Concursos pblicos e as provas de aptido fsica
Rotineiramente a Administrao Pblica desrespeita uma ou mais
exigncias em relao ao teste fsico em concursos pblicos, causando
leso ao direito dos participantes.
Inmeros concursos pblicos exigem, dentre outros requisitos, a
comprovao de que o candidato possua certo grau de aptido fsica.De
pronto, importante ressaltar que o certame pode impor esta
exigncia, mas para que ela seja legal faz-se indispensvel que tal
obrigao atenda a trs especficas situaes.
Em primeiro lugar, preciso que essa exigncia conste
expressamente na lei de criao do cargo; em segundo lugar, que
conste de modo literalno edital do referido concurso; e em terceiro
lugar, que tenha pertinncia com o exerccio eficiente das atribuies
do cargo.Rotineiramente a Administrao Pblica desrespeita uma ou
mais dessas exigncias, causando leso ao direito dos participantes.
salutar expor que estas exigncias devem ser obedecidas
concomitantemente, no cabendo, portanto, o descumprimento de
qualquer delas.A primeira obrigao a ser obedecida, que exigir teste
de aptido fsica apenas e to somente se a lei assim dispuser,
deliberada e rotineiramente descumprida pela Administrao Pblica.
Nossos tribunais j consolidaram posicionamento sobre essa situao,
dizendo que peremptoriamente ilegal apresentar exigncias prticas e
editalcias sem o devido amparo legal.Neste sentido encontra-se a
jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF), que noAI-AgR n
662320, da Relatoria do Ministro EROS GRAU, decidiu que "somentelei
formal pode impor condies para o preenchimento de cargos, empregos
ou funes pblicas." Em reforo, cita-se o RE-AgR 558833, tendo como
relatora a Ministra Ellen Gracie, no qual ficou decidido que
"aexigncia de experincia profissional prevista apenas em edital
importa em ofensa constitucional".
A segunda obrigao a ser obedecida pelas bancas de concurso
pblico, que claro deve ser somada primeira, determina que uma
exigncia concursal s pode existir se constante expressamente no
edital de convocao do certame.Nesse sentido, o STF j decidiu, no
julgamento do RE-AgR 567859 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), ser
obrigatria a previso legal eeditalciade um determinado exame em
concurso pblico. Isto no deixa de ser algo bvio, mas no raro que a
Administrao se descuide de observar o que consta no prprio
Edital.Adentrando-se terceira exigncia, por vezes descumprida pela
Administrao Pblica, deve-se considerar inadequada a exigncia que, a
despeito de prevista em lei e no edital do certame, no possua relao
com o exerccio profissional do cargo almejado.O Supremo Tribunal
Federal tambm no se omitiu sobre esta situao e firmou posio dizendo
que ilegal tal conduta. A ttulo exemplificativo, cita-se o Mandado
de Segurana 29893, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que diz
que "aLei ao estabelecer a necessidade de realizao de provas para
ingresso no MPU (...) permitiu que elas fossem elaboradas de acordo
com a natureza e complexidade de cada cargo, o que atende de forma
direta aos ditames constitucionais (art. 37, II, da CF)."
Esse terceiro requisito o mais sensvel porquanto demanda a
compatibilizao do exerccio do cargo com a necessidade de se fazer
prova de esforo fsico e ainda a mensurao desse esforo com a
realidade do exerccio do cargo.Assim, ressalta-se que no basta
exigir um certo grau de condicionamento fsico, faz-se indispensvel
tambm demonstrar a relao desse condicionamento com o exerccio
profissional.No que tange primeira parte, ou seja, necessidade de
possuir certo grau de condicionamento fsico, v-se rotineiramente
ilegalidade sendo praticadas, uma vez que muitos certames exigem
esforo fsico para aprovao, mas o exerccio das atribuies normais do
cargo, no dia-a-dia, no necessita daquela capacidade fsica
exigida.Alm disso, no incomum encontrar concursos pblicos exigindo
legalmente teste de aptido fsica, mas com nvel de esforo fsico
desarrazoado e desproporcional para o exerccio normal do cargo em
comento. Este tipo de exigncia tambm se afigura imprpria.Neste
sentido tem-se a basilar deciso proferida no Recurso Extraordinrio
344833, tendo como relator o Ministro Seplveda Pertence, na qual
est dito que a "deciso que no negou a necessidade do exame de
esforo fsico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o
critrio adotado pela administrao para conferir a tal prova, sem
base legal e cientfica, o carter eliminatrio: inexistncia de
afronta ao art. 37, I, da Constituio, que assegura que os cargos,
empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2 e 5, caput,
da Constituio (Smula 282)."Alm destas situaes merecedoras de ateno,
pertinente apresentar tambm que, em determinadas situaes, deve ser
aplicada de modo diferenciado as provas de aptido fsica por
exemplo, nas situaes adversas,imprevisveis e excepcionais, tais
como gravidez, leso, acidente e doena.Sobre o tema, apresentam-se
dois relevantes julgados do Supremo Tribunal Federal. O primeiro o
proferido no Recurso Extraordinrio 351142, da relatoria da Ministra
Ellen Gracie, onde consta que "com fundamento no princpio da
isonomia, acandidata acometida de leso muscular durante o teste de
corrida pode realizar as demais provas fsicas em outra data."Outra
deciso do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo ponto e no mesmo
sentido, proferida no RE-AgR 376607 (Rel. Ministro Eros Grau), diz
que "Permitir que a agravada realize o teste fsico em data
posterior no afronta o princpio da isonomia nem consubstancia
qualquer espcie de privilgio. A prpria situao peculiar na qual a
agravada se encontrava requeria, por si s, tratamento
diferenciado."Pelo apresentado indubitvel o fato de que a
Administrao Pblica pode exigir teste de aptido fsica em concurso
pblico, mas esse no pode se descurar da obedincia disposio legal e
editalcia e tambm da pertinncia dessa aptido fsica, bem como do
grau da aptido, com o exerccio das atribuies do cargo no dia-a-dia.
Alm disso, necessrio respeitar situaes imprevistas, tais como
doena, leso e gravidez.Se a Administrao doutro modo agir, por certo
est a praticar ilegalidade contra o candidato, o que deve ser
repelido com o instrumento judicial cabvel.
Fonte:http://jus.com.br/revista/texto/23605/concursos-publicos-e-as-provas-de-aptidao-fisicahttp://tstsergiobigi.blogspot.com.br/2013/02/concursos-publicos-e-as-provas-de.htmlPoder
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de Emergncias - Escolhendo os Exerccios
A seleo do tipo de exerccio e o alcance que este vai ter so dois
fatores importantesdo processo de validao de um plano de emergncia
e necessrio que sejamdefinidos antes de tentar testar uma parte do
plano. Chamamos isto, comumente, deroteiro ou script do exerccio.
Da mesma forma que ocorre no cinema, um bomscript garante um bom
filme. No processo de validao do plano de emergncia oscript ou
roteiro deve incluir o seguinte:
a) O cenrio da emergncia ou evento catastrficob) O alcance do
exerccioc) Os objetivos do exercciod) As expectativase) A parte
especfica do plano que se quer testarf) Os critrios de medio
Existem vrios tipos de exerccios. O selecionado tem que estar em
harmonia com aspolticas da empresa e os objetivos dos coordenadores
do exerccio. A seguir mencionamosalguns dos mais utilizados.
Resposta de Emergncia - Consiste em praticar os passos que devem
ser seguidos imediatamente depois da notificao de uma emergncia ou
evento catastrfico. O exerccio no deve interferir com as operaes
normais da empresa. O objetivo principal avaliar o conhecimento que
tm os empregados do plano de emergncia em reas importantes, tais
como, identificao do tipo de emergncia, procedimentos de evacuao,
local de reunio e contagem de empregados, ativao do centro de
comando, avaliao de danos, procedimento de notificao,etc.
Ttico - Este o mtodo menos complexo e consiste em uma sesso de
treinamento para praticar as tarefas individuais dos diversos
grupos de trabalho. Devem participar os coordenadores das equipes,
seus substitutos e o pessoal chave. O estilo da sesso deve ser o
participativo e o objetivo principal verificar que o plano no tenha
erros nem omisses e que contenha a documentao necessria para o
estabelecimento de um programa de manuteno. Dependendo do propsito
do exerccio, o cenrio pode ser conhecido antes da sesso, de forma
que os participantes tenham a oportunidade para revisar suas
tarefas.
Simulaes - um mtodo excelente para testar a parte operacional do
plano. O exerccio consiste de um cenrio de emergncia ou desastre
que pode ser anunciado previamente ou ser uma surpresa para os
participantes. Igual aos exerccios anteriores, as operaes da
empresa no devem ser interrompidas e por isso, s vezes, mais
conveniente fazer a simulao durante o fim de semana. Os
participantes se apresentam no Centro Para a Administrao de
Emergncias e Comunicaes e recebem o exerccio e as instrues do
mesmo. Dai em diante, administraro a situao de emergncia e
restabelecero as operaes da empresa aos mesmos nveis de servio
especificados no plano de emergncia. A misso deve ser completada
dentro do tempo estabelecido no exerccio e utilizando os
procedimentos e ferramentas oferecidos por seus coordenadores. O
nmero de coordenadores depender do tamanho e complexidade da
empresa e do nmero de empregados. Para que seja efetivo usado o
conceito de tempocomprimido(ou reduzido) e tempo acelerado onde uma
hora de exerccio eqivale a 48 ou 72 horas de atividade. Ao final da
simulao sero avaliados os resultados e feitas as mudanas
correspondentes ao plano de emergncia.
Operacional - Neste tipo de exerccio seleciona-se uma rea
especfica da empresa ou organizao para praticar o plano de
emergncia. Consiste em transferir o pessoal daquela rea para o
lugar alternativo de operaes e de l conduzir o exerccio. muito
efetivo para provar os sistemas de processamento eletrnico de
dados, redes informticas e telecomunicaes, j que dele participa uma
equipe escolhida de empregados e se testam apenas algumas das
aplicaes dos sistemas de backup.Simulados ao vivo - Este exerccio o
mais complicado e requer uma preparao cuidadosa e detalhada posto
que dele participam servios e organizaes de fora da empresa. So
avaliadas as respostas dos bombeiros, da polcia, unidades de
resgate/salvamento e emergncias mdicas, dos hospitais, das equipes
de proteo ambiental, etc. So validadas, tambm, tarefas,
procedimentos, coordenao e a tomada de decises. Embora a alta
administrao sempre deva ser informada dos exerccios que sero
levados a cabo na empresa, no caso dos simulados ao vivo,
especialmente importante que estes o aprovem e dele participem.
Assim se evitar problemas e a possibilidade da ocorrncia de uma
emergncia real.
A deciso de anunciar ou no um exerccio depender dos objetivos do
mesmo. Se o que se quer apresentar empresa ou organizao o processo
e estabelecer parmetros de rendimento (desempenho) para as fases de
reassuno, recuperao e restaurao, eles devem ser anunciados aos
empregados. Se o objetivo medir o nvel de disposio da empresa para
responder a uma emergncia ou evento catastrfico, ento deve-se optar
por no anunci-lo. Tanto em um como outro, os empregados devem saber
que o programa de manuteno poltica da empresa e que, em algum
momento, o plano de emergncia ser praticado.
Os cenrios de emergncias e desastres devem ser desenvolvidos
levando-se em conta os objetivos do exerccio. Os seguintes so
exemplos que podem ser usados para desenvolver o cenrio de um
exerccio:
a) Desastres naturaisb) Desastres provocadosc) Desastres
tecnolgicos
d) Perda total ou parcial das instalaese) Pane eltricaf)
Destruio ou danos severos em equipamentos e maquinaria crticag)
Greves e conflitos trabalhistash) Conflitos polticos e/ou
militaresi) Desastres naturais e/ou provocados em locais de onde vm
materiais e provises
O coordenador ou coordenadores do exerccio prepararo um relatrio
escrito alta administrao avaliando o exerccio e informando os
resultados. Eles incluiro o alcance do exerccio, objetivos, o nmero
de participantes e durao.
Fonte: Manual de Emergncia e Planejamento (Guzmn, Aurea V. e
Neves, Jos Tarcisio de
Carvalho)http://tstsergiobigi.blogspot.com.br/2013/01/simulados-de-emergencias-escolhendo-os.htmlExerccios
simulados Deve ser realizado, a cada 6 meses, no mnimo um
exercciosimulado no estabelecimento ou local de trabalho
comparticipao de toda a populao. Imediatamente aps osimulado, deve
ser realizada uma reunio extraordinriapara avaliao e correo das
falhas ocorridas. Deve serelaborada ata na qual conste:
a) Horrio do evento;b) Tempo gasto no abandono;c) Tempo gasto no
retorno;d) Tempo gasto no atendimento de primeiros socorros;e)
Atuao da brigada;f) Comportamento da populao;g) Participao do Corpo
de Bombeiros e tempogasto para sua chegada;h) Ajuda externa (PAM -
Plano de Auxlio Mtuo);i) Falhas de equipamentos;j) Falhas
operacionais;l) Demais problemas levantados na
reunio.http://tstsergiobigi.blogspot.com.br/2010/11/exercicios-simulados.html
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https://www.youtube.com/watch?v=pbT00YDaAPshttps://www.youtube.com/watch?v=lmHZht1lJg0
