Contabilidade Publica Complemento

8/12/2019 Contabilidade Publica Complemento

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NOES DE

CONTABILIDADEPBLICA PBLICA

PROFESSOR WILSON ARAJO

2012


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LEI 4.320/64


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4.320/64ART. 15, 2 Para efeito de classificaoda despesa, considera-se material

permanente o de durao superior a doisanos.


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Entende-se como material de consumoe material permanente:


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a) Material de Consumo, aquele que, emrazo de seu uso corrente e dadefinio da Lei n 4.320/64, perde

normalmente sua identidade fsica e/outem sua utilizao limitada a dois anos;


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b) Material Permanente, aquele que, emrazo de seu uso corrente, no perde asua identidade fsica, e/ou tem uma

durabilidade superior a dois anos.


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MANUAL DADESPESA


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CRITRIOS


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Na classificao da despesa comaquisio de material devem seradotados alguns parmetros que,

tomados em conjunto, distinguem omaterial permanente do Material deConsumo.


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Um material considerado de

consumo:


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a) Critrio da Durabilidade Se em usonormal perde ou tem reduzidas as suascondies de funcionamento, no prazo

mximo de dois anos;


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b) Critrio da Fragilidade Se suaestrutura for quebradia, deformvel oudanificvel, caracterizando sua

irrecuperabilidade e perda de suaidentidade ou funcionalidade;


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c) Critrio da Perecibilidade Se estsujeito a modificaes (qumicas oufsicas) ou se deteriore ou perca sua

caracterstica pelo uso normal;


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d) Critrio da Incorporabilidade Se

est destinado incorporao a outrobem, e no pode ser retirado semprejuzo das caractersticas do

principal.


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Se com a incorporao houver

alteraes significativas dasfuncionalidades do bem principal e/oudo seu valor monetrio, ser

considerado permanente;


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e) Critrio da Transformabilidade Sefoi adquirido para fim de transformao.


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f) Critrio da Finalidade Se o materialfoi adquirido para consumo imediato oupara distribuio gratuita.


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CONTROLE:

Material de consumo.Material Permanente


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TIPOS DEINVENTRIO


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TIPOS DE INVENTRIO:AnualInicialDe transferncia de responsabilidadeDe extino ou transformao

Eventual


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INVENTRIO ANUALDestinado a comprovar a quantidadee o valor dos bens patrimoniais do

acervo de cada unidade gestora em31/12 de cada exerccio financeiro.


24/257

INVENTRIO INICIALRealizado quando da criao de umaunidade gestora, para identificao

e registro dos bens sob a suaresponsabilidade.


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DE TRANSFERNCIADE RESPONSABILIDADERealizado quando da criao de uma

unidade gestora, para identificaoe registro dos bens sob a suaresponsabilidade.


26/257

DE EXTINOOU TRANSFORMAORealizado quando da extino ou

transformao da unidade gestora.


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EVENTUALRealizado em qualquer poca, poriniciativa do dirigente da unidade

gestora ou por iniciativa do rgofiscalizador.


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TOMBAMENTO


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Tombamento o processo de incluso(entrada) de um bem permanente nosistema de controle patrimonial da

Entidade.


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Os bens permanentes incorporados aopatrimnio recebero nmeros deregistro patrimonial para a sua

identificao e controle.


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PLAQUETAS


32/257
http://www.conpat.com.br/conpat-plaquetas-inox.phphttp://www.conpat.com.br/conpat-plaquetas-aluminio.php


33/257

Custo/Benefcio


34/257

Embora um bem tenha sido adquiridocomo permanente, o seu controlepatrimonial dever ser feito baseado na

relao custo/benefcio desse controle.


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Nesse sentido, a Constituio Federalprev o Princpio da Economicidade(artigo 70), que se traduz na relao

custo-benefcio, assim, os controlesdevem ser suprimidos quandoapresentam como meramente formais

ou cujo custo seja evidentementesuperior ao risco.


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RELAO-CARGA


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Assim, se um material for adquiridocomo permanente e ficar comprovadoque possui custo de controle superior

ao seu benefcio, deve ser controladode forma simplificada, por meio derelao-carga, ...


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...que mede apenas aspectosqualitativos e quantitativos, nohavendo necessidade de controle por

meio de nmero patrimonial(TOMBAMENTO). No entanto, essesbens devero estar registrados

contabilmente no patrimnio daentidade.


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MATERIAL DE CONSUMO

(USO DURADOURO)


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Da mesma forma, se um material deconsumo for considerado como de usoduradouro, devido durabilidade,

quantidade utilizada ou valor relevante,tambm dever ser controlado por meiode relao-carga, e incorporado ao

patrimnio da entidade.


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ATENO COM OS

SEGUINTES CONCEITOS:


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1.Termo de responsabilidade.2. Material Controlado.3. Material Relacionado.

4. Inventrio fsico.5. Inventrio Analtico6. Carga

7. Descarga


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TERMO DERESPONSABILIDADE


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A distribuio dos bens permanentespara uso ser efetuada mediante TERMODE RESPONSABILIDADE, assinado pelo

chefe ou responsvel, que responderpor perdas e danos perante a FazendaPblica.


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MATERIALCONTROLADO


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Controlado = material sujeito atombamento, que requer controlerigoroso de uso e responsabilidadepela sua guarda e conservao;


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MATERIALRELACIONADO


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Relacionado = materialdispensado de tombamento, pormsujeito a controle simplificado, por

ser de pequeno valor econmico(Relao-Carga).


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INVENTRIO FSICO


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o instrumento de controle para averificao dos saldos de estoques nosalmoxarifados e depsitos, e dos

equipamentos e materiais permanentesem uso no rgo da entidade.


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INVENTRIO

ANALTICO


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Realiza-se o inventrio analtico paraperfeita caracterizao dos bens.


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CARGA


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a efetiva responsabilidade pela guardae uso de material pelo seu consignatrio(responsvel).


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DESCARGA


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a transferncia de responsabilidadepela guarda do material.


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ESTGIOS DA DESPESA


59/257

No final do exerccio, as despesasoramentrias empenhadas e nopagas sero inscritas em Restos a

Pagar e constituiro a Dvida Flutuante.


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Podem-se distinguir dois tipos deRestos a Pagar, os Processados e osNo-processados.


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4.320/64


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Art. 36. Consideram-se Restos a Pagaras despesas empenhadas mas nopagas at o dia 31 de dezembro,

distinguindo-se as processadas dasno processadas.


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NO HAVER

OBRIGAO


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LOA

01/01/X0 31/12/X0

NE NL OB

DESPESA EMPENHADA: 10.000DESPESA LIQUIDADA : 10.000DESPESA PAGA : 10.000


65/257

RP PROCESSADO

RP NO PROCESSADO


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RP PROCESSADO


67/257

LOA

01/01/X0 31/12/X0

NE NL


68/257

Restos a Pagar Processados:Compreendem as despesas legalmenteempenhadas, cujo objeto do empenho,

j foi recebido, ou seja, j ocorreu aliquidao da despesa, mas no houveo pagamento.


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NE


70/257

LOA

01/01/X0 31/12/X0

NE


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Restos a Pagar No Processados:Compreendem as despesas legalmenteempenhadas, que no foram liquidadas

e nem pagas at 31 de dezembro domesmo exerccio.


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REGISTRO


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ART. 92, Pargrafo nico. O registrodos restos a pagar far-se- porexerccio e por credor distinguindo-se

as despesas processadas das noprocessadas.

4.320/64


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1. Por ano de inscrio2. Por credor3. Por fase da despesa


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PAGAMENTO


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Espera-se que seja realizado no anoseguinte ao da sua inscrio (despesaextra-oramentria), com base na

liquidao da despesa.


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PAGAMENTO DO RP

PROCESSADO


78/257

NE NL

X1X2


79/257

X2

NE NL RP - P

X1


80/257

X2

NE NL RP - P RP - P

X1


81/257

X2

NE NL RP - P RP - P Pagamento

= DEO

X1


82/257

X2

NE NL RP - P RP - P Pagamento

= DEO

X1

DO


83/257

PAGAMENTO DO RP

NO PROCESSADO


84/257

NE

X1X2


85/257

X2

NE RP - NP

X1


86/257

X2

NE RP - NP RP -N P

X1


87/257

X2

NE RP - NP RP -N P

Pagamento

X1

RP - P


88/257

X2

NE RP - NP RP -N P

Pagamento

X1

RP - P

= DEO


89/257

X2

NE RP - NP RP -N P Pagamento

= DEO

X1

DO


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CONDIES PARA

INSCRIO DO RP NOPROCESSADO


91/257

Art. 35. O empenho de despesa noliquidada ser considerado anuladoem 31 de dezembro, para todos os

fins, salvo quando:


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I - vigente o prazo para cumprimentoda obrigao assumida pelo credor,nele estabelecida;


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II - vencido o prazo de que trata oitem anterior, mas esteja em curso aliquidao da despesa, ou seja de

interesse da Administrao exigir ocumprimento da obrigao assumidapelo credor;


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III - se destinar a atendertransferncias a instituies pblicasou privadas;


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IV - corresponder a compromissosassumido no exterior.


96/257

CANCELAMENTO


97/257

VIGNCIA DORP PROCESSADO


98/257

VIGNCIA DO

RP NO

PROCESSADO


99/257


100/257


101/257

Art. 68. A inscrio de despesas como restos apagar no encerramento do exerccio financeiro deemisso da Nota de Empenho depende daobservncia das condies estabelecidas nesteDecreto para empenho e liquidao da despesa.


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1oA inscrio prevista no caput como restos a

pagar no processados fica condicionada indicao pelo ordenador de despesas.


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2o Os restos a pagar inscritos na condio deno processados e no liquidados posteriormentetero validade at 30 de junho do segundo anosubsequente ao de sua inscrio, ressalvado odisposto no 3o.


104/257

NE RP - NP

X1


105/257


106/257

X3

RP - NP RP -N P

X2

30/06/X3


107/257

31/12/X1


108/257

31/12/X1 31/12/X2


109/257

31/12/X1 31/12/X2 30/06/X3

3o P lid d t t b l id


110/257

3oPermanecem vlidos, aps a data estabelecidano 2o, os restos a pagar no processados que:

3o P lid d t t b l id


111/257

3oPermanecem vlidos, aps a data estabelecidano 2o, os restos a pagar no processados que:

31/12/X1 31/12/X2 30/06/X3

I fi d t d di t t


112/257

I - refiram-se s despesas executadas diretamentepelos rgos e entidades da Unio ou mediante

transferncia ou descentralizao aos Estados,Distrito Federal e Municpios, com execuoiniciada at a data prevista no 2o;

I fi d t d di t t


113/257

I - refiram-se s despesas executadas diretamentepelos rgos e entidades da Unio ou mediante

transferncia ou descentralizao aos Estados,Distrito Federal e Municpios, com execuoiniciada at a data prevista no 2o;

31/12/X1 31/12/X2 30/06/X3


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IIou sejam relativos s despesasa) do Programa de Acelerao do Crescimento -PACb) do Ministrio da Sade; ouc) do Ministrio da Educao financiadas com

recursos da Manuteno e Desenvolvimento doEnsino.

4o Considera-se como execuo iniciada para


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4o Considera-se como execuo iniciada paraefeito do inciso I do 3o:

I - nos casos de aquisio de bens, a despesaverificada pela quantidade parcial entregue,atestada e aferida; eII - nos casos de realizao de servios e obras, a

despesa verificada pela realizao parcial com amedio correspondente atestada e aferida.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm


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Art. 2oA exigncia prevista no 1odo art. 68 doDecreto no 93.872, de 1986, no se aplica inscrio no exerccio financeiro de 2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm


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Art. 2oA exigncia prevista no 1odo art. 68 doDecreto no 93.872, de 1986, no se aplica inscrio no exerccio financeiro de 2011.

1oA inscrio prevista no caput como restos apagar no processados fica condicionada indicao pelo ordenador de despesas.

Art 3o Aos restos a pagar no processados
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm


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Art. 3o Aos restos a pagar no processadosinscritos no exerccio de 2010, aplica-se o

disposto neste Decreto, exceto a exignciaprevista no 1odo art. 68 do Decreto no93.872,de 1986.

Art 3o Aos restos a pagar no processados


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Art. 3o Aos restos a pagar no processadosinscritos no exerccio de 2010, aplica-se o

disposto neste Decreto, exceto a exignciaprevista no 1odo art. 68 do Decreto no93.872,de 1986.

1oA inscrio prevista no caput como restos apagar no processados fica condicionada indicao pelo ordenador de despesas.


120/257

PRESCRIO


121/257

DECRETO 93.872/86Art . 70. Prescreve em cinco anos advida passiva relativa aos Restos a

Pagar.


122/257

CLCULO DO RP

LOA APROVADA 100 000


123/257

NE..................................................... 80.000

NL.....................................................70.000

OB.....................................................55.000

LOA APROVADA.............................100.000


124/257

CLCULO DO RPTOTAL

FIXADA 100 000 RP TOTAL = NE - OB


125/257

FIXADA.....100.000NE..............80.000NL..............70.000OB..............55.000

RP TOTAL = NE - OB



126/257

FIXADA.....100.000NE..............80.000NL..............70.000OB..............55.000

RP TOTAL = NE - OB

RP TOTAL = 80- 55



127/257

FIXADA.....100.000NE..............80.000NL..............70.000OB..............55.000

RP TOTAL = NE - OB

RP TOTAL = 80- 55

RP TOTAL = 25


128/257

CLCULO DO RP

NO PROCESSADO


129/257

FIXADA 100 000 RP NP = NE - NL


130/257

FIXADA.....100.000NE..............80.000

NL..............70.000OB..............55.000 RP NP = 80- 70

RP NP = NE - NL

FIXADA 100 000 RP NP = NE - NL


131/257

FIXADA.....100.000NE..............80.000

NL..............70.000OB..............55.000

RP NP = 10

RP NP = 80- 70

RP NP = NE NL


132/257

CLCULO DO RP

PROCESSADO

FIXADA 100 000 RP P = NL - OB


133/257

FIXADA.....100.000NE..............80.000

NL..............70.000OB..............55.000

RP P NL OB



134/257

FIXADA.....100.000NE..............80.000

NL..............70.000OB..............55.000 RP P = 70- 55

RP P NL OB



135/257

FIXADA.....100.000NE..............80.000

NL..............70.000OB..............55.000

RP P = 15

RP P = 70- 55

RP P NL OB


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137/257


138/257


139/257


140/257


141/257

LRF, Art. 42. vedado ao titular dePoder ou rgo referido no art. 20, nosltimos dois quadrimestres do seumandato, contrair obrigao de despesaque no possa ser cumpridaintegralmente dentro dele, ...


142/257

..., ou que tenha parcelas a serempagas no exerccio seguinte sem quehaja suficiente disponibilidade de caixa

para este efeito.


143/257

Pargrafo nico. Na determinao dadisponibilidade de caixa seroconsiderados os encargos e despesas

compromissadas a pagar at o final doexerccio.


144/257

Na Unio quem o rgo competentepara exercer o controle e a disciplinade Restos a .


145/257


146/257

NO CONFUNDIR RESTOS APAGAR COM OBRIGAES APAGAR.OBRIGAES A PAGAR OGNERO, DA QUAL RP UMA

ESPCIE.


147/257


148/257

O i t d f d t i d


149/257

O suprimento de fundos caracterizado

por ser um adiantamento de valores aum servidor para futura prestao decontas.


150/257

OS ESTGIOS SO

OBRIGATRIOS ?


151/257

DESPESA

ORAMENTRIA

O adiantamento constitui despesa


152/257

O adiantamento constitui despesa

oramentria, ou seja, para conceder orecurso ao suprido necessriopercorrer os trs estgios da despesa

oramentria:Empenho,Liquidao e

Pagamento.


153/257

REGULAMENTAO


154/257

Cada ente da federao deveregulamentar o seu regime deadiantamento, observando as

peculiaridades de seu sistema decontrole interno, de forma a garantir acorreta aplicao do dinheiro pblico.


155/257

Existem dois tipos:


156/257

1


157/257

- Depsito em conta-corrente abertapara esse fim, por meio do qual oservidor usa os recursos em chequeou dinheiro, no limite estabelecido, emnome do suprido, com regrasprevistas para a sua prestao decontas.


158/257

2

- Carto de Pagamento: o cartomagntico em nome do Portador


159/257

magntico, em nome do Portador,

indicado/autorizado pelaAdministrao, com limitesestabelecidos e regras para a sua

prestao de contas.


160/257

LEI 4.320/64

Art. 68. O regime de adiantamento


161/257

aplicvel aos casos de despesasexpressamente definidos em lei econsiste na entrega de numerrio aservidor, sempre precedida de empenhona dotao prpria, para o fim derealizar despesas que no possamsubordinar-se ao processo normal deaplicao.


162/257

DESTAQUES

DO ART. 68

A 68 O i d di


163/257

Art. 68. O regime de adiantamento

aplicvel aos casos de despesasexpressamente definidos em lei...


164/257

...e consiste na entrega de numerrio aservidor, ...

did d h


165/257

...sempre precedida de empenho na

dotao prpria, ...

fi d li d


166/257

...para o fim de realizar despesas que no

possam subordinar-se ao processonormal de aplicao.


167/257

CASOS QUE JUSTIFICAM OADIANTAMENTO

ART. 45DEC. 93.872/86

I t d d t i


168/257

I - para atender despesas eventuais,

inclusive em viagem e com serviosespeciais, que exijam pronto pagamentoem espcie

Il d d d f it


169/257

Il - quando a despesa deva ser feita em

carter sigiloso, conforme se classificarem regulamento; e

III t d d d


170/257

III - para atender despesas de pequeno

vulto, assim entendidas aquelas cujovalor, em cada caso, no ultrapassarlimite estabelecido em Portaria do

Ministro da Fazenda.

DAS


171/257

DASRESTRIES

AO SUPRIDO

ART. 45, 3

ART 45 3 No se conceder suprimento


172/257

ART. 45 3 No se conceder suprimento

de fundos:a)a responsvel por dois suprimentos;

b) a servidor que tenha a seu cargo a


173/257

b) a servidor que tenha a seu cargo a

guarda ou utilizao do material aadquirir, salvo quando no houver narepartio outro servidor;

c) a responsvel por suprimento de


174/257

c) a responsvel por suprimento defundos que, esgotado o prazo, no tenhaprestado contas de sua aplicao; e

d) a servidor declarado em alcance


175/257

d) a servidor declarado em alcance.


176/257

IN n 10/01STN

A servidor que esteja respondendo a


177/257

A servidor que esteja respondendo a

inqurito administrativo.


178/257

APLICAO

O prazo mximo para aplicao do


179/257

O prazo mximo para aplicao do

suprimento de fundos ser de at 90(noventa) dias a contar da data do ato deconcesso do suprimento de fundos, e

no ultrapassar o trmino do exercciofinanceiro.


180/257

PRESTAO DE

CONTAS

Para a prestao de contas doS i t d F d d t


181/257

Suprimento de Fundos, o prazo de at30 ( trinta) dias, contado a partir dotrmino do prazo de aplicao. Isto ,dispe de at 90 (noventa) dias paraaplicar e mais 30 (trinta) dias paraprestar contas, totalizando assim at 120(cento e vinte) dias.


182/257

CO-RESPONSABILIDADEDEC. 200/67

Art. 84. Quando se verificar que determinadaconta no foi prestada, ou que ocorreu


183/257

conta no foi prestada, ou que ocorreu

desfalque, desvio de bens ou outrairregularidade de que resulte prejuzo para aFazenda Pblica, as autoridades administrativas,sob pena de co-responsabilidade e sem embargodos procedimentos disciplinares, devero tomarimediatas providncia para assegurar orespectivo ressarcimento e instaurar a tomada

de contas, fazendo-se as comunicaes arespeito ao Tribunal de Contas.


184/257

CONTABILIZAO

DEC. 93.872/86

ART 45 1 O suprimento de fundos ser


185/257

ART. 45, 1 O suprimento de fundos sercontabilizado e includo nas contas doordenador como despesa realizada; ...


186/257

RESTITUIES

DEC. 93.872/86

ART 45 1 as restituies por falta de


187/257

ART. 45, 1 ...as restituies, por falta de

aplicao, parcial ou total, ou aplicaoindevida, constituiro anulao dedespesa, ...

ART 45 1 ou receita oramentria


188/257

ART. 45, 1 ......ou receita oramentria,

se recolhidas aps o encerramento doexerccio.


189/257

DEVER DE PRESTARCONTAS

DEC. 93.872/86

2 O servidor que receber suprimento de


190/257

2 O servidor que receber suprimento de

fundos, na forma deste artigo, obrigadoa prestar contas de sua aplicao,procedendo-se, automaticamente,

tomada de contas se no o fizer no prazoassinalado pelo ordenador da despesa, ...

...sem prejuzo das providncias


191/257

...sem prejuzo das providncias

administrativas para a apurao dasresponsabilidades e imposio, daspenalidades cabveis.


192/257

SALDO EM 31/12

DEC. 93.872/86

Art . 46. Cabe aos detentores de


193/257

t 6 Cabe aos dete to es de

suprimentos de fundos fornecerindicao precisa dos saldos em seupoder em 31 de dezembro, para efeito de

contabilizao e reinscrio da respectivaresponsabilidade pela sua aplicao emdata posterior, ...

... observados os prazos assinalados pelo


194/257

... observados os prazos assinalados pelo

ordenador da .

Pargrafo nico. A importncia aplicada


195/257

Pargrafo nico. A importncia aplicada

at 31 de dezembro ser comprovada at15 de janeiro seguinte.


196/257

ATESTO

A comprovao das despesas


197/257

p p

realizadas dever estar devidamenteatestada por outro servidor que tenhaconhecimento das condies em que

estas foram efetuadas, em comprovanteoriginal.


198/257

DOCUMENTOS

EMITIDOS EM NOME...

Em nome do rgo emissor do


199/257

Em nome do rgo emissor do

empenho.


200/257

DATA DE EMISSO

DOS DOCUMENTOS

Todos os documentos devero ter a


201/257

data de emisso igual ou posterior a daentrega do numerrio, e devero estarcompreendidos dentro do perodo

fixado para aplicao dos recursos.


202/257

LIMITES

Obras e Servios de Engenharia


203/257

Obras e Servios de Engenharia

R$ 7.500,00 (que corresponde a 5% do

valor mximo para obras e servios deengenharia na modalidade de licitaoconvite que R$ 150.000,00).

Outros Servios e Compras em geral


204/257

p g

R$ 4.000,00 (que corresponde a 5% do

valor mximo para outros servios ecompras em geral na modalidade delicitao convite que R$ 80.000,00).


205/257

ATENO

Valores superiores aoslimites

De acordo com a Portaria n 95/2000


206/257

MF, 3, excepcionalmente, a critrioda autoridade Ministerial, poder serconcedido suprimento de fundos em

valores superiores aos limitesfixados.


207/257

ATENO

Aquisio de MaterialPermanente

vedada a aquisio de material


208/257

q

permanente por suprimento defundos, ressalvados os casosexcepcionais devidamente

reconhecidos pelo OD e emconsonncia com as normas quedisciplinam a matria.


209/257

O Que ?


210/257

O Carto de Pagamento do GovernoFederal (CPGF) um meio de pagamentoque proporciona Administrao

Pblica mais agilidade, controle emodernidade na gesto de recursos. OCPGF emitido em nome da Unidade

Gestora, com identificao do portador.


211/257

Somente aquelas passveis deenquadramento como Suprimento deFundos.Entretanto, outros tipos de despesaspodero ser autorizados mediante atoconjunto do Ministro da Fazenda e doPlanejamento, Oramento e Gesto, nos

termos do pargrafo nico do art. 10 doDecreto n 5.355/2005.

Objetivos


212/257

Reduo de custos.Transparncia no processo de

compras, quando por dispensa de

licitao (Suprimento de Fundos).

Desburocratizao no processo de

controle dos gastos da Unio.


213/257

QUEM PODE

UTILIZAR

O Carto de Pagamento utilizado


214/257

exclusivamente no mbito daAdministrao Pblica Federal.

Ele pode ser concedido a qualquer


215/257

servidor pblico de rgos e entidadesda Administrao Pblica Federaldireta, autrquica e fundacional no

exerccio de servio pblico.

Os responsveis, nos rgos e


216/257

entidades, pela sua utilizao so:- ordenadores de despesa;- servidores indicados e autorizados

pelo ordenador de despesa;- autoridade competente.

Caractersticas


217/257

Caractersticas


218/257

Contm a denominao da UnidadeGestora e o nome do Portador.

Quantidade ilimitada de cartes por

Unidade Gestora.

Caractersticas


219/257

Limite de crdito definido peloOrdenador de Despesa respeitada aLegislao vigente.

Anuidade: Isento.

Pagamento da Fatura noparcelado.

Vencimento sempre no dia 10.

OPERACIONALIZAO


220/257

As contas-correntes bancrias dos


221/257

rgos e Entidades da AdministraoPblica Federal que integram osOramentos Fiscal e da Seguridade

Social sero abertas e mantidas noBanco do Brasil S.A.


222/257

PROIBIO

Nenhuma autoridade governamental ou


223/257

servidor pblico pode realizar despesaspessoais com o Carto de Pagamentoou utiliz-lo nos casos em que a

compra deve ser feita por meio delicitao pblica.


224/257

VRIAS NDs

Os valores de um suprimento de fundos


225/257

entregues ao suprido poderorelacionar-se a mais de uma natureza dedespesa, desde que precedidos dos

empenhos nas dotaes respectivas,respeitados os valores de cadanatureza.


226/257


227/257

So despesas fixadas, no oramentovigente, decorrentes de compromissosassumidos em exerccios anteriores

quele em que deva ocorrer opagamento.

X1


228/257

FATO GERADOR

X2X1


229/257

FATO GERADOR PAGAMENTO

NE NL OB

X2X1


230/257

FATO GERADOR PAGAMENTO

NE NL OB


231/257

ENTO...


232/257


233/257

DEA RP

No se confundem com restos a pagar,


234/257

tendo em vista que sequer foramempenhadas ou, se foram, tiveram seusempenhos anulados ou cancelados.


235/257

COMPETNCIA

DEC. 93.872/86

ART. 22, 1


236/257

O reconhecimento da obrigao depagamento das despesas com

exerccios anteriores cabe autoridade competente paraempenhar a despesa.


237/257

LEI 4.320/64

Art. 37. As despesas de exerccios encerrados,para as quais o oramento respectivo


238/257

consignava crdito prprio, com saldo suficientepara atend-las, que no se tenham processadona poca prpria, bem como os Restos a Pagarcom prescrio interrompida e os compromissos

reconhecidos aps o encerramento do exercciocorrespondente podero ser pagos conta dedotao especfica consignada no oramento,

discriminada por elementos, obedecida, sempreque possvel, a ordem cronolgica.


239/257

DESTAQUES DO

ART. 37

Art. 37. As despesas de exerccios


240/257

encerrados, para as quais o oramentorespectivo consignava crdito prprio,com saldo suficiente para atend-las, que

no se tenham processado na pocaprpria...

Aquelas cujo empenho tenha sido


241/257

considerado insubsistente e anulado noencerramento do exercciocorrespondente, mas que, dentro do

prazo estabelecido, o credor tenhacumprido sua obrigao;


242/257

NE NL RP - P

X1


243/257

X2

NE NL RP - P RP - P Cancelamento

X1


244/257

X2

NE NL RP - P RP - P Cancelamento

X3

NE NL OB = DEA

X1

... bem como os Restos a Pagar com


245/257

prescrio interrompida ...

A despesa cuja inscrio como restos a


246/257

pagar tenha sido cancelada, mas aindavigente o direito do credor;

...e os compromissos reconhecidos aps


247/257

o encerramento do exercciocorrespondente...

A obrigao de pagamento criada em


248/257

virtude de lei, mas somente reconhecidoo direito do reclamante aps oencerramento do exerccio

correspondente.

X1


249/257

OUT NOV DEZ

10 10 10

X2X1


250/257

OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR

10 10 10 10 10 10 10

X2X1


251/257

OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR

PAGAMENTO

DEA

Pessoal

10 10 10 10 10 10 10

30

40

D

O

...podero ser pagos conta de dotao


252/257

especfica consignada no oramento,discriminada por elementos, obedecida,sempre que possvel, a ordem

cronolgica.


253/257

Valor inscrito em RP menor que o valor real dadespesa a ser pago.

X1


254/257

NE RP - NP

31/12/X1

X2X1


255/257

NE RP - NP RP - NP

31/12/X1

X2X1


256/257

NE RP - NP RP - NP Fatura RP - P

31/12/X1

X2X1


257/257

NE RP - NP RP - NP Fatura

PAGAMENTO

RP - P

RP - P DEO

NEDEA DO

31/12/X1

Documents

Contabilidade Publica Complemento