1

CURSO DE DIREITO

EXIN 2015.1 4ª SÉRIE

Informações gerais:

Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas; b) este caderno de prova, com o enunciado das 40 (quarenta) questões;

Ao receber a folha de respostas você deve: a) conferir seu nome e matrícula; b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas; c) assinar a folha de respostas, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.

Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.

O tempo disponível para esta prova será de 3 (três) horas, já incluído o tempo para marcação da folha de respostas.

Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas.

Somente após decorridas 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do início da prova você poderá retirar-se da sala levando o caderno de questões.

Iniciada a avaliação, o aluno somente poderá entregar a prova após ter decorrido 01 (uma) hora do início, sob pena de ser anulada a sua prova (computando-se zero na avaliação integrada).

O gabarito preliminar será divulgado, no site da UnP, com data prevista para o dia 13 de abril de 2015. Escreva seu nome completo, turma e matrícula com letra legível no espaço abaixo.

NOME COMPLETO TURMA MATRÍCULA

2

CONHECIMENTOS GERAIS

COPESE / UFT – PROVA DE TRANSFERÊNCIA INTERNA E EXTERNA 2014.1(Q05 E Q06). Leia o texto para responder a QUESTÃO 01. A menina do Maranhão

Alguns dizem que o mundo começou a acabar há 100 anos, em 1914, quando eclodiu a Primeira Guerra Mundial. Situo a efeméride apocalíptica um pouco antes: em 1789, com a Revolução Francesa. Quando ouvi falar nos presos decapitados do Maranhão, lembrei-me imediatamente do Terror jacobino, que acabou por levar à guilhotina até mesmo líderes revolucionários como Robespierre, Danton e Saint-Just. Cortadores de cabeças quase sempre agem a serviço de uma causa, partido ou facção.

Pensei nos presos sem cabeça, pensei nos jacobinos sem piedade, mas pensei mais ainda na menina Ana Clara, de seis anos, que morreu queimada no ataque a um ônibus em São Luís. Fiquei imaginando o terror que a pequena maranhense sentiu ao perceber que estava cercada pelas chamas. Essa imagem não me sai da cabeça.

Para cumprir a vontade de bandidos, Ana Clara foi queimada viva, como aqueles dois dentistas em 2013. Não por acaso, o fogo está presente em muitas atrocidades nacionais. A montanha de 50 mil assassinatos – um morto a cada dez minutos – é a imensa fogueira que o Brasil vem atiçando há muito tempo. Uma fogueira de morte, poder, vício, egoísmo, arrogância, estupidez, servidão, impunidade. A fogueira onde a lei e a moral viram cinzas. Meu temor é que o ônibus queimado de Ana Clara se transforme em símbolo de nosso tempo – e que o Brasil vire um imenso Maranhão.

O fogo está sempre nas manifestações de rua contemporâneas, nas quais o coquetel Molotov virou equipamento básico. Enquanto o fogo não aparece, os ativistas do caos usam sprays de pichação. Há uma perigosa proximidade, uma fronteira ínfima, entre um ônibus pichado e um ônibus queimado.

Graças a Deus, poucos pichadores se tornarão assassinos. Mas todos já são vândalos. E, em geral, os homicidas começam praticando o vandalismo. Antes de matar judeus, os nazistas quebraram-lhes as lojas. Antes de matar kulaks, os comunistas confiscaram-lhes as terras. Aqueles que não reconhecem o direito humano à propriedade acabam, cedo ou tarde, por não reconhecer o direito humano à vida. No país da montanha de 50 mil mortos, um a cada dez minutos, essa metamorfose do mal menor em mal absoluto pode ocorrer a qualquer instante. [...]

BRIGUET. Paulo. A menina do Maranhão. Gazeta do Povo. Curitiba, 13 jan. 2014. Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/colunistas/conteudo.phtml?id=1439255>. Acesso em: 25 jan. 2014 (Fragmento Adaptado). 01. Quanto ao ponto de vista do autor do texto, é CORRETO afirmar que: a) O autor expressa desconforto quanto diz que o Brasil precisa tomar cuidado para não se tornar um Maranhão, Estado que apresenta o maior índice de impunidade. b) O autor acredita que o fim do mundo iniciou-se com a Revolução Francesa e com as decapitações ocorridas nessa época, contrariando pesquisas que dizem que o mundo começou a acabar com a I Guerra Mundial. c) O autor afirma que o fogo é um dos grandes males da humanidade, pois, por meio dele, vários crimes foram cometidos ao longo dos séculos por líderes revolucionários. O fogo e o coquetel Molotov são responsáveis por 50 mil assassinatos. d) O autor demonstra grande pesar com o sofrimento da menina Ana Clara, morta por manifestantes, em decorrência da falta de autoridade e policiamento que só ocorre no Estado do Maranhão. e) O autor acredita que, ao longo dos anos, atrocidades, revoltas e mortes são provenientes, em grande parte, de atos de vandalismo praticados por grupos revolucionários, partidos ou facções que agem a serviço de um líder ou de uma causa política.

3

FGV / PREFEITURA DE JOÃO PESSOA – PB 2013 – CONCURSO PÚBLICO / ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR. PROVA TIPO I BRANCA. (Q01, Q02, Q03 E Q09). Leia o texto abaixo para responder às questões 02 e 03. Somos um povo fútil? “No Brasil, tudo vira moda. Até manifestação de rua.”

Ouvi essa frase de um motorista de táxi durante os acontecimentos de junho, e achei um exagero. Rebati, dizendo que o povo nas ruas tinha um significado imenso e irá propiciar a mudança de várias leis. Ele me olhou pelo retrovisor e respondeu que era verdade, mas que via muitos jovens, a caminho das manifestações, agindo como se estivessem indo para um bloco de carnaval. “É a onda do momento”, insistiu. “Daqui a pouco passa.”

Em poucas semanas, as manifestações começaram a esvaziar. Os motivos eram muitos: a ação dos black blocks, as depredações, a violência da polícia, as denúncias de interesses escusos por parte de políticos, milícia dos traficantes. Mas não pude deixar de pensar nas palavras do motorista de táxi.

Tornei a pensar nelas há algumas semanas, ao voltar de uma viagem de quase um mês à Alemanha. Ao desembarcar no Brasil, fui tomada pela sensação de que somos mesmo um país de modismos. Um povo fútil. Sei que é um clichê essa história de ir à Europa e voltar falando de “um banho de civilização”. Sempre fui contra isso. Mas, desta vez – depois de visitar 11 museus, duas exposições, de ir a um concerto de música clássica e de visitar uma feira gigantesca de livros –, alguma coisa aconteceu comigo.

Acho que uma das razões dessa sensação foi a leitura, durante a viagem, do livro de Mário Vargas Llosa, “A civilização do espetáculo”. Embora em alguns pontos eu discorde do escritor, o livro me chamou a atenção para a destruição da cultura no mundo moderno, em favor do entretenimento. Esse conceito me deixou pensando no Brasil – nesse país que não lê livros, mas onde quase todo mundo tem celular. Onde se veem, nos bairros pobres, antenas parabólicas sobre casas miseráveis, onde há mais televisores do que geladeiras, e onde, em vez de bibliotecas, temos lan houses. País que parece ter passado, em massa, do analfabetismo funcional para o Facebook – sem escalas.

(....) Voltei da viagem com essa sensação de que somos mesmo fúteis, superficiais, e me lembrei do motorista de táxi. (Heloísa Seixas, O Globo, 14 de dezembro de 2013). 02. Todo texto é construído a partir de uma motivação presente no momento histórico de sua produção. O texto acima foi construído a partir da a) necessidade de alertar os brasileiros contra a sua superficialidade. b) crítica à juventude por sua participação folclórica em movimentos políticos. c) assertiva proferida por um motorista de táxi. d) reflexão sobre os movimentos de rua do mês de junho. e) viagem feita à Europa pela cronista.

03. Do fato de os jovens, segundo o motorista de táxi, dirigirem‐se às manifestações como se estivessem indo a um bloco de carnaval, podemos tirar as inferências a seguir, à exceção de uma.

Assinale‐a. a) Falta de conscientização política. b) Oportunidade de diversão nas passeatas. c) Chance de convívio social. d) Justificativa do uso de máscaras. e) Momento de experiência grupal.

4

UFAC / NUPS-COPEVE 2011 / PROCESSEO SELETIVO VESTIBULAR – 1º DIA DE PROVA / CADERNO A. (Q10 e Q11). Texto para às questões 04 e 05 Em um artigo da Redação do site UOL, lemos: “O Dia Mundial Sem Carro foi comemorado pela primeira vez em 1998, na França. Com o tempo, a mobilização se estendeu por países europeus e chegou a outros continentes. No Brasil, o evento ocorreu pela primeira vez em 2001.” Em entrevista ao UOL Ciência e Saúde, Lincoln Paiva (LP), coordenador no Brasil do Dia Mundial Sem Carro, afirma:

“LP: O Dia Mundial Sem Carro é um dia para as pessoas pensarem em como elas poderiam contribuir com uma cidade mais sustentável sob o ponto de vista da mobilidade, não é um dia contra os automóveis. É possível planejar nossa mobilidade sem ter que depender do carro para tudo. Muitas pessoas utilizam o carro para fazer qualquer coisa, inclusive para realização de trajetos que poderiam ser feitos a pé. Outro fator é o status social: a maioria das pessoas tem o transporte público como coisa de pobre, o que não deveria ser uma verdade. O transporte coletivo serve para diminuir o trânsito da cidade; utilizado com inteligência, é possível melhorar a qualidade de vida das pessoas.” Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultnot/cienciaesaude/ultimas-noticias/2010/09/22/para-ambi. 04. A partir da afirmação de Paiva, podemos dizer que: a) O Dia Mundial Sem Carro traz benefícios somente do ponto de vista ambiental. b) O transporte coletivo é coisa de pobre. c) As pessoas que têm carro preferem usá-lo somente quando necessário. d) O Dia Mundial Sem Carro é uma tentativa de banir o automóvel de nossa sociedade. e) Segundo o entrevistado, há necessidade de rever a opinião das pessoas em relação ao transporte público. UOL Ciência e Saúde pergunta: “Na sua opinião, a consciência para o problema e a busca por alternativas de mobilidade sustentável só vai ocorrer quando o uso do automóvel se tornar realmente inviável por causa do trânsito?

LP: Não, sempre haverá paliativos, alguém que vai querer lucrar com o trânsito e inventar algo para as pessoas fazerem quando estiverem no congestionamento, como aprender uma língua etc. Temos uma noção errada sobre mobilidade, é preciso entender que essa mentalidade é ultrapassada e que o trânsito é uma questão de escolha pessoal.”

Segundo o dicionário Aulete, sustentabilidade significa: “1. qualidade ou condição de sustentável; 2. Ecol. Econ. modelo de desenvolvimento que busca conciliar as necessidades econômicas, sociais e ambientais de modo a garantir seu atendimento por tempo indeterminado e a promover a inclusão social, o bem-estar econômico e a preservação dos recursos naturais.” Disponível em: http://aulete.uol.com.br/site.php?mdl= aulete_digital&op+imprimir&tipo=atualiza do. 05. A partir da resposta de Lincoln Paiva, e levando em conta o conceito de sustentabilidade, é correto afirmar: a) Alternativas para o uso do automóvel só serão possíveis quando houver um colapso geral no trânsito. b) O Dia Mundial Sem Carro é útil para estimular reflexões acerca das condições ambientais. c) Os paliativos podem ajudar na conscientização para o problema do congestionamento de trânsito. d) Para o entrevistado, a mobilidade pode ser melhorada com a criação de grandes estacionamentos. e) A noção atual de mobilidade não necessita de reavaliação.

5

UFAC / NUPS-COPEVE 2010 / PROCESSEO SELETIVO VESTIBULAR – 1º DIA DE PROVA / CADERNO A. (Q 15). Observe o parágrafo abaixo: “Mas que sensibilidade! Agora não apenas por causa do quadro de uvas e peras e peixe morto brilhando nas escamas. Sua sensibilidade incomodava sem ser dolorosa, como uma unha quebrada. E se quisesse podia permitir-se o luxo de se tornar ainda mais sensível, ainda podia ir mais adiante: porque era protegida por uma situação, protegida como toda a gente que atingiu uma posição na vida. Como uma pessoa a quem lhe impedem de ter a sua desgraça. Ai que infeliz que sou, minha mãe. Se quisesse podia deitar ainda mais vinho no copo e, protegida pela posição que alcançara na vida, emborrachar-se ainda mais, contanto que não perdesse o brio. E assim, mais emborrachada ainda, percorria os olhos pelo restaurante, e que desprezo pelas pessoas secas do restaurante, nenhum homem que fosse homem a valer, que fosse triste. Que desprezo pelas pessoas secas do restaurante, enquanto ela estava grossa e pesada, generosa a mais não poder. E tudo no restaurante tão distante um do outro como se jamais um pudesse falar com o outro. Cada um por si, e lá Deus por toda a gente.” (LISPECTOR, C. Devaneio e embriaguez de uma rapariga. Laços de família. Rio de Janeiro: Rocco, 1998. p. 14-5) 06. Clarice Lispector se caracterizou por uma escrita bastante sensível e precisa, em busca de uma revelação maior do sujeito, na sua inglória afirmação de ser. Sua capacidade de percepção do mínimo dava a ela uma condição bastante elegante na hora de tecer elementos capazes de propor uma leitura da condição humana em luta consigo mesma. No conto, Clarice se esmerou na capacidade de atingir o alvo com mais brevidade e ambição econômica de espaço. No parágrafo do conto acima, o personagem é descrito tentando juntar duas pontas, a dele e a dos outros à sua volta, no restaurante, mas, enquanto se embriaga, não deixa de cavar um imenso abismo entre ele e o próprio mundo. Isso significa que: a) por trás de sua aparência não há mais nada que valha a pena. b) a embriaguez se torna, apenas, uma maneira de a moça exibir, sobretudo, a sua condição social privilegiada. c) a relação com o mundo depende somente de um pequeno acerto de contas consigo mesma, depois de passada a embriaguez. d) para a moça, no momento da embriaguez, a sua sensibilidade era uma aposta no impossível de uma compreensão total. e) o próprio mundo poderia se adequar ao seu desejo de compreensão, porque a embriaguez não tinha importância nenhuma na sua revelação.

CONTEÚDO DA SÉRIE DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

07. Legisladores do mundo se comprometem a alcançar os objetivos da Rio+20. Reunidos na cidade do Rio de Janeiro, 300 parlamentares de 85 países se comprometeram a ajudar seus governantes a alcançar os objetivos estabelecidos nas conferências Rio+20 e Rio 92, assim como a utilizar a legislação para promover um crescimento mais verde e socialmente inclusivo para todos. Após três dias de encontros na Cúpula Mundial de Legisladores, promovida pela GLOBE International — uma rede internacional de parlamentares que discute ações legislativas em relação ao meio ambiente, os participantes assinaram um protocolo que tem como objetivo sanar as falhas no processo da Rio 92. Em discurso durante a sessão de encerramento do evento, o vice-presidente do Banco Mundial para a América Latina e o Caribe afirmou: “Esta Cúpula de Legisladores mostrou claramente que, apesar dos acordos globais serem úteis, não precisamos esperar. Podemos agir e avançar agora, porque as escolhas feitas hoje nas áreas de infraestrutura, energia e tecnologia determinarão o futuro”. Disponível em: <www.worldbank.org/pt/news/2012/06/20>. Acesso em: 22 jul. 2012 (adaptado).

6

O compromisso assumido pelos legisladores, explicitado no texto acima, é condizente com o fato de que: a) os acordos internacionais relativos ao meio ambiente são autônomos, não exigindo de seus signatários a adoção de medidas internas de implementação para que sejam revestidos de exigibilidade pela comunidade internacional. b) a mera assinatura de chefes de Estado em acordos internacionais não garante a implementação interna dos termos de tais acordos, sendo imprescindível, para isso, a efetiva participação do Poder Legislativo de cada país. c) as metas estabelecidas na Conferência Rio 92 foram cumpridas devido à propositura de novas leis internas, incremento de verbas orçamentárias destinadas ao meio ambiente e monitoramento da implementação da agenda do Rio pelos respectivos governos signatários. d) a atuação dos parlamentos dos países signatários de acordos internacionais restringe-se aos mandatos de seus respectivos governos, não havendo relação de causalidade entre o compromisso de participação legislativa e o alcance dos objetivos definidos em tais convenções. e) a Lei de Mudança Climática aprovada recentemente no México não impacta o alcance de resultados dos compromissos assumidos por aquele país de reduzir as emissões de gases do efeito estufa, de evitar o desmatamento e de se adaptar aos impactos das mudanças climáticas. 08. O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. (...) A prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 349.703-1/RS. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento em: 03/12/2008, DJe de 05/06/2009 (adaptado). No que se refere à aplicação dos dispositivos dos tratados internacionais no direito interno, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. A recepção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica — pelo ordenamento jurídico brasileiro acarretou impedimento legal à prisão civil do depositário infiel.

PORQUE II. A previsão constitucional para prisão civil do depositário infiel foi revogada por força do status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas. 09. No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de: a) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. b) Igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

7

c) Um Estado impor-se sobre outro. d) A Organização das Nações Unidas dominar legislação dos Estados participantes. e) Poder jurisdicional internacional centralizado. 10. São princípios das relações internacionais no Brasil, EXCETO: a) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. b) Concessão de asilo político. c) Erradicação da pobreza e das desigualdades internacionais. d) Independência nacional. e) Repúdio ao terrorismo e ao racismo. 11. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional, além das convenções internacionais: a) O costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem. b) O costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar. c) O costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais. d) O costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina. e) O costume, os atos unilaterais, a jurisprudência e a equidade de forma auxiliar.

TEORIA GERAL DO PROCESSO 12. Com relação as normas processuais, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. As normas processuais são limitadas no espaço e no tempo, sendo que no primeiro caso é aplicado o princípio da territorialidade e no segundo caso vigora a regra do tempus regit actum.

PORQUE

II. O princípio absoluto da territorialidade exclui a existências de norma de direito internacional privado relativo ao processo, impedindo que normas processuais estrangeiras sejam aplicadas diretamente pelo juiz natural. Ademais, com relação ao tempo, as disposições da nova lei processual aplicar-se-ão desde logo aos processos em curso, não incidindo sobre atos já praticados, nem processos findos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas. 13. Leia atentamente o texto abaixo: “Com evolução da sociedade e a organização do Estado ela foi sendo expurgada da ordem jurídica por representar sempre um perigo para a paz social. Contudo, excepcionalmente, até porque o Estado não tem como socorrer o jurisdicionado a tempo e à hora, é hodiernamente admitida, mas apenas para defender direitos que estejam sendo violados. As características são: ausência de um julgador distinto das partes; e a imposição da decisão de uma parte (geralmente o mais forte) em detrimento do outra. No direito moderno, o exercício desse meio de solução para satisfazer uma pretensão, embora legitima, salvo quando autorizado por lei, constitui crime e está sujeito a sanção legal.”

8

Marque a assertiva correta sobre o texto acima. a) Refere-se à arbitragem. b) Refere-se à heterocomposição. c) Refere-se à autotutela. d) Não refere-se a meios de resolução de conflitos. e) Nenhuma das anteriores. 14. A legislação brasileira apresenta diferentes princípios processuais expressos e positivados indiretamente. I - Assim, segundo os termos previstos no Código de Processo Civil, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. II - Ainda, a legislação processual civil pátria informa que “o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos a seu sucessor”. Desta forma, com base em seus conhecimentos doutrinários, é possível afirmar que estes dois enunciados referem-se, respectivamente, aos princípios: a) da adstrição ou congruência e da identidade física do juiz. b) Da isonomia e da identidade física do juiz. c) da eventualidade e da vinculação compulsória do juiz à causa. d) da adstrição e da vinculação obrigatória do juiz ao pedido. e) obrigatoriedade da jurisdição e da eventualidade jurisdicional. 15. Nas lições do mestre Celso Antônio Bandeira de Melo, “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. I. De acordo com o princípio da eventualidade, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticá-la. II. O princípio dispositivo assegura ao juiz o poder de iniciativa probatória quando as partes deixarem de alegar ou provar os fatos postos como fundamento da demanda. III. Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. IV. Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo. Com base em seus conhecimentos jurídicos, marque a alternativa correta a seguir: a) Somente a assertiva I está correta. b) As assertivas I e II estão corretas. c) As assertivas II e IV estão corretas. d) As assertivas III e IV estão corretas. e) As assertivas I e IV estão corretas. 16. O sistema jurídico brasileiro é formado por um conjunto de regras e princípios. As regras obedecem uma lógica do “tudo ou nada”, famosa expressão do doutrinador Ronald Dworkin, “na medida em que descrevem o que se deve, ou não se deve ou se pode fazer em determinadas situações”. Por sua vez, os princípios se diferenciam das mesmas, na medida em que são “linhas mestras ou diretrizes que informam como o direito, ou algum dos seus ramos específicos, deve ser interpretado e aplicado”, de acordo com as lições do professor Rodrigo Klippel. No que se refere aos princípios que regem o processo civil e aos relativos à jurisdição civil, assinale a opção correta.

9

a) Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. b) O princípio da publicidade não impede que existam processos em segredo de justiça, no interesse das próprias partes. Esse sigilo é restrito a estranhos, enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, por autorização do juiz, os atos processuais podem ser investigados e conhecidos por outros, além das partes e seus advogados. c) Pelo princípio do contraditório, o autor pode deduzir a ação em juízo, alegar e pretender provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu é assegurado o direito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o de fazer a prova contrária, salvo em caso de revelia. d) Por representar garantia constitucional que visa à proteção do interesse público representado pelo patrimônio das pessoas de direito público, o duplo grau de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que tais pessoas sejam partes ou intervenientes. e) É vedado às pessoas maiores e capazes, mesmo no caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventual conflito de interesses a pessoa não integrante da estrutura do Poder Judiciário, bem como solucionar a lide por outros caminhos que não a prestação jurisdicional. DIREITO ADMINISTRATIVO II 17. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Tal conceito possui similar disposição no que consta no Código Penal Brasileiro, em específico em seu artigo 327, que dispõe que “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Em se falando em servidores públicos em sua conceituação mais ampla, assinale a opção INCORRETA. a) A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários. b) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos. c) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos. d) Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo. e) Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 18. Regime Jurídico dos Servidores Públicos é o título correspondente à lei 8.112 de 1990, destinada a regular a carreira do Servidor público brasileiro, ligado a administração direta. Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que: a) a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo. b) o provimento de alguns cargos públicos independe de concurso público. c) os agentes públicos estão submetidos, obrigatoriamente, ao Regime Jurídico Único. d) os servidores públicos estáveis não podem perder o cargo. e) os empregados públicos gozam do direito à estabilidade no emprego. 19. Juanislaw, brasileiro, casado, cidadão comprometido com suas obrigações familiares, desempenha licitamente função de confiança no TJ/RN. Considerando a situação jurídico administrativa na qual se insere Juanislaw é correto afirmar que ele a) ocupa cargo comissionado. b) ocupa cargo de provimento efetivo. c) não está investido em cargo público. d) ocupa emprego público.

10

e) é apenas um particular em colaboração. 20. A garantia de plena satisfação dos princípios basilares da Administração Pública necessariamente está atrelada às garantias funcionais disponibilizadas aos Servidores Públicos, verdadeiros longa manus do Estado, representado que é por tão qualificada classe de trabalhadores neste país. Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta. a) A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma característica do provimento de determinados cargos públicos. b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. c) O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo. d) O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado. e) A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos servidores públicos da administração pública direta. 21. Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Acerca das regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta. a) O direito de greve, exclusivamente, está previsto e será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. c) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira, nos casos e condições previstos em lei. d) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado para assumir cargo ou emprego na carreira, exceto se houver novos concursados para o mesmo cargo ou emprego. e) È possível, em qualquer hipótese, o Poder Público, no uso e gozo de suas atribuições, estabelecer meios de diferenciação entre participantes para inscrição em concurso público, tomando por base os critérios de sexo, estado civil, idade, religião e etnia.

DIREITO PENALII 22. Assinale a assertiva correta: a) A função social da pena prega o entendimento de que a pena deve atender aos anseios da sociedade, de forma que o Direito Penal cumpra sua função preventiva e socializadora, com resultados mais produtivos para a ordem social e para o próprio transgressor. b) A doutrina aponta como principais finalidades da pena a retribuição, a reparação, a denúncia, a incapacitação, a reabilitação e a dissuasão. c) Pode-se afirmar que as penas podem ser aplicadas apenas de forma isolada, não admitindo a cominação alternativa ou cumulativa das mesmas. d) As penas podem ser classificadas em medidas de segurança, penas restritivas de direito e multa. e) As penas previstas no Código Penal são as penas de multa, restritiva de direitos e prisão simples, apenas. 23. A respeito dos regimes de cumprimento de pena, marque a alternativa correta:

11

a) No regime aberto, o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. b) No regime fechado, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. c) O trabalho externo é inadmissível no regime fechado. d) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime de cumprimento de pena independente da reparação do dano que causou, ou da devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. e) O trabalho do preso será sempre remunerado, mas não são garantidos os benefícios da Previdência Social. 24. Acerca do cumprimento de pena, marque a alternativa correta: a) A progressão de regime prisional tem como requisito subjetivo o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior e como requisito objetivo o mérito, presente no bom comportamento carcerário. b) O sistema progressivo adotado no Brasil é plenamente compatível com a progressão por saltos, consistente na passagem direta do regime fechado para o aberto. c) Para os crimes hediondos, a progressão de regime será possível com o cumprimento de 1/6 da pena, se o apenado for primário e 1/3 se o apenado for reincidente. Não dispensa o mérito do condenado. d) A regressão é a transferência do condenado para regime mais severo e possui como hipótese de incidência a prática de fato definido como crime culposo. e) No Brasil, o Código Penal e a Lei de Execução Penal adotaram o sistema progressivo ou inglês. O referido Código Penal assenta que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva. 25. No que toca às autorizações de saída, disciplinadas na Lei de Execução Penal, tem-se que: a) A permissão de saída tem fundamento na ressocialização do condenado. b) A saída temporária é destinada aos condenados que cumprem pena em regime aberto, para saída do estabelecimento penal sem vigilância direta, nos seguintes casos: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da execução; participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. c) A permissão de saída é destinada aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, não se estendendo o benefício aos presos do regime fechado. d) É hipótese de cabimento de saída temporária o falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão. e) A permissão de saída, em regra, será concedida pelo juízo da execução. A saída temporária, por sua vez, será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. 26. A respeito da pena de multa, considere a alternativa correta: a) A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 20 e no máximo de 360 dias-multa. b) O valor da multa não será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. c) O desconto da pena de multa sobre o vencimento ou salário do condenado pode incidir inclusive nos recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. d) A multa deve ser paga depois de um mês de transitada em julgado a sentença. e) É suspensa a execução da multa se sobrevém ao condenado doença mental. DIREITO CIVIL III – CONTRATOS

12

27. "Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade celebrado pelas partes e que devem ser cumpridos pelas mesmas em atenção ao brocardo pacta sunt servanda e ao princípio da liberdade contratual. É certo, ainda, que os contratos são regulamentados pelo Código Civil pátrio, que estabelece espécies dos mesmos, tais como: a compra e venda, troca ou permuta, doação e locação, entre outros." Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA. a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) As partes celebram contratos por meio de acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. É um acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. c) O contrato decorrendo da vontade das partes, só se aperfeiçoa quando, através da transigência de cada um, alcançam os contratantes um acordo satisfatório a ambos. d) O contrato uma vez celebrado, em hipótese alguma poderá ser alterado pelas partes ou pelo Poder Judiciário. e) A função social do contrato estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros. 28. O denominado exercício inadmissível de posições jurídicas contraditórias, abrangendo o venire contra factum proprium, suppressio e surrectio, coaduna-se com o princípio do(a) a) Equilíbrio Econômico b) Boa-fé Objetiva c) Função social do contrato. d) Autonomia privada. e) Obrigatoriedade do Contrato 29. Segundo a teoria da imprevisão adotada no Código Civil é correto afirmar que: a) É preciso que, em contratos de execução continuada ou diferida, ocorra onerosidade excessiva a uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, hipótese em que poderá o devedor postular a resolução do contrato. b) Somente as relações de consumo estão sujeitas à resolução contratual por imprevisão em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, não havendo igual normatização no Código Civil. c) É preciso apenas que haja, em contratos de execução continuada ou diferida, onerosidade excessiva a uma das partes, para que possa ela, independentemente de outros requisitos, pleitear a resolução do contrato. d) É preciso que, nos contratos de execução imediata, a prestação de uma das partes torne- se excessivamente onerosa para uma das partes em virtude de acontecimentos previsíveis, e) É preciso que, em contratos de execução imediata, ocorra onerosidade excessiva a uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos previsíveis, ocasião em que poderá o devedor postular a resolução do contrato. 30. Em relação aos princípios que regem o Direito Contratual, sob a ótica do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA. a) O princípio do Consensualismo decorre da moderna concepção de que o contrato resulta do consenso, do acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. b) O princípio da Autonomia de Vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou não o contradigam. O princípio da autonomia da vontade se desdobra no princípio da liberdade de contratar ou não contratar e no princípio da liberdade de contratar aquilo que pretender. c) O princípio da obrigatoriedade dos contratos representa a força vinculante das convenções. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. Os que o fizerem,

13

porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não existindo qualquer exceção ao presente princípio que torna os termos dos contratos obrigatório até sua conclusão. d) O princípio da Relatividade dos contratos funda-se na ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram a sua vontade, não afetando terceiros. e) Pelo princípio da supremacia da ordem pública, o princípio da autonomia da vontade é limitado a prevalência do interesse público CONTEÚDO ACUMULADO DIREITO PENAL 31. (FCC - MPE-SE – 2013) Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de: a) legalidade. b) proporcionalidade. c) fragmentariedade. d) irretroatividade. e) ultratividade. 32. (FUNCAB – PM-GO – 2010 – ADAPTADA) Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que: a) o princípio da adequação social tem pertinência na verificação de culpabilidade. b) o princípio da proporcionalidade está expressamente previsto na Constituição, autorizando, em alguns casos, penas mais gravosas que a privação de liberdade. c) o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina. d) o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intransmissibilidade da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. e) em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento. 33. Assinale a alternativa correta, dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais. I - São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal. II - São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado. III - Como as “temporárias” são normas destinadas a reger situações anômalas. IV - Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente. a) II, III e IV são verdadeiras. b) Somente I e II são verdadeiras. c) Somente III e IV são verdadeiras. d) Somente II e IV são verdadeiras. e) Todas são verdadeiras. 34. Marque a alternativa correta sobre as teorias das velocidades do direito penal: a) a teoria da primeira velocidade do direito penal é ligada à ideia do direito penal do inimigo, ou seja, tem como proposição a aplicação de um direito penal máximo, com penas privativas de liberdades e de caráter perpétuo. b) a teoria da segunda velocidade do direito penal é ligada à ideia do direito penal do inimigo, ou seja, tem como proposição a aplicação de um direito penal máximo, com penas privativas de liberdades e de caráter perpétuo.

14

c) a teoria da terceira velocidade do direito penal tem como fundamento a aplicação de penas alternativas ou de multa, ou seja, está ligada à ideia de um direito penal de mínima intervenção. d) a teoria do Direito de Intervenção pretende ser uma alternativa ao Direito Penal de segunda velocidade, em atenção ao postulado da ultima ratio. e) a terceira velocidade do direito penal, idealizada por Jesus Maria Silva Sánchez, está ligada à ideia do Tribunal Penal Internacional, ou seja, à proposição de um direito penal para julgar crimes de guerra, de agressão, genocídio e de lesa humanidade. 35. (MPE-SC – 2010 – ADAPTADA) Assinale a alternativa correta. I - No que se refere ao 'tempo do crime', três são as teorias determinantes. São elas: a teoria da atividade; a teoria do resultado e, por fim, a teoria mista. Diante disso, pode-se dizer que o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado (artigo 4º do Código Penal). II - Nos crimes permanentes e nos delitos praticados na forma continuada, sobrevindo lei nova mais severa durante o tempo de ocorrência do crime, não pode ela ser aplicada diante do princípio previsto no art. 5º, XL, da CF que é expresso ao prever que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. III - Com relação à aplicação da lei penal no espaço, a lei penal brasileira adota o princípio da territorialidade, de forma absoluta. IV - Quanto ao lugar do crime, o sistema penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade ou da unidade ou mista - art. 6º do Código Penal, excluindo-se da lei nacional, os atos preparatórios que não configurem início de execução. V - As regras previstas na Parte Geral do Código Penal são sempre aplicáveis aos fatos incriminados por lei especial. a) Apenas I e IV estão corretas. b) Apenas II e IV estão corretas. c) Apenas I, II, III e V estão incorretas. d) Apenas II e III estão incorretas. e) Apenas I, II, IV e V estão incorretas. DIREITO CONSTITUCIONAL 36. Julgue as assertivas: I - A Federação é uma pluralidade de Estados-Membros dentro de uma unidade que é o Estado Federal. II - A Federação pode sofrer secessão em virtude da autonomia dos entes federativos. III - A centralização político-administrativa permite o melhor funcionamento do Estado Federal. IV - O Modelo Federativo brasileiro permite a criação de novos Estados (entes federativos) conforme regras constitucionais. a) I, II, III estão corretas b) II e III estão corretas c) I e IV estão corretas d) III e IV estão corretas e) Todas estão incorretas 37. Analise a seguinte nota sob o viés constitucional e marque a alternativa correta: “O Estado do Pará é grande. A segunda maior unidade federativa do país tem 1,24 milhão de quilômetros quadrados, área que torna o estado ingovernável. É sob esse argumento que parlamentares defenderam e conseguiram aprovar na Câmara dos Deputados um plebiscito para o desmembramento do Pará em três estados, a partir da criação de Carajás e Tapajós”. a) A nota é falsa, pois a Constituição de 1988 proíbe a criação de novos Estados, pois o custo desses é muito elevado. b) A Nota é inconstitucional, pois a dimensão territorial não pode ser motivo para propor plebiscito para separação do Estado do Pará. c) A Nota apresenta um erro, pois os parlamentares deveriam ter defendido um referendo e não um plebiscito.

15

d) Para aprovar o desmembramento deverá ser consultada a população do Estado do Pará e dos Estados vizinhos. e) A aprovação dos eleitores do Estado do Pará serve de requisito de procedibilidade. 38. Acerca das Características do Federalismo, marque a alterativa correta: a) Caráter indissolúvel; formaliza-se por meio da constituição; existência de repartição de competências; soberania do Estado Federal; autonomia dos entes federativos; possibilidade de intervenção. b) Caráter dissolúvel; formaliza-se por meio da constituição; não existe repartição de competências; soberania de todos os entes federativos; não possibilidade de intervenção. c) Caráter indissolúvel; formaliza-se por meio da vontade popular, existência de repartição de competências; soberania do Estado Federal; autonomia dos entes federativos; possibilidade de intervenção. d) Caráter indissolúvel; formaliza-se por meio da constituição; existe repartição de competências; autonomia dos entes federativos, não possibilidade de intervenção. e) Caráter dissolúvel; formaliza-se por meio da constituição, existência de repartição de competências; soberania do Estado Federal; autonomia dos entes federativos; não possibilidade de intervenção. 39. No que se refere à REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: I – A Competência para tratar de assuntos de interesse nacional ou predominantemente geral foi atribuída à União; II – Na competência privativa da União é possível que exista a delegação; III – Na hipótese de conflito de normas editadas por entes federativos diversos, a prevalência de uma sobre a outra não será decorrente da origem de sua emanação, mas da competência constitucionalmente atribuída para a sua edição. Observando as assertivas acima, responda: a) Apenas a I está correta; b) Apenas a II está correta; c) Apenas a I e II estão corretas; d) Todas estão corretas; e) Todas estão incorretas. 40. Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que: a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal. c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.