrem milhares de quilômetros desde a sua origem até o seu destino final ser muito baixo, é a
não consideração da externalidade ambiental no seu custo. Espera-se que essa situação mude a
médio e longo prazos, devido à maior conscientização da sociedade sobre o uso dos seus recursos
naturais, o que elevará o preço desse material a níveis que viabilizarão o uso de alternativas mais
ecológicas, como a cruzeta de madeira renovável. A dificuldade para a fabricação de cruzetas de
eucalipto está na escolha da espécie adequada ao clima local, no desenvolvimento de tecnologias
de corte da madeira de modo a conferir à mesma resistência similar à obtida na cruzeta de
madeira de lei.
Apesar de haver uma diretriz técnica da diretoria da empresa no sentido de que seja utilizada a
cruzeta de concreto, na prática as áreas operacionais optam pelo uso da cruzeta de madeira de lei,
devido à melhor característica técnica, menor peso e principalmente pelo menor preço. Enquanto
uma cruzeta de madeira de lei, com 2.400mm, incluindo todos os impostos, frete e tratamento
custa R$17,13 (ref.: abr/2003), uma cruzeta de concreto tipo T, com 1.900mm custa R$26,32.
Pode-se comprovar assim que nenhuma externalidade foi computada no preço da cruzeta de
madeira de lei.
A Coelba está tentando sensibilizar os fornecedores de postes e cruzetas de madeira a investirem
no desenvolvimento de uma cruzeta de eucalipto que possa substituir as cruzetas de madeira de
lei, a um custo competitivo e com qualidade técnica assegurada.
Observa-se que nos estados brasileiros que adotaram o uso maciço de postes de madeira para a
eletrificação rural, os índices de atendimento são superiores àqueles estados que só utilizam
postes de concreto. Justamente os estados mais pobres do Brasil, por cultura e falta de
149
informações técnicas, adotam padrões de eletrificação mais caros e ineficientes sob a ótica
ambiental, usando intensivamente o poste e a cruzeta de concreto.
Tabela 20- Relação Entre o Tipo de Poste e Índices de Eletrificação
Estado Uso poste madeira/concreto(predominante)
% de domicílios permanentes
atendidos rural
Rio Grande do Sul Madeira renovável 83,90
Santa Catarina Madeira renovável 94,10
Paraná Madeira renovável e concreto
92,90
Minas Gerais Madeira renovável e concreto
85,4
Bahia Concreto 56,50
Piauí Concreto 37,00
Ceará Concreto 75,80
Maranhão Concreto 47,30
Paraíba Concreto 79,00 Fonte: MME
9.2.3 Cadastro Georeferenciado
9.2.3.1 Cadastro do Sistema Elétrico
A Coelba está implantando em todo o Estado da Bahia um Sistema de Gestão de Redes-
GEORED, a fim de atender com eficiência diversas áreas da empresa tais como: comercial,
operação, manutenção, planejamento e projetos de redes. Desde Dezembro de 2001 a empresa
vem realizando o levantamento em campo para cadastro georeferenciado de toda a Rede de
Distribuição Primária e Secundária, mais os domicílios rurais não eletrificados no Estado da
Bahia. O trabalho inclui ainda o cadastramento de todos os pontos de iluminação pública
existentes, bem como a identificação de terceiros que compartilham o uso dos postes da
concessionária (empresas de telefonia, TV a cabo), etc.
150
A tarefa de manter atualizado o cadastro da rede de distribuição é bastante árdua, haja vista a
dinâmica das intervenções pelos usuários, seja por manutenção (com mudança de características
da rede), por extensão ou melhoramento. Para tornar possível a manutenção do sistema,
pulverizando o trabalho de atualização da rede de distribuição entre suas 23 empreiteiras, e
garantir que os dados da rede estejam sendo mantidos e atualizados com a qualidade desejada,
foi necessário utilizar uma nova metodologia, que exige tecnologia de ponta, através do uso de
equipamentos modernos tais como GPS, microcoletores PALMTOP e softwares específicos da
área de geoprocessamento.
Para aplicação desta metodologia foram utilizadas as seguintes ferramentas:
Equipamentos utilizados: Posicionadores geográficos GPS – modelo Pocket da TRIMBLE,
Estações Bases GPS – modelo TRS da TRIMBLE e Coletores de dados – Palmtop modelo Ipaq
da COMPAQ.
Softwares utilizados: Pathfinder Office da TRIMBLE, Trimble Reference Station –TRS,
Programa de Coleta de Dados, Aplicativo gráfico GEORED, Programa de Carga de Redes “AS
BUILT” e Sistema de Gestão de Solicitações de Intervenção – SGSI.
Descrição dos equipamentos:
O equipamento GPS modelo Pocket da TRIMBLE, conforme descrição do fabricante, posiciona
o ponto levantado com uma precisão de 2 a 5 metros após feita a correção diferencial. Por
experiência verificada em vários levantamentos, a precisão obtida após a correção diferencial é
sempre menor que 2 metros, o que satisfaz plenamente às necessidades da empresa quanto ao
georeferenciamento de sua rede de distribuição.
Os equipamentos GPS modelo TRS da TRIMBLE, utilizados como “base” nas Estações de
Monitoramento Contínuo, têm como fim, disponibilizar através da Internet os dados utilizados
para realizar a correção diferencial, ou pós processamento dos dados coletados em campo através
dos receptores GPS móveis, que também são conhecidos como “rover”.
As bases estão dispostas em quatro pontos estratégicos no Estado da Bahia, proporcionando uma
cobertura de 100% para qualquer ponto levantado no estado.
151
A empresa também disponibilizou para seus empreiteiros, acesso a esses dados via internet, onde
os usuários podem acessar a página através de senha previamente cadastrada na própria página.
Os arquivos são gerados de uma em uma hora, 24 horas por dia. Essa facilidade proporciona aos
usuários da metodologia de georeferenciamento com uso de GPS diferencial, mais agilidade e
confiabilidade no uso da tecnologia.
Descrição dos Softwares:
O Pathfinder é o programa do GPS utilizado para corrigir as coordenadas geográficas dos pontos
levantados, e exportar os arquivos no Datum para o sistema de coordenadas e formato desejado.
O Trimble Reference Station - TRS, é o programa utilizado para gerenciar a geração dos
arquivos originados nas bases GPS, e enviar para o servidor de internet de hora em hora.
O programa de coleta de dados foi desenvolvido em Visual Basic (VB) a partir do software
Pathfinder TOOLS. Além de coletar dados e atributos da rede, também coleta as coordenadas dos
postes.
Logística:
A Coelba faz a gestão de intervenção da rede via internet ou seja, toda intervenção que o parceiro
precisa realizar na rede é solicitada via e-mail, o que vem a garantir que o sistema se mantenha
sempre atualizado.
As vantagens da utilização desta tecnologia de levantamento são as seguintes:
Economia: a grande economia no uso completo do GEORED para o Programa Luz no Campo
está no fornecimento de orçamentos estimados. No período de 01de dezembro de 2002 a 31 de
dezembro de 2002, foram elaborados 4.515 orçamentos estimados, sendo que apenas 804
(17,81%) foram contratados. Cada orçamento estimado custa em média R$320,00, o que
significa um custo anual somente com essa atividade de R$1.444.800,00 (hum milhão
quatrocentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais). Através de um software em implantação
no sistema, esses orçamentos serão efetuados no escritório, sem a necessidade da ida ao campo de
técnicos, economizando tempo, combustível e recursos financeiros. Ainda não é possível a
elaboração do projeto definitivo sem a ida ao campo, pois o sistema não dispõe das curvas de
152
nível nem dos mapas de vegetação. Já existe tecnologia no mercado para atingir essa finalidade,
mas não será objeto desta dissertação, por não fazer parte ainda do rol de novas tecnologias da
empresa a curto prazo.
Facilidade: embora a tecnologia GPS tenha algumas particularidades que envolvem algum
conhecimento da metodologia, de cartografia e de topografia, o técnico realiza o levantamento
sem necessidade de formação nas áreas específicas acima citadas.
O programa do GPS faz as consistências necessárias para a coleta de dados com qualidade,
permitindo facilmente obter o resultado sem maiores pré-requisitos do operador.
Mobilidade: a partir do momento em que passa a se utilizar o palmtop para o levantamento
digital, são eliminados o desenho para representar o “AS BUILT” e o cadastro da rede, graças à
metodologia SIG ora utilizada.
Confiabilidade: o programa que é utilizado no coletor tem uma importante vantagem, pois ele
realiza consistência no levantamento, evitando que o técnico deixe de coletar dados necessários
ou errados da rede.
Praticidade: para o profissional realizar o levantamento da rede utilizando esta metodologia, ele
precisa apenas ter noções de informática para operação do coletor e o conhecimento de redes de
distribuição de energia para identificar os equipamentos, estruturas, materiais e as bitolas do
condutores.
Com relação mais diretamente ao Programa Luz no Campo, pode-se dizer que, além de cadastrar
a rede elétrica existente e as futuras unidades consumidoras, este sistema permite também realizar
o cadastro de árvores que estejam interferindo ou possam vir a interferir na rede. Por enquanto
esse cadastro não está sendo realizado no Programa Luz no Campo, porém no futuro poderão ser
cadastradas desde a fase de projeto, árvores fora da faixa de servidão da rede que forem
consideradas críticas no futuro para a manutenção. No caso de redes de distribuição nas classes
de tensão 13,8kV e 34,5kV, ao invés do cadastro de cada indivíduo arbóreo, indicado para áreas
urbanas, poderia-se cadastrar o tipo de vegetação predominante na área de abrangência direta do
empreendimento, para sinalização prévia à área de manutenção.
153
Atualmente a empresa está cadastrando na zona urbana do município de Salvador 50.000 árvores
que estão convivendo com as redes elétricas. Os dados cadastrais das árvores, os quais
contemplam diversas características físicas e fitossanitárias dos indivíduos, serão
disponibilizados no cadastro de redes da empresa- GEORED, e ajudarão na gestão dos serviços
de podas urbanas, uma vez que informações como última poda, melhor período para poda,
necessidade de erradicação devido a doenças graves, irão orientar o planejamento desses
serviços, reduzindo custos e minimizando os efeitos negativos das podas junto à comunidade.
Vale salientar que podas mal feitas são hoje uma dos maiores motivos de reclamações da
sociedade civil organizada contra a Coelba.
Informações do tipo de vegetação seriam de grande utilidade para as manutenções das faixas de
servidão das redes, uma vez que vegetações de pequeno porte, como veredas, caatinga, restinga,
campos rupestres, por exemplo, não demandariam o tipo de limpeza tradicional, de corte raso.
9.2.3.2 Identificação Prévia de Áreas de Interesse Ambiental
Para que o topógrafo e o projetista possam escolher o melhor traçado e executar o melhor projeto
com relação ao meio ambiente, o ideal seria que eles tivessem previamente a informação, de
forma “on-line” e georeferenciada, das Unidades de Conservação do Estado da Bahia, que
correspondem às Áreas de Proteção Ambiental, os parques municipais, estaduais e nacionais, as
Áreas de Relevante Interesse Ecológico ( ARIE), as Reservas Particulares do Patrimônio Natural,
etc.
Segundo Gonçalves (2003), até janeiro de 2003, o Estado da Bahia possuía em seu território, 108
unidades de conservação nos níveis federal, estadual e municipal. Essas unidades ocupam uma
área de 3.198.966 ha, o que representa 5,64% do território estadual.
Vale destacar a categoria Área de Preservação Ambiental – APA, pois esse tipo de unidade
possui múltiplos usos e deve conviver com a ocupação humana. Existem 37 APA na Bahia, sendo
26 estaduais e 11 municipais.
154
A Coelba está interagindo com os órgãos ambientais do Estado no sentido de obter as
informações georeferenciadas dessas áreas. Até setembro de 2003, todas as APAS estaduais já
estavam com as suas poligonais incluídas no sistema de cadastro da Coelba, facilitando o prévio
conhecimento dessas áreas por parte dos usuários envolvidos com as atividades de projeto e
construção de redes de distribuição de energia. Além de cadastrar as poligonais das APAS, a
Coelba já está de posse dos dados dos zoneamentos econômico – ecológico das APAS já
estudadas pelo CRA. Dessa forma, o projetista terá meios de saber com antecedência se
determinada rede irá passar em zona de proteção rigorosa, zona de transição ou outra de uma
determinada APA.
Pretende-se cadastrar todas as áreas protegidas, estabelecendo-se rotinas internas no sentido de
manter esse cadastro sempre atualizado, a cada nova área de proteção criada. Esse trabalho
deverá se estender também junto ao IBAMA, que possui uma bom banco de dados das áreas
protegidas no nível federal.
9.2.3.3 Monitoramento Digital da Vegetação
Essa tecnologia existe e está disponível, mas ainda não foi implementada na empresa, razão pela
qual não será objeto de análise deste trabalho.
155
CAPÍTULO 10
10 INDICADORES AMBIENTAIS PARA OBRAS DE DISTRIBUIÇÃO
A fim de aferir se a implementação das práticas de Produção Mais Limpa no projeto e construção
de obras de eletrificação rural está cumprindo com os objetivos propostos neste trabalho, buscou-
se definir um indicador de desempenho ambiental que pudesse exprimir, mesmo que de forma
parcial e muito incipiente, quais são os primeiros resultados práticos obtidos com as novas
práticas.
Coelba (2003b) foi utilizado como referência para a construção de um indicador para medir os
primeiros resultados obtidos pela Coelba com as práticas de Produção Mais Limpa na construção
de obras de eletrificação rural. A produção de indicadores de desempenho é um importante pré-
requisito para qualquer empreendedor que pretenda incorporar conceitos ambientais, e isso exige
a adoção de processos de avaliação, os quais são novos e desconhecidos na empresa.
A transparência propiciada pelos indicadores de desempenho técnico, social e ambiental permite
o surgimento de pressões positivas no sentido da implementação de melhorias de desempenhos e
no fomento a inovações. A dificuldade em se estabelecer um indicador ambiental eficaz é grande,
conforme afirma Schmidt Bleek:
Quando nos propusermos a desenvolver indicadores para avaliar o potencial de estresse ecológico de processos bens ou serviços deve se ter em mente o fato de que a economia baseia-se em um simples indicador comum, o preço de bens e serviços. E que esses preços não são derivados de princípios e, algumas vezes, não possuem mesmo sentido econômico. SCHMIDT BLEEK.
Esse autor propõe três indicadores que cobririam todo o ciclo de vida de um determinado
produto:
156
MIPS – entrada de material por unidade de serviço (the material input per unit service) FIPS – a cobertura da superfície por unidade de serviço –“the surface coverage per unit service” (F de Fläche, área em alemão) TOPS – a exposição à ecotoxidade equivalente por unidade de serviço –“the eco-toxic exposure equivalent per unit service” SCHMIDT BLEEK.
Segundo Coelba (2003b), o MIPS, que poderia ser chamado de eco-intensidade, é computado
como a entrada de material (incluindo energia) por unidade de serviço entregue ao longo de toda
a vida útil do produto, considerando a extração dos recursos, manufatura, transporte, embalagem,
operação, re-uso, reciclagem, re-manufatura e disposição final. Quanto maior o MIPS maior o
"custo ecológico por unidade de serviço".
Nas redes elétricas o fluxo de material, o MI, seria computado pelos materiais e energia
consumidos na sua construção, além dos materiais gastos com manutenção ao longo de sua vida
útil. As unidades de serviço, S, seriam os kWh distribuídos por essa rede nesse período.
Os principais recursos usados pelo homem para gerar bem-estar são: materiais, energia e terra. O
conceito MIPS representa apenas o uso de materiais e energia. O indicador FIPS visa a
quantificação da área utilizada por unidade de serviço.
Para construção de um indicador ambiental que refletisse os ganhos ambientais obtidos com a
implantação das práticas de Produção Mais Limpa elencadas no Capítulo 9, tomou-se como
referencial teórico o indicador FIPS, tendo em vista que ele representa a área utilizada por
unidade de serviço, e considerando-se também que um dos impactos mais visíveis da
implantação de uma rede de distribuição rural é justamente a supressão da vegetação para
abertura da faixa de servidão.
Esse indicador consiste em se aferir, através dos dados existentes nos projetos de redes de
eletrificação rural, a área desmatada por quilômetro construído, antes e depois da mudanças dos
procedimentos, em relação ao comprimento da linha.
A largura convencional das faixas de servidão das linhas de distribuição rural nas classes de
13,8kV e 34,5kV era de 15m. Toda a vegetação era suprimida, independente do porte e do tipo.
157
A Tabela a seguir mostra a área desmatada em 5 obras construídas no ano de 2000, quando ainda
não se praticava a Produção Mais Limpa:
Tabela 21- Área desmatada para abertura de faixas de servidão antes da P+L
Nome da Obra Comprimento em km
Km desmatado
Largura da Faixa (m)
Área Desmatada
(há/km)
LD Angico dos Dias- Poço do Baixão
90,37 64,00 15 1,5
LD Cerro Largo-São Francisco
4,98 3,84 15 1,5
LD Formosa R. Prêto-Com. Do Arroz
6,96 4,22 15 1,5
LD Maravilha-Mocó 4,60 1,00 15 1,5 MP Reg. Ronca I e II 7,47 2,00 15 1,5
A Tabela a seguir mostra a área desmatada em 5 obras construídas nos anos de 2002 e 2003, após
a implantação da P+L:
Tabela 22- Área Desmatada para Abertura de Faixas de Servidão Após a P+L
Nome da Obra Comprimento (km)
Largura daFaixa (m)
Área desmatada
(há/km) LD Pov. Remanso-Lençóis 2,97 4 0,4
LD Ilha dos Frades 9,08 4 0,4
MP Barroca e Curandeira 9,48 4 0,4
MP Reg. Toca da Onça 18,54 4 0,4
LD Entr. Bonfim de Feira -Bravo
42,65 4 0,4
Da análise das Tabelas 21 e 22, observa-se que o ganho em economia de recursos naturais
(florestas, matas nativas) obtidos com a implantação das práticas de Produção Mais Limpa,
nesses casos corte seletivo e redução na largura da faixa, reduz a área desmatada de 1,5há/km
para 0,4há/km.
158
CAPÍTULO 11
11 ESTUDO DE CASOS
Este capítulo irá mostrar, através da escolha de algumas obras de eletrificação rural concluídas ou
em andamento, como estão se dando em campo as práticas de Produção Mais Limpa elencadas
no Capítulo 9. Serão comparadas também as recomendações constantes em normas da empresa
com o realizado.
Foram escolhidas 3 obras, sendo 2 provenientes da relação de obras que foram paralisadas por
problemas ambientais no final de 2001, e 1 escolhida devido à grande diversidade de soluções
limpas adotadas na mesma obra, apesar do porte pequeno.
Outro critério de escolha das obras foi o tipo de bioma principal associado à obra. Dessa forma,
foram escolhidas obras representando o cerrado, a caatinga e a mata atlântica.
11.1 OBRA N.º 1- MP FORQUILHA
11.1.1 Dados Gerais da Obra
Município: São Desidério
Bioma: Cerrado
Número do Projeto: B- 9985672
Situação da obra: concluída
Comprimento:
Primário: 25,69 km
Secundário: 3,57 km
Tensão Primária de Operação:, 13,8kV
Tensão Secundária: 220V
159
Subestação de Suprimento: Subestação de Barreiras
Alimentador de Suprimento: 01J2
Circuito: Trifásico simples
Condutor Primário: AL ACSR 4 AWG
Condutor Secundário: 2x35 + 1 x 35 mm2
Postes: Concreto
Cruzetas: Madeira de Lei
Tipo de Terreno: Argiloso/Rochoso/Arenoso
Número de transformadores: 10
Número de consumidores atendidos: 68
Data de cadastramento 03/02/2003
Valor da obra:
Estado: R$355.714,70
Coelba: R$26.694,72
Total: R$382.409,42
Empreiteira responsável pela topografia e projeto: Premium Engenharia
Esta obra foi uma das centenas de obras paralisadas durante o Programa Luz no Campo, no final
de 2001, devido a pendências ambientais e necessidade de adequação à Norma Técnica
CEPRAM 001/2001. A mesma teve a sua primeira inspeção ambiental prévia em 19 de julho de
2002. A obra atende a dez localidades: Forquilha, Boa Vista, Sítio Novo, Olhos D’Água, Estiva,
Varginha, Brejo, Baixa do Coqueiro, Manoel Lope e Capim Branco. Durante a inspeção, toda a
diretriz da linha foi percorrida. Com a diretriz inicial definida pela empreiteira, foi constatado que
haveria supressão de vegetação nativa – cerrado em pequenos trechos. Foi proposto então o
desvio de árvores que se encontravam na diretriz em quase todo o trajeto, e com isso se evitaria a
supressão. No trecho que passa na localidade de Brejo, constatou-se que a linha atravessaria um
rio e os postes ficariam dentro da área de preservação permanente. Foram propostas
modificações também nesse trecho. Com o novo traçado escolhido, a obra ficaria isenta de
licenciamento ambiental e poderia ser executada.
Todavia, a inspeção realizada observou apenas a linha tronco, não contemplando as derivações
para atendimento às localidades, pleito efetuado pelo Prefeito do município. Como nesses
160
trechos haveria necessidade de supressão da vegetação nativa, o próprio prefeito, como forma de
agilizar a eletrificação desses povoados, providenciou a devida Autorização de Desmatamento
junto ao IBAMA- Escritório Regional de Barreiras, a qual foi fornecida em 25 de novembro de
2002, sob o número 0194/02. Esta autorização proibiu o corte das seguintes espécies: Pequizeiro,
Aroeira, Baraúna e Gonçalo Alves. A área total autorizada para desmate foi de 60ha. Apesar de
emitir a autorização, o IBAMA recomendou o licenciamento do empreendimento junto ao CRA,
com base na Resolução CONAMA Nº 237/97, ignorando o Decreto Estadual 8398/2002, o qual
isenta o licenciamento ambiental de linhas e redes de energia até 230kV. Em 03 de janeiro de
2003, a Prefeitura Municipal de São Desidério solicitou a Licença Simplificada para a
implantação da rede de distribuição, e em 20 de março de 2003 o CRA realizou inspeção ao
longo da área com fins de licenciamento. Em 28 de março de 2003, foi emitido o PARECER
TÉCNICO Nº DIRCO260/2003, o qual inclui os condicionantes a serem cumpridos, a
caracterização ambiental do empreendimento e os principais impactos causados.
11.1.2 Caracterização Ambiental:
Os solos predominantes da área de influência do empreendimento são o Latossolo Vermelho
Amarelo Distrofico e Litossolos.
Os principais recursos hídricos na área da linha de distribuição são o Rio Grande que passa
próximo a localidade de Sítio Grande e o Rio São Desidério, além de pequenos riachos como: o
riacho da Forquilha e algumas nascentes.
O ecossistema da região onde está localizada a rede de energia é o Cerrado, mas no ponto
específico a vegetação ao longo da linha de distribuição de energia elétrica é típica de uma zona
de transição para florestas estacional decidual, em virtude das condições edafoclimáticas.
As principais espécies encontradas na área do cerrado são: Pequi, Timbó, Cagaita, Barbatimão,
Pau-terra, Gonçalo Alves, Camaçari, dentre outras. As principais espécies nas áreas de transição:
Jatobá, Barriguda, Aroeira e Gameleira. Nas áreas úmidas são encontradas espécies como:
Babaçu, Buriti e a Buritirama.
161
O empreendimento foi classificado como de pequeno porte e de médio impacto ambiental.
O parecer contém ainda de forma resumida os principais impactos decorrentes da implantação do
empreendimento:
11.1.3 Principais impactos apontados no parecer do órgão ambiental:
Positivos:
A linha de distribuição de energia elétrica atenderá a um significativo número de povoados do
município de São Desidério, beneficiando diversas famílias na zona rural. Sem dúvida a energia
elétrica trará muitos benefícios para a comunidade envolvida, na sua grande maioria pequenos
produtores rurais que cultivam lavoura de subsistência.
Negativos:
O principal impacto negativo está relacionado com o desmatamento. Haverá supressão de 60ha
de vegetação para implantação da rede, consequentemente os impactos ambientais negativos
decorrentes desta atividade.
11.1.4 Condicionantes Ambientais da Obra
I- Não realizar supressão de vegetação da área superior à autorizada pelo Ibama. Fica
proibido o corte das seguintes espécies: pequizeiro, aroeira, baraúna e Gonçalo
Alves para implantação da referida linha de distribuição de energia elétrica.
II- Evitar a remoção de abrigos e de pontos de reprodução/nidificação da área de
influência direta, quando da implantação e manutenção da linha;
III- Aplicar um programa de comunicação social para as comunidades que vivem na
região, enfatizando as questões dos riscos associados ao empreendimento e do
lixo;
IV- Coletar e dispor adequadamente os resíduos sólidos gerados durante a implantação
e manutenção do empreendimento;
162
V- Adotar medidas pertinentes de segurança do trabalho, quando na manutenção da
linha
VI- Solicitar previamente ao CRA a competente licença caso haja qualquer alteração
no traçado ou tensão da linha de distribuição de energia elétrica que ora se
licencia.
11.1.5 Práticas de Produção Mais Limpa Aplicadas
Identificação Prévia de Áreas de Interesse Ambiental: antes de se executar o projeto da rede, a
visita de profissionais especializados a campo permitiu o conhecimento prévio das áreas de
interesse ambiental a serem preservadas ou impactadas o mínimo possível.
Mudança do Traçado Original para Reduzir a Supressão da Vegetação: conhecendo as áreas
de interesse ambiental foi possível elaborar um projeto com um traçado diferente daquele
originalmente proposto, de modo a evitar passagem por rios, supressão desnecessária de
vegetação, principalmente de espécies em extinção.
Treinamento dos empreiteiros: as aulas ministradas aos empreiteiros ensinaram os cuidados
que a construção deve tomar para que as recomendações e os condicionantes da licença sejam
cumpridos, evitando por exemplo deixar o lixo no local da obra, realizar pesca ou caça na área de
influência direta do empreendimento, derrubar árvores ameaçadas de extinção, deixar o material
lenhoso retirado próximo ou obstruindo rios, córregos, nascentes e lagoas, dentre outros ítens.
11.2 OBRA N.º 2- MP PEDRA BRANCA-MONTESANTO
11.2.1 Dados Gerais da Obra
Município: Monte Santo
Bioma: Caatinga
Situação da obra: projeto concluído, aguardando autorização para construção
Número do Projeto: X-0073345
163
Comprimento:
Primário: 17,7 km
Tensão Primária de Operação: 13,8 kV
Tensão Secundária: 220V
Subestação de Suprimento: SE Euclides da Cunha
Alimentador de Suprimento: 01X3
Circuito: Trifásico
Condutor Primário: Cabo Nu CAA 4 SWAN
Postes: Concreto
Cruzetas: Madeira de Lei
Número de consumidores atendidos: 47
Data de cadastramento: 02.10.2001
Valor da obra:
Estado: R$158.531,71
Coelba: R$15.118,99
Total: R$173.650,70
Empreiteira responsável pela topografia e projeto: SIPEL
Essa obra também foi uma das centenas de obras paralisadas durante o Programa Luz no Campo,
no final de 2001, devido a pendências ambientais e necessidade de adequação à Norma Técnica
CEPRAM 001/2001.
A LD Pov. Pedra Branca tinha sua diretriz inicial passando por pequenas áreas de roçados e
pastagens e sua maior extensão atravessava áreas de capoeira densa e mata grossa ( caatinga )
com supressão de vegetação nativa e alteração de habitat da fauna silvestre. Após estudos de
outras alternativas de suprimento ao povoado, foi encontrada uma nova diretriz que segue o
encaminhamento da estrada que liga a cidade de Monte Santo ao povoado de Pedra Branca, não
havendo nessa nova opção qualquer tipo de supressão vegetal. O novo projeto teve como ponto
de sangria o poste ao lado do Matadouro Municipal, atravessando uma área de pasto e seguindo o
encaminhamento da estrada. Foi recomendada a alteração total do projeto inicial, o que implicou
num acréscimo na sua extensão original de aproximadamente 3,0 km.
Figura 20- Diretriz Inicial Passando Por Dentro da Caatinga.
Por se tratar de uma vegetação de aparência feia para o leigo, que fica quase completamente seca
no período do verão, era muito comum as pessoas envolvidas com o projeto e a construção de
redes rurais não darem importância a esse tipo de vegetação. Somente após os diversos
treinamentos realizados, mostrando a importância e a riqueza da biodiversidade da caatinga, foi
possível reverter essa imagem do bioma caatinga junto aos topógrafos, projetistas e construtores.
O novo traçado escolhido após a inspeção em campo, passando pela estrada, evita a supressão da
vegetação, conforme pode ser visto na Figura 21.
Figura 21 – Nova Diretriz Escolhida, Margeando a Estrada, Sem Necessidade de Supressão da Vegetação
11.2.2 Práticas de Produção Mais Limpa Adotadas
Identificação Prévia de Áreas de Interesse Ambiental: a visita dos especialistas à área
identificou de pronto a caatinga, um bioma extremamente ameaçado no país e que precisa de
proteção;
Alteração da Diretriz e do Traçado Original do Projeto: esta obra teve a diretriz inicial e o
traçado alterados, de modo a não implicar em qualquer tipo de supressão da vegetação. Apesar do
acréscimo de custos inicial devido ao maior comprimento do novo traçado, a obra terminou
ficando mais barata, pois não houve custos com licenciamento ambiental nem com a obtenção de
autorização para supressão de vegetação;
Treinamento dos empreiteiros: idem às colocações da obra anterior.
Como não houve necessidade de licenciamento ambiental, não houve caracterização ambiental
nem condicionantes. Todavia, quando a obra foi liberada para construção, após as alterações no
traçado original, as seguintes recomendações foram feitas para a área de construção:
• Proibir caça e pesca predatória;
• Placas de sinalização e advertência quanto a tráfego de máquinas, veículos e
equipamentos;
• Coletar e dispor sistematicamente e convenientemente os resíduos sólido (lixo) gerados na
obra;
• Executar as atividades de apoio operacional fora das áreas de preservação permanente;
• Cuidado na abertura dos acessos;
• Não suprimir a vegetação fora do autorizado.
11.3OBRA N.º 3- LD ILHA DAS FONTES E RU ILHA DAS FONTES
11.3.1 Dados Gerais da Obra
Município: São Francisco do Conde
166
Bioma: Mata Atlântica e Manguezal
Situação em 31 de dezembro de 2003: construção a ser iniciada
Essa obra foi dividida em 2 partes: a primeira refere-se à Travessia subaquática de 700m,
denominada LD Ilha das Fontes, entre a Ponta do Ferrolho e a Ilha das Fontes, conforme
mostrado na Figura 18. A segunda parte refere-se a rede aérea urbana. Para esta última, foram
feitos diversos projetos, com diferentes tecnologias, a fim de se escolher aquele que melhor
atendesse aos requisitos ambientais com um custo adequado.
A Tabela 24 apresenta as diferentes opções de projeto com diversas tecnologias, detalhadas no
Capítulo 9, e seus respectivos custos:
Tabela 23- Diferentes Opções Tecnológicas para Construção do Empreendimento
Tecnologias Utilizadas Valor (R$) Percentual
Opção Nº 1: Cabo primário coberto, cabo
secundário isolado, postes de madeira e
cruzetas de concreto e madeira de lei
594.734,36 ------
Opção Nº 2: Cabo primário isolado, cabo
secundário isolado, postes de madeira e
cruzetas de madeira de lei
728.414,37 22,48
Opção Nº 3: Cabo primário isolado, cabo
secundário isolado, postes de concreto e
cruzetas de madeira de lei.
961.956,08 61,75
Comentários sobre as opções apresentadas:
Do ponto de vista puramente ambiental, a melhor opção seria a de número 2, pois o cabo isolado
no primário iria permitir uma menor abertura da faixa, e menores riscos de interferência com a
arborização durante a fase de operação da linha. Os postes de madeira renovável também
impactam menos o meio ambiente, além de terem a vantagem do menor peso, maior facilidade de
transporte, menores riscos de quebra durante os deslocamentos e menores custos em relação aos
postes de concreto. Todavia, por limitação de recursos por parte do contratante ( Governo do
167
Estado), foi escolhida a alternativa 1, que prevê a utilização de cabos primários cobertos, postes
de madeira e cabos secundários isolados.
Comprimento:
Trecho da travessia: 700m
Trecho aéreo urbano:
Primário: 4,59km
Secundário: 4,29km
Tensão Primária de Operação: 13,8kV
Tensão Secundária: 220V
Subestação de Suprimento:
Alimentador de Suprimento:
Circuito: Trifásico
Condutores Primários:
Travessia: Cabo de potência de cobre estanhado classe 20kV 1 x 50,00mm2, subaquático.
Trecho aéreo:
Opção N.º 1: Cabo Coberto (protegido) XLPE Alumínio, 15kV, 35,0 mm2
Opção N.º 2: Cabo Autosustentado ( isolado) Alumínio, 15kV, 3 x 35 + 1 x 50mm2,
poste de madeira.
Opção N.º 3: Cabo Autosustentado (isolado) Alumínio, 15kV, 3 x 35 + 1 x 50mm2, postes
de concreto.
Condutor Secundário: Alumínio 1kV, 3x35 + 1 x 35 mm2 Neutro Isolado
Postes:
Opção Nº 1: Postes de Madeira Eucalipto
Opção Nº 2: Postes de Madeira Eucalipto
Opção Nº 3: Postes de Concreto
Cruzetas:
Opção Nº 1: Cruzetas de Concreto Tipo T 1900mm (168un) e Cruzetas de Madeira de Lei
2400 mm ( 20 un)
168
Opções N.º 2 e N.º 3: Cruzetas de Madeira de Lei 2400mm ( 66un)
Número de transformadores: 9 de 30,0 kVA 13,8kV, 220/127V
Para realizar os estudos ambientais visando o licenciamento desse empreendimento, foi
contratada a empresa Ibenbrasil, do Grupo Guaraniana, o qual foi concluído em Fevereiro/2002.
A seguir será feito um pequeno resumo do estudo ambiental para a obra de Ilha das Fontes.
11.3.2 Caracterização ambiental
A Ilha das Fontes está localizada na Baía de Todos os Santos, uma Área de Proteção Ambiental,
criada pelo Decreto Estadual 7.595, de 05 de junho de 1999, no município de São Francisco do
Conde. A eletrificação de ilhas é sempre um empreendimento de grande complexidade, motivada
por: dificuldades de acesso, tipo de vegetação existente, neste caso mata atlântica e manguezal, o
que dificulta sobremaneira a obtenção das autorizações para supressão vegetal, e pelos elevados
custos, pois em geral os projetos envolvem travessias subaquáticas, tecnologias especiais, etc. O
transporte de materiais como postes de concreto ou madeira, cabos e outros materiais é uma
tarefa que exige uma logística toda especial. Não é por acaso que somente nos últimos anos as
ilhas da Baía de Todos os Santos estão sendo eletrificadas.
Apesar dos estudos ambientais para obtenção da licença junto ao CRA terem sido concluídos em
fevereiro de 2002, somente em 2004 a obra estará sendo executada.. Dessa forma, o projeto
inicial foi alterado, pois surgiram novas unidades consumidoras e consequentemente algumas
mudanças no encaminhamento original. A licença foi publicada no dia 03 de dezembro de 2002,
através da Portaria CRA Nº 2390.
O Estudo Ambiental foi elaborado em cumprimento Norma Técnica NT-001/2001, do CEPRAM,
relacionada no capítulo que trata da legislação ambiental.
A obra inicial previa a ligação de 80 unidades consumidoras, incluindo escolas e posto médico,
sendo que esse número foi elevado para 92. O acesso à Ilha das Fontes se dá através da estrada de
169
ligação para a cidade de Madre de Deus, derivando a direita no sentido de Porto do Ferrolho,
unidade da Petrobrás. Segundo o ANEXO III da Norma Técnica 001/2001, esta obra classifica-
se como de micro porte ( <20km), portanto passível de uma Licença Simplificada.
Foi considerado no estudo como área de influência direta do empreendimento toda a extensão da
linha, 8,88km, além da área compreendida pela faixa de servidão que a acompanha. Para o meio
sócio-econômico, foi considerada como área de influência direta o povoado existente. O estudo
não recomendou a largura da faixa a ser aberta, nem a adoção de corte seletivo, um ponto
importante para nortear a execução da obra.
11.3.2.1 Diagnóstico da Vegetação
Formações vegetais pioneiras/insulares, típicas das zonas de ilhas oceânicas e baías onde
predominam as formações pioneiras e espécies da flora bem adaptadas às condições adversas de
clima e solo. Nas zonas de maior influência marinha, a cobertura vegetal é mais aberta, enquanto
que nas zonas mais inferiores há remanescentes da mata umbrófila, com presença de epífitas e
lianas em maior densidade. A ilha possui também estuários e manguezais, estes constituídos de
espécies vegetais lenhosas típicas (angiospemas), além de micro e macroalgas (criptógamas)
adaptadas à flutuação da salinidade e caracterizada por colonizarem sedimentos
predominantemente lodoso, com baixos teores de oxigênio.
Na área de influência direta do empreendimento, os trechos já estão antropizados, observando-se
a ocorrência de pomares em pequenos sítios, sendo comum a presença de cajueiro (Anacardium
occidentale L.), mangueira (Manguifera indica L.), fruta-pão (Artocarpus incisa L.), goiaba
(Psidium guajava Raddi), jenipapo (Genipa americana L.), abiu (pouteria caimito L.), coco
(Cocos nucifera) e dendê (Elaeis guianensis).
O estudo de caracterização da vegetação conclui pela existência de cerca de 46 famílias botânicas
e 88 espécies na área de influência do empreendimento. No levantamento do nível de
caracterização da vegetação não foram identificadas espécies consideradas pela legislação
vigente como em vias de extinção.
170
11.3.2.2 Diagnóstico Faunístico O principal representante animal dentre os mamíferos é o sariguê (Didelphis aurita), os quais
costumam ser caçados por moradores da comunidade. O coelho do mato (Sylvilagus brasiliensis-
Leporidae) que ocorre na Ilha das Fontes é o único representante da ordem Lagomorpha no
Brasil, e ao contrário de outros coelhos, não cavam buracos e nascem com o corpo coberto de
pêlos e olhos abertos, sendo um importante item alimentar para predadores, como a jibóia, muito
comum na área.
O grupo das aves é o mais abundante e diverso. É comum a ocorrência de aves aquáticas,
principalmente dependentes de mangue, sendo registradas 17 espécies relacionadas a este
ecossistema, podendo-se destacar as pertencentes às famílias Ardeidae, Escolopacidae e
Charadriidae. Dentre as espécies avistadas na área de estudo pode-se citar a garça-branca-grande
(Casmerodius albus), garça-branca-pequena (Egretta thula), garça azul (Floridda caerulea),
savacu (Nyctanasa violácea). Merece destaque a ocorrência do falcão peregrino (Falco
peregrinus), uma espécie migratória classificada como rara.
O levantamento faunístico realizado na Ilha das Fontes indica a existência de 23 espécies de
mamíferos, 157 de aves, 28 de répteis e 13 de anfíbios.
A área de estudo apresenta boa saúde ambiental, estando em sua maior extensão coberta por
vegetação nativa, a exceção das áreas próximas ao povoado onde predominam os pomares de
frutíferas.
11.3.2.3 Diagnóstico dos Solos A cobertura edáfica da área é relativamente simples e uniforme, distribuindo-se em duas unidades
pedogeomórficas. A primeira ocupa posições de altitudes menores do que 15 metros nas áreas de
influência das marés, apresentando relevo plano cuja vegetação primária é o manguezal,
correspondendo a área de Neossolo Quartzarênico. A segunda, que corresponde a maior extensão
da ilha, ocupa altitudes superiores aquelas, em relevo ondulado a forte ondulado, não estando
sujeita a ação direta das marés, ocupada naturalmene pela Mata Atlântica, e o solo é um
Argissolo Amarelo.
171
11.3.2.4 Diagnóstico Hidrológico
Na área de influência do empreendimento destaca-se o rio Paramirim, sendo este um dos rios que
contribui para a formação do estuário local. Na ilha não ocorrem rios ou riachos, contudo, como
sugere o próprio nome da ilha, são encontradas inúmeras fontes, indicando a existência de um
lençol freático superficial.
11.3.2.5 Diagnóstico Sócio-Econômico
A comunidade da Ilha das Fontes tem cerca de 69 famílias e aproximadamente 300 habitantes,
sendo 250 adultos e 50 crianças. Não existe saneamento básico. Para o abastecimento doméstico
os moradores usam água das fontes, sendo as maiores as de Custódio, Bandé, Tatinha, Cafil e
Balbino. Não existe coleta de lixo.
O fornecimento de energia à ilha é feito através de um gerador mantido pela prefeitura, que
funciona entre as 18 e 22 horas, sendo este um dos principais problemas enfrentados pela
população. A principal e praticamente única fonte de renda da comunidade de Ilha das Fontes
está ligada à pesca e mariscagem, sendo que a falta de energia elétrica dificulta a armazenagem
dos produtos para venda, fazendo com que os produtos sejam vendidos por preços muito
inferiores aos praticados no mercado. Alguns marisqueiros e pescadores armazenam os produtos
em localidades próximas, onde existe energia elétrica, tendo muitas vezes que pagar por este
serviço.
11.3.3 Principais impactos apontados no estudo ambiental:
Positivos:
- Melhoria da qualidade de vida e aumento da renda da população, com o
armazenamento do pescado e alimentos em geral, lazer, informação, iluminação das
vias públicas, ensino noturno e uso de eletrodomésticos;
172
- Aproveitamento da mão-de-obra local na fase de implantação da rede, aumentando a
oferta de empregos, ainda que temporários;
- Desativação dos geradores que são grandes produtores de ruídos e grandes
consumidores de óleo diesel, um combustível fóssil; além disso elimina-se a
possibilidade de um acidente ambiental como o derramamento de óleo em rios, fontes,
mar e lençóis d’água.
Negativos:
- Corte de algumas árvores frutíferas dos pomares dos nativos da ilha;
- Movimentação de pessoas estranhas à comunidade, podendo acarretar interferências
no ritmo de vida local, pois a população da Ilha das Fontes é pequena e com costumes
e hábitos já estabelecidos.
11.3.4 Condicionantes Ambientais da Obra
I- Requerer ao CRA a competente licença no caso de qualquer alteração do projeto;
II- Efetuar poda seletiva, evitando ao máximo a supressão da vegetação nativa e
árvores frutíferas;
III- Reflorestar com árvores nativas e frutíferas, quando da implantação do
empreendimento, na proporção de 2 (duas) para cada árvore cortada;
IV- Evitar caça, queimadas, destruição de áreas de manguezais e pesca predatória,
quando da implantação do empreendimento;
V- Realizar o afugentamento da fauna na faixa de servidão da linha quando das
intervenções relativas ao empreendimento, observando a remoção dos ninhos
existentes e a relocação das epífitas;
VI- Realizar manutenção ao longo de toda a faixa de servidão, fiscalizando a
colocação das estruturas da linha para corrigir áreas afetadas pela implantação do
empreendimento;
VII- Promover curso de educação ambiental para a comunidade, direcionado aos
problemas ambientais da Ilha das Fontes, a saber: caça, pesca predatória, animais
173
em extinção, queimada, lixo e a preservação do manguezal, com demonstração
prática de uma recuperação de área já degradada. Apresentar relatório final ao
CRA;
VIII- Promover curso de educação ambiental para a empreiteira que deverá contar com a
mão-de-obra local;
IX- Manter o afastamento da linha de distribuição, de qualquer curso d’água,
respeitando as Áreas de Preservação Permanente, de acordo com a Resolução
CONAMA 303 e Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
A Coelba contratou uma empresa que atua na área de meio ambiente para cumprimento dos
condicionantes. Além disso, a execução dessa obra será acompanha pela área de meio ambiente,
com o objetivo de verificar como se dão na prática as recomendações teóricas contidas nos
estudos, na licença e nos treinamentos implementados.
11.3.5 Práticas de Produção Mais Limpa Aplicadas
Corte Seletivo ao longo do traçado: devido ao uso de cabos cobertos em rede compacta, não foi
necessário abrir uma faixa convencional de 10 a 15m. Após uma visita a campo com especialistas
das áreas florestal, de projeto, de construção e de manutenção, foram marcadas em campo as
árvores que de fato necessitariam ser suprimidas, para evitar futuros contatos e consequentemente
interrupções no fornecimento de energia. A grande maioria das árvores marcadas são mangueiras,
cajueiros10, dendezeiros e coqueiros, sendo que nenhuma delas está na lista de extinção do
IBAMA. Essa visita teve o acompanhamento de um representante da área de manutenção, pois
ele terá a responsabilidade pela manutenção da linha desde a sua entrega, portanto tem um senso
crítico e uma experiência dos problemas de interrupção causados por árvores em contato com a
rede. Evita-se assim a adoção de soluções que só levem em conta o meio ambiente, em
detrimento da continuidade dos serviços de fornecimento de energia.
Em um determinado trecho da rede, foram encontradas algumas mangueiras muito antigas e
muito grandes. Nesse trecho, a rede será desviada, devendo passar por detrás das mangueiras,
10 Única espécie nativa da relação.
174
evitando a supressão ou poda. Esta decisão partiu do próprio pessoal de campo da Coelba e da
empreiteira, um reflexo dos treinamentos de sensibilização ambiental realizados.
Uso de Rede Subaquática: esse tipo de rede possui uso muito restrito, e foi adotada nesta obra
devido à impossibilidade técnica de levar os cabos aéreos. Foi necessária a anuência da Marinha,
além das licenças ambientais. A Figura 22 mostra o trecho onde será feita a travessia subaquática.
Uso de trecho de Rede Subterrânea na entrada do povoado: apesar de se tratar de uma opção
tecnológica muito cara para ser usada em um Programa do tipo Luz no Campo, nesta obra optou-
se por se instalar um pequeno trecho da rede do tipo subterrânea, para preservar a entrada da Ilha,
que possui um pequeno povoado composto por uma igreja, um posto de saúde, uma escola e um
restaurante. Vide Figura 23.
Uso de Rede Compacta de Média Tensão: essa tecnologia foi a escolhida para eletrificar a ilha
na parte aérea, e apresenta as seguintes vantagens: não houve necessidade de abertura de faixa de
servidão de passagem, permitiu um corte seletivo para melhor convivência futura com a rede,
permite contatos eventuais de galhos sobre a rede, sem desligá-la, produz menor impacto visual,
em harmonia com o local, apresenta menores taxas de falha que as redes convencionais, com
cabos nus, principalmente em um local arborizado como este.
Figura 22- Trecho Onde Será Construída a Travessia Subaquática
175
Figura 23- Entrada do Povoado de Ilha das Fontes
Alteração no Traçado para Reduzir a Necessidade de Supressão: essa rede teve grande parte
do seu traçado original alterado, com o objetivo de reduzir a necessidade de supressão vegetal,
bem como de facilitar a futura manutenção da rede. Mesmo após o projeto estar concluído, uma
equipe multidisciplinar foi a campo e promoveu mais alterações de traçado, eliminando postes,
relocando e/ou acrescentando outros.
Treinamento dos empreiteiros e da comunidade: um dos condicionantes da licença é o
treinamento dos empreiteiros e da comunidade. A empresa encarregada de executar a obra já foi
treinada, mas o será de novo, devido à grande rotatividade de pessoal. Além disso a comunidade
receberá treinamento envolvendo questões de segurança com energia, riscos de acidentes
elétricos, problemas ocasionados pelo lixo, etc. Este último problema é especialmente grave,
pois a ilha possui lixo espalhado a céu aberto em toda a sua extensão, e isso vem poluindo o
manguezal no entorno da ilha. Vide Figura 24.
Outro aspecto que também é sempre abordado em todos os treinamentos é a orientação que deve
ser dada pelos empreiteiros para que os moradores não suprimam a vegetação previamente. Esse
176
fato era de ocorrência comum até pouco tempo atrás, e deixava a empresa vulnerável a sanções
ambientais. A comunidade acha que agindo assim, está agilizando a chegada da energia.
Figura 24- Lixo no Manguezal da Ilha das Fontes
177
CAPÍTULO 12 __________________________________________________________
12 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
A existência de uma legislação ambiental estadual forte, exigente, e de um órgão ambiental local
bem estruturado e atuante é um passo fundamental para que a empresa passe a considerar as
questões ambientais em suas atividades.
A decisão da alta direção da empresa de fortalecer e apoiar a área ambiental é sem dúvida uma
das principais razões dos bons resultados obtidos na implantação de práticas de Produção Mais
Limpa em obras de eletrificação rural na Coelba
A única forma possível de inserir e solidificar práticas ambientais adequadas em uma organização
do porte da Coelba é através da educação ambiental, da sensibilização de todos os envolvidos no
processo, desde os seus empregados próprios, passando pelos terceirizados até a comunidade
impactada pelo empreendimento.
Além dos benefícios para o meio ambiente, a escolha adequada de traçados, evitando a passagem
sobre áreas de preservação permanente, matas nativas, manguezais, resulta em grandes benefícios
para a área de manutenção. Inúmeros problemas existentes hoje para realizar manutenção em
redes construídas no passado decorrem justamente da falta do viés ambiental na concepção dessas
redes. Os resultados desse impacto demorarão de serem percebidos, pois os ativos atuais são
imensamente maiores que as novas redes construídas contemplando o viés ambiental, mas a
empresa está sem dúvida contribuindo para reduzir os seus passivos daqui para frente.
Existe uma predisposição natural por parte das pessoas de um modo geral em adotar práticas que
favoreçam o meio ambiente, e isso foi um grande facilitador de todo o processo.
Neste item serão separadas as recomendações de futuros trabalhos bem como as recomendações
para melhorias internas nos processos estudados:
178
a) Estudos Futuros:
* Estudo do Ciclo de Vida do Poste de Concreto;
* Estudo para Desenvolvimento de uma Cruzeta de Madeira Renovável;
* Estudo de Valoração Ambiental dos Recursos Naturais Utilizados na Construção de Redes
de Distribuição de Energia Elétrica;
* Desenvolvimento de Metodologia para Determinação dos Custos Ambientais de Obras de
Distribuição de Energia Elétrica.
* Estudos para identificação de espécies vegetais adequadas para convivência harmônica
tente nas faixas de servidão de passagem das linhas de distribuição.
b) Melhorias Internas:
* Revisar as normas, instruções de serviço e procedimentos operacionais, de modo a
incorporar os cuidados ambientais para o projeto e construção de obras mais limpas ;
* Inserir a Tabela de Inspeção Ambiental na Norma de Projeto de Redes de Distribuição
Rural;
* Incorporar os aspectos ambientais no Curso de Projeto de Redes;
* Adotar a Cartilha de PRODUÇÃO MAIS LIMIPA EM OBRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA como material didático nos cursos de Projeto de Redes;
* Desenvolver padrões de redes compactas para uso em redes rurais;
* Incluir os custos ambientais de obras de distribuição de energia, para que os mesmos sejam
incorporados aos orçamentos das obras de eletrificação rural;
* Inserir no Contrato de Constituição de Servidão a possibilidade concreta do proprietário
usar a faixa com culturas de pequeno porte;
* Implantar o Sistema de Gestão Ambiental para as atividades de Projeto e Construção de
Obras de Distribuição;
179
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184
ANEXO A - Formulário para Inspeção Ambiental Prévia
INSPEÇÃO AMBIENTAL PRÉVIA
Empreendimento
Município Tensão Km
N.º do PEP:
1- Supressão de Vegetação Nativa e/ou alteração de habitat da fauna
autóctone:
Não Sim (descrever)
2 - Passa em Unidade de Conservação?
Não Sim (qual?)
2.1 - Estação Ecológica 2.7 - APA - Área de Proteção Ambiental
2.2 - Reserva Biológica 2.8 - Floresta Nacional
2.3 - Parque Nacional ou Estadual 2.9 - Reserva Extrativista
2.4 – Monumento Natural 2.10 - Reserva da Fauna
2.5 - Refugio de Vida Silvestre 2.11 - Reserva de Desenvolvimento Sustentável
2.6 - ARIE – Área de relevante Interesse Ecológico. 2.12 - RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural
3 - Passa em Área de Preservação Permanente Não Sim (descrever)
3.1 - Faixa Marginal de rios e outros cursos d'água
Largura do curso d'água
<10m
10 a 50m
50 a 200m
200 a 600m
>600m
Largura da faixa marginal
30m
50m
100m
200m
500m
3.2 - Raio mínimo de 50m ao redor de nascente ou olho d'água.
3.3 - Faixa marginal de 30m para lagos e lagoas naturais em áreas urbanas cosolidadas.
3.4 - Faixa marginal de 50m para lagos e lagoas naturais com até 20 hectares de superfície.
185
3.5 - Faixa marginal de 100m para lagos e lagoas com mais de 20 hectares de superfície.
3.6 - Faixa marginal de 50m, em veredas, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado.
3.7 - Topos de Morros e montanhas ( a partir de 2/3 da base).
3.8 – Encostas com declividade superior a 100% ou 45º na linha de maior declive.
3.9 - Nas escapas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas.
3.10 - Nas restingas, em faixa mínima de 300m, medidos a partir da linha de preamar.
3.11 - Nas restingas, em qualquer extensão, quando recoberta por vegetação fixadora de dunas ou
estabilizadores de mangues.
3.12 – Manguezais e Dunas.
3.13 - Refúgio ou reprodução de aves migratórias, ou exemplares da fauna ameaçadas de extinção.
3.14 - Nas praias em áreas de nidificação.
3.15 - Em APPs declaradas por ato do poder público.
3.16 - Área no entorno de reservatórios artificiais:
30m para reservatório > 20 hectares na área urbana.
100m para reservatório > 20 hectares na área rural
15m para reservatório > 5 hectares e < 20 hectares, desde que não utilizados em Abastecimentos Públicos.
4 - Passa em áreas de Proteção de Manancial Não Sim
5 - Passa em área tombada Não Sim
Responsável ______________________________________________
Data:
186
ANEXO B - Contrato Modelo para Constituição de Servidão de Eletroduto
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO, QUE CELEBRAM:
Como OUTORGANTE(S), ______________________________________, CNPJ/MF N.____________________,
residente(s) e domiciliado(s) no Município de _____________________, neste Estado da Bahia, e como
OUTORGADA, a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - (COELBA), concessionária
dos serviços públicos de energia elétrica com sede na Avenida Edgard Santos no. 300, nesta Cidade do Salvador,
Capital do Estado da Bahia, inscrita no CGC/MF sob no. 15.139.629/0001-94, autorizada a funcionar como empresa
de energia elétrica pelo Decreto Federal no. 48.161, de 10.05.1960, e concessionária dos serviços de eletricidade dos
municípios do Estado da Bahia.
CLAUSULA PRIMEIRA
Os OUTORGANTES declaram que são senhores e legítimos possuidores do imóvel denominado "Fazenda
______________________”, havido de herança de seu espólio _____________________________________,
conforme Escritura, Formal de Partilha, extraído dos Autos de Arrolamento Nr.____________, registrada na petição
inicial da declaração de partilha de ___________; Despacho _______; publicação folhas ________________;
matricula ____________ fls. ____livro _____ estando o dito imóvel inteiramente livre de ônus ou gravames, de
qualquer origem ou natureza.
CLAUSULA SEGUNDA
Pelo presente instrumento e na conformidade dos entendimentos havidos com a COELBA, os OUTORGANTES
instituem, sobre os terrenos da mencionada Fazenda e em favor da Companhia OUTORGADA, uma servidão de
eletroduto, sobre uma faixa de 16.650 m2 correspondente a 15m de largura por 1100m de comprimento, tendo por
limites, a esquerda e a direita, as suas próprias paralelas e a frente e ao fundo terrenos pertencentes a quem de direito,
destinando-se a permitir a construção e a conservação da MP ________________________________, de
propriedade da Companhia OUTORGADA, que parte da localidade de _____________ para ____________,
conforme Processo de Servidão no. _______/TOE.
CLAUSULA TERCEIRA
A servidão descrita na Clausula anterior é constituída em caráter permanente e é conferida gratuitamente,
comprometendo-se os OUTORGANTES, por si, seus herdeiros e sucessores, a respeita-la fielmente, com todos os
encargos e restrições decorrentes da legislação dos serviços de energia elétrica, obrigando-se, especificamente: - a
187
não proceder escavações e impedir a retirada de barro ou argila, num raio de 30 (trinta) metros do eixo de cada torre
ou poste de linha elétrica; não efetuar construções de qualquer natureza; não atear fogo e não manter plantações, que
por qualquer forma, comprometem ou coloquem em risco o perfeito funcionamento da Linha de Transmissão,
sobretudo arvores de mais de 03 metros de altura, proibições que deverão ser observadas, também, nas proximidades
da faixa, na medida necessária a incolumidade dos cabos.
CLAUSULA QUARTA
A COELBA declara aceitar a servidão que lhe é conferida gratuitamente, confessando-se responsável por todos e
quaisquer danos causados ao imóvel ou benfeitorias dos OUTORGANTES, em conseqüência da construção e dos
serviços de manutenção da Linha de Transmissão referida na Cláusula Primeira, comprometendo-se a indenizar aos
OUTORGANTES o valor, segundo os preços da sua tabela em vigor, com eles negociados.
4.1 - Compromete-se, outrossim, a COELBA a construir as suas expensas, as estradas e caminhos de acesso a faixa
de servidão, instalando ou reparando, também, por sua conta, as cercas, portões e cancelas nos locais por onde tiver
acesso ao imóvel dos OUTORGANTES e a área da faixa de servidão.
CLAUSULA QUINTA
Independentemente do registro deste instrumento, no Cartório de Imóveis competente, os OUTORGANTES
comprometem-se a inserir, na Escritura de eventual transferencia do domínio ou posse do imóvel, clausula de
reconhecimento de servidão ora constituída, de modo a garantir a sua manutenção e respeito, por parte dos seus
sucessores.
CLAUSULA SEXTA
As duvidas e controvérsias porventura oriundas da interpretação ou execução o deste Contrato serão apreciadas e
dirimidas no Juízo competente da Comarca de Salvador, Capital do Estado da Bahia.
Assim havendo ajustado, fizeram as partes imprimir este instrumento, em 03 (três) vias e assinado pelos
OUTORGANTES, pelo Gerente do Departamento de Construção da COELBA, na forma de delegação especifica, e
pelas duas testemunhas presenciais, para que o Contrato produza os efeitos jurídicos.
Salvador, ____de _______ 200_
OUTORGANTES:
_______________________________ __________________________
PELA COELBA :
___________________________________________________
GERENTE DEPARTAMENTO OBRAS ESPECIAIS – TOE
188
ANEXO C - Resolução Nº 223 da ANEEL, de 29 de Abril de 2003
Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica visando ao
atendimento de novas unidades consumidoras ou aumento de carga, regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da
Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço
público de distribuição de energia elétrica.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 14 e 15 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, o que consta do Processo no
48500.003864/02-22, e considerando que:
compete à ANEEL estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas visando a universalização da
energia elétrica; é necessária a introdução de medidas que assegurem a efetiva disponibilidade de energia elétrica
para unidades consumidoras, tanto urbanas quanto rurais, ainda que localizadas em áreas de baixa densidade de
carga; o aporte de recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada pelo art. 13 da Lei
no 10.438, de 2002, para a implementação dos Planos de Universalização de Energia Elétrica dar-se-á segundo
diretrizes do Ministério das Minas e Energia e regulamentação específica da ANEEL; as sugestões recebidas de
diversos agentes e setores da sociedade, no período de 9 a 17 de abril de 2003, e por ocasião da Audiência Pública
no 15/2003, realizada no dia 23 de abril de 2003, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,
resolve:
Art. 1o Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições gerais para a elaboração dos Planos de Universalização
de Energia Elétrica pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica,
bem como a responsabilidade das mesmas no atendimento de pedidos de fornecimento ou aumento de carga.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
Concessionária ou Permissionária de Distribuição de Energia Elétrica: agente titular de concessão ou permissão
federal para explorar a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, referenciada, doravante,
apenas pelo termo concessionária;
(Fl. 2 da Resolução no de 2003).
189
Consumidor Atendido: titular de unidade consumidora atendida diretamente por sistema da concessionária, conforme
regulamentação da ANEEL;
Extensão de Rede de Distribuição Primária: novo circuito primário ou acréscimo de um trecho de rede em tensão
primária de distribuição, inclusive a adição de fases, construído a partir de ponto da rede existente;
Extensão de Rede de Distribuição Secundária: novo trecho de rede em tensão secundária de distribuição, construído
a partir de ponto da rede existente;
Índice de Atendimento (Ia): razão entre o número de domicílios com iluminação elétrica e o total de domicílios,
ambos obtidos a partir do Censo 2000 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
Loteamento: subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, nos termos do art. 2o da Lei
no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei no 9.785, de 29 de janeiro de 1999;
Melhoramento de Rede de Distribuição: modificações destinadas a garantir a manutenção de níveis adequados de
qualidade e segurança no fornecimento de energia elétrica;
Pedido de fornecimento: ato voluntário do interessado que solicita ser atendido pela concessionária no que tange à
prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, vinculando-se às condições regulamentares dos
contratos respectivos;
Plano de Universalização de Energia Elétrica: plano elaborado pela concessionária, constituído pelos Programas
Anuais de Expansão do Atendimento, objetivando o alcance da Universalização;
Programa Anual de Expansão do Atendimento: programa contemplando as metas anuais de expansão do
atendimento, para cada Município da área de concessão ou permissão, apresentando a evolução anual até o alcance
da Universalização;
Reforço da Rede de Distribuição Primária: mudança das características físicas da rede existente visando aumentar a
sua capacidade;
Solicitante: pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que efetuar Pedido
de Fornecimento de Energia Elétrica;
Tensão Secundária de Distribuição: tensão disponibilizada no sistema elétrico da concessionária, com valores
padronizados inferiores a 2,3 kV;
Tensão Primária de Distribuição: tensão disponibilizada no sistema elétrico da concessionária, com valores
padronizados iguais ou superiores a 2,3 kV; e (Fl. 3 da Resolução no de 2003).
190
Universalização: atendimento a todos os pedidos de fornecimento, inclusive aumento de carga, sem ônus para o
solicitante, observados os prazos fixados nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
DA UNIVERSALIZAÇÃO
Art. 3o A partir da data de publicação desta Resolução, a concessionária deverá atender, sem qualquer ônus para o
solicitante ou consumidor, ao pedido de fornecimento ou aumento de carga, em áreas do sistema elétrico, que possa
ser efetivado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, inclusive instalação ou substituição
de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão primária de
distribuição.
Parágrafo único. No caso de alocação de recursos a fundo perdido, oriundos de programas especiais implementados
por órgão da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, inclusive da
administração indireta, o disposto no caput aplicar-se-á também ao pedido de fornecimento ou aumento de carga em
que seja necessária a extensão da rede em tensão primária de distribuição.
Art. 4o A partir de 1o de janeiro de 2004, a concessionária também deverá atender, sem qualquer ônus para o
solicitante ou consumidor, ao pedido de fornecimento ou aumento de carga que possa ser efetivado mediante
extensão de rede em tensão primária de distribuição, observado o respectivo Plano de Universalização de Energia
Elétrica.
§ 1o No caso de aumento de carga, deverá ser formalizado Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica específico
referente ao acréscimo.
§ 2o O instrumento contratual a que se refere o parágrafo anterior deverá conter prazo mínimo igual ao número de
meses decorridos entre a efetivação do atendimento e o mês de dezembro do ano previsto para ser alcançada a
universalização para o respectivo Município.
Art. 5o O atendimento ao pedido de fornecimento ou aumento de carga a que se referem os artes. 3o e 4o desta
Resolução será realizado segundo os padrões da concessionária, sendo de responsabilidade do consumidor o custeio
de obras realizadas para atender o exclusivo interesse do mesmo.
Art. 6o A concessionária deverá submeter à ANEEL o Plano de Universalização de Energia Elétrica, a ser
implementado no período de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro do ano estabelecido para o alcance da
universalização, de acordo com o art. 10 desta Resolução.
191
§ 1o O respectivo Plano de Universalização, contendo os Programa Anuais de que trata o art. 8o desta Resolução,
deverá ser encaminhado à ANEEL, para aprovação, de acordo com os seguintes prazos:
I – para o ano de 2004: até 31 de agosto de 2003; (Fl. 4 da Resolução no de 2003).
II – para os anos de 2005 a 2008: até 30 de abril de 2004; e III – para o restante do período: até 30 de outubro de
2004.
§ 2o Caso a concessionária não apresente o Plano de Universalização nos prazos previstos e até que o mesmo seja
entregue à ANEEL, a obrigação de atendimento ao pedido de fornecimento ou aumento de carga, sem qualquer tipo
de ônus para o solicitante, aplicar-se-á imediatamente a toda área concedida ou permitida.
§ 3o O plano será analisado pela ANEEL visando, sobretudo, compatibilizá-lo com as metas de atendimento e com o
ano para o alcance da universalização, oportunidade em que a Agência poderá determinar adequações julgadas
necessárias.
Art. 7o O Plano de Universalização será constituído por Programas Anuais de Expansão do Atendimento, estes
discriminados até o término do ano em que será atingida a universalização, conforme o critério definido no caput do
art. 10 desta Resolução.
Parágrafo único. A concessionária poderá submeter à ANEEL para aprovação, até 1o de outubro de cada ano,
proposta para ajustes dos Programas Anuais relativos aos anos subseqüentes, sem prejuízo do prazo estabelecido
para o alcance da universalização previsto para a área concedida ou permitida.
Art. 8o Os Programas Anuais de Expansão do Atendimento deverão contemplar, por Município, além dos
atendimentos de que trata o art. 3o, áreas em que a extensão de redes de distribuição primária e secundária será
realizada para a ligação de novas unidades consumidoras sem ônus para os solicitantes.
Parágrafo único. Os Programas Anuais deverão conter, no mínimo, por Município, as seguintes informações:
I – metas, em quilômetros, para a extensão de redes de distribuição primária e secundária;
II – metas da quantidade de unidades consumidoras a serem atendidas, separadas em atendimento mediante reforço
ou melhoramento e atendimento por meio de extensão de rede;
III – custo médio por atendimento de unidade urbana e rural, via extensão de redes;
IV – formas de divulgação do plano de universalização para as populações a serem atendidas;
V – proposta de padrões de qualidade a vigorarem na expansão do atendimento.
192
Art. 9o Por ocasião do envio dos Planos de Universalização, a concessionária deverá encaminhar à ANEEL a
estimativa global, ano a ano, dos investimentos necessários para a implementação dos respectivos Programas Anuais.
Art. 10. A universalização deverá ser alcançada, para cada concessionária, em função do Índice de Atendimento (Ia)
estimado com base nos dados do Censo IBGE 2000 e conforme fixado no quadro a seguir: (Fl. 5 da Resolução no de
2003).
ÍNDICE DE ATENDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA ANO MÁXIMO PARA ALCANCE DA
UNIVERSALIZAÇÃO NA ÁREA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO
% 50 , 99 > Ia 2006 % 50 , 99 % 00 , 98 ϒ⇐ < Ia 2008 % 00 , 98 % 00 , 96 ϒ⇐ < Ia 2010 % 00 , 96 % 00 , 80 ϒ⇐ < Ia 2013 % 00 , 80 ϒ⇐ Ia 2015
§ 1o A universalização deverá ser alcançada, para cada Município, em função do Índice de Atendimento estimado
com base nos dados do Censo IBGE 2000 e conforme fixado no quadro a seguir:
ÍNDICE DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO ANO MÁXIMO PARA ALCANCE DA UNIVERSALIZAÇÃO
NO MUNICÍPIO
% 00 , 96 > Ia 2004 % 00 , 96 % 00 , 90 ϒ⇐ < Ia 2006 % 00 , 90 % 00 , 83 ϒ⇐ < Ia 2008 % 00 , 83 % 00 , 75 ϒ⇐ < Ia 2010 % 00 , 75 % 00 , 65 ϒ⇐ < Ia 2012 % 00 , 65 % 00 , 53 ϒ⇐ < Ia 2014 % 00 , 53 ϒ⇐ Ia 2015
§ 2o A concessionária poderá propor, para determinado Município, que a universalização seja alcançada em ano
diferente do estabelecido no parágrafo anterior, desde que respeitado o limite fixado no caput, devendo, neste caso,
apresentar justificativas técnicas e econômicas no Plano de Universalização.
§ 3o Caso o ano máximo para a universalização de determinado Município, previsto no § 1o, seja posterior ao
estabelecido no caput, deverá prevalecer o limite da concessionária.
193
§ 4o O ano máximo para o alcance da universalização de determinado Município ou conjunto de Municípios, bem
como da concessionária, estabelecido no Plano de Universalização, poderá ser antecipado pela ANEEL sempre que
houver alocação de recursos a fundo perdido, oriundos de programas especiais implementados por órgão da
Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, inclusive da administração
indireta.
DA ANTECIPAÇÃO DO ATENDIMENTO
Art. 11. O solicitante, individualmente ou em conjunto, e os órgãos públicos, inclusive da administração indireta,
poderão aportar recursos, em parte ou no todo, para as obras necessárias à antecipação da ligação prevista no
Programa Anual.
§ 1o Os respectivos recursos serão restituídos pela concessionária até o ano em que o atendimento ao pedido de
fornecimento seria efetivado segundo o Programa Anual. (Fl. 6 da Resolução no de de de 2003).
§ 2o Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do Índice Geral de Preços do
Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e
restituídos no mesmo número de parcelas em que foram desembolsadas pelo interessado.
§ 3o O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se refere este artigo,
além da atualização nele prevista, implicará a incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da
parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pró-rata-tempore.
§ 4o Os valores correspondentes à antecipação de recursos de que trata este artigo, deverão ser registrados
contabilmente, pela concessionária, na Subconta 211.71.1 – Credores Diversos – Consumidores e/ou 221.71.1 –
Credores Diversos - Consumidores, conforme o prazo de ressarcimento dos recursos antecipados, conforme preceitua
o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica.
DOS INDICADORES DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO
194
Art. 12. A concessionária deverá apurar anualmente, para cada Município de sua área de concessão e para todo o
conjunto, os indicadores relativos à universalização dos serviços de energia elétrica, conforme as fórmulas a seguir
estabelecidas:
I – Nível Urbano de Universalização (NUU), mediante a seguinte fórmula:
100)()(
×=uTDuTUCNUU
(%) II – Nível Rural de Universalização (NRU), mediante a seguinte fórmula:
100)()(
×=rTDrTUCNRU
(%) III – Nível Global de Universalização (NGU), mediante a seguinte fórmula:
100×=TD
TUCNGU (%)
TUC(u) = Total de unidades consumidoras residenciais urbanas;
TD(u) = Total de domicílios urbanos, estimados a partir de dados do IBGE;
TUC(r) = Total de unidades consumidoras residenciais localizadas na área rural e unidades
consumidoras da classe rural subclasse agropecuária; (Fl. 7 da Resolução no de de de 2003).
TD(r) = Total de domicílios rurais, estimados a partir de dados do IBGE;
TUC = TUC(u) + TUC(r);
TD = Total de domicílios urbanos e rurais, estimados a partir de dados do IBGE.
Art. 13. A concessionária deverá encaminhar à ANEEL, até o dia 31 de março do ano subseqüente a cada ano
contemplado no Plano de Universalização, relatório informando, por Município, os seguintes dados:
I – número de unidades consumidoras atendidas pelo Plano de Universalização;
II – número de unidades consumidoras atendidas com aporte de recursos dos consumidores, os respectivos valores
envolvidos e o ano da amortização dos mesmos, na forma prevista no art. 11 desta Resolução;
III – número de unidades consumidoras atendidas com aporte de recursos realizados por órgãos públicos, inclusive
da administração indireta, os respectivos valores envolvidos e o ano da amortização dos mesmos, na forma prevista
no art. 11 desta Resolução;
IV – número acumulado de solicitantes e de consumidores atendidos integrantes do cadastro específico de que trata o
art. 3o, § 2o, da Resolução no 456, de 29 de novembro de 2000; e V – indicadores relativos à universalização dos
serviços de energia elétrica, definidos no art. 12 desta Resolução.
195
DAS PENALIDADES
Art. 14. O não-atendimento das metas acumuladas dos Programas Anuais, constantes do respectivo Plano de
Universalização, ensejará a redução dos níveis tarifários obtidos nas revisões periódicas realizadas a partir do ano de
2005, sendo aplicáveis os seguintes coeficientes redutores aos itens referentes aos custos gerenciáveis:
Não-Atendimento Coeficiente Redutor
Em até 10% dos Municípios 0,97
Em até 20% dos Municípios 0,95
Em até 30% dos Municípios 0,94
Em até 40% dos Municípios 0,92
Em até 50% dos Municípios 0,91
Acima de 50% dos Municípios 0,90
Parágrafo único. A redução será aplicada durante tantos anos do período de vigência dos novos níveis tarifários
quantos sejam os anos em que as metas tenham sido descumpridas, sendo os níveis originalmente obtidos na revisão
tarifária periódica restabelecidos por ocasião do reajuste subseqüente. (Fl. 8 da Resolução no de de de 2003).
DAS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA DE PERMISSÕES
Art. 15. Em áreas de concessão ou permissão cujos contratos não contenham cláusula de exclusividade, e naquelas
onde não houver concessão, a ANEEL poderá, verificada a oportunidade e conveniência, promover licitação para a
outorga de Permissão do Serviço Público de Energia Elétrica, nos termos do art. 15, da Lei no 10.438, de 2002,
visando alcançar a universalização do atendimento.
§ 1o As licitações poderão ser realizadas, por delegação, pelas Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas,
mediante a utilização de editais padronizados elaborados pela ANEEL.
§ 2o Na formação das tarifas da permissionária serão levados em consideração os eventuais incentivos existentes na
legislação para a energia a ser gerada por ela própria ou adquirida de terceiros.
§ 3o A permissionária prestará o serviço público de energia elétrica utilizando-se da forma convencional de
atendimento ou das seguintes opções:
196
I - em associação com agentes detentores de tecnologia ou autorização para realizar geração a partir das fontes solar,
eólica, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas; e II - pela contratação dos agentes referidos no inciso anterior.
§ 4o À permissionária prestadora do serviço é permitido realizar o fornecimento a qualquer unidade consumidora,
ligada ou não, localizada na área de permissão, independentemente da magnitude da carga e do nível de tensão e dos
prazos fixados nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 5o O edital poderá prever condições e formas de atendimento específicas, inclusive quanto à qualidade e
regularidade do fornecimento, compatíveis com a natureza da tecnologia utilizada para a geração da energia elétrica
fornecida.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Excluem-se das condições de atendimento estabelecidas nesta Resolução os seguintes casos:
I – ligações provisórias de que trata o art. 111 da Resolução ANEEL no 456, de 2000;
II – iluminação pública;
III – lotes urbanos situados em loteamentos; e
IV – áreas em processo de regularização segundo Resolução ANEEL no 12, de 11 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. As condições de atendimento para casos referidos nos incisos III e IV deste artigo serão objeto de
regulamentação específica. (Fl. 9 da Resolução no de de de 2003).
Art. 17. Ficam incluídos no art. 3o da Resolução ANEEL no 456, de 2000, os §§ 1o e 2o com a seguinte redação:
“Art. 3o .........................................................................................................................
§ 1o O prazo para atendimento, sem ônus de qualquer espécie para o interessado, deverá obedecer, quando for o
caso, ao Plano de Universalização, aprovado pela ANEEL;
§ 2o A concessionária deverá fornecer ao interessado a informação referida no parágrafo anterior, por escrito, e
manter cadastro específico para efeito de fiscalização.”
Art. 18. A Portaria DNAEE no 5, de 11 de janeiro de 1990, fica revogada, em face da participação financeira do
consumidor ter sido extinta conforme o art. 14 da Lei no 10.438, de 2002.
197
Parágrafo único. É obrigatório o atendimento, sem ônus para o consumidor, do pedido de fornecimento formalizado
após 31 de julho de 2002, desde que o mesmo possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária
de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso III , art. 7o, da
no 456, de 2000.
JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO
Publicado no D.O de 30.04.2003, seção 1, p. 154, v. 140, n. 82.
ANEXO D – Tabela de Inspeção Ambiental de Obras Paralisadas por Motivos Ambientais
Nome Da Obra Município Características Observações Situação Atual
MP Pau Ferro Serrinha 1,58 km – 54 consumidores
Alterar projeto para desviar árvores
Em programação p/ construção
MP Açude Riachão do Jacuipe
8,34 km, 72 consumidores
Alterar projeto para desviar árvores, necessidade licença
Em programação p/ construção
MP Tapera Biritinga 2,81 km, 61 consumidores
Alterar projeto para desviar árvores e usar rede compacta nos trechos críticos
Projeto concluído e encaminhado p/ aprovação da SEINFRA
MP Salgadinho Paulo Afonso 7,16 km, 18 consumidores
Necessid licenc. APP
Concluída
MP Lagoa Azul-Faz
. Vieira
Monte Santo 1,85 km, 24 consumidores
Cuidado área preserv perm lagoa
Concluída
MP Beira Rio II Nordestina 1,69 km, 24 consumidores
Desviar de árvores nativas
Concluída
MP Palmas-Poços-Lag. Cruz-Caldeirão-Quiba
Nordestina 8,55 km, 162 consumidores
Alterar traçado para desviar árvores nativas
Em construção
LD Varzinha- Campo Formoso 2,95 km, sem consumidores
Alterar traçado e desviar árvores, mudar ponto sangria
Concluída
MP Jibóia D”Azul Antônio Gonçalves
0,90 km, 56 consumidores
Alterar ponto suprimento para evitar APP
Concluída
MP Barroca-Curadeira Senhor do Bonfim
9,63 km, 86 consumidores
Necessário estudo ambiental
Em construção
MP Areias Riachão das Neves
4,78 km, 71 consumidores
Preservar árvores centenárias, alterar traçado, usar rede compacta
Concluída
MP Gameleirinha Riachão das Neves
4,50 km, 35 consumidores
Desviar de árvores, APP
Concluída
199
Nome Da Obra Município Características Observações Situação Atual
MP Reg. do Rio Branco Barreiras 108 km, 288consumidores
APA Rio de Janeiro, obra grande porte, necessário estudo ambiental
Em fase de projeto
MP Garrote Correntina 1,06 km, 24 consumidores
APP, veredas e buritis, alterar traçado para evitar supressão espécies nativas
Concluída
MP Assentamento Jacarandá Santana 0,61 km, 70 consumidores
Alterar ponto sangria para evitar supressão baraúnas
Concluída
MP Beira Rio I Feira da Mata 0,35 km, 5 consumidores
Evitar estruturas dentro de APP, licenciar
Concluída
MP Beira Rio II Feira da Mata 18,22 km, 62 consumidores
Alterar ponto de sangria, evitar travessia do rio
Concluída
MP Boqueirão dos Guilherminos São Gabriel 1,28 km, 13 consumidores
Definir nova diretriz, evitar supressão vegetal
Concluída
MP Assentamento Novos Bandeirantes
São Gabriel 1,97 km, 27 consumidores
Alterar ponto de sangria modificar o projeto
Concluída
RU Meloso Barro Alto 1,58 km, 24 consumidores
Alterar ponto de sangria modificar o projeto
Alterar ponto de sangria modificar o projeto
RU Pov. de Utinga Xique-Xique 24,53 km , 90 consumidores
Alterar ponto de sangria modificar o projeto, necessidade de estudos ambientais
Concluída
RU Pov. Alto Grande c/ interlig. Xique-Xique 0,3 km, 27 consumidores
Evitar estruturas em APP
Concluída
MP Assentamento Milagres- Magaratiba
São Gabriel 5,36 km, 46 consumidores
Alterar projeto Em programação p/ construção
200
Nome Da Obra Município Características Observações Situação Atual
MP Assentamento Mulungu-Baixinha
Morro do Chapéu 11,10 km, 56 consumidores
Alterar projeto Em programação p/ construção
MP Rosário/Patos/Marruá Ipirá 4,96 km, 41 consumidores
Alterar projeto para evitar supressão vegetação nativa
Concluída
MP Nova Brasília/Vieira/Pindobal
Ipirá 9,96 km, 96 consumidores
Alterar projeto para evitar supressão vegetação nativa
Concluída
MP Amargosa Ipirá 3,53 km, 27 consumidores
Alterar projeto para evitar supressão vegetal e evitar APP
Concluída
LD Reg. de Caraíbas Mucugê 10,59km, 44 consumidores
Necessidade estudos por atravessar APP
Concluída
MP Reg. de Cariabas Mucugê 2,90 km, 44 consumidores
Desviar árvores ao longo da estrada
Concluída
MP Reg de Itibiraba Ibitiara 1,50 km, 10 consumidores
Alterar ponto de sangria e traçado original
Concluída
MP Reg de Macacos Ibitiara 8,60 km, 85 consumidores
Desviar algumas árvores na estrada
Concluída
MP Macambira-Lagoa Feia Wanderley 10,43 km, 10 consumidores
Necessário estudos ambientais, obra passa por APP
Em planejamento p/ construção
MP Reg. de Mocambo (compl.) Tabocas do Brejo Velho
2,77 km, 23 consumidores
Desviar de árvores, acrescer 400m
Concluída
MP Licuri do Tertão Ibititá 1,84 km, 11 consumidores
Alterar parte do traçado para evitar supressão.
Concluída
MP Fazenda Garcia Várzea Nova 1,10 km, 09 consumidores
Desviar árvores no acesso estrada
Concluída
MP Pov. Baixão Várzea Nova 3,14 km, 15 consumidores
Desviar árvores no acesso estrada
Projeto concluído e encaminhado p/ aprovação da SEINFRA
201
Nome Da Obra Município Características Observações Situação Atual
MP Paranazinho/Riacho/Umbiguda
Mirangaba 9,30 km, 126 consumidores
Alterar traçado para evitar supressão mata nativa
Concluída
MP Mulungu do Chiola Miguel Calmon 3,31 km, 22 consumidores
Alterar ponto de sangria e trecho da diretriz
Concluída
MP Lagoa Grande Miguel Calmon 3,35 km, 07 consumidores
Desviar árvores na estação 04
Concluída
MP Vila Nova Piritiba 2,74 km,
24 consumidores
Sem alterações Concluída
MP Várzea de Dentro Umburanas 18,36 km,
180 consumidores
Sem alterações Concluída
MP Pov. Cruz –Alto da Cruz Campo Alegre de Lurdes
1,67 km, 31 consumidores
Necessário estudos ambientais, área APP
Estudo ambiental em negociação com a SEINFRA
MP Algodão de
Cima-Tanque Novo
Casa Nova 6,82 km, 40 consumidores
Necessário estudos ambientais
Concluída
LD Pov. Pedra Branca Monte Santo 17,7 km, sem consumidores
Alterar ponto sangria, alterar projeto p/ evitar supressão vegetal
Estudo ambiental em negociação com a SEINFRA
LD Pov. De Arraial Uauá 6,16 km, sem consumidores
Necessidade de estudos ambientais
Estudo ambiental em negociação com a SEINFRA
MP Pov. De Arraial Uauá 5 km 86 consumidores Realizar estudos conjuntos com a LD anterior
Estudo ambiental em negociação com a SEINFRA
MP Reg. de Varginha Teofilândia 1,66 km, 46 consumidores
Podas frutíferas e erradicação de um cajueiro
Concluída
MP Reg. de Cajueiro/Tabuleiro Santa Bárbara 1,83 km, 37 consumidores
Desviar árvores, podar umburanas
Concluída
202
Nome Da Obra Município Características Observações Situação Atual
MP Lage Ipecaetá 1,89 km, 21 consumidores
Desviar de árvores, modificar final da linha para evitar supressão e relocar poste do transformador
Concluída
MP Toca da Onça/Pedra Tancredo Neves 22,0 km, 121 consumidores
Considerar os sete córregos e riachos no projeto
Concluída
MP Reg. de Sete Portas
( Zé Filho)
Feira de Santana 35 postes, 19 consumidores
Sem alterações Concluída
MP Reg. de Casa de Turma Coração de Maria 0,78 km, 10 consumidores
Alterar projeto para evitar sup de 01 baraúna
Concluída
MP Reg. de Lagoa Grande II Santo Estevão 0,77 km, 06 consumidores
Desviar de árvores às margens da estrada
Concluída
MP Reg. de Caboronga/Fortaleza/Sítio
Ipirá 7,20 km, 54 consumidores
Necessidade de estudos ambientais
Construída
RU Povoado de Matos Gentio do Ouro 0,24 km, 37 consumidores
Evitar podas desnecessárias
À construir
MP Quati Boquira 3,5 km, 16 consumidores
Necessidade de estudos ambientais
Estudo ambiental em negociação com a SEINFRA
MP Região de Jurema São Félix do Coribe
2,84 km, 8 consumidores
Desviar a rede para evitar supressão mata nativa
À cancelar
MP Assent. Rancho Nevado Marcionílio Souza
6,82 km, 88 consumidores
Fazer uma manifestação prévia
Aguardando documento do INCRA/IBAMA
LD Negros-Estacada Remanso 7,5 km, sem consumidores
Necessidade estudos ambientais
Estudo ambiental em negociação com a SEINFRA
MP Estacada Remanso 60 consumidores Nenhuma alteração
Depende da LD Negros Estacada
203
Nome Da Obra Município Características Observações Situação Atual
MP Região de Recreio Valente 1,17 km, 19 consumidores
Desviar de algumas árvores
Em planejamento p/ construção
MP Região de Capoeira Valente 45 postes, 19 consumidores
Desviar de árvores próximas à barragem
Concluída
MP Barbosa Mendonça (trecho I) Faz. Passagem
Feira de Santana 30 postes, 12 consumidores
Modificar traçado para evitar sup mata nativa
Concluída
MP Região de Limeira-Lagoa do Curral
Feira de Santana 13,36 km, 30 consumidores
Necessidade estudos ambientais
Em planejamento p/ construção
MP Barbosa Mendonça (trechos II)-Jaguara
Feira de Santana 2,98 km, 27 consumidores
Sem alterações Concluída
MP Vila Tomás Ipirá 28 postes, 20 consumidores
Evitar supressão algumas árvores durante a construção
Concluída
MP Região de Canabrava II e III Teodoro Sampaio 160 postes, 80 consumidores
Modificar traçado para evitar sup mata nativa
Em planejamento p/ construção
MP Forquilha, Boa Vista, Sítio Novo, Olhos Dágua, Estiva, Varginha, Brejo e Baixa do Coqueiro
São Desidério 40 km, 109 consumidores
Alterar diretriz da rede e evitar a travessia do rio e a colocação de postes em APP
Concluída
MP Riachão do Tamboril Boquira 15,83 km, 48 consumidores
Necessidade estudos ambientais
Estudo ambiental em negociação com a SEINFRA
ANEXO E – Legislação Ambiental Federal
DISPOSITIVO LEGAL DATA ASSUNTO Resolução CONAMA Nº 004 18/09/85 Reservas Ecológicas e APP
Resolução CONAMA Nº 303 20/03/02 Áreas de Preservação Permanentes – áreas naturais
Resolução CONAMA Nº 302 20/03/02 Áreas de Preservação Permanentes – áreas artificiais
Resolução CONAMA Nº 05
04/05/94 Estabelece definições sobre vegetação primária e secundária nos estágios de sucessão da Mata Atlântica);
Resolução CONAMA Nº 284
30/08/01 Proíbe o corte de espécies ameaçadas na Mata Atlântica;
Resolução CONAMA Nº 009
03/12/87 Dispõe sobre a regulamentação de Audiências Públicas);
Resolução CONAMA Nº 237,
19/12/97 Estabelece revisões no Sistema de Licenciamento ambiental, regulamenta aspectos do Licenciamento Ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente, estabelece critérios para exercício de competência para o licenciamento a que se refere o art. 10 da lei n.º 6.938 e diretrizes gerais para integração dos órgãos do SISNAMA);
Resolução CONAMA N.º 010
01/10/93 Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica
Resolução CONAMA N.º 279
27/06/01 Estabelece as formas de licenciamento simplificado para empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários à oferta de energia);
Lei Federal N.º 6.938
31/08/81 Dispõe sobre a Política Nacional de Meio ambiente;
Lei Federal N.º 9.985 d
18/07/00 Regulamenta o Art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;
Lei Federal N.º 9.795
27/04/99 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental;
A Lei Federal N.º. 5.197, de 03 de janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências Art. 1° -
03/01/67 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibido a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
A Lei Federal N.º 3.071 Código Civil.
1916 Estabelece a perda da propriedade mediante a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, considerando os casos em que ocorrem ( art. 590, § 1º e 2º).
205
DISPOSITIVO LEGAL DATA ASSUNTO Decreto Federal N.º 3.834
05/06/01 Regulamenta o Art. 55 da Lei n.º 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;
Decreto Federal N.º 99.274 06/06/90 Regulamenta a Lei n.º 6.902/81 e a Lei n.º 6.938/81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Área de Proteção Ambiental – APA e PNMA – Política Nacional de Meio Ambiente; Regulamenta a Lei n.º 6.902/81 e a Lei n.º 6.938/81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Área de Proteção Ambiental – APA e PNMA – Política Nacional de Meio Ambiente;
O Decreto Federal N.º 24.643- Código de Águas ( alterado pelos Decretos-leis 852/38 e 3.763/41; regulamentado pelo Decreto 35.851/54; vide Decreto-lei 9.760/46)
1934 Estabelece os princípios do aproveitamento e utilização das águas de domínio publico ou particular, criando direitos e obrigações aos usuários; determina que as águas podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade publica, o que se aplica no caso da utilização da água para geração hidráulica 9 art. 32; cria normas para autorizações, concessões, desapropriações, instituição de servidão, tanto para a geração de energia elétrica, quanto para transmissão e distribuição.
Decreto Federal N.º 750
10/02/93 Dispõe sobre a Mata Atlântica
Portaria N.º 1522 –IBAMA
19/12/89 Torna pública a lista oficial de espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção;
Portaria N.º 37-N -IBAMA
03/04/92 Torna pública a lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção;
Resolução CONAMA Nº 05
04/05/94 Estabelece definições sobre vegetação primária e secundária nos estágios de sucessão da Mata Atlântica);
Resolução CONAMA Nº 009
03/12/87 Dispõe sobre a regulamentação de Audiências Públicas);
Resolução CONAMA Nº 237,
19/12/97 Estabelece revisões no Sistema de Licenciamento ambiental, regulamenta aspectos do Licenciamento Ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente, estabelece critérios para exercício de competência para o licenciamento a que se refere o art. 10 da lei n.º 6.938 e diretrizes gerais para integração dos órgãos do SISNAMA);
Resolução CONAMA N.º 010
01/10/93 Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica
Resolução CONAMA N.º 279
27/06/01 Estabelece as formas de licenciamento simplificado para empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários à oferta de energia);
Lei Federal N.º 6.938
31/08/81 Dispõe sobre a Política Nacional de Meio ambiente;
Lei Federal N.º 9.985 d
18/07/00 Regulamenta o Art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;
206
DISPOSITIVO LEGAL DATA ASSUNTO Lei Federal N.º 9.795
27/04/99 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental;
A Lei Federal N.º. 5.197, de 03 de janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências Art. 1° -
03/01/67 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibido a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
A Lei Federal N.º 3.071 Código Civil.
1916 Estabelece a perda da propriedade mediante a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, considerando os casos em que ocorrem ( art. 590, § 1º e 2º).
Decreto Federal N.º 3.834
05/06/01 Regulamenta o Art. 55 da Lei n.º 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;
Decreto Federal N.º 99.274 06/06/90 Regulamenta a Lei n.º 6.902/81 e a Lei n.º 6.938/81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Área de Proteção Ambiental – APA e PNMA – Política Nacional de Meio Ambiente; regulamenta a Lei n.º 6.902/81 e a Lei n.º 6.938/81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Área de Proteção Ambiental – APA e PNMA – Política Nacional de Meio Ambiente;
O Decreto Federal N.º 24.643- Código de Águas ( alterado pelos Decretos-leis 852/38 e 3.763/41; regulamentado pelo Decreto 35.851/54; vide Decreto-lei 9.760/46)
1934 Estabelece os princípios do aproveitamento e utilização das águas de domínio publico ou particular, criando direitos e obrigações aos usuários; determina que as águas podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade publica, o que se aplica no caso da utilização da água para geração hidráulica 9 art. 32; cria normas para autorizações, concessões, desapropriações, instituição de servidão, tanto para a geração de energia elétrica, quanto para transmissão e distribuição.
Decreto Federal N.º 750 10/02/93 Dispõe sobre a Mata Atlântica Portaria N.º 1522 –IBAMA
19/12/89 Torna pública a lista oficial de espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção;
Portaria N.º 37-N –IBAMA
03/04/92 Torna pública a lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção;
ANEXO F – Portaria Nº 01, de 03 de Janeiro de 2001 (Minas Gerais de 05/01/01)
Dispõe sobre supressão de vegetação em áreas consideradas de preservação permanente e dá outras providências.
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições que lhe confere os incisos l e IV, do
artigo 11, da Lei Estadual nº 12.582, de 17 de julho de 1997, com base na Lei Estadual nº 2.606, de 05 de janeiro de
1962, alterada pela Lei n.º 8.666, de 21 de setembro de 1984, Lei 10.850 de 04 de agosto de 1992 e tendo em vista o
disposto nas Leis Estaduais nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991 e seu Decreto regulamentador nº 33.944, de 18 de
setembro de 1992 e observando o que dispõe a Medida Provisória nº 1.956-57, de 14 de dezembro de 2000, Resolve:
Art. 1º - A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em
caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento
administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 1º - A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do Instituto Estadual de
Florestas - IEF, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente,
ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º - A supressão de vegetação em áreas de preservarão permanente em perímetro urbano, dependerá de
autorização do órgão competente, desde que o município possua Conselho de Meio Ambiente com caráter
deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do Instituto Estadual de Florestas - IEF,
fundamentada em parecer técnico.
§ 3º - É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água,
desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.
Art. 2º - A autorização para supressão de vegetação em áreas consideradas de preservação permanente,
está condicionada a abertura de processo próprio, aprovação de medidas mitigadoras e de medidas
compensatórias, além do Projeto Técnico de Reconstituição da Flora - PTRF.
Parágrafo único - As medidas compensatórias serão definidas pelo técnico vistoriante, juntamente com os
Gerentes Técnicos de Proteção à Biodiversidade, de Monitoramento e Controle e de Desenvolvimento
Florestal Sustentável do respectivo Escritório Regional do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Art. 3º - O PTRF deverá atender as normas estabelecidas pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF,
cumpridas as formalidades prévias exigidas pelo órgão ambiental competente, em conformidade com o tipo de
empreendimento.
208
§ 1º - Para aprovação do PTRF, será observada a norma específica do Instituto Estadual de Florestas -
IEF, nos termos do Anexo l desta.
§ 2º - Às áreas de implantação do PTRF das medidas mitigadoras e compensatórias deverão,
preferencialmente, se localizar na mesma sub-bacia do empreendimento já licenciado previamente no órgão
competente.
§ 3º - A área de implantação do PTRF poderá ser relocada a critério técnico do Instituto Estadual de Florestas -
IEF.
Art. 4º - Os emolumentos para análise, referente o processo previsto nesta Portaria, devem ser recolhidos nos
Bancos autorizados, e conforme a seguinte tabela:
Tabela de emolumentos (em reais) para análise de processo de supressão de vegetação em áreas de preservação
permanente:
Área total da Distância entre a unidade executora e a propriedade - em km
propriedade em ha
até 50 km acima de 50 km ate Acima de 100 km acima de 200 km até acima de 500 km
100 km até 200 km 500 km
até 10 há R$38,00 R$ 71,00 R$ 96,00 R$ 121,00 R$ 146,00
Acima de 10 até 50 há R$71,00 R$ 121,00 R$ 173,00 R$ 223,00 R$ 281,00
acima de 50 até 100 há R$96,00 R$ 173,00 R$ 256,00 R$ 332,00 R$ 416,00
acima de 100 até 150 há R$ 121,00 R$ 223,00 R$ 332,00 R$ 440,00 R$ 542,00
acima de 150 até 250 há R$ 173,00 R$ 332,00 R$ 492,00 R$ 652,00 R$ 811,00
acima de 250 até 500 há R$ 306,00 R$ 600,00 R$ 894,00 R$ 1,181,00 R$ 1.476,00
acima 500 ha R$ 575,00 R$ 1.130,00 R$ 1.686,00 R$ 2.248,00 R$ 2.803,00
Parágrafo único - Os valores dos emolumentos (em reais), constantes na tabela supra, poderão sofrer atualizações
anuais em função dos respectivos custos de análises.
. Vide Portaria IEF nº 115, de 28/09/01.
Art. 5º - A formalização de processo para Autorização visando a supressão de vegetação em áreas consideradas de Preservação Permanente condiciona-se a apresentação prévia dos seguintes documentos:
209
1) requerimento;
2) decreto de utilidade pública ou de interesse social emitido pelo poder executivo competente;
3) licença ambiental do empreendimento a ser implantado, emitida pelo órgão competente;
4) apresentação de Projeto Técnico de Reinstituição da Flora - PTRF, sempre que a área total de supressão for
maior que 0,20,00 ha, não se isentando das medidas compensatórias e mitigadoras;
5) certidão de registro do imóvel de inteiro teor, atualizada, ou documentos juridicamente válidos que
caracterizem justa posse;
6) termo de responsabilidade de preservação de florestas (Reserva Legal) devidamente averbado cm cartório de
Registro de Imóveis;
7) planta topográfica planimétrica ou planialtimétrica, a critério técnico, para propriedade com área total maior
que 50,00,00 ha;
8) para área total da propriedade menor que 50,00,00 ha exigir-se-á o croqui, podendo-se a critério técnico exigir
a planta topográfica altimétrica ou planialtimétrica;
9) diploma minerário expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para quaisquer
atividades minerarias;
10) comprovante de pagamento dos emolumentos previstos no artigo 4º, desta Portaria;
11) cópia do contrato social, se for o caso;
12) cópia do CNPJ ou CPF;
13) cópia do cartão de inscrição estadual ou de inscrição de produtor rural, se for o caso;
14) termo de compromisso de execução do PTRF (se for o caso), do cumprimento das medidas mitigadoras e
compensatórias, registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 6º - A vistoria técnica do IEF, na área requerida, deverá ser realizada obrigatoriamente na companhia de um
representante do empreendedor.
Art. 7º - Para as atividades minerarias, fica o empreendedor obrigado a cumprir as exigências previstas nesta
Portaria, mesmo não estando o empreendimento em áreas de preservação permanente, inclusive ao pagamento dos
emolumentos nula previstos.
Art. 8º - A autorização será homologada pelo Diretor Geral do IEF, ou por delegação, pelo Diretor de
Monitoramento e Controle do IEF.
Art. 9º - A inexecução total ou parcial das medidas mitigadoras, compensatórias e do PTRF, previstas nesta
Portaria ensejará sua remessa ao Ministério Público, para execução das obrigações, sem prejuízo das demais sanções
legais.
Art. 10 - Os casos omissos serio resolvidos pela Diretoria Geral do IEF, ou por delegação, pela Diretoria de
Monitoramento e Controle do IEF.
210
Art. 11 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revoga-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 29, de 09 de agosto de 1994.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2001.
José Luciano Pereira - Diretor Geral
ANEXO l - Normas para Elaboração do Projeto Técnico de Reconstituição da Flora - PTRF.
I - Da área do empreendimento
1 - INFORMAÇÕES GERAIS:
1.1 - DO EMPREENDEDOR: identificação da empresa; nome e endereço do responsável.
1.2 - DO EMPREENDIMENTO:
- proprietário, endereço, propriedade, município, roteiro de acesso, área total da propriedade, área de supressão
vegetal, indicação da área do empreendimento na planta topográfica do imóvel; sendo que a critério técnico
poderá ser exigida a planta topográfica do empreendimento, em escala compatível, localização com coordenadas
geográficas da(s) área(s) de supressão vegetal, medidas mitigadoras e compensatórias.
2. OBJETIVOS:
2.1 - GERAL;
2.2 - ESPECÍFICO. 3 - CARACTERIZAÇÃO EDIFICA, HÍDRICA E CLIMÁTICA.
4 - INVENTÁRIO QUALITATIVO DA FAUNA E QUALI-QUANTITATIVO DA FLORA.
5 - ALTERAÇÕES NO MEIO AMBIENTE:
5. 1 - DANOS FÍSICOS: EDÁFICOS E HÍDRICOS
5.2 - DANOS BIOLÓGICOS: FAUNA E HORA.
II - Do projeto técnico de Reconstituição da flora
1 - JUSTIFICATIVAS DE LOCAÇÃO DO PTRF.
2 - RECONSTITUIÇAO DA FLORA:
2. 1 - definição da área a ser reconstituída;
211
2.2 - coordenadas geográficas;
2.3 - formas da reconstituição: reflorestamento; regeneração natural;
3 - ESPÉCIES INDICADAS:
espécies pioneiras, espécies secundárias, espécies clímax, espécies frutíferas, espécies exóticas
4 - IMPLANTAÇÃO:
combate à formiga, preparo do solo, espaçamento e alinhamento, coveamento e adubação, plantio,
coroamento, tratos culturais, replantio, práticas conservacionistas de preservação de recursos edáficos e
hídricos.
5 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA.
6 - METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS.
6.1- RELATÓRIO SEMESTRAL DE ACOMPANHAMENTO DO PTRF.
7- LITERATURA.
8 - ASSINATURA E ART DO ELABORADOR.
Gestão e Gerenciamento de Segurança Pública, no período de 01 de agosto a 06 de setembro de 2000.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2000.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2000.
212
ANEXO G - Convênio da CEMIG com o IEF
CONVÊNIO N.º 010400602 CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS –
CEMIG E O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, COM FINS DE FIXAR CRITÉRIOS PARA A
OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OS TRABALHOS DE MANUTENÇÃO (LIMPEZA) EM FAIXAS
DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
E/OU A EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS OBRAS,
EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU NÃO.
A CEMIG – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, doravante denominada CEMIG, estabelecida à
Av. Barbacena, 1200, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente Djalma Bastos de Morais, pelo
seu Diretor de Geração e Transmissão Guy Maria Villela Paschoal, e pelo Diretor de Distribuição e Comercialização
Aloísio Marcos Vasconcelos Novais, e o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, doravante denominado IEF,
Autarquia Estadual criada pela Lei Estadual nº2.606, de 05 de janeiro de 1.962, alterada pelas Leis Estaduais
nº8.666, de 21 de setembro de 1.984, nº10.561/91, de 27 de dezembro de 1.991, alterada pela Lei nº13.192, de 27 de
janeiro de 1.999 e Lei nº10.850, de 04 de agosto de 1.992, regulamentadas pelos Decretos Estaduais nº33.944, de 18
de setembro de 1.992 e nº34.271, de 27 de novembro de 1.992 e Lei nº12.582, de 17 de julho de 1.997 com sede e
foro em Belo Horizonte/MG, na Rua Paracatú, 304, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Diretor Geral, Dr.
José Luciano Pereira e pelo Diretor de Monitoramento e Controle, Dr. César Augusto Maximiano Estanislau, à vista
dos dispositivos legais ambientais e florestais vigentes, RESOLVEM celebrar o presente Convênio mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a fixação entre a CEMIG e o IEF, de NORMAS E PROCEDIMENTOS
destinados a viabilizar, inclusive nas áreas consideradas de preservação permanente, a retirada (supressão) da
vegetação de áreas destinadas à implantação de projetos energéticos e/ou elétricos em todo Estado de Minas Gerais,
bem como a manutenção (limpeza) das faixas de passagem das linhas de transmissão e redes de distribuição de
energia elétrica, necessários ao pleno funcionamento do Sistema Elétrico e/ou Energético da CEMIG, atuando
sempre o IEF em consonância com o Processo de Licenciamento Ambiental do Conselho Estadual de Política
Ambiental do Estado de Minas Gerais (COPAM).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Acordam as partes que os acessos e as demais obras, ainda que não vinculadas
diretamente ao sistema elétrico/energético da CEMIG, mas cuja implantação e/ou manutenção decorra de
213
impeditivos do conjunto, os serviços atinentes aos desmatamentos que se fizerem necessários obedecerão
rigorosamente aos mesmos critérios fixados neste Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em se tratando de nova obra, sendo necessária a exploração (supressão) florestal
em área de preservação permanente, caberá a CEMIG, ouvido o IEF, adotar medidas compensatórias e
mitigadoras, nos termos do art. 2º da Portaria IEF Nº01, de 03 de janeiro de 2.001.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de instalações (redes elétricas) existentes em área de preservação permanente,
a manutenção se fará com adoção de técnicas que visem a minimização da ação antrópica, onde em, se comprovando
a necessidade de adoção de medidas mitigadoras, deverá ser elaborada proposta conjunta sobre as ações a serem
adotadas.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL VISANDO MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES JÁ
EXISTENTES
Para autorizações referentes à limpeza de faixas de passagem de linhas de transmissão e redes de distribuição de
energia elétrica, os requerimentos serão encaminhados a Diretoria de Monitoramento e Controle do IEF, em Belo
Horizonte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pedidos de autorização propostos para linhas de transmissão deverão conter as
seguintes informações:
a) Extensão (em km) e área (em ha) a ser limpa no ano para cada Linha;
b) Datas previstas para o início e término dos serviços de manutenção (limpeza de faixa);
c) Declaração da CEMIG, no próprio requerimento, de tratar-se de estrutura (s) já existente (s);
d) Localização georeferenciada, extensão (em km) e área (em ha ) considerada como de Preservação Permanente a
ser manutenida (limpa) por ano/município/linha.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os pedidos de autorização propostos para redes de distribuição deverão conter as
seguintes informações:
a) Extensão (em km) e área (em ha) a ser limpa no ano para cada município;
b) Datas previstas para o início e término dos serviços de manutenção (limpeza de faixa);
c) Declaração da CEMIG, no próprio requerimento, de tratar-se de estrutura (s) já existente (s);
214
d) Localização georreferenciada, extensão (em km) e área (em ha) de preservação permanente a ser manutenida
(limpa) por ano/município.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os pedidos de autorização propostos para outras instalações deverão conter as
seguintes informações:
a) Extensão e áreas (em ha) a ser limpa no ano para cada instalação;
b) Datas previstas para o início e término dos serviços de manutenção (limpeza de faixa);
c) Declaração da CEMIG, no próprio requerimento, de tratar-se de estrutura (s) já existente (s);
d) Localização georreferenciada, extensão (em km) e área (em ha) de Preservação Permanente a ser manutenida
(limpa) por ano/município/estrutura.
PARÁGRAFO QUARTO – O IEF se reserva o direito de requerer apoio operacional à CEMIG no prazo de até 15
(quinze) dias após a data do protocolo do pedido de autorização de supressão de vegetação, devidamente instruído,
assim como outros documentos, informações e materiais necessários para a análise do pedido.
PARÁGRAFO QUINTO – Depois de cumpridas as exigências e os procedimentos descritos nas cláusulas
anteriores, o IEF no prazo de até 90 (noventa) dias emitirá parecer e, sendo o caso, a autorização para a execução dos
serviços requeridos.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL PARA NOVAS OBRAS
Os requerimentos para obtenção da Autorização para Exploração Florestal serão encaminhados aos respectivos
Escritórios Regionais do IEF que tiverem competência jurisdicional nos municípios onde serão desenvolvidos os
trabalhos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para realização do estudo e definição da rota, implantação e levantamento
topográfico do eixo da linha de transmissão e redes de distribuição, deverá a CEMIG informar ao IEF as
datas de início e de término dos serviços topográficos, bem como apresentar mapa indicativo e/ou fotografias
aéreas, e/ou mapa topográfico, onde será indicada a possível localização da área de execução desses serviços
topográficos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os pedidos de autorização propostos, deverão conter as seguintes informações:
215
a) Planta da obra/instalação em escala compatível indicando a localização, área (em ha) e tipologia florestal
a ser suprimida, bem como, quando for o caso, das áreas de reserva legal e de preservação permanente
que forem sofrer intervenção.
b) Apresentação de proposta de medidas compensatórias e mitigadoras, de acordo com os termos do art. 2º
da Portaria IEF Nº01, de 03 de janeiro de 2.001.
c) Localização georreferenciada, área (ha) e extensão das áreas consideradas de preservação permanente
que poderão vir a sofrer intervenção controlada por requerimento/município/obra;
d) Extensão e área (em ha) do restante da instalação e/ou nova obra.
e) Datas previstas para o início e término dos serviços e a relação dos municípios onde serão desenvolvidos
os serviços de exploração florestal;
f) Decreto de Utilidade Pública das áreas objeto da supressão de vegetação, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Depois de cumpridas as exigências e os procedimentos descritos no parágrafo
anterior, o IEF, no prazo de até 90 (noventa) dias, emitirá parecer e, sendo o caso, a autorização para a
execução dos serviços requeridos.
PARÁGRAFO QUARTO – No caso de execução dos serviços de instalação de novas redes de distribuição, no
sentido de atender as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica previstas na Portaria ANEEL nº
456/2000, e depois de cumpridas as exigências e os procedimentos previstos nessa cláusula, o IEF emitirá
parecer e, sendo o caso, a autorização para a execução dos serviços requeridos, no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias.
PARÁGRAFO QUINTO – O IEF se reserva o direito de requerer apoio operacional à CEMIG no prazo de até 15
(quinze) dias após a data do protocolo do pedido de autorização de supressão de vegetação, devidamente instruído,
assim como outros documentos, informações e materiais necessários para a análise do pedido.
PARÁGRAFO SEXTO – Aplicam-se as mesmas condições estabelecidas nessa cláusula às obras de instalação
de novas redes de distribuição realizadas por terceiros, ficando a CEMIG obrigada a requerer a autorização
para supressão de vegetação em nome dos interessados.
CLÁUSULA QUARTA
DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS AUTORIZAÇÕES
216
As autorizações concedidas pelo IEF, na forma deste Convênio, terão o prazo de validade de 6 (seis) meses,
renováveis por igual período, sujeito a apresentação de justificativa. A CEMIG fica obrigada a comunicar ao IEF a
conclusão do serviço objeto da autorização, devolvendo a mesma para baixa e arquivamento.
CLÁUSULA QUINTA
DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Caso seja do interesse dos proprietários das áreas objeto da Autorização, o (s) produto (s) florestal (is) decorrente (s)
do (s) desmatamento (s) ou da limpeza das faixas de passagem das redes de distribuição ou linhas de transmissão de
energia elétrica, poderão ser utilizados pelos mesmos, devendo a CEMIG fornecer declaração na qual vinculará o
número da autorização emitida para fins de regularização do transporte pelo produtor rural.
CLÁUSULA SEXTA
DO VALOR DA TAXA FLORESTAL
O valor da taxa florestal a ser recolhida pela CEMIG, para efeitos deste Convênio, será calculado e recolhido tendo
como base a área (em ha) a ser explorada e o respectivo rendimento lenhoso médio das operações de exploração
florestal objeto desse Convênio.
Este rendimento médio será estimado para cada região fisiográfica do Estado, sendo necessariamente levado em
consideração as tipologias florestais das mesmas, podendo ser revisto em casos específicos, por solicitação de
qualquer uma das partes, sempre que se julgar necessário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A emissão da Autorização para Exploração Florestal – APEF, estará condicionada a
comprovação prévia do recolhimento da Taxa Florestal correspondente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento da Reposição se dará em função do volume do material lenhoso nativo
existente na área a ser explorada.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de Novas Áreas previstas na cláusula terceira, o volume do material lenhoso
será obtido através de Inventário Florestal realizado às custas da CEMIG.
CLÁUSULA SÉTIMA
DAS MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS PARA NOVAS OBRAS
217
Deverá a CEMIG apresentar, de acordo com as exigências da Portaria IEF Nº01, de 03 de janeiro de 2.001,
bem como, da Resolução CONAMA nº 02, de 18 de abril de 1996, e a Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, as
medidas mitigadoras e compensatórias relativos aos empreendimentos já existentes, e também, aos novos.
CLÁUSULA OITAVA
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Sendo estritamente necessária a realização de trabalhos nas áreas contidas em Unidades de Conservação
administradas pelo IEF, a autorização a eventual intervenção será precedida da elaboração em conjunto pela
CEMIG e IEF, de planejamento específico, facultada a participação, sempre que julgado oportuno pelas
partes, de outros órgãos competentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos casos de manutenção de estruturas já existentes, os pedidos de autorização
deverão conter as seguintes informações:
a) Localização Georreferenciada, extensão e área a ser limpa no ano para cada Unidade de Conservação;
b) Data prevista para início e término dos serviços de manutenção;
c) Declaração da CEMIG no próprio requerimento de tratar-se de estruturas já existentes;
d) Critérios operacionais propostos para a realização dos serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de novas obras, os pedidos de implantações deverão obedecer aos
critérios operacionais e de manejo de cada Unidade de Conservação, bem como de licenciamento ambiental,
quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os requerimentos para manutenção de instalações já existentes e implantação de novas
obras deverão ser encaminhadas a Diretoria de Proteção à Biodiversidade – DPB.
CLÁUSULA NONA
DO FORNECEIMENTO DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA
A exigência da apresentação dos dados de localização georreferenciada, prevista nas cláusulas anteriores, passa a
vigorar a partir de 2003.
218
CLÁUSULA DÉCIMA
DOS EMOLUMENTOS
Para efeito de pagamento dos emolumentos, previstos em Portaria específica do IEF, será levada em consideração a
distância média do empreendimento até ao Escritório Regional, por vistoria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS CASOS EMERGENCIAIS
Um eventual corte ou extração de árvores, de natureza emergencial, fora da faixa de segurança, deverá ser
comunicado ao Escritório Florestal com jurisdição sobre a área, através de ofício e do envio de relatório de
caracterização da situação de emergência, em até 15 dias após o fato ocorrido.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
As autorizações emitidas pelo IEF, não eximem a CEMIG da obtenção das licenças ambientais necessárias
para a implantação dos empreendimentos, devendo, quando for o caso, ser enviada ao IEF cópia das licenças
obtidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O prazo de vigência deste Convênio é de dois anos, contados da data de sua assinatura, renovável automaticamente,
podendo ser rescindido, conforme interesse das partes, mediante comunicação expressa, sendo que, a partir da data
da rescisão, esse Convênio continuará em vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será realizada reunião anual entre CEMIG e IEF com o objetivo de cooperação técnica e
avaliação do Convênio.
219
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DO FORO JUDICIAL
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir os litígios porventura oriundos da execução deste
Convênio, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
E por estarem de acordo, os convenientes assinam o presente Instrumento, em 3 (três) vias, de igual teor e forma,
para que produza entre si os legítimos efeitos de direito, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2002.
DJALMA BASTOS DE MORAIS
DIRETOR PRESIDENTE DA CEMIG
GUY MARIA VILLELA PASCHOAL
DIRETOR DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DA CEMIG
ALOÍSIO MARCOS VASCONCELOS NOVAIS
DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
JOSÉ LUCIANO PEREIRA
DIRETOR GERAL DO IEF
CÉSAR AUGUSTO ESTANISLAU
DIRETOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE
220
ANEXO H - Termo de Compromisso Nº 01/2002
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS
Termo de Compromisso: Nº 01/2002 – GAB/SUPES/IBAMA/MG
Compromitente: Companhia Energética de Minas Gerais, situada na Av. Barbacena 1200, Belo Horizonte/MG
Compromissário: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Gerência Executiva
em Minas Gerais, situada à Av. do Contorno 8.121, Belo Horizonte/MG
Objeto: Autorização para limpeza de vegetação em áreas classificadas como preservação permanente situadas sob
Linhas de Transmissão e Redes de Distribuição de Energia, já implantadas e de propriedade da Companhia
Energética de Minas Gerais, quando as mesmas estiverem circunscritas em Unidades de Conservação Federal e suas
áreas de influência, sítios espeleológicos, às margens de rios federais, de rodovias e ferrovias federais, reservas
indígenas e em outros locais/atividades, cuja autoridade do IBAMA esteja definida em legislação federal.
Por este instrumento particular, de um lado a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, empresa
concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede à Av. Barbacena, 1200, Belo Horizonte, Minas
Gerais, CGC 17.155.730/0001-64, representada por seu Diretor Presidente Djalma Bastos de Morais, e pelo seu
Diretor de Geração e Transmissão Guy Maria Villela Paschoal, denominada para os efeitos deste Termo de
Compromisso, simplesmente CEMIG, e de outro o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, em Minas Gerais, Autarquia Federal em regime especial, vinculada ao
Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, criada pela Lei nº 7.735 de 22 de
fevereiro de 1989, com sede e foro em Brasília- DF e jurisdição em todo Território Nacional, inscrito no CGC/MF
sob o nº 03.659.166/0010-01, por sua Superintendência Estadual em Minas Gerais, situado à Av. do Contorno 8.121,
Belo Horizonte, MG, neste ato representado por seu Gerente Executivo, Dr. Jader Pinto de Campos Figueiredo,
denominado para os efeitos deste termo de compromisso, simplesmente IBAMA, considerando a necessidade de
manutenção de faixas de passagem das Linhas de Transmissão e Redes de Distribuição de Energia para garantir a
segurança da população; a necessidade de que esta limpeza seja feita consoante com normas e diretrizes constantes
da legislação ambiental, e considerando ainda a competência do IBAMA para atuar nas áreas de preservação
221
permanente, celebraram entre si o presente TERMO DE COMPROMISSO, regido pelas condições a seguir
discriminadas, que passam a fazer parte integrante do processo.
Cláusula Primeira
O COMPROMITENTE assume o compromisso de continuar formalizando todos processos de exploração florestal
destinados a limpeza das Linhas de Transmissão e Redes de Distribuição existentes, para a realização de supressão
de vegetação que não estejam abrangidas pelo objeto desse Termo de Compromisso, junto aos órgãos competentes.
Cláusula Segunda
O COMPROMITENTE deverá apresentar a solicitação para limpeza das áreas de preservação permanente com no
mínimo 30 dias de antecedência de sua execução.
Cláusula Terceira
O COMPROMITENTE se compromete a executar os trabalhos de limpeza das faixas de passagem de acordo com as
normas específicas definidas pela ABNT, e no caso das Linhas de Transmissão executar os serviços mediante
contratação de Responsável Técnico habilitado para a atividade junto ao CREA, e exigir a competente Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART.
Cláusula Quarta
O COMPROMITENTE se compromete a executar os trabalhos de limpeza das áreas de preservação permanente
situadas sob as faixas de passagem num período de até dois anos após a emissão da autorização do IBAMA, a fim de
se evitar a exploração com rendimento florestal econômico e impacto significativo do ponto de vista ambiental e que
possam comprometer a segurança do sistema.
Cláusula Quinta
O COMPROMITENTE se compromete no caso de instalação de novas Linhas de Transmissão de Energia a obter
junto ao órgão ambiental competente as necessárias Licenças Ambientais, de conformidade com as normas legais
vigentes sobre este assunto.
Cláusula Sexta
O COMPROMISSÁRIO se compromete a fornecer as autorizações de exploração florestal válidas para as áreas de
preservação permanente, objeto desse Termo de Compromisso, situadas sob as Linhas de Transmissão e Redes de
Distribuição de Energia existentes, em até trinta dias após o requerimento do COMPROMITENTE, devendo as
autorizações tem um prazo de validade de 02 (dois) anos.
222
Cláusula Sétima
Cabe ao IBAMA providenciar à sua conta, a publicação deste Termo de Compromisso, em extrato, no Diário Oficial
da União, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar do 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Cláusula Oitava
Este Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua assinatura.
Cláusula Nona
Fica eleito o foro da Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente instrumento.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença
de 02 (duas) testemunhas.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2002.
DJALMA BASTOS DE MORAIS
DIRETOR PRESIDENTE DA CEMIG
GUY MARIA VILLELA PASCHOAL
DIRETOR DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DA CEMIG
JADER PINTO DE CAMPOS FIGUEIREDO
GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM MINAS GERAIS
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Sandra Neusa Marchesini Ferreira. Graduada em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) com Mestrado em Gerenciamento e Tecnologias Ambientais no Processo Produtivo com ênfase em Produção Limpa, pelo Programa de Pós-graduação do TECLIM. Escola Politécnica da UFBA em 2003. Recebeu o Prêmio Bahia Ambiental na categoria Idéia Sustentável, com esta Dissertação de Mestrado, em junho de 2004. Atuou como engenheira na Empresa COELBA nas áreas de engenharia, projetos, suprimentos e manutenção. Atualmente, é a Gestora da Unidade de Meio Ambiente da COELBA, desde setembro de 2001 e Coordenadora da Comissão Técnica de Garantia Ambiental da COELBA. Contato: [email protected]