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CONTRATOS EM ESPÉCIECONTRATOS EM ESPÉCIE
3636
DIREITO CIVILDIREITO CIVIL
Sílvio de Salvo Venosa
Sílvio de Salvo Venosa
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 22
36.1. Conceito. Âmbito. Edição:
– os chamados direitos de autor abrangem modernamente vasto espectro da criação intelectual, desde
os direitos patrimoniais e morais do escritor até os decorrentes de transmissões televisivas via satélite, que envolvem intérpretes, executantes, esportistas, publicitários,
entre tantos outros, incluindo-se também o campo florescente e
dinâmico da informática;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 33
– nesses direitos intelectuais, ressalta-se o aspecto meramente material, o corpus mechanicum, que se mantém exclusivamente na esfera patrimonial;
– a obra intelectual identifica-se com o corpus mysticum, bem não corpóreo, pertencente ao patrimônio cultural do autor; uma vez divulgado o trabalho, passa a integrar o patrimônio da coletividade como bem cultural;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 44
– a legislação atual (Lei no 9.610, de 19-2-98) que regula os denominados direitos autorais disciplina também o que rotula de direitos conexos;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 55
– no art. 29 da nova lei, qualquer modalidade de utilização de obra literária, artística ou científica depende de autorização do autor, incluindo-se a edição, a adaptação cinematográfica e qualquer forma de comunicação ao público;
– o art. 22 estabelece que “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 66
– o art. 3o considera os direitos autorais bens móveis, como fazia o Código Civil de 1916 no art. 48, III;
– o atual Código se amolda ao mesmo princípio, ao considerar móveis “os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações”;
– o conteúdo do contrato de edição como a exclusividade para a utilização econômica da obra intelectual (art. 54 da lei);
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 77
– o art. 49 dispõe acerca da transferência dos direitos de autor ao permitir que possam ser total ou parcialmente transferidos a terceiros pelo próprio autor ou por seus sucessores, a título universal ou singular;
– a Lei no 9.610/98, assim como fazia o Código Civil e a lei anterior, dá contornos ao contrato de edição que o transformam em típico e nominado;
– o contrato de edição é consensual, bilateral, geralmente oneroso, comutativo, de duração temporária e intuitu personae.
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 88
36.2. Obrigações do autor:
– a principal obrigação do autor é transferir o direito de edição da obra ao editor com exclusividade, garantindo seu exercício pacífico; deferida a edição a um editor sem ressalvas, presume-se a exclusividade;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 99
– o autor deve entregar ao editor os originais em condições de publicação, e conforme o art. 58, se o editor não os recusar nos 30 dias seguintes ao do recebimento, têm-se por aceitas as alterações introduzidas pelo autor;
– é obrigação do autor não dispor da obra, enquanto não esgotados os exemplares a que tiver direito o editor (art. 63);
– ao ceder os direitos ao editor, o autor assume a obrigação de garantir a incolumidade da obra, responsabilizando-se pela evicção.
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 1010
36.3. Direitos do autor:
– o autor tem o direito de utilizar, publicar e reproduzir sua obra,
assegurado constitucionalmente (art. 5o, XXVII), transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei ordinária fixar;
– o art. 41 declara o direito autoral vitalício e transmissível por via hereditária;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 1111
– é direito do autor requerer a apreensão dos exemplares de obra fraudulenta, ou a suspensão da divulgação, ou utilização da obra, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102);
– é crime apenado com reclusão de um a quatro anos e multa a violação de direito autoral consistente na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente (art. 184 do Código Penal);
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 1212
– o autor tem direito ao reconhecimento da paternidade da obra (art. 108 da lei específica);
– ao editor é vedada a publicação parcial da obra, caso o autor ou seus sucessores tenham manifestado a vontade de publicá-la somente por inteiro (art. 55, parágrafo único);
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 1313
– a omissão do editor na reedição da obra prevista no art. 69 da lei;
– pessoalmente ou por meio de representante constituído, pode o autor fiscalizar o andamento das vendas pelo exame da escrituração do editor (art. 59);
– cabe ao editor fixar o preço de venda, não podendo, contudo, elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra (art. 60);
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 1414
– o art. 57 disciplina que, sempre que no contrato não houver estipulação expressa, “o preço da retribuição será arbitrado com base nos usos e costumes”;
– o autor tem direito de alterar a obra nas edições sucessivas, sem que isso implique gastos extraordinários ao editor (art. 66);
– o editor pode opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam a reputação, ou aumentem a responsabilidade (art. 66, parágrafo único).
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 1515
36.4. Obrigações do editor:
– as obrigações do editor correspondem à contrapartida dos direitos do
autor, devendo este permitir ao autor que examine a escrituração na parte que lhe pertine, mantendo-o informado sobre o estado da edição (art. 59);
– para o editor, surgem obrigações próprias da atividade editorial que se
resumem, em suma, na possibilidade de multiplicação de exemplares da obra intelectual;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 1616
– os princípios do contrato de edição devem ser aplicados, no que couber, aos outros contratos direta ou indiretamente relacionados com os direitos autorais, como o de tradução de obra, de obra por encomenda, representação dramática, execução musical, cinematografia, informática etc.;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 1717
– cabe ao editor imprimir o número de edições contratadas ou apenas uma, se não houver ajuste;
– o editor deve publicar nova edição no esgotamento da prévia, se isso foi contratado, sob pena de ser intimado judicialmente para fazê-lo.
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 1818
36.5. Direitos do editor:
– o editor tem direito à chamada paternidade da edição, uma vez que ao autor cabe a paternidade intelectual;
– cabe-lhe direito à exclusividade, protegendo-se da concorrência desleal e da contrafação, salvo se disposto diferentemente no contrato;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 1919
– pode o editor, mediante a prévia e expressa autorização do autor, traduzir a obra para qualquer idioma (art. 29, IV);
– é facultado ao editor encarregar terceiro para atualizar a obra se o autor negar-se a fazê-lo nas novas edições, em decorrência da natureza do trabalho intelectual, mencionando o fato na edição respectiva (art. 67);
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 2020
– é permitido ao editor considerar resolvido o contrato se o autor falecer antes de concluída a obra, ou se não puder terminá-la, podendo mandar que outro termine a obra, desde que tenha o consentimento dos sucessores do autor originário e que este fato seja citado na edição (art. 55, III).
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 2121
36.6. Extinção:
– extingue-se o contrato pelo esgotamento da edição se não prevista nova tiragem ou reedição;
– o contrato pode extinguir também, pelo decurso de prazo de dois anos após a celebração, sem que o editor publique a obra (art. 62);
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 2222
– a morte ou incapacidade superveniente do autor antes da conclusão da obra intelectual também extingue o contrato, salvo se a obra for autônoma e permitir a edição parcial (art. 55, I).
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 2323
36.7. Contratos de encomenda de obra intelectual:
– o contrato de encomenda de obra intelectual é aquele pelo qual o autor se obriga a criar dentro de certo prazo para o encomendante uma obra literária, artística ou científica, e a consentir em sua utilização para os fins determinados (aplica-se o art. 62 da lei);
– na obra encomendada, deverão ser respeitados os direitos morais do autor (arts. 24 a 27), salvo permissão expressa em contrário.
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 2424
36.8. Transferência de direitos autorais:
– a possibilidade de tanto o autor como seus sucessores, pessoalmente
ou por meio de representantes com poderes especiais, transferir
direito autoral a terceiro, prevista no art. 49 da lei;
– a cessão, contudo, continua sendo obrigatoriamente por escrito (art.
49, II);
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 2525
– os requisitos do documento de transferência de direito autoral disposto no art. 50, § 2o, da lei regulamentadora;
– a regra geral é de que o contrato de cessão extingue-se com a própria extinção dos direitos cedidos (art. 41);
– o registro da obra intelectual não é essencial para sua proteção legal, conforme sentido do art. 18 da Lei no 9.610/98;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 2626
– o diploma atual determina a averbação ou o registro do instrumento em Cartório de Títulos e Documentos, se a obra não estiver registrada (art. 50);
– o art. 51 permite a cessão de direitos de autor de obras futuras limitadas ao prazo máximo de cinco anos;
– a nova legislação não prevê a modalidade de cessão tácita de direitos, prevista no art. 56 da antiga lei autoral.
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 2727
36.9. Representação e execução dramática e musical:
– o contrato típico de representação dramática ainda se conceitua na forma
dos revogados arts. 1.359 ss do Código Civil de 1916, aplicando-
se a lei específica, sem prejuízo de legislação esparsa existente;
– o art. 69 da lei autoral estipula que pode o autor, observados os usos locais, notificar o empresário do prazo
para representação ou execução;
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 2828
– o negócio de representação e execução é o contrato que vincula o autor a um empresário, que recebe autorização para veicular comercialmente a obra;
– as características da representação são as mesmas do contrato de edição: bilateral, consensual, geralmente oneroso e intuitu personae;
– embora consensual, a forma escrita será sempre conveniente no contrato de representação;
– espetáculos públicos somente podem ser realizados com autorização do autor (art. 68);
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 2929
– o § 1o do art. 68 dispõe de forma bastante abrangente o que são os espetáculos públicos e as audiências públicas;
– o art. 68, §§ 4o a 7o, menciona, entre outras exigências, a necessidade de comprovação de pagamento de direitos autorais carreados ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad);
– o autor pode opor-se à representação ou execução que não esteja suficientemente ensaiada, podendo fiscalizar o espetáculo, por si ou por delegado, sendo-lhe garantido livre acesso ao local das apresentações (art. 70);
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 3030
– o autor não pode, por seu lado, alterar a substância da obra, sem acordo com o empresário (art. 71);
– o empresário não pode, sem licença do autor, divulgar o original da obra à pessoa estranha à representação ou execução (art. 72);
36. CONTRATO DE DIREITOS AUTORAIS
V. III 3131
– o art. 73 estabelece sobre a substituição dos principais intérpretes e diretores da obra, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor;
– o art. 76 estabelece a impenhorabilidade do produto dos espetáculos na parte reservada ao autor e artistas.