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Palestras

•EI – Empreendedor Individual

Curso•Aprender a Empreender

Oficinas SEI - Empreendedor Individual

•SEI Comprar•SEI Controlar Meu Dinheiro•SEI Planejar•SEI Unir Forças•SEI Vender

Ressaltar aspectos mais importantes, sobre:• Condições para ser EI;• Atividades Admitidas;• Tributação e Contabilidade;• Benefícios;• Regularização do Empreendimento EI;• Obrigações Comuns e Fiscais;• Cessão de Mão-de-Obra;• Contratação de Empregado;• Saída do Regime;• Ser Empresário e Dicas de Gestão

OBJETIVOS

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (EI)

É o empresário individual (sem sócio) que tenha auferido receita bruta anual de até R$ 60.000,00.

(Faturamento médio de R$ 5 mil/mês)

SIMPLES NACIONALEI

Lei Complementar 123 / 2006

Ter faturamento anual de até R$ 60 mil (média R$ 5 mil/mês); Exercer somente as atividades listadas na Res. CGSN 78/10; Não participar de outra empresa (titular, sócio ou

administrador); Possuir um único estabelecimento; Ter no máximo 01 empregado (com salário mínimo ou piso da

categoria – ver sindicato); Observar as normas estadual e municipal relativas à atividade,

local e forma de atuação.O EI não pode ser contratado com o objetivo de:

Fragilizar a legislação trabalhista;

Descumprir normas municipais;

Condições para ser EI

Comércio em geral;Indústria em geral (poucas exceções); Serviços de natureza não intelectual, tais como: alfaiate, animador de festas, artesão, barbeiro, borracheiro, cabeleireira, costureira, digitador, fotógrafo, funileiro, jardineiro, manicure, pedicure, pedreiro, sapateiro, tapeceiro, vendedor ambulante, etc.Escritórios de serviços contábeis.Resolução CGSN nº 78 de 2010

Atividades Admitidas como EI

Tributação do EI

O EI recolhe mensalmente o valor fixo correspondente à soma das seguintes

parcelas:

EI

ISS → R$ 5,00

INSS → R$ 31,10

ICMS → R$ 1,00

Dispensa de escrituração fiscal e contábil;

Comprovar as receitas, mediante registro de vendas/serviços.

Exigir Nota Fiscal ao adquirir mercadorias e contratar serviços, para comprovar a procedência.

Dispensa de emitir Nota Fiscal para pessoas físicas;

Emitir Nota para pessoas jurídicas.

Contabilidade

No Estado de SP, a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e que adquirir mercadoria de Empreendedor Individual deverá emitir Nota Fiscal de Entrada.

BenefíciosBenefícios

Segurança para

desenvolver seu negócio

Possui CNPJ, e emite NF para

empresas e governo

Comprova renda:• Financia compras;• Acesso a crédito e serviços bancários

Inscrição gratuita e pela

internet

Dispensa de contabilidade

formal, devendo adotar somente o

Registro de Vendas e Serviços

10 CM

12 CM

Salário Maternidade

Auxílio doença

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por idade

Pensão por morte

Auxílio reclusão

12 CM

180 CM

1 CM

1 CM

Benefícios Previdenciários (Carências)

Consultar a Prefeitura sobre a possibilidade de exercer a atividade no local pretendido (bairro, casa ou rua), especialmente a legislação sanitária, ambiental, zoneamento, etc.

Fazer a inscrição no portal:www.portaldoempreendedor.gov.br.www.portaldoempreendedor.gov.br.

Regularização do Empreendimento do EI

Licenciamento (Estado e Município)Alvará Provisório por 180 dias;

Obrigações comuns a todos os EI

IMPRESCINDÍVEL atender as seguintes determinações:

Estado: •Licenciamento ambiental (Cetesb);•Licenciamento sanitário (Vigilância Sanitária);•Licenciamento do Corpo de Bombeiros;

Município: • Zoneamento; Licença de Funcionamento;• Vigilância Sanitária;• Termo de Permissão de Uso (TPU).www.poupatempodoempreendedor.sp.gov.br

Apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), pela Internet. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de maio de cada ano.

Recolher mensalmente os impostos pelo documento chamado DAS-SIMEI que é gerado pela Internet no endereço www.portaldodempreendedor.gov.br. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês;

Elaborar mensalmente o Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Obrigações Fiscais

RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS

CNPJ:

Empreendedor individual:

Período de apuração:

RECEITA BRUTA MENSAL – REVENDA DE MERCADORIAS – (COMÉRCIO)

I – Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal R$

II – Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido R$

III – Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II) R$

RECEITA BRUTA MENSAL – VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – (INDÚSTRIA)

IV – Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal R$

V – Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido R$

VI – Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V) R$

RECEITA BRUTA MENSAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

VII – Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal R$

VIII – Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido R$

IX – Total das receitas com prestação de serviços (VII + VIII) R$

X - Total geral das receitas brutas no mês (III + VI + IX) R$

LOCAL E DATA: ASSINATURA DO EMPRESÁRIO:

ENCONTRAM-SE ANEXADOS E ESTE RELATÓRIO:- Os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período;- As notas fiscais relativas às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidas.

Relatório disponível no site: www.portaldoempreendedor.gov.br

Como regra geral, não é permitido ao EI prestar serviços que envolvam cessão de mão-de-obra.Quando os serviços contratados forem de necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim. A cessão ou locação de mão-de-obra será admitida apenas para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Nesse caso, o contratante (EI) recolher a Contribuição Previdenciária de 20% sobre o valor da Nota Fiscal.

Cessão de Mão de Obra

O EI poderá contratar um empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O que for mais alto.

Obrigações:

salário, 13º, férias, 1/3 férias, FGTS (8% empregador), INSS (3% empregador), Contribuição Sindical, vale transporte, salário família, CAGED, RAIS, PIS, devendo observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria.

A fim de evitar atrasos e multas, recomenda-se que tais serviços sejam prestados por profissional de contabilidade.

Não se esqueça do registro na Carteira de Trabalho

Contratação de Empregado

+ de 1 empregado+ de 1 empregado

+ de R$ 60.000,00/ano+ de R$ 60.000,00/ano

Entrada de sócio(s)Entrada de sócio(s)

Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional

Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços.

Saída do Regime

Saída do Regime

Excesso de Receita

Primeiro ano:Primeiro ano: até 20% (R$ 72.000,00):até 20% (R$ 72.000,00):

Sai do regime no ano Sai do regime no ano seguinte (*)seguinte (*)

Primeiro ano:Primeiro ano: + de 20% (+ R$ 72.00,00):+ de 20% (+ R$ 72.00,00):

Sai do regime – efeito Sai do regime – efeito retroativo: multa e jurosretroativo: multa e juros

(*) Recolher a diferença em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do excesso, somar aos valores dos fatos geradores daquela competência.

MEIMEI

www.portaldoempreendedor.gov.br

www.jucesp.fazenda.sp.gov.br

www.receita.fazenda.gov.br

Acompanhamento do ProcessoAcompanhamento do Processo

CAT LuzAv. Prestes Maia, 913/919 – das 7h00 às 18h00

Secretaria do Empreendedor IndividualR. Líbero Badaró, 425 – 2º. Andar – CentroTel. 3396-7010/7013

O que é

Ser Empresário

Dicas de Gestão

1 – Polegar PLANEJAR2 – Indicador EXECUTAR3 – Médio CONTROLAR4 – Anelar ATUAR5 – Mínimo RESULTADO     

www.portaldoempreendedor.gov.br

www.sebraesp.com.br

empreendedorindividual.sp.sebrae.com.br

Previdência 135

Central de Atendimento Sebrae-SP 0800 570 0800

Microempreendedor Individual - MEIMicroempreendedor Individual - MEI

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Porque anunciar?Porque anunciar?

• Baixo investimento;

• Tiragem: 60 mil exemplares/mês;

• Distribuição: Gratuita. 40 mil empresas do cadastro do Sebrae-SP e 20 mil exemplares distribuídos entre os Escritórios Regionais, Pontos e Postos de Atendimento entidades parceiras e eventos do Sebrae-SP;

• Exposição do jornal no site do SEBRAE-SP.