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Conheccedila os 04 cursos de Poacutes-Graduaccedilatildeo para 2017
Boletim TRAB-PREV-RH em 30jan2017
ldquoA responsabilidade da toleracircncia estaacute com os que tecircm a visatildeo mais amplardquo
(George Eliot)
Programa da DIRF 2017 jaacute estaacute disponiacutevel e
prazo prorrogado para 27fev
27 de janeiro de 2017
Foi publicada hoje no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo a IN RFB nordm 1686 que aprovou o Programa Gerador do
Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017) O Programa jaacute estaacute no site da Receita Federal
podendo ser acessado aqui
O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes tais como pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que pagaram
rendimentos sobre os quais tenha incidido retenccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 2016
possam preencher as informaccedilotildees diretamente no Programa ou importar as informaccedilotildees de seus bancos de
dados corporativos
O leiaute que estabeleceu a forma de organizaccedilatildeo dos dados para importaccedilatildeo pelo PGD DIRF2017 foi
publicado em 28 de novembro de 2016 com base no Ato Declaratoacuterio Cofis nordm 902016
Aleacutem disso a IN RFB nordm 1686 restabeleceu que o prazo de entrega da DIRF2017 se encerra no uacuteltimo
dia uacutetil de fevereiro ou seja agraves 23h59min59s do dia 27 de fevereiro de 2017
Fonte RFB
DIRF 10 principais duacutevidas
Satildeo vaacuterias as obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias devidas pelas empresas e cada uma
delas tem suas peculiaridades e legislaccedilatildeo especiacutefica
Fonte SageLink httpblogsagecombrdirf-10-principais-duvidas
Satildeo vaacuterias as obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias devidas pelas empresas e cada uma delas tem suas
peculiaridades e legislaccedilatildeo especiacutefica Por esse motivo o domiacutenio de suas regras representa um desafio
para os profissionais dos departamentos fiscal trabalhista e contaacutebil Dentre as inuacutemeras obrigaccedilotildees
anuais da pessoa juriacutedica estaacute a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) cujo
preenchimento e transmissatildeo podem gerar uma seacuterie de duacutevidas
O objetivo de tal obrigaccedilatildeo eacute informar corretamente agrave Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a
pessoas fiacutesicas e juriacutedicas domiciliadas no paiacutes o montante do Imposto de Renda e das Contribuiccedilotildees
retidas na fonte os pagamentos a planos de sauacutede contratados pela empresa em benefiacutecio de seus
funcionaacuterios aleacutem de informaccedilotildees relacionadas a pagamentos e remessas a residentes ou domiciliados no
exterior Conheccedila agora a resposta para as 10 principais duacutevidas sobre a DIRF e esteja preparado para
orientar seus clientes sobre o processo
1 Pessoas obrigadas agrave entrega da DIRF
Ao contraacuterio da Declaraccedilatildeo de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica (DIRPF) que
deve ser preenchida e entregue por cada contribuinte pessoa fiacutesica a DIRF fica a cargo das pessoas fiacutesicas
e juriacutedicas que efetuam a retenccedilatildeo na fonte do imposto de renda e das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterio de seus funcionaacuterios
Os obrigados agrave entrega da DIRF estatildeo elencados na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1671 de 22 de
novembro de 2016 e incluem dentre outros as pessoas juriacutedicas de direito privado inclusive as isentas
ou imunes pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico pessoas fiacutesicas empresas individuais condomiacutenios
ediliacutecios e comitecircs financeiros dos partidos poliacuteticos
2 Obrigatoriedade do uso do Certificado Digital
Todas as pessoas juriacutedicas estatildeo obrigadas agrave utilizaccedilatildeo do Certificado Digital para que possam enviar a
DIRF com exceccedilatildeo daquelas optantes pelo Simples Nacional Da mesma forma os condomiacutenios ediliacutecios
as pessoas fiacutesicas e os cartoacuterios administrados por pessoas fiacutesicas natildeo estatildeo obrigados ao uso do
Certificado Digital para fins de remessa da DIRF
3 Centralizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo acessoacuteria
Havendo mais de um estabelecimento por empresa o preenchimento e a transmissatildeo da DIRF devem ser
centralizados na matriz que deveraacute consolidar todas as suas informaccedilotildees e tambeacutem as de todas as suas
filiais em apenas um arquivo eletrocircnico
4 Prazo para entrega
Conforme estabelecido pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm1671 de 22 de novembro de 2016 o prazo para
entrega da DIRF no ano de 2016 e ateacute as 23h59min59s do dia 29 de fevereiro Eacute importante observar que
esse prazo eacute diferente daquele estabelecido para a entrega da Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Fiscal (ECF) do
imposto de renda que veio substituir a extinta DIPJ cujo prazo para transmissatildeo eacute o uacuteltimo dia uacutetil do
mecircs de julho do ano subsequente ao periacuteodo que estaacute sendo declarado
5 Possibilidade de retificaccedilatildeo da DIRF
Caso seja verificada alguma informaccedilatildeo incorreta ou incompleta bem como qualquer inconsistecircncia na
obrigaccedilatildeo acessoacuteria o contribuinte tem o prazo de 5 anos a partir da data de entrega da DIRF para efetuar
a sua retificaccedilatildeo e corrigir eventuais erros No entanto o contribuinte estaacute sujeito a questionamentos por
parte do Fisco caso as incorreccedilotildees apresentadas no documento sejam detectadas Nesse caso havendo
notificaccedilatildeo da Receita Federal o contribuinte passa a ter 30 dias para efetuar a retificaccedilatildeo da DIRF
contados a partir da data de recebimento da notificaccedilatildeo
6 Informaccedilatildeo de rendimentos isentos
A DIRF possui uma ficha especiacutefica para a informaccedilatildeo de rendimentos isentos de imposto de renda tais
como a distribuiccedilatildeo de lucros de empresa inserida no regime do Lucro Presumido e pagamentos efetuados
em razatildeo da rescisatildeo do contrato de trabalho como feacuterias proporcionais ⅓ de feacuterias e feacuterias indenizadas
7 Penalidades aplicadas
O contribuinte que deixar de entregar a obrigaccedilatildeo acessoacuteria ou entregaacute-la fora do prazo estabelecido pela
legislaccedilatildeo bem como aquele que apresentar a obrigaccedilatildeo com incorreccedilatildeo ou omissatildeo de informaccedilotildees
estaraacute sujeito ao pagamento de multas calculadas da seguinte forma (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 197
de 10 de setembro de 2002)
Aplicaccedilatildeo do percentual de 2 ao mecircs-calendaacuterio ou fraccedilatildeo incidente sobre o valor dos tributos e
contribuiccedilotildees informados no documento ainda que pagos em sua integralidade no caso de falta de
entrega da DIRF ou sua entrega apoacutes o prazo ateacute o limite de ateacute 20
Multa miacutenima no valor de R$200 para as pessoas fiacutesicas pessoas juriacutedicas inativas e pessoas
juriacutedicas optantes pelo Simples Nacional
Multa no valor de R$500 nos demais casos
8 Possibilidade de reduccedilatildeo das penalidades impostas
Caso a DIRF seja apresentada apoacutes o prazo estabelecido pela legislaccedilatildeo mas antes que tenha sido
instaurado qualquer procedimento de ofiacutecio as multas aplicadas seratildeo reduzidas em 50 Por outro lado
caso seja instaurado procedimento de ofiacutecio a multa aplicada seraacute reduzida em 25 caso a DIRF seja
apresentada dentro do prazo fixado pela intimaccedilatildeo
9 Programa Gerador de Declaraccedilatildeo
A Receita Federal possui um programa proacuteprio para preenchimento validaccedilatildeo e envio da DIRF Todo ano
eacute lanccedilada uma nova versatildeo do PGD contendo as uacuteltimas alteraccedilotildees tributaacuterias trazidas pelas instruccedilotildees
normativas e demais dispositivos legais sendo necessaacuterio que o contribuinte atualize o programa
anualmente antes do prazo previsto para envio da DIRF
10 Gestatildeo das obrigaccedilotildees acessoacuterias
A parametrizaccedilatildeo de procedimentos eacute um dos pontos essenciais para que se tenha um controle efetivo
sobre as obrigaccedilotildees tributaacuterias de uma empresa tanto as principais quanto as acessoacuterias a elas atreladas
Grande parte das empresas atualmente utiliza softwares para a administraccedilatildeo de impostos e esses tecircm se
mostrado a melhor forma de validar e gerenciar a escrituraccedilatildeo e o envio de documentos para as
autoridades fiscais
Aleacutem de otimizar o preenchimento das obrigaccedilotildees os sistemas de gerenciamento possuem diversas
funcionalidades que agilizam a rotina do departamento fiscal trabalhista e contaacutebil como o download de
guias de pagamento a importaccedilatildeo de Notas Fiscais a atualizaccedilatildeo automaacutetica das leis aplicaacuteveis a emissatildeo
de relatoacuterios e a integraccedilatildeo com os sistemas das autoridades fiscais municipais estaduais e federais
Eacute importante que se opte por um sistema confiaacutevel que ofereccedila funcionalidades realmente uacuteteis agrave
realidade da empresa e que seja constantemente atualizado em razatildeo da mutabilidade da legislaccedilatildeo
tributaacuteria brasileira para que o contribuinte natildeo corra o risco de ser posteriormente questionado pelo
Fisco
As 50 empresas mais amadas pelos seus
funcionaacuterios no Brasil
Examecom
Satildeo Paulo ndash O ranking anual da Love Mondays maior plataforma do Brasil de avaliaccedilatildeo de companhias
por colaboradores mostra que a Clearsale foi a grande empresa mais bem avaliada pelos seus funcionaacuterios
atuais e ex-empregados durante todo o ano de 2016
A empresa garantiu o maior niacutevel meacutedio de satisfaccedilatildeo geral entre aquelas com mais de 500 funcionaacuterios e
de 50 avaliaccedilotildees no site O iacutendice de satisfaccedilatildeo definido pelos usuaacuterios pode variar de 1 a 5 (sendo 1 muito
insatisfeito e 5 muito satisfeito
ldquoO site Love Mondays utiliza milhares de opiniotildees autecircnticas para identificar as empresas onde os
funcionaacuterios satildeo mais felizesrdquo diz Luciana Caletti CEO do Love Mondays
A executiva fala em autenticidade das opiniotildees porque elas satildeo publicadas no site de maneira espontacircnea
uma exclusividade deste ranking de melhores empresas para trabalhar
A lista tem empresas de setores diversos incluindo tecnologia bens de consumo serviccedilos financeiros
agronegoacutecio
Esta eacute a segunda ediccedilatildeo do ranking e empresas como a Takeda Concentrix Mercado Livre AkzoNobel
SAP e Globosat apareceram nas duas listas Confira onde eacute mais faacutecil os profissionais amarem as
segundas-feiras httpwwwmsncompt-brdinheirocarreiraas-50-empresas-mais-amadas-pelos-seus-funcionarios-no-brasilar-
AAlUjrEocid=NL_PTBR_A3_OM2-PID83807image=AAlUgWG|5
Rombo da previdecircncia chega a R$ 1497 bi e bate
recorde
O rombo nas contas da previdecircncia social fechou o ano passado em R$ 14973 bilhotildees ndash o maior valor jaacute
registrado desde 1995 A informaccedilatildeo eacute da Secretaacuteria de Previdecircncia e foi divulgada nesta quinta-feira (26)
Na comparaccedilatildeo com 2015 quando o deacuteficit estava em R$ 8581 bilhotildees o rombo cresceu 745 Esse
montante atualizado pela inflaccedilatildeo do periacuteodo chega a R$ 1519 bilhotildees
Marcelo Caetano responsaacutevel pela Secretaria de Previdecircncia Social classificou o aumento como
expressivo Como proporccedilatildeo do Produto Interno Bruto (PIB) ele saltou de 15 em 2015 para 24 em
2016
Caetano explicou que dois fatores levaram a um aumento do rombo da previdecircncia o envelhecimento da
populaccedilatildeo e o mercado de trabalho mais fraco no ano passado Segundo ele a partir da deacutecada de 2020 o
Brasil passaraacute por um processo mais intenso de envelhecimento o que vai pressionar ainda mais as contas
puacuteblicas
ldquoA gente vai convergir para um padratildeo demograacutefico europeu Quando chegar laacute na frente vamos ficar
parecidos com a Europa natildeo a de a hoje mas o que seraacute a Europa laacute na frenterdquo argumentou o secretaacuterio
Importacircncia da Reforma da Previdecircncia
De acordo com o secretaacuterio mesmo sem as renuacutencias que somaram R$ 36197 bilhotildees no ano passado o
rombo ainda seria grande Esses nuacutemeros explicou Caetano mostram a importacircncia da Reforma da
Previdecircncia encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional
ldquoO governo encaminhou a proposta e a perspectiva eacute tentar aprovar o que foi encaminhadordquo observou
Ele ponderou no entanto que o Congresso como ambiente de debate democraacutetico definiraacute como a
reforma seraacute aprovada
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Previdecircncia Cooperado deve contribuir com 20 sobre o salaacuterio
de contribuiccedilatildeo
24 jan 2017 - Trabalho Previdecircncia
Atraveacutes do Ato Declaratoacuterio Interpretativo nordm 12017 a Receita Federal do Brasil altera a redaccedilatildeo do artigo
1ordm do Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 52015 que dispotildee sobre a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a empresa por intermeacutedio de cooperativa de
trabalho
O artigo 1ordm do Ato Declaratoacuterio RFB nordm 5 de 25 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte
alteraccedilatildeo
Art 1ordm A aliacutequota da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a
empresa ou a pessoa fiacutesica por intermeacutedio de cooperativa de trabalho eacute de 20 (vinte por cento) sobre o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo definido pelo inciso III ou sobre a remuneraccedilatildeo apurada na forma prevista no sect 11
ambos do art 28 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
O Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 1 de 23012017 foi publicado no DOU em 24012017
Fonte LegisWeb
Justiccedila veta contrato individual de emprego
Advogados alertam para os riscos de se assinarem contratos de trabalho diferenciados ou de alterar
a jornada de trabalho sem obter a anuecircncia do sindicato
Satildeo Paulo - Estabelecer um contrato de diferenciado para um empregado ou acordar questotildees como jornada
de trabalho e remuneraccedilatildeo individualmente eacute um grave risco para as empresas na Justiccedila Trabalhista
apontam advogados
Os juiacutezes do trabalho segundo os especialistas costumam colocar a o texto da lei acima de qualquer caso
especiacutefico se natildeo houver pelo menos uma negociaccedilatildeo sindical envolvida na alteraccedilatildeo das condiccedilotildees de
trabalho
De acordo com o soacutecio da aacuterea trabalhista do Barbosa Muumlssnich Aragatildeo (BMA) Luiz Marcelo Goacuteis como
a lei eacute construiacuteda para defender o trabalhador o empresaacuterio deve sempre ter cuidado com acordos firmados
individualmente pois podem eventualmente ferir o princiacutepio da irrenunciabilidade agrave proteccedilatildeo da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Quando as partes atuam de comum acordo com um ato de
renuacutencia a um direito a empresa pode sofrer no futuro se o empregado voltar atraacutes e entrar com accedilatildeo
explica
Assim na opiniatildeo dele a companhia deve sempre priorizar as negociaccedilotildees coletivas com o sindicato em
casos de alteraccedilatildeo na carga horaacuteria de trabalho ou de reduccedilatildeo de remuneraccedilatildeo Quando a empresa faz
alteraccedilotildees dessa natureza sem a presenccedila do sindicato o risco de incorrer em um passivo judicial eacute muito
alto avalia Goacuteis
Um caso recente exemplifica isso Um restaurante fast food da cidade de Pelotas (RS) foi condenado a pagar
uma hora e meia a mais de trabalho para uma funcionaacuteria que fazia intervalo para o jantar pouco depois do
comeccedilo do expediente A lanchonete deixava a empregada ter a pausa de uma hora para alimentaccedilatildeo e
descanso agraves 16h30 meia hora depois do iniacutecio do trabalho O entendimento da 11ordf Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (TRT4) foi de que o intervalo fruiacutedo nesses termos natildeo atende agrave
finalidade da norma que prevecirc um periacuteodo de repouso e alimentaccedilatildeo para recuperaccedilatildeo das energias
Caso a caso
O advogado trabalhista do Adib Abdouni Advogados Akira Sassaki lembra que esse processo se torna
mais complexo por conta da especificidade do horaacuterio da funcionaacuteria O intervalo claacutessico eacute entre 12h e
14h para a jornada de 8h agraves 17h Mas quem trabalha por exemplo das 17h agraves 00h vai quase sempre fazer
o intervalo logo no iniacutecio da jornada porque muitas vezes natildeo haveraacute mais restaurantes abertos quando o
empregado estiver no meio do dia de trabalho observa o especialista
Para Sassaki natildeo eacute tatildeo simples nesse caso enxergar algum dano agrave trabalhadora que justificasse a sentenccedila
negativa mas a simples infraccedilatildeo ao artigo 71 da CLT serviu para que a empresa fosse condenada jaacute que
natildeo houve convenccedilatildeo coletiva que legitimasse aquela jornada alternativa
Goacuteis lembra de outro caso ocorrido no Rio de Janeiro que eacute semelhante a esse Os trabalhadores de uma
farmaacutecia que ficava localizada em uma comunidade concordaram com uma reduccedilatildeo de 30 minutos no
intervalo do almoccedilo para que pudessem sair meia hora mais cedo O pedido foi realizado porque agraves 19h
comeccedilava o movimento de uma boca de fumo que ficava perto do estabelecimento e a reduccedilatildeo do horaacuterio
de trabalho dos funcionaacuterios para agraves 19h30 teria um efeito beneacutefico em termos de seguranccedila conta o
advogado
Mesmo assim a Justiccedila do Trabalho condenou a empresa quando um ex-empregado entrou com processo
para receber indenizaccedilatildeo por causa desse menor intervalo de almoccedilo
Muitas vezes a coisa se agrava mais quando a negociaccedilatildeo eacute entre um uacutenico empregado e o empregador
porque parece que houve coaccedilatildeo Quando os funcionaacuterios decidem em assembleia e o sindicato natildeo
concorda em tese haacute o amparo da coletividade dos empregados para levar agrave diante a alteraccedilatildeo afirma
Goacuteis
Apesar disso o soacutecio do BMA ressalva que mesmo casos assim se satildeo judicializados enfrentam um
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que natildeo daacute para afirmar com seguranccedila que a
coletividade dos empregados foi respeitada se o oacutergatildeo que defende os funcionaacuterios natildeo deu seu aval
Reforma
O soacutecio trabalhista do Mattos Filho Domingos Fortunato acredita que problemas como esses poderatildeo ter
soluccedilotildees melhores com a Reforma Trabalhista enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer Segundo
ele o ponto que mais agrada no texto eacute o da prevalecircncia do acordado sobre o legislado Eacute um avanccedilo
consideraacutevel mas vamos ter que olhar para uma possiacutevel reforma sindical ressalva
Fortunato considera ser perigoso dar mais forccedila para os acordos se os sindicatos forem fracos jaacute que a lei
brasileira soacute permite um oacutergatildeo de defesa dos trabalhadores por regiatildeo Poderia existir 15 [sindicatos] mas
apenas o melhor sobreviveria Todo monopoacutelio piora a qualidade do serviccedilo aponta
A soacutecia do Andrade Maia Advogados Maria Carolina Seifriz Lima vecirc racionalidade na flexibilizaccedilatildeo de
assuntos como a questatildeo dos intervalos Agraves vezes algumas induacutestrias ficam longe dos centros e eacute melhor
reduzir o intervalo reduzindo tambeacutem a carga horaacuteria Com a reforma as empresas vatildeo poder se adequar
melhor conclui a advogada
Ricardo Bomfim
O PRAZO ENCERRA EM JANEIRO - SOLICITACcedilAtildeO DA 1ordf
PARCELA 13ordm SALAacuteRIO POR OCASIAtildeO DAS FEacuteRIAS
Sergio Ferreira Pantaleatildeo
A legislaccedilatildeo trabalhista vigente estabelece que o 13ordm salaacuterio seja pago em duas parcelas A primeira de
fevereiro a novembro de cada ano e a segunda ateacute dia 20 de Dezembro
O pagamento da primeira parcela prevista no artigo 2ordm sect 2ordm da Lei 474965 que dispotildee sobre o
pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei 409062 estabelece que o adiantamento possa ser
concedido juntamente com o pagamento das feacuterias do empregado desde que este faccedila a solicitaccedilatildeo (por
escrito) ao empregador durante o mecircs de janeiro (01 a 31) do corrente ano
Assim como no caso do pagamento da 1ordf parcela em novembro para o caacutelculo do adiantamento do 13ordm
salaacuterio por ocasiatildeo das feacuterias deveratildeo ser consideradas se houver as meacutedias de comissatildeo horas extras e
demais adicionais
Portanto para o empregado que tenha feacuterias programadas no mecircs de agosto por exemplo e queira receber
o adiantamento da primeira parcela juntamente com as feacuterias teraacute que solicitaacute-la ateacute o final do mecircs de
janeiro a seu empregador
O valor do adiantamento referente agrave 1ordf parcela corresponde a 50 do salaacuterio do mecircs anterior ao gozo de
feacuterias Neste caso se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais o valor da 1ordf parcela seraacute o
correspondente a 50 da meacutedia apurada de janeiro a julho do corrente ano O total da 1ordf parcela seraacute a
soma dos 50 do salaacuterio mais os 50 das meacutedias apuradas
Nada obsta no entanto que decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitaccedilatildeo o
empregador ainda assim possa facultativamente fazer o pagamento do adiantamento junto com as feacuterias
Contudo eacute mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria
profissional a qual poderaacute firmar prazo diverso (mais beneacutefico) do previsto em lei
Rescisatildeo de Contrato Durante o Ano
Havendo rescisatildeo contratual o valor adiantado da primeira parcela (se houver) seraacute compensado com o
valor da gratificaccedilatildeo devida na rescisatildeo
Ainda que a gratificaccedilatildeo devida natildeo seja suficiente para o desconto do valor adiantado este poderaacute ser
abatido das demais verbas rescisoacuterias a que o empregado fizer jus como saldo de salaacuterios feacuterias vencidas
ou proporcionais entre outras
Reajuste Salarial Durante o Ano
A legislaccedilatildeo estabelece que o empregado tenha direito a receber ateacute 30 de novembro 50 do valor da
remuneraccedilatildeo como adiantamento de 13ordm salaacuterio
Assim para o empregado que tenha recebido o adiantamento por ocasiatildeo das feacuterias havendo reajuste
salarial o empregador fica obrigado a recalcular o adiantamento da 1ordf parcela sobre o salaacuterio reajustado
em novembro e pagar a diferenccedila ateacute a data citada em relaccedilatildeo ao valor adiantado anteriormente
Sergio Ferreira Pantaleatildeo eacute Advogado Administrador responsaacutevel teacutecnico pelo Guia Trabalhista e autor
de obras na aacuterea trabalhista e Previdenciaacuteria
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Boletim TRAB-PREV-RH em 30jan2017
ldquoA responsabilidade da toleracircncia estaacute com os que tecircm a visatildeo mais amplardquo
(George Eliot)
Programa da DIRF 2017 jaacute estaacute disponiacutevel e
prazo prorrogado para 27fev
27 de janeiro de 2017
Foi publicada hoje no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo a IN RFB nordm 1686 que aprovou o Programa Gerador do
Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017) O Programa jaacute estaacute no site da Receita Federal
podendo ser acessado aqui
O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes tais como pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que pagaram
rendimentos sobre os quais tenha incidido retenccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 2016
possam preencher as informaccedilotildees diretamente no Programa ou importar as informaccedilotildees de seus bancos de
dados corporativos
O leiaute que estabeleceu a forma de organizaccedilatildeo dos dados para importaccedilatildeo pelo PGD DIRF2017 foi
publicado em 28 de novembro de 2016 com base no Ato Declaratoacuterio Cofis nordm 902016
Aleacutem disso a IN RFB nordm 1686 restabeleceu que o prazo de entrega da DIRF2017 se encerra no uacuteltimo
dia uacutetil de fevereiro ou seja agraves 23h59min59s do dia 27 de fevereiro de 2017
Fonte RFB
DIRF 10 principais duacutevidas
Satildeo vaacuterias as obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias devidas pelas empresas e cada uma
delas tem suas peculiaridades e legislaccedilatildeo especiacutefica
Fonte SageLink httpblogsagecombrdirf-10-principais-duvidas
Satildeo vaacuterias as obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias devidas pelas empresas e cada uma delas tem suas
peculiaridades e legislaccedilatildeo especiacutefica Por esse motivo o domiacutenio de suas regras representa um desafio
para os profissionais dos departamentos fiscal trabalhista e contaacutebil Dentre as inuacutemeras obrigaccedilotildees
anuais da pessoa juriacutedica estaacute a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) cujo
preenchimento e transmissatildeo podem gerar uma seacuterie de duacutevidas
O objetivo de tal obrigaccedilatildeo eacute informar corretamente agrave Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a
pessoas fiacutesicas e juriacutedicas domiciliadas no paiacutes o montante do Imposto de Renda e das Contribuiccedilotildees
retidas na fonte os pagamentos a planos de sauacutede contratados pela empresa em benefiacutecio de seus
funcionaacuterios aleacutem de informaccedilotildees relacionadas a pagamentos e remessas a residentes ou domiciliados no
exterior Conheccedila agora a resposta para as 10 principais duacutevidas sobre a DIRF e esteja preparado para
orientar seus clientes sobre o processo
1 Pessoas obrigadas agrave entrega da DIRF
Ao contraacuterio da Declaraccedilatildeo de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica (DIRPF) que
deve ser preenchida e entregue por cada contribuinte pessoa fiacutesica a DIRF fica a cargo das pessoas fiacutesicas
e juriacutedicas que efetuam a retenccedilatildeo na fonte do imposto de renda e das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterio de seus funcionaacuterios
Os obrigados agrave entrega da DIRF estatildeo elencados na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1671 de 22 de
novembro de 2016 e incluem dentre outros as pessoas juriacutedicas de direito privado inclusive as isentas
ou imunes pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico pessoas fiacutesicas empresas individuais condomiacutenios
ediliacutecios e comitecircs financeiros dos partidos poliacuteticos
2 Obrigatoriedade do uso do Certificado Digital
Todas as pessoas juriacutedicas estatildeo obrigadas agrave utilizaccedilatildeo do Certificado Digital para que possam enviar a
DIRF com exceccedilatildeo daquelas optantes pelo Simples Nacional Da mesma forma os condomiacutenios ediliacutecios
as pessoas fiacutesicas e os cartoacuterios administrados por pessoas fiacutesicas natildeo estatildeo obrigados ao uso do
Certificado Digital para fins de remessa da DIRF
3 Centralizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo acessoacuteria
Havendo mais de um estabelecimento por empresa o preenchimento e a transmissatildeo da DIRF devem ser
centralizados na matriz que deveraacute consolidar todas as suas informaccedilotildees e tambeacutem as de todas as suas
filiais em apenas um arquivo eletrocircnico
4 Prazo para entrega
Conforme estabelecido pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm1671 de 22 de novembro de 2016 o prazo para
entrega da DIRF no ano de 2016 e ateacute as 23h59min59s do dia 29 de fevereiro Eacute importante observar que
esse prazo eacute diferente daquele estabelecido para a entrega da Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Fiscal (ECF) do
imposto de renda que veio substituir a extinta DIPJ cujo prazo para transmissatildeo eacute o uacuteltimo dia uacutetil do
mecircs de julho do ano subsequente ao periacuteodo que estaacute sendo declarado
5 Possibilidade de retificaccedilatildeo da DIRF
Caso seja verificada alguma informaccedilatildeo incorreta ou incompleta bem como qualquer inconsistecircncia na
obrigaccedilatildeo acessoacuteria o contribuinte tem o prazo de 5 anos a partir da data de entrega da DIRF para efetuar
a sua retificaccedilatildeo e corrigir eventuais erros No entanto o contribuinte estaacute sujeito a questionamentos por
parte do Fisco caso as incorreccedilotildees apresentadas no documento sejam detectadas Nesse caso havendo
notificaccedilatildeo da Receita Federal o contribuinte passa a ter 30 dias para efetuar a retificaccedilatildeo da DIRF
contados a partir da data de recebimento da notificaccedilatildeo
6 Informaccedilatildeo de rendimentos isentos
A DIRF possui uma ficha especiacutefica para a informaccedilatildeo de rendimentos isentos de imposto de renda tais
como a distribuiccedilatildeo de lucros de empresa inserida no regime do Lucro Presumido e pagamentos efetuados
em razatildeo da rescisatildeo do contrato de trabalho como feacuterias proporcionais ⅓ de feacuterias e feacuterias indenizadas
7 Penalidades aplicadas
O contribuinte que deixar de entregar a obrigaccedilatildeo acessoacuteria ou entregaacute-la fora do prazo estabelecido pela
legislaccedilatildeo bem como aquele que apresentar a obrigaccedilatildeo com incorreccedilatildeo ou omissatildeo de informaccedilotildees
estaraacute sujeito ao pagamento de multas calculadas da seguinte forma (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 197
de 10 de setembro de 2002)
Aplicaccedilatildeo do percentual de 2 ao mecircs-calendaacuterio ou fraccedilatildeo incidente sobre o valor dos tributos e
contribuiccedilotildees informados no documento ainda que pagos em sua integralidade no caso de falta de
entrega da DIRF ou sua entrega apoacutes o prazo ateacute o limite de ateacute 20
Multa miacutenima no valor de R$200 para as pessoas fiacutesicas pessoas juriacutedicas inativas e pessoas
juriacutedicas optantes pelo Simples Nacional
Multa no valor de R$500 nos demais casos
8 Possibilidade de reduccedilatildeo das penalidades impostas
Caso a DIRF seja apresentada apoacutes o prazo estabelecido pela legislaccedilatildeo mas antes que tenha sido
instaurado qualquer procedimento de ofiacutecio as multas aplicadas seratildeo reduzidas em 50 Por outro lado
caso seja instaurado procedimento de ofiacutecio a multa aplicada seraacute reduzida em 25 caso a DIRF seja
apresentada dentro do prazo fixado pela intimaccedilatildeo
9 Programa Gerador de Declaraccedilatildeo
A Receita Federal possui um programa proacuteprio para preenchimento validaccedilatildeo e envio da DIRF Todo ano
eacute lanccedilada uma nova versatildeo do PGD contendo as uacuteltimas alteraccedilotildees tributaacuterias trazidas pelas instruccedilotildees
normativas e demais dispositivos legais sendo necessaacuterio que o contribuinte atualize o programa
anualmente antes do prazo previsto para envio da DIRF
10 Gestatildeo das obrigaccedilotildees acessoacuterias
A parametrizaccedilatildeo de procedimentos eacute um dos pontos essenciais para que se tenha um controle efetivo
sobre as obrigaccedilotildees tributaacuterias de uma empresa tanto as principais quanto as acessoacuterias a elas atreladas
Grande parte das empresas atualmente utiliza softwares para a administraccedilatildeo de impostos e esses tecircm se
mostrado a melhor forma de validar e gerenciar a escrituraccedilatildeo e o envio de documentos para as
autoridades fiscais
Aleacutem de otimizar o preenchimento das obrigaccedilotildees os sistemas de gerenciamento possuem diversas
funcionalidades que agilizam a rotina do departamento fiscal trabalhista e contaacutebil como o download de
guias de pagamento a importaccedilatildeo de Notas Fiscais a atualizaccedilatildeo automaacutetica das leis aplicaacuteveis a emissatildeo
de relatoacuterios e a integraccedilatildeo com os sistemas das autoridades fiscais municipais estaduais e federais
Eacute importante que se opte por um sistema confiaacutevel que ofereccedila funcionalidades realmente uacuteteis agrave
realidade da empresa e que seja constantemente atualizado em razatildeo da mutabilidade da legislaccedilatildeo
tributaacuteria brasileira para que o contribuinte natildeo corra o risco de ser posteriormente questionado pelo
Fisco
As 50 empresas mais amadas pelos seus
funcionaacuterios no Brasil
Examecom
Satildeo Paulo ndash O ranking anual da Love Mondays maior plataforma do Brasil de avaliaccedilatildeo de companhias
por colaboradores mostra que a Clearsale foi a grande empresa mais bem avaliada pelos seus funcionaacuterios
atuais e ex-empregados durante todo o ano de 2016
A empresa garantiu o maior niacutevel meacutedio de satisfaccedilatildeo geral entre aquelas com mais de 500 funcionaacuterios e
de 50 avaliaccedilotildees no site O iacutendice de satisfaccedilatildeo definido pelos usuaacuterios pode variar de 1 a 5 (sendo 1 muito
insatisfeito e 5 muito satisfeito
ldquoO site Love Mondays utiliza milhares de opiniotildees autecircnticas para identificar as empresas onde os
funcionaacuterios satildeo mais felizesrdquo diz Luciana Caletti CEO do Love Mondays
A executiva fala em autenticidade das opiniotildees porque elas satildeo publicadas no site de maneira espontacircnea
uma exclusividade deste ranking de melhores empresas para trabalhar
A lista tem empresas de setores diversos incluindo tecnologia bens de consumo serviccedilos financeiros
agronegoacutecio
Esta eacute a segunda ediccedilatildeo do ranking e empresas como a Takeda Concentrix Mercado Livre AkzoNobel
SAP e Globosat apareceram nas duas listas Confira onde eacute mais faacutecil os profissionais amarem as
segundas-feiras httpwwwmsncompt-brdinheirocarreiraas-50-empresas-mais-amadas-pelos-seus-funcionarios-no-brasilar-
AAlUjrEocid=NL_PTBR_A3_OM2-PID83807image=AAlUgWG|5
Rombo da previdecircncia chega a R$ 1497 bi e bate
recorde
O rombo nas contas da previdecircncia social fechou o ano passado em R$ 14973 bilhotildees ndash o maior valor jaacute
registrado desde 1995 A informaccedilatildeo eacute da Secretaacuteria de Previdecircncia e foi divulgada nesta quinta-feira (26)
Na comparaccedilatildeo com 2015 quando o deacuteficit estava em R$ 8581 bilhotildees o rombo cresceu 745 Esse
montante atualizado pela inflaccedilatildeo do periacuteodo chega a R$ 1519 bilhotildees
Marcelo Caetano responsaacutevel pela Secretaria de Previdecircncia Social classificou o aumento como
expressivo Como proporccedilatildeo do Produto Interno Bruto (PIB) ele saltou de 15 em 2015 para 24 em
2016
Caetano explicou que dois fatores levaram a um aumento do rombo da previdecircncia o envelhecimento da
populaccedilatildeo e o mercado de trabalho mais fraco no ano passado Segundo ele a partir da deacutecada de 2020 o
Brasil passaraacute por um processo mais intenso de envelhecimento o que vai pressionar ainda mais as contas
puacuteblicas
ldquoA gente vai convergir para um padratildeo demograacutefico europeu Quando chegar laacute na frente vamos ficar
parecidos com a Europa natildeo a de a hoje mas o que seraacute a Europa laacute na frenterdquo argumentou o secretaacuterio
Importacircncia da Reforma da Previdecircncia
De acordo com o secretaacuterio mesmo sem as renuacutencias que somaram R$ 36197 bilhotildees no ano passado o
rombo ainda seria grande Esses nuacutemeros explicou Caetano mostram a importacircncia da Reforma da
Previdecircncia encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional
ldquoO governo encaminhou a proposta e a perspectiva eacute tentar aprovar o que foi encaminhadordquo observou
Ele ponderou no entanto que o Congresso como ambiente de debate democraacutetico definiraacute como a
reforma seraacute aprovada
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Previdecircncia Cooperado deve contribuir com 20 sobre o salaacuterio
de contribuiccedilatildeo
24 jan 2017 - Trabalho Previdecircncia
Atraveacutes do Ato Declaratoacuterio Interpretativo nordm 12017 a Receita Federal do Brasil altera a redaccedilatildeo do artigo
1ordm do Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 52015 que dispotildee sobre a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a empresa por intermeacutedio de cooperativa de
trabalho
O artigo 1ordm do Ato Declaratoacuterio RFB nordm 5 de 25 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte
alteraccedilatildeo
Art 1ordm A aliacutequota da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a
empresa ou a pessoa fiacutesica por intermeacutedio de cooperativa de trabalho eacute de 20 (vinte por cento) sobre o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo definido pelo inciso III ou sobre a remuneraccedilatildeo apurada na forma prevista no sect 11
ambos do art 28 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
O Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 1 de 23012017 foi publicado no DOU em 24012017
Fonte LegisWeb
Justiccedila veta contrato individual de emprego
Advogados alertam para os riscos de se assinarem contratos de trabalho diferenciados ou de alterar
a jornada de trabalho sem obter a anuecircncia do sindicato
Satildeo Paulo - Estabelecer um contrato de diferenciado para um empregado ou acordar questotildees como jornada
de trabalho e remuneraccedilatildeo individualmente eacute um grave risco para as empresas na Justiccedila Trabalhista
apontam advogados
Os juiacutezes do trabalho segundo os especialistas costumam colocar a o texto da lei acima de qualquer caso
especiacutefico se natildeo houver pelo menos uma negociaccedilatildeo sindical envolvida na alteraccedilatildeo das condiccedilotildees de
trabalho
De acordo com o soacutecio da aacuterea trabalhista do Barbosa Muumlssnich Aragatildeo (BMA) Luiz Marcelo Goacuteis como
a lei eacute construiacuteda para defender o trabalhador o empresaacuterio deve sempre ter cuidado com acordos firmados
individualmente pois podem eventualmente ferir o princiacutepio da irrenunciabilidade agrave proteccedilatildeo da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Quando as partes atuam de comum acordo com um ato de
renuacutencia a um direito a empresa pode sofrer no futuro se o empregado voltar atraacutes e entrar com accedilatildeo
explica
Assim na opiniatildeo dele a companhia deve sempre priorizar as negociaccedilotildees coletivas com o sindicato em
casos de alteraccedilatildeo na carga horaacuteria de trabalho ou de reduccedilatildeo de remuneraccedilatildeo Quando a empresa faz
alteraccedilotildees dessa natureza sem a presenccedila do sindicato o risco de incorrer em um passivo judicial eacute muito
alto avalia Goacuteis
Um caso recente exemplifica isso Um restaurante fast food da cidade de Pelotas (RS) foi condenado a pagar
uma hora e meia a mais de trabalho para uma funcionaacuteria que fazia intervalo para o jantar pouco depois do
comeccedilo do expediente A lanchonete deixava a empregada ter a pausa de uma hora para alimentaccedilatildeo e
descanso agraves 16h30 meia hora depois do iniacutecio do trabalho O entendimento da 11ordf Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (TRT4) foi de que o intervalo fruiacutedo nesses termos natildeo atende agrave
finalidade da norma que prevecirc um periacuteodo de repouso e alimentaccedilatildeo para recuperaccedilatildeo das energias
Caso a caso
O advogado trabalhista do Adib Abdouni Advogados Akira Sassaki lembra que esse processo se torna
mais complexo por conta da especificidade do horaacuterio da funcionaacuteria O intervalo claacutessico eacute entre 12h e
14h para a jornada de 8h agraves 17h Mas quem trabalha por exemplo das 17h agraves 00h vai quase sempre fazer
o intervalo logo no iniacutecio da jornada porque muitas vezes natildeo haveraacute mais restaurantes abertos quando o
empregado estiver no meio do dia de trabalho observa o especialista
Para Sassaki natildeo eacute tatildeo simples nesse caso enxergar algum dano agrave trabalhadora que justificasse a sentenccedila
negativa mas a simples infraccedilatildeo ao artigo 71 da CLT serviu para que a empresa fosse condenada jaacute que
natildeo houve convenccedilatildeo coletiva que legitimasse aquela jornada alternativa
Goacuteis lembra de outro caso ocorrido no Rio de Janeiro que eacute semelhante a esse Os trabalhadores de uma
farmaacutecia que ficava localizada em uma comunidade concordaram com uma reduccedilatildeo de 30 minutos no
intervalo do almoccedilo para que pudessem sair meia hora mais cedo O pedido foi realizado porque agraves 19h
comeccedilava o movimento de uma boca de fumo que ficava perto do estabelecimento e a reduccedilatildeo do horaacuterio
de trabalho dos funcionaacuterios para agraves 19h30 teria um efeito beneacutefico em termos de seguranccedila conta o
advogado
Mesmo assim a Justiccedila do Trabalho condenou a empresa quando um ex-empregado entrou com processo
para receber indenizaccedilatildeo por causa desse menor intervalo de almoccedilo
Muitas vezes a coisa se agrava mais quando a negociaccedilatildeo eacute entre um uacutenico empregado e o empregador
porque parece que houve coaccedilatildeo Quando os funcionaacuterios decidem em assembleia e o sindicato natildeo
concorda em tese haacute o amparo da coletividade dos empregados para levar agrave diante a alteraccedilatildeo afirma
Goacuteis
Apesar disso o soacutecio do BMA ressalva que mesmo casos assim se satildeo judicializados enfrentam um
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que natildeo daacute para afirmar com seguranccedila que a
coletividade dos empregados foi respeitada se o oacutergatildeo que defende os funcionaacuterios natildeo deu seu aval
Reforma
O soacutecio trabalhista do Mattos Filho Domingos Fortunato acredita que problemas como esses poderatildeo ter
soluccedilotildees melhores com a Reforma Trabalhista enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer Segundo
ele o ponto que mais agrada no texto eacute o da prevalecircncia do acordado sobre o legislado Eacute um avanccedilo
consideraacutevel mas vamos ter que olhar para uma possiacutevel reforma sindical ressalva
Fortunato considera ser perigoso dar mais forccedila para os acordos se os sindicatos forem fracos jaacute que a lei
brasileira soacute permite um oacutergatildeo de defesa dos trabalhadores por regiatildeo Poderia existir 15 [sindicatos] mas
apenas o melhor sobreviveria Todo monopoacutelio piora a qualidade do serviccedilo aponta
A soacutecia do Andrade Maia Advogados Maria Carolina Seifriz Lima vecirc racionalidade na flexibilizaccedilatildeo de
assuntos como a questatildeo dos intervalos Agraves vezes algumas induacutestrias ficam longe dos centros e eacute melhor
reduzir o intervalo reduzindo tambeacutem a carga horaacuteria Com a reforma as empresas vatildeo poder se adequar
melhor conclui a advogada
Ricardo Bomfim
O PRAZO ENCERRA EM JANEIRO - SOLICITACcedilAtildeO DA 1ordf
PARCELA 13ordm SALAacuteRIO POR OCASIAtildeO DAS FEacuteRIAS
Sergio Ferreira Pantaleatildeo
A legislaccedilatildeo trabalhista vigente estabelece que o 13ordm salaacuterio seja pago em duas parcelas A primeira de
fevereiro a novembro de cada ano e a segunda ateacute dia 20 de Dezembro
O pagamento da primeira parcela prevista no artigo 2ordm sect 2ordm da Lei 474965 que dispotildee sobre o
pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei 409062 estabelece que o adiantamento possa ser
concedido juntamente com o pagamento das feacuterias do empregado desde que este faccedila a solicitaccedilatildeo (por
escrito) ao empregador durante o mecircs de janeiro (01 a 31) do corrente ano
Assim como no caso do pagamento da 1ordf parcela em novembro para o caacutelculo do adiantamento do 13ordm
salaacuterio por ocasiatildeo das feacuterias deveratildeo ser consideradas se houver as meacutedias de comissatildeo horas extras e
demais adicionais
Portanto para o empregado que tenha feacuterias programadas no mecircs de agosto por exemplo e queira receber
o adiantamento da primeira parcela juntamente com as feacuterias teraacute que solicitaacute-la ateacute o final do mecircs de
janeiro a seu empregador
O valor do adiantamento referente agrave 1ordf parcela corresponde a 50 do salaacuterio do mecircs anterior ao gozo de
feacuterias Neste caso se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais o valor da 1ordf parcela seraacute o
correspondente a 50 da meacutedia apurada de janeiro a julho do corrente ano O total da 1ordf parcela seraacute a
soma dos 50 do salaacuterio mais os 50 das meacutedias apuradas
Nada obsta no entanto que decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitaccedilatildeo o
empregador ainda assim possa facultativamente fazer o pagamento do adiantamento junto com as feacuterias
Contudo eacute mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria
profissional a qual poderaacute firmar prazo diverso (mais beneacutefico) do previsto em lei
Rescisatildeo de Contrato Durante o Ano
Havendo rescisatildeo contratual o valor adiantado da primeira parcela (se houver) seraacute compensado com o
valor da gratificaccedilatildeo devida na rescisatildeo
Ainda que a gratificaccedilatildeo devida natildeo seja suficiente para o desconto do valor adiantado este poderaacute ser
abatido das demais verbas rescisoacuterias a que o empregado fizer jus como saldo de salaacuterios feacuterias vencidas
ou proporcionais entre outras
Reajuste Salarial Durante o Ano
A legislaccedilatildeo estabelece que o empregado tenha direito a receber ateacute 30 de novembro 50 do valor da
remuneraccedilatildeo como adiantamento de 13ordm salaacuterio
Assim para o empregado que tenha recebido o adiantamento por ocasiatildeo das feacuterias havendo reajuste
salarial o empregador fica obrigado a recalcular o adiantamento da 1ordf parcela sobre o salaacuterio reajustado
em novembro e pagar a diferenccedila ateacute a data citada em relaccedilatildeo ao valor adiantado anteriormente
Sergio Ferreira Pantaleatildeo eacute Advogado Administrador responsaacutevel teacutecnico pelo Guia Trabalhista e autor
de obras na aacuterea trabalhista e Previdenciaacuteria
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
para os profissionais dos departamentos fiscal trabalhista e contaacutebil Dentre as inuacutemeras obrigaccedilotildees
anuais da pessoa juriacutedica estaacute a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) cujo
preenchimento e transmissatildeo podem gerar uma seacuterie de duacutevidas
O objetivo de tal obrigaccedilatildeo eacute informar corretamente agrave Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a
pessoas fiacutesicas e juriacutedicas domiciliadas no paiacutes o montante do Imposto de Renda e das Contribuiccedilotildees
retidas na fonte os pagamentos a planos de sauacutede contratados pela empresa em benefiacutecio de seus
funcionaacuterios aleacutem de informaccedilotildees relacionadas a pagamentos e remessas a residentes ou domiciliados no
exterior Conheccedila agora a resposta para as 10 principais duacutevidas sobre a DIRF e esteja preparado para
orientar seus clientes sobre o processo
1 Pessoas obrigadas agrave entrega da DIRF
Ao contraacuterio da Declaraccedilatildeo de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica (DIRPF) que
deve ser preenchida e entregue por cada contribuinte pessoa fiacutesica a DIRF fica a cargo das pessoas fiacutesicas
e juriacutedicas que efetuam a retenccedilatildeo na fonte do imposto de renda e das contribuiccedilotildees incidentes sobre a
folha de salaacuterio de seus funcionaacuterios
Os obrigados agrave entrega da DIRF estatildeo elencados na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1671 de 22 de
novembro de 2016 e incluem dentre outros as pessoas juriacutedicas de direito privado inclusive as isentas
ou imunes pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico pessoas fiacutesicas empresas individuais condomiacutenios
ediliacutecios e comitecircs financeiros dos partidos poliacuteticos
2 Obrigatoriedade do uso do Certificado Digital
Todas as pessoas juriacutedicas estatildeo obrigadas agrave utilizaccedilatildeo do Certificado Digital para que possam enviar a
DIRF com exceccedilatildeo daquelas optantes pelo Simples Nacional Da mesma forma os condomiacutenios ediliacutecios
as pessoas fiacutesicas e os cartoacuterios administrados por pessoas fiacutesicas natildeo estatildeo obrigados ao uso do
Certificado Digital para fins de remessa da DIRF
3 Centralizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo acessoacuteria
Havendo mais de um estabelecimento por empresa o preenchimento e a transmissatildeo da DIRF devem ser
centralizados na matriz que deveraacute consolidar todas as suas informaccedilotildees e tambeacutem as de todas as suas
filiais em apenas um arquivo eletrocircnico
4 Prazo para entrega
Conforme estabelecido pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm1671 de 22 de novembro de 2016 o prazo para
entrega da DIRF no ano de 2016 e ateacute as 23h59min59s do dia 29 de fevereiro Eacute importante observar que
esse prazo eacute diferente daquele estabelecido para a entrega da Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Fiscal (ECF) do
imposto de renda que veio substituir a extinta DIPJ cujo prazo para transmissatildeo eacute o uacuteltimo dia uacutetil do
mecircs de julho do ano subsequente ao periacuteodo que estaacute sendo declarado
5 Possibilidade de retificaccedilatildeo da DIRF
Caso seja verificada alguma informaccedilatildeo incorreta ou incompleta bem como qualquer inconsistecircncia na
obrigaccedilatildeo acessoacuteria o contribuinte tem o prazo de 5 anos a partir da data de entrega da DIRF para efetuar
a sua retificaccedilatildeo e corrigir eventuais erros No entanto o contribuinte estaacute sujeito a questionamentos por
parte do Fisco caso as incorreccedilotildees apresentadas no documento sejam detectadas Nesse caso havendo
notificaccedilatildeo da Receita Federal o contribuinte passa a ter 30 dias para efetuar a retificaccedilatildeo da DIRF
contados a partir da data de recebimento da notificaccedilatildeo
6 Informaccedilatildeo de rendimentos isentos
A DIRF possui uma ficha especiacutefica para a informaccedilatildeo de rendimentos isentos de imposto de renda tais
como a distribuiccedilatildeo de lucros de empresa inserida no regime do Lucro Presumido e pagamentos efetuados
em razatildeo da rescisatildeo do contrato de trabalho como feacuterias proporcionais ⅓ de feacuterias e feacuterias indenizadas
7 Penalidades aplicadas
O contribuinte que deixar de entregar a obrigaccedilatildeo acessoacuteria ou entregaacute-la fora do prazo estabelecido pela
legislaccedilatildeo bem como aquele que apresentar a obrigaccedilatildeo com incorreccedilatildeo ou omissatildeo de informaccedilotildees
estaraacute sujeito ao pagamento de multas calculadas da seguinte forma (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 197
de 10 de setembro de 2002)
Aplicaccedilatildeo do percentual de 2 ao mecircs-calendaacuterio ou fraccedilatildeo incidente sobre o valor dos tributos e
contribuiccedilotildees informados no documento ainda que pagos em sua integralidade no caso de falta de
entrega da DIRF ou sua entrega apoacutes o prazo ateacute o limite de ateacute 20
Multa miacutenima no valor de R$200 para as pessoas fiacutesicas pessoas juriacutedicas inativas e pessoas
juriacutedicas optantes pelo Simples Nacional
Multa no valor de R$500 nos demais casos
8 Possibilidade de reduccedilatildeo das penalidades impostas
Caso a DIRF seja apresentada apoacutes o prazo estabelecido pela legislaccedilatildeo mas antes que tenha sido
instaurado qualquer procedimento de ofiacutecio as multas aplicadas seratildeo reduzidas em 50 Por outro lado
caso seja instaurado procedimento de ofiacutecio a multa aplicada seraacute reduzida em 25 caso a DIRF seja
apresentada dentro do prazo fixado pela intimaccedilatildeo
9 Programa Gerador de Declaraccedilatildeo
A Receita Federal possui um programa proacuteprio para preenchimento validaccedilatildeo e envio da DIRF Todo ano
eacute lanccedilada uma nova versatildeo do PGD contendo as uacuteltimas alteraccedilotildees tributaacuterias trazidas pelas instruccedilotildees
normativas e demais dispositivos legais sendo necessaacuterio que o contribuinte atualize o programa
anualmente antes do prazo previsto para envio da DIRF
10 Gestatildeo das obrigaccedilotildees acessoacuterias
A parametrizaccedilatildeo de procedimentos eacute um dos pontos essenciais para que se tenha um controle efetivo
sobre as obrigaccedilotildees tributaacuterias de uma empresa tanto as principais quanto as acessoacuterias a elas atreladas
Grande parte das empresas atualmente utiliza softwares para a administraccedilatildeo de impostos e esses tecircm se
mostrado a melhor forma de validar e gerenciar a escrituraccedilatildeo e o envio de documentos para as
autoridades fiscais
Aleacutem de otimizar o preenchimento das obrigaccedilotildees os sistemas de gerenciamento possuem diversas
funcionalidades que agilizam a rotina do departamento fiscal trabalhista e contaacutebil como o download de
guias de pagamento a importaccedilatildeo de Notas Fiscais a atualizaccedilatildeo automaacutetica das leis aplicaacuteveis a emissatildeo
de relatoacuterios e a integraccedilatildeo com os sistemas das autoridades fiscais municipais estaduais e federais
Eacute importante que se opte por um sistema confiaacutevel que ofereccedila funcionalidades realmente uacuteteis agrave
realidade da empresa e que seja constantemente atualizado em razatildeo da mutabilidade da legislaccedilatildeo
tributaacuteria brasileira para que o contribuinte natildeo corra o risco de ser posteriormente questionado pelo
Fisco
As 50 empresas mais amadas pelos seus
funcionaacuterios no Brasil
Examecom
Satildeo Paulo ndash O ranking anual da Love Mondays maior plataforma do Brasil de avaliaccedilatildeo de companhias
por colaboradores mostra que a Clearsale foi a grande empresa mais bem avaliada pelos seus funcionaacuterios
atuais e ex-empregados durante todo o ano de 2016
A empresa garantiu o maior niacutevel meacutedio de satisfaccedilatildeo geral entre aquelas com mais de 500 funcionaacuterios e
de 50 avaliaccedilotildees no site O iacutendice de satisfaccedilatildeo definido pelos usuaacuterios pode variar de 1 a 5 (sendo 1 muito
insatisfeito e 5 muito satisfeito
ldquoO site Love Mondays utiliza milhares de opiniotildees autecircnticas para identificar as empresas onde os
funcionaacuterios satildeo mais felizesrdquo diz Luciana Caletti CEO do Love Mondays
A executiva fala em autenticidade das opiniotildees porque elas satildeo publicadas no site de maneira espontacircnea
uma exclusividade deste ranking de melhores empresas para trabalhar
A lista tem empresas de setores diversos incluindo tecnologia bens de consumo serviccedilos financeiros
agronegoacutecio
Esta eacute a segunda ediccedilatildeo do ranking e empresas como a Takeda Concentrix Mercado Livre AkzoNobel
SAP e Globosat apareceram nas duas listas Confira onde eacute mais faacutecil os profissionais amarem as
segundas-feiras httpwwwmsncompt-brdinheirocarreiraas-50-empresas-mais-amadas-pelos-seus-funcionarios-no-brasilar-
AAlUjrEocid=NL_PTBR_A3_OM2-PID83807image=AAlUgWG|5
Rombo da previdecircncia chega a R$ 1497 bi e bate
recorde
O rombo nas contas da previdecircncia social fechou o ano passado em R$ 14973 bilhotildees ndash o maior valor jaacute
registrado desde 1995 A informaccedilatildeo eacute da Secretaacuteria de Previdecircncia e foi divulgada nesta quinta-feira (26)
Na comparaccedilatildeo com 2015 quando o deacuteficit estava em R$ 8581 bilhotildees o rombo cresceu 745 Esse
montante atualizado pela inflaccedilatildeo do periacuteodo chega a R$ 1519 bilhotildees
Marcelo Caetano responsaacutevel pela Secretaria de Previdecircncia Social classificou o aumento como
expressivo Como proporccedilatildeo do Produto Interno Bruto (PIB) ele saltou de 15 em 2015 para 24 em
2016
Caetano explicou que dois fatores levaram a um aumento do rombo da previdecircncia o envelhecimento da
populaccedilatildeo e o mercado de trabalho mais fraco no ano passado Segundo ele a partir da deacutecada de 2020 o
Brasil passaraacute por um processo mais intenso de envelhecimento o que vai pressionar ainda mais as contas
puacuteblicas
ldquoA gente vai convergir para um padratildeo demograacutefico europeu Quando chegar laacute na frente vamos ficar
parecidos com a Europa natildeo a de a hoje mas o que seraacute a Europa laacute na frenterdquo argumentou o secretaacuterio
Importacircncia da Reforma da Previdecircncia
De acordo com o secretaacuterio mesmo sem as renuacutencias que somaram R$ 36197 bilhotildees no ano passado o
rombo ainda seria grande Esses nuacutemeros explicou Caetano mostram a importacircncia da Reforma da
Previdecircncia encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional
ldquoO governo encaminhou a proposta e a perspectiva eacute tentar aprovar o que foi encaminhadordquo observou
Ele ponderou no entanto que o Congresso como ambiente de debate democraacutetico definiraacute como a
reforma seraacute aprovada
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Previdecircncia Cooperado deve contribuir com 20 sobre o salaacuterio
de contribuiccedilatildeo
24 jan 2017 - Trabalho Previdecircncia
Atraveacutes do Ato Declaratoacuterio Interpretativo nordm 12017 a Receita Federal do Brasil altera a redaccedilatildeo do artigo
1ordm do Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 52015 que dispotildee sobre a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a empresa por intermeacutedio de cooperativa de
trabalho
O artigo 1ordm do Ato Declaratoacuterio RFB nordm 5 de 25 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte
alteraccedilatildeo
Art 1ordm A aliacutequota da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a
empresa ou a pessoa fiacutesica por intermeacutedio de cooperativa de trabalho eacute de 20 (vinte por cento) sobre o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo definido pelo inciso III ou sobre a remuneraccedilatildeo apurada na forma prevista no sect 11
ambos do art 28 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
O Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 1 de 23012017 foi publicado no DOU em 24012017
Fonte LegisWeb
Justiccedila veta contrato individual de emprego
Advogados alertam para os riscos de se assinarem contratos de trabalho diferenciados ou de alterar
a jornada de trabalho sem obter a anuecircncia do sindicato
Satildeo Paulo - Estabelecer um contrato de diferenciado para um empregado ou acordar questotildees como jornada
de trabalho e remuneraccedilatildeo individualmente eacute um grave risco para as empresas na Justiccedila Trabalhista
apontam advogados
Os juiacutezes do trabalho segundo os especialistas costumam colocar a o texto da lei acima de qualquer caso
especiacutefico se natildeo houver pelo menos uma negociaccedilatildeo sindical envolvida na alteraccedilatildeo das condiccedilotildees de
trabalho
De acordo com o soacutecio da aacuterea trabalhista do Barbosa Muumlssnich Aragatildeo (BMA) Luiz Marcelo Goacuteis como
a lei eacute construiacuteda para defender o trabalhador o empresaacuterio deve sempre ter cuidado com acordos firmados
individualmente pois podem eventualmente ferir o princiacutepio da irrenunciabilidade agrave proteccedilatildeo da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Quando as partes atuam de comum acordo com um ato de
renuacutencia a um direito a empresa pode sofrer no futuro se o empregado voltar atraacutes e entrar com accedilatildeo
explica
Assim na opiniatildeo dele a companhia deve sempre priorizar as negociaccedilotildees coletivas com o sindicato em
casos de alteraccedilatildeo na carga horaacuteria de trabalho ou de reduccedilatildeo de remuneraccedilatildeo Quando a empresa faz
alteraccedilotildees dessa natureza sem a presenccedila do sindicato o risco de incorrer em um passivo judicial eacute muito
alto avalia Goacuteis
Um caso recente exemplifica isso Um restaurante fast food da cidade de Pelotas (RS) foi condenado a pagar
uma hora e meia a mais de trabalho para uma funcionaacuteria que fazia intervalo para o jantar pouco depois do
comeccedilo do expediente A lanchonete deixava a empregada ter a pausa de uma hora para alimentaccedilatildeo e
descanso agraves 16h30 meia hora depois do iniacutecio do trabalho O entendimento da 11ordf Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (TRT4) foi de que o intervalo fruiacutedo nesses termos natildeo atende agrave
finalidade da norma que prevecirc um periacuteodo de repouso e alimentaccedilatildeo para recuperaccedilatildeo das energias
Caso a caso
O advogado trabalhista do Adib Abdouni Advogados Akira Sassaki lembra que esse processo se torna
mais complexo por conta da especificidade do horaacuterio da funcionaacuteria O intervalo claacutessico eacute entre 12h e
14h para a jornada de 8h agraves 17h Mas quem trabalha por exemplo das 17h agraves 00h vai quase sempre fazer
o intervalo logo no iniacutecio da jornada porque muitas vezes natildeo haveraacute mais restaurantes abertos quando o
empregado estiver no meio do dia de trabalho observa o especialista
Para Sassaki natildeo eacute tatildeo simples nesse caso enxergar algum dano agrave trabalhadora que justificasse a sentenccedila
negativa mas a simples infraccedilatildeo ao artigo 71 da CLT serviu para que a empresa fosse condenada jaacute que
natildeo houve convenccedilatildeo coletiva que legitimasse aquela jornada alternativa
Goacuteis lembra de outro caso ocorrido no Rio de Janeiro que eacute semelhante a esse Os trabalhadores de uma
farmaacutecia que ficava localizada em uma comunidade concordaram com uma reduccedilatildeo de 30 minutos no
intervalo do almoccedilo para que pudessem sair meia hora mais cedo O pedido foi realizado porque agraves 19h
comeccedilava o movimento de uma boca de fumo que ficava perto do estabelecimento e a reduccedilatildeo do horaacuterio
de trabalho dos funcionaacuterios para agraves 19h30 teria um efeito beneacutefico em termos de seguranccedila conta o
advogado
Mesmo assim a Justiccedila do Trabalho condenou a empresa quando um ex-empregado entrou com processo
para receber indenizaccedilatildeo por causa desse menor intervalo de almoccedilo
Muitas vezes a coisa se agrava mais quando a negociaccedilatildeo eacute entre um uacutenico empregado e o empregador
porque parece que houve coaccedilatildeo Quando os funcionaacuterios decidem em assembleia e o sindicato natildeo
concorda em tese haacute o amparo da coletividade dos empregados para levar agrave diante a alteraccedilatildeo afirma
Goacuteis
Apesar disso o soacutecio do BMA ressalva que mesmo casos assim se satildeo judicializados enfrentam um
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que natildeo daacute para afirmar com seguranccedila que a
coletividade dos empregados foi respeitada se o oacutergatildeo que defende os funcionaacuterios natildeo deu seu aval
Reforma
O soacutecio trabalhista do Mattos Filho Domingos Fortunato acredita que problemas como esses poderatildeo ter
soluccedilotildees melhores com a Reforma Trabalhista enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer Segundo
ele o ponto que mais agrada no texto eacute o da prevalecircncia do acordado sobre o legislado Eacute um avanccedilo
consideraacutevel mas vamos ter que olhar para uma possiacutevel reforma sindical ressalva
Fortunato considera ser perigoso dar mais forccedila para os acordos se os sindicatos forem fracos jaacute que a lei
brasileira soacute permite um oacutergatildeo de defesa dos trabalhadores por regiatildeo Poderia existir 15 [sindicatos] mas
apenas o melhor sobreviveria Todo monopoacutelio piora a qualidade do serviccedilo aponta
A soacutecia do Andrade Maia Advogados Maria Carolina Seifriz Lima vecirc racionalidade na flexibilizaccedilatildeo de
assuntos como a questatildeo dos intervalos Agraves vezes algumas induacutestrias ficam longe dos centros e eacute melhor
reduzir o intervalo reduzindo tambeacutem a carga horaacuteria Com a reforma as empresas vatildeo poder se adequar
melhor conclui a advogada
Ricardo Bomfim
O PRAZO ENCERRA EM JANEIRO - SOLICITACcedilAtildeO DA 1ordf
PARCELA 13ordm SALAacuteRIO POR OCASIAtildeO DAS FEacuteRIAS
Sergio Ferreira Pantaleatildeo
A legislaccedilatildeo trabalhista vigente estabelece que o 13ordm salaacuterio seja pago em duas parcelas A primeira de
fevereiro a novembro de cada ano e a segunda ateacute dia 20 de Dezembro
O pagamento da primeira parcela prevista no artigo 2ordm sect 2ordm da Lei 474965 que dispotildee sobre o
pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei 409062 estabelece que o adiantamento possa ser
concedido juntamente com o pagamento das feacuterias do empregado desde que este faccedila a solicitaccedilatildeo (por
escrito) ao empregador durante o mecircs de janeiro (01 a 31) do corrente ano
Assim como no caso do pagamento da 1ordf parcela em novembro para o caacutelculo do adiantamento do 13ordm
salaacuterio por ocasiatildeo das feacuterias deveratildeo ser consideradas se houver as meacutedias de comissatildeo horas extras e
demais adicionais
Portanto para o empregado que tenha feacuterias programadas no mecircs de agosto por exemplo e queira receber
o adiantamento da primeira parcela juntamente com as feacuterias teraacute que solicitaacute-la ateacute o final do mecircs de
janeiro a seu empregador
O valor do adiantamento referente agrave 1ordf parcela corresponde a 50 do salaacuterio do mecircs anterior ao gozo de
feacuterias Neste caso se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais o valor da 1ordf parcela seraacute o
correspondente a 50 da meacutedia apurada de janeiro a julho do corrente ano O total da 1ordf parcela seraacute a
soma dos 50 do salaacuterio mais os 50 das meacutedias apuradas
Nada obsta no entanto que decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitaccedilatildeo o
empregador ainda assim possa facultativamente fazer o pagamento do adiantamento junto com as feacuterias
Contudo eacute mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria
profissional a qual poderaacute firmar prazo diverso (mais beneacutefico) do previsto em lei
Rescisatildeo de Contrato Durante o Ano
Havendo rescisatildeo contratual o valor adiantado da primeira parcela (se houver) seraacute compensado com o
valor da gratificaccedilatildeo devida na rescisatildeo
Ainda que a gratificaccedilatildeo devida natildeo seja suficiente para o desconto do valor adiantado este poderaacute ser
abatido das demais verbas rescisoacuterias a que o empregado fizer jus como saldo de salaacuterios feacuterias vencidas
ou proporcionais entre outras
Reajuste Salarial Durante o Ano
A legislaccedilatildeo estabelece que o empregado tenha direito a receber ateacute 30 de novembro 50 do valor da
remuneraccedilatildeo como adiantamento de 13ordm salaacuterio
Assim para o empregado que tenha recebido o adiantamento por ocasiatildeo das feacuterias havendo reajuste
salarial o empregador fica obrigado a recalcular o adiantamento da 1ordf parcela sobre o salaacuterio reajustado
em novembro e pagar a diferenccedila ateacute a data citada em relaccedilatildeo ao valor adiantado anteriormente
Sergio Ferreira Pantaleatildeo eacute Advogado Administrador responsaacutevel teacutecnico pelo Guia Trabalhista e autor
de obras na aacuterea trabalhista e Previdenciaacuteria
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Caso seja verificada alguma informaccedilatildeo incorreta ou incompleta bem como qualquer inconsistecircncia na
obrigaccedilatildeo acessoacuteria o contribuinte tem o prazo de 5 anos a partir da data de entrega da DIRF para efetuar
a sua retificaccedilatildeo e corrigir eventuais erros No entanto o contribuinte estaacute sujeito a questionamentos por
parte do Fisco caso as incorreccedilotildees apresentadas no documento sejam detectadas Nesse caso havendo
notificaccedilatildeo da Receita Federal o contribuinte passa a ter 30 dias para efetuar a retificaccedilatildeo da DIRF
contados a partir da data de recebimento da notificaccedilatildeo
6 Informaccedilatildeo de rendimentos isentos
A DIRF possui uma ficha especiacutefica para a informaccedilatildeo de rendimentos isentos de imposto de renda tais
como a distribuiccedilatildeo de lucros de empresa inserida no regime do Lucro Presumido e pagamentos efetuados
em razatildeo da rescisatildeo do contrato de trabalho como feacuterias proporcionais ⅓ de feacuterias e feacuterias indenizadas
7 Penalidades aplicadas
O contribuinte que deixar de entregar a obrigaccedilatildeo acessoacuteria ou entregaacute-la fora do prazo estabelecido pela
legislaccedilatildeo bem como aquele que apresentar a obrigaccedilatildeo com incorreccedilatildeo ou omissatildeo de informaccedilotildees
estaraacute sujeito ao pagamento de multas calculadas da seguinte forma (Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 197
de 10 de setembro de 2002)
Aplicaccedilatildeo do percentual de 2 ao mecircs-calendaacuterio ou fraccedilatildeo incidente sobre o valor dos tributos e
contribuiccedilotildees informados no documento ainda que pagos em sua integralidade no caso de falta de
entrega da DIRF ou sua entrega apoacutes o prazo ateacute o limite de ateacute 20
Multa miacutenima no valor de R$200 para as pessoas fiacutesicas pessoas juriacutedicas inativas e pessoas
juriacutedicas optantes pelo Simples Nacional
Multa no valor de R$500 nos demais casos
8 Possibilidade de reduccedilatildeo das penalidades impostas
Caso a DIRF seja apresentada apoacutes o prazo estabelecido pela legislaccedilatildeo mas antes que tenha sido
instaurado qualquer procedimento de ofiacutecio as multas aplicadas seratildeo reduzidas em 50 Por outro lado
caso seja instaurado procedimento de ofiacutecio a multa aplicada seraacute reduzida em 25 caso a DIRF seja
apresentada dentro do prazo fixado pela intimaccedilatildeo
9 Programa Gerador de Declaraccedilatildeo
A Receita Federal possui um programa proacuteprio para preenchimento validaccedilatildeo e envio da DIRF Todo ano
eacute lanccedilada uma nova versatildeo do PGD contendo as uacuteltimas alteraccedilotildees tributaacuterias trazidas pelas instruccedilotildees
normativas e demais dispositivos legais sendo necessaacuterio que o contribuinte atualize o programa
anualmente antes do prazo previsto para envio da DIRF
10 Gestatildeo das obrigaccedilotildees acessoacuterias
A parametrizaccedilatildeo de procedimentos eacute um dos pontos essenciais para que se tenha um controle efetivo
sobre as obrigaccedilotildees tributaacuterias de uma empresa tanto as principais quanto as acessoacuterias a elas atreladas
Grande parte das empresas atualmente utiliza softwares para a administraccedilatildeo de impostos e esses tecircm se
mostrado a melhor forma de validar e gerenciar a escrituraccedilatildeo e o envio de documentos para as
autoridades fiscais
Aleacutem de otimizar o preenchimento das obrigaccedilotildees os sistemas de gerenciamento possuem diversas
funcionalidades que agilizam a rotina do departamento fiscal trabalhista e contaacutebil como o download de
guias de pagamento a importaccedilatildeo de Notas Fiscais a atualizaccedilatildeo automaacutetica das leis aplicaacuteveis a emissatildeo
de relatoacuterios e a integraccedilatildeo com os sistemas das autoridades fiscais municipais estaduais e federais
Eacute importante que se opte por um sistema confiaacutevel que ofereccedila funcionalidades realmente uacuteteis agrave
realidade da empresa e que seja constantemente atualizado em razatildeo da mutabilidade da legislaccedilatildeo
tributaacuteria brasileira para que o contribuinte natildeo corra o risco de ser posteriormente questionado pelo
Fisco
As 50 empresas mais amadas pelos seus
funcionaacuterios no Brasil
Examecom
Satildeo Paulo ndash O ranking anual da Love Mondays maior plataforma do Brasil de avaliaccedilatildeo de companhias
por colaboradores mostra que a Clearsale foi a grande empresa mais bem avaliada pelos seus funcionaacuterios
atuais e ex-empregados durante todo o ano de 2016
A empresa garantiu o maior niacutevel meacutedio de satisfaccedilatildeo geral entre aquelas com mais de 500 funcionaacuterios e
de 50 avaliaccedilotildees no site O iacutendice de satisfaccedilatildeo definido pelos usuaacuterios pode variar de 1 a 5 (sendo 1 muito
insatisfeito e 5 muito satisfeito
ldquoO site Love Mondays utiliza milhares de opiniotildees autecircnticas para identificar as empresas onde os
funcionaacuterios satildeo mais felizesrdquo diz Luciana Caletti CEO do Love Mondays
A executiva fala em autenticidade das opiniotildees porque elas satildeo publicadas no site de maneira espontacircnea
uma exclusividade deste ranking de melhores empresas para trabalhar
A lista tem empresas de setores diversos incluindo tecnologia bens de consumo serviccedilos financeiros
agronegoacutecio
Esta eacute a segunda ediccedilatildeo do ranking e empresas como a Takeda Concentrix Mercado Livre AkzoNobel
SAP e Globosat apareceram nas duas listas Confira onde eacute mais faacutecil os profissionais amarem as
segundas-feiras httpwwwmsncompt-brdinheirocarreiraas-50-empresas-mais-amadas-pelos-seus-funcionarios-no-brasilar-
AAlUjrEocid=NL_PTBR_A3_OM2-PID83807image=AAlUgWG|5
Rombo da previdecircncia chega a R$ 1497 bi e bate
recorde
O rombo nas contas da previdecircncia social fechou o ano passado em R$ 14973 bilhotildees ndash o maior valor jaacute
registrado desde 1995 A informaccedilatildeo eacute da Secretaacuteria de Previdecircncia e foi divulgada nesta quinta-feira (26)
Na comparaccedilatildeo com 2015 quando o deacuteficit estava em R$ 8581 bilhotildees o rombo cresceu 745 Esse
montante atualizado pela inflaccedilatildeo do periacuteodo chega a R$ 1519 bilhotildees
Marcelo Caetano responsaacutevel pela Secretaria de Previdecircncia Social classificou o aumento como
expressivo Como proporccedilatildeo do Produto Interno Bruto (PIB) ele saltou de 15 em 2015 para 24 em
2016
Caetano explicou que dois fatores levaram a um aumento do rombo da previdecircncia o envelhecimento da
populaccedilatildeo e o mercado de trabalho mais fraco no ano passado Segundo ele a partir da deacutecada de 2020 o
Brasil passaraacute por um processo mais intenso de envelhecimento o que vai pressionar ainda mais as contas
puacuteblicas
ldquoA gente vai convergir para um padratildeo demograacutefico europeu Quando chegar laacute na frente vamos ficar
parecidos com a Europa natildeo a de a hoje mas o que seraacute a Europa laacute na frenterdquo argumentou o secretaacuterio
Importacircncia da Reforma da Previdecircncia
De acordo com o secretaacuterio mesmo sem as renuacutencias que somaram R$ 36197 bilhotildees no ano passado o
rombo ainda seria grande Esses nuacutemeros explicou Caetano mostram a importacircncia da Reforma da
Previdecircncia encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional
ldquoO governo encaminhou a proposta e a perspectiva eacute tentar aprovar o que foi encaminhadordquo observou
Ele ponderou no entanto que o Congresso como ambiente de debate democraacutetico definiraacute como a
reforma seraacute aprovada
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Previdecircncia Cooperado deve contribuir com 20 sobre o salaacuterio
de contribuiccedilatildeo
24 jan 2017 - Trabalho Previdecircncia
Atraveacutes do Ato Declaratoacuterio Interpretativo nordm 12017 a Receita Federal do Brasil altera a redaccedilatildeo do artigo
1ordm do Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 52015 que dispotildee sobre a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a empresa por intermeacutedio de cooperativa de
trabalho
O artigo 1ordm do Ato Declaratoacuterio RFB nordm 5 de 25 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte
alteraccedilatildeo
Art 1ordm A aliacutequota da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a
empresa ou a pessoa fiacutesica por intermeacutedio de cooperativa de trabalho eacute de 20 (vinte por cento) sobre o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo definido pelo inciso III ou sobre a remuneraccedilatildeo apurada na forma prevista no sect 11
ambos do art 28 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
O Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 1 de 23012017 foi publicado no DOU em 24012017
Fonte LegisWeb
Justiccedila veta contrato individual de emprego
Advogados alertam para os riscos de se assinarem contratos de trabalho diferenciados ou de alterar
a jornada de trabalho sem obter a anuecircncia do sindicato
Satildeo Paulo - Estabelecer um contrato de diferenciado para um empregado ou acordar questotildees como jornada
de trabalho e remuneraccedilatildeo individualmente eacute um grave risco para as empresas na Justiccedila Trabalhista
apontam advogados
Os juiacutezes do trabalho segundo os especialistas costumam colocar a o texto da lei acima de qualquer caso
especiacutefico se natildeo houver pelo menos uma negociaccedilatildeo sindical envolvida na alteraccedilatildeo das condiccedilotildees de
trabalho
De acordo com o soacutecio da aacuterea trabalhista do Barbosa Muumlssnich Aragatildeo (BMA) Luiz Marcelo Goacuteis como
a lei eacute construiacuteda para defender o trabalhador o empresaacuterio deve sempre ter cuidado com acordos firmados
individualmente pois podem eventualmente ferir o princiacutepio da irrenunciabilidade agrave proteccedilatildeo da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Quando as partes atuam de comum acordo com um ato de
renuacutencia a um direito a empresa pode sofrer no futuro se o empregado voltar atraacutes e entrar com accedilatildeo
explica
Assim na opiniatildeo dele a companhia deve sempre priorizar as negociaccedilotildees coletivas com o sindicato em
casos de alteraccedilatildeo na carga horaacuteria de trabalho ou de reduccedilatildeo de remuneraccedilatildeo Quando a empresa faz
alteraccedilotildees dessa natureza sem a presenccedila do sindicato o risco de incorrer em um passivo judicial eacute muito
alto avalia Goacuteis
Um caso recente exemplifica isso Um restaurante fast food da cidade de Pelotas (RS) foi condenado a pagar
uma hora e meia a mais de trabalho para uma funcionaacuteria que fazia intervalo para o jantar pouco depois do
comeccedilo do expediente A lanchonete deixava a empregada ter a pausa de uma hora para alimentaccedilatildeo e
descanso agraves 16h30 meia hora depois do iniacutecio do trabalho O entendimento da 11ordf Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (TRT4) foi de que o intervalo fruiacutedo nesses termos natildeo atende agrave
finalidade da norma que prevecirc um periacuteodo de repouso e alimentaccedilatildeo para recuperaccedilatildeo das energias
Caso a caso
O advogado trabalhista do Adib Abdouni Advogados Akira Sassaki lembra que esse processo se torna
mais complexo por conta da especificidade do horaacuterio da funcionaacuteria O intervalo claacutessico eacute entre 12h e
14h para a jornada de 8h agraves 17h Mas quem trabalha por exemplo das 17h agraves 00h vai quase sempre fazer
o intervalo logo no iniacutecio da jornada porque muitas vezes natildeo haveraacute mais restaurantes abertos quando o
empregado estiver no meio do dia de trabalho observa o especialista
Para Sassaki natildeo eacute tatildeo simples nesse caso enxergar algum dano agrave trabalhadora que justificasse a sentenccedila
negativa mas a simples infraccedilatildeo ao artigo 71 da CLT serviu para que a empresa fosse condenada jaacute que
natildeo houve convenccedilatildeo coletiva que legitimasse aquela jornada alternativa
Goacuteis lembra de outro caso ocorrido no Rio de Janeiro que eacute semelhante a esse Os trabalhadores de uma
farmaacutecia que ficava localizada em uma comunidade concordaram com uma reduccedilatildeo de 30 minutos no
intervalo do almoccedilo para que pudessem sair meia hora mais cedo O pedido foi realizado porque agraves 19h
comeccedilava o movimento de uma boca de fumo que ficava perto do estabelecimento e a reduccedilatildeo do horaacuterio
de trabalho dos funcionaacuterios para agraves 19h30 teria um efeito beneacutefico em termos de seguranccedila conta o
advogado
Mesmo assim a Justiccedila do Trabalho condenou a empresa quando um ex-empregado entrou com processo
para receber indenizaccedilatildeo por causa desse menor intervalo de almoccedilo
Muitas vezes a coisa se agrava mais quando a negociaccedilatildeo eacute entre um uacutenico empregado e o empregador
porque parece que houve coaccedilatildeo Quando os funcionaacuterios decidem em assembleia e o sindicato natildeo
concorda em tese haacute o amparo da coletividade dos empregados para levar agrave diante a alteraccedilatildeo afirma
Goacuteis
Apesar disso o soacutecio do BMA ressalva que mesmo casos assim se satildeo judicializados enfrentam um
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que natildeo daacute para afirmar com seguranccedila que a
coletividade dos empregados foi respeitada se o oacutergatildeo que defende os funcionaacuterios natildeo deu seu aval
Reforma
O soacutecio trabalhista do Mattos Filho Domingos Fortunato acredita que problemas como esses poderatildeo ter
soluccedilotildees melhores com a Reforma Trabalhista enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer Segundo
ele o ponto que mais agrada no texto eacute o da prevalecircncia do acordado sobre o legislado Eacute um avanccedilo
consideraacutevel mas vamos ter que olhar para uma possiacutevel reforma sindical ressalva
Fortunato considera ser perigoso dar mais forccedila para os acordos se os sindicatos forem fracos jaacute que a lei
brasileira soacute permite um oacutergatildeo de defesa dos trabalhadores por regiatildeo Poderia existir 15 [sindicatos] mas
apenas o melhor sobreviveria Todo monopoacutelio piora a qualidade do serviccedilo aponta
A soacutecia do Andrade Maia Advogados Maria Carolina Seifriz Lima vecirc racionalidade na flexibilizaccedilatildeo de
assuntos como a questatildeo dos intervalos Agraves vezes algumas induacutestrias ficam longe dos centros e eacute melhor
reduzir o intervalo reduzindo tambeacutem a carga horaacuteria Com a reforma as empresas vatildeo poder se adequar
melhor conclui a advogada
Ricardo Bomfim
O PRAZO ENCERRA EM JANEIRO - SOLICITACcedilAtildeO DA 1ordf
PARCELA 13ordm SALAacuteRIO POR OCASIAtildeO DAS FEacuteRIAS
Sergio Ferreira Pantaleatildeo
A legislaccedilatildeo trabalhista vigente estabelece que o 13ordm salaacuterio seja pago em duas parcelas A primeira de
fevereiro a novembro de cada ano e a segunda ateacute dia 20 de Dezembro
O pagamento da primeira parcela prevista no artigo 2ordm sect 2ordm da Lei 474965 que dispotildee sobre o
pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei 409062 estabelece que o adiantamento possa ser
concedido juntamente com o pagamento das feacuterias do empregado desde que este faccedila a solicitaccedilatildeo (por
escrito) ao empregador durante o mecircs de janeiro (01 a 31) do corrente ano
Assim como no caso do pagamento da 1ordf parcela em novembro para o caacutelculo do adiantamento do 13ordm
salaacuterio por ocasiatildeo das feacuterias deveratildeo ser consideradas se houver as meacutedias de comissatildeo horas extras e
demais adicionais
Portanto para o empregado que tenha feacuterias programadas no mecircs de agosto por exemplo e queira receber
o adiantamento da primeira parcela juntamente com as feacuterias teraacute que solicitaacute-la ateacute o final do mecircs de
janeiro a seu empregador
O valor do adiantamento referente agrave 1ordf parcela corresponde a 50 do salaacuterio do mecircs anterior ao gozo de
feacuterias Neste caso se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais o valor da 1ordf parcela seraacute o
correspondente a 50 da meacutedia apurada de janeiro a julho do corrente ano O total da 1ordf parcela seraacute a
soma dos 50 do salaacuterio mais os 50 das meacutedias apuradas
Nada obsta no entanto que decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitaccedilatildeo o
empregador ainda assim possa facultativamente fazer o pagamento do adiantamento junto com as feacuterias
Contudo eacute mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria
profissional a qual poderaacute firmar prazo diverso (mais beneacutefico) do previsto em lei
Rescisatildeo de Contrato Durante o Ano
Havendo rescisatildeo contratual o valor adiantado da primeira parcela (se houver) seraacute compensado com o
valor da gratificaccedilatildeo devida na rescisatildeo
Ainda que a gratificaccedilatildeo devida natildeo seja suficiente para o desconto do valor adiantado este poderaacute ser
abatido das demais verbas rescisoacuterias a que o empregado fizer jus como saldo de salaacuterios feacuterias vencidas
ou proporcionais entre outras
Reajuste Salarial Durante o Ano
A legislaccedilatildeo estabelece que o empregado tenha direito a receber ateacute 30 de novembro 50 do valor da
remuneraccedilatildeo como adiantamento de 13ordm salaacuterio
Assim para o empregado que tenha recebido o adiantamento por ocasiatildeo das feacuterias havendo reajuste
salarial o empregador fica obrigado a recalcular o adiantamento da 1ordf parcela sobre o salaacuterio reajustado
em novembro e pagar a diferenccedila ateacute a data citada em relaccedilatildeo ao valor adiantado anteriormente
Sergio Ferreira Pantaleatildeo eacute Advogado Administrador responsaacutevel teacutecnico pelo Guia Trabalhista e autor
de obras na aacuterea trabalhista e Previdenciaacuteria
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
mostrado a melhor forma de validar e gerenciar a escrituraccedilatildeo e o envio de documentos para as
autoridades fiscais
Aleacutem de otimizar o preenchimento das obrigaccedilotildees os sistemas de gerenciamento possuem diversas
funcionalidades que agilizam a rotina do departamento fiscal trabalhista e contaacutebil como o download de
guias de pagamento a importaccedilatildeo de Notas Fiscais a atualizaccedilatildeo automaacutetica das leis aplicaacuteveis a emissatildeo
de relatoacuterios e a integraccedilatildeo com os sistemas das autoridades fiscais municipais estaduais e federais
Eacute importante que se opte por um sistema confiaacutevel que ofereccedila funcionalidades realmente uacuteteis agrave
realidade da empresa e que seja constantemente atualizado em razatildeo da mutabilidade da legislaccedilatildeo
tributaacuteria brasileira para que o contribuinte natildeo corra o risco de ser posteriormente questionado pelo
Fisco
As 50 empresas mais amadas pelos seus
funcionaacuterios no Brasil
Examecom
Satildeo Paulo ndash O ranking anual da Love Mondays maior plataforma do Brasil de avaliaccedilatildeo de companhias
por colaboradores mostra que a Clearsale foi a grande empresa mais bem avaliada pelos seus funcionaacuterios
atuais e ex-empregados durante todo o ano de 2016
A empresa garantiu o maior niacutevel meacutedio de satisfaccedilatildeo geral entre aquelas com mais de 500 funcionaacuterios e
de 50 avaliaccedilotildees no site O iacutendice de satisfaccedilatildeo definido pelos usuaacuterios pode variar de 1 a 5 (sendo 1 muito
insatisfeito e 5 muito satisfeito
ldquoO site Love Mondays utiliza milhares de opiniotildees autecircnticas para identificar as empresas onde os
funcionaacuterios satildeo mais felizesrdquo diz Luciana Caletti CEO do Love Mondays
A executiva fala em autenticidade das opiniotildees porque elas satildeo publicadas no site de maneira espontacircnea
uma exclusividade deste ranking de melhores empresas para trabalhar
A lista tem empresas de setores diversos incluindo tecnologia bens de consumo serviccedilos financeiros
agronegoacutecio
Esta eacute a segunda ediccedilatildeo do ranking e empresas como a Takeda Concentrix Mercado Livre AkzoNobel
SAP e Globosat apareceram nas duas listas Confira onde eacute mais faacutecil os profissionais amarem as
segundas-feiras httpwwwmsncompt-brdinheirocarreiraas-50-empresas-mais-amadas-pelos-seus-funcionarios-no-brasilar-
AAlUjrEocid=NL_PTBR_A3_OM2-PID83807image=AAlUgWG|5
Rombo da previdecircncia chega a R$ 1497 bi e bate
recorde
O rombo nas contas da previdecircncia social fechou o ano passado em R$ 14973 bilhotildees ndash o maior valor jaacute
registrado desde 1995 A informaccedilatildeo eacute da Secretaacuteria de Previdecircncia e foi divulgada nesta quinta-feira (26)
Na comparaccedilatildeo com 2015 quando o deacuteficit estava em R$ 8581 bilhotildees o rombo cresceu 745 Esse
montante atualizado pela inflaccedilatildeo do periacuteodo chega a R$ 1519 bilhotildees
Marcelo Caetano responsaacutevel pela Secretaria de Previdecircncia Social classificou o aumento como
expressivo Como proporccedilatildeo do Produto Interno Bruto (PIB) ele saltou de 15 em 2015 para 24 em
2016
Caetano explicou que dois fatores levaram a um aumento do rombo da previdecircncia o envelhecimento da
populaccedilatildeo e o mercado de trabalho mais fraco no ano passado Segundo ele a partir da deacutecada de 2020 o
Brasil passaraacute por um processo mais intenso de envelhecimento o que vai pressionar ainda mais as contas
puacuteblicas
ldquoA gente vai convergir para um padratildeo demograacutefico europeu Quando chegar laacute na frente vamos ficar
parecidos com a Europa natildeo a de a hoje mas o que seraacute a Europa laacute na frenterdquo argumentou o secretaacuterio
Importacircncia da Reforma da Previdecircncia
De acordo com o secretaacuterio mesmo sem as renuacutencias que somaram R$ 36197 bilhotildees no ano passado o
rombo ainda seria grande Esses nuacutemeros explicou Caetano mostram a importacircncia da Reforma da
Previdecircncia encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional
ldquoO governo encaminhou a proposta e a perspectiva eacute tentar aprovar o que foi encaminhadordquo observou
Ele ponderou no entanto que o Congresso como ambiente de debate democraacutetico definiraacute como a
reforma seraacute aprovada
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Previdecircncia Cooperado deve contribuir com 20 sobre o salaacuterio
de contribuiccedilatildeo
24 jan 2017 - Trabalho Previdecircncia
Atraveacutes do Ato Declaratoacuterio Interpretativo nordm 12017 a Receita Federal do Brasil altera a redaccedilatildeo do artigo
1ordm do Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 52015 que dispotildee sobre a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a empresa por intermeacutedio de cooperativa de
trabalho
O artigo 1ordm do Ato Declaratoacuterio RFB nordm 5 de 25 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte
alteraccedilatildeo
Art 1ordm A aliacutequota da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a
empresa ou a pessoa fiacutesica por intermeacutedio de cooperativa de trabalho eacute de 20 (vinte por cento) sobre o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo definido pelo inciso III ou sobre a remuneraccedilatildeo apurada na forma prevista no sect 11
ambos do art 28 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
O Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 1 de 23012017 foi publicado no DOU em 24012017
Fonte LegisWeb
Justiccedila veta contrato individual de emprego
Advogados alertam para os riscos de se assinarem contratos de trabalho diferenciados ou de alterar
a jornada de trabalho sem obter a anuecircncia do sindicato
Satildeo Paulo - Estabelecer um contrato de diferenciado para um empregado ou acordar questotildees como jornada
de trabalho e remuneraccedilatildeo individualmente eacute um grave risco para as empresas na Justiccedila Trabalhista
apontam advogados
Os juiacutezes do trabalho segundo os especialistas costumam colocar a o texto da lei acima de qualquer caso
especiacutefico se natildeo houver pelo menos uma negociaccedilatildeo sindical envolvida na alteraccedilatildeo das condiccedilotildees de
trabalho
De acordo com o soacutecio da aacuterea trabalhista do Barbosa Muumlssnich Aragatildeo (BMA) Luiz Marcelo Goacuteis como
a lei eacute construiacuteda para defender o trabalhador o empresaacuterio deve sempre ter cuidado com acordos firmados
individualmente pois podem eventualmente ferir o princiacutepio da irrenunciabilidade agrave proteccedilatildeo da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Quando as partes atuam de comum acordo com um ato de
renuacutencia a um direito a empresa pode sofrer no futuro se o empregado voltar atraacutes e entrar com accedilatildeo
explica
Assim na opiniatildeo dele a companhia deve sempre priorizar as negociaccedilotildees coletivas com o sindicato em
casos de alteraccedilatildeo na carga horaacuteria de trabalho ou de reduccedilatildeo de remuneraccedilatildeo Quando a empresa faz
alteraccedilotildees dessa natureza sem a presenccedila do sindicato o risco de incorrer em um passivo judicial eacute muito
alto avalia Goacuteis
Um caso recente exemplifica isso Um restaurante fast food da cidade de Pelotas (RS) foi condenado a pagar
uma hora e meia a mais de trabalho para uma funcionaacuteria que fazia intervalo para o jantar pouco depois do
comeccedilo do expediente A lanchonete deixava a empregada ter a pausa de uma hora para alimentaccedilatildeo e
descanso agraves 16h30 meia hora depois do iniacutecio do trabalho O entendimento da 11ordf Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (TRT4) foi de que o intervalo fruiacutedo nesses termos natildeo atende agrave
finalidade da norma que prevecirc um periacuteodo de repouso e alimentaccedilatildeo para recuperaccedilatildeo das energias
Caso a caso
O advogado trabalhista do Adib Abdouni Advogados Akira Sassaki lembra que esse processo se torna
mais complexo por conta da especificidade do horaacuterio da funcionaacuteria O intervalo claacutessico eacute entre 12h e
14h para a jornada de 8h agraves 17h Mas quem trabalha por exemplo das 17h agraves 00h vai quase sempre fazer
o intervalo logo no iniacutecio da jornada porque muitas vezes natildeo haveraacute mais restaurantes abertos quando o
empregado estiver no meio do dia de trabalho observa o especialista
Para Sassaki natildeo eacute tatildeo simples nesse caso enxergar algum dano agrave trabalhadora que justificasse a sentenccedila
negativa mas a simples infraccedilatildeo ao artigo 71 da CLT serviu para que a empresa fosse condenada jaacute que
natildeo houve convenccedilatildeo coletiva que legitimasse aquela jornada alternativa
Goacuteis lembra de outro caso ocorrido no Rio de Janeiro que eacute semelhante a esse Os trabalhadores de uma
farmaacutecia que ficava localizada em uma comunidade concordaram com uma reduccedilatildeo de 30 minutos no
intervalo do almoccedilo para que pudessem sair meia hora mais cedo O pedido foi realizado porque agraves 19h
comeccedilava o movimento de uma boca de fumo que ficava perto do estabelecimento e a reduccedilatildeo do horaacuterio
de trabalho dos funcionaacuterios para agraves 19h30 teria um efeito beneacutefico em termos de seguranccedila conta o
advogado
Mesmo assim a Justiccedila do Trabalho condenou a empresa quando um ex-empregado entrou com processo
para receber indenizaccedilatildeo por causa desse menor intervalo de almoccedilo
Muitas vezes a coisa se agrava mais quando a negociaccedilatildeo eacute entre um uacutenico empregado e o empregador
porque parece que houve coaccedilatildeo Quando os funcionaacuterios decidem em assembleia e o sindicato natildeo
concorda em tese haacute o amparo da coletividade dos empregados para levar agrave diante a alteraccedilatildeo afirma
Goacuteis
Apesar disso o soacutecio do BMA ressalva que mesmo casos assim se satildeo judicializados enfrentam um
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que natildeo daacute para afirmar com seguranccedila que a
coletividade dos empregados foi respeitada se o oacutergatildeo que defende os funcionaacuterios natildeo deu seu aval
Reforma
O soacutecio trabalhista do Mattos Filho Domingos Fortunato acredita que problemas como esses poderatildeo ter
soluccedilotildees melhores com a Reforma Trabalhista enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer Segundo
ele o ponto que mais agrada no texto eacute o da prevalecircncia do acordado sobre o legislado Eacute um avanccedilo
consideraacutevel mas vamos ter que olhar para uma possiacutevel reforma sindical ressalva
Fortunato considera ser perigoso dar mais forccedila para os acordos se os sindicatos forem fracos jaacute que a lei
brasileira soacute permite um oacutergatildeo de defesa dos trabalhadores por regiatildeo Poderia existir 15 [sindicatos] mas
apenas o melhor sobreviveria Todo monopoacutelio piora a qualidade do serviccedilo aponta
A soacutecia do Andrade Maia Advogados Maria Carolina Seifriz Lima vecirc racionalidade na flexibilizaccedilatildeo de
assuntos como a questatildeo dos intervalos Agraves vezes algumas induacutestrias ficam longe dos centros e eacute melhor
reduzir o intervalo reduzindo tambeacutem a carga horaacuteria Com a reforma as empresas vatildeo poder se adequar
melhor conclui a advogada
Ricardo Bomfim
O PRAZO ENCERRA EM JANEIRO - SOLICITACcedilAtildeO DA 1ordf
PARCELA 13ordm SALAacuteRIO POR OCASIAtildeO DAS FEacuteRIAS
Sergio Ferreira Pantaleatildeo
A legislaccedilatildeo trabalhista vigente estabelece que o 13ordm salaacuterio seja pago em duas parcelas A primeira de
fevereiro a novembro de cada ano e a segunda ateacute dia 20 de Dezembro
O pagamento da primeira parcela prevista no artigo 2ordm sect 2ordm da Lei 474965 que dispotildee sobre o
pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei 409062 estabelece que o adiantamento possa ser
concedido juntamente com o pagamento das feacuterias do empregado desde que este faccedila a solicitaccedilatildeo (por
escrito) ao empregador durante o mecircs de janeiro (01 a 31) do corrente ano
Assim como no caso do pagamento da 1ordf parcela em novembro para o caacutelculo do adiantamento do 13ordm
salaacuterio por ocasiatildeo das feacuterias deveratildeo ser consideradas se houver as meacutedias de comissatildeo horas extras e
demais adicionais
Portanto para o empregado que tenha feacuterias programadas no mecircs de agosto por exemplo e queira receber
o adiantamento da primeira parcela juntamente com as feacuterias teraacute que solicitaacute-la ateacute o final do mecircs de
janeiro a seu empregador
O valor do adiantamento referente agrave 1ordf parcela corresponde a 50 do salaacuterio do mecircs anterior ao gozo de
feacuterias Neste caso se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais o valor da 1ordf parcela seraacute o
correspondente a 50 da meacutedia apurada de janeiro a julho do corrente ano O total da 1ordf parcela seraacute a
soma dos 50 do salaacuterio mais os 50 das meacutedias apuradas
Nada obsta no entanto que decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitaccedilatildeo o
empregador ainda assim possa facultativamente fazer o pagamento do adiantamento junto com as feacuterias
Contudo eacute mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria
profissional a qual poderaacute firmar prazo diverso (mais beneacutefico) do previsto em lei
Rescisatildeo de Contrato Durante o Ano
Havendo rescisatildeo contratual o valor adiantado da primeira parcela (se houver) seraacute compensado com o
valor da gratificaccedilatildeo devida na rescisatildeo
Ainda que a gratificaccedilatildeo devida natildeo seja suficiente para o desconto do valor adiantado este poderaacute ser
abatido das demais verbas rescisoacuterias a que o empregado fizer jus como saldo de salaacuterios feacuterias vencidas
ou proporcionais entre outras
Reajuste Salarial Durante o Ano
A legislaccedilatildeo estabelece que o empregado tenha direito a receber ateacute 30 de novembro 50 do valor da
remuneraccedilatildeo como adiantamento de 13ordm salaacuterio
Assim para o empregado que tenha recebido o adiantamento por ocasiatildeo das feacuterias havendo reajuste
salarial o empregador fica obrigado a recalcular o adiantamento da 1ordf parcela sobre o salaacuterio reajustado
em novembro e pagar a diferenccedila ateacute a data citada em relaccedilatildeo ao valor adiantado anteriormente
Sergio Ferreira Pantaleatildeo eacute Advogado Administrador responsaacutevel teacutecnico pelo Guia Trabalhista e autor
de obras na aacuterea trabalhista e Previdenciaacuteria
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Rombo da previdecircncia chega a R$ 1497 bi e bate
recorde
O rombo nas contas da previdecircncia social fechou o ano passado em R$ 14973 bilhotildees ndash o maior valor jaacute
registrado desde 1995 A informaccedilatildeo eacute da Secretaacuteria de Previdecircncia e foi divulgada nesta quinta-feira (26)
Na comparaccedilatildeo com 2015 quando o deacuteficit estava em R$ 8581 bilhotildees o rombo cresceu 745 Esse
montante atualizado pela inflaccedilatildeo do periacuteodo chega a R$ 1519 bilhotildees
Marcelo Caetano responsaacutevel pela Secretaria de Previdecircncia Social classificou o aumento como
expressivo Como proporccedilatildeo do Produto Interno Bruto (PIB) ele saltou de 15 em 2015 para 24 em
2016
Caetano explicou que dois fatores levaram a um aumento do rombo da previdecircncia o envelhecimento da
populaccedilatildeo e o mercado de trabalho mais fraco no ano passado Segundo ele a partir da deacutecada de 2020 o
Brasil passaraacute por um processo mais intenso de envelhecimento o que vai pressionar ainda mais as contas
puacuteblicas
ldquoA gente vai convergir para um padratildeo demograacutefico europeu Quando chegar laacute na frente vamos ficar
parecidos com a Europa natildeo a de a hoje mas o que seraacute a Europa laacute na frenterdquo argumentou o secretaacuterio
Importacircncia da Reforma da Previdecircncia
De acordo com o secretaacuterio mesmo sem as renuacutencias que somaram R$ 36197 bilhotildees no ano passado o
rombo ainda seria grande Esses nuacutemeros explicou Caetano mostram a importacircncia da Reforma da
Previdecircncia encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional
ldquoO governo encaminhou a proposta e a perspectiva eacute tentar aprovar o que foi encaminhadordquo observou
Ele ponderou no entanto que o Congresso como ambiente de debate democraacutetico definiraacute como a
reforma seraacute aprovada
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Previdecircncia Cooperado deve contribuir com 20 sobre o salaacuterio
de contribuiccedilatildeo
24 jan 2017 - Trabalho Previdecircncia
Atraveacutes do Ato Declaratoacuterio Interpretativo nordm 12017 a Receita Federal do Brasil altera a redaccedilatildeo do artigo
1ordm do Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 52015 que dispotildee sobre a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a empresa por intermeacutedio de cooperativa de
trabalho
O artigo 1ordm do Ato Declaratoacuterio RFB nordm 5 de 25 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte
alteraccedilatildeo
Art 1ordm A aliacutequota da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a
empresa ou a pessoa fiacutesica por intermeacutedio de cooperativa de trabalho eacute de 20 (vinte por cento) sobre o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo definido pelo inciso III ou sobre a remuneraccedilatildeo apurada na forma prevista no sect 11
ambos do art 28 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
O Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 1 de 23012017 foi publicado no DOU em 24012017
Fonte LegisWeb
Justiccedila veta contrato individual de emprego
Advogados alertam para os riscos de se assinarem contratos de trabalho diferenciados ou de alterar
a jornada de trabalho sem obter a anuecircncia do sindicato
Satildeo Paulo - Estabelecer um contrato de diferenciado para um empregado ou acordar questotildees como jornada
de trabalho e remuneraccedilatildeo individualmente eacute um grave risco para as empresas na Justiccedila Trabalhista
apontam advogados
Os juiacutezes do trabalho segundo os especialistas costumam colocar a o texto da lei acima de qualquer caso
especiacutefico se natildeo houver pelo menos uma negociaccedilatildeo sindical envolvida na alteraccedilatildeo das condiccedilotildees de
trabalho
De acordo com o soacutecio da aacuterea trabalhista do Barbosa Muumlssnich Aragatildeo (BMA) Luiz Marcelo Goacuteis como
a lei eacute construiacuteda para defender o trabalhador o empresaacuterio deve sempre ter cuidado com acordos firmados
individualmente pois podem eventualmente ferir o princiacutepio da irrenunciabilidade agrave proteccedilatildeo da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Quando as partes atuam de comum acordo com um ato de
renuacutencia a um direito a empresa pode sofrer no futuro se o empregado voltar atraacutes e entrar com accedilatildeo
explica
Assim na opiniatildeo dele a companhia deve sempre priorizar as negociaccedilotildees coletivas com o sindicato em
casos de alteraccedilatildeo na carga horaacuteria de trabalho ou de reduccedilatildeo de remuneraccedilatildeo Quando a empresa faz
alteraccedilotildees dessa natureza sem a presenccedila do sindicato o risco de incorrer em um passivo judicial eacute muito
alto avalia Goacuteis
Um caso recente exemplifica isso Um restaurante fast food da cidade de Pelotas (RS) foi condenado a pagar
uma hora e meia a mais de trabalho para uma funcionaacuteria que fazia intervalo para o jantar pouco depois do
comeccedilo do expediente A lanchonete deixava a empregada ter a pausa de uma hora para alimentaccedilatildeo e
descanso agraves 16h30 meia hora depois do iniacutecio do trabalho O entendimento da 11ordf Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (TRT4) foi de que o intervalo fruiacutedo nesses termos natildeo atende agrave
finalidade da norma que prevecirc um periacuteodo de repouso e alimentaccedilatildeo para recuperaccedilatildeo das energias
Caso a caso
O advogado trabalhista do Adib Abdouni Advogados Akira Sassaki lembra que esse processo se torna
mais complexo por conta da especificidade do horaacuterio da funcionaacuteria O intervalo claacutessico eacute entre 12h e
14h para a jornada de 8h agraves 17h Mas quem trabalha por exemplo das 17h agraves 00h vai quase sempre fazer
o intervalo logo no iniacutecio da jornada porque muitas vezes natildeo haveraacute mais restaurantes abertos quando o
empregado estiver no meio do dia de trabalho observa o especialista
Para Sassaki natildeo eacute tatildeo simples nesse caso enxergar algum dano agrave trabalhadora que justificasse a sentenccedila
negativa mas a simples infraccedilatildeo ao artigo 71 da CLT serviu para que a empresa fosse condenada jaacute que
natildeo houve convenccedilatildeo coletiva que legitimasse aquela jornada alternativa
Goacuteis lembra de outro caso ocorrido no Rio de Janeiro que eacute semelhante a esse Os trabalhadores de uma
farmaacutecia que ficava localizada em uma comunidade concordaram com uma reduccedilatildeo de 30 minutos no
intervalo do almoccedilo para que pudessem sair meia hora mais cedo O pedido foi realizado porque agraves 19h
comeccedilava o movimento de uma boca de fumo que ficava perto do estabelecimento e a reduccedilatildeo do horaacuterio
de trabalho dos funcionaacuterios para agraves 19h30 teria um efeito beneacutefico em termos de seguranccedila conta o
advogado
Mesmo assim a Justiccedila do Trabalho condenou a empresa quando um ex-empregado entrou com processo
para receber indenizaccedilatildeo por causa desse menor intervalo de almoccedilo
Muitas vezes a coisa se agrava mais quando a negociaccedilatildeo eacute entre um uacutenico empregado e o empregador
porque parece que houve coaccedilatildeo Quando os funcionaacuterios decidem em assembleia e o sindicato natildeo
concorda em tese haacute o amparo da coletividade dos empregados para levar agrave diante a alteraccedilatildeo afirma
Goacuteis
Apesar disso o soacutecio do BMA ressalva que mesmo casos assim se satildeo judicializados enfrentam um
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que natildeo daacute para afirmar com seguranccedila que a
coletividade dos empregados foi respeitada se o oacutergatildeo que defende os funcionaacuterios natildeo deu seu aval
Reforma
O soacutecio trabalhista do Mattos Filho Domingos Fortunato acredita que problemas como esses poderatildeo ter
soluccedilotildees melhores com a Reforma Trabalhista enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer Segundo
ele o ponto que mais agrada no texto eacute o da prevalecircncia do acordado sobre o legislado Eacute um avanccedilo
consideraacutevel mas vamos ter que olhar para uma possiacutevel reforma sindical ressalva
Fortunato considera ser perigoso dar mais forccedila para os acordos se os sindicatos forem fracos jaacute que a lei
brasileira soacute permite um oacutergatildeo de defesa dos trabalhadores por regiatildeo Poderia existir 15 [sindicatos] mas
apenas o melhor sobreviveria Todo monopoacutelio piora a qualidade do serviccedilo aponta
A soacutecia do Andrade Maia Advogados Maria Carolina Seifriz Lima vecirc racionalidade na flexibilizaccedilatildeo de
assuntos como a questatildeo dos intervalos Agraves vezes algumas induacutestrias ficam longe dos centros e eacute melhor
reduzir o intervalo reduzindo tambeacutem a carga horaacuteria Com a reforma as empresas vatildeo poder se adequar
melhor conclui a advogada
Ricardo Bomfim
O PRAZO ENCERRA EM JANEIRO - SOLICITACcedilAtildeO DA 1ordf
PARCELA 13ordm SALAacuteRIO POR OCASIAtildeO DAS FEacuteRIAS
Sergio Ferreira Pantaleatildeo
A legislaccedilatildeo trabalhista vigente estabelece que o 13ordm salaacuterio seja pago em duas parcelas A primeira de
fevereiro a novembro de cada ano e a segunda ateacute dia 20 de Dezembro
O pagamento da primeira parcela prevista no artigo 2ordm sect 2ordm da Lei 474965 que dispotildee sobre o
pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei 409062 estabelece que o adiantamento possa ser
concedido juntamente com o pagamento das feacuterias do empregado desde que este faccedila a solicitaccedilatildeo (por
escrito) ao empregador durante o mecircs de janeiro (01 a 31) do corrente ano
Assim como no caso do pagamento da 1ordf parcela em novembro para o caacutelculo do adiantamento do 13ordm
salaacuterio por ocasiatildeo das feacuterias deveratildeo ser consideradas se houver as meacutedias de comissatildeo horas extras e
demais adicionais
Portanto para o empregado que tenha feacuterias programadas no mecircs de agosto por exemplo e queira receber
o adiantamento da primeira parcela juntamente com as feacuterias teraacute que solicitaacute-la ateacute o final do mecircs de
janeiro a seu empregador
O valor do adiantamento referente agrave 1ordf parcela corresponde a 50 do salaacuterio do mecircs anterior ao gozo de
feacuterias Neste caso se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais o valor da 1ordf parcela seraacute o
correspondente a 50 da meacutedia apurada de janeiro a julho do corrente ano O total da 1ordf parcela seraacute a
soma dos 50 do salaacuterio mais os 50 das meacutedias apuradas
Nada obsta no entanto que decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitaccedilatildeo o
empregador ainda assim possa facultativamente fazer o pagamento do adiantamento junto com as feacuterias
Contudo eacute mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria
profissional a qual poderaacute firmar prazo diverso (mais beneacutefico) do previsto em lei
Rescisatildeo de Contrato Durante o Ano
Havendo rescisatildeo contratual o valor adiantado da primeira parcela (se houver) seraacute compensado com o
valor da gratificaccedilatildeo devida na rescisatildeo
Ainda que a gratificaccedilatildeo devida natildeo seja suficiente para o desconto do valor adiantado este poderaacute ser
abatido das demais verbas rescisoacuterias a que o empregado fizer jus como saldo de salaacuterios feacuterias vencidas
ou proporcionais entre outras
Reajuste Salarial Durante o Ano
A legislaccedilatildeo estabelece que o empregado tenha direito a receber ateacute 30 de novembro 50 do valor da
remuneraccedilatildeo como adiantamento de 13ordm salaacuterio
Assim para o empregado que tenha recebido o adiantamento por ocasiatildeo das feacuterias havendo reajuste
salarial o empregador fica obrigado a recalcular o adiantamento da 1ordf parcela sobre o salaacuterio reajustado
em novembro e pagar a diferenccedila ateacute a data citada em relaccedilatildeo ao valor adiantado anteriormente
Sergio Ferreira Pantaleatildeo eacute Advogado Administrador responsaacutevel teacutecnico pelo Guia Trabalhista e autor
de obras na aacuterea trabalhista e Previdenciaacuteria
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Na comparaccedilatildeo com 2015 quando o deacuteficit estava em R$ 8581 bilhotildees o rombo cresceu 745 Esse
montante atualizado pela inflaccedilatildeo do periacuteodo chega a R$ 1519 bilhotildees
Marcelo Caetano responsaacutevel pela Secretaria de Previdecircncia Social classificou o aumento como
expressivo Como proporccedilatildeo do Produto Interno Bruto (PIB) ele saltou de 15 em 2015 para 24 em
2016
Caetano explicou que dois fatores levaram a um aumento do rombo da previdecircncia o envelhecimento da
populaccedilatildeo e o mercado de trabalho mais fraco no ano passado Segundo ele a partir da deacutecada de 2020 o
Brasil passaraacute por um processo mais intenso de envelhecimento o que vai pressionar ainda mais as contas
puacuteblicas
ldquoA gente vai convergir para um padratildeo demograacutefico europeu Quando chegar laacute na frente vamos ficar
parecidos com a Europa natildeo a de a hoje mas o que seraacute a Europa laacute na frenterdquo argumentou o secretaacuterio
Importacircncia da Reforma da Previdecircncia
De acordo com o secretaacuterio mesmo sem as renuacutencias que somaram R$ 36197 bilhotildees no ano passado o
rombo ainda seria grande Esses nuacutemeros explicou Caetano mostram a importacircncia da Reforma da
Previdecircncia encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional
ldquoO governo encaminhou a proposta e a perspectiva eacute tentar aprovar o que foi encaminhadordquo observou
Ele ponderou no entanto que o Congresso como ambiente de debate democraacutetico definiraacute como a
reforma seraacute aprovada
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Previdecircncia Cooperado deve contribuir com 20 sobre o salaacuterio
de contribuiccedilatildeo
24 jan 2017 - Trabalho Previdecircncia
Atraveacutes do Ato Declaratoacuterio Interpretativo nordm 12017 a Receita Federal do Brasil altera a redaccedilatildeo do artigo
1ordm do Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 52015 que dispotildee sobre a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a empresa por intermeacutedio de cooperativa de
trabalho
O artigo 1ordm do Ato Declaratoacuterio RFB nordm 5 de 25 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte
alteraccedilatildeo
Art 1ordm A aliacutequota da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria devida pelo contribuinte individual que presta serviccedilo a
empresa ou a pessoa fiacutesica por intermeacutedio de cooperativa de trabalho eacute de 20 (vinte por cento) sobre o
salaacuterio de contribuiccedilatildeo definido pelo inciso III ou sobre a remuneraccedilatildeo apurada na forma prevista no sect 11
ambos do art 28 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
O Ato Declaratoacuterio Interpretativo RFB nordm 1 de 23012017 foi publicado no DOU em 24012017
Fonte LegisWeb
Justiccedila veta contrato individual de emprego
Advogados alertam para os riscos de se assinarem contratos de trabalho diferenciados ou de alterar
a jornada de trabalho sem obter a anuecircncia do sindicato
Satildeo Paulo - Estabelecer um contrato de diferenciado para um empregado ou acordar questotildees como jornada
de trabalho e remuneraccedilatildeo individualmente eacute um grave risco para as empresas na Justiccedila Trabalhista
apontam advogados
Os juiacutezes do trabalho segundo os especialistas costumam colocar a o texto da lei acima de qualquer caso
especiacutefico se natildeo houver pelo menos uma negociaccedilatildeo sindical envolvida na alteraccedilatildeo das condiccedilotildees de
trabalho
De acordo com o soacutecio da aacuterea trabalhista do Barbosa Muumlssnich Aragatildeo (BMA) Luiz Marcelo Goacuteis como
a lei eacute construiacuteda para defender o trabalhador o empresaacuterio deve sempre ter cuidado com acordos firmados
individualmente pois podem eventualmente ferir o princiacutepio da irrenunciabilidade agrave proteccedilatildeo da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Quando as partes atuam de comum acordo com um ato de
renuacutencia a um direito a empresa pode sofrer no futuro se o empregado voltar atraacutes e entrar com accedilatildeo
explica
Assim na opiniatildeo dele a companhia deve sempre priorizar as negociaccedilotildees coletivas com o sindicato em
casos de alteraccedilatildeo na carga horaacuteria de trabalho ou de reduccedilatildeo de remuneraccedilatildeo Quando a empresa faz
alteraccedilotildees dessa natureza sem a presenccedila do sindicato o risco de incorrer em um passivo judicial eacute muito
alto avalia Goacuteis
Um caso recente exemplifica isso Um restaurante fast food da cidade de Pelotas (RS) foi condenado a pagar
uma hora e meia a mais de trabalho para uma funcionaacuteria que fazia intervalo para o jantar pouco depois do
comeccedilo do expediente A lanchonete deixava a empregada ter a pausa de uma hora para alimentaccedilatildeo e
descanso agraves 16h30 meia hora depois do iniacutecio do trabalho O entendimento da 11ordf Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (TRT4) foi de que o intervalo fruiacutedo nesses termos natildeo atende agrave
finalidade da norma que prevecirc um periacuteodo de repouso e alimentaccedilatildeo para recuperaccedilatildeo das energias
Caso a caso
O advogado trabalhista do Adib Abdouni Advogados Akira Sassaki lembra que esse processo se torna
mais complexo por conta da especificidade do horaacuterio da funcionaacuteria O intervalo claacutessico eacute entre 12h e
14h para a jornada de 8h agraves 17h Mas quem trabalha por exemplo das 17h agraves 00h vai quase sempre fazer
o intervalo logo no iniacutecio da jornada porque muitas vezes natildeo haveraacute mais restaurantes abertos quando o
empregado estiver no meio do dia de trabalho observa o especialista
Para Sassaki natildeo eacute tatildeo simples nesse caso enxergar algum dano agrave trabalhadora que justificasse a sentenccedila
negativa mas a simples infraccedilatildeo ao artigo 71 da CLT serviu para que a empresa fosse condenada jaacute que
natildeo houve convenccedilatildeo coletiva que legitimasse aquela jornada alternativa
Goacuteis lembra de outro caso ocorrido no Rio de Janeiro que eacute semelhante a esse Os trabalhadores de uma
farmaacutecia que ficava localizada em uma comunidade concordaram com uma reduccedilatildeo de 30 minutos no
intervalo do almoccedilo para que pudessem sair meia hora mais cedo O pedido foi realizado porque agraves 19h
comeccedilava o movimento de uma boca de fumo que ficava perto do estabelecimento e a reduccedilatildeo do horaacuterio
de trabalho dos funcionaacuterios para agraves 19h30 teria um efeito beneacutefico em termos de seguranccedila conta o
advogado
Mesmo assim a Justiccedila do Trabalho condenou a empresa quando um ex-empregado entrou com processo
para receber indenizaccedilatildeo por causa desse menor intervalo de almoccedilo
Muitas vezes a coisa se agrava mais quando a negociaccedilatildeo eacute entre um uacutenico empregado e o empregador
porque parece que houve coaccedilatildeo Quando os funcionaacuterios decidem em assembleia e o sindicato natildeo
concorda em tese haacute o amparo da coletividade dos empregados para levar agrave diante a alteraccedilatildeo afirma
Goacuteis
Apesar disso o soacutecio do BMA ressalva que mesmo casos assim se satildeo judicializados enfrentam um
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que natildeo daacute para afirmar com seguranccedila que a
coletividade dos empregados foi respeitada se o oacutergatildeo que defende os funcionaacuterios natildeo deu seu aval
Reforma
O soacutecio trabalhista do Mattos Filho Domingos Fortunato acredita que problemas como esses poderatildeo ter
soluccedilotildees melhores com a Reforma Trabalhista enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer Segundo
ele o ponto que mais agrada no texto eacute o da prevalecircncia do acordado sobre o legislado Eacute um avanccedilo
consideraacutevel mas vamos ter que olhar para uma possiacutevel reforma sindical ressalva
Fortunato considera ser perigoso dar mais forccedila para os acordos se os sindicatos forem fracos jaacute que a lei
brasileira soacute permite um oacutergatildeo de defesa dos trabalhadores por regiatildeo Poderia existir 15 [sindicatos] mas
apenas o melhor sobreviveria Todo monopoacutelio piora a qualidade do serviccedilo aponta
A soacutecia do Andrade Maia Advogados Maria Carolina Seifriz Lima vecirc racionalidade na flexibilizaccedilatildeo de
assuntos como a questatildeo dos intervalos Agraves vezes algumas induacutestrias ficam longe dos centros e eacute melhor
reduzir o intervalo reduzindo tambeacutem a carga horaacuteria Com a reforma as empresas vatildeo poder se adequar
melhor conclui a advogada
Ricardo Bomfim
O PRAZO ENCERRA EM JANEIRO - SOLICITACcedilAtildeO DA 1ordf
PARCELA 13ordm SALAacuteRIO POR OCASIAtildeO DAS FEacuteRIAS
Sergio Ferreira Pantaleatildeo
A legislaccedilatildeo trabalhista vigente estabelece que o 13ordm salaacuterio seja pago em duas parcelas A primeira de
fevereiro a novembro de cada ano e a segunda ateacute dia 20 de Dezembro
O pagamento da primeira parcela prevista no artigo 2ordm sect 2ordm da Lei 474965 que dispotildee sobre o
pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei 409062 estabelece que o adiantamento possa ser
concedido juntamente com o pagamento das feacuterias do empregado desde que este faccedila a solicitaccedilatildeo (por
escrito) ao empregador durante o mecircs de janeiro (01 a 31) do corrente ano
Assim como no caso do pagamento da 1ordf parcela em novembro para o caacutelculo do adiantamento do 13ordm
salaacuterio por ocasiatildeo das feacuterias deveratildeo ser consideradas se houver as meacutedias de comissatildeo horas extras e
demais adicionais
Portanto para o empregado que tenha feacuterias programadas no mecircs de agosto por exemplo e queira receber
o adiantamento da primeira parcela juntamente com as feacuterias teraacute que solicitaacute-la ateacute o final do mecircs de
janeiro a seu empregador
O valor do adiantamento referente agrave 1ordf parcela corresponde a 50 do salaacuterio do mecircs anterior ao gozo de
feacuterias Neste caso se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais o valor da 1ordf parcela seraacute o
correspondente a 50 da meacutedia apurada de janeiro a julho do corrente ano O total da 1ordf parcela seraacute a
soma dos 50 do salaacuterio mais os 50 das meacutedias apuradas
Nada obsta no entanto que decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitaccedilatildeo o
empregador ainda assim possa facultativamente fazer o pagamento do adiantamento junto com as feacuterias
Contudo eacute mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria
profissional a qual poderaacute firmar prazo diverso (mais beneacutefico) do previsto em lei
Rescisatildeo de Contrato Durante o Ano
Havendo rescisatildeo contratual o valor adiantado da primeira parcela (se houver) seraacute compensado com o
valor da gratificaccedilatildeo devida na rescisatildeo
Ainda que a gratificaccedilatildeo devida natildeo seja suficiente para o desconto do valor adiantado este poderaacute ser
abatido das demais verbas rescisoacuterias a que o empregado fizer jus como saldo de salaacuterios feacuterias vencidas
ou proporcionais entre outras
Reajuste Salarial Durante o Ano
A legislaccedilatildeo estabelece que o empregado tenha direito a receber ateacute 30 de novembro 50 do valor da
remuneraccedilatildeo como adiantamento de 13ordm salaacuterio
Assim para o empregado que tenha recebido o adiantamento por ocasiatildeo das feacuterias havendo reajuste
salarial o empregador fica obrigado a recalcular o adiantamento da 1ordf parcela sobre o salaacuterio reajustado
em novembro e pagar a diferenccedila ateacute a data citada em relaccedilatildeo ao valor adiantado anteriormente
Sergio Ferreira Pantaleatildeo eacute Advogado Administrador responsaacutevel teacutecnico pelo Guia Trabalhista e autor
de obras na aacuterea trabalhista e Previdenciaacuteria
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Fonte LegisWeb
Justiccedila veta contrato individual de emprego
Advogados alertam para os riscos de se assinarem contratos de trabalho diferenciados ou de alterar
a jornada de trabalho sem obter a anuecircncia do sindicato
Satildeo Paulo - Estabelecer um contrato de diferenciado para um empregado ou acordar questotildees como jornada
de trabalho e remuneraccedilatildeo individualmente eacute um grave risco para as empresas na Justiccedila Trabalhista
apontam advogados
Os juiacutezes do trabalho segundo os especialistas costumam colocar a o texto da lei acima de qualquer caso
especiacutefico se natildeo houver pelo menos uma negociaccedilatildeo sindical envolvida na alteraccedilatildeo das condiccedilotildees de
trabalho
De acordo com o soacutecio da aacuterea trabalhista do Barbosa Muumlssnich Aragatildeo (BMA) Luiz Marcelo Goacuteis como
a lei eacute construiacuteda para defender o trabalhador o empresaacuterio deve sempre ter cuidado com acordos firmados
individualmente pois podem eventualmente ferir o princiacutepio da irrenunciabilidade agrave proteccedilatildeo da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) Quando as partes atuam de comum acordo com um ato de
renuacutencia a um direito a empresa pode sofrer no futuro se o empregado voltar atraacutes e entrar com accedilatildeo
explica
Assim na opiniatildeo dele a companhia deve sempre priorizar as negociaccedilotildees coletivas com o sindicato em
casos de alteraccedilatildeo na carga horaacuteria de trabalho ou de reduccedilatildeo de remuneraccedilatildeo Quando a empresa faz
alteraccedilotildees dessa natureza sem a presenccedila do sindicato o risco de incorrer em um passivo judicial eacute muito
alto avalia Goacuteis
Um caso recente exemplifica isso Um restaurante fast food da cidade de Pelotas (RS) foi condenado a pagar
uma hora e meia a mais de trabalho para uma funcionaacuteria que fazia intervalo para o jantar pouco depois do
comeccedilo do expediente A lanchonete deixava a empregada ter a pausa de uma hora para alimentaccedilatildeo e
descanso agraves 16h30 meia hora depois do iniacutecio do trabalho O entendimento da 11ordf Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (TRT4) foi de que o intervalo fruiacutedo nesses termos natildeo atende agrave
finalidade da norma que prevecirc um periacuteodo de repouso e alimentaccedilatildeo para recuperaccedilatildeo das energias
Caso a caso
O advogado trabalhista do Adib Abdouni Advogados Akira Sassaki lembra que esse processo se torna
mais complexo por conta da especificidade do horaacuterio da funcionaacuteria O intervalo claacutessico eacute entre 12h e
14h para a jornada de 8h agraves 17h Mas quem trabalha por exemplo das 17h agraves 00h vai quase sempre fazer
o intervalo logo no iniacutecio da jornada porque muitas vezes natildeo haveraacute mais restaurantes abertos quando o
empregado estiver no meio do dia de trabalho observa o especialista
Para Sassaki natildeo eacute tatildeo simples nesse caso enxergar algum dano agrave trabalhadora que justificasse a sentenccedila
negativa mas a simples infraccedilatildeo ao artigo 71 da CLT serviu para que a empresa fosse condenada jaacute que
natildeo houve convenccedilatildeo coletiva que legitimasse aquela jornada alternativa
Goacuteis lembra de outro caso ocorrido no Rio de Janeiro que eacute semelhante a esse Os trabalhadores de uma
farmaacutecia que ficava localizada em uma comunidade concordaram com uma reduccedilatildeo de 30 minutos no
intervalo do almoccedilo para que pudessem sair meia hora mais cedo O pedido foi realizado porque agraves 19h
comeccedilava o movimento de uma boca de fumo que ficava perto do estabelecimento e a reduccedilatildeo do horaacuterio
de trabalho dos funcionaacuterios para agraves 19h30 teria um efeito beneacutefico em termos de seguranccedila conta o
advogado
Mesmo assim a Justiccedila do Trabalho condenou a empresa quando um ex-empregado entrou com processo
para receber indenizaccedilatildeo por causa desse menor intervalo de almoccedilo
Muitas vezes a coisa se agrava mais quando a negociaccedilatildeo eacute entre um uacutenico empregado e o empregador
porque parece que houve coaccedilatildeo Quando os funcionaacuterios decidem em assembleia e o sindicato natildeo
concorda em tese haacute o amparo da coletividade dos empregados para levar agrave diante a alteraccedilatildeo afirma
Goacuteis
Apesar disso o soacutecio do BMA ressalva que mesmo casos assim se satildeo judicializados enfrentam um
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que natildeo daacute para afirmar com seguranccedila que a
coletividade dos empregados foi respeitada se o oacutergatildeo que defende os funcionaacuterios natildeo deu seu aval
Reforma
O soacutecio trabalhista do Mattos Filho Domingos Fortunato acredita que problemas como esses poderatildeo ter
soluccedilotildees melhores com a Reforma Trabalhista enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer Segundo
ele o ponto que mais agrada no texto eacute o da prevalecircncia do acordado sobre o legislado Eacute um avanccedilo
consideraacutevel mas vamos ter que olhar para uma possiacutevel reforma sindical ressalva
Fortunato considera ser perigoso dar mais forccedila para os acordos se os sindicatos forem fracos jaacute que a lei
brasileira soacute permite um oacutergatildeo de defesa dos trabalhadores por regiatildeo Poderia existir 15 [sindicatos] mas
apenas o melhor sobreviveria Todo monopoacutelio piora a qualidade do serviccedilo aponta
A soacutecia do Andrade Maia Advogados Maria Carolina Seifriz Lima vecirc racionalidade na flexibilizaccedilatildeo de
assuntos como a questatildeo dos intervalos Agraves vezes algumas induacutestrias ficam longe dos centros e eacute melhor
reduzir o intervalo reduzindo tambeacutem a carga horaacuteria Com a reforma as empresas vatildeo poder se adequar
melhor conclui a advogada
Ricardo Bomfim
O PRAZO ENCERRA EM JANEIRO - SOLICITACcedilAtildeO DA 1ordf
PARCELA 13ordm SALAacuteRIO POR OCASIAtildeO DAS FEacuteRIAS
Sergio Ferreira Pantaleatildeo
A legislaccedilatildeo trabalhista vigente estabelece que o 13ordm salaacuterio seja pago em duas parcelas A primeira de
fevereiro a novembro de cada ano e a segunda ateacute dia 20 de Dezembro
O pagamento da primeira parcela prevista no artigo 2ordm sect 2ordm da Lei 474965 que dispotildee sobre o
pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei 409062 estabelece que o adiantamento possa ser
concedido juntamente com o pagamento das feacuterias do empregado desde que este faccedila a solicitaccedilatildeo (por
escrito) ao empregador durante o mecircs de janeiro (01 a 31) do corrente ano
Assim como no caso do pagamento da 1ordf parcela em novembro para o caacutelculo do adiantamento do 13ordm
salaacuterio por ocasiatildeo das feacuterias deveratildeo ser consideradas se houver as meacutedias de comissatildeo horas extras e
demais adicionais
Portanto para o empregado que tenha feacuterias programadas no mecircs de agosto por exemplo e queira receber
o adiantamento da primeira parcela juntamente com as feacuterias teraacute que solicitaacute-la ateacute o final do mecircs de
janeiro a seu empregador
O valor do adiantamento referente agrave 1ordf parcela corresponde a 50 do salaacuterio do mecircs anterior ao gozo de
feacuterias Neste caso se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais o valor da 1ordf parcela seraacute o
correspondente a 50 da meacutedia apurada de janeiro a julho do corrente ano O total da 1ordf parcela seraacute a
soma dos 50 do salaacuterio mais os 50 das meacutedias apuradas
Nada obsta no entanto que decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitaccedilatildeo o
empregador ainda assim possa facultativamente fazer o pagamento do adiantamento junto com as feacuterias
Contudo eacute mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria
profissional a qual poderaacute firmar prazo diverso (mais beneacutefico) do previsto em lei
Rescisatildeo de Contrato Durante o Ano
Havendo rescisatildeo contratual o valor adiantado da primeira parcela (se houver) seraacute compensado com o
valor da gratificaccedilatildeo devida na rescisatildeo
Ainda que a gratificaccedilatildeo devida natildeo seja suficiente para o desconto do valor adiantado este poderaacute ser
abatido das demais verbas rescisoacuterias a que o empregado fizer jus como saldo de salaacuterios feacuterias vencidas
ou proporcionais entre outras
Reajuste Salarial Durante o Ano
A legislaccedilatildeo estabelece que o empregado tenha direito a receber ateacute 30 de novembro 50 do valor da
remuneraccedilatildeo como adiantamento de 13ordm salaacuterio
Assim para o empregado que tenha recebido o adiantamento por ocasiatildeo das feacuterias havendo reajuste
salarial o empregador fica obrigado a recalcular o adiantamento da 1ordf parcela sobre o salaacuterio reajustado
em novembro e pagar a diferenccedila ateacute a data citada em relaccedilatildeo ao valor adiantado anteriormente
Sergio Ferreira Pantaleatildeo eacute Advogado Administrador responsaacutevel teacutecnico pelo Guia Trabalhista e autor
de obras na aacuterea trabalhista e Previdenciaacuteria
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
intervalo do almoccedilo para que pudessem sair meia hora mais cedo O pedido foi realizado porque agraves 19h
comeccedilava o movimento de uma boca de fumo que ficava perto do estabelecimento e a reduccedilatildeo do horaacuterio
de trabalho dos funcionaacuterios para agraves 19h30 teria um efeito beneacutefico em termos de seguranccedila conta o
advogado
Mesmo assim a Justiccedila do Trabalho condenou a empresa quando um ex-empregado entrou com processo
para receber indenizaccedilatildeo por causa desse menor intervalo de almoccedilo
Muitas vezes a coisa se agrava mais quando a negociaccedilatildeo eacute entre um uacutenico empregado e o empregador
porque parece que houve coaccedilatildeo Quando os funcionaacuterios decidem em assembleia e o sindicato natildeo
concorda em tese haacute o amparo da coletividade dos empregados para levar agrave diante a alteraccedilatildeo afirma
Goacuteis
Apesar disso o soacutecio do BMA ressalva que mesmo casos assim se satildeo judicializados enfrentam um
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que natildeo daacute para afirmar com seguranccedila que a
coletividade dos empregados foi respeitada se o oacutergatildeo que defende os funcionaacuterios natildeo deu seu aval
Reforma
O soacutecio trabalhista do Mattos Filho Domingos Fortunato acredita que problemas como esses poderatildeo ter
soluccedilotildees melhores com a Reforma Trabalhista enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer Segundo
ele o ponto que mais agrada no texto eacute o da prevalecircncia do acordado sobre o legislado Eacute um avanccedilo
consideraacutevel mas vamos ter que olhar para uma possiacutevel reforma sindical ressalva
Fortunato considera ser perigoso dar mais forccedila para os acordos se os sindicatos forem fracos jaacute que a lei
brasileira soacute permite um oacutergatildeo de defesa dos trabalhadores por regiatildeo Poderia existir 15 [sindicatos] mas
apenas o melhor sobreviveria Todo monopoacutelio piora a qualidade do serviccedilo aponta
A soacutecia do Andrade Maia Advogados Maria Carolina Seifriz Lima vecirc racionalidade na flexibilizaccedilatildeo de
assuntos como a questatildeo dos intervalos Agraves vezes algumas induacutestrias ficam longe dos centros e eacute melhor
reduzir o intervalo reduzindo tambeacutem a carga horaacuteria Com a reforma as empresas vatildeo poder se adequar
melhor conclui a advogada
Ricardo Bomfim
O PRAZO ENCERRA EM JANEIRO - SOLICITACcedilAtildeO DA 1ordf
PARCELA 13ordm SALAacuteRIO POR OCASIAtildeO DAS FEacuteRIAS
Sergio Ferreira Pantaleatildeo
A legislaccedilatildeo trabalhista vigente estabelece que o 13ordm salaacuterio seja pago em duas parcelas A primeira de
fevereiro a novembro de cada ano e a segunda ateacute dia 20 de Dezembro
O pagamento da primeira parcela prevista no artigo 2ordm sect 2ordm da Lei 474965 que dispotildee sobre o
pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei 409062 estabelece que o adiantamento possa ser
concedido juntamente com o pagamento das feacuterias do empregado desde que este faccedila a solicitaccedilatildeo (por
escrito) ao empregador durante o mecircs de janeiro (01 a 31) do corrente ano
Assim como no caso do pagamento da 1ordf parcela em novembro para o caacutelculo do adiantamento do 13ordm
salaacuterio por ocasiatildeo das feacuterias deveratildeo ser consideradas se houver as meacutedias de comissatildeo horas extras e
demais adicionais
Portanto para o empregado que tenha feacuterias programadas no mecircs de agosto por exemplo e queira receber
o adiantamento da primeira parcela juntamente com as feacuterias teraacute que solicitaacute-la ateacute o final do mecircs de
janeiro a seu empregador
O valor do adiantamento referente agrave 1ordf parcela corresponde a 50 do salaacuterio do mecircs anterior ao gozo de
feacuterias Neste caso se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais o valor da 1ordf parcela seraacute o
correspondente a 50 da meacutedia apurada de janeiro a julho do corrente ano O total da 1ordf parcela seraacute a
soma dos 50 do salaacuterio mais os 50 das meacutedias apuradas
Nada obsta no entanto que decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitaccedilatildeo o
empregador ainda assim possa facultativamente fazer o pagamento do adiantamento junto com as feacuterias
Contudo eacute mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria
profissional a qual poderaacute firmar prazo diverso (mais beneacutefico) do previsto em lei
Rescisatildeo de Contrato Durante o Ano
Havendo rescisatildeo contratual o valor adiantado da primeira parcela (se houver) seraacute compensado com o
valor da gratificaccedilatildeo devida na rescisatildeo
Ainda que a gratificaccedilatildeo devida natildeo seja suficiente para o desconto do valor adiantado este poderaacute ser
abatido das demais verbas rescisoacuterias a que o empregado fizer jus como saldo de salaacuterios feacuterias vencidas
ou proporcionais entre outras
Reajuste Salarial Durante o Ano
A legislaccedilatildeo estabelece que o empregado tenha direito a receber ateacute 30 de novembro 50 do valor da
remuneraccedilatildeo como adiantamento de 13ordm salaacuterio
Assim para o empregado que tenha recebido o adiantamento por ocasiatildeo das feacuterias havendo reajuste
salarial o empregador fica obrigado a recalcular o adiantamento da 1ordf parcela sobre o salaacuterio reajustado
em novembro e pagar a diferenccedila ateacute a data citada em relaccedilatildeo ao valor adiantado anteriormente
Sergio Ferreira Pantaleatildeo eacute Advogado Administrador responsaacutevel teacutecnico pelo Guia Trabalhista e autor
de obras na aacuterea trabalhista e Previdenciaacuteria
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
concedido juntamente com o pagamento das feacuterias do empregado desde que este faccedila a solicitaccedilatildeo (por
escrito) ao empregador durante o mecircs de janeiro (01 a 31) do corrente ano
Assim como no caso do pagamento da 1ordf parcela em novembro para o caacutelculo do adiantamento do 13ordm
salaacuterio por ocasiatildeo das feacuterias deveratildeo ser consideradas se houver as meacutedias de comissatildeo horas extras e
demais adicionais
Portanto para o empregado que tenha feacuterias programadas no mecircs de agosto por exemplo e queira receber
o adiantamento da primeira parcela juntamente com as feacuterias teraacute que solicitaacute-la ateacute o final do mecircs de
janeiro a seu empregador
O valor do adiantamento referente agrave 1ordf parcela corresponde a 50 do salaacuterio do mecircs anterior ao gozo de
feacuterias Neste caso se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais o valor da 1ordf parcela seraacute o
correspondente a 50 da meacutedia apurada de janeiro a julho do corrente ano O total da 1ordf parcela seraacute a
soma dos 50 do salaacuterio mais os 50 das meacutedias apuradas
Nada obsta no entanto que decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitaccedilatildeo o
empregador ainda assim possa facultativamente fazer o pagamento do adiantamento junto com as feacuterias
Contudo eacute mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria
profissional a qual poderaacute firmar prazo diverso (mais beneacutefico) do previsto em lei
Rescisatildeo de Contrato Durante o Ano
Havendo rescisatildeo contratual o valor adiantado da primeira parcela (se houver) seraacute compensado com o
valor da gratificaccedilatildeo devida na rescisatildeo
Ainda que a gratificaccedilatildeo devida natildeo seja suficiente para o desconto do valor adiantado este poderaacute ser
abatido das demais verbas rescisoacuterias a que o empregado fizer jus como saldo de salaacuterios feacuterias vencidas
ou proporcionais entre outras
Reajuste Salarial Durante o Ano
A legislaccedilatildeo estabelece que o empregado tenha direito a receber ateacute 30 de novembro 50 do valor da
remuneraccedilatildeo como adiantamento de 13ordm salaacuterio
Assim para o empregado que tenha recebido o adiantamento por ocasiatildeo das feacuterias havendo reajuste
salarial o empregador fica obrigado a recalcular o adiantamento da 1ordf parcela sobre o salaacuterio reajustado
em novembro e pagar a diferenccedila ateacute a data citada em relaccedilatildeo ao valor adiantado anteriormente
Sergio Ferreira Pantaleatildeo eacute Advogado Administrador responsaacutevel teacutecnico pelo Guia Trabalhista e autor
de obras na aacuterea trabalhista e Previdenciaacuteria
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Suacutemula trabalhista exige que demissatildeo seja
justificada
Texto foi editado pelo TRT da 17ordf regiatildeo
quarta-feira 25 de janeiro de 2017
Empregadores do Espiacuterito Santo soacute podem demitir se houver justificativa Eacute nesse sentido o entendimento do TRT da 17ordf regiatildeo ao editar a suacutemula 4217
O texto natildeo elenca os requisitos para demissatildeo dos empregados mas torna vaacutelida a Convenccedilatildeo 158 da OIT a qual prevecirc a restriccedilatildeo A suacutemula considerou inconstitucional o decreto 210096 do entatildeo presidente Fernando Henrique Cardoso que denunciava a Convenccedilatildeo
O acoacuterdatildeo referente agrave suacutemula foi publicado nesta segunda-feira 24 no Diaacuterio Oficial do ES
Veja a iacutentegra da suacutemula
Discussatildeo Suprema
Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte se a JT natildeo concordar com a justificativa para demissatildeo o trabalhador deve ser reintegrado A questatildeo eacute controversa e haacute 20 anos eacute discutida no STF
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional tendo sido ratificado por FHC em 1996O ex-presidente no entanto revogou a mateacuteria 8 meses depois por meio do decreto 210096
Em 1997 foi ajuizada a ADIn 1625 no Supremo para questionar a validade do decreto Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto as entidades autoras Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT) argumentam que o presidente natildeo poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral sem a manifestaccedilatildeo do Congresso
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Sob relatoria do ministro aposentado Mauriacutecio Correcirca o processo teve reiterados pedidos de vista dos ministros Nelson Jobim Joaquim Barbosa Ellen Gracie Teori e Toffoli
Votaram no processo os ministros Mauriacutecio Correcirca relator e Ayres Britto ambos pela procedecircncia parcial da accedilatildeo os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber pela total procedecircncia o ministro Nelson Jobim considerando improcedente o pedido e o ministro Teori Zavascki que acompanhou a orientaccedilatildeo de procedecircncia do pedido mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja vaacutelida apenas do julgamento em diante natildeo afetando a convenccedilatildeo contestada
O processo estaacute suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Suacutemula
Relator da suacutemula no TRT da 17ordf regiatildeo o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF De acordo com esse dispositivo eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional
O desembargador ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o processo referente agrave Suacutemula voltaraacute para a 3ordf turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
Licenccedila gala (casamento) 3 dias uacuteteis ou 3 dias
corridos
Publicado por Luan Madson Lada Arruda
A licenccedila gala ou casamento faz parte de um rol de ausecircncias previsto na CLT e provoca algumas duacutevidas
na hora h por aqueles que estatildeo planejando uma uniatildeo Em outras palavras a licenccedila casamento eacute uma
hipoacutetese em que o empregado (a) pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio sendo
que a respeito desse assunto a Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) assim estabelece
Art 473 - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio
()
II - ateacute 3 (trecircs) dias consecutivos em virtude de casamento ()
Inicialmente vale mencionar que a lei natildeo foi clara (ou direta) num primeiro momento em consolidar se os
dias seriam uacuteteis ou natildeo jaacute que o dispositivo legal discorre apenas sobre dias consecutivos Em segundo
lugar omitiu-se o termo inicial para contagem do tempo de licenccedila agrave partir do dia do casamento ou no dia
subsequente
No que se refere agrave necessaacuteria licenccedila em dias consecutivos faacutecil eacute a percepccedilatildeo de que os dias do periacuteodo
natildeo poderiam ser intercalados ou alternados haja vista o ditame legal
Pela leitura do art 473 caput da CLT se compreende que o dispositivo legal daacute iniacutecio agraves hipoacuteteses
legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio Perceba que o
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
artigo fala em deixar de comparecer ao serviccedilo o que logicamente nos leva agrave conclusatildeo que soacute se pode
deixar de comparecer ao serviccedilo quando houver serviccedilo
Destarte embora o dispositivo legal natildeo pronuncie a respeito de dias uacuteteis ou natildeo fala-se em dia de
serviccedilo ou seja o empregado pode deixar de comparecer em virtude de casamento sem prejuiacutezo do seu
salaacuterio por ateacute trecircs dias consecutivos em dias que ele normalmente trabalharia Por conseguinte se o
empregador natildeo opera em saacutebados e domingos natildeo haacute de que falar em dia de serviccedilo e assim tais dias
natildeo poderiam ser computados na contagem do periacuteodo de licenccedila
Outro ponto interessante eacute que a lei autoriza o empregado a pedir os trecircs dias consecutivos antes do
proacuteprio casamento uma vez que o inciso II do artigo em estudo menciona que o empregado poderaacute deixar
de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio em virtude de casamento e natildeo agrave partir do dia ou dia
seguinte ao casamento Assim o marco inicial para o periacuteodo de licenccedila deve ficar a criteacuterio do
empregado podendo ser iniciado ou natildeo no dia do casamento pois embora extremamente improvaacutevel o
casamento pode ser realizado em um dia em que houve a prestaccedilatildeo normal de serviccedilos iniciando-se a
contagem do periacuteodo de licenccedila no proacuteximo dia em que deveria haver a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seja no dia
seguinte seja no dia apoacutes feriado ou final de semana [1]
Notadamente pela literalidade da lei caso o periacuteodo de licenccedila se inicie em uma sexta-feira (em um
dia em que deveria haver a normal prestaccedilatildeo dos serviccedilos) e por praacutetica ou rotina natildeo haacute prestaccedilatildeo
de serviccedilos no final de semana natildeo se deve computar o saacutebado e o domingo como periacuteodo de
licenccedila e sim a segunda-feira e a terccedila-feira (se nenhum desses dias for feriado claro)
Vale lembrar que convenccedilotildees e acordos coletivos de trabalho podem estabelecer o tempo de licenccedila de
maneira diferenciada (respeitando-se o miacutenimo legal) Aleacutem disso professores podem deixar de
comparecer ao serviccedilo por motivo de gala sem prejuiacutezo do salaacuterio por 9 (nove) dias conforme art 320 sect
3ordm da CLT
[1] MARTINEZ Luciano Curso de Direito do Trabalho 7 Ed Satildeo Paulo Saraiva 2016
Soluccedilatildeo de Consulta COSIT Nordm 76 DE 24012017
Publicado no DO em 27 jan 2017
ASSUNTO Contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social
EMENTA PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
PATRONAL SUBSTITUICcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DA BASE DE CAacuteLCULO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL
COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA RETENCcedilAtildeO E
RECOLHIMENTO POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURIacuteDICA DA
CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA
PROVENIENTE DA COMERCIALIZACcedilAtildeO DA PRODUCcedilAtildeO ADQUIRIDA DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FIacuteSICA VEDACcedilAtildeO JUDICIAL DA RETENCcedilAtildeO OBRIGATORIEDADE DE
O PRODUTOR RURAL PESSOA FIacuteSICA INFORMAR Agrave RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUCcedilAtildeO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR
RURAL PESSOA JURIacuteDICA A contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal do produtor rural pessoa fiacutesica
estaacute prevista nos incisos I e II do art 25 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Deve ser informado agrave
RFB em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Social - GFIP o valor da comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo adquirida ou consignada pela empresa adquirente
inclusive a agroinduacutestria consumidora ou consignataacuteria ou a cooperativa quando adquirir a produccedilatildeo do
produtor rural pessoa fiacutesica ou do segurado especial independentemente de as operaccedilotildees terem sido
realizadas diretamente com estes ou com intermediaacuterio pessoa fiacutesica Em princiacutepio o produtor rural
pessoa fiacutesica natildeo deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo do seu
produto rural quando feita com pessoa juriacutedica pois cabe a esta efetuar a retenccedilatildeo e o recolhimento da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Contudo na hipoacutetese de haver decisatildeo judicial que vede a mencionada
retenccedilatildeo a respectiva contribuiccedilatildeo previdenciaacuterias eacute exigida do produtor rural pessoa fiacutesica que deveraacute
informar agrave RFB em GFIP a receita bruta proveniente da comercializaccedilatildeo da sua produccedilatildeo realizada com
as referidas pessoas juriacutedicas Obviamente nos casos em que haja decisatildeo judicial transitada em julgado
que desobrigue o produtor rural pessoa fiacutesica de recolher a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria este deixaraacute
tambeacutem de informar a respectiva receita bruta em GFIP
DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 Art 12 inciso V aliacutenea a Art 21
incisos I e II Art 22 incisos I e II Art 25 incisos I e II Decreto nordm 3048 de 6 de maio de 1999 art 12
Instruccedilatildeo Normativa RFB - IN RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009 art 184 inciso IV Art 150
inciso I IN RFB nordm 1452 de 21 de fevereiro de 2014 art 1ordm e Manual da GFIPSEFIP para Usuaacuterios do
Sefip 84
CLAacuteUDIA LUacuteCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
Limpeza de banheiro daacute direito a adicional de
insalubridade
Publicado por Marcelo Trigueiros
Em decisatildeo publicada dia 19122016 (ver nota de rodapeacute nordm 1) o TST reformou decisatildeo tomada por
Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela accedilatildeo - um motel - ao pagamento de adicional de
insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do estabelecimento Mas afinal
todo tipo de limpeza de banheiros caracteriza insalubridade e enseja o direito ao adicional Veremos
1- Insalubridade e os Quadros Editados Pelo Ministeacuterio Do Trabalho
Conforme artigo 189 CLT ldquoseratildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees insalubres aquelas que por sua
natureza condiccedilotildees ou meacutetodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos agrave sauacutede acima
dos limites de toleracircncia fixados em razatildeo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposiccedilatildeo aos seus efeitosrdquo De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condiccedilatildeo insalubre daacute
direito a um adicional correspondente a 10 20 ou 40 ldquodo salaacuterio miacutenimo da regiatildeordquo (nota nordm 2)
conforme classificaccedilatildeo do grau de risco Caso o empregador natildeo pague espontaneamente o adicional
correspondente a caracterizaccedilatildeo da insalubridade deve ser feita por periacutecia teacutecnica conforme artigo 195
da CLT
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
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Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
O artigo 190 da CLT prevecirc que ldquoo Ministeacuterio do Trabalho aprovaraacute o quadro das atividades e operaccedilotildees
insalubres e adotaraacute normas sobre os criteacuterios de caracterizaccedilatildeo da insalubridade os limites de
toleracircncia aos agentes agressivos meios de proteccedilatildeo e o tempo maacuteximo de exposiccedilatildeo do empregado a
esses agentesrdquo Em decorrecircncia deste artigo predomina perante o STF (Suacutemula 460 nota nordm 3) e na
Justiccedila do Trabalho (Suacutemula nordm 448 I nota nordm 4) o entendimento de que aleacutem da constataccedilatildeo da
insalubridade pela periacutecia teacutecnica a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma
Regulamentadora editada pelo Ministeacuterio do Trabalho
Assim conforme entendimento predominante de nossos Tribunais Superiores em termos praacuteticos para
que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade natildeo basta a apuraccedilatildeo por periacutecia de condiccedilatildeo
de trabalho nociva agrave sauacutede a atividade prejudicial deve estar entre as descritas nos quadros anexados agrave
Norma Regulamentadora 15 da Portaria nordm 321478 que estabelece os criteacuterios mencionados no artigo
190 da CLT
Ocorre que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros natildeo estatildeo previstas ndash ao menos natildeo expressamente ndash
entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15 Ainda assim atualmente a Justiccedila do
Trabalho entende que em determinadas circunstacircncias estas funccedilotildees datildeo direito ao adicional de
insalubridade e em grau maacuteximo (40) Quais satildeo essas circunstacircncias Eacute o que veremos abaixo
2- Limpeza de banheiros x insalubridade
Como dito a limpeza e coleta de lixo de banheiros natildeo figuram entre as atividades insalubres
expressamente previstas na NR-15 Contudo entre os agentes bioloacutegicos nocivos descritos no Anexo XIV
da Norma referida estaacute a coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano classificada como risco maacuteximo (40)
Pela natureza da atividade muitos peritos ndash e juiacutezes de todos os graus ndash equiparam a limpeza e coleta de
lixo de banheiros puacuteblicos e de grande circulaccedilatildeo agrave coleta de lixo urbano Em suma eacute isso que daacute margem
agrave discussatildeo abordada neste breve estudo
Antes mesmo de 2014 quando ocorreu significativa mudanccedila a Justiccedila do Trabalho jaacute pacificara o
entendimento de que a limpeza no acircmbito residencial e em escritoacuterios natildeo daacute direito ao adicional de
insalubridade Eacute o que se verifica da redaccedilatildeo da Suacutemula nordm 448 vigente ateacute maio de 2014 ldquoa limpeza em
residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres
ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalhordquo Tal entendimento considera natildeo apenas a falta de
previsatildeo dessas atividades como insalubres pela NR mas tambeacutem a circulaccedilatildeo restrita no acircmbito
residencial e de escritoacuterios
Diferente eacute a situaccedilatildeo da limpeza de banheiros em estabelecimentos puacuteblicos ou de grande circulaccedilatildeo
Com efeito para esses casos ateacute maio de 2014 a Justiccedila do Trabalho divergia apresentando decisotildees
conflitantes quanto a possibilidade de equiparaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo com as expressamente constantes da
NR-15 Finalmente em 21 de maio de 2014 o TST editou a Resoluccedilatildeo 1942014 Ela deu nova redaccedilatildeo ao
item II da Suacutemula n 448 que passou a ser vazada nos seguintes termos ldquoII ndash A higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbanordquo
Assim desde maio de 2014 o TST cristalizou o entendimento de que ldquoa higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo () enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
pagamento de adicional de insalubridade em grau maacuteximordquo por considerar que neste caso a atividade se
equipara agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano Por outro lado quanto a limpeza residencial e de
escritoacuterios o TST continua entendendo que natildeo haacute direito ao adicional de insalubridade como visto
Por fim eacute importante registrar que natildeo haacute na Suacutemula 448 definiccedilatildeo do que satildeo consideradas instalaccedilotildees
sanitaacuterias de uso coletivo de grande circulaccedilatildeo Desse modo cabe a avaliaccedilatildeo das condiccedilotildees de cada caso
(tipo de estabelecimento porte quantidade de frequentadores etc) agrave luz de que o criteacuterio para
reconhecimento do direito eacute a nocividade consideravelmente maior em relaccedilatildeo a limpeza de casas e
escritoacuterios Henrique Correia fornece alguns exemplos de instalaccedilotildees desse tipo ldquoos sanitaacuterios de clubes
esportivos hoteacuteis salatildeo de festas shopping center etcrdquo (nota nordm 5) Na decisatildeo mencionada no princiacutepio
desse estudo reconheceu-se tambeacutem um motel entre esses estabelecimentos
3- Conclusatildeo
Diante de todo o exposto vimos que desde maio de 2014 o TST consagrou o entendimento de que
constatada a condiccedilatildeo insalubre a higienizaccedilatildeo de instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de
grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em
grau maacuteximo (40) Por outro lado ainda que impliquem contato com agentes nocivos a limpeza
residencial e de escritoacuterios natildeo datildeo direito ao adicional de insalubridade
Notas de Rodapeacute
1-) Ementa (resumo) da decisatildeo e respectiva identificaccedilatildeo ldquoI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA ACOacuteRDAtildeO REGIONAL PUBLICADO NA VIGEcircNCIA DA LEI
130152014 CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Nos termos da Suacutemula nordm 448 II do TST a higienizaccedilatildeo de
instalaccedilotildees sanitaacuterias de uso puacuteblico ou coletivo de grande circulaccedilatildeo e a respectiva coleta de lixo por
natildeo se equiparar agrave limpeza em residecircncias e escritoacuterios enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau maacuteximo incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nordm
321478 quanto agrave coleta e industrializaccedilatildeo de lixo urbano O entendimento da Corte Regional que
reformou a sentenccedila para afastar a condenaccedilatildeo ao pagamento do adicional de insalubridade natildeo obstante a
Reclamante tenha atuado como camareira de motel fazendo limpeza de banheiros de uso puacuteblico parece
contrariar o item II da Suacutemula nordm 448 desta Corte Agravo de instrumento de que se conhece e a que se daacute
provimento por aparente contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST para determinar o processamento do
recurso de revista observando-se o disposto na Resoluccedilatildeo Administrativa nordm 9282003 II - RECURSO
DE REVISTA CAMAREIRA DE MOTEL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE
BANHEIROS DE USO PUacuteBLICO Demonstrada contrariedade agrave Suacutemula nordm 448 II do TST Recurso de
revista de que se conhece e a que se daacute provimento (processo AIRR e RR ndash 27562013-0134-03 4ordf
Turma do Tribunal Superior do Trabalho Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro
Santos Recorrente Roseane Marques de Holanda recorrida Topas Motel Ltda data de publicaccedilatildeo da
decisatildeo 19122016 decisatildeo disponiacutevel na iacutentegra no site do TST)
2-) A base de caacutelculo do adicional de insalubridade estaacute sendo discutida na Justiccedila A Suacutemula Vinculante
nordm 4 editada pelo STF em maio de 2008 vedou a utilizaccedilatildeo do salaacuterio-miacutenimo como indexador de base de
caacutelculo de vantagem de servidor puacuteblico ou de empregado Contudo de modo geral ateacute que seja
estabelecida nova base pelo Legislativo segue-se considerando o salaacuterio miacutenimo como denotam por
exemplo as Suacutemulas nordm 16 do TRT da 2ordf Regiatildeo e a de nordm 24 do TRT da 9ordf Regiatildeo
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
3-) Suacutemula nordm 460 STF ldquoPara efeito do adicional de insalubridade a periacutecia judicial em reclamaccedilatildeo
trabalhista natildeo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres que eacute ato da competecircncia do
Ministro do Trabalho e Previdecircncia Socialrdquo
4-) Suacutemula 448 I do TST ldquoATIVIDADE INSALUBRE CARACTERIZACcedilAtildeO PREVISAtildeO NA
NORMA REGULAMENTADORA Nordm 15 DA PORTARIA DO MINISTEacuteRIO DO TRABALHO Nordm
321478 INSTALACcedilOtildeES SANITAacuteRIAS (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 4 da SBDI-1
com nova redaccedilatildeo do item II) ndash Res 1942014 DEJT divulgado em 21 22 e 23052014I - Natildeo basta a
constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo
Ministeacuterio do Trabalhordquo
5-) cit in rdquoSuacutemulas e Orientaccedilotildees Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assuntordquo
Eacutelisson Miessa e Henrique Correia Editora JusPodivm 5ordf ediccedilatildeo 2015 paacuteg 387
Marcelo TrigueirosPRO
FGTS inativo comeccedila a ser liberado em marccedilo
A ordem dos saques deve ser baseada no mecircs de aniversaacuterio do
trabalhador
Publicado por Drordf VANDA LOPES
Os 101 milhotildees de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo (FGTS) poderatildeo sacar os recursos a partir de marccedilo A ordem dos saques deve ser baseada no
mecircs de aniversaacuterio do trabalhador A Caixa propocircs que a retirada seja feita ateacute julho O ministro-chefe da
Casa Civil Eliseu Padilha disse ao jornal O Estado de S Paulo que esse cronograma foi aprovado pelo
presidente
No entanto outro ministro sob condiccedilatildeo de anonimato disse que o periacuteodo pode ser maior de seis a oito
meses Haacute problemas operacionais para a Caixa administrar uma demanda tatildeo grande Isso ainda estaacute em
discussatildeo afirmou Segundo ele no entanto a intenccedilatildeo eacute que os saques ocorram no menor tempo
possiacutevel se possiacutevel a maior parte no 1ordm semestre para que a injeccedilatildeo de recursos ainda surta efeito na
retomada da economia ainda neste ano
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor (Michel Temer presidente)
Nesta quinta-feira 19 o presidente Temer negou que haja qualquer modificaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao anuacutencio
que o governo federal havia feito no mecircs passado sobre liberar o total dos recursos nas contas inativas do
FGTS Em discurso durante o lanccedilamento do preacute-custeio do Plano Safra 20162017 em Ribeiratildeo Preto
(SP) Temer falou que natildeo haacute possibilidade de impedir a retirada de dinheiro por parte de 2 ou 3 das
pessoas com recursos retidos no fundo como foi publicado na imprensa
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Quero esclarecer que natildeo houve nenhuma modificaccedilatildeo quem tiver dinheiro nas contas inativas vai sacar
por inteiro qualquer valor afirmou o presidente Ele destacou que a medida vai ajudar o trabalhador a
pagar diacutevidas e representa mais de R$ 30 bilhotildees na economia
De acordo com dados oficiais haacute atualmente 186 milhotildees de contas inativas haacute mais de um ano com
saldo total de R$ 41 bilhotildees A estimativa do governo eacute que 70 das pessoas com direito ao saque
procurem a Caixa para ter acesso aos saldos das contas Para os defensores da ideia os saques natildeo vatildeo
causar impacto significativo no saldo do FGTS que eacute da ordem de R$ 380 bilhotildees
Assim que foi divulgada essa medida como pacote de presente de Natal do governo o setor da construccedilatildeo
criticou a decisatildeo de liberar o saldo total das contas inativas A primeira ideia do governo era limitar entre
R$ 1 mil e R$ 15 mil Na uacuteltima hora o presidente foi convencido com o argumento de que 86 dessas
contas tecircm saldo inferior a R$ 880 (salaacuterio miacutenimo de 2016)
Construtoras e incorporadoras no entanto protestaram e disseram que 2 das contas detinham valores
muito elevados e que esses recursos natildeo seriam injetados na economia rela mas apenas aplicados em
outros investimentos mais rentaacuteveis
A Caixa chegou a propor um teto de 10 salaacuterios miacutenimos atuais (R$ 937000) mas o presidente teria
decidido imediatamente segundo relatos de fontes que estavam na reuniatildeo que natildeo colocaria restriccedilatildeo ao
valor dos saques
Para um ministro eacute equivocada a ideia de que esses recursos dos trabalhadores que detecircm grandes
volumes nas contas inativas natildeo vatildeo movimentar a economia Segundo ele podem ser justamente esses
trabalhadores que aproveitem a oportunidade para aumentar o consumo de bens de grande valor
Fonte O Estado de S Paulo
Dicas trabalhistas para comeccedilar bem em 2017
(para empregados)
Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos
seus direitos
Publicado por Alexandre Bastos
Uma boa forma de iniciar o ano eacute analisar aquele que passou extrair todo aprendizado que foi uacutetil
aprender com erros para natildeo cometecirc-los novamente criar novas ambiccedilotildees metas e sonhos Com o
trabalho natildeo poderia ser diferente desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas
para comeccedilar bem em 2017 e assim conhecer um pouco mais sobre os seus direitos
Jornada de trabalho
Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar Segundo o Art 58 da CLT a jornada
normal de seraacute de 8 horas diaacuterias podendo ser estendida em ateacute 2 horas desde que exista preacutevio acordo
entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenccedilatildeo coletiva de trabalho
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Neste ponto vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos
empregados no entanto algumas categorias podem estabelecer outros horaacuterios devendo sempre observar
a convenccedilatildeo coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais
Com relaccedilatildeo as horas extras estas devem ser remuneradas com um acreacutescimo de no miacutenimo 50 do valor
da hora normal de trabalho ou seja se um funcionaacuterio recebe R$ 500 pela sua hora de trabalho quando
este estiver em periacuteodo de horas extras o valor da sua hora de trabalho deveraacute ser remunerada no valor de
R$ 750 (R$ 500 hora comum+R$ 250 horas extras)
Mais uma vez eacute importante lembrar que a convenccedilatildeo coletiva de trabalho poderaacute estabelecer valor
superior a 50 para a remuneraccedilatildeo de horas extras contudo nunca poderaacute ser inferior a este percentual
Outra questatildeo comum eacute se o empregado tem a obrigaccedilatildeo de prestar horas extras a pedido do chefe Como
regra geral natildeo Segundo a CLT em seu Art 61 para que o empregador possa obrigar seu funcionaacuterio a
realizar horas extras eacute necessaacuterio que ocorra algum motivo de forccedila maior ou que o serviccedilo seja inadiaacutevel
para evitar prejuiacutezos manifestos Inexistindo essa exceccedilatildeo a prestaccedilatildeo de horas extras deveraacute ser acordada
entre empregador e empregado
Intervalo para Descanso
Aqui vamos dividir o intervalo em duas partes o intrajornada sendo aquele existente dentro de uma
mesma jornada de trabalho e o interjornada como aquele descanso que haacute entre duas jornadas de trabalho
distintas
Com relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada este dependeraacute da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado
Quando a quantidade de horas diaacuterias trabalhadas forem superior a 6 o intervalo deveraacute ser de no miacutenimo
1 hora para descanso quando for entre 4 horas e 6 horas de trabalho diaacuterias o intervalo para descanso
seraacute de no miacutenimo 15 minutos
Se o horaacuterio para descanso natildeo for respeitado pelo empregador natildeo sendo este concedido ou concedido
em parte ficaraacute portanto obrigado a remunerar esse periacuteodo com um acreacutescimo de pelo menos 50 do seu
valor normal como forma de puniccedilatildeo encontrada pela CLT pelo desrespeito as normas de proteccedilatildeo a
sauacutede do trabalhador
Jaacute para o intervalo interjornada eacute necessaacuterio que entre uma jornada e outra de trabalho exista um periacuteodo
miacutenimo de descanso de 11 horas consecutivas segundo o Art 66 da CLT para que assim o empregado
possa restabelecer as suas energias
Dessa forma cabe ao empregado ficar atento ao cumprimento das normas pois servem para a manutenccedilatildeo
de sua sauacutede
Quando o empregador descumprir as referidas leis eacute importante que o funcionaacuterio busque conversar de
forma amigaacutevel com o seu superior hieraacuterquico Se o empregador optar por continuar descumprindo-as
seraacute necessaacuterio que o obreiro faccedila uma denuacutencia ao seu sindicato ou ao Ministeacuterio do Trabalho ou
consultar um advogado para que este possa melhor orienta-lo como agir da maneira correta para a soluccedilatildeo
do problema
Salaacuterio
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
O salaacuterio miacutenimo estabelecido para o ano de 2017 foi no valor de R$ 93700 No entanto diversas
categorias de trabalho estipulam valor superior ao miacutenimo legal sendo extremamente vaacutelido que o
funcionaacuterio conheccedila a convenccedilatildeo coletiva da sua categoria para que possa informar-se sobre os valores a
serem pagos
Sendo assim caso o obreiro esteja recebendo salaacuterio com valor abaixo do estipulado pela convenccedilatildeo
coletiva deveraacute buscar solucionar o problema juntamente com seus empregadores para que a diferenccedila
entre os montantes possam ser quitados
Outra dica trabalhista eacute referente aos descontos efetuados no salaacuterio do empregado pelo danos causados
ao empregador Eacute comum que ocorra o desconto em qualquer tipo de lesatildeo sofrida poreacutem segundo o Art
462 da CLT em seu sect 1ordm o desconto somente seraacute liacutecito quando for previamente acordado entre as partes
ou quando ocorrer por dolo do empregado
Demissatildeo por justa causa
No atual cenaacuterio econocircmico brasileiro eacute niacutetida a dificuldade em encontrar trabalho desta forma eacute
importante que o empregado saiba manter o seu cargo evitando praticar atos que possam por em risco a
sua permanecircncia no emprego
Neste caso o Art 482 da CLT elenca alguns atos que se executados pelo empregado poderaacute leva-lo a uma
demissatildeo por justa causa
Eacute o caso por exemplo do que a CLT classifica como ato de improbidade sendo aquelas situaccedilotildees na
qual o obreiro realiza atos considerados desonestos que podem inclusive ferir a proacutepria lei e assim
acabam por abalar a relaccedilatildeo de confianccedila existente entre empregado-empregador
Eacute o que ocorre por exemplo ao apresentar atestado meacutedico falso na empresa para justificar sua falta ou
aquele funcionaacuterio que frauda seu cartatildeo de ponto para apresentar horas extras que na realidade natildeo
laborou Todas estas satildeo causas que geram a rescisatildeo do contrato por justa causa
Outro motivo eacute a embriaguez do funcionaacuterio no ambiente de trabalho bem como a violaccedilatildeo de segredo
de empresa situaccedilatildeo muito comum naqueles funcionaacuterios que trabalham com propriedade industrial
desenvolvendo projetos de forma intelectual para seus empregadores
Da mesma forma ocorre com aqueles colaboradores que exercem suas funccedilotildees de forma desleixada e com
descaso trazendo prejuiacutezos para a empresa em que laboram
Portanto eacute oportuno lembrar que aqueles que buscam manter seus cargos dentro das empresas natildeo devem
praticar os atos acima mencionados pois a demissatildeo por justa causa traz inuacutemeros prejuiacutezos para o
funcionaacuterio
Asseacutedio moral
Nossas dicas trabalhistas agora vatildeo para outro tema muito importante para este ano de 2017 jaacute que com a
tensatildeo da crise financeira as empresas acabam pressionando os seus funcionaacuterios a conseguirem
melhores metas para cumprir seus objetivos monetaacuterios
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Desta forma a cobranccedila do empregador sempre deve ser interpretada de forma a estimular o empregado
a melhor desenvolver suas atividades laborais
Portanto sempre que a cobranccedila tenha o objetivo de descriminar pressionar constranger ou qualquer
outro ato que cause uma lesatildeo moral no funcionaacuterio este deve buscar medidas para coibir tais atitudes e
assim restaurar a harmonia no ambiente de trabalho
A cobranccedila de metas por parte do empregador natildeo eacute considerada uma praacutetica ilegal no entanto esta deve
ser aplicada com cautela pois no caso de configurada uma das hipoacuteteses acima o asseacutedio moral poderaacute
ser caracterizado trazendo danos para o empreendimento
Para um estudo mais aprofundado sobre o tema recomendamos a leitura do nosso artigo atitudes que
configuram o asseacutedio moral no ambiente de trabalho
Conclusatildeo sobre as dicas trabalhistas
O ano de 2017 seraacute desafiador diante da crise econocircmica enfrentada pelo Brasil pois as empresas vatildeo
buscar extrair o maacuteximo de eficiecircncia de seus funcionaacuterios contudo eacute preciso ressaltar que a balanccedila
financeira do empreendimento jamais poderaacute ser mais importante do que a sauacutede de seus funcionaacuterios
Eacute importante que o colaborador tenha conhecimento de tais informaccedilotildees para que existindo qualquer
infraccedilatildeo por parte empresa este possua a capacidade de identificar a lesatildeo e procurar a ajuda necessaacuteria
seja no sindicato no Ministeacuterio do Trabalho ou com um advogado de confianccedila
Essas foram algumas dicas trabalhistas iniciais para o ano de 2017 contudo muitas outras seratildeo
abordadas no decorrer do ano portanto fique atento as proacuteximas publicaccedilotildees do nosso site Natildeo esqueccedila
de deixar as suas duacutevidas no campo dos comentaacuterios
Ateacute a proacutexima
eSocial permitiraacute que governo identifique
irregularidades e acentue fiscalizaccedilotildees
Postado por Joseacute Adriano em 28 janeiro 2017 agraves 1000
Unificar as informaccedilotildees e cruzar a base de dados para poder identificar possiacuteveis irregularidades e atuar
com a fiscalizaccedilatildeo eacute um dos objetivos do Governo Federal com a implementaccedilatildeo do eSocial Foi o que
afirmou Helio Donin Jr durante a palestra ldquoeSocial chegou a hora e natildeo tem voltardquo promovida pela
Federaccedilatildeo do Comeacutercio de Bens Serviccedilos e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomeacutercio AL) na terccedila-
feira (24) no auditoacuterio do Senac Poccedilo
O objetivo da palestra foi apresentar uma visatildeo geral sobre esse sistema de transmissatildeo eletrocircnica para
que quando passar a ser obrigatoacuterio em 2018 os profissionais da aacuterea saibam o que iratildeo precisar para
utilizar o programa Como a procura pelo evento foi grande a Fecomeacutercio realizou na manhatilde desta quarta-
feira (25) uma sessatildeo extra do evento possibilitando que os interessados que estavam na lista espera
pudessem participar
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relaccedilatildeo trabalhista existente entre a empresa e a matildeo
de obra contratada com ou sem viacutenculo empregatiacutecio daiacute a importacircncia das empresas se estruturarem
para o iniacutecio de sua vigecircncia ldquoDiferente do que era antigamente quando noacutes entregaacutevamos obrigaccedilotildees
assessoacuterias e estas eram direcionadas a vaacuterias bases com o Sped natildeo funciona assim O fisco quer unificar
as informaccedilotildees para poder a partir daiacute cruzar as informaccedilotildees e intensificar a fiscalizaccedilatildeo Jaacute temos o Sped
Fiscal o Sped Contaacutebil e agora o eSocial com as relaccedilotildees interpessoaisrdquo explicou Donin
Segundo dados do palestrante o Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social (MTPS) soacute tem capacidade
para fiscalizar 3 das empresas ldquoAgora com o eSocial o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar
as informaccedilotildees que possam gerar duacutevidas para realizar uma fiscalizaccedilatildeo mais certeira O outros 97 vatildeo
ser fiscalizados eletronicamenterdquo disse
Na avaliaccedilatildeo de Donin dentro da estrutura do Sped o eSocial eacute o mais complexo pois possui entregas
diaacuterias validaccedilotildees individuais e cronoloacutegicas ldquoO conteuacutedo deve ser consistente natildeo pode ser enviada
informaccedilatildeo sem documentaccedilatildeo pois se faltar volta eacute como se natildeo tivesse entregue E as validaccedilotildees
cronoloacutegicas satildeo preacute-requisitos de outros registros enviados previamente Eacute preciso ter esse
acompanhamento e esse controlerdquo expocircs acrescentando que as entregas diaacuterias referem-se agraves
transmissotildees de informaccedilotildees com prazos legais diferentes a exemplo da admissatildeo e da comunicaccedilatildeo de
acidente de trabalho
As informaccedilotildees que estaratildeo no eSocial satildeo o cadastro de funcionaacuterios e seus registros as tabelas de
proventos descontos departamentos unidades horaacuterios e cargos dentre outras nuacutemeros de admissotildees
rescisotildees feacuterias licenccedilas e retenccedilotildees do INSS aleacutem de informaccedilotildees sobre processos judiciais trabalhistas
ldquoO eSocial natildeo altera a legislaccedilatildeo mas exige que ela seja cumpridardquo ressaltou
Para as Micro e Pequenas Empresas Donin apontou como desafios a mudanccedila da cultura do empresaacuterio a
reduccedilatildeo da informalidade de funcionaacuterios a adequaccedilatildeo de sistemas a capacitaccedilatildeo dos fornecedores de
serviccedilos e o uso de internet de boa qualidade ldquoSe a internet cair e natildeo for transmitido o eSocial a
consequecircncia seraacute a multardquo observou Em relaccedilatildeo ao MEI ainda natildeo haacute previsatildeo de inserccedilatildeo na
sistemaacutetica mas o especialista acredita que seraacute obrigatoacuterio em julho de 2018
Donin falou ainda sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que seratildeo
atribuiacutedas agraves empresas e aos contadores uma vez que ao assinar digitalmente o envio as consequecircncias
recairatildeo sobre quem validou ldquoVamos imaginar que a empresa natildeo tenha PPP o que eacute obrigatoacuterio por lei
No eSocial teraacute um campo para preencher sobre isso e vocecirc informa que a empresa natildeo possui Pronto
Vocecirc acabou de fazer uma confissatildeo e com a fiscalizaccedilatildeo cruzada a empresa pode ser autuada De quem
seraacute a responsabilidade Da empresa que natildeo fez o PPP ou do profissional que informou Noacutes precisamos
avaliar quais informaccedilotildees iremos assinar pelo clienterdquo ponderou
No tocante agrave geraccedilatildeo de tributos o proacuteprio sistema iraacute calcular a guia e a incidecircncia fiscal Natildeo seraacute
possiacutevel gerar guia de forma avulsa A sistemaacutetica prevecirc a possibilidades retificar (eacute preciso ter cuidado
pois a retificaccedilatildeo pode ter reflexo em outro registro aleacutem de ter um custo alto para a empresa e para o
escritoacuterio de contabilidade) alterar (mudar informaccedilatildeo que era correta em determinado periacuteodo e que
sofreu alteraccedilatildeo ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito juriacutedico um evento enviado
anteriormente)
O presidente da Fecomeacutercio Wilton Malta agradeceu a confianccedila dos participantes e se disse preocupado
com as perspectivas da implementaccedilatildeo ldquoPelo que pude ver nesta noite o eSocial exige seriedade pois se
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
a empresa natildeo estiver preparada pode ter consequecircncias preocupantes como as multas Peccedilo a vocecircs
profissionais de contabilidade que cobrem das empresas a estruturaccedilatildeo adequadardquo falou
Ao final da palestra houve sorteio de trecircs certificados digital versatildeo Mobile ID um final de semana com
direito a acompanhante no Sesc Guaxuma e uma bolsa integral do Curso de Excel Baacutesico e Intermediaacuterio
do Senac Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC
AL) Paulo Seacutergio Braga o presidente do Sindicato das Empresas de Serviccedilos Contaacutebeis Assessoramento
Periacutecias Informaccedilotildees e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL) Carlos Henrique do Nascimento e
os diretores regionais do Sesc Willys Albuquerque e Senac Telma Ribeiro
O projeto ldquoContador parceiro da Fecomeacuterciordquo conta com o apoio do Sesc do Senac e do Sindilojas
Arapiraca A uacuteltima palestra da programaccedilatildeo inicial aconteceraacute hoje agrave noite (25) agraves 19h em Arapiraca no
teatro do Sesc
Fonte Fenacon
Link httpwwwfenaconorgbrnoticiasesocial-permitira-que-governo-fe
eSocial - Como manter a conformidade e reduzir
riscos futuros
Postado por Joseacute Adriano em 27 janeiro 2017 agraves 1100
Por Vanilze Carvalho
Embora a linguagem dos negoacutecios esteja cada vez mais padronizada uma coisa permanece culturalmente
complexa as leis trabalhistas Com a implementaccedilatildeo obrigatoacuteria do eSocial a partir de janeiro de 2018 as
exigecircncias se tornaratildeo ainda maiores De acordo com uma pesquisa recente da ADP 80 das
organizaccedilotildees acreditam cumprir os regulamentos nacionais apesar de um terccedilo dos mesmos entrevistados
ter sido punido por ilegalidades no ano anterior
A gestatildeo de RH folhas de pagamento e benefiacutecios geram uma grande variedade de questotildees desde a
gestatildeo de conformidade riscos e ateacute custos As mudanccedilas nas exigecircncias regulamentares de declaraccedilatildeo de
impostos e as poliacuteticas e procedimentos afetam natildeo soacute o setor mas tambeacutem os gerentes de linha e
funcionaacuterios Uma recente pesquisa da Ernst amp Young sobre folhas de pagamento constatou que os
principais problemas enfrentados pelas organizaccedilotildees estatildeo relacionados agrave legislaccedilatildeo (23) e agrave
consistecircncia dos processos de folhas de pagamento (18) na organizaccedilatildeo como um todo
Este levantamento tambeacutem descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem
retenccedilatildeo incorreta de impostos e operaccedilotildees existentes que satildeo incapazes de manter a conformidade com as
exigecircncias legais ou regulamentares O excesso de confianccedila em equipes internas ou em processos antigos
preestabelecidos pode fazer com que as organizaccedilotildees acreditem estar agindo dentro da legalidade quando
na verdade estatildeo expostas a problemas possivelmente prejudiciais
De acordo com a anaacutelise interna de dados da ADP um terccedilo das empresas disse ter sido multada ou
penalizada nos uacuteltimos 12 meses com uma meacutedia de 64 multas ou penalidades devido a natildeo
conformidades ndash de um modo geral as penalidades constituiacuteram 25 do valor do imposto total sendo que
algumas chegaram a 90
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
O crescente volume e a complexidade das mudanccedilas regulamentares fomentam a demanda por pessoas
que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH
A falta dessas habilidades soacute tende a piorar agrave medida que as conformidades se tornam mais complexas
A vantagem de contar com habilidades e experiecircncias especializadas
As empresas estatildeo cada vez mais atentas aos benefiacutecios de manter internamente as habilidades de
coordenaccedilatildeo e supervisatildeo Os gerentes de RH precisam ter uma visatildeo geral operacional das questotildees
referentes aos riscos e agrave conformidade de RH que suas organizaccedilotildees enfrentam No entanto existem aacutereas
de conhecimento com as quais natildeo se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade
independentemente do quatildeo competente ele seja
Por exemplo agrave medida que os paiacuteses mudam as leis trabalhistas em niacutevel local ou nacional os
especialistas que atuam como prestadores de serviccedilos terceirizados satildeo muitas vezes chamados pelas
companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantaccedilatildeo
Nos EUA por exemplo uma grande empresa especializada natildeo soacute manteacutem uma equipe permanente de
especialistas em conformidade na Receita Federal como tambeacutem possui uma equipe ldquoinfiltradardquo no
provedor de folha de pagamento a fim de aprenderem uns com os outros Da mesma forma no Brasil o
novo sistema eSocial concebido para padronizar as informaccedilotildees de trabalho foi elaborado ao longo de
trecircs anos tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade uacutenica de os
recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudanccedila organizacional Ao
encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos melhorar a eficiecircncia dos
processos de negoacutecios e finalmente ajudar a impulsionar o crescimento organizacional os departamentos
de RH e financcedilas podem passar a demonstrar o valor estrateacutegico que proporcionam para a empresa
httpwwwadministradorescombrnoticiasnegocioscomo-manter-a-c
Plataforma do Ministeacuterio do Trabalho jaacute
bloqueou R$ 45 mi em fraudes
Para combater as fraudes no seguro-desemprego o Ministeacuterio do Trabalho criou uma plataforma que
amplia a capacidade de identificaccedilatildeo de requerimentos suspeitos para bloquear pagamentos indevidos
Desde dezembro quando foi lanccedilado o sistema possibilitou o bloqueio de quase R$ 45 milhotildees em
benefiacutecios fraudulentos em todo o Brasil A estimativa eacute que a economia para os cofres puacuteblicos de R$
13 bilhatildeo em 2017
O rastreamento eacute feito a partir do CPF do trabalhador o que ajuda a reduzir problemas de duplicidade de
matriacutecula no Programa de Inclusatildeo Social (PIS)
ldquoA ferramenta faraacute integraccedilatildeo com todas as bases de dados do Ministeacuterio do Trabalho Receita Federal
Caixa Econocircmica Federal entre outras Isso vai proporcionar mais precisatildeo e qualidade das informaccedilotildees
possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crimerdquo explica o ministro do Trabalho Ronaldo
Nogueira
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos que
dependem do seguro-desemprego ateacute voltarem ao mercado de trabalho
ldquoAteacute agora natildeo havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse em tempo haacutebil os pagamentos indevidos
relacionados a fraudesrdquo diz Isso porque quando se identificava um requerimento suspeito natildeo havia
como impedir a liberaccedilatildeo enquanto natildeo se confirmasse a fraude
ldquoO seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porterdquo frisa o ministro O
investimento total seraacute de R$ 72 milhotildees
Acesso
A partir de 2018 o trabalhador demitido sem justa causa teraacute acesso ao seguro-desemprego sem precisar
comparecer agraves agecircncias do Ministeacuterio do Trabalho O empregador informaraacute a demissatildeo sem justa causa
por meio do Caged que passaraacute a ser diaacuterio
A partir daiacute a ferramenta analisaraacute se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego Em
caso positivo o trabalhador receberaacute informaccedilotildees via SMS email e telefone sobre o andamento do
processo de acesso ao benefiacutecio ateacute o momento do saque
Postado por Redaccedilatildeo Portal Contaacutebil SC
Anulada Decisatildeo que Declarou Direito agrave
Desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS
27012017 Portal Tributaacuterio
A 1ordf Seccedilao do TRF da 1ordf Regiatildeo julgou procedente accedilatildeo rescisoacuteria formulada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir acoacuterdatildeo da 2ordf Turma que manteve a sentenccedila que
autorizou a desaposentaccedilatildeo a um beneficiaacuterio do INSS com a renuacutencia do benefiacutecio que estava recebendo
para fins de obtenccedilatildeo de novo benefiacutecio previdenciaacuterio incluindo novos periacuteodos trabalhados para obtenccedilatildeo
de renda mais vantajosas inclusive sem a devoluccedilatildeo dos valores percebidos
O INSS argumenta que a cassaccedilatildeo dos efeitos da decisatildeo proferida pelo TRF1 se faz necessaacuteria pelo fato de
que o conteuacutedo decisoacuterio violou a Lei nordm 821391 que estabelece ldquoo aposentado pelo Regime Geral de
Previdecircncia SocialndashRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar natildeo faraacute
jus a prestaccedilatildeo alguma da Previdecircncia Social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao salaacuterio-
famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional quando empregadordquo
O relator do caso desembargador federal Jamil Rosa de Jesus destaca que rescindiacutevel a sentenccedila ou acoacuterdatildeo
que adota soluccedilatildeo diversa do que foi posteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
repercussatildeo geral ou pelo Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) recurso repetitivo ldquoainda que ao tempo em
que foi proferida a sentenccedila ou o acoacuterdatildeo a jurisprudecircncia natildeo estivesse pacificadardquo
Assim havendo pronunciamento definitivo do STF natildeo admitindo a desaposentaccedilatildeo ldquoainda que no passado
fosse razoavelmente tranquila a orientaccedilatildeo jurisprudencial no sentido da pretensatildeo da desaposentaccedilatildeo natildeo
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
haveria de opor agrave accedilatildeo rescisoacuteria o oacutebice da Suacutemula 343STF porque nessa hipoacutetese o proacuteprio STF afasta
essa possibilidade devendo a accedilatildeo ser recebida e julgada procedenterdquo
O magistrado ressalta que a renuacutencia agrave aposentadoria eacute legiacutetima pois se trata de direito disponiacutevel podendo
o beneficiaacuterio dele abrir matildeo mas natildeo o exerciacutecio do direito de renuacutencia natildeo tem ldquoo condatildeo de desconstituir
o ato administrativo de sua concessatildeo posto que praticado nos termos da lei e se trata de ato juriacutedico
perfeitordquo
Destaca que eacute possiacutevel o retorno ao trabalho do beneficiaacuterio de aposentadoria mas natildeo pode permanecer
em atividade e ter direito a qualquer prestaccedilatildeo da Previdecircncia Social em decorrecircncia do retorno dessa
atividade
Assevera que o STF ao julgar os REs 661256 827833 e 381367 considerou inviaacutevel o recaacutelculo do valor
da aposentadoria por desaposentaccedilatildeo com o cocircmputo das contribuiccedilotildees vertidas apoacutes sua concessatildeo razatildeo
pela qual ldquoimpotildee-se rescindir o julgado e proferir novo acoacuterdatildeo julgando-se assim improcedente o pedidordquo
No tocante agrave devoluccedilatildeo dos valores o relator entende que natildeo se pode exigir a devoluccedilatildeo dos valores
recebidos Processo nordm 0073469-2620144010000MG
Fonte TRF1 ndash 25012017 ndash Adaptado pelo Guia Trabalhista
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho condena reforma
trabalhista
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e alteraccedilotildees em outros dois
postado 25012017 085853 - 3150 acessos
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) afirmou nesta terccedila-feira 24 que satildeo ldquoinconstitucionaisrdquo as
mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista propostas pelo governo federal que tramitam no Congresso
O estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeiccedilatildeo por completo de dois projetos de lei
e a alteraccedilatildeo na redaccedilatildeo de outros dois
Para os procuradores as mudanccedilas contrariam a Constituiccedilatildeo Federal e as convenccedilotildees internacionais
firmadas pelo Brasil Aleacutem de gerarem inseguranccedila juriacutedica tecircm impacto negativo na geraccedilatildeo de
empregos e fragilizam o mercado interno
Ao final da reuniatildeo do MPT com centrais sindicais associaccedilotildees que atuam no acircmbito da Justiccedila do
Trabalho e outras entidades os integrantes assinaram um documento intitulado ldquoCarta em defesa dos
direitos sociaisrdquo
O texto de duas paacuteginas teve segundo o MPT a assinatura de 28 entidades entre elas a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) a Forccedila Sindical e a Associaccedilatildeo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
O texto diz que ldquoeacute da maior importacircncia que as propostas natildeo tramitem sem que seja promovido um
grande e profundo debate com toda a sociedaderdquo
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Segundo o documento todas as entidades concordaram que natildeo pode haver discussatildeo em regime de
urgecircncia dessas propostas ldquoFoi deliberado que haja uma preacutevia discussatildeo agrave tramitaccedilatildeo destas propostasrdquo
afirmou o procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury
Outra resoluccedilatildeo da reuniatildeo foi a criaccedilatildeo do Foacuterum de Defesa do Direito do Trabalho ldquoSe haacute necessidade
ou natildeo de alteraccedilatildeo da CLT que haja efetiva participaccedilatildeo da sociedade nessas discussotildees O foacuterum estaacute
sendo criado hoje e a partir daiacute a ideia eacute que possamos discutir com o governo o Legislativo e o Judiciaacuterio
sobre as reformasrdquo afirmou
O procurador-geral do Trabalho disse tambeacutem que ldquoo intuito natildeo eacute qualquer atuaccedilatildeo poliacutetico-partidaacuteria
mas sim a atuaccedilatildeo na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadoresrdquo
As quatro notas teacutecnicas que compotildeem o estudo do MPT abordam a prevalecircncia do negociado sobre o
legislado a flexibilizaccedilatildeo da jornada o regime de tempo parcial a representaccedilatildeo de trabalhadores no local
de trabalho a terceirizaccedilatildeo da atividade-fim o trabalho temporaacuterio e a jornada intermitente Segundo o
texto dos procuradores tudo isso estaacute sendo ldquoimposto de forma a provocar um grande desequiliacutebrio nas
relaccedilotildees entre empregados e empregadores no paiacutesrdquo
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados satildeo o PL 67872016 que segundo
os procuradores impotildee a prevalecircncia do negociado sobre o legislado e do PLS 2182016 que permite a
terceirizaccedilatildeo da atividade-fim por meio do chamado ldquocontrato de trabalho intermitenterdquo
Fonte Estadatildeo Conteuacutedo
Demissatildeo por Justa Causa O que fazer
A demissatildeo por justa causa ainda eacute um grande tabu e os empresaacuterios a enfrentam com muito receio
Algumas precauccedilotildees devem ser observadas para evitar problemas judiciais
postado 23012017 084501 - 957 acessos
Por muito tempo as demissotildees por justa causa foram um tabu para os empresaacuterios mesmo sendo um
dispositivo legal que daacute uma seguranccedila maior na relaccedilatildeo Empregador x Empregado Importante ressaltar
que o intuito do artigo natildeo eacute incentivar a demissatildeo por justa causa Na realidade o artigo se mostra
importante para que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade e evitar cometer os abusos bem
como serve para alertar o empregado caso ele esteja sofrendo uma demissatildeo injusta
O dispositivo legal que estabelece a permissatildeo de demissatildeo por justa causa eacute o artigo 482 da CLT que
fica no capiacutetulo V que trata das rescisotildees O artigo 482 estabelece os casos em que pode-se constituir
justa causa para a rescisatildeo do contrato de trabalho
a) ato de improbidade
b) incontinecircncia de conduta ou mau procedimento
c) negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato
de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
d) condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo
da pena
e) desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees
f) embriaguez habitual ou em serviccedilo
g) violaccedilatildeo de segredo da empresa
h) ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas
mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores
hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem
l) praacutetica constante de jogos de azar
Paraacutegrafo uacutenico Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente
comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios contra a seguranccedila nacional
Dentre as 13 possibilidades elencadas na CLT vale destacar o ato de improbidade que eacute um termo
bastante amplo que vai desde a maacute-feacute agrave perversidade de fato Eacute importante ressaltar que o empregador
deve se resguardar atraveacutes de provas seja por escrito ou ateacute mesmo provas criminais em casos mais
graves
Eacute indicado em casos menos graves onde a continuidade do trabalho natildeo seja comprometida como faltas
injustificadas ausecircncia durante o expediente insubordinaccedilatildeo e demais casos que o empregador utilize os
artifiacutecios da advertecircncia e da suspensatildeo Caso o empregado cometa 3 transgressotildees de menor gravidade
poreacutem que ensejem motivo para justa causa resultando em 3 advertecircncias o empregador poderia utilizar a
suspensatildeo Inclusive a suspensatildeo pode ser descontada como dia natildeo trabalhado pelo empregado
Apoacutes todas as tentativas de disciplinar o empregado caso o mesmo persista em transgredir contra o
regimento da empresa o empregador poderia chama-lo e comunica-lo da rescisatildeo por justa causa Com
todas as possibilidades e chances que o empregador concedeu ao transgressor ficaria extremamente difiacutecil
o empregado ganhar alguma causa de questionamento da decisatildeo do empregador
Importante lembrar que a Justa Causa deve ser utilizada com responsabilidade e natildeo pode extrapolar os
limites da relaccedilatildeo saudaacutevel de trabalho O simples fato de o empregador natildeo desejar mais que o
empregado esteja em seu quadro de colaboradores natildeo permite que o mesmo utilize tal artifiacutecio Devemos
lembrar que o elo mais fraco na relaccedilatildeo patronal eacute o empregado que dispotildee via de regra de menos
recursos que o empregador
httpwwwcontabeiscombrartigos3724demissao-por-justa-causa-o-que-fazer
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Vale a pena implantar a PLR na minha empresa
19 jan 17
A Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) eacute uma forma de bonificaccedilatildeo natildeo-salarial dada aos
funcionaacuterios Por ter sido onerosa agraves empresas no passado devido a cobranccedila de tributos como FGTS e
INSS alguns empresaacuterios ainda se questionam sobre os benefiacutecios de implantaacute-la
Continue lendo nosso post e descubra se vale a pena implantar a PLR na sua empresa
O que eacute a PLR
A PLR foi regulamentada pela Lei nordm 10101 de 2000 que a instituiu como instrumento de integraccedilatildeo
entre o capital e o trabalho e como incentivo agrave produtividade
Ainda que seja regulamentada por lei a PLR natildeo eacute uma obrigaccedilatildeo trabalhista Sua implementaccedilatildeo deve
ser acordada por uma comissatildeo de trabalhadores e mediada por sindicatos
Eacute esse acordo que definiraacute os caacutelculos da participaccedilatildeo nos lucros ou resultados Esses caacutelculos podem ser
de forma igualitaacuteria para todos os cargos ou de acordo com cada cargo Normalmente a PLR eacute paga de
forma semestral em duas parcelas ou anualmente em uma uacutenica parcela
Quais benefiacutecios a PLR pode trazer para a empresa
Os especialistas em gestatildeo veem com bons olhos a adoccedilatildeo da PLR pelas empresas Isso porque ela eacute
considerada uma das melhores praacuteticas de incentivo aos colaboradores jaacute que relaciona o benefiacutecio ao
crescimento do negoacutecio
Dessa forma os profissionais se sentem mais motivados e consequentemente passam a se dedicar mais e
da melhor forma possiacutevel para cumprir as metas A PLR entatildeo forma um ciclo positivo onde os
colaboradores ajudam a empresa a crescer e ela retribui distribuindo parte do lucro
Poreacutem eacute importante ressaltar que ao adotar a PLR na empresa os gestores devem tambeacutem adotar uma
posiccedilatildeo de total transparecircncia Eacute preciso prestar todas as informaccedilotildees necessaacuterias sobre o processo de
avaliaccedilatildeo dos resultados e do caacutelculo do benefiacutecio Essas informaccedilotildees devem ser amplamente divulgadas
pelas aacutereas de recursos humanos
Aleacutem disso de nada adianta a empresa dizer que adotou a PLR mas colocar metas impossiacuteveis dos
colaboradores alcanccedilarem para conseguir o benefiacutecio Essa eacute uma praacutetica destrutiva para a empresa O
efeito seraacute o contraacuterio do proposto pela PLR causando desmotivaccedilatildeo nos profissionais
Quais satildeo os direitos dos funcionaacuterios
Apesar de natildeo ser um bocircnus salarial os empresaacuterios devem ficar atentos no pagamento da PLR para natildeo
gerar problemas
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Colaboradores que satildeo demitidos devem receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados
Poreacutem o pagamento soacute seraacute efetuado depois do encerramento do balanccedilo
Os profissionais afastados por doenccedila ou licenccedila maternidade por exemplo perdem o direito de
recebimento de frac12 do benefiacutecio a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho No entanto eacute
importante consultar a convenccedilatildeo coletiva da categoria para checar se ela prevecirc essa regra
Vale a pena implantar a PLR na empresa
Como jaacute mencionado anteriormente o programa de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados funciona como
um elemento motivacional aos profissionais envolvidos A consequecircncia eacute a geraccedilatildeo de mais resultados
positivos para a empresa
Entretanto para colher esse benefiacutecio os gestores devem avaliar qual eacute a melhor forma de implantar a
PLR
Optar por soluccedilotildees cocircmodas e menos complexas como a distribuiccedilatildeo igualitaacuteria para todos os
colaboradores pode na verdade gerar o sentimento de ldquocumprimento de tabelardquo Isso porque os menos
dedicados receberatildeo participaccedilatildeo idecircntica aos que conseguiram melhores resultados para a empresa O
mais correto eacute analisar qual a melhor opccedilatildeo para os negoacutecios
Para ajudar os gestores a BLB Brasil desenvolve projetos personalizados de plano de carreira e
participaccedilatildeo nos resultados com foco no objetivo da empresa Saiba mais
Por que trabalhar a todo vapor eacute ruim para vocecirc
e seu empregador
24 janeiro 2017
Direito de imagem Getty Images Image caption Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio
natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
Vocecirc muitas vezes pensa que natildeo pode se afastar do escritoacuterio porque ningueacutem conseguiria fazer seu
trabalho em seu lugar Ou muda seus planos pessoais para trabalhar ateacute tarde da noite ou no final de
semana Sente-se culpado por parar de trabalhar na hora certa
Se uma destas situaccedilotildees lhe parece familiar vocecirc pode fazer parte de um nuacutemero crescente de
trabalhadores maacutertires que estatildeo mudando drasticamente a cultura corporativa e levando a um aumento
do nuacutemero de casos de estresse e esgotamento
O cientista de dados americano Binal Patel de 25 anos admite ser um desses maacutertires e que sofre de
esgotamento por sacrificar seu tempo livre em nome de sua carreira
O receacutem-formado diz que os problemas comeccedilaram haacute dois anos quando mergulhou de cabeccedila em um
emprego em uma pequena empresa de anaacutelise de dados do setor de sauacutede
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Havia soacute 12 funcionaacuterios naquele momento e Patel se lembra de ter estabelecido metas ambiciosas e que
trabalhava 12 horas por dia se dedicando 200 para alcanccedilaacute-las
A princiacutepio o reconhecimento deste esforccedilo foi positivo - e viciante - mas ele logo percebeu que o
enorme volume de trabalho seria insustentaacutevel
A empresa passa a esperar que vocecirc trabalhe sempre com a mesma intensidade porque jaacute fez isso antes e
vocecirc mesmo espera se manter nesse mesmo niacutevel mas trabalhar tatildeo duro o tempo todo simplesmente natildeo
eacute possiacutevel
Patel percebeu que sua produtividade e eficiecircncia caiacutea conforme trabalhava cada vez mais Ele diz que
isso teve um custo emocional porque vocecirc espera mais de si mesmo
Esgotamento
Ele natildeo estaacute sozinho Segundo um novo estudo do The Workforce Institute um centro de estudos sobre
desempenho no trabalho dos Estados Unidos 81 dos trabalhadores assalariados americanos trabalham
aleacutem do horaacuterio - e 29 fazem hora extra trecircs ou mais vezes por semana
Um outro estudo feito pela Projeto Tempo Livre organizaccedilatildeo americana que busca mudar esse tipo de
comportamento diz que jovens com idades entre 18 a 35 anos conhecidos como millenials satildeo mais bem
mais propensos a se tornarem maacutertires do trabalho do que seus colegas mais velhos 43 deles tecircm esse
perfil enquanto a meacutedia eacute de 29 entre todos os trabalhadores
Especialistas alertam que passar mais tempo no escritoacuterio natildeo significa que seraacute feito um trabalho melhor
e que os patrotildees precisam estabelecer metas claras para prevenir que seus funcionaacuterios fiquem esgotados
Direito de imagem Getty Images Image caption Estudo mostrou que 81 dos trabalhadores americanos
assalariados fazem hora extra
Caso contraacuterio as consequecircncias de uma forccedila de trabalho extremamente estressada seratildeo cada vez mais
pronunciadas - principalmente agrave medida que funcionaacuterios mais jovens forem assumindo cargos de
lideranccedila e exigindo de seus subordinados o mesmo niacutevel de dedicaccedilatildeo
O que seraacute do equiliacutebrio entre vida profissional e pessoal no futuro se essa eacute a mentalidade que estamos
incentivando diz Katie Denis pesquisadora-chefe da Project Time Off Ela advoga por uma mudanccedila
draacutestica de atitude entre os mais jovens temendo problemas mais graves em breve
Estudos realizados pelo Instituto Finlandecircs de Sauacutede Ocupacional ligam o excesso de trabalho a vaacuterios
problemas de sauacutede causados pelo estresse como depressatildeo problemas de sono e consumo excessivo de
bebidas alcoacuteolicas
Ao mesmo tempo um novo estudo com americanos australianos e europeus identificou que trabalhar 55
horas ou mais por semana aumenta em 33 o risco de uma pessoa ter um acidente vascular cerebral e em
13 as chances de ter problemas cardiacuteacos em comparaccedilatildeo com quem cumpre uma jornada padratildeo de 40
horas semanais
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Medo e incerteza
A atual tendecircncia de profissionais de 18 a 35 anos de trabalhar excessivamente estaacute relacionada ao
mesmo tempo a necessidades saudaacuteveis do ego (como buscar a sensaccedilatildeo de estar realizando coisas) e a
niacuteveis nocivos de ansiedade
Ouvimos com frequecircncia que os trabalhadores mais jovens satildeo mimados e presunccedilosos mas o que
descobrimos eacute que na verdade eles sentem muito medo diz Denis
A pesquisadora diz que muitos millennials entraram no mercado de trabalho no auge da recessatildeo quando
empregos eram escassos Aleacutem disso se depararam com uma cultura de trabalho em que a tecnologia estaacute
em toda parte o que torna difiacutecil estabelecer os limites entre as vidas pessoal e profissional com muitos
deles se sentindo refeacutens de seus aparelhos
Haacute pouca orientaccedilatildeo no ambiente de trabalho sobre o que eacute apropriado (com a tecnologia) entatildeo isso
cria a sensaccedilatildeo de que estamos acessiacuteveis o tempo todo Isso alimenta uma espeacutecie de desejo intenso de se
provar entre os millennials diz Denis
A Projeto Tempo Livre diz natildeo ter encontrado nenhuma correlaccedilatildeo entre o tempo dedicado ao trabalho e
o progresso na carreira
As pessoas tecircm um limite Mesmo que um funcionaacuterio faccedila hora extra isso natildeo significa que ele
produziraacute mais do que seus colegas afirma Denis
Prevenccedilatildeo
Direito de imagem Alamy Image caption Excesso de trabalho estaacute ligado a vaacuterios problemas de sauacutede
causados pelo estresse
Ty Tucker presidente da empresa de anaacutelise de performance REV diz ser simples prevenir esse tipo de
comportamento
Os chefes precisam definir metas individuais para os funcionaacuterios e identificar como as pessoas seratildeo
avaliadas por sua performance explica
Um chefe deve saber o que eacute razoaacutevel fazer em 40 horas de trabalho por semana para evitar o esgotamento
dos funcionaacuterios e fazer as escolhas certas quanto a orccedilamento equipe e objetivos mensuraacuteveis afirma
Tucker
Ao fazer hora extra especialmente no iniacutecio da carreira muitos funcionaacuterios tornam essa tarefa mais
difiacutecil para a chefia
Tucker tambeacutem diz que os patrotildees satildeo normalmente os maiores maacutertires do trabalho
Com isso natildeo apenas influenciam negativamente sua equipe como tambeacutem prejudicam o negoacutecio ao se
considerarem tatildeo indispensaacuteveis a ponto de nada poder ser feito na empresa sem eles
Criar esses bastiotildees de conhecimento isolados torna a organizaccedilatildeo menos eficiente afirma o executivo
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Ao mesmo tempo em que maacutertires do trabalho caem na armadilha das jornadas longas com baixa
produtividade Tucker acredita haver uma alternativa o heroacutei do trabalho
Eacute quem chega faz um oacutetimo trabalho e salva o dia quando algo daacute errado Essa pessoa normalmente se
guia por resultados obtidos natildeo pelo tempo trabalhado e pode nem estar ciente de que eacute vista como um
heroacutei
O cientista de dados Patel tenta agora ser assim Ele comeccedilou em um novo emprego em 2017 e diz estar
fazendo o oposto de antes Natildeo quero estar envolvido em tudo Ainda faccedilo meu trabalho eacute claro mas
agora se trata muito mais de um trabalho de equipe
Leia o original dessa reportagem em inglecircs no site da BBC Capital
Prazo de validade da sucessatildeo empresarial
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada do gestor da empresa e dos demais familiares
Debater a sucessatildeo na gestatildeo principal e seus reflexos na perenidade das companhias familiares eacute atualmente
uma pauta comum nos ambientes empresariais ao contraacuterio do que se constatava em passado recente Sabe-
se e eacute aceito que com maior ou menor brevidade esse tema precisaraacute ser priorizado e enfrentado por todos
os integrantes de um negoacutecio Como acontece em todos os sistemas vivos tambeacutem nas sociedades
empresariais incidiraacute os efeitos da lei universal da entropia que impotildee um prazo de validade para tudo o
que existe enquadrando-se nessa hipoacutetese tambeacutem o tempo de um gestor
Identificar o momento adequado para iniciar o processo de discussatildeo e construccedilatildeo do modelo a ser
implantado para garantir a eficaacutecia do procedimento constitui-se um ponto de extrema importacircncia para o
sucesso da empreitada e ao mesmo tempo uma das circunstacircncias que mais afligem o seio familiar Errar
na interpretaccedilatildeo dos sinais exteriorizados pelo gestor e os reflexos que os mesmos estatildeo gerando na solidez
empresarial eacute um fato que pode gerar um custo muito grande a toda organizaccedilatildeo e ao nuacutecleo familiar
A tarefa exige uma sensibilidade aguccedilada tanto por parte do gestor da empresa como dos demais membros
familiares Age a favor dessa missatildeo o fato de que o gestor a ser sucedido fornece vaacuterios sinais que podem
ser interpretados para confirmar o momento ideal para a troca do comando
Na maioria das situaccedilotildees esse liacuteder mostra sinais - que se exteriorizam e ou se materializam - como a
diminuiccedilatildeo da energia fiacutesica e mental alocada no dia-dia operacional da empresa priorizando as agendas de
gestatildeo com vieacutes de manutenccedilatildeo e natildeo de crescimento da companhia Em geral esse membro pensa pouco
sobre o futuro organizacional sua participaccedilatildeo em reuniotildees diminui significativamente jaacute natildeo discute mais
estrateacutegia e comeccedila incrementar o interesse por atividades paralelas recupera antigos hobbies e antigas
amizades
Outra indicaccedilatildeo de esgotamento do prazo de validade do periacuteodo do gestor a frente da organizaccedilatildeo eacute o fato
de que esse liacuteder passar a adquirir bens que natildeo tinha como moto barco casa de praia ou de campo viaja
em feacuterias com maior frequecircncia prioriza passeio com os netos e esposa enfim vaacuterios sinais que confirmam
o fim da gestatildeo
Luciano Costa especialista do Piazzeta e Boeira Advocacia
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Robocircs estatildeo chegando agraves empresas mas natildeo tatildeo
raacutepido quanto pensamos
23 de janeiro de 2017
Relatoacuterio da McKinsey amp Company aponta que apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente
automatizados
Os robocircs estatildeo chegando Com eles eacute consenso tambeacutem que diversas atividades jaacute estatildeo sendo e seratildeo cada
vez mais realizadas por maacutequinas baseadas em inteligecircncia artificial No entanto a automaccedilatildeo iraacute deslocar
empregos mais gradualmente do que algumas previsotildees alarmantes sugerem
De acordo com estudo do McKinsey Global Institute fatores cruciais como economia mercados de trabalho
regulamentos e atitudes sociais devem ldquofrearrdquo esse avanccedilo
O relatoacuterio divide empregos por tarefas de trabalho ndash mais de 2 mil atividades em 800 ocupaccedilotildees de
funcionaacuterio de estoque a chefe da empresa O instituto braccedilo de pesquisa da empresa de consultoria
McKinsey amp Company conclui que muitas tarefas podem ser automatizadas e que a maioria dos empregos
tem atividades maduras para automaccedilatildeo Mas o impacto a curto prazo segundo o relatoacuterio seraacute transformar
o trabalho mais do que eliminar os empregos
Globalmente os pesquisadores da McKinsey calcularam que 49 do tempo gasto em atividades de trabalho
poderia ser automatizado com ldquotecnologia atualmente demonstradardquo jaacute no mercado ou em laboratoacuterios
Isso diz o relatoacuterio se traduz em US$ 158 trilhotildees em salaacuterios e no equivalente a 11 bilhatildeo de trabalhadores
em todo o mundo Mas apenas 5 dos trabalhos podem ser totalmente automatizados
ldquoIsso vai levar deacutecadasrdquo disse James Manyika diretor do instituto e autor do relatoacuterio ldquoComo a automaccedilatildeo
afeta o emprego natildeo seraacute decidido simplesmente pelo que eacute tecnicamente viaacutevel que eacute o que os tecnoacutelogos
tendem a se concentrarrdquo
Fonte IT Foacuterum
Lei desobriga salatildeo de beleza de contratar
profissional pela CLT
25012017 19h25
A Lei 133522016 que entra em vigor nesta quinta-feira (26) permite que cabeleireiros barbeiros
esteticistas manicures depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais Assim eles podem
firmar contratos de parceria com salotildees de beleza sem a caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de emprego ou assinatura
da carteira de trabalho A meta da Lei do Salatildeo Parceiro como ficou conhecida eacute regularizar uma praacutetica
informal que jaacute acontece com frequecircncia no setor de beleza A lei teve origem no PLC 1332015 de autoria
do deputado Ricardo Izar (PP-SP) A reportagem eacute de Marcela Diniz da Raacutedio Senado
Opccedilotildees Download
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
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escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Suacutemula do TRT-ES proiacutebe demissatildeo sem
justificativa comprovada por empresa
26 jan 2017 Barbara Lima Geral
Trabalhadores do Espiacuterito Santo soacute poderatildeo ser demitidos pelo menos em tese apenas com justificativa
comprovada Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal
Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo (TRT-ES) Com a medida o enunciado passa a orientar a primeira
instacircncia trabalhista do Estado O tema aguarda haacute quase 20 anos decisatildeo do Supremo Tribunal Federal
(STF)
Advogados de empresas receberam a suacutemula com receio pois temem que o entendimento possa gerar um
efeito cascata sobre outros TRTs do paiacutes
A Suacutemula nordm 42 editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro natildeo eacute clara quanto aos requisitos para
demissatildeo dos empregados apesar desse ser o assunto abordado O texto considerou inconstitucional o
Decreto nordm 2100 de 1996 pelo qual o entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso
denunciou a validade da Convenccedilatildeo nordm 158 da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)
O tratado foi assinado em 1982 por diversos paiacuteses e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais
tarde Em 1996 Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nordm 1855 Oito meses depois poreacutem o revogou
A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos Trabalhadores
(CUT) entraram em 1997 com uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade (Adin 1625) no Supremo para
questionar a validade do decreto Segundo as entidades o presidente natildeo poderia denunciar tratado
internacional sem a manifestaccedilatildeo do Congresso que deteacutem competecircncia constitucional exclusiva
O relator da sumula do TRT do Espiacuterito Santo desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que
mesmo tendo a convenccedilatildeo sido formalmente denunciada eacute possiacutevel decretar inconstitucional o decreto que
revogou a participaccedilatildeo do Brasil na Convenccedilatildeo 158 Segundo ele houve afronta ao inciso I do artigo 49 da
Constituiccedilatildeo De acordo com esse dispositivo ldquoeacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimocircnio nacionalrdquo
O desembargador ainda ressalta que no julgamento em tracircmite no Supremo jaacute se contabilizam quatro votos
dos ministros pela inconstitucionalidade da medida Com a decisatildeo do Pleno e a ediccedilatildeo da suacutemula o
processo voltaraacute para a 3ordf Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto
No Supremo o julgamento foi iniciado em 2003 com o voto do relator ministro Mauriacutecio Correcirca jaacute
falecido O ministro votou na eacutepoca pela procedecircncia parcial da accedilatildeo Ele avaliou que o Decreto nordm 2100
soacute produziria efeitos a partir da ratificaccedilatildeo do ato pelo Congresso Nacional Ele foi seguido pelo ministro
Ayres Brito jaacute aposentado Em 2006 o ministro Nelson Jobim tambeacutem jaacute aposentado votou pela
improcedecircncia do pedido Em 2009 o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber
votaram pela procedecircncia total da accedilatildeo
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
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protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
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Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Em 2016 o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski que votou pela improcedecircncia da accedilatildeo
com a condiccedilatildeo de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso Entatildeo o ministro
Dias Toffoli pediu vista
O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo do De Vivo Whitaker e Castro Advogados afirma
que essas suacutemulas normalmente geram impacto natildeo soacute no TRT que passaraacute a aplicaacute-las mas em outros
tribunais regionais que podem editar orientaccedilotildees semelhantes ldquoIsso gera uma inseguranccedila juriacutedica enorme
pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT Se uma empresa quer abrir uma filial por
exemplo vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativardquo diz Para ele um assunto tatildeo
importante tem que ser definido pelo Supremo
O gerente-executivo juriacutedico da Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) Cassio Borges afirma que a
sumula do TRT do Espiacuterito Santo ldquoeacute um balde de aacutegua gelada no empresariado principalmente neste
momento de criserdquo Segundo ele o Brasil convive haacute 20 anos sem aplicar a Convenccedilatildeo nordm 158 que durou
apenas oito meses em 1996 ldquoEsse ponto deveria ter sido ponderado porque eacute uma grande mudanccedila ateacute
porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e natildeo foi finalizadordquo diz
De acordo com Borges que tem acompanhado as sessotildees de julgamento do tema o ministro Teori Zavascki
foi enfaacutetico ao reconhecer que haacute uma tradiccedilatildeo constitucional no Brasil de que essas mudanccedilas soacute podem
ocorrer pelo Congresso mas propocircs que isso seja colocado em praacutetica em atos a partir do julgamento Nesse
sentido natildeo haveria a aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo nordm 158 ldquoCom a Suacutemula do TRT o tribunal daacute efetividade
imediata e na contramatildeo do que pode ser o resultado no Supremordquo diz
Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo ao julgar a Adin 1480 reconheceu a impossibilidade de a
Convenccedilatildeo nordm 158 entrar em vigor no Brasil
De acordo com o secretaacuterio nacional de assuntos juriacutedicos da Central Uacutenica dos Trabalhadores (CUT)
Valeir Ertle a suacutemula do tribunal capixaba estaacute exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no
Supremo ldquoEacute muito importante que os demais TRTs se posicionem jaacute que o Supremo tem demorado tanto
para julgarrdquo Segundo ele o Brasil tem uma rotatividade fora do comum
ldquoNa aacuterea do comeacutercio por exemplo eacute de 70 a 80 O brasileiro vive em uma situaccedilatildeo muito ruim Como
pode demitir sem justificativa o patratildeo chega um dia de mau humor e demite umrdquo diz O secretaacuterio da CUT
afirma que deve pedir uma audiecircncia junto com outras entidades dos trabalhadores com a presidente do
Supremo ministra Caacutermen Luacutecia para solicitar que o tema seja incluiacutedo na pauta de julgamentos
novamenterdquo
Fonte Valor Econocircmico JUSBRASIL
11 situaccedilotildees em que o empregado pode demitir o
patratildeo
O autor eacute advogado e contabilista
por
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juacutenior Publicada em 23012017 125036
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situaccedilatildeo complexa na qual natildeo querem pedir
demissatildeo pois perderatildeo seus direitos mas se encontram em situaccedilotildees que natildeo lhe satildeo satisfatoacuterias de
trabalho Exemplos natildeo faltam como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que natildeo condizem
com sua contrataccedilatildeo Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador eacute a rescisatildeo indireta
A rescisatildeo indireta eacute a falta de cumprimento das obrigaccedilotildees do empregador ou da empresa Eacute comum
ouvir empregados que eventualmente pedem demissatildeo por conta de constantes descumprimentos de
obrigaccedilotildees ou abusos do seu empregador contudo esses eacute um erro
A ldquorescisatildeo indiretardquo estaacute prevista no artigo 483 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho que pode ser
utilizado pelo empregado quando o empregador natildeo cumpre sua parte no trato da relaccedilatildeo trabalhista
Nesse caso deve ser solicitada em reclamaccedilatildeo trabalhista e ao demonstrar que a empresa natildeo cumpre suas
obrigaccedilotildees a justiccedila decreta o teacutermino da relaccedilatildeo trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da
empresa
Quando o empregado comprova que estaacute sendo vitimado pela empresa que natildeo estaacute cumprindo suas
obrigaccedilotildees natildeo perderaacute seus direitos trabalhistas tendo direito ao recebimento do saldo existente no
FGTS ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissatildeo sem justa causa
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigaccedilotildees do contrato de trabalho satildeo
1 Atrasar salaacuterio com frequecircncia
2 Natildeo recolher FGTS de maneira correta com a legislaccedilatildeo
3 Natildeo pagar vale transporte ou vale alimentaccedilatildeo entre outros benefiacutecios garantidos por lei
4 Exigecircncia de serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou
alheios ao contrato
5 Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo
6 Correr perigo consideraacutevel durante a execuccedilatildeo de seus serviccedilos
7 Natildeo cumprimento do empregador das obrigaccedilotildees do contrato
8 Atos de lesatildeo a honra e boa fama praticados pelo empregador ou superiores contra ele ou pessoas de
sua famiacutelia
9 Casos de ofensas fiacutesicas (violecircncia) salvo em caso de legiacutetima defesa
10 Reduccedilatildeo do trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos
salaacuterios
11 Situaccedilotildees de constrangimentos e injuacuterias (mentiras) na relaccedilatildeo do empregador e empregado isso eacute
comum nas micro e pequenas empresas e tambeacutem nas relaccedilotildees do emprego domeacutestico accedilotildees vexatoacuterias
de constrangimentos ou asseacutedio moral
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Essas situaccedilotildees podem causar a rescisatildeo indireta e ainda podem servir para pedir outras reparaccedilotildees ou
indenizaccedilotildees no judiciaacuterio trabalhista ou ateacute na esfera do direito civil e penal
Lembrando entretanto que nesses casos natildeo bastaraacute a palavra do empregado contra a do empregador
tendo que serem comprovados os fatos por meio de documentos fotos filmagens e-mails testemunhas e
outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situaccedilatildeo
Professor Reduccedilatildeo salarial em virtude da
diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
1) Pergunta
Eacute liacutecita a reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos
2) Resposta
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Individuais - Subseccedilatildeo 1 (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) jaacute se
manifestou no sentido da ilicitude da reduccedilatildeo salarial de empregado professor em virtude da diminuiccedilatildeo
do nuacutemero de alunos
Abaixo publicamos a OJ SBDI-1TST nordm 244 que criou jurisprudecircncia nesses sentido
244 PROFESSOR REDUCcedilAtildeO DA CARGA HORAacuteRIA POSSIBILIDADE (inserida em
20062001)
A reduccedilatildeo da carga horaacuteria do professor em virtude da diminuiccedilatildeo do nuacutemero de alunos natildeo constitui
alteraccedilatildeo contratual uma vez que natildeo implica reduccedilatildeo do valor da hora-aula
Poreacutem na hipoacutetese da reduccedilatildeo ocorrer por motivo diverso do apontado pelo TST seraacute configurada a
nulidade da alteraccedilatildeo do contrato conforme preceitua o art 468 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho
(CLT)
Art 468 - Nos contratos individuais de trabalho soacute eacute liacutecita a alteraccedilatildeo das respectivas condiccedilotildees por muacutetuo
consentimento e ainda assim desde que natildeo resultem direta ou indiretamente prejuiacutezos ao empregado
sob pena de nulidade da claacuteusula infringente desta garantia
Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo se considera alteraccedilatildeo unilateral a determinaccedilatildeo do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado deixando o exerciacutecio de funccedilatildeo de
confianccedila
Base Legal Art 468 da CLT1943 e OJ SBDI-1TST nordm 244 (Checado pela Tax Contabilidade em
230117) Informaccedilotildees Adicionais
Este material foi escrito no dia 23012017 pela Equipe Teacutecnica da Tax Contabilidade e estaacute atualizado ateacute a legislaccedilatildeo
vigente em 23012017 (data da sua uacuteltima atualizaccedilatildeo) sujeitando-se portanto agraves mudanccedilas em decorrecircncia das alteraccedilotildees
legais
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Natildeo eacute permitido a utilizaccedilatildeo dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais pois os mesmos estatildeo
protegidos por direitos autorais Tambeacutem natildeo eacute permitido copiar os artigos materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade
para outro site sistema ou banco de dados para fins de divulgaccedilatildeo em sites revistas jornais etc de terceiros sem a autorizaccedilatildeo
escrita dos proprietaacuterios do Portal Tax Contabilidade
Sem acordo
Clube se nega a assinar TAC com MPT e eacute processado por
trabalho escravo
24 de janeiro de 2017 8h40
As maacutes condiccedilotildees das instalaccedilotildees para empregados que trabalhavam na construccedilatildeo da nova sede de um
clube de lazer no Piauiacute fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho anaacutelogo agrave escravidatildeo
A accedilatildeo eacute resultado de uma vistoria em 2012 na qual foram constatadas condiccedilotildees degradantes de 22
trabalhadores contratados pela construtora responsaacutevel pela obra
A denuacutencia aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo partiu do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
provocado pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho no Piauiacute Uma procuradora do Trabalho acompanhada de
auditores fiscais da Superintendecircncia Regional do Trabalho e Emprego diz ter encontrado os empregados
em um barracatildeo coberto de palha que os alojava em piso de chatildeo batido onde eles dormiam e faziam a
proacutepria comida sem banheiro nem aacutegua potaacutevel
A maioria dos trabalhadores continua o MPT natildeo tinha carteira assinada equipamento de proteccedilatildeo
individual ou qualquer tipo de proteccedilatildeo contra quedas nos trabalhos em altura
A situaccedilatildeo foi caracterizada como trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agrave de escravo os trabalhadores foram
retirados do local e a empresa foi notificada para efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas
devidas e para garantir o retorno de todos os trabalhadores aos seus municiacutepios de origem
O Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho propocircs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o
pagamento de indenizaccedilatildeo por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador lesado e R$ 500 mil
por dano moral coletivo Quando a construtora e os dirigentes natildeo concordaram o oacutergatildeo ajuizou a accedilatildeo
civil puacuteblica
No curso da accedilatildeo a empresa e o clube aceitaram fazer um acordo com o MPT para o pagamento das
verbas trabalhistas e rescisoacuterias dos trabalhadores que segundo o MPT foi descumprido e estaacute sendo
executado pela Justiccedila do Trabalho Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do MPT-PI
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 8h40
Acidente no trabalho
Domeacutestica que fraturou punho ao cair de escada natildeo consegue
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 13h45
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Por natildeo conseguir comprovar a culpa do empregador uma empregada domeacutestica que caiu de escada e
fraturou o punho natildeo seraacute indenizada A decisatildeo eacute da 5ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf
Regiatildeo que manteve sentenccedila que julgou improcedente o pedido da trabalhadora
Nos autos a autora da accedilatildeo narrou que ao subir em uma escada de trecircs ou quatro degraus para fazer a
limpeza de um guarda-roupa caiu e fraturou o punho esquerdo Por isso ficou afastada de suas atividades
recebendo auxiacutelio-acidente Afirmando que natildeo lhe foram garantidas as devidas condiccedilotildees de seguranccedila a
trabalhadora postulou indenizaccedilatildeo pelos danos morais e materiais inclusive pensatildeo vitaliacutecia Para a
empregadora nada lhe era devido jaacute que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da trabalhadora
que natildeo teve prudecircncia e zelo na conduccedilatildeo de suas tarefas
Ao ser interrogada a trabalhadora declarou que haacute dez anos eacute dona de casa e jaacute havia utilizado escada
antes ao fazer limpeza em sua proacutepria casa Disse que em resposta ao pedido para que fizesse a limpeza
do armaacuterio alertou sua patroa de que a escada estava sem borracha em um dos peacutes mas mesmo assim ela
pediu que fosse feita a limpeza E acrescentou que logo ao subir a escada abriu porque estava sem
borracha fazendo-a cair
Jaacute a preposta e filha da empregadora confirmando a ocorrecircncia do acidente disse ter tido notiacutecia de que a
trabalhadora estava limpando a parte de cima do guarda-roupa mas que sua matildee natildeo presenciou o fato
pois estava acamada e sem poder andar
Nesse cenaacuterio ao examinar o caso na 3ordf Vara do Trabalho de Sete Lagoas o juiz Cleacuteber Joseacute de Freitas
natildeo deu razatildeo agrave trabalhadora Na visatildeo dele natildeo houve demonstraccedilatildeo da culpa da empregadora no
acidente E conforme explicou o direito agrave indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais exige a comprovaccedilatildeo
do dano da culpa do empregador e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade laborativa
Pontuando que a domeacutestica sequer indicou na peticcedilatildeo inicial qual teria sido o ato omissivo ou comissivo
da empregadora o juiz esclareceu que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora na casa da patroa natildeo
se conceituam como trabalho de risco como o satildeo aquelas ligadas agrave fabricaccedilatildeo transporte armazenagem
e uso de explosivos E assim natildeo haacute que se cogitar em responsabilidade objetiva da empregadora Por
fim o julgador registrou que a empregadora natildeo extrapolou seus poderes diretivo e disciplinar Nesse
contexto o juiz negou o pedido da trabalhadora que recorreu ao TRT mineiro A decisatildeo contudo foi
mantida pela 5ordf Turma do TRT-3 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0011083-0320145030167
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 13h45
Economia com seguranccedila
Colocar trabalhador em risco eacute enriquecimento iliacutecito e gera
indenizaccedilatildeo
24 de janeiro de 2017 7h07
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionaacuterio resulta em enriquecimento iliacutecito da
empresa jaacute que ela buscou economizar com seguranccedila Com esse entendimento o juiz Marco Antocircnio
Silveira da Vara do Trabalho de Janauacuteba (MG) condenou um banco a indenizar um bancaacuterio que
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agecircncias O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ordf Regiatildeo aumentou a indenizaccedilatildeo de R$ 20 mil para R$ 40 mil
No caso um bancaacuterio transportava em seu veiacuteculo particular pelo menos uma vez por mecircs valores que
variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agecircncias bancaacuterias de Janauacuteba e Jaiacuteba destinadas ao Posto de
Atendimento de Verdelacircndia (MG)
Para o juiz essa praacutetica resultava em enriquecimento iliacutecito do banco que transferia ao empregado o risco
de seu negoacutecio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes proacuteprios na forma
legalmente prevista Na visatildeo do magistrado o bancaacuterio deve ser indenizado natildeo em razatildeo do risco
potencial mas em razatildeo do princiacutepio da alteridade segundo o qual os riscos do empreendimento devem
ser suportados pelo empregador
Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negoacutecio para o empregado e atento agrave teoria do dano
punitivo como paracircmetro para fixaccedilatildeo da indenizaccedilatildeo dos danos o juiz condenou o banco a indenizar o
bancaacuterio Essa condenaccedilatildeo segundo esclareceu visa compensar a anguacutestia a que o empregado foi
submetido por transportar quantias consideraacuteveis de dinheiro sem nem sequer receber qualquer valor pela
utilizaccedilatildeo de veiacuteculo proacuteprio em benefiacutecio da empregadora Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TRT-3
Processo 0000139-6320155030083 ED
Revista Consultor Juriacutedico 24 de janeiro de 2017 7h07
Atividade de esforccedilo
Empresa de construccedilatildeo teraacute de pagar R$ 10 mil a trabalhador
com heacuternia de disco
26 de janeiro de 2017 8h34
Uma empresa de construccedilatildeo foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenizaccedilatildeo por danos morais a um
empregado diagnosticado com heacuternia de disco De acordo com a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery da 10ordf Vara
do Trabalho de Brasiacutelia a empresa natildeo tomou medidas miacutenimas para evitar doenccedilas relacionadas ao
trabalho
Na accedilatildeo o empregado relatou que durante o periacuteodo de trabalho na empresa adquiriu uma heacuternia discal
em razatildeo das condiccedilotildees de trabalho a sobrejornada e a natureza das tarefas que exercia O trabalhador
afirmou que a empresa natildeo zelou pela manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de seguranccedila
Em sua defesa a empresa de construccedilatildeo sustentou a inexistecircncia de culpa alegando que a doenccedila sofrida
pelo empregado natildeo tinha qualquer relaccedilatildeo com o trabalho e que estariam associadas a outros fatores
Disse ainda que tomou todas as providecircncias ao seu alcance para o afastamento de riscos ocupacionais
cumprindo todos os requisitos legais
O laudo pericial e demais documentos meacutedicos juntados aos autos comprovam que o empregado foi
diagnosticado com heacuternia discal lombar com irradiaccedilatildeo para os membros inferiores ldquoEacute um quadro comum
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
em atividades de esforccedilo dos trabalhadores que realizam movimentos sem cuidado de postura e sem
conhecimento da forma correta de realizaacute-losrdquo afirmou o perito
Segundo a juiacuteza responsaacutevel pela sentenccedila nesse caso cabe agrave empresa adotar rigorosa atenccedilatildeo na
prevenccedilatildeo de acidentes e agraves doenccedilas de trabalho observando normas de seguranccedila com auxiacutelio de
profissionais habilitados ldquoEntendo que natildeo restou provado que a empresa tenha tomado as medidas
miacutenimas necessaacuterias para evitar o acometimento de doenccedilas relacionadas ao trabalhordquo observou a juiacuteza
A magistrada lembrou ainda em sua decisatildeo do direito do empregado agrave estabilidade provisoacuteria pelo
acidente de trabalho ou doenccedila Com isso o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida pelo
prazo miacutenimo de 12 meses a manutenccedilatildeo de seu contrato de trabalho na empresa independentemente de
percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente
No caso analisado no entanto o trabalhador acabou sendo prejudicado pela falta da emissatildeo da
Comunicaccedilatildeo de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador Para a juiacuteza Mocircnica Ramos Emery o
trabalhador poderia ter sido beneficiado pelo auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio que automaticamente daria
direito ao reconhecimento da estabilidade provisoacuteria Segundo ela houve omissatildeo da empresa
ldquoDeclaro pois de forma incidental que o afastamento do reclamante deu-se em virtude de doenccedila do
trabalho com afastamento superior a 15 dias e como tal eacute detentor de estabilidade provisoacuteria no
emprego por um ano contado da alta meacutedicardquo concluiu a magistrada Com isso o trabalhador receberaacute os
salaacuterios do periacuteodo de estabilidade provisoacuteria diferenccedilas de deacutecimo terceiro feacuterias e FGTS acrescido de
40 Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-10
Processo 0000293-1420155100010
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 8h34
Sem constacircncia
Soacute eacute considerado diarista empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais
23 de janeiro de 2017 8h19
Soacute eacute considerado trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial aquele que presta serviccedilos
eventuais - ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Com esse entendimento a 10ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo (MG) aceitou recurso de uma faxineira e reconheceu o
viacutenculo de emprego dela com uma floricultura
O conceito da figura do diarista foi explicitado no voto Segundo a relatora do caso desembargadora Taiacutesa
Maria Macena de Lima esse trabalhador autocircnomo em empresas que tecircm finalidade lucrativa distingue-
se de um empregado com base no elemento da natildeo eventualidade um dos requisitos necessaacuterios agrave
configuraccedilatildeo do viacutenculo de emprego (artigo 3ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho)
Diante desse contexto a magistrada esclareceu que o trabalhador autocircnomo diarista no acircmbito empresarial
deve prestar serviccedilos eventuais ou seja de curtiacutessima duraccedilatildeo sem constacircncia alguma Natildeo basta a
descontinuidade como no serviccedilo domeacutestico destacou
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Taiacutesa mencionou um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho em que foi mantido o viacutenculo de
emprego entre uma diarista e um escritoacuterio de advocacia No caso a prestaccedilatildeo de serviccedilos ocorreu
quinzenalmente por mais de dois anos Os julgadores consideraram que a prestaccedilatildeo de serviccedilos de faxina
em estabelecimento comercial com pessoalidade subordinaccedilatildeo e onerosidade configura viacutenculo de
emprego nos termos do artigo 3ordm da CLT Conforme registraram a caracterizaccedilatildeo da natildeo eventualidade
natildeo pode ser impedida pela natureza intermitente da prestaccedilatildeo habitual dos serviccedilos
Sem duacutevida alguma de que a prestaccedilatildeo de serviccedilos por longo periacuteodo em dois dias por semana como
veio a ocorrer com a reclamante junto agrave reclamada uma empresa do ramo da floricultura que possui
acircmbito lucrativo natildeo configura o trabalho de diarista maacutexime quando as atividades da autora eram
inclusive inerentes aos fins perseguidos pela empresa reacute pois lidava com a limpeza e irrigaccedilatildeo de
plantas concluiu a relatora em seu voto
Para ela pouco importa se havia descontinuidade (trabalho em dois dias da semana) uma vez que essa
intermitecircncia era permanente jogando por terra a tese da eventualidade Quanto aos demais elementos
caracterizadores da relaccedilatildeo de emprego Taiacutesa considerou incontroverso ter havido pessoalidade e
remuneraccedilatildeo pelo serviccedilo
Com relaccedilatildeo agrave subordinaccedilatildeo a desembargadora entendeu que a floricultura natildeo provou que esta natildeo
ocorria Aleacutem disso foi reconhecida no caso a subordinaccedilatildeo juriacutedica na modalidade estrutural em que o
trabalhador se insere na atividade econocircmica da empresa em sua dinacircmica produtiva Exatamente o caso
da faxineira que conforme apreciado se inseriu no acircmbito do empreendimento econocircmico
Por tudo isso os julgadores acompanhando o voto deram provimento ao recurso para declarar o viacutenculo
de emprego entre as partes pelo periacuteodo de 19 de marccedilo de 2014 a 16 de setembro de 2015 Como
consequecircncia a floricultura foi condenada a cumprir as verbas trabalhistas decorrentes desse
reconhecimento Com informaccedilotildees da TRT-3
Processo 0011133-1220155030129
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 8h19
Cestas baacutesicas
Prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo
23 de janeiro de 2017 11h42
Um trabalhador que atuou em campanha eleitoral de um vereador e alegou ter continuado prestando
serviccedilos apoacutes a eleiccedilatildeo natildeo teve o viacutenculo empregatiacutecio reconhecido Quanto ao pedido no periacuteodo de
eleiccedilatildeo a 8ordf Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo aplicou o artigo 100 da Lei
95041997 que diz que a prestaccedilatildeo de serviccedilos em campanha eleitoral natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio
Sobre o periacuteodo depois da campanha o colegiado concluiu que o homem natildeo conseguiu comprovar a
relaccedilatildeo de emprego uma vez que natildeo foram preenchidos os requisitos do artigo 3ordm da CLT A efetiva
atividade desempenhada pelo reclamante ndash prestaccedilatildeo de serviccedilo unicamente em campanha eleitoral gera
uma relaccedilatildeo de trabalho natildeo poreacutem uma relaccedilatildeo de emprego diz o acoacuterdatildeo
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Crime eleitoral Com a decisatildeo ficou mantida a sentenccedila proferida pelo juiz Andreacute Vitor Arauacutejo Chaves da Vara do
Trabalho de Curvelo (MG) que negou o reconhecimento da relaccedilatildeo de emprego Na sentenccedila o juiz
afirmou ter observado uma irregularidade no objeto de contrato o que torna o negoacutecio juriacutedico entre o
poliacutetico e o trabalhador invaacutelido
Segundo o juiz o proacuteprio trabalhador declarou em depoimento pessoal que uma vez passada a
campanha ficou responsaacutevel pelos serviccedilos assistencialistas do vereador como concessatildeo de cestas
baacutesicas visitas a eleitores e qualificaccedilatildeo dos pretendentes ao benefiacutecio A testemunha apresentada por ele
afirmou a praacutetica de crime de compra de votos pelo poliacutetico (corrupccedilatildeo eleitoral) nos termos do artigo
299 do Coacutedigo Eleitoral
A testemunha declarou que conhecia o trabalhador da eacutepoca em que ele estava fazendo campanha para o
vereador nas eleiccedilotildees de 2012 O candidato prometeu doar uma cesta baacutesica mensal caso ganhasse as
eleiccedilotildees mdash e cumpriu o prometido ele recebeu cestas baacutesicas ateacute 2014 entregues a ele pelo trabalhador
sendo que agraves vezes o vereador ia junto
Nesse contexto o juiz se convenceu de que apoacutes a campanha sob as ordens do vereador o trabalhador se
envolveu em condutas relativas ao crime eleitoral Pouco importa ademais que a conduta de pagar o
prometido constitua mero exaurimento do crime porquanto ainda assim o objeto do contrato seraacute a meu
ver iliacutecito frisou o juiz Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do TRT-3
0000772-5820155030056 RO
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 11h42
Danos materiais
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro
furtado
23 de janeiro de 2017 14h32
Uma empresa teraacute que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado
em estacionamento puacuteblico de Brasiacutelia A empresa foi responsabilizada porque o uso do veiacuteculo particular
do empregado era necessaacuterio para o serviccedilo e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho
Na reclamaccedilatildeo trabalhista o vendedor pediu a indenizaccedilatildeo com o argumento de que a empresa transferiu a
ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilizaccedilatildeo de seu proacuteprio veiacuteculo sem no entanto
contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade Por outro lado a empresa sustentou que
o trabalhador recebia vale-transporte para ir ateacute os clientes mas por livre e espontacircnea vontade
deslocava-se com seus proacuteprios meios
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo (DFTO) indeferiram a
indenizaccedilatildeo apesar de a corte ter reconhecido que o empregado natildeo tinha como cumprir a meta de visitas
se utilizasse somente o transporte coletivo O acoacuterdatildeo ainda concluiu que a exigecircncia de possuir veiacuteculo
para trabalhar natildeo obriga a empresa a contratar seguro ateacute porque nada foi firmado nesse sentido
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
No Tribunal Superior do Trabalho contudo a decisatildeo foi reformada pela 4ordf Turma A relatora do recurso
desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos reconheceu o direito agrave reparaccedilatildeo pelos danos
materiais Com base no artigo 2ordm da CLT ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas
que viabilizam o serviccedilo
A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado exigindo-lhe a
utilizaccedilatildeo de seus bens particulares para a execuccedilatildeo do contrato torna-se responsaacutevel por eventual perda
ou deterioraccedilatildeo desse bem afirmou
De acordo com Cilene Santos cabe agrave empresa compensar o dano uma vez que era necessaacuterio o uso do
veiacuteculo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho A decisatildeo foi unacircnime e o processo vai
retornar agrave 7ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia para se definir o valor da indenizaccedilatildeo Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo RR-1670-0520105100007
Revista Consultor Juriacutedico 23 de janeiro de 2017 14h32
Equipamento novo
Trabalhador arremessado por explosatildeo em pedreira seraacute
indenizado decide TST
26 de janeiro de 2017 16h33
Comprar um equipamento novo e colocar um trabalhador sem treinamento especiacutefico para operaacute-la eacute agir
com negligecircncia e em caso de acidente faz com que a empresa pague indenizaccedilatildeo Com esse
entendimento a 2ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma marmoraria e
manteve o valor da indenizaccedilatildeo de R$ 50 mil a tiacutetulo de dano moral a um marteleteiro que teve o corpo
arremessado e atingido por fragmentos de pedras apoacutes o estouro de uma bola pneumaacutetica utilizada para
abertura de rochas
De acordo com o processo o trabalhador se submeteu a cirurgia nos olhos para a retirada de 22 corpos
estranhos e retornou ao trabalho apoacutes o periacuteodo de licenccedila previdenciaacuteria A empresa reconheceu que o
manuseio da maacutequina trazia riscos mas alegou que o empregado retirou os equipamentos de proteccedilatildeo
individual (EPIs) sem que o encarregado percebesse A empresa ainda informou que os marteleteiros se
revezavam no manuseio do equipamento novo no mercado e que natildeo havia profissional especiacutefico para a
tarefa
O juiacutezo da Vara do Trabalho de Vitoacuteria indeferiu o pedido de reparaccedilatildeo civil por entender que natildeo houve
dano social familiar ou funcional ao empregado que de acordo com o laudo meacutedico pericial encontra-se
em plena capacidade laborativa
Falta de capacitaccedilatildeo O Tribunal Regional do Trabalho da 17ordf Regiatildeo (ES) no entanto reformou a sentenccedila e condenou as
empresas ao pagamento de R$ 50 mil ao concluir que apesar da recuperaccedilatildeo fiacutesica do trabalhador a
empregadora agiu com negligecircncia quanto agraves normas de sauacutede e seguranccedila no trabalho uma vez que
nenhum empregado tinha experiecircncia ou recebeu capacitaccedilatildeo teacutecnica para o manejo da bolsa pneumaacutetica
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
No recurso ao TST as empresas alegaram que o valor arbitrado na instacircncia regional foi excessivo e natildeo
observou os criteacuterios da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista que o acidente de trabalho natildeo
gerou sequelas e incapacidade laboral
O relator do recurso ministro Joseacute Roberto Freire Pimenta poreacutem considerou que o valor estabelecido
natildeo se mostrou desproporcional diante da capacidade econocircmica das empresas e do nexo causal entre o
dano sofrido pelo trabalhador e a culpa dos empregadores Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa
do TST
Revista Consultor Juriacutedico 26 de janeiro de 2017 16h33
Faltou diaacutelogo
Domeacutestica graacutevida que usou cosmeacuteticos da empregadora reverte
justa causa
25 de janeiro de 2017 7h31
A utilizaccedilatildeo de cosmeacuteticos da empregadora pela trabalhadora domeacutestica natildeo deve ser encarada como ato
capaz de atrair a aplicaccedilatildeo mais severa admitida no contrato de trabalho O entendimento eacute da 1ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ordf Regiatildeo que reverteu a demissatildeo por justa causa aplicada a uma
empregada domeacutestica gestante que usava cosmeacuteticos da empregadora
Segundo o relator desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho eacute preciso dimensionar a relevacircncia do
fato e natildeo esquecer que aos empregados domeacutesticos no Brasil satildeo dispensadas duras condiccedilotildees de
trabalho cujas tarefas laborais satildeo as mais diversificadas incluindo a limpeza de banheiros e execuccedilatildeo de
outras atividades natildeo menos penosas No entendimento do relator o incidente seria melhor resolvido por
intermeacutedio de um diaacutelogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora
ldquoPor mais caros sejam os cosmeacuteticos (hellip) natildeo eacute razoaacutevel aplicar a pena de justa causa a uma
trabalhadora graacutevida que deles fez uso uma vez ou outra sem que a reclamada tenha mantido com a
obreira uma conversa preacutevia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediaacuteria A reclamante
natildeo subtraiu qualquer perfume da reclamada muito menos com a finalidade de extrair vantagem
financeira Quis a obreira experimentar os cosmeacuteticos utilizados pela sua patroa cuja relaccedilatildeo de emprego
marcadamente eacute desigualrdquo sustentou o desembargador
O ato de improbidade do trabalhador de acordo com o relator do caso soacute se caracteriza quando o
empregado tenha por objetivo alcanccedilar vantagem para si ou para outrem ldquoEmbora a reclamante tenha em
tese praticado ato que natildeo se insere na normalidade da autocraacutetica relaccedilatildeo entre patrotildees e empregados
domeacutesticos isso natildeo eacute suficiente sob a oacutetica trabalhista a caracterizar o ato de improbidade apto a
permitir a rescisatildeo motivada do contrato de trabalho notadamente da empregada gestanterdquo explicou o
desembargador
Como o ato praticado pela trabalhadora natildeo teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimocircnio da
empregadora o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada ldquoAusente por completo a
gravidade da conduta e por consequecircncia a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada
impotildee-se afastar a justa causardquo
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Entenda o caso A domeacutestica ajuizou reclamaccedilatildeo trabalhista questionando a dispensa por justa causa Admitida em agosto
de 2013 e demitida em maio de 2014 ela alegou que foi dispensada em periacuteodo gestacional por suposto
ato de improbidade A trabalhadora disse na accedilatildeo que sua demissatildeo por justa causa teria ocorrido de
forma arbitraacuteria e ilegal pois natildeo houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa
Jaacute a empregadora afirmou que a domeacutestica foi demitida porque foi flagrada em mais de uma
oportunidade utilizando produtos de uso pessoal da empregadora sem autorizaccedilatildeo Argumentou ainda
que houve niacutetida e irreversiacutevel quebra de confianccedila na empregada Esclareceu que os cosmeacuteticos ficavam
guardados na suiacutete do casal que natildeo deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal vez que ela
possui quarto e banheiro proacuteprios
De acordo com a empregadora a conduta da domeacutestica foi constatada em imagens gravadas por cacircmera
de viacutedeo instalada voltada para a bancada da suiacutete A reclamante utilizava aleacutem de cremes e perfume
tambeacutem maquiagens pinceacuteis esponja batom desodorante e escova de cabelo entre outros produtos No
recurso ao TRT-10 a domeacutestica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma
iliacutecita
Conforme o relator do caso desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho o caso em questatildeo eacute de extrema
delicadeza natildeo apenas por se tratar de relaccedilatildeo empregatiacutecia domeacutestica mas tambeacutem pela incontroversa
situaccedilatildeo de estabilidade provisoacuteria gestacional A existecircncia de prova da conduta da trabalhadora segundo
o relator natildeo eacute suficiente para o desfecho do processo jaacute que para a configuraccedilatildeo da justa causa eacute
necessaacuterio investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores como tipicidade gravidade
proporcionalidade imediatidade atualidade nexo de causalidade inexistecircncia de puniccedilatildeo anterior e
voluntariedade
ldquoSopesando todas as questotildees que norteiam a presente situaccedilatildeo faacutetica eacute necessaacuterio ponderar sobre o bem
da vida deduzido e o bem da vida resistido pelas partes litigantes Natildeo haacute duacutevida de que a reclamante
utilizou bens cosmeacuteticos de propriedade da reclamada (hellip) Contudo natildeo menos certo tambeacutem eacute o fato de
que a rescisatildeo do contrato de trabalho sob modalidade justificada deve observar a gravidade da conduta e
a adequaccedilatildeo da medida na proporcionalidade que corresponda o ato praticadordquo ponderou em seu voto
O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de
estabilidade provisoacuteria ldquoNo caso de estabilidade gestacional esse cuidado deve ser ainda maior
porquanto a finalidade da garantia eacute assegurar natildeo apenas a subsistecircncia materna mas tambeacutem do
nascituro preservando a sauacutede e a integridade fiacutesica e mental de ambos (hellip) Portanto sendo a reclamante
detentora de estabilidade provisoacuteria ao tempo da dispensa em razatildeo de seu estado graviacutedico entendo que
a empregadora natildeo poderia decidir por resguardar os seus produtos cosmeacuteticos em detrimento do bem
maior juridicamente protegido pelo legislador constituinterdquo pontuou Com informaccedilotildees da Assessoria de
Imprensa do TRT-10
Processo 0000878-702014510020
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 7h31
Custos da atividade
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Empregado que trabalha com carro proacuteprio deve ser indenizado
por depreciaccedilatildeo
25 de janeiro de 2017 9h54
Aleacutem dos gastos com combustiacutevel e manutenccedilatildeo o trabalhador que utiliza seu proacuteprio veiacuteculo para
trabalhar deve receber tambeacutem o valor relativo agrave depreciaccedilatildeo do veiacuteculo A decisatildeo eacute da 3ordf Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao
trabalhador pelo desgaste do carro
De acordo com a decisatildeo ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho
com veiacuteculo proacuteprio e que lhe pagava mensalmente um valor por quilocircmetros rodados como
ressarcimento dos gastos com gasolina Mas segundo observou o desembargador relator Milton Vasques
Thibau de Almeida esse valor natildeo indenizava o trabalhador por completo
Isso porque aleacutem das despesas com combustiacutevel a empresa tambeacutem deveria ressarcir o trabalhador pelos
gastos decorrentes da utilizaccedilatildeo do carro proacuteprio inclusive a indenizaccedilatildeo pela sua depreciaccedilatildeo por forccedila
do artigo 2ordm da CLT que proiacutebe a transferecircncia dos custos da atividade econocircmica ao trabalhador
Considerando que a empresa natildeo fornecia transporte ao empregado para a realizaccedilatildeo dos serviccedilos o
reclamante natildeo tinha outra opccedilatildeo senatildeo a de adquirir um automoacutevel para executar suas atividades e
portanto eacute responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veiacuteculo mesmo
aquelas inerentes agrave propriedade do bem diante do princiacutepio da alteridade concluiu o julgador
Acompanhando esse entendimento a turma negou provimento ao recuso da empresa Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST
Processo 0010577-3620155030185
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 9h54
Medo de inseguranccedila
TRT-ES atropela Supremo e cria suacutemula que proiacutebe demissatildeo sem
justificativa
25 de janeiro de 2017 19h35
Por Fernando Martines
O Tribunal Regional do Trabalho do Espiacuterito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (251) em suacutemula
algo que estaacute sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal a corte trabalhista na praacutetica proibiu
empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa O embate se daacute em torno da Convenccedilatildeo 158 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho
A questatildeo eacute controversa pois diversos representantes do Direito e do empresariado veem a obrigaccedilatildeo
como enorme intervenccedilatildeo estatal em uma relaccedilatildeo privada Com a nova norma a empresa capixaba que
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
demitir o empregado teraacute de provar que houve um motivo para a dispensa Se a Justiccedila do Trabalho natildeo
concordar com a razatildeo apresentada o trabalhador teraacute de ser recontratado
A medida do TRT-ES provocou forte reaccedilatildeo O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal
foi direto ldquoTalvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatizaccedilatildeo de todas as empresas no Espiacuterito
Santo Ou ainda poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessatildeo econocircmica Devemos rogar
aos ceacuteus para que natildeo percamos o senso de justiccedila Se nossas preces natildeo satildeo ouvidas rezemos pelo menos
para que natildeo percamos o senso do ridiacuteculordquo criticou em entrevista para a ConJur
Receio de engessamento Os defensores da Convenccedilatildeo 158 da OIT dizem que ela permite demissotildees no caso de uma empresa que
passe por dificuldades ou em situaccedilotildees que ela opte por investir em outra aacuterea ou ateacute mesmo pela
automaccedilatildeo de determinado posto Mas o receio eacute que a norma seja utilizada para impedir qualquer tipo de
demissatildeo o que complicaria o planejamento a curto meacutedio e longo prazo das empresas
Para o advogado Marcelo Tostes a medida gera inseguranccedila e em uacuteltima medida pode acabar com
vagas de emprego ldquoEacute uma interferecircncia estatal em uma relaccedilatildeo de que deve ser privada E se as
justificativas de que a empresa passa por dificuldade natildeo forem aceitas O empresaacuterio natildeo pode reduzir o
salaacuterio e ficaraacute sem pode demitir A uacutenica saiacuteda seraacute fechar a empresa e acabar com os postos de trabalho
Essa intervenccedilatildeo vai gerar prejuiacutezos e desemprego ao paiacutes e vai contra tudo que haacute de mais moderno na
aacutereardquo afirmou
Questatildeo de civilidade Jaacute para o ministro Leacutelio Bentes do Tribunal Superior do Trabalho a Convenccedilatildeo 158 da OIT estabelece
um maior niacutevel de civilidade na relaccedilatildeo de emprego minimiza a sujeiccedilatildeo completa do funcionaacuterio e daacute o
miacutenimo de previsibilidade para o trabalhador planejar sua vida O julgador ressalta que a norma foi
ratificada por 36 paiacuteses (entre eles Franccedila Austraacutelia e Espanha) e apenas um o Brasil cancelou-a Em
nenhum destes diz ele a ordem econocircmica o niacutevel de emprego e a liberdade das empresas foram
afetados
ldquoO que se verifica eacute que se a justificativa da empresa eacute dificuldade econocircmica ou corte uma aacuterea para
investir em outra ela eacute aceita Esse tipo de recurso soacute eacute utilizado em casos de demissatildeo desmotivada por
vinganccedila ou perseguiccedilatildeo Sei que de 80 a 90 das demissotildees satildeo justificaacuteveis ningueacutem quer demitir A
norma eacute razoaacutevel bem vinda e onde foi adotada natildeo causou polecircmica ou enormes mudanccedilas para as
empresasrdquo disse Bentes para a ConJur
O advogado Wagner Gusmatildeo do escritoacuterio Tristatildeo Fernandes Advogados ressalta que convenccedilatildeo natildeo
cria estabilidade apenas para o trabalhador conforme vem sendo dito Ela estabiliza um pouco mais o
emprego o que estabiliza o mercado de consumo pois eacute consequecircncia do outro
Trecircs caminhos no Supremo Apoacutes ser aprovada pelo Congresso em 1996 a Convenccedilatildeo 158 da OIT foi denunciada e anulada pelo
entatildeo presidente da Repuacuteblica Fernando Henrique Cardoso oito meses apoacutes ele mesmo tecirc-la ratificado
ldquoEste eacute um dos maiores vexames do Direito Internacional que o Brasil jaacute protagonizou A convenccedilatildeo foi
debatida e aprovada na Cacircmara e Senado e ratificada pelo presidente Geralmente o padratildeo eacute que se espere
dez anos com ela vaacutelida para se for mo caso denunciaacute-la que eacute a nomenclatura para anulaacute-la Aqui
foram oito meses entre ratificaccedilatildeo e denuacutenciardquo conta Bentes
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35
Em 1997 a Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Uacutenica dos
Trabalhadores (CUT) entraram com accedilatildeo direta de inconstitucionalidade no Supremo O argumento era
que uma norma internacional aprovada pelo Congresso soacute poderia ser anulada com anuecircncia do
Legislativo
Ateacute agora jaacute satildeo quatro votos no STF pela inconstitucionalidade da medida (dos ministros Mauriacutecio
Correcirca Joaquim Barbosa Ayres Britto e Rosa Weber) Nelson Jobim votou pela improcedecircncia do
pedido
O ministro Teori Zavascki abriu um terceiro caminho ressaltou que haacute uma tradiccedilatildeo no Brasil de que
mudanccedilas desse tipo devem ser aprovadas pelo Congresso e propocircs que a inconstitucionalidade seja
declarada do julgamento para frente o que natildeo afetaria a convenccedilatildeo contestada
Com este cenaacuterio no Supremo o TRT-ES editou a Suacutemula 42 na qual fixa a inconstitucionalidade da
anulaccedilatildeo feita por Fernando Henrique ldquoA Convenccedilatildeo 158 da OIT eacute um tratado de direito humano social
A aprovaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo de um tratado de direitos humanos eacute um ato complexo necessitando da
conjugaccedilatildeo da vontade de dois Poderesrdquo diz o texto da corte capixaba
Fernando Martines eacute repoacuterter da revista Consultor Juriacutedico
Revista Consultor Juriacutedico 25 de janeiro de 2017 19h35