Upload
dinhanh
View
236
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
UnB/CESPE – OAB/RJ – 1 –
32.o
Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO
PEÇA PROFISSIONAL
O município do Rio de Janeiro ocupou terreno urbano não-edificado e, nele, construiu,
instalou e pôs em funcionamento uma escola pública. Passados dois anos, os herdeiros
do falecido proprietário do terreno intentam propor medida judicial contra o município.
Na qualidade de advogado dos referidos herdeiros, elabore, de forma fundamentada, a petição inicial da medida judicial cabível a essa
situação hipotética.
UnB/CESPE – OAB/RJ – 2 –
32.o
Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/4
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
UnB/CESPE – OAB/RJ – 3 –
32.o
Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 2/4
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
UnB/CESPE – OAB/RJ – 4 –
32.o
Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 3/4
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
UnB/CESPE – OAB/RJ – 5 –
32.o
Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 4/4
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
UnB/CESPE – OAB/RJ – 6 –
32.o
Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
QUESTÃO 1
Lei estadual veda que a administração pública direta e indireta celebrecontrato administrativo com pessoas jurídicas que discriminem, por ocasião dacontratação de mão-de-obra, indivíduos cujos nomes estejam inscritos emserviços de proteção ao crédito.
Redija texto em que analise, de forma fundamentada, a juridicidade da norma acima
referida.
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 1
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
UnB/CESPE – OAB/RJ – 7 –
32.o
Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
QUESTÃO 2
Um empresário requereu a renovação da licença de funcionamento desua empresa. Passados seis meses da protocolização do requerimento, nada foidecidido pela autoridade administrativa competente.
Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à seguinte
pergunta: Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da
referida empresa?
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 2
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
UnB/CESPE – OAB/RJ – 8 –
32.o
Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
QUESTÃO 3
Lei estadual concedeu gratuidade no pagamento de pedágio, em
rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem previsão decompensação à concessionária. A empresa nega-se ao cumprimento da norma.
Com base nessa situação, redija, justificadamente, texto em que arrole argumentos
jurídicos em favor da postura da concessionária.
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 3
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
UnB/CESPE – OAB/RJ – 9 –
32.o
Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
QUESTÃO 4
José foi aprovado e classificado em terceiro lugar em concurso público
no qual foram oferecidas cinco vagas para o cargo de médico de determinadomunicípio. Dentro do prazo de validade do concurso, sem que José houvessesido nomeado, a prefeitura abriu novo concurso para o mesmo cargo.
Considerando essa situação hipotética, redija, fundamentadamente, um texto que responda
ao seguinte questionamento: José possui algum direito em face do município?
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 4
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
UnB/CESPE – OAB/RJ – 10 –
32.o
Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
QUESTÃO 5
Devido à crise financeira por que passava determinado município, o
secretário municipal de urbanismo determinou aos fiscais municipais que
aplicassem as multas pelo descumprimento de posturas sempre nos valores
máximos previstos na legislação.
Com base nessa situação, redija, de forma fundamentada, texto em que examine a
juridicidade das multas aplicadas em cumprimento à determinação do secretário municipal.
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 5
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO