CURSO DE DIREITO DA EDO ADOLESCENTE - COREHelane Vieira Ramos· Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos· Patrícia Silveira Tavares

Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel coordenaccedilatildeo

Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro revisatildeo juriacutedica

CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE As pectos teoacuter-icos e proacuteticos

Andreacutea Rodrigues Amin bull Acircngela Maria Silveira dos Santos Bianca Mota de Moraesmiddot Claacuteudia Canto Condack bull Galdino Augusto Coelho Bordallo Helane Vieira Ramosmiddot Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambers Ramosmiddot Patriacutecia Silveira Tavares

8 ediccedilatildeo reu is to e otuoLiliacuteodo

20 15

~ OSaraiva

STJ00101833

n1 Ed-aY-I Saraiva

Ruo Henflque Schoumonn 270 Cerqueiro Ceacutesar - Satildeo Paulo - SP m05413-909 PABX 1111361 33000 SAl 0800 011 7875 De 2 o6 dOI 830 agraves 1930 wwweditorosoraivocombrcontoto

Direccedilatildeo editorial Luiz Roberto Curio Gerecircncia editorial fhois de Camargo Rodrigues Assistecircncia editorial Paliono Soares Albuquerque

Coordenaratildeo geral Clarisso Borasrhi Mario Prepararatildeo de originais Mario Izobel Barreiros Bitencourt Bresson e

Ano Cristina Garcia (coords Bemordete Rodrigues de Souza Mauriacutecio

Arte ediagramaratildeo Cloudirene de Moura Santos Silvo Revisatildeo de provas Ameacutelia Kasss Ward e

Ano Beatriz Fraga Moreira (coords) Ivani A M Cnzorim Ritode CassIO S Pereira

Serviccedilos editoriais floine Cristina do Silvo Kelli Prisrilo Pinto fanono dos Santos Romatildeo

Capa Mayora Enohoto

Produratildeo graacutefica MarliRompim Impressatildeo Intergrallnd Graacutefico Eireli Acabamento Intergrallnd Graacutefica Eirel

ISBN 978-85-02-61986-9

Dados Internacionais de Ca talogaccedilatildeo no Pu blicaccedilatildeo (C IPI ((atildemoro Brasilei ro do livro SP Brasil)

Curso de direito da crianccedila c do adolescente aspectos kocircricos e praacuteticos I Kiacutetia Regina Fcrreira Lobo Andrade

Maciel (coordenaccedilatildeo) - 8 ed Tev e atual - Satildeo Paulo

Sarai ltl 2015

Vaacuterios ltlutores Bibliografia

J CriltJIlltas e adolescentes - Direitos 2 C ri a nas e

adolescentes - Direitos - Brasil 1 latiel Kaacutetia Regina

Ferreira Lobo Andrade

14-11051 eDU-H7 ]57 1 (81) (094 )

Indices poro cotoacutelogo sistemoacutetico

IklrI 1 111111(1 li 1 ( T1 II I~ ltI t d ll

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Data de fechamento da ediccedilatildeo 19-12-2014

Duacutevidas Acesse wwweditorasaraivacombrdireito

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Sumaacuterio

Autores 5

Agradecimentos tSlltClGllS 13

Prefaacutecio Uuml 1~ edi((w 33

Aprcscntaccedilc1o 37

Nota (1 8~ cdiccedildo 39

PARTE I O DIREITO MATERIAL SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL

Evolwatildeo histoacuterica do direito da crian~a e do adolescente f3

Andrca Rodrigufs Amin

L Idade Antiga 43 2 Idade Meacutedia 44 3 O direito braslkiro 45

4 O periacuteodo POS-COIlSlllUi()ll de 1988 49

Rekrtncias )2

Doutnna da proteccedilatildeo integral ))

Andlca locirigucs Amin

I Introduccedilatildeo ))

2 Documentos 1I1ternacllll1ais 54

3 Da situaccedilatildeo irregubr ~1 proteccedilo integral 55

Referecircncias 58

Princiacutepios orientadores do direll) da crianccedila e do adoleslClltc 60

Andnc Rodrigws Amin

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16 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE

I Comiclcraccedilocircls illlcialS 6()

2 PrinCipio da pnuriclaclc absoluta 61

3 Pnnciacutepio do interesse superior da crianccedila e do adolescente 69 4 PrinllplO da 11llll1icipalclccedilatildeo 71

Referecircncias 73

nos direitos fundamentais 74

Andn( Rodriiltucs Amin

l Consldcra(ocirce~ gerais 74

2 Acircmhito de aplica~agraveo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente 75

3lJlreitn agrave vida 76

4 Direito agrave saltde n 41 NbclLUro e atendimento agrave geslante 78 42 Sauacutede de crian(as c jovens 86 43 Dlfilientes 89

-+4 Duentes Lfll1ICOS 90 45 Direito a acompmhante 91

4b Adl)kscentc~ em cumprimentl) de medida sociCllducativ1 92

5 Direito agrave tbcrdade 93

n Direito ao respeito e a dignidade Cl6

~ lJirllll) agrave eclUGHc10 97

7 I Igualdade 98 -2 Acesso e pcnnanecircncLI tOO 7) Niacuteveis e lYloclaliebdes de cnsino lO)

74 Ensino noturno 109

7 5 Edlllmiddot~Hagraveo dl jlvcns e Idultos 110

76 r1exihtlzaccedilagraveo cio ensino lW

77 Regime eSlxclal par1 gestanlls 110

7 8 Educa~agraveo clemonal1zacla 111

79 FinalllUumlll1ento da Fducaccedillo Baacutesica I 1 1

S DircII) a lUltllLI esporte c lazn 114

9 Dm~ito1 profissiomlizaccedilaacuteu c a ProtCl~(l no trahalho 115

lJl rprCllclizagelll 117

92 Trabalho rural 118

93 -t1etas mirins 119

Referecircnll1S 121

Di rei I Ll fu ndamLlllal agrave eomi vecircneia fa miliar 123

Kdtiu RegiacutellCl fCIlt[( Loho Alldnl1r llucicl

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IA CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 17

60 1 Origem da famiacutelia 123 61 2 Princiacutepios norteadores da famiacutelia 125 69 3 Noccedilatildeo atual de famiacutelia 127 71 4 Conceituaccedilatildeo de convivecircncia familiar e comunitaacuteria 133 73 5 A convivecircncia familiar e comunitaacuteria da crianccedila e do adolescente na situaccedilatildeo

do art 98 do ECA 135 74 Referecircncias 137

74 Poder familiar 140 75 Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel 76

1 A denominaccedilatildeo do instituto 140 77

2 Aspectos pessoais 143 78

86

89

90

91

21 Dever de registrar o filho e o direito ao estado de filiaccedilatildeo

211 Consideraoacutees gerais

212 Regularizaccedilatildeo elos daelos parentais na certidatildeo de nascimento do filho

213 O regIStro unI de cnan(a e de adolescente na hipoacutetese do art 98 do ECA

144

144

148

151

92 214 Do dever ao nome sanccedil)es possiacuteveis 154

93 215 Dos dados registrais decorrentes da adoccedilatildeo e o conhecimento da ascenshy

96 decircncia genecirctica pelo adotado 158

97 216 Consideraccedilocirces fmais o afeto como amalgama ela filiaccedilatildeo 159

98 22 Dever de guarda e o direito fundamental do filho de ser cuidado 166

100 221 Guarda na ruptura da [elaaacuteo afeova dos pais 169

lO3 2211 Guarda e companhia consensual 171

109 2212 Guarda compartilhada 172

110 2213 Guarda litigiosa 176

110 222 Deverdireito agrave comiecircncia familiar plena 179

110 223 fiscalizacclo da educacatildeo e manutenccedilatildeo do filho pelo natildeo guardiatildeo 188

111 23 Dever de criar e educar () filho e o direito fundamental deste agrave educalatildeo

I 1j a profissionaliza(lt1o c agrave cidadania 189

114 24 Dever de sustento t o direito fundamental agrave assistecircncia material 191

]]5 25 Dever de assistecircncia imaterial e o direito ao afeto 196

117 251 Da devoluccedilatildeo do filho adotivo 198

118 3 Aspectos patrimoniais do poder familiar 201

119 4 Consideraccedil)es acerca do controle do poder familiar 202

121 41 A falta de recursos materiais 206

42 Suspensagraveo do poder familiar 208

123 43 Extinccedilatildeo do poder fall1lliar 210

431 Morte 210

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18 CURSO DE DIREITO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE

432 Emancipa~jo 210 433 Maioridade civiL 211

434 Adoltlt1o 2i1

43 j DecisatildeojudiciaL 2D 44 Perda ou deslltuiao do poder lamillar 214

44] Castigo imoderado 214

442 Abandono 217

443 Atos contrarios 1 moral e aos blms costumes 218

444 Reiteraccedillt1o das faltas 221

45 Perda do puder familiar na leI trabalhista 221

46 Perda do poder fa111liar na lei penal 222

5 Restabelecimento dtl poder lanlllIar 224

Referecircncias 226

Regras gerais sohre a colocaccedilatildeo em famiacutelia suhstituta 232

Kuumltia Regina Ferreia Luho Anurade lvlacicl

i Introduccedil1o 232 2 1odalidades 233

ReferlIKlaS 235

Guarda 237 lltuumlUo Regina Ferreira tono Andrade 1acicl

1 Introduccedilatildeo 237

2 Guarda provisoria c guarda defInltiu 240

3 Guarda de fato 241

4 Guarda cumo medida protetiva tlU estatutaacuteria 243

5 Gmrda em lavor da famiacutelia extmsa 243

6 Guarda suhsidIada ou por mcenUo medida de acolhimento familiar 245

7 Guarda legal du dingcnte ela entidade de acolhimento IllslituclOnal 247

8 Guarda da nian(a ou dn adolescente cst rangeiro 251

l) Depc1(kllcia para todos us fins 25 I

i O Compilrtilhamenlo da guarda dos pais com a famiacutelia substituta 2iacute6

11 VIsitaatildeo de criana ou de adolescente sob a guarda de terceiros 257

12 isitalt3o dos filhos soh medida de proteccedilagraveo de acolhimento institucional

ou sllciocclucativa 259

Refe reacute ncias 2b2

Tutela 263

Kaacuteti( Regiacutenu FnTlira Lobo Andrade lacicl

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ACRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE

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2ll 211 213 214 214

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237 240 241 243 243

niliar 245 nal 247

251 251 256

257 titucional

259 262

263

SUMAacuteRIO 19


2 Tutela testamentaacuteria 266

3 Tutela Icgiacutetlma 267

4 Tutela dalla 268

5 Tutela pflwisoacuteria e definitiva 268

6 Caracteriacutesticas controvertidas da tutela 269

7 Entrega do filho em tutcla 272

8 Obrigaccedilotildees rCSSO~llS 272

81 Guarda do tutelado 274

9 Obrigaccedilotildees p~llrll1l11tllais 275

10 Tutela como medida proteliva ou estatutaacuteria 277

11 Tutela no CoacutedIgo CIII CllltLlS notas 278

12 Causas de cessa~~l(l da t lltela 279

Referecircncias 280

Adoccedilatildeo 282

CaldllO Augusto Coelho Bordallo

1 lntrodu~10 282

2 HlstoncCl 283

21 O dirello civil constitucional 288

3 Conceito e natureza juriacutedica 291

4 Legitimidade 292

41 Consideral)cs gerais 292

42 lmpedimentc) PIICI1 (tutUI c curador) 294

43 Impedimento t)Lll (a()s e irmatildeos) 296

44 Adoccedilatildeo por dluIClaLluc c ex-companheiros 299

45 Ad occedillu por casal homossexual 301

46 Adoccedil10 de nascituro 311

5 Cadastro e habilitaccedilatildeo para adoccedilatildeo 313

6 Requisitos 321

61 Idade miacutenima e estabilidade da famiacutelia 321

62 Diferenccedila de 16 anos 323

63 Consentimctltll 325

631 Dispensa do consentirnelllO 326

632 Revogabllidade do consentImento 327

64 ConcordacircnCIa do adotando 329

b 5 Reais benefiacutecios para o adotando 331

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7 Estaacutegio de COl1llnUa 334 8 Efellos 338

81 Efeitos pessoais 339 8 2 Efeitos patrimoniais 341

9 Modalidades 341 9 1 Adoccedilatildeo bilateraL 342

92 Adoccedilatildeo unilateral 344

93 Adoccedilatildeo poacutestuma 344

94 Adoccedilatildeo Iacutentuitu ptlSOIlUt 347 95 Adoccedilatildeo agrave hrasdeira 352 10 Adoccedilatildeo intnnaC10nal 354

Referecircncias 361

PreCn~atildeo 364 Angcla MWIacutea SiacutelllCi dos Sunl l

I Introduccedilatildeo 364

2 Prcvenccedilatildeo especial 369

21 Acesso aos espetaacuteculos e diverslles puacuteblicas 370

22 Acesso aos programas de raacutedio c televisatildeo 372

221 Entrada e permanecircncia 372 222 Participaccedilatildeo em espetaacuteculos puacuteblicos 372

2 3 Exibiccedilatildeo de p[ogLm1aS pebs emissoras de raacutedIO e de teleisatilden 376 24 Venda e Incaccedil10 de fttas de programaccedilatildeo em viacutedeo 382 25 Revistas e puhlicl~middot()lS 382

26 Estabelecimentos ljue exploram Jogos com apostas 385 27 Produtos prlllhldo5 387

28 Hospedagem 388

29 Autonzaatildeo de viagem 389 291 Consideraccedilotildees iniciais 389

292 Auwnzaccedilatildeo judicial para viagem nacional 390 2lf3 Autorizaccedilatildeo para viagem ao extenor 391

Referecircncias 394

PARTE 11 A REDE DE ATENDIMENTO

A poliacutetica de atemlilllcntu 397

Patnciacutea Silveira Tavares

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CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE

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397

SUMAacuteRIO 21


2 Uma visatildeo geral da nova poliacutetica de atendimento 406

21 As linhas de accedilatildeo da poliacutetica de atendimento 407

22 As diretrizes da poliacutetica ele atendimento 413

3 Os fundos dos direitos da crianccedila e elo adolescente 419

31 lntroduccedilatildeo 419

32 Definiccedilatildeo 420

33 Disciplina legal 421

34 A organizaccedilatildeo essencial 422

35 Nota sobre os denominados certificados de captaccedilatildeo e as doaccedilotildees

casadas 432

4 As entidades de atendimento 438

41 Aspectos gerais 438

42 Registro das entidades e inscriccedilatildeo dos programas 442

43 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis aacutes entidades que desenshy

volvem programas de acolhimento institucional ou familiar 446

44 Os princiacutepios e as regras especialmente aplicaacuteveis agraves entidades que desenshy

volvem programas de atendimento socioeducativo 454

45 A fiscalizaccedilatildeo das entidades de atendimento 458

Referecircncias 461

Os conselhos dos direitos da crianlta e do adolescente 463

Patriacutecia Silvei ra Tavares



3 Natureza juriacutedica 465

4 A formaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 466

41 A criaccedilatildeo do oacutergatildeo 466

42 A composuacuteatildeo paritaacuteria 468

43 A escolha dos mcmbros 470

44 As normas de IUncionalnenLo 471

5 As ai rihuiccedill)cs dos conselhos elos direitos da crianccedila e do adolescente 472

51 A deliheraccedilatildeo e o controle das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento 473

52 A gestatildeo dos fundos dos direitos da crianccedila e do adolescente 478

53 O registro e a inscriccedilatildeo dos programas e a inscriccedilatildeo das entidades de atenshy

dimento natildeo governamentais 480

54 A organizaccedilatildeo do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 482

6 O controle da atuaccedilatildeo dos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente 484

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Referecircnc ias

O conse lho tutelar

Pat riacutecia Silvei ra Tavares

1 Introdultatildeo

2 Visatildeo ge ral

2 I Cllnceito

22 Caracteriacutesticas

3 A est ruturaccedilatildeo do conselho tutelar

31 A implantaccedilatildeo do oacutergatildeo

32 A composiccedilatildeo

3 3 Os requisitos miacutenimos para o exe rciacutecio da funccedilatildeo de conselheiro tutelar

4 O processo de escolha dos membros do conselho tutelar

41 Regrageral

42 As peculiaridades municipais

5 As atribuiccedilocirces e o limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar

5 1 As atribuiccedilocirces do conselho tutelar

52 O limite territorial de atuaccedilatildeo do conselho tutelar

6 A fiscalizaccedilatildeo do conselho tutelar

61 A revisatildeo das decisocirces do conselho tutelar

6 2 O cont role da atuaccedilatildeo dos membros d() conselho tutelar

Referecircncias

o Poder Judiciaacuterio

Galdino Augusto Coelho BordaIo

1 O Juiz

2 Oacutergatildeos auxi liares

Ministerio Publico


l Introd uccedilatildeo

2 lnstauraccedilatildeo de procedimentos administrativos e sindicacircncias (an 201 VI

e V11)

3 Promover medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pelo efetivo respeishy

to aos direitos e garantias legais das crianccedilas e dos adolescentes (an 201 V11I)

4 lnspeccedilatildeo agraves entidades de atendimen to (are 201 XI)

5 Fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das verbas do fund o municipal (art 260 sect 4~)

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ICRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 23

leim tutel~r

lar

t 201 VI

vo reSrelshy

201 VII])

O sect 4()

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Referecircncias 556 o advogado 557 Galdino Augusto Coelho BordaIo

PARTE 111 DAS INFRACcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS

Infraccedilotildees administrativas 563

Patricia Pimentel de Oliveira Chamhcrs Ramos

1 Conceito de infraccedilatildeo administrativa 563

2 Princiacutepios gerais das infraccedilocirces administrativas 567

21 PrlnCl]1lu da prutc1t1 integral 5(gt7

22 Pnl1llple1 d1 pnurJ(lade dhsoluta 568

23 PrlllClple) da legalidade 568

24 PrlncqJlll ela prcsLlIlccedilO ele kg1tlll1llbdc dns atos 1dministral1us 570

25 PIll1llpIO da llhIClIldaeJc 572

26 Pnnclpio ela lIldcpcndecircncia lbs sanccedile1es administratimiddotas 57)

27 PnnClp](l da puhlicldade 574

28 Princiacutepio cio dCllkl processu legal 575

29 PrinCIpIO da ampla defesa c cnntradllOllo 575

3 Das Illlr1(JlCs admiI1lstratiilS PITlstas no Estatuto da Cnan e du Adushy

Icscllltc 577

31 RreLmiddotllISturil() 577

32 A 111terpreta1l1 cLts inlraccedilciacutecs aclll1mistratlmiddotas 58l

33 A multa 582

34 Da presU((l 587

4 As illlraocs adlllllllstratias elll eSpClil )8LJ

4l UrnISS( de CUllllllllcaccedillo de Tll~llls-treacutelt()S )89

42 lmpedir LI exnllcio de dlrtilllS lundanwntais de ampla delesa ((ll1tlJdlshy

t(iacuterill lOT1iHnLla familiar e cSllllarizaccedillu de adolescente privado cb lihnshy

dade 59S

43 OI1lIgeacute1L1l1 de dados c IclentiIILalo ele crianccedila ou adolescente a que se

atllhueacute1 alCl mlraClollal 596

44 Cumla para Ims ele trahalhu c1ul1lcstIC() bOi

45 l)escumprimentu elos ellLTes decorrentes da Jutundadc lamdiar 603

46 Hospedagem de crian~a ou adl)csccnte desacompanhado 623

STJ00101833


47 Transporte irregular de crial1~a ou adolescente 626

48 Proteccedilelu dos valores (tiCl)S e sociais da peSSl)a e da famiacutelw na formaccedilatildeo

de crian~as e adolescentes (arts 252 a 258 do Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente) 629

481 Ausecircncia de informaccedilatildeo na entr1d1 sobre diversagraveo ou espetaacuteculo puhlico 633

482 Ausecircncia de indicaccedilelo dCl limltes de idade no anuacutencio ele representashy

()es ou espetaacuteculos ( 6

483 Transmissatildeo via raacutediu ou televisatildeo de espetaculo de forma irregular 641

484 Exibiccedilatildeo de espetaacuteculo de forma irregular 644

485 Vencl1 ou locaccedilatildeo ele programaccedilaacuteo inadequada 648

486 ComerciJlizaatildeo de rCistas e perioacutedicos de maneira irregubr 640

487 Entrada e participaccedilatildeo irregular de crianccedilas e adolescentes em divershy

sotildees e espctculos 655

4871 t entrada de cri1I11 ou adolescente nos locais de diversiacuteo 657

4872 PartiCipaccedilatildeo de cnemccedil1 uu adolescente cm espetaacuteculos puacutehlicos 666

488 1atildeo pruvidenciar a ll1stalaccedilatildeo e operaClonalizaccedilatildeo dos cadastros de

adoccedilatildeo 669

489 Deixar de encaminhar imediatamcnte agrave autoridade judiciaacuteri1 matildee ou

gestantc Il1teressada cm entregar seu fillw para adoccedilatildeo h70

Referecircnll1S h71

PARTE IV A EFETIVIDADE DO ECA MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

As medidas de protcccedillo

Patriacutecia SUwu Tavares

1 lntrodumiddotagraveo

11 Ioluccedilatildeo lcgishtlvltl

12 Delinko

13 HlpC1 tCSC5 de apliuHll)

2 As mechlbs lspcciacuteficas de prl)llccediluumlo

21 Normas gerais

(77

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677 6(lt)

hN

(-)1

681

22 A clutoridadc Cl)[11petcnte 684

23 As llipoacutete5cs elrncadas no art 101 do EC h87

24 Os jlmccdimentos parlaquo aplicaccedilagraveo cbs medidas especiacutefic1s de proteccedilatildeo (LJ4

Referecircncias 7l) I

As medidas pertinentes aos pais responsaacuteeis ou outras pessoas encarregadas

do cuiel1do ele crianccedilas e 1dolescentes 702

STJ00101833

CRIANCcedilA E00 ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 25

626 Patriacutecia Silveira Tavans na formaccedilatildeo 1 Introduccedilatildeo 702

Crianccedila e do 2 As medidas previstas nos arts 129 e 18-B do ECA 705

629 7093 Observaccedilotildees quanto ao procedimento aacuteculo puacuteblico 633 Referecircncia 710 e representashy

636 Os princiacutepios constitucionais do processo 71l a irregular 641 Galdino Augusto Coelho BordaIo

644 1 Introduccedilatildeo 711 648 2 Devido processo legal 713

tlar 649 3 Igualdade 716 es em divershy

4 Contraditoacuterio 717 655 5 Acesso agrave justi(middota 718

ia 657 6 Juiz natural 722

uacuteblicos 666 7 Promotor nat ural 723

adastros de 8 Motivaccedilatildeo das decisotildees 724

669 9 PubliCIdade 724

iria matildee ou 10 Tempest imiddotidade da tutela jurisdicional 725

670 Referecircncias 728

671

As regras gerais de processo 731

Galdino Auguslo Coelho BordaIodegRAJUDICIAIS


2 Capacidade processual 732677

3 Curadoria especial 733

4 Gratuidade de justiccedila 738677 5 Segredo de justiccedila 742677 6 Competecircncia 744679 61 Jurisdiccedilatildeo Conceito de competecircncia 744679 62 Criteacuterios determinadores da com petecircncia 746681 63 Competecircncia absoluta e competecircncia relativa 747681 64 Criteacuterios especiacuteficos de fixaccedilatildeo ela competecircncia constantes elo ECA 748684 65 Perpetuatio jurisdictionis 756687

proteccedilatildeo 694 7 Poder geral de cautela 759

701 8 Princiacutepio da intervenccedilatildeo m[nima 764

Referecircncias 765

arregadas

702 Accedilatildeo de suspensatildeo e de destituiccedilatildeo do poder familiar 767

STJ00101833


Kaacutetia Regiacuterlu faruacutera Lobo jlIdlice Iv1acid

1 Introdwmiddotu 767 2 Competll1lla 768 ) Legltimidade at iva 772

4 Legitimidade passiva 778

5 Pedido cumulativo 782

6 Med1das cautelares correlatas 7W

7 Resposta du reacuteu 787

8 Fase instrutoacuteria 788

9 Fase decisoacuteria 790

10 Accedillo de restituiccedilatildeo do poder lamiliar 793

Referecircncias 796

As regra gnlIs do proceclimcntl) de colocaclu em famiacutelia suhstlluta 797

Kdlia Iegllw hfreira Lobo Anellide Maciel

I Illlll)duccedilatildeo 797

2 rase postulatoacuteria 798

3 O consentimento dos pais 799

4 Pedidu lurlllulado diretamcnte em cartoacutenll 801


6 A olliva da crianccedila e do adolescente 804


Referecircncias HlLJ

Accedilatildeo de guanla 810

Klitia Regina FefTcl( Lobo Andrade MaCiel

1 Competecircncia 810

2 Fase plJstulatoacuteria 812

3 Citaccedilw uu a concordaacutenultl dos pais 816

4 Concessatildeo da guarda provisoacuteria e definitiva 817

5 Perda ou revogaccedilatildeo da guarda 817

Referecircncias 820

Accedilatildeo de tutela e procedimentos correlatos 821

Kaacutetia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel


2 A competecircncia considerando a situaccedilatildeo do tutelando 82 I

STJ00101833

CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE SUMAacuteRIO 27

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768 772

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ma 797

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821

821

821

3 Fase postulatoacuteria 822

4 Interesse cxclusivamente pITldenciaacuterio 82-f

5 Oitiva obrigatoacuteria do tUlcbmlu 82-f 6 Pedido de tutela cumulado com a perda do poder lamrllar 825

7 Termo de tutela 826 8 Procedimcnto de eSCUSe) da tutda 826

9 Prestacjo dc contas e balall~l) na tutela 827

10 RemolLl do tutor 829

Referecircncias 830

ProcedimenLll da habilitaao para adoccedilatildeo ti) I

Caldinl) Augusto Cdho BordaIo

Accedilatildeo de adllccedilcll 8H

Galdinl) AUClso Coelho 81J(lalo

I RIto e competecircncia 834

2 PCllltatildeo inicial c pedIdo 834

3 CitaccedilclLl 838

4 Oitiv) dos ]XlS bioloacutegicos 8N

5 Estudo ele- caso 83 l )

b AudIecircncia preacutevia e dc mstruccedilatildeo c Julgamento 839

7 Sentenccedila 840

8 Adoccedil1l1 mtlTnacional 840

Referecircncias M42

Proccdlmento de apuraccedil1o de irregulancbdes em entidade ele atendimento 843

Kdtiu Regina ferrcuu [ohl) Andrade MUCld

l Intwd U~jll 84)

2 Naturca lunclica do prulldlllllntu MH 3 CompetecircnCia 848

4 Fase poslUlatoacutena 849

5 Legitimados passin1s 852

6 AlaSlcllll n to provisoacuterio clli d lII gente 855

7 Respota CSLTlta tlSH



10 1cdidas aplicaacuteeis ~l enLidade condenada 863

STJ00101833

28 CURSO DE DIREITO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE

Referecircncias 869

Procedimento das infraccedilotildees administrativas 871

Patriacutecia Pimentel de Oliveira Chambas Ramos

1 Naturezaluriacutedica do procedimento 871

2 Princiacutepios 872


4 Rito processual 875

5 O ly1inisteacuterio PuhlIu) e a CUIllUla~O do pedido para a 3plIeaccedillo da Illulta em

outras accediluumles 879

Oacute Ahuso sexualllltrabllllllar e a representaccedilatildeo prevista nltJ art 249 do Estatuto

da Crianccedill e dl) middotduksCntc 883

Referecircncias 883

Procedimento de pOrLlrI~l e ele expediccedilatildeo de alvar1 885

Acircngelu Mwiu Slil(ilCl deIs Sunt )

1 0atulCza juriacutedica c competecircncia para disllplinar por meio de portaria 885

i i intwduccedil10 885

12 Conceitua~lt1o e natureza juriacutedica da portaria e do alvaraacute 88h

13 Portaria do art 149 do ECA 888

2 Autorizaccedillt1l) para a participaccedilatildeo e a entrada em espetaacuteculos puacutehlicos 891

Referecircncias 893

Accedilatildeo civil puacuteblica 895

Caldino Augusto ()(1110 Bonltlio


2 Dlreitus metaindivicluais 897

inqueacuterito cii1 90l)

4lcrmo clt- ijustamento de conduta 90S

5 Accediliacuteo Clil publica Lll)8

5 L illlrocuccedilagraveo e conceito 908

52 Leglllmidadl 910

53 LltisconsorCl) llltre 11111stnll 1S Publieos 915

54 Liminar 916

54 L Suspensatildeo da I1111 111 ar Pllu presidente do lribunal 920

55 Objeto e clllllpeklllLl 922

5h Sentenccedila 923

STJ00101833


869

871

871

872 874

875

da multa em

879

) do Estatuto

883

883

885

ortaria 885

885

886

888

licos 89 1

893

8ecircJ5

8ecircJ5

897 9011

905

908

908

910

915

916

920

922

923

5 7 Coisa1ulgada

571 Int roduccedilatildeo

572 Coisajulgada na accedilatildeo coletiva

58 Execuccedilatildeo

Referecircncias

Out ras accedilotildees previstas no Estatuto

Galdino Augusto Coelho Borda I o

1 Introduccedilatildeo

2 Mandado de seguranccedila

3 Accedilatildeo para cumprimento de ohrigaccedilatildeo de fazer

Referecircncias

Recu rsos

Galdino Augu sto Coelho Borealo

1 I nt rochlmiddotatildeo

2 Un ic idade do sIstema

21 Juiacutezo de admissibilidade e Juiacutezo de meacuterito

2 2 Legitimidade e interesse para recorrer

23 Motivaccedilatildeo

24 Forma

25 Renuacutencia e desistecircncia

3 Preparo

4 Tempestividade

5 Efeitos

51 Concessatildeo do efeito suspensimiddoto

52 Efeitos da ape laccedilatilde l1 nas accedilotildees soc iocd ucClti vCls

6 Ju iacutezo de retrataccedilaacuteo

7 Procediment o no trihunal

8 fccursu cO1l rltl portarias e l lmiddotarls

Referecircncias

PARTE V DA PRAacuteTICA DO ATO INFRACIONAL

A pratica de ato infraCio nal

Bianw 1v10tu de lVolacs

929

929

931

940

946

950

950

954

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964

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ecircJ72

ecircJ75

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977

977

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99 2

994 l)L)8

1000

1000

1005

STJ00101833


Hclanc Vici 10 Rumos

1 Disposuacutelles gerais (arts 103 a 105 do ECA) 1005

11 Inimputabllidade infantojuvenll 1006

12 AlO infracional praticado por crianccedila 1012

13 Ato infracional e indisc iplina escolar 1013

2 DireItos individuais (arts IOOacute a 10lt) do ECA) lOloacute

3 Garant ias processuais (ans 110 e I II do ECA) 1023

4 Apuraaacuteo do alO infracional (ans 171 a ILJO do ECA) 1024

41 fase policial 1024

42 Fase ele atuaccedilaacuteo do MinistLrio Puacuteblico 1027

43 Fase JudiCial 1039

S Medidas sOCloeducatias (arls 112 a 125 do ECA) 1049

5 1 Displlsiltlles gerais 1049

511 Adolescente em situaccedillo de uso ou de dependecircncia de drogas 1053

512 Adolescente com transtorno mental 1056

51 3 Aplicaagraveo de medidas socioed ucat ias ao jovem adulto 1058

52 AdWrlecircncia 1061

5 3 Clbriga~aacuteo de reparar o dano 106l

54 Prestaccedilaacuteo ele seniltos comunidade 1062

55 Liherdade assistida IOoacute3

56 Sem iliberelade 1064

57 [nternaccedilagraveo 1066

571 [ntnnaccedillo provisoacuteria 1068

572 Internaltagraveo definitiva 1073

573 lnternaccedilaacuteo-sanaacuteo 1092

oacute Execultagraveo elas medidas 1093

61 Tramitaccedilagraveo processua l na fase executoacuteria 1094

62 Reavaltaltltlo de medida socioed ucativa 1100

oacute) Nlo vinculaccedilagravell do JUIZ ao laudo tlcmeo para a rC1aliaccedilagraveo das medidas ll08

64 RevI s10 de med ida aplicada elll sede de ITlll issagraveo (art 128 do ECA) 110LJ

OacuteS Visitas e regime disciplinar 1116

7 Prescriccedilagraveo e extinltltlo 1117

Referecircncias 1126

PARTE VI DOS CRIMES

Dos cri ll1es 1133

STJ00101833


1005

1006

1012

1013

1016

1023

1024

1024

1027

103Y

1049

I04Y

~as lO53

1056

105H

1061

IOoacutel

IOCJ2

IOoacute3

1064

lOoacuteoacute

1068

1073

lOY2

IOY3

1094

1100

medidas 1 I OH

CA) 1109

1116

11 I 7

112oacute

1133

Claacuteudia Canto Condacn

1 Introduccedilatildeo 1 1 33

2 Disposiccedilotildees gerais 1134

3 Dos crimes em espeacutecie 1135

31 Omissagraveo do registro de atividades ou do fornecimento da declaraccedilatildeo de

nascimento 1]))

32 Omissatildeo dc Identilicaccedil111 do neonato e da parturiente ou de rcalizac5( de

exames necessiacuterlrs 1137

33 Privaccedilatildeo ilegal da liberdade de crianccedila ou adolescente 1140

34 Omissatildeo da cOl11tnilaccedill0 (ir apreensatildeo de crianccedila ou adolescelltl 1142

3S Submissatildeo de crim~a ou adolescente a vexame ou constrangimento 1143

36 Tortura 1145

37 Omissatildeo na hheraccedilll) de lnan~a ou adolescente ilegalmente apreendido 1153

38 Descumprimllltll ll1]ustlllLado de prazo legal 1155

3Y Impedimento llU lmbara~(l a accedilatildeo de autoridades 1156

310 Subtraccedilatildeo de LTian~a ou adolescente l1S7

311 Promessa ou entrega de filho ou pupilo 11 SY

312 Traacutefico internacional de crianccedila ou adolescente 1161

03 13 Uulizaccedilagraveo de crianccedila ou adolescente em cena pornograacutefica ou de sexo

expliacutecito 1163

314 Comeacutercio de material pedoacutefilo lloacute7

315 Difusatildeo dc peclofilta 1169

316 Posse de matenal pornl1graflco 1172

317 Simulacro de pnloltllltl 1174

318 Aliciamento de menores 1176

319 NormaexpllCatia 1177

320 Venda fornecimento ou entrega de arma municcedillo ou explosivo J 178

321 Venda fornecimento ou entrega de produto causador de dependecircncia

fiacutesica ou psiacutequica 1179

322 Venda fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou artifiacutecio 1182

323 Exploraccedilaacuteo sexual de crianccedila ou adolescente 1183

324 Corrupccedilatildeo de menores 1186


STJ00101833

n1 Ed-aY-I Saraiva

Ruo Henflque Schoumonn 270 Cerqueiro Ceacutesar - Satildeo Paulo - SP m05413-909 PABX 1111361 33000 SAl 0800 011 7875 De 2 o6 dOI 830 agraves 1930 wwweditorosoraivocombrcontoto

Direccedilatildeo editorial Luiz Roberto Curio Gerecircncia editorial fhois de Camargo Rodrigues Assistecircncia editorial Paliono Soares Albuquerque

Coordenaratildeo geral Clarisso Borasrhi Mario Prepararatildeo de originais Mario Izobel Barreiros Bitencourt Bresson e

Ano Cristina Garcia (coords Bemordete Rodrigues de Souza Mauriacutecio

Arte ediagramaratildeo Cloudirene de Moura Santos Silvo Revisatildeo de provas Ameacutelia Kasss Ward e

Ano Beatriz Fraga Moreira (coords) Ivani A M Cnzorim Ritode CassIO S Pereira

Serviccedilos editoriais floine Cristina do Silvo Kelli Prisrilo Pinto fanono dos Santos Romatildeo

Capa Mayora Enohoto

Produratildeo graacutefica MarliRompim Impressatildeo Intergrallnd Graacutefico Eireli Acabamento Intergrallnd Graacutefica Eirel

ISBN 978-85-02-61986-9

Dados Internacionais de Ca talogaccedilatildeo no Pu blicaccedilatildeo (C IPI ((atildemoro Brasilei ro do livro SP Brasil)

Curso de direito da crianccedila c do adolescente aspectos kocircricos e praacuteticos I Kiacutetia Regina Fcrreira Lobo Andrade

Maciel (coordenaccedilatildeo) - 8 ed Tev e atual - Satildeo Paulo

Sarai ltl 2015

Vaacuterios ltlutores Bibliografia

J CriltJIlltas e adolescentes - Direitos 2 C ri a nas e

adolescentes - Direitos - Brasil 1 latiel Kaacutetia Regina

Ferreira Lobo Andrade

14-11051 eDU-H7 ]57 1 (81) (094 )

Indices poro cotoacutelogo sistemoacutetico

IklrI 1 111111(1 li 1 ( T1 II I~ ltI t d ll

dldnl lIl ( ~ middot I- 1 - I 1 1114

1111C1O d~l 111 11 1 l do 1ok ( Il 1

Ihl ll ~-l- I- l middot 1 1 l)tJ-j

Data de fechamento da ediccedilatildeo 19-12-2014

Duacutevidas Acesse wwweditorasaraivacombrdireito

l llul lll1 ptrlc dn1 pdd l1IIO p(ldn i L rL p rl)(III ld1

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Sumaacuterio

Autores 5










Rekrtncias )2






Referecircncias 58


Andnc Rodrigws Amin

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Referecircncias 73
























Referecircnll1S 121



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144

144

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431 Morte 210

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434 Adoltlt1o 2i1



442 Abandono 217






Referecircncias 226




ReferlIKlaS 235
















Tutela 263


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210

2ll 211 213 214 214

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221 221 222 224

226

232

232 233 235

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237 240 241 243 243

niliar 245 nal 247

251 251 256

257 titucional

259 262

263

SUMAacuteRIO 19




4 Tutela dalla 268










Referecircncias 280



1 lntrodu~10 282

2 HlstoncCl 283



4 Legitimidade 292








6 Requisitos 321








STJ00101833








Referecircncias 361









28 Hospedagem 388



Referecircncias 394




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334

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389

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394

397

SUMAacuteRIO 21











casadas 432









Referecircncias 461


















STJ00101833


Referecircnc ias

O conse lho tutelar


1 Introdultatildeo

2 Visatildeo ge ral

2 I Cllnceito







41 Regrageral








Referecircncias



1 O Juiz


Ministerio Publico




e V11)





486

487

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489

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546

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leim tutel~r

lar

t 201 VI

vo reSrelshy

201 VII])

O sect 4()

486

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489

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Icscllltc 577



33 A multa 582

34 Da presU((l 587





dade 59S






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Adolescente) 629
















Referecircnll1S h71






12 Delinko



21 Normas gerais

(77

677

677 6(lt)

hN

(-)1

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671









Referecircncias 765

arregadas


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Referecircncias 796


















Referecircncias 820





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767

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ma 797

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Referecircncias 830











7 Sentenccedila 840


Referecircncias M42



l Intwd U~jll 84)









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Referecircncias 869











Referecircncias 883








Referecircncias 893









52 Leglllmidadl 910


54 Liminar 916




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872 874

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da multa em

879

) do Estatuto

883

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ortaria 885

885

886

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licos 89 1

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8ecircJ5

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920

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5 7 Coisa1ulgada




Referecircncias






Referecircncias

Recu rsos







24 Forma


3 Preparo

4 Tempestividade

5 Efeitos






Referecircncias




929

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PARTE VI DOS CRIMES

Dos cri ll1es 1133

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IOoacutel

IOCJ2

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medidas 1 I OH

CA) 1109

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11 I 7

112oacute

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nascimento 1]))






36 Tortura 1145








expliacutecito 1163














STJ00101833

Sumaacuterio

Autores 5










Rekrtncias )2






Referecircncias 58


Andnc Rodrigws Amin

STJ00101833





Referecircncias 73
























Referecircnll1S 121



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144

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434 Adoltlt1o 2i1



442 Abandono 217






Referecircncias 226




ReferlIKlaS 235
















Tutela 263


STJ00101833


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2ll 211 213 214 214

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niliar 245 nal 247

251 251 256

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259 262

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SUMAacuteRIO 19




4 Tutela dalla 268










Referecircncias 280



1 lntrodu~10 282

2 HlstoncCl 283



4 Legitimidade 292








6 Requisitos 321








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Referecircncias 361









28 Hospedagem 388



Referecircncias 394




STJ00101833


334

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Referecircnc ias

O conse lho tutelar


1 Introdultatildeo

2 Visatildeo ge ral

2 I Cllnceito







41 Regrageral








Referecircncias



1 O Juiz


Ministerio Publico




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leim tutel~r

lar

t 201 VI

vo reSrelshy

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Icscllltc 577



33 A multa 582

34 Da presU((l 587





dade 59S






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Adolescente) 629
















Referecircnll1S h71






12 Delinko



21 Normas gerais

(77

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Referecircncias 765

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Referecircncias 796


















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Referecircncias 830











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Referecircncias M42



l Intwd U~jll 84)









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Referecircncias 869











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52 Leglllmidadl 910


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) do Estatuto

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3 Preparo

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medidas 1 I OH

CA) 1109

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11 I 7

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nascimento 1]))






36 Tortura 1145








expliacutecito 1163














STJ00101833





Referecircncias 73
























Referecircnll1S 121



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431 Morte 210

STJ00101833



434 Adoltlt1o 2i1



442 Abandono 217






Referecircncias 226




ReferlIKlaS 235
















Tutela 263


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251 251 256

257 titucional

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4 Tutela dalla 268










Referecircncias 280



1 lntrodu~10 282

2 HlstoncCl 283



4 Legitimidade 292








6 Requisitos 321








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Referecircncias 361









28 Hospedagem 388



Referecircncias 394




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1 Introdultatildeo

2 Visatildeo ge ral

2 I Cllnceito







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33 A multa 582

34 Da presU((l 587





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Adolescente) 629
















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12 Delinko



21 Normas gerais

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677 6(lt)

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3 Preparo

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IOoacutel

IOCJ2

IOoacute3

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IOY3

1094

1100

medidas 1 I OH

CA) 1109

1116

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nascimento 1]))






36 Tortura 1145








expliacutecito 1163














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431 Morte 210

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434 Adoltlt1o 2i1



442 Abandono 217






Referecircncias 226




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4 Tutela dalla 268










Referecircncias 280



1 lntrodu~10 282

2 HlstoncCl 283



4 Legitimidade 292








6 Requisitos 321








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28 Hospedagem 388



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Referecircnc ias

O conse lho tutelar


1 Introdultatildeo

2 Visatildeo ge ral

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33 A multa 582

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12 Delinko



21 Normas gerais

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Referecircncias 765

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3 Preparo

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Dos cri ll1es 1133

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I04Y

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IOoacutel

IOCJ2

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1094

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medidas 1 I OH

CA) 1109

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112oacute

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nascimento 1]))






36 Tortura 1145








expliacutecito 1163














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434 Adoltlt1o 2i1



442 Abandono 217






Referecircncias 226




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4 Tutela dalla 268










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1 lntrodu~10 282

2 HlstoncCl 283



4 Legitimidade 292








6 Requisitos 321








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28 Hospedagem 388



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O conse lho tutelar


1 Introdultatildeo

2 Visatildeo ge ral

2 I Cllnceito







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504

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511

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5 15

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531

531

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537

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539

541

546

546

549

55 1

552

553

STJ00101833


leim tutel~r

lar

t 201 VI

vo reSrelshy

201 VII])

O sect 4()

486

487

487

489

489

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504

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51 I

513

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546

546

549

551

552

551

















Icscllltc 577



33 A multa 582

34 Da presU((l 587





dade 59S






STJ00101833





Adolescente) 629
















Referecircnll1S h71






12 Delinko



21 Normas gerais

(77

677

677 6(lt)

hN

(-)1

681







STJ00101833















671









Referecircncias 765

arregadas


STJ00101833











Referecircncias 796


















Referecircncias 820





STJ00101833


767

768 772

778

782

783

787

788

790

793

796

ma 797

797

798

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801

802

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808

809

810

810

812

816

817

817

820

821

821

821







Referecircncias 830











7 Sentenccedila 840


Referecircncias M42



l Intwd U~jll 84)









STJ00101833


Referecircncias 869











Referecircncias 883








Referecircncias 893









52 Leglllmidadl 910


54 Liminar 916




STJ00101833


869

871

871

872 874

875

da multa em

879

) do Estatuto

883

883

885

ortaria 885

885

886

888

licos 89 1

893

8ecircJ5

8ecircJ5

897 9011

905

908

908

910

915

916

920

922

923

5 7 Coisa1ulgada




Referecircncias






Referecircncias

Recu rsos







24 Forma


3 Preparo

4 Tempestividade

5 Efeitos






Referecircncias




929

929

931

940

946

950

950

954

959

964

966

966

968

ecircJ72

ecircJ75

ecircJ76

977

977

978

980

986

ecircJ90

99 2

994 l)L)8

1000

1000

1005

STJ00101833



































PARTE VI DOS CRIMES

Dos cri ll1es 1133

STJ00101833


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1024

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103Y

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I04Y

~as lO53

1056

105H

1061

IOoacutel

IOCJ2

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1064

lOoacuteoacute

1068

1073

lOY2

IOY3

1094

1100

medidas 1 I OH

CA) 1109

1116

11 I 7

112oacute

1133






nascimento 1]))






36 Tortura 1145








expliacutecito 1163














STJ00101833


210

2ll 211 213 214 214

217 218

221 221 222 224

226

232

232 233 235

237

237 240 241 243 243

niliar 245 nal 247

251 251 256

257 titucional

259 262

263

SUMAacuteRIO 19




4 Tutela dalla 268










Referecircncias 280



1 lntrodu~10 282

2 HlstoncCl 283



4 Legitimidade 292








6 Requisitos 321








STJ00101833








Referecircncias 361









28 Hospedagem 388



Referecircncias 394




STJ00101833


334

338

339

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341

342

344

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385

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390

391

394

397

SUMAacuteRIO 21











casadas 432









Referecircncias 461


















STJ00101833


Referecircnc ias

O conse lho tutelar


1 Introdultatildeo

2 Visatildeo ge ral

2 I Cllnceito







41 Regrageral








Referecircncias



1 O Juiz


Ministerio Publico




e V11)





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leim tutel~r

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t 201 VI

vo reSrelshy

201 VII])

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51 I

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Icscllltc 577



33 A multa 582

34 Da presU((l 587





dade 59S






STJ00101833





Adolescente) 629
















Referecircnll1S h71






12 Delinko



21 Normas gerais

(77

677

677 6(lt)

hN

(-)1

681







STJ00101833















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Referecircncias 765

arregadas


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Referecircncias 796


















Referecircncias 820





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Referecircncias 830











7 Sentenccedila 840


Referecircncias M42



l Intwd U~jll 84)









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Referecircncias 869











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52 Leglllmidadl 910


54 Liminar 916




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) do Estatuto

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897 9011

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5 7 Coisa1ulgada




Referecircncias






Referecircncias

Recu rsos







24 Forma


3 Preparo

4 Tempestividade

5 Efeitos






Referecircncias




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946

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Dos cri ll1es 1133

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1094

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CA) 1109

1116

11 I 7

112oacute

1133






nascimento 1]))






36 Tortura 1145








expliacutecito 1163














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Referecircncias 361









28 Hospedagem 388



Referecircncias 394




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Referecircncias 461


















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Referecircnc ias

O conse lho tutelar


1 Introdultatildeo

2 Visatildeo ge ral

2 I Cllnceito







41 Regrageral








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Icscllltc 577



33 A multa 582

34 Da presU((l 587





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Adolescente) 629
















Referecircnll1S h71






12 Delinko



21 Normas gerais

(77

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Referecircncias 765

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l Intwd U~jll 84)









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Referecircncias 869











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52 Leglllmidadl 910


54 Liminar 916




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) do Estatuto

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ortaria 885

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886

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licos 89 1

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897 9011

905

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5 7 Coisa1ulgada




Referecircncias






Referecircncias

Recu rsos







24 Forma


3 Preparo

4 Tempestividade

5 Efeitos






Referecircncias




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I04Y

~as lO53

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IOCJ2

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1100

medidas 1 I OH

CA) 1109

1116

11 I 7

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1133






nascimento 1]))






36 Tortura 1145








expliacutecito 1163














STJ00101833


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casadas 432









Referecircncias 461


















STJ00101833


Referecircnc ias

O conse lho tutelar


1 Introdultatildeo

2 Visatildeo ge ral

2 I Cllnceito







41 Regrageral








Referecircncias



1 O Juiz


Ministerio Publico




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Icscllltc 577



33 A multa 582

34 Da presU((l 587





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Adolescente) 629
















Referecircnll1S h71






12 Delinko



21 Normas gerais

(77

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677 6(lt)

hN

(-)1

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Referecircncias 765

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Referecircncias 820





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54 Liminar 916




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da multa em

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) do Estatuto

883

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ortaria 885

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897 9011

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5 7 Coisa1ulgada




Referecircncias






Referecircncias

Recu rsos







24 Forma


3 Preparo

4 Tempestividade

5 Efeitos






Referecircncias




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IOoacutel

IOCJ2

IOoacute3

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1068

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IOY3

1094

1100

medidas 1 I OH

CA) 1109

1116

11 I 7

112oacute

1133






nascimento 1]))






36 Tortura 1145








expliacutecito 1163














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Referecircnc ias

O conse lho tutelar


1 Introdultatildeo

2 Visatildeo ge ral

2 I Cllnceito







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Referecircncias



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Adolescente) 629
















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12 Delinko



21 Normas gerais

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3 Preparo

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Adolescente) 629
















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12 Delinko



21 Normas gerais

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12 Delinko



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PARTE VI DOS CRIMES

Dos cri ll1es 1133

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CURSO DE DIREITO DA EDO ADOLESCENTE - COREHelane Vieira Ramos· Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos· Patrícia Silveira Tavares