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Sistema de quotas de emprego para

pessoas com deficincia

Existem quotas de emprego previstas na legislao?Sim. Encontra-se prevista uma quota de emprego at 2% do total de trabalhadores nas

empresas e de 5% na Administrao !blica.

A. Sistema de "uotas na Administrao !blica

Quem beneficia do sistema de quotas na Administrao Pblica?As pessoas com de#ici$ncia org&nica' motora' visual' auditiva' mental ou de paralisia

cerebral( com um grau de incapacidade igual ou superior a )*%' que possam e+ercer'

sem limita,es #uncionais' a actividade a que se candidatam' ou que embora apresentem

limita,es #uncionais' seam superveis atravs da adequao ou adaptao do posto detrabalho e ou de auda tcnica.

nde se aplica?Aos concursos para integrao de trabalhadores nos servios e organismos da

administrao central e local' bem como nos institutos p!blicos que revistam a nature/a

de servios personali/ados do Estado ou de #undos p!blicos' que no aviso de abertura

devem mencionar o n!mero de lugares a preencher por pessoas com de#ici$ncia.

0ambm se aplica aos processos de seleco de pessoal que se destinem 1 celebrao de

contratos administrativos de provimento e contratos de trabalho a termo certo.

!omo se aplica?os concursos abertos para o preenchimento de3

4 ou 2 vagas - o candidato que possua uma de#ici$ncia tem pre#er$ncia em

igualdade de classi#icao' que prevalece sobre qualquer outra pre#er$ncia legal

6 a 4* vagas - garantida a reserva de um lugar para candidatos que possuem

uma de#ici$ncia

mais de de/ vagas - #i+ada uma quota de 5% do total do n!mero de lugares

postos a concurso.

"# alguma excepo?So e+cepcionados os concursos de ingresso para as carreiras com #un,es de nature/a

policial' das #oras e servios de segurana' e do 7orpo da 8uarda risional.

A partir de quando $ aplicado?A todos os concursos abertos ap9s 6 de :aio de 2**4 na Administrao !blica.

!omo $ verificada a capacidade do candidato que possua uma deficincia?A capacidade avaliada pelo !ri de concurso de acordo com o conte!do #uncional do

lugar a que se candidata.

; !ri' em caso de d!vida' pode recorrer 1 entidade de recurso tcnico especi#ico'constitu

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!blico' que preside' do >nstituto acional para a ?eabilitao' >..' do 7onselho

acional para a ?eabilitao e >ntegrao das essoas com =e#ici$ncia' da =ireco-

8eral da Sa!de e da =ireco-8eral das Autarquias @ocais.

E se for o candidato que possua uma deficincia que discorde da avaliao?

oder igualmente recorrer para a entidade re#erida no n!mero anterior' requerendo ao!ri de concurso no desenrolar da audi$ncia prvia ou em sede de recurso hierrquico.

"# recurso da deliberao da entidade de recurso t$cnico espec%fico?o.

que deve mencionar o candidato que possua uma deficincia no requerimento decandidatura?=ever mencionar' para alm de todos os outros elementos constantes no aviso de

abertura' qual o grau de incapacidade e tipo de de#ici$ncia' assim como' se considera o

processo de seleco adequado 1s suas capacidades de comunicaoe+presso.

candidato tem de &untar algum documento comprovativo?o.

s procedimentos de concurso so diferentes dos restantes candidatos' bem como

as provas?o' salvo as particularidades re#eridas anteriormente.

!omo $ feito o provimento do concurso?; provimento #eito em duas #ases' sendo primeiro preenchidos os lugares no

reservados' seguindo-se-lhe o preenchimento dos lugares reservados' de entre os

candidatos que possuam de#ici$ncia que no tenham obtido provimento na primeira

#ase' de acordo com a respectiva ordenao #inal.=e salientar que presentemente' ap9s

a classi#icao #inal' h lugar a uma negociao de posicionamento remunerat9rio' da

qual resultar o preenchimento de vagas pelos candidatos que obtenham acordo.

=evendo sempre ser respeitada a regra supra re#erida' salvo em situao em que no

haa acordo com nenhum candidato com de#ici$ncia(

E se no (ouver candidatos com deficincia?esse caso as suas vagas so preenchidas pelos outros candidatos de acordo com a

respectiva ordenao #inal.

Quem presta o apoio t$cnico necess#rio no processo de seleco?A entidade competente para prestar esse apoio o >nstituto acional para a

?eabilitao' >..' com sede na Avenida 7onde Balbom' )6' 4*)C - 4D @isboa

0ele#one3 24DC2C5** Fa+3 24DC2C5C5 E-mail3 inrGinr.mtss.pt(

Que outras competncias tem o )nstituto *acional para a +eabilitao' ),P,' na

aplicao do diploma?; acompanhamento da evoluo da aplicao do diploma e a promoo da integrao e

adaptao das pessoas com de#ici$ncia nos servios e organismos.

!omo $ feito o acompan(amento da evoluo da aplicao do diploma?0odos os servios e organismos devem comunicar anualmente 1 =ireco-8eral da

mailto:inr@inr.mtss.ptmailto:inr@inr.mtss.pt

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Administrao e Emprego !blico a abertura de concursos e in#ormar o n!mero de

lugares preenchidos por candidatos com de#ici$ncia.

A =ireco-8eral da Administrao e Emprego !blico' por seu lado' dever in#ormar o

>nstituto acional para a ?eabilitao' >..' at 45 de Abril de cada ano' sobre a

evoluo da aplicao do diploma.

-, Sistema de quotas nas empresas

Quem beneficia do sistema de quotas nas empresas?As empresas esto obrigadas a contratar at 2% de pessoas com de#ici$ncia sem

indicao da de#ici$ncia ou grau de incapacidade.

E esta obrigao aplica.se a todas as empresas?o. A obrigatoriedade de contratao deve ter em conta a dimenso da empresa.

E qual $ essa obrigatoriedade?

Essa obrigatoriedade depender de regulamentao. o entanto' no signi#ica que asempresas no tenham de cumprir esta orientao genrica.

Podem as empresas efectuar ofertas de emprego excluindo pessoas com

deficincia?o' sob pena de praticarem uma discriminao proibida e punida nos termos da

respectiva @ei.

E se entenderem que a actividade em causa no poder ser exercida por pessoa com

determinada deficincia?=ever nestes casos a empresa solicitar o parecer prvio do >nstituto acional para a

?eabilitao' >..

E se o fi/erem sem esse parecer?Esto sueitas 1s coimas previstas na @ei' que pro

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@ei nH 62**J' de 4 de Agosto

@ei nH J)2**)' de 2 de Agosto

=ecreto-@ei nH 2C2**4' de 6 de Fevereiro

=ecreto-@ei nH 6J2**D' de 45 de Fevereiro

=espacho 7onunto nH 4**)2**4' de 4D de ovembro

Boltar a erguntas #requentes

ltima actualizao: Quinta-Feira, 17 Fevereiro de 2011

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