CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - forumdeconcursos.com · 10/7/2001 · PROVAS. “HABEAS CORPUS”. 1. A competência para o julgamento ... ADI 2 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

9 EDIO

(LEGISLAO E JURISPRUDNCIA REFERIDAS E

QUESTIONRIO)

Captulo 1

NOES INTRODUTRIAS

Questes:

1. Aps um bem-sucedido golpe de estado, uma faco de militantes contrrios ao governo anteriormenteestabelecido tomou a administrao daquele pas. Da em diante, passa a legislar sob a ideologia a queesto filiados. Ser necessrio que este novo governo reedite normas sobre todas as esferas da vidaprivada? As normas anteriormente vigentes, com o golpe, ficam automaticamente revogadas?

2. Suponha que em certo Estado da Federao se haja formado o costume de se convocar o Presidente doTribunal de Justia para substituir o Governador, quando o Vice-Governador tambm se encontraimpedido. A Constituio Federal, porm, prev um sistema diferente, pelo qual, antes do Presidentedo Tribunal de Justia, deve ser chamado o Presidente da Assembleia Legislativa para a governadoriado Estado. O costume nesse Estado, porm, antigo, vem sendo observado desde antes da vigncia daConstituio de 1988 sem nunca motivar crtica ou resistncia de autoridades estaduais. Nessascircunstncias, pode-se considerar vlido o sistema adotado nesse Estado?

3. Diversas emendas constitucionais ao texto de 1988 alteraram as Disposies Transitrias. Pergunta-se,pois, se estas so normas cujo escopo principal regular o perodo de transio entre as duas ordensconstitucionais subsequentes, seria vlida a alterao mesmo aps a mudana completa do regime?

4. Diz a smula 400-STF que a deciso que deu razovel interpretao lei, ainda que no seja amelhor, no autoriza recurso extraordinrio pela letra a do art. 101, III, da Constituio Federal.Neste sentido, poder-se-ia dizer que se uma determinada demanda foi decidida fundamentadamente,mesmo que em confronto com a jurisprudncia dominante, no se abre a instncia extraordinria partevencida?

5. Comente a seguinte assertiva: a supremacia do Parlamento no se concilia com a ideia de supremaciada Constituio.

Captulo 2

PODER CONSTITUINTE

Acrdos:

HC 74675 / PA PAR

HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES

Julgamento: 04/02/1997 rgo Julgador: Primeira Turma

Publicao:

DJ 04-04-1997 PP-10523 EMENT VOL-01863-03 PP-00474

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AO PENALCONTRA PREFEITO MUNICIPAL: DECRETO-LEI N 201/67: RECEPO PELA CONSTITUIODE 1988. COMPETNCIA ORIGINRIA. PRESCRIO. PRAZOS DO MINISTRIO PBLICO EDO TRIBUNAL DE CONTAS. PROVAS. HABEAS CORPUS. 1. A competncia para o julgamentocriminal de ex-Prefeito, por fatos ocorridos durante o exerccio do mandato, do Tribunal de Justia doEstado, como prescreve o inciso X do art. 29 da Constituio Federal, revogado, assim, nesse ponto, oart. 2 do Decreto-Lei n 201/67, que atribua competncia ao Juzo singular. 2. A extino dapunibilidade, pela prescrio, ainda no ocorreu, ao menos com relao aos delitos apenados maisgravemente, no havendo, ademais, nos autos, elementos informativos seguros sobre a caracterizaodesse fato extintivo, com relao aos delitos menos graves, o que ainda pode ser objeto de consideraopelo Tribunal de Justia. 3. Embora a Constituio de 1988 no inclua o Decreto-Lei como forma deprocesso legislativo, nem por isso revogou o Decreto-Lei n 201, de 27.02.1967, que regula aresponsabilidade penal dos Prefeitos e Vereadores. 4. O atraso na elaborao de parecer pelo Tribunalde Contas dos Municpios e na apresentao da denncia pelo Ministrio Pblico no implicanecessariamente o trancamento desta. 5. Quanto caracterizao, ou no, dos crimes imputados aopaciente, trata-se de matria dependente de provas, que ainda esto sendo produzidas perante o Tribunalcompetente, no podendo o S.T.F. antecipar julgamento a respeito. 6. H.C indeferido. Decisounnime.

ADI 2 / DF DISTRITO FEDERAL

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. PAULO BROSSARD

Julgamento: 06/02/1992 rgo Julgador: Tribunal Pleno

Publicao:

DJ 21-11-1997 PP-60585 EMENT VOL-01892-01 PP-00001

EMENTA: CONSTITUIO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAO.INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei ou constitucional ouno lei. Lei inconstitucional uma contradio em si. A lei constitucional quando fiel Constituio;inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vcio dainconstitucionalidade congnito lei e h de ser apurado em face da Constituio vigente ao tempo desua elaborao. Lei anterior no pode ser inconstitucional em relao Constituio superveniente; nemo legislador poderia infringir Constituio futura. A Constituio sobrevinda no torna inconstitucionaisleis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituio no deixa deproduzir efeitos revogatrios. Seria ilgico que a lei fundamental, por ser suprema, no revogasse, ao serpromulgada, leis ordinrias. A lei maior valeria menos que a lei ordinria. 2. Reafirmao da antigajurisprudncia do STF, mais que cinquentenria. 3. Ao direta de que se no conhece porimpossibilidade jurdica do pedido.

AI 386820 AgR-ED-EDv-AgR-ED / RS RIO GRANDE DO SUL

EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DEINSTRUMENTO

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO


Publicao:

DJ 04-02-2005 PP-00007 EMENT VOL-02178-03 PP-00544

RDDP n. 26, 2005, p. 160-171

RTJ VOL-00193-03 PP-01103

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO INOCORRNCIA DE CONTRADIO,OBSCURIDADE OU OMISSO PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA EMBARGOS DEDECLARAO REVESTIDOS DE CARTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE INOVAO TEMTICA IMPROPRIAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAO INVIABILIDADE PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE O ART. 119, 3, C, DA CARTA FEDERAL DE 1969 TERIA SUBSISTIDO EM FACE DA NOVACONSTITUIO DA REPBLICA (1988) RECEPO INEXISTENTE MATRIA JAPRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CARACTERIZAO DO INTUITOPROCRASTINATRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAO ABUSO DO DIREITO DERECORRER MULTA EXECUO IMEDIATA DA DECISO, INDEPENDENTEMENTE DAPUBLICAO DO RESPECTIVO ACRDO POSSIBILIDADE EMBARGOS DEDECLARAO REJEITADOS. A QUESTO PERTINENTE S RELAES JURDICAS ENTREUMA NOVA CONSTITUIO E A ANTERIOR CONSTITUIO POR ELA REVOGADA:REVOGAO GLOBAL E SISTMICA DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE. Avigncia e a eficcia de uma nova Constituio implicam a supresso da existncia, a perda de validade ea cessao de eficcia da anterior Constituio por ela revogada, operando-se, em tal situao, umahiptese de revogao global ou sistmica do ordenamento constitucional precedente, no cabendo, porisso mesmo, indagar-se, por imprprio, da compatibilidade, ou no, para efeito de recepo, dequaisquer preceitos constantes da Carta Poltica anterior, ainda que materialmente no conflitantes com aordem constitucional originria superveniente. que consoante expressiva advertncia do magistriodoutrinrio (CARLOS AYRES BRITTO, Teoria da Constituio, p. 106, 2003, Forense) Nadasobrevive ao novo Texto Magno, dada a impossibilidade de convvio entre duas ordens constitucionaisoriginrias (cada qual representando uma ideia prpria de Direito e refletindo uma particular concepopoltico-ideolgica de mundo), exceto se a nova Constituio, mediante processo de recepo material(que muito mais traduz verdadeira novao de carter jurdico-normativo), conferir vigncia parcial eeficcia temporal limitada a determinados preceitos constitucionais inscritos na Lei Fundamentalrevogada, semelhana do que fez o art. 34, caput, do ADCT/88. O Supremo Tribunal Federal, emvirtude da revogao global da Carta Poltica de 1969 (a includo, portanto, o seu art. 119, 3, c),no mais dispe de competncia normativa primria para, em sede meramente regimental, formular

normas de direito processual concernentes ao processo e julgamento dos feitos de sua competnciaoriginria ou recursal, pois, com a supervenincia da nova Constituio republicana, devolveu-se, em suainteireza, ao Congresso Nacional, o poder de legislar sobre matria processual, mesmo tratando-se decausas sujeitas jurisdio da Suprema Corte. Consequente legitimidade constitucional da Lei n8.950/94, que, ao reformular o art. 546 do CPC, restringiu a utilizao dos embargos de divergncia hiptese em que o acrdo embargado resultar de julgamento proferido em sede de recursoextraordinrio (CPC, art. 546, II). A FUNO JURDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DEDECLARAO. Os embargos de declarao, quando regularmente utilizados, destinam-se,precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradies e a suprir omisses que se registrem,eventualmente, no acrdo proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratrios, no entanto, revelam-seincabveis, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situao de obscuridade,omisso ou contradio vem a utiliz-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim,um indevido reexame da causa, com evidente subverso e desvio da funo jurdico-processual para quese acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. MULTA E ABUSO DODIREITO DE RECORRER. O abuso do direito de recorrer por qualificar-se como prticaincompatvel com o postulado tico-jurdico da lealdade processual constitui ato de litignciamaliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpe recursocom intuito evidentemente protelatrio, hiptese em que se legitimar a imposio de multa. A multa aque se refere o art. 538, pargrafo nico, do CPC possui inquestionvel funo inibitria, eis que visa aimpedir o abuso processual e a obstar o exerccio irresponsvel do direito de recorrer, neutralizando,dessa maneira, a atuao censurvel do improbus litigator. Precedentes. UTILIZAO ABUSIVADOS EMBARGOS DE DECLARAO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUO DA DECISOEMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAQUELAS PROFERIDAS PELASINSTNCIAS DE JURISDIO INFERIOR. A utilizao procrastinatria das espcies recursais por constituir fim ilcito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente autoriza oimediato cumprimento, no s das decises proferidas pelas instncias de jurisdio inferior, masdaquelas emanadas do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicao do acrdoconsubstanciador do julgamento, por esta Suprema Corte, dos embargos de declarao rejeitados emvirtude de seu carter protelatrio. Precedentes.

AI 235800 AgR / RS RIO GRANDE DO SUL

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a): Min. MOREIRA ALVES


Publicao:

DJ 25-06-1999 PP-00016 EMENT VOL-01956-13 PP-02660

EMENTA: Agravo regimental. No tem razo o agravante. A recepo de lei ordinria como leicomplementar pela Constituio posterior a ela s ocorre com relao aos seus dispositivos em vigorquando da promulgao desta, no havendo que pretender-se a ocorrncia de efeito repristinatrio,porque o nosso sistema jurdico, salvo disposio em contrrio, no admite a repristinao (artigo 2, 3, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil). Agravo a que se nega provimento.

RE 148754 / RJ RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINRIO

Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO

Relator(a) p/ Acrdo: Min. FRANCISCO REZEK


Publicao:

DJ 04-03-1994 PP-03290 EMENT VOL-01735-02 PP-00175

RTJ VOL-00150-03 PP-00888

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIO PARA OPIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I CONTRIBUIOPARA O PIS: SUA ESTRANEIDADE AO DOMNIO DOS TRIBUTOS E MESMO AQUELE, MAISLARGO, DAS FINANAS PBLICAS. ENTENDIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,DA EC N 8/77 (RTJ 120/1190). II TRATO POR MEIO DE DECRETO-LEI: IMPOSSIBILIDADEANTE A RESERVA QUALIFICADA DAS MATRIAS QUE AUTORIZAVAM A UTILIZAODESSE INSTRUMENTO NORMATIVO (ART. 55 DA CONSTITUIO DE 1969).INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUEPRETENDERAM ALTERAR A SISTEMTICA DA CONTRIBUIO PARA O PIS.

RE 74284 / SP SO PAULO


Relator(a): Min. THOMPSON FLORES

Julgamento: 28/03/1973 rgo Julgador: TRIBUNAL PLENO

EMENTA: MAGISTRADO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. II. SE ODIREITO DE INATIVAR-SE FOI ADQUIRIDO PELO SERVIDOR NOS TERMOS DO ART. 177, PAR.1 DA CONSTITUIO DE 1967, O FATO DE VIR A APOSENTAR-SE QUANDO EM VIGOR ACARTA DE 1969 (EMENDA N.1), EM HOMENAGEM A GARANTIA ESTATUIDA EM SEU ART.153, PAR. 3, NO SE LHE APLICOU A RESTRIO IMPOSTA NO PAR. 2 DO ART. 102.MOTIVAO. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO EXTRAORDINRIO NO CONHECIDO.





Publicao:

DJ 19-04-1985 PP-05456 EMENT VOL-01374-02 PP-00217

RTJ VOL-00114-01 PP-00237

EMENTA: MAGISTRADO. INCIDNCIA IMEDIATA DA PROIBIO CONTIDA NO ARTIGO 114,I, DA CONSTITUIO FEDERAL NA REDAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.7/77. NO H DIREITO ADQUIRIDO CONTRA TEXTO CONSTITUCIONAL, RESULTE ELE DOPODER CONSTITUINTE ORIGINRIO, OU DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO.PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RE 140499 / GO GOIS



Julgamento: 12/04/1994 rgo Julgador: PRIMEIRA TURMA

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DJ 09-09-1994 PP-23444 EMENT VOL-01757-03 PP-00443

EMENTA: Penses especiais vinculadas a salrio mnimo. Aplicao imediata a elas da vedao daparte final do inciso IV do artigo 7 da Constituio de 1988. J se firmou a jurisprudncia desta Corteno sentido de que os dispositivos constitucionais tm vigncia imediata, alcanando os efeitos futuros defatos passados (retroatividade mnima). Salvo disposio expressa em contrario e a Constituio podefaz-lo , eles no alcanam os fatos consumados no passado nem as prestaes anteriormente vencidas eno pagas (retroatividades mxima e mdia). Recurso extraordinrio conhecido e provido.

AI 139004 AgR / MG MINAS GERAIS

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO



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DJ 02-02-1996 PP-00853 EMENT VOL-01814-02 PP-00228

EMENTA: Agravo regimental. A prescrio se situa no mbito do direito material e no do direitoprocessual. O que prescreve no e o direito subjetivo pblico de ao, mas a pretenso que decorre daviolao do direito subjetivo. Se a prescrio se consumou anteriormente a entrada em vigor da novaConstituio, e ela regida pela lei do tempo em que ocorreu, pois, como salientado no despachoagravado, no h que se confundir eficcia imediata da Constituio a efeitos futuros de fatos passadoscom a aplicao dela a fato passado. A Constituio s alcana os fatos consumados no passado quandoexpressamente o declara, o que no ocorre com referncia prescrio. Agravo a que se negaprovimento.



Relator(a): Min. CEZAR PELUSO


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DJ 17-03-2006 PP-00004

EMENT VOL-02225-01 PP-00182

REPUBLICAO: DJ 22-09-2006 PP-00029

EMENTAS: 1. AO. Condio. Interesse processual, ou de agir. Caracterizao. Ao direta deinconstitucionalidade. Propositura antes da publicao oficial da Emenda Constitucional n 45/2004.Publicao: superveniente, antes do julgamento da causa. Suficincia. Carncia da ao no configurada.Preliminar repelida. Inteligncia do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condies da ao coexistir datada sentena, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ao direta deinconstitucionalidade de Emenda Constitucional que s foi publicada, oficialmente, no curso doprocesso, mas antes da sentena. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao direta. Emenda Constitucionaln 45/2004. Poder Judicirio. Conselho Nacional de Justia. Instituio e disciplina. Natureza meramenteadministrativa. rgo interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.Constitucionalidade reconhecida. Separao e independncia dos Poderes. Histria, significado ealcance concreto do princpio. Ofensa a clusula constitucional imutvel (clusula ptrea). Inexistncia.Subsistncia do ncleo poltico do princpio, mediante preservao da funo jurisdicional, tpica doJudicirio, e das condies materiais do seu exerccio imparcial e independente. Precedentes e smula649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretao dos arts. 2 e 60, 4, III, da CF. Ao julgadaimprocedente. Votos vencidos. So constitucionais as normas que, introduzidas pela EmendaConstitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justia,como rgo administrativo do Poder Judicirio nacional. 3. PODER JUDICIRIO. Carter nacional.Regime orgnico unitrio. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. rgo interno ou externo.Conselho de Justia. Criao por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competnciaconstitucional. Os Estados membros carecem de competncia constitucional para instituir, como rgointerno ou externo do Judicirio, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeiraou disciplinar da respectiva Justia. 4. PODER JUDICIRIO. Conselho Nacional de Justia. rgo denatureza exclusivamente administrativa. Atribuies de controle da atividade administrativa, financeira edisciplinar da magistratura. Competncia relativa apenas aos rgos e juzes situados, hierarquicamente,abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminncia deste, como rgo mximo do Poder Judicirio,sobre o Conselho, cujos atos e decises esto sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligncia dos art.102, caput, inc. I, letra r, e 4, da CF. O Conselho Nacional de Justia no tem nenhuma competnciasobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o rgo mximo do Poder Judicirionacional, a que aquele est sujeito. 5. PODER JUDICIRIO. Conselho Nacional de Justia.Competncia. Magistratura. Magistrado vitalcio. Cargo. Perda mediante deciso administrativa.

Previso em texto aprovado pela Cmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na EmendaConstitucional n 45/2004. Supresso pelo Senado Federal. Reapreciao pela Cmara. Desnecessidade.Subsistncia do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, 4, III).Expresso que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, 2, daCF. No ocorrncia. Arguio repelida. Precedentes. No precisa ser reapreciada pela Cmara dosDeputados expresso suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redao remanescente,aprovada de ambas as Casas do Congresso, no perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIRIO.Conselho Nacional de Justia. Membro. Advogados e cidados. Exerccio do mandato. Atividadesincompatveis com tal exerccio. Proibio no constante das normas da Emenda Constitucional n45/2004. Pendncia de projeto tendente a torn-la expressa, mediante acrscimo de 8 ao art. 103-B daCF. Irrelevncia. Ofensa ao princpio da isonomia. No ocorrncia. Impedimentos j previstos conjugao dos arts. 95, nico, e 127, 5, II, da CF. Ao direta de inconstitucionalidade. Pedidoaditado. Improcedncia. Nenhum dos advogados ou cidados membros do Conselho Nacional de Justiapode, durante o exerccio do mandato, exercer atividades incompatveis com essa condio, tais comoexercer outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio, dedicar-se a atividade poltico-partidria eexercer a advocacia no territrio nacional.

MS 22503 / DF DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANA

Relator(a): Min. MARCO AURLIO

Relator(a) p/ Acrdo: Min. MAURCIO CORRA


Publicao:

DJ 06-06-1997 PP-24872 EMENT VOL-01872-03 PP-00385

RTJ VOL-00169-01 PP-00181

EMENTA: MANDADO DE SEGURANA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DACMARA DOS DEPUTADOS, RELATIVO TRAMITAO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.ALEGAO DE VIOLAO DE DIVERSAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 60, 5, DA CONSTITUIO FEDERAL. PRELIMINAR: IMPETRAO NO CONHECIDA QUANTOAOS FUNDAMENTOS REGIMENTAIS, POR SE TRATAR DE MATRIA INTERNA CORPORISQUE S PODE ENCONTRAR SOLUO NO MBITO DO PODER LEGISLATIVO, NO SUJEITA APRECIAO DO PODER JUDICIRIO; CONHECIMENTO QUANTO AO FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. MRITO: REAPRESENTAO, NA MESMA SESSO LEGISLATIVA, DEPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO, QUE MODIFICA OSISTEMA DE PREVIDNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIO E D OUTRASPROVIDNCIAS (PEC N 33-A, DE 1995). I Preliminar. 1. Impugnao de ato do Presidente daCmara dos Deputados que submeteu a discusso e votao emenda aglutinativa, com alegao de que,alm de ofender ao par. nico do art. 43 e ao 3 do art. 118, estava prejudicada nos termos do inc. VIdo art. 163, e que deveria ter sido declarada prejudicada, a teor do que dispe o n. 1 do inc. I do art. 17,todos do Regimento Interno, lesando o direito dos impetrantes de terem assegurados os princpios dalegalidade e moralidade durante o processo de elaborao legislativa. A alegao, contrariada pelasinformaes, de impedimento do relator matria de fato e de que a emenda aglutinativa inova eaproveita matrias prejudicada e rejeitada, para reput-la inadmissvel de apreciao, questo internacorporis do Poder Legislativo, no sujeita reapreciao pelo Poder Judicirio. Mandado de seguranano conhecido nesta parte. 2. Entretanto, ainda que a inicial no se refira ao 5 do art. 60 daConstituio, ela menciona dispositivo regimental com a mesma regra; assim interpretada, chega-se concluso que nela h nsita uma questo constitucional, esta sim, sujeita ao controle jurisdicional.Mandado de segurana conhecido quanto alegao de impossibilidade de matria constante de propostade emenda rejeitada ou havida por prejudicada poder ser objeto de nova proposta na mesma sessolegislativa. II Mrito. 1. No ocorre contrariedade ao 5 do art. 60 da Constituio na medida em queo Presidente da Cmara dos Deputados, autoridade coatora, aplica dispositivo regimental adequado edeclara prejudicada a proposio que tiver substitutivo aprovado, e no rejeitado, ressalvados osdestaques (art. 163, V). 2. de ver-se, pois, que tendo a Cmara dos Deputados apenas rejeitado osubstitutivo, e no o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, no se cuida de aplicar a normado art. 60, 5, da Constituio. Por isso mesmo, afastada a rejeio do substitutivo, nada impede que se

prossiga na votao do projeto originrio. O que no pode ser votado na mesma sesso legislativa aemenda rejeitada ou havida por prejudicada, e no o substitutivo que uma subespcie do projetooriginariamente proposto. 3. Mandado de segurana conhecido em parte, e nesta parte indeferido.


MANDADO DE SEGURANA

Relator(a): Min. DECIO MIRANDA


MANDADO DE SEGURANA CONTRA ATO DA MESA DO CONGRESSO QUE ADMITIU ADELIBERAO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE A IMPETRAO ALEGASER TENDENTE A ABOLIO DA REPBLICA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANAEM HIPTESES EM QUE A VEDAO CONSTITUCIONAL SE DIRIGE AO PRPRIOPROCESSAMENTO DA LEI OU DA EMENDA, VEDANDO A SUA APRESENTAO (COMO OCASO PREVISTO NO PARGRAFO NICO DO ARTIGO 57) OU A SUA DELIBERAO (COMONA ESPCIE). NESSES CASOS, A INCONSTITUCIONALIDADE DIZ RESPEITO AO PRPRIOANDAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, E ISSO PORQUE A CONSTITUIO NO QUER EM FACE DA GRAVIDADE DESSAS DELIBERAES, SE CONSUMADAS QUE SEQUER SECHEGUE A DELIBERAO, PROIBINDO-A TAXATIVAMENTE. A INCONSTITUCIONALIDADE,SE OCORRENTE, J EXISTE ANTES DE O PROJETO OU DE A PROPOSTA SE TRANSFORMAREM LEI OU EM EMENDA CONSTITUCIONAL, PORQUE O PRPRIO PROCESSAMENTO JDESRESPEITA, FRONTALMENTE, A CONSTITUIO. INEXISTNCIA, NO CASO, DAPRETENDIDA INCONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE A PRORROGAO DE MANDATODE DOIS PARA QUATRO ANOS, TENDO EM VISTA A CONVENINCIA DA COINCIDNCIA DEMANDATOS NOS VRIOS NVEIS DA FEDERAO, NO IMPLICA INTRODUO DOPRINCPIO DE QUE OS MANDATOS NO MAIS SO TEMPORRIOS, NEM ENVOLVE,INDIRETAMENTE, SUA ADOO DE FATO. MANDADO DE SEGURANA INDEFERIDO





Publicao:

DJ 16-09-1994 PP-24278 EMENT VOL-01758-01 PP-00062

RTJ VOL-00156-02 PP-00451

EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAO DO PLEBISCITO AQUE ALUDE O ART. 2 DO ADCT DA CONSTITUIO DE 1988. NO H DVIDA DE QUE,EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL, O S.T.F. COMPETENTE PARA, EMCONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO, EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU NO,DE EMENDA CONSTITUCIONAL NO CASO, A N 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 IMPUGNADA POR VIOLADORA DE CLUSULAS PTREAS EXPLCITAS OU IMPLCITAS. CONTENDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS EXCEES A PARTEPERMANENTE DA CONSTITUIO, NO TEM SENTIDO PRETENDER-SE QUE O ATO QUE ASCONTM SEJA INDEPENDENTE DESTA, AT PORQUE E DA NATUREZA MESMA DAS COISASQUE, PARA HAVER EXCEO, NECESSRIO QUE HAJA REGRA, DE CUJA EXISTNCIAAQUELA, COMO EXCEO, DEPENDE. A ENUMERAO AUTNOMA, OBVIAMENTE, NOTEM O CONDO DE DAR INDEPENDNCIA AQUILO QUE, POR SUA NATUREZA MESMA, DEPENDENTE. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGAIMPROCEDENTE.



Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES


Publicao:

DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160

RTJ VOL-00151-03 PP-00755

EMENTA: Direito Constitucional e Tributrio. Ao Direta de Inconstitucionalidade de EmendaConstitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisrio sobre a Movimentao ou aTransmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira I.P.M.F. Artigos 5, par. 2,60, par. 4, incisos I e IV, 150, incisos III, b, e VI, a, b, c e d, da Constituio Federal. 1. UmaEmenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violao aConstituio originria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja funoprecpua e de guarda da Constituio (art. 102, I, a, da C.F.). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de17.03.1993, que, no art. 2, autorizou a Unio a instituir o I.P.M.F., incidiu em vcio deinconstitucionalidade, ao dispor, no pargrafo 2 desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, no seaplica o art. 150, III, b e VI, da Constituio, porque, desse modo, violou os seguintes princpios enormas imutveis (somente eles, no outros): 1. o princpio da anterioridade, que e garantia individualdo contribuinte (art. 5, par. 2, art. 60, par. 4, inciso IV e art. 150, III, b da Constituio); 2. oprincpio da imunidade tributria recproca (que veda Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicpios a instituio de impostos sobre o patrimnio, rendas ou servios uns dos outros) e que garantia da Federao (art. 60, par. 4, inciso I, e art. 150, VI, a, da C.F.); 3. a norma que,estabelecendo outras imunidades impede a criao de impostos (art. 150, III) sobre: b): templos dequalquer culto; c): patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, dasentidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem finslucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d): livros, jornais, peridicos e o papel destinado a suaimpresso; 3. Em consequncia, inconstitucional, tambm, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993,sem reduo de textos, nos pontos em que determinou a incidncia do tributo no mesmo ano (art. 28) edeixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, a, b, c e d da C.F. (arts. 3., 4. e 8.do mesmo diploma, L.C. n. 77/93). 4. Ao Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte,para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relao a todos os contribuintes,em carter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrana do tributo no ano de 1993.

HC 72131 / RJ RIO DE JANEIRO

HABEAS CORPUS


Relator(a) p/ Acrdo: Min. MOREIRA ALVES


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DJ 01-08-2003 PP-00103 EMENT VOL-02117-40 PP-08650

EMENTA: Habeas corpus. Alienao fiduciria em garantia. Priso civil do devedor comodepositrio infiel. Sendo o devedor, na alienao fiduciria em garantia, depositrio necessrio porfora de disposio legal que no desfigura essa caracterizao, sua priso civil, em caso deinfidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo 5, LXVII, da Constituio de 1988. Nada interfere na questo do depositrio infiel em matria de alienao fiduciria o disposto no 7 doartigo 7 da Conveno de San Jos da Costa Rica. Habeas corpus indeferido, cassada a liminarconcedida.

HC 88240 / SP SO PAULO

HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 07/10/2008 rgo Julgador: Segunda Turma

Publicao:

DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008

EMENT VOL-02338-01 PP-00199

RSJADV dez., 2008, p. 20-22

RT v. 98, n. 879, 2009, p. 176-180

RF v. 104, n. 400, 2008, p. 370-374

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISO CIVIL DO DEPOSITRIOINFIEL. PACTO DE SO JOS DA COSTA RICA. ALTERAO DE ORIENTAO DAJURISPRUDNCIA DO STF. CONCESSO DA ORDEM. 1. A matria em julgamento neste habeascorpus envolve a temtica da (in)admissibilidade da priso civil do depositrio infiel no ordenamentojurdico brasileiro no perodo posterior ao ingresso do Pacto de So Jos da Costa Rica no direitonacional. 2. O julgamento impugnado via o presente habeas corpus encampou orientao jurisprudencialpacificada, inclusive no STF, no sentido da existncia de depsito irregular de bens fungveis, seja pororigem voluntria (contratual) ou por fonte judicial (deciso que nomeia depositrio de benspenhorados). Esta Corte j considerou que o depositrio de bens penhorados, ainda que fungveis,responde pela guarda e se sujeita a ao de depsito (HC n 73.058/SP, rel. Min. Maurcio Corra, 2Turma, DJ de 10.05.1996). Neste mesmo sentido: HC 71.097/PR, rel. Min. Sydney Sanches, 1 Turma,DJ 29.03.1996). 3. H o carter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Polticos (art. 11) eda Conveno Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San Jos da Costa Rica (art. 7, 7),ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitoshumanos reservado o lugar especfico no ordenamento jurdico, estando abaixo da Constituio, pormacima da legislao interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitoshumanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicvel a legislao infraconstitucional com ele conflitante,seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificao. 4. Na atualidade a nica hiptese de priso civil, noDireito brasileiro, a do devedor de alimentos. O art. 5, 2, da Carta Magna, expressamenteestabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo no excluem outrosdecorrentes do regime dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que aRepblica Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de So Jos da Costa Rica, entendido como umtratado internacional em matria de direitos humanos, expressamente, s admite, no seu bojo, apossibilidade de priso civil do devedor de alimentos e, consequentemente, no admite mais apossibilidade de priso civil do depositrio infiel. 5. Habeas corpus concedido.


MANDADO DE SEGURANA

Relator(a): Min. SEPLVEDA PERTENCE


Publicao:

DJ 06-10-2006 PP-00033

EMENT VOL-02250-02 PP-00284

RTJ VOL-00200-03 PP-01198

EMENTA: I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsdios): tetoremuneratrio: pretenso de imunidade incidncia do teto sobre o adicional por tempo de servio(ATS), no percentual mximo de 35% e sobre o acrscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurana deferido, em parte. II.Controle incidente de constitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que no sejaessencial deciso da causa ou que a declarao de ilegitimidade constitucional no aproveite partesuscitante, no pode o Tribunal dado o seu papel de guarda da Constituio se furtar a enfrentar oproblema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR, 8.5.97, Pertence, RTJ190/908; Inq 1915, 05.08.2004, Pertence, DJ 05.08.2004; RE 102.553, 21.8.86, Rezek, DJ 13.02.87). III.Mandado de segurana: possibilidade jurdica do pedido: viabilidade do controle da constitucionalidadeformal ou material das emendas Constituio. IV. Magistrados. Subsdios, adicional por tempo deservio e o teto do subsdio ou dos proventos, aps a EC 41/2003: arguio de inconstitucionalidade, poralegada irrazoabilidade da considerao do adicional por tempo de servio quer na apurao do teto (EC41/03, art. 8), quer na das remuneraes a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeio. 1. Comrelao a emendas constitucionais, o parmetro de aferio de sua constitucionalidade estreitssimo,adstrito s limitaes materiais, explcitas ou implcitas, que a Constituio imponha induvidosamente aomais eminente dos poderes institudos, qual seja o rgo de sua prpria reforma. 2. Nem da interpretaomais generosa das chamadas clusulas ptreas poderia resultar que um juzo de eventuaisinconvenincias se convertesse em declarao de inconstitucionalidade da emenda constitucional quesubmeta certa vantagem funcional ao teto constitucional de vencimentos. 3. No tocante magistratura independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional a extino da vantagem, decorrente dainstituio do subsdio em parcela nica, a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuzo financeiroindevido. 4. Por fora do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edio, o adicional cogitadoestava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representao mensal (LOMAN, Art. 65, 1),sendo que, em razo do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judicirio,nenhum deles poderia receber, a ttulo de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro doSupremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de servio (cf. voto do Ministro Nri da Silveira, naADIn 14, RTJ 130/475,483). 5. Se assim e dada a determinao do art. 8 da EC 41/03, de que, naapurao do valor da maior remunerao atribuda por lei (...) a Ministro do Supremo TribunalFederal, para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituio, ao vencimento e representao

do cargo, se somasse a parcela recebida em razo do tempo de servio patente que, dessa apuraoe da sua aplicao como teto dos subsdios ou proventos de todos os magistrados, no pode ter resultadoprejuzo indevido no tocante ao adicional questionado. 6. da jurisprudncia do Supremo Tribunal queno pode o agente pblico opor, guisa de direito adquirido, a pretenso de manter determinada frmulade composio de sua remunerao total, se, da alterao, no decorre a reduo dela. 7. Se dessa formase firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se h de entender, no caso, em relao emendaconstitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo deservio na remunerao dos magistrados e servidores pagos mediante subsdio, que neste o subsdio foi absorvido o valor da vantagem. 8. No procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princpio daisonomia, j que, para ser acolhida, a arguio pressuporia que a Constituio mesma tivesse erigido omaior ou menor tempo de servio em fator compulsrio do tratamento remuneratrio dos servidores, oque no ocorre, pois o adicional correspondente no resulta da Constituio, que apenas o admite mas,sim, de preceitos infraconstitucionais. V. Magistrados: acrscimo de 20% sobre os proventos daaposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional aps aEC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. 1. No obstantecuidar-se de vantagem que no substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razo por que,aps a EC 41/2003, no seria possvel assegurar sua percepo indefinida no tempo, fora ou alm do tetoa todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituio assegurou diretamente o direito irredutibilidade de vencimentos modalidade qualificada de direito adquirido, oponvel s emendasconstitucionais mesmas. 2. Ainda que, em tese, se considerasse susceptvel de sofrer dispensa especficapelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar para tanto norma expressa e inequvoca, a queno se presta o art. 9 da EC 41/03, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, norma referida ao momentoinicial de vigncia da Constituio de 1988, no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo deincidir, teve extinta a sua eficcia; de qualquer sorte, mais que duvidosa a sua compatibilidade com aclusula ptrea de indenidade dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituio de1988, recebida como ato constituinte originrio. 3. Os impetrantes sob o plio da garantia dairredutibilidade de vencimentos , tm direito a continuar percebendo o acrscimo de 20% sobre osproventos, at que seu montante seja absorvido pelo subsdio fixado em lei para o Ministro do SupremoTribunal Federal. VI. Mandado de segurana contra ato do Presidente do Supremo Tribunal: questes deordem decididas no sentido de no incidncia, no caso, do disposto no artigo 205, pargrafo nico einciso II, do RISTF, que tm em vista hiptese de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal, noocorrente no caso concreto. 1. O disposto no pargrafo nico do art. 205 do RISTF s se aplica aoMinistro-Presidente que tenha praticado o ato impugnado e no ao posterior ocupante da Presidncia. 2.De outro lado, o inciso II do pargrafo nico do art. 205 do RISTF prev hiptese excepcional, qual seja,aquela em que, estando impedido o presidente do STF, porque autor do ato impugnado, o Tribunalfunciona com nmero par, no sendo possvel solver o empate.



Relator(a): Min. BILAC PINTO

Julgamento: 27/03/1973 rgo Julgador: SEGUNDA TURMA

Publicao:

DJ 01-06-1973

EMENTA: CORREO MONETRIA; PRINCPIO DA LEGALIDADE. EXCEES. A CORREOMONETRIA SOMENTE PODE OCORRER EM FACE DE AUTORIZAO LEGAL.JURISPRUDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEES PERMITIDAS.

RE 104930 / PR PARAN


Relator(a): Min. RAFAEL MAYER


Publicao:

DJ 10-05-1985 PP-06857 EMENT VOL-01377-04 PP-00739

EMENTA: DVIDA DE VALOR. CORREO MONETRIA. PRINCPIO DA LEGALIDADE. ACORREO MONETRIA CONFERIDA A DVIDA DE VALOR, INDEPENDENTEMENTE DA LEI6899/81, COM BASE EM CONSTRUO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM PRINCPIO GERALDE DIREITO, NO CONFLITA COM O PRINCPIO DA LEGALIDADE INSERTO NO ART-153,PAR-3. DA CF. RECURSO EXTRAORDINRIO NO CONHECIDO.


HABEAS CORPUS



Publicao:

DJ 01-09-2006 PP-00018

EMENT VOL-02245-03 PP-00510

RTJ VOL-00200-02 PP-00795

EMENTA: PENA REGIME DE CUMPRIMENTO PROGRESSO RAZO DE SER. Aprogresso no regime de cumprimento da pena, nas espcies fechado, semiaberto e aberto, tem comorazo maior a ressocializao do preso que, mais dia ou menos dia, voltar ao convvio social. PENA CRIMES HEDIONDOS REGIME DE CUMPRIMENTO PROGRESSO BICE ARTIGO 2, 1, DA LEI N 8.072/90 INCONSTITUCIONALIDADE EVOLUO JURISPRUDENCIAL. Conflitacom a garantia da individualizao da pena artigo 5, inciso XLVI, da Constituio Federal aimposio, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova intelignciado princpio da individualizao da pena, em evoluo jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidadedo artigo 2, 1, da Lei n 8.072/90.

Questes:

6. O constituinte originrio decidiu que os analfabetos so inelegveis. possvel arguir ainconstitucionalidade dessa norma por ferir o princpio da igualdade e por falta de razoabilidade? (verADI 4.097 AgR, DJ 21-11-2008 e ADI 815, DJ 10-5-1996).

7. Um ru condenado j na vigncia da Constituio de 1988 por crime capitulado no Decreto-Lei n.201/67. Tendo em vista que a Constituio atual no mais prev a figura normativa do Decreto-Lei, possvel afirmar, por isso, que a condenao indevida? (ver STF: HC 74.675, DJ de 4-4-1997)

8. Numa apelao cvel, a turma de um tribunal entende que a lei que foi aplicada para resolver certacontrovrsia, e que fora editada antes da Constituio de 1988, incompatvel com a Constituio daRepblica em vigor. Neste caso, a Turma deve suscitar o incidente de inconstitucionalidade para oPleno ou deve, por ela mesma, afastar a incidncia da lei na espcie? (ver: ADI 02-DF, DJ 21-11-1997)

9. Suponha que voc precise argumentar no sentido de que emenda Constituio no pode reduzir amaioridade penal (art. 228 da Constituio Federal). Que fundamentos voc desenvolveria parasustentar tal tese?

10. Que significa dizer que as normas do poder constituinte originrio so dotadas, ordinariamente, de

eficcia retroativa mnima? (ver RE 94.414, RTJ, 114/237)

11. correto afirmar que a disciplina conferida pelo constituinte originrio para matrias protegidas porclusula ptrea insuscetvel de alterao por emenda Constituio? (ver MS 23.047-MC, DJ de 14-11-2003)

12. Pode um direito fundamental que no foi cogitado pelo poder constituinte originrio, mas que foicriado por emenda Constituio, ser abolido por outra emenda Constituio?

13. A Constituio de 1988 expresso do Poder Constituinte originrio, ou se trata de emenda Constituio de 1967-1969? Que importncia prtica tem essa questo?

14. possvel invocar direito adquirido contra disposio constante de emenda Constituio? (verSTF: MS 24.875, DJ 6-10-2006)

Captulo 3

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Acrdos:

RMS 14557 / SP SO PAULO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA

Relator(a): Min. CANDIDO MOTTA


Publicao:

DJ 23-06-1965 PP-***** EMENT VOL-00623-02 PP-00644

RTJ VOL-00033-03 PP-00330

EMENTA: ANULAO DE TTULOS DE EFETIVAO DE FUNCIONRIOS COM BASE EM LEIINCONSTITUCIONAL. A RECUSA DO CUMPRIMENTO DA LEI, PORINCONSTITUCIONALIDADE S POSSVEL QUANDO EVIDENTE. PECULIARIDADE DO CASO.


MANDADO DE SEGURANA

Relator(a): Min. VICTOR NUNES


Publicao:

DJ 27-06-1967 PP-02023 EMENT VOL-00696-01 PP-00299

RTJ VOL-00041-03 PP-00669

EMENTA: REESTRUTURAO DE QUADROS DE AUTARQUIA DO MINISTRIO DA VIAO.MATRIA CONSTITUCIONAL. 1) Inconstitucionalidade de lei. Presuno de constitucionalidade.Recusa de ampliao de lei considerada inconstitucional pelo Executivo. Consequncias, a esse respeito,da E. C. 16/65. Ato, no caso, anterior a essa emenda. 2) Efeito, no tempo, da declarao judicial deinconstitucionalidade. 3) Iniciativa do Procurador-Geral quanto representao de inconstitucionalidade.4) Procurador de autarquia. Efetivao mediante concurso de ttulos (L. 2.123/53). Sua admissibilidadepela jurisprudncia do STF Subsistncia da citada lei, apesar de mantido o voto a dispositivo de projetoque dispunha no mesmo sentido. 5) Nenhum aumento de despesa resultante da eventual efetivao deprocurador de autarquia, que j se encontrava no exerccio interino do cargo, cuja supresso nem chegoua ser proposta. Procedncia da segurana. 6) Improcedncia do pedido, relativamente aos cargos deconsultor jurdico, que foram suprimidos, porque, a juzo da maioria, havia matria de fato controvertidaquanto ao alegado aumento de despesa. 7) Consideraes da minoria sobre o direito dos seus antigosocupantes de serem considerados em disponibilidade, com vencimentos integrais, o que impediria a suaclassificao em cargos de menores vencimentos. 8) Questo de ordem (no voto do Relator) sobre aproclamao do resultado, em face da presuno de constitucionalidade, favorecendo o governo em umadas questes, mas no na outra.

RE 271286 AgR / RS RIO GRANDE DO SUL

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINRIO



Publicao:

DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409

EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS PESSOA DESTITUDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO VIDA E SADE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DEVERCONSTITUCIONAL DO PODER PBLICO (CF, ARTS. 5, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO SADE REPRESENTA CONSEQUNCIACONSTITUCIONAL INDISSOCIVEL DO DIREITO VIDA. O direito pblico subjetivo saderepresenta prerrogativa jurdica indisponvel assegurada generalidade das pessoas pela prpriaConstituio da Repblica (art. 196). Traduz bem jurdico constitucionalmente tutelado, por cujaintegridade deve velar, de maneira responsvel, o Poder Pblico, a quem incumbe formular eimplementar polticas sociais e econmicas idneas que visem a garantir, aos cidados, inclusivequeles portadores do vrus HIV, o acesso universal e igualitrio assistncia farmacutica e mdico-hospitalar. O direito sade alm de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas aspessoas representa consequncia constitucional indissocivel do direito vida. O Poder Pblico,qualquer que seja a esfera institucional de sua atuao no plano da organizao federativa brasileira, nopode mostrar-se indiferente ao problema da sade da populao, sob pena de incidir, ainda que porcensurvel omisso, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAO DA NORMAPROGRAMTICA NO PODE TRANSFORM- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONALINCONSEQUENTE. O carter programtico da regra inscrita no art. 196 da Carta Poltica que tempor destinatrios todos os entes polticos que compem, no plano institucional, a organizao federativado Estado brasileiro no pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de oPoder Pblico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneirailegtima, o cumprimento de seu impostergvel dever, por um gesto irresponsvel de infidelidadegovernamental ao que determina a prpria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIO GRATUITA DEMEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. O reconhecimento judicial da validade jurdica deprogramas de distribuio gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive quelas portadoras dovrus HIV/AIDS, d efetividade a preceitos fundamentais da Constituio da Repblica (arts. 5, caput, e196) e representa, na concreo do seu alcance, um gesto reverente e solidrio de apreo vida e sade das pessoas, especialmente daquelas que nada tm e nada possuem, a no ser a conscincia de suaprpria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.

RE 161243 / DF DISTRITO FEDERAL




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DJ 19-12-1997 PP-00057 EMENT VOL-01896-04 PP-00756

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCPIO DA IGUALDADE. TRABALHADORBRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA:APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO.C.F., 1967, art. 153, 1; C.F., 1988, art. 5, caput. I. Ao recorrente, por no ser francs, no obstantetrabalhar para a empresa francesa, no Brasil, no foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, queconcede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidadefrancesa. Ofensa ao princpio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, 1; C.F., 1988, art. 5, caput). II. Adiscriminao que se baseia em atributo, qualidade, nota intrnseca ou extrnseca do indivduo, como osexo, a raa, a nacionalidade, o credo religioso, etc., inconstitucional. Precedente do STF: Ag110.846(AgRg)-PR, Clio Borja, RTJ 119/465. III. Fatores que autorizariam a desigualizao noocorrentes no caso. IV. R.E. conhecido e provido.

HC 71373 / RS RIO GRANDE DO SUL

HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK

Relator(a) p/ Acrdo: Min. MARCO AURLIO


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DJ 22-11-1996 PP-45686 EMENT VOL-01851-02 PP-00397

EMENTA: INVESTIGAO DE PATERNIDADE EXAME DNA CONDUO DO RUDEBAIXO DE VARA. Discrepa, a mais no poder, de garantias constitucionais implcitas e explcitas preservao da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do imprio dalei e da inexecuo especfica e direta de obrigao de fazer provimento judicial que, em ao civil deinvestigao de paternidade, implique determinao no sentido de o ru ser conduzido ao laboratrio,debaixo de vara, para coleta do material indispensvel feitura do exame DNA. A recusa resolve-seno plano jurdico-instrumental, consideradas a dogmtica, a doutrina e a jurisprudncia, no que voltadasao deslinde das questes ligadas prova dos fatos.

HC 76060 / SC SANTA CATARINA

HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. SEPLVEDA PERTENCE


Publicao:

DJ 15-05-1998 PP-00044 EMENT VOL-01910-01 PP-00130

EMENTA: DNA: submisso compulsria ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado daquesto no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o ru em ao deinvestigao de paternidade (HC 71.373) e o dissenso dos votos vencidos: deferimento, no obstante, doHC na espcie, em que se cuida de situao atpica na qual se pretende de resto, apenas para obterprova de reforo submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretenso deterceiro de ver-se declarado o pai biolgico da criana nascida na constncia do casamento do paciente:hiptese na qual, luz do princpio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se impe evitar a afronta dignidade pessoal que, nas circunstncias, a sua participao na percia substantivaria.

RHC 59104 / SP SO PAULO

RECURSO EM HABEAS CORPUS


Julgamento: 25/09/1981 rgo Julgador: SEGUNDA TURMA

Publicao:

DJ 03-11-1981 PP-10936 EMENT VOL-01232-01 PP-00213

EMENTA: HABEAS CORPUS. TROTTOIR. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PRATIC-LO. NO H DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PRATICA DE TROTTOIR,A QUAL CONTRRIA AOS BONS COSTUMES, OFENSIVA DA MORALIDADE PBLICA EFONTE DE CONSTRANGIMENTO PARA TRANSEUNTES E RESIDENTES. RECURSOORDINRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


HABEAS CORPUS



Publicao:

DJ 01-09-2006 PP-00018

EMENT VOL-02245-03 PP-00510

RTJ VOL-00200-02 PP-00795

EMENTA: PENA REGIME DE CUMPRIMENTO PROGRESSO RAZO DE SER. Aprogresso no regime de cumprimento da pena, nas espcies fechado, semiaberto e aberto, tem comorazo maior a ressocializao do preso que, mais dia ou menos dia, voltar ao convvio social. PENA CRIMES HEDIONDOS REGIME DE CUMPRIMENTO PROGRESSO BICE ARTIGO 2, 1, DA LEI N 8.072/90 INCONSTITUCIONALIDADE EVOLUO JURISPRUDENCIAL. Conflitacom a garantia da individualizao da pena artigo 5, inciso XLVI, da Constituio Federal aimposio, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova intelignciado princpio da individualizao da pena, em evoluo jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidadedo artigo 2, 1, da Lei n 8.072/90.

Rp 930 / DF DISTRITO FEDERAL

REPRESENTAO

Relator(a): Min. CORDEIRO GUERRA

Relator(a) p/ Acrdo: Min. RODRIGUES ALCKMIN


EMENTA: LEI N. 4.116, DE 27.8.62. INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCCIO LIVRE DEQUALQUER TRABALHO, OFCIO OU PROFISSO (C.F., ART. 153, PAR. 23). INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ATENTA CONTRA A LIBERDADE CONSAGRADA NACONSTITUIO FEDERAL, REGULAMENTANDO E CONSEQUENTEMENTE RESTRINGINDOEXERCCIO DE PROFISSAO QUE NO PRESSUPE CONDIES DE CAPACIDADE.REPRESENTAO PROCEDENTE IN TOTUM.

Rp 1077 / RJ RIO DE JANEIRO

REPRESENTAO



Publicao:

DJ 28-09-1984 PP-15955 EMENT VOL-01351-01 PP-00018

RTJ VOL-00112-01 PP-00034

EMENTA: TAXA JUDICIRIA. TAXA JUDICIRIA E TRIBUTO DA ESPCIE TAXA. ESSANATUREZA JURDICA NO FOI ALTERADA COM A EDIO DA EMENDA CONSTITUCIONALN. 7/77. SE A TAXA JUDICIRIA, POR EXCESSIVA, CRIAR OBSTCULO CAPAZ DEIMPOSSIBILITAR A MUITOS A OBTENO DE PRESTAO JURISDICIONAL, ELAINCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO DISPOSTO NA PARTE INICIAL DO PAR-4 DO ARTIGO153 DA CONSTITUIO. REPRESENTAO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARADECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSES DOS PROCURADORES DOESTADO NOS CASOS PREVISTOS NESTE CAPTULO, BEM COMO SOBRE TODOS OS ATOSEXTRAJUDICIAIS PRATICADOS POR TABELIES, OFICIAIS DE REGISTROS PBLICOS, DEDISTRIBUIO E DE PROTESTOS DE TITULOS, DAS SERVENTIAS OFICIALIZADAS OU NOE OU PELOS SERVENTURIOS, CONFORME PREVISTO NESTE ARTIGO DO CAPUT DOARTIGO 112; DOS PARGRAFOS 1, 2. E 3. DESSE MESMO ARTIGO 112; DO INCISO VIII DOARTIGO 114; DO ARTIGO 118 E DE SEUS PARGRAFOS; DO ARTIGO 123; DO ARTIGO 124; DOARTIGO 125 E DE SEUS PARGRAFOS; DO ARTIGO 129; DOS INCISOS I E III, E DASEXPRESSES OU CONFESSADA EM PEDIDO J EXISTENTE DO INCISO II, TODOS DOARTIGO 130; DO ARTIGO 133; DO ARTIGO 134, CAPUT E INCISOS; TODOS ELES NAREDAO DADA PELA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, A QUAL ALTEROU A QUE VINHA DO DECRETO-LEI 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE1978 E DA LEI 289, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE J HAVIAM MODIFICADO O DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARO DE 1975, DO MESMO ESTADO; E INCONSTITUCIONAL, POR FIM, OARTIGO 3 DA PRPRIA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, ACIMA REFERIDA.

ADI 223 MC / DF DISTRITO FEDERAL

MEDIDA CAUTELAR NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. PAULO BROSSARD

Relator(a) p/ Acrdo: Min. SEPLVEDA PERTENCE


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DJ 29-06-1990 PP-06218 EMENT VOL-01587-01 PP-00001

EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A MEDIDA PROVISRIA173, DE 18.3.90, QUE VEDA A CONCESSO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DESEGURANA E EM AES ORDINARIAS E CAUTELARES DECORRENTES DAS MEDIDASPROVISRIAS NMEROS 151, 154, 158, 160, 162, 165, 167 E 168: INDEFERIMENTO DO PEDIDODE SUSPENSO CAUTELAR DA VIGNCIA DO DIPLOMA IMPUGNADO: RAZES DOS VOTOSVENCEDORES. SENTIDO DA INOVADORA ALUSO CONSTITUCIONAL A PLENITUDE DAGARANTIA DA JURISDIO CONTRA A AMEAA A DIREITO: NFASE A FUNOPREVENTIVA DE JURISDIO, NA QUAL SE INSERE A FUNO CAUTELAR E, QUANDONECESSRIO, O PODER DE CAUTELA LIMINAR. IMPLICAES DA PLENITUDE DAJURISDIO CAUTELAR, ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROTEO AO PROCESSO E DESALVAGUARDA DA PLENITUDE DAS FUNES DO PODER JUDICIRIO. ADMISSIBILIDADE,NO OBSTANTE, DE CONDIES E LIMITAES LEGAIS AO PODER CAUTELAR DO JUIZ. ATUTELA CAUTELAR E O RISCO DO CONSTRANGIMENTO PRECIPITADO A DIREITOS DAPARTE CONTRRIA, COM VIOLAO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.CONSEQUENTE NECESSIDADE DE CONTROLE DA RAZOABILIDADE DAS LEIS RESTRITIVASAO PODER CAUTELAR. ANTECEDENTES LEGISLATIVOS DE VEDAO DE LIMINARES DEDETERMINADO CONTEDO. CRITRIO DE RAZOABILIDADE DAS RESTRIES, A PARTIRDO CARTER ESSENCIALMENTE PROVISRIO DE TODO PROVIMENTO CAUTELAR,LIMINAR OU NO. GENERALIDADE, DIVERSIDADE E IMPRECISO DE LIMITES DO MBITODE VEDAO DE LIMINAR DA MP 173, QUE, SE LHE PODEM VIR, A FINAL, ACOMPROMETER A VALIDADE, DIFICULTAM DEMARCAR, EM TESE, NO JUZO DEDELIBAO SOBRE O PEDIDO DE SUA SUSPENSO CAUTELAR, AT ONDE SO RAZOVEISAS PROIBIES NELA IMPOSTAS, ENQUANTO CONTENO AO ABUSO DO PODERCAUTELAR, E ONDE SE INICIA, INVERSAMENTE, O ABUSO DAS LIMITAES E ACONSEQUENTE AFRONTA A PLENITUDE DA JURISDIO E AO PODER JUDICIRIO.INDEFERIMENTO DA SUSPENSO LIMINAR DA MP 173, QUE NO PREJUDICA, SEGUNDO ORELATOR DO ACRDO, O EXAME JUDICIAL EM CADA CASO CONCRETO DACONSTITUCIONALIDADE, INCLUDA A RAZOABILIDADE, DA APLICAO DA NORMAPROIBITIVA DA LIMINAR. CONSIDERAES, EM DIVERSOS VOTOS, DOS RISCOS DASUSPENSO CAUTELAR DA MEDIDA IMPUGNADA.

ADI 319 QO / DF DISTRITO FEDERAL

QUESTO DE ORDEM NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE



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DJ 30-04-1993 PP-07563 EMENT VOL-01701-01 PP-00036

EMENTA: Ao direta de inconstitucionalidade. Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispe sobrecritrios de reajuste das mensalidades escolares e d outras providncias. Em face da atualConstituio, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princpio da livre concorrncia com osda defesa do consumidor e da reduo das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames dajustia social, pode o Estado, por via legislativa, regular a poltica de preos de bens e de servios,abusivo que o poder econmico que visa ao aumento arbitrrio dos lucros. No , pois,inconstitucional a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, pelo s fato de ela dispor sobre critrios de reajustedas mensalidades das escolas particulares. Exame das inconstitucionalidades alegadas com relao acada um dos artigos da mencionada Lei. Ofensa ao princpio da irretroatividade com relao a expressomarco contida no pargrafo 5 do artigo 2 da referida Lei. Interpretao conforme a Constituioaplicada ao caput do artigo 2, ao pargrafo 5 desse mesmo artigo e ao artigo 4, todos da Lei emcausa. Ao que se julga procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressomarco contida no pargrafo 5 do artigo 2 da Lei n. 8.039/90, e, parcialmente, o caput e o pargrafo2 do artigo 2, bem como o artigo 4 os trs em todos os sentidos que no aquele segundo o qual de suaaplicao esto ressalvadas as hipteses em que, no caso concreto, ocorra direito adquirido, ato jurdicoperfeito e coisa julgada.

Inq 1247 / DF DISTRITO FEDERAL

INQURITO



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DJ 18-10-2002 PP-00026 EMENT VOL-02087-01 PP-00075

EMENTA: CRIME CONTRA A HONRA ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR RETORSO ALCANCE. Tratando-se de hiptese a revelarprtica inicial coberta pela inviolabilidade parlamentar, sentindo-se o titular do mandato ofendido comresposta formalizada por homem pblico na defesa da prpria honra, nico meio ao alcance pararechaar aleivosias, cumpre ao rgo julgador adotar viso flexvel, compatibilizando valores de igualenvergadura. A ptica ortodoxa prpria aos crimes contra os costumes, segundo a qual a retorso peculiar ao crime de injria, cede a enfoque calcado no princpio constitucional da proporcionalidade,da razoabilidade, da razo de ser das coisas, potencializando-se a inteno do agente, o elementosubjetivo prprio ao tipo o dolo e, mais do que isso, o socialmente aceitvel. Consideraes eprecedente singular ao caso concreto.

Rcl 2040 QO / DF DISTRITO FEDERAL

QUESTO DE ORDEM NA RECLAMAO

Relator(a): Min. NRI DA SILVEIRA


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DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-01 PP-00129

EMENTA: Reclamao. Reclamante submetida ao processo de Extradio n. 783, disposio do STF.2. Coleta de material biolgico da placenta, com propsito de se fazer exame de DNA, para averiguaode paternidade do nascituro, embora a oposio da extraditanda. 3. Invocao dos incisos X e XLIX doart. 5, da CF/88. 4. Ofcio do Secretrio de Sade do DF sobre comunicao do Juiz Federal da 10Vara da Seo Judiciria do DF ao Diretor do Hospital Regional da Asa Norte HRAN, autorizando acoleta e entrega de placenta para fins de exame de DNA e fornecimento de cpia do pronturio mdicoda parturiente. 5. Extraditanda disposio desta Corte, nos termos da Lei n. 6.815/80. Competncia doSTF, para processar e julgar eventual pedido de autorizao de coleta e exame de material gentico, paraos fins pretendidos pela Polcia Federal. 6. Deciso do Juiz Federal da 10 Vara do Distrito Federal, noponto em que autoriza a entrega da placenta, para fins de realizao de exame de DNA, suspensa, emparte, na liminar concedida na Reclamao. Mantida a determinao ao Diretor do Hospital Regional daAsa Norte, quanto realizao da coleta da placenta do filho da extraditanda. Suspenso tambm odespacho do Juiz Federal da 10 Vara, na parte relativa ao fornecimento de cpia integral do pronturiomdico da parturiente. 7. Bens jurdicos constitucionais como moralidade administrativa, persecuopenal pblica e segurana pblica que se acrescem, como bens da comunidade, na expresso deCanotilho, ao direito fundamental honra (CF, art. 5, X), bem assim direito honra e imagem depoliciais federais acusados de estupro da extraditanda, nas dependncias da Polcia Federal, e direito imagem da prpria instituio, em confronto com o alegado direito da reclamante intimidade e apreservar a identidade do pai de seu filho. 8. Pedido conhecido como reclamao e julgado procedentepara avocar o julgamento do pleito do Ministrio Pblico Federal, feito perante o Juzo Federal da 10Vara do Distrito Federal. 9. Mrito do pedido do Ministrio Pblico Federal julgado, desde logo, edeferido, em parte, para autorizar a realizao do exame de DNA do filho da reclamante, com autilizao da placenta recolhida, sendo, entretanto, indeferida a splica de entrega Polcia Federal dopronturio mdico da reclamante.

ADPF-101/DF, Rel. Min. Crmen Lcia, Informativo STF n. 538, 9 a 13-3-2009:

PLENRIO

ADPF e Importao de Pneus Usados 1

O Tribunal iniciou julgamento de arguio de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada peloPresidente da Repblica, em que se discute se decises judiciais que autorizam a importao de pneus

usados ofendem os preceitos inscritos nos artigos 196 e 225 da CF (Art. 196. A sade direito de todose dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco dedoena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo,proteo e recuperao. ... Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes.). Sustenta oarguente que numerosas decises judiciais tm sido proferidas em contrariedade a Portarias doDepartamento de Operaes de Comrcio Exterior DECEX e da Secretaria de Comrcio Exterior SECEX, Resolues do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA e Decretos federais que,expressamente, vedam a importao de bens de consumo usados, com especial referncia aos pneususados. Inicialmente, por maioria, rejeitou-se a preliminar de no cabimento da ao. Reputou-seatendido o princpio da subsidiariedade, tendo em conta a pendncia de mltiplas aes judiciais, nosdiversos graus de jurisdio, inclusive no Supremo, nas quais h interpretaes e decises divergentessobre a matria, o que tem gerado situao de insegurana jurdica, no havendo outro meio hbil asolucionar a polmica sob exame. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurlio, que, salientando no estarincluda a jurisdio na aluso, contida na parte final do art. 1 da Lei 9.882/99, a ato do poder pblico e,ressaltando no ser a ADPF sucedneo recursal contra decises judiciais, reputava inadequada a medidaformalizada.


No mrito, a Min. Crmen Lcia, relatora, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para: 1)declarar vlidas constitucionalmente as normas do art. 27 da Portaria DECEX 8/91; do Decreto 875/93,que ratificou a Conveno da Basilia; do art. 4 da Resoluo 23/96; do art. 1 da Resoluo CONAMA235/98; do art. 1 da Portaria SECEX 8/2000; do art. 1 da Portaria SECEX 2/2002; do art. 47-A doDecreto 3.179/99 e seu 2, includo pelo Decreto 4.592/2003; do art. 39 da Portaria SECEX 17/2003; edo art. 40 da Portaria SECEX 14/2004, com efeitos ex tunc; 2) declarar inconstitucionais, tambm comefeitos ex tunc, as interpretaes, includas as judicialmente acolhidas, que, afastando a aplicaodaquelas normas, permitiram ou permitem a importao de pneus usados de qualquer espcie, aincludos os remoldados, ressalvados, quanto a estes, os provenientes dos Pases integrantes doMERCOSUL, na forma das normas acima citadas e que tenham incidido sobre os casos; 3) excluir daincidncia daqueles efeitos pretritos determinados as decises judiciais com trnsito em julgado, queno estejam sendo objeto de nenhum questionamento, uma vez que somente podem ser objeto da ADPFatos ou decises normativas, administrativas ou judiciais impugnveis judicialmente.


A relatora, ao iniciar o exame de mrito, salientou que, na espcie em causa, se poria, de um lado, aproteo aos preceitos fundamentais relativos ao direito sade e ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, cujo descumprimento estaria a ocorrer por decises judiciais conflitantes; e, de outro, odesenvolvimento econmico sustentvel, no qual se abrigaria, na compreenso de alguns, a importaode pneus usados para o seu aproveitamento como matria-prima, utilizada por vrias empresas que

gerariam empregos diretos e indiretos. Em seguida, apresentou um breve histrico da legislao sobre oassunto, necessria para o deslinde da causa. No ponto, enfatizou a incluso da sade como direito socialfundamental no art. 6 da CF/88, bem como as previses dos seus artigos 196 e 225. No planointernacional, citou a Conveno da Basilia sobre o Controle de Movimentos Transfronteirios deResduos Perigosos e seu Depsito, de 22.3.89 ratificada pelo Decreto 875/93 , adotada ereconhecida como documento de referncia mundial na Conferncia de Plenipotencirios, a qual, comreflexos diretos na legislao interna dos Estados signatrios, dentre os quais o Brasil, ensejou a edio,pelo Departamento de Operaes de Comrcio Exterior rgo subordinado Secretaria de ComrcioExterior SECEX , da Portaria DECEX 8/91, que vedou a importao de bens de consumo usados.Mencionou, ademais, outras Portarias do DECEX, e do SECEX, Decretos e Resolues do ConselhoNacional do Meio Ambiente CONAMA em sentido semelhante. Registrou que, com a edio daPortaria SECEX 8/2000, que proibiu a importao de pneumticos recauchutados e usados, seja comobem de consumo, seja como matria-prima, classificados na posio 4012 da Nomenclatura Comum doMERCOSUL, o Uruguai se considerou prejudicado e solicitou ao Brasil negociaes diretas sobre aproibio de importaes de pneus usados procedentes daquele pas, nos termos dos artigos 2 e 3 doProtocolo de Braslia. Explicou que isso deu causa ao questionamento do Uruguai perante o TribunalArbitral ad hoc do MERCOSUL, que, em 2002, concluiu pela ilegalidade da proibio de importao depneus remoldados de pases integrantes do bloco econmico da Amrica do Sul, o que obrigou o Brasil aadequar sua legislao quela deciso, irrecorrvel. Em decorrncia, foi editada a Portaria SECEX2/2002, que manteve a vedao de importao de pneus usados, exceo dos pneus remoldadosprovenientes dos pases-partes do MERCOSUL.


Prosseguindo, a relatora afirmou que a questo posta na presente ADPF seria saber, portanto, se asdecises judiciais nacionais, que vm permitindo a importao de pneus usados de Estados que nocompem o MERCOSUL, implicariam descumprimento dos preceitos fundamentais invocados. Realou aimprescindibilidade de se solucionar o trato judicial sobre a matria, que decorreu, sobretudo, dacircunstncia de ela ter sido objeto de contencioso perante a Organizao Mundial do Comrcio OMC,a partir de 20.6.2005, quando houve Solicitao de Consulta da Unio Europeia ao Brasil. Disse que aUnio Europeia formulou referida consulta acerca da proibio de importao de pneus usados ereformados dela procedentes e alegou afronta aos princpios do livre comrcio e da isonomia entre ospases membros da OMC, em razo da mantena da importao de pneus remoldados provenientes dosEstados integrantes do MERCOSUL. Informou que as consideraes apresentadas no Relatrio do Painel,que circulou entre os Membros da OMC, levaram a Unio Europeia a apelar, tendo o rgo de Apelaoda OMC mantido a deciso no sentido de que seria justificvel a medida adotada pelo Brasil quanto proibio de pneus usados e reformados, para fins de proteger a vida e a sade humanas, bem como a suaflora e fauna, mas concludo que a iseno de proibio de importao de pneus usados dada aoMERCOSUL e as importaes destes por meio de liminares configurariam uma injustificada e arbitrriadiscriminao (GATT, art. XX, caput). Em face disso, a relatora reafirmou a razo fundamental de se daruma soluo definitiva sobre uma pendncia que, no plano internacional, justificaria a derrocada dasnormas proibitivas sobre a importao de pneus usados, haja vista que, para o rgo de Apelao daOMC, se uma parte do Poder Judicirio brasileiro libera empresas para import-los, a despeito da

vigncia das normas postas, porque os objetivos alegados pelo Brasil, perante o rgo internacional docomrcio, no teriam o fundamento constitucional que as validariam e fundamentariam. Acrescentou, noponto, que, em 17.12.2007, o rgo de Soluo de Controvrsias DSB adotou os aludidos relatrios doPainel e do rgo de Apelao, e que, em 15.12.2008, o Brasil se comprometeu a implementar asrecomendaes e as regras do rgo de Soluo de Controvrsias, de maneira consistente com asobrigaes da OMC.


Na sequncia, a Min. Crmen Lcia deixou consignado histrico sobre a utilizao do pneu e estudossobre os procedimentos de sua reciclagem, que demonstraram as graves consequncias geradas por estesna sade das populaes e nas condies ambientais, em absoluto desatendimento s diretrizesconstitucionais que se voltam exatamente ao contrrio, ou seja, ao direito sade e ao meio ambienteecologicamente equilibrado. Asseverou que, se h mais benefcios financeiros no aproveitamento deresduos na produo do asfalto borracha ou na indstria cimenteira, haveria de se ter em conta que opreo industrial a menor no poderia se converter em preo social a maior, a ser pago com a sade daspessoas e com a contaminao do meio ambiente. Fez ampla considerao sobre o direito ao meioambiente salientando a observncia do princpio da precauo pelas medidas impostas nas normasbrasileiras apontadas como descumpridas pelas decises ora impugnadas , e o direito sade.Afastou, tambm, o argumento de que as restries que o Brasil quer aplicar aos atos de comrcio nopoderiam ser veiculadas por ato regulamentar, mas apenas por lei em sentido formal. No ponto, reputouplenamente atendido o princpio da legalidade, haja vista que o Ministrio do Desenvolvimento, Indstriae Comrcio Exterior tem como rea de competncia o desenvolvimento de polticas de comrcio exteriore a regulamentao e execuo das atividades relativas a este, sendo que as normas editadas pelo seuDepartamento de Comrcio Exterior DECEX, responsvel pelo monitoramento e pela fiscalizao docomrcio exterior, seriam imediatamente aplicveis, em especial as proibitivas de trnsito de bens, aindano desembaraados, no territrio nacional. Citou diversas normas editadas pelo DECEX e SECEX que,segundo jurisprudncia da Corte, teriam fundamento direto na Constituio (art. 237). Aps relembrarno ter havido tratamento discriminatrio nas relaes comerciais adotado pelo Brasil, no que respeita exceo da importao de pneus remoldados dos pases do MERCOSUL, que se deu ante determinaodo Tribunal ad hoc a que teve de se submeter, a relatora anotou que os pases da Unio Europeia estariamse aproveitando de brechas na legislao brasileira ou em autorizaes judiciais para descartar pneusinservveis tanto no Brasil quanto em outros pases em desenvolvimento. Ressaltou que, se a OMCtivesse acolhido a pretenso da Unio Europia, o Brasil poderia ser obrigado a receber, porimportao, pneus usados de toda a Europa, que detm um passivo da ordem de 2 a 3 bilhes deunidades.


A relatora, tendo em conta o que exposto e, dentre outros, a dificuldade na decomposio dos elementosque compem o pneu e de seu armazenamento, os problemas que advm com sua incinerao, o altondice de propagao de doenas, como a dengue, decorrente do acmulo de pneus descartados ou

armazenados a cu aberto, o aumento do passivo ambiental principalmente em face do fato de que ospneus usados importados tm taxa de aproveitamento para fins de recauchutagem de apenas 40%,constituindo o resto matria inservvel, ou seja, lixo ambiental , considerou demonstrado o risco dasegurana interna, compreendida no somente nas agresses ao meio ambiente que podem ocorrer, mastambm sade pblica, e invivel, por conseguinte, a importao de pneus usados. Rejeitou, ainda, oargumento dos interessados de que haveria ofensa ao princpio da livre concorrncia e da livreiniciativa, ao fundamento de que, se fosse possvel atribuir peso ou valor jurdico a tais princpiosrelativamente ao da sade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, preponderaria a proteodestes, cuja cobertura abrange a atual e as futuras geraes. Concluiu que, apesar da complexidade dosinteresses e dos direitos envolvidos, a ponderao dos princpios constitucionais revelaria que asdecises que autorizaram a importao de pneus usados ou remoldados teriam afrontado os preceitosconstitucionais da sade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, especificamente, osprincpios que se expressam nos artigos 170, I e VI, e seu pargrafo nico, 196 e 225, todos da CF. Aps,o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau.





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DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528

EMENTA: MEIO AMBIENTE DIREITO PRESERVAO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART.225) PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARTER DE METAINDIVIDUALIDADE DIREITO DE TERCEIRA GERAO (OU DE NOVSSIMA DIMENSO) QUE CONSAGRA OPOSTULADO DA SOLIDARIEDADE NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE A TRANSGRESSO AESSE DIREITO FAA IRROMPER, NO SEIO DA COLETIVIDADE, CONFLITOSINTERGENERACIONAIS ESPAOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS (CF, ART.225, 1, III) ALTERAO E SUPRESSO DO REGIME JURDICO A ELES PERTINENTE MEDIDAS SUJEITAS AO PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI SUPRESSO DEVEGETAO EM REA DE PRESERVAO PERMANENTE POSSIBILIDADE DE AADMINISTRAO PBLICA, CUMPRIDAS AS EXIGNCIAS LEGAIS, AUTORIZAR, LICENCIAROU PERMITIR OBRAS E/OU ATIVIDADES NOS ESPAOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS, DESDEQUE RESPEITADA, QUANTO A ESTES, A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS JUSTIFICADORESDO REGIME DE PROTEO ESPECIAL RELAES ENTRE ECONOMIA (CF, ART. 3, II, C/C OART. 170, VI) E ECOLOGIA (CF, ART. 225) COLISO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CRITRIOS DE SUPERAO DESSE ESTADO DE TENSO ENTRE VALORESCONSTITUCIONAIS RELEVANTES OS DIREITOS BSICOS DA PESSOA HUMANA E ASSUCESSIVAS GERAES (FASES OU DIMENSES) DE DIREITOS (RTJ 164/158, 160-161) AQUESTO DA PRECEDNCIA DO DIREITO PRESERVAO DO MEIO AMBIENTE: UMALIMITAO CONSTITUCIONAL EXPLCITA ATIVIDADE ECONMICA (CF, ART. 170, VI) DECISO NO REFERENDADA CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDACAUTELAR. A PRESERVAO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE: EXPRESSOCONSTITUCIONAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE GENERALIDADE DASPESSOAS. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um tpicodireito de terceira gerao (ou de novssima dimenso), que assiste a todo o gnero humano (RTJ158/205-206). Incumbe, ao Estado e prpria coletividade, a especial obrigao de defender epreservar, em benefcio das presentes e futuras geraes, esse direito de titularidade coletiva e de cartertransindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que irrenuncivel, representa agarantia de que no se instauraro, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionaismarcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impe, na proteo desse bemessencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina. A ATIVIDADE ECONMICA NO PODESER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA APROTEO AO MEIO AMBIENTE. A incolumidade do meio ambiente no pode ser comprometidapor interesses empresariais nem ficar dependente de motivaes de ndole meramente econmica, aindamais se se tiver presente que a atividade econmica, considerada a disciplina constitucional que a rege,

est subordinada, dentre outros princpios gerais, quele que privilegia a defesa do meio ambiente(CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noes de meio ambiente natural, de meioambiente cultural, de meio ambiente artificial (espao urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Osinstrumentos jurdicos de carter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetivado meio ambiente, para que no se alterem as propriedades e os atributos que lhe so inerentes, o queprovocaria inaceitvel comprometimento da sade, segurana, cultura, trabalho e bem-estar dapopulao, alm de causar graves danos ecolgicos ao patrimnio ambiental, considerado este em seuaspecto fsico ou natural. A QUESTO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL (CF, ART. 3, II) E ANECESSIDADE DE PRESERVAO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225): OPRINCPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL COMO FATOR DE OBTENO DO JUSTOEQUILBRIO ENTRE AS EXIGNCIAS DA ECONOMIA E AS DA ECOLOGIA. O princpio dodesenvolvimento sustentvel, alm de impregnado de carter eminentemente constitucional, encontrasuporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fatorde obteno do justo equilbrio entre as exigncias da economia e as da ecologia, subordinada, noentanto, a invocao desse postulado, quando ocorrente situao de conflito entre valores constitucionaisrelevantes, a uma condio inafastvel, cuja observncia no comprometa nem esvazie o contedoessencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito preservao do meio ambiente,que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes efuturas geraes. O ART. 4 DO CDIGO FLORESTAL E A MEDIDA PROVISRIA N 2.166-67/2001: UM AVANO EXPRESSIVO NA TUTELA DAS REAS DE PRESERVAOPERMANENTE. A Medida Provisria n 2.166-67, de 24/08/2001, na parte em que introduziusignificativas alteraes no art. 4o do Cdigo Florestal, longe de comprometer os valores constitucionaisconsagrados no art. 225 da Lei Fundamental, estabeleceu, ao contrrio, mecanismos que permitem umreal controle, pelo Estado, das atividades desenvolvidas no mbito das reas de preservao permanente,em ordem a impedir aes predatrias e lesivas ao patrimnio ambiental, cuja situao de maiorvulnerabilidade reclama proteo mais intensa, agora propiciada, de modo adequado e compatvel com otexto constitucional, pelo diploma normativo em questo. Somente a alterao e a supresso do regimejurdico pertinente aos espaos territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da clusulainscrita no art. 225, 1, III, da Constituio, como matrias sujeitas ao princpio da reserva legal. lcito ao Poder Pblico qualquer que seja a dimenso institucional em que se posicione na estruturafederativa (Unio, Estados-membros, Distrito Federal e Municpios) autorizar, licenciar ou permitir aexecuo de obras e/ou a realizao de servios no mbito dos espaos territoriais especialmenteprotegidos, desde que, alm de observadas as restries, limitaes e exigncias abstratamenteestabelecidas em lei, no resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a taisterritrios, a instituio de regime jurdico de proteo especial (CF, art. 225, 1, III).



Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI


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DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007

EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO DISTRITOFEDERAL. LIBERDADE DE REUNIO E DE MANIFESTAO PBLICA. LIMITAES. OFENSAAO ART. 5, XVI, DA CONSTITUIO FEDERAL. I. A liberdade de reunio e de associao para finslcitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilizao, enquanto fundamento das modernasdemocracias polticas. II. A restrio ao direito de reunio estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99,a toda evidncia, mostra-se inadequada, desnecessria e desproporcional quando confrontada com avontade da Constituio (Wille zur Verfassung). III. Ao direta julgada procedente para declarar ainconstitucionalidade do Decreto distrital 20.098/99.





Publicao:

DJ 05-03-2004 PP-00013 EMENT VOL-02142-02 PP-00282

EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJETO DECRETO. Possuindo odecreto caracterstica de ato autnomo abstrato, adequado o ataque da medida na via da ao direta deinconstitucionalidade. Isso ocorre relativamente a ato do Poder Executivo que, a pretexto decompatibilizar a liberdade de reunio e de expresso com o direito ao trabalho em ambiente detranquilidade, acaba por emprestar Carta regulamentao imprpria, sob os ngulos formal e material.LIBERDADE DE REUNIO E DE MANIFESTAO PBLICA LIMITAES. De incio, surge comrelevncia mpar pedido de suspenso de decreto mediante o qual foram impostas limitaes liberdadede reunio e de manifestao pblica, proibindo-se a utilizao de carros de som e de outrosequipamentos de veiculao de ideias.

Legislao:

LEI N 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. (vide Cap. 08)

LEI N 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. (vide Cap. 06)

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%206.815-1980?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.072-1990?OpenDocument

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECRETO N 20.010, DE 10 DEJANEIRO DE 1999

Art. 1 Fica vedada, com a utilizao de carros de som ou assemelhados, a realizao de manifestaespblicas, nos locais abaixo descriminados:

I Praa dos Trs Poderes;

II Esplanada dos Ministrios;

III Praa do Buriti.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio, e, em especial o Decreto n 20.007, de 14 de janeirode 1999.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador

Publicado no DODF de 21.01.1999, pg. 1.

Questes:

15. correto afirmar que todos os direitos fundamentais acolhidos pela Constituio de 1988 estocontidos no Ttulo II do Diploma (Dos Direitos e Garantias Fundamentais)? (ver ADI 939, DJ 17-12-1993).

16. A obrigao do Estado de incentivar e valorizar manifestaes culturais torna legtimas prticastomadas como antigas manifestaes culturais que envolvem crueldade com os animais? (ver STF RE153.531, DJ 13.3.1998).

17. A deciso do indivduo por uma vida pblica, numa carreira poltica, leva perda do seu direito imagem e privacidade? (ver STF: HC 78.426, DJ 7.5.1999 e Inq 503, RTJ 148/73)

18. Analise, sob o ngulo da teoria dos direitos fundamentais, a validade de uma avena, em que, emtroca de uma renda vitalcia para os seus filhos, uma das partes assuma a condio de escravo do outrocontratante.

19. Como conciliar o disposto no 1 do art. 5 da Constituio ( as normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais tm aplicao imediata) com a afirmao de que certos direitos sociaisdependem de desenvolvimento legislativo para surtirem os efeitos prticos a que esto vocacionados?

20. Suponha que algum, que est a dias de terminar o cumprimento de uma longa pena por homicdio, seinsurja contra um programa jornalstico que pretende rememorar o crime cometido h 25 anos,anunciado para ser transmitido, no dia do trmino do cumprimento da pena, por uma estao de

televiso que costuma ter alta audincia. Que argumentos, centrados na teoria dos direitosfundamentais, voc poderia desenvolver em favor desse presidirio na sua pretenso de evitar que oprograma venha ao ar?

21. Tendo em vista a vinculao da Administrao Pblica aos direitos fundamentais, pode oadministrador realizar, ele prprio, juzo de inconstitucionalidade de uma lei negando a ela aplicaopor entend-la violadora de um direito fundamental?

22. Suponha que uma empresa esteja recrutando novos empregados do sexo feminino e exigindo, comorequisito para a seleo, a apresentao de exame relativo a estado de gravidez. Essa exigncia constitucional? Quais os direitos fundamentais violados no caso? Tais direitos so oponveis aos atospraticados por empresa privada?

23. H situaes que, embora semanticamente includas na norma de direito fundamental, no achamnela proteo. Pode-se dizer que o curandeirismo se inclui no mbito de proteo da norma relativaao direito fundamental liberdade de culto? (RHC 62.240/SP, RTJ, 114/1038, Rel. Min. FranciscoRezek).

24. Roberto ru em ao de investigao de paternidade, tendo se recusado a retirar amostra de sanguepara exame de DNA. Em face da recusa, o juiz da causa ordenou que Roberto se submetesse ao exame,por entender no ser invocvel, no caso concreto, o direito personalssimo de disponibilidade doprprio corpo, pois a ele se sobreporia o direito do menor conhecer sua filiao. O ru tentou obter areforma da deciso nas instncias ordinrias, no alcanando xito. Estando prxima a data marcadapelo juiz para o exame de DNA, Roberto impetrou habeas corpus no STF alegando constrangimentodecorrente do cerceamento da sua liberdade de locomoo. Analise a questo jurdica posta,dissertando sobre a razoabilidade da medida e ponderando os princpios constitucionais envolvidos nocaso. (ver: HC 71.373/RS, DJ de 22-11-1996, Rel. Marco Aurlio)

25. Em relao interveno do legislador no mbito de proteo dos direitos individuais, por vezesautorizada pela prpria Constituio, diferencie as categorias de simples reserva legal e reservalegal qualificada, utilizando exemplos contidos no texto constitucional.

26. Comente sobre as diferentes posies dogmticas acerca da proteo do ncleo essencial dos direitosfundamentais.

27. Explicite e analise o contedo que tem sido atribudo pelo Supremo Tribunal Federal ao princpio naproporcionalidade por meio da sua utilizao como instrumento para solucionar colises entre direitosfundamentais.

28. O que se entende por concorrncia de direitos fundamentais?

Captulo 4

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPCIE

Acrdos:

Ext 984 / EU ESTADOS UNIDOS DA AMRICA

EXTRADIO

Relator(a): Min. CARLOS BRITTO


Publicao:

DJ 17-11-2006 PP-00048 EMENT VOL-02256-01 PP-00001

LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 315-322

EMENTA: EXTRADIO. HOMICDIO DOLOSO. ALEGAO DE QUE A ACUSAO IMPRECISA. PERSEGUIO POLTICA. NO COMPROVAO. EXISTNCIA DE FILHOBRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. FATOR NO IMPEDITIVO DOPROCESSO EXTRADICIONAL. PEDIDO DE EXTRADIO DEFERIDO. I Ao contrrio do quesustenta a defesa do extraditando, o pedido est suficientemente instrudo, pois dele figuram a descrioprecisa do fato criminoso, suas circunstncias, data, local e natureza. II Inexistncia de elementos, nosautos, que permitam a concluso de que o extraditando vtima de perseguio poltica pelo governo doEstado requerente. III A existncia de filho brasileiro, ainda que dependente da economia paterna, noimpede a concesso da extradio. Precedentes. IV Pedido extradicional deferido sob a condio deque o Estado requerente assuma, em carter formal, o compromisso de comutar eventual pena de morte oude priso perptua em pena de priso com prazo mximo de 30 anos. Precedente: Ext. 855, Rel. Min.Celso de Mello.

RE 372472 / RN RIO GRANDE DO NORTE




Publicao:

DJ 28-11-2003 PP-00033 EMENT VOL-02134-05 PP-00929

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PBLICO: DETENTO MORTO POR OUTRO PRESO.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIO. C.F., art. 37, 6. I. Tratando-se de ato omissivo do poder pblico, a responsabilidade civil por esse ato subjetiva,pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas trs vertentes - a negligncia, aimpercia ou a imprudncia -, no sendo, entretanto, necessrio individualiz-la, dado que pode seratribuda ao servio pblico, de forma genrica, a falta do servio. II. A falta do servio - faute duservice dos franceses - no dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidadeentre a ao omissiva atribuda ao poder pblico e o dano causado a terceiro. III. Detento assassinadopor outro preso: responsabilidade civil do Estado: ocorrncia da falta do servio, com a culpa genricado servio pblico, dado que o Estado deve zelar pela integridade fsica do preso. IV. R.E. conhecidoe no provido.

RE 271286 AgR / RS RIO GRANDE DO SUL

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINRIO



Publicao:

DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409

EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS PESSOA DESTITUDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO VIDA E S

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CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - forumdeconcursos.com · 10/7/2001 · PROVAS. “HABEAS CORPUS”. 1. A competência para o julgamento ... ADI 2 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO