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Edilson MouQenot Bonfim Procurador de Justiça Criminal de São Paulo.
Ex-Corregedor-geral do Município de São Paulo. Doutor em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madri.
Professor convidado de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Aix-en-Provence (França). Professor "Honoris Causa" da Universidade da Região da Campanha (RS). Professor do curso de especialização da Escola
Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor colaborador do programa de mestrado da Universidade Federal de Alagoas.
Curso de Processo Penal
1rJl EDIÇÃO 2015
..~ O.Saralva
STJ00100792
~ ~
~)
~S::1va Ruo Henrique Schaumonn, 270, Cerqueiro César - Sôo Paulo - SP CEP 05413·909 PABX: (1) 3613 3000 SAC: 0800011 7875 De 21 a 61 , dos 8:30 às 19:30 WYNI.edilorosoroivo.com.bI/ contuto
Oirorão ediloriol luiz Roberto Curia Gerência editorial Thaís de Camotga Rodrigues Assistência editorial Políono Soares _Brque
Coordenação geral (lmisso Baroschi Morio Prepllfl1fão de originais Morio Izobel Barreiros Bitencourt Bresson e
Ana Crisffno Gorcio (coords.! Morio de Lourdes Appas
Arte ediogromarão Edson CoIabone Revisão de provos AméI;o Kassis Ward e
Ano 8oofT;z Fraga Moreiro (coords.! Amando Maria de Carvalho Anhoque Auriano Pereiro Mo/oquíos
Serviços editoriais Elaine Crisffno ria Silva KeIIi Prísci/a Pinto Surone VeUenich
Copo Muiroquilíi Edituroçíío Gráfico
Produção gráfico Marli Ronnpím Impressão Geográfico Acobomento Geográfico
ISBN 978·85·02-62235·7
Dados Internocionais de Cotalogoção no Publicaçiio (CIP) (Cõmara Brasileira do livro, SP, Brosil)
Bonfim, Edilson Mougenot Curso de processo penal f Edilson ~fougenot Bonfim,
- 10. <d. São Paulo: Saraiva, 2015.
1. Processo pena) 2. Processo penal- Jurisprudência • Brasil L Título.
14.12487 CDU·343.1
índice poro calálogo sistemótico: 1. Processo penal: Direito penal 143.)
Data de fechamento da edita0 29·1·2015
Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito
Nenhuma parte desta por qualqner meio ou Editora SaraivoL
poderá ser frnrortm.i..-b
autorizado da
A violação dos direitos autoraiS ê crime estabelecido na Lei n. 9.610198 punido pelo ..!rtigo 184 do Código Penal.
STJ00100792
, INDICE
Anotação técnica à I()íl edição.......... ........ ... .......... ...... ............ ......... ... 37
Nota à l()íl edição ................................................................................ 39
Capítulo I
FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL
1. Introdução: Estado e poder .......................................................... 43 2. O direito como limite ao poder ........................................... ......... 44 3. Poder e processo .. ................................................ ............... ......... 45 4. As normas jurídicas ............................. ........................................ 46 5. Direito penal e processo penal ..................................................... 46 6. Direito processual penal .............................................................. 47
6.1. O conceito de direito processual penal .. ......... ...... ............. 49 6.2. Direito processual penal e direito processual civil............ 49 6.3. Fontes do direito processual penal..... ............ .... .......... ..... 50
6.3.1. Fontes materiais, de produção ou substanciais ........... 50 6.3.2. Fontes formais, de cognição ou de revelação ............. 50 6.3.3. A Constituição Federal como fonte processual penal.. 52
6.3.3.1. Normas processuais penais constitucionais ........................................................... 53
6.3.4. A súmula vinculante como fonte processual penal .. 54 6.3.5. Normas de "superdireito": as fontes do direito como
meios de produção de normas jurídicas ................ 55 7. Síntese........................................................................................... 57
Capítulo 11
JURISDiÇÃO
I. Introdução......... ............................................ ............................... 59 1.1. Jurisdição como poder. .... ............ ........ ........ ....... ................ 59 1.2. Jurisdição como atividade ........ .......................................... 60 1.3. Jurisdição como função ...................................................... 61
2. Elementos que compõem a jurisdição ..................................... .... 61 3. Órgãos que exercem a jurisdição ................... .............................. 62 4. Características da jurisdição ... ................................... .................. 63
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5. Princípios relativos à jurisdição ............................................ ....... 64 6. Divisões....... ... .... ........................ .... .................... ......... ................ 68 7. Síntese............ .......................... ..... ....... .......... ............................... 69
Capítulo 111 A RELAÇÃO JURíDICA PROCESSUAL PENAL
1. Relação jurídica processual ........ ....... ................... .......... ............. 73 2. Características da relação jurídica processual............................. 74 3. Pressupostos processuais ............................................................. 75 4. Sistemas processuais .................................................................... 76
4.1. Confusão conceitual .......................................................... 77 4.2. A classificação do sistema processual brasileiro ............... 78
5. Síntese........................................................................................... 80
Capítulo IV OS PRINCíPIOS DO PROCESSO PENAL
1. Introdução e conceito ..... .............................. ....................... ......... 84 1.1. Estudo sistemático dos princípios .... ..... ................ ............ 85
2. Critérios para classificação ........... ............................. ............. ..... 86 3. Quanto à classificação ................................................................. 86 4. As antíteses teóricas (dos princípios do processo penal) ............. 87 5. Conflito de princípios (garantias) processuais ............................. 87 6. Principais princípios processuais penais ...................... ................ 88
6.1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal). 88 6.1.1. Princípio do devido processo legal material e formal 89
6.2. Princípio do contraditório ... ....... ...................... .............. .... 91 6.2.1. Espécies de contraditório ... ..... ................... ........... ...... 92
6.3. Princípio da ampla defesa .................................................. 93 6.4. Princípio do estado de inocência, da "presunção" de ino
cência ou princípio da não culpabilidade .......................... 94 6.4.1. Análise terminológica ................................................ 95 6.4.2. Conteúdo do princípio ................................................ 95 6.4.3. Prisão provisória e princípio do estado de inocência .... 97
6.5. Princípio do favor rei (in dubio pro reo ou favor libertatis) 97 6.5.1. In dubio pro reo e in dubio pro societate ................... 97
6.6. Princípio da verdade real...................... ............................. 98 6.7. Princípio da vedação das provas ilícitas ............................ 98
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CESSUAL PENAL
73 sual ........................... .. 74
75 76 77
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:ESSO PENAL
84 85 86 86
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95 95
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6.8.
6.9.
6.10.
6.11.
6.12. 6.13. 6.14. 6.15.
6.16. 6.17. 6.18.
6.19.
Princípio da igualdade das partes ou da paridade processual 99 6.8.1. Objetivo ...................................................................... 99 6.8.2. Caráter relativo .......................................................... . 100 Princípio da publicidade ................................................... . 100 6.9.1. Publicidade imediata e mediata ................................. . 101 6.9.2. Publicidade absoluta, plena ou externa e publicida
de restrita, especial ou interna .............................. . 101 6.9.3. Publicidade, sistema acusatório e sigilo .................... . 102 Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado ........................................................................... . 103 Princípio da motivação dos atos judiciais ......................... . 105 6.11.1. Função endoprocessual e extraprocessual da moti
vação .................................................................... . 106 6.11.2. Relevância da motivação ........................................... . 106 6.11.3. Dispensa e exigência de motivação .......................... .. 107 6.11.4. Sentença do Tribunal do Júri ..................................... . 107 Princípio da economia processual .................................... . 108 Princípio do duplo grau de jurisdição .............................. .. 108 Princípio da vedação do bis in idem ................................. . 109 Princípio da proporcionalidade ....................................... .. 109 6.15.l. A modalidade "proibição de excesso" ....................... . 111
6.15.1.1. O "teste alemão" (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) ... 111
6.15.2. Proibição de infraproteção ou proibição de proteção deficiente: a outra vertente do princípio de proporcionalidade ............................................................ . 113
6.15.3. Violações do princípio em abstrato e em concreto .... . 115 6.15.4. Estado Legal e Estado Constitucional ....................... .. 116 Princípio da oficialidade .................................................. .. 116 Princípio da obrigatoriedade (ou legalidade) .................. .. 117 Princípio da boa-fé processual ......................................... .. 117 6.18.1. Nossa posição ........................................................... .. 118 Princípio da identidade física do juiz ............................... .. 119
7. Princípios de aplicação específica aos Juizados Especiais Criminais .............................................................................................. . 120 7.1. Princípio da oralidade ...................................................... .. 120 7.2. Princípio da informalidade .............................................. .. 121 7.3. Princípio da economia processual ................................... .. 122 7.4. Princípio da celeridade .................................................... .. 122
8. Síntese .......................................................................................... . 122
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Capítulo V
DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
1. Interpretação da lei processual penal .......... ................................. 127 2. O contexto da interpretação .. ......................... .............................. 128 3. Finalidades da interpretação ........................................................ 129 4. Métodos de interpretação ............................................................. 129 5. A interpretação quanto ao resultado ............................................ 135 6. Integração da lei processual penal............................................... 135 7. Analogia............. ...... ...... ............. ........... .................. .... ..... ........... 136
7.1. Conceito ............................................................................. 136 7.2. Considerações .................................................................... 136 7.3. Hipóteses de integração analógica ..................................... 137 7A. Admissibilidade de utilização .......... ................................. 137
8. Interpretação analógica ................................................................ 137 9. Princípios gerais de direito .......................................................... 138 10. Síntese ........................................................................................... 138
Capítulo VI EFiCÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL
1. Introdução .................................................................................... 143 2. Eficácia da norma processual no espaço: o princípio da territoria
lidade ............................................................................................ 143 2.1. As ressalvas do art. III do Código de Processo Penal ........ 145
3. Eficácia da lei processual penal no tempo: o princípio da aplicação imediata ................... ...... ..................... .................... ....... ........ 147
4. Normas beterotópicas .................................................................. 148 5. Normas mistas ou híbridas ........................................................... 150 6. Exceção ao art. 22 do CPP: hipótese da Lei n. 9.099/95 ......... ..... 151 7. Cessação da vigência da lei processual......................... .............. 151 8. Imunidades processuais penais .................................................... 152 9. Síntese........................................................................................... 154
Capít'ulo VII A PERSECUÇÃO PENAL
1. Introdução... ............................ ..................................................... 157 2. A polícia: funções e tipos...... ..... .............................. .................... 159
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)CESSUAL PENAL
...................................... 127
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...................................... 136 ..................................... 137 ...................................... 137 ...................................... 137 ..................................... 138 ..................................... 138
SSUAL PENAL
..................................... 143 I princípio da territoria..................................... 143 e Processo Penal........ 145 : o princípio da aplica.................................... 147 .................................... 148 .................................... 150 ~i n. 9.099/95 .............. 151 .................................... 151 .................................... 152 .................................... 154
ENAL
................................... 157
................................... 159
3. Outros meios pelos quais se concretiza a persecução penal........ 162 4. Síntese........................................................................................... 163
Capítulo VIII INQUÉRITO POLICIAL
1. Introdução..... ...... ........ .......... .................. ... .... ................ .............. 165 2. Conceito... ......................... .............. ............................ ................. 166 3. Características .............................................................................. 166
3.1. Instrumentalidade .............................................................. 166 3.2. Obrigatoriedade ou oficiosidade.... .............................. ....... 167 3.3. Caráter meramente informativo ......................................... 168 3.4. Discricionariedade ............................................................. 169 3.5. Forma escrita ..................................................................... 169 3.6. Sigilo ................................................................................. 170 3.7. Caráter inquisitivo ............................................................. 173
4. Natureza jurídica .......................................................................... 174 5. Instauração..................... ................ ................................. ..... ........ 175
5.1. Notitia criminis .................................................................. 175 5.2. Modos que ensejam a instauração ..................................... 176
6. Trancamento do inquérito policiaL................................. ............. 179 7. Representação, requisição e requerimento ........................... ....... 179 8. Procedimento investigativo ............ ........ ................ ...................... 180 9. Diligências da autoridade policial................................................ 180 10. Reprodução simulada dos fatos ............................. ...................... 193 11. Outras atribuições da autoridade policial .............................. ....... 193 12. O indiciado menor de idade ......................................................... 195 13. lndiciamento ................................................................................ 196 14. Encerramento do inquérito: relatório ............................ ............... 198
14.1. Providências do Ministério Público.................................... 199 14.1.1. Arquivamento indireto ................................................. 200
15. Prazos ........................................................................................... 201 16. Arquivamento ............... .......... .... ..................................... ............ 202
16.1. Casos de competência originária ... .................................... 203 16.2. Efeito do arquivamento ..................................................... 204 16.3. Pedido expresso e fundamentação ..................................... 205
17. Incomunicabilidade ...................................................................... 206 18. Valor probatório ..... ........................ .... ................. ...... .... ............... 207
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19. Termo circunstanciado ................................................................. 208 20. Investigação pelo Ministério Público ................... ........................ 208 21. Síntese........................................................................................... 212
Capítulo IX AÇÃO PENAL
1. o direito de ação .......................................................................... 219 2. Direito de ação ou poder de ação. .................. .............................. 220 3. Características da ação penal....................................................... 220 4. Fundamento legal......................................................................... 221 5. Condições da ação ....................................................................... 222 6. Condições genéricas . ........ ..... ...... ..... ............... ............................ 223 7. Justa causa para o ajuizamento da ação penal ................ ....... ...... 227 8. Condições específicas da ação penal.. ..... ........... ............... .......... 227 9. Condições da ação e condições objetivas da punibilidade........... 228 10. Pendência de procedimento administrativo ...... ........ .... ............... 229 11. Denúncia e queixa-crime ....... ............ ........................ ................... 232
11.1. Conceito.............................................................................. 232 11.2. Requisitos formais da denúncia........... ............................... 233 11.3. Requisitos formais da queixa-crime ................................... 235 11.4. Rejeição da petição iniciaL......... ........ ............ .............. ..... 236 11.5. Recurso ............................................................................... 237 11.6. Imputação alternativa.. ....................................................... 238 11.7. Aditamento à petição iniciaL............................................. 239
12. Classificação ................................................................................. 240 13. Síntese........................................................................................... 241
Capítulo X AÇÃO PENAL PÚBLICA
1. Conceito .................... ................ ...... .................................... ......... 245 2. Titularidade... ............ ...... ...... .......... ................ ............... .............. 246 3. Princípios que regem a ação penal pública .................................. 246 4. Ação penal pública incondicionada ........ ........ ............................. 248 5. Ação penal pública condicionada ................................................ 249
5.1. Representação .................................................................... 249 5.2. Titularidade ........................................................................ 250 5.3. Forma ................................................................................. 253
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5.4. A quem se dirige a representação ..................................... . 253 5.5. Prazo ................................................................................. . 253 5.6. Retratação ......................................................................... . 254 5.7. Renúncia à representação ................................................. . 255
6. Ação penaI pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ............................................................................................... . 256
7. Síntese .......................................................................................... . 257
CapítulO XI AÇÃO PENAL PRIVADA
1. Introdução............................. ........ .............. .......................... .... ... 26] 2. Princípios.. ........... .... .......... .................................... ......... ... ...... .... 262
2.1. Princípio da oportunidade (ou conveniência) .... ............. ... 262 2.2. Princípio da disponibilidade .. ...... ................ ......... ... .......... 263 2.3. Princípio da intranscendência ............................................ 263 2.4. Princípio da indivisibilidade .......... .... ...... .......................... 263
3. Titularidade .................................................................................. 265 4. Requerimento do titular da ação penal privada ......................... ... 267 5. Classificação das ações penais privadas ....................................... 268
5. L Ação privada exclusiva ...................................................... 268 5.2. Ação privada personalíssima ............................................. 269 5.3. Ação privada subsidiária da pública .................................. 269
6. Legitimidade.. .... .... ...... .... ........... .................. ............. ......... ......... 270 7. Atuação do Ministério Público na ação penal privada subsidiária 270 8. Ação penal privada concorrente ................................................... 271 9. Fundamento ................................................................................. 273 10. Renúncia ...................................................................................... 274 11. Perdão do ofendido ...................................................................... 275 12. Forma ........................................................................................... 276 13. Indivisibilidade ............................................................................ 277 14. Aceitação ..................................................................................... 277 15. Querelante e querelado menores de idade ................................... 278 16. Perempção .................................................................................... 278 17. Decadência ...... ..... ...... ... ..... ..................... ............. ........................ 281 18. Síntese........................................................................................... 282
Capítulo XII AÇÃO CIVIL "EX DELlCTO"
1. Considerações preliminares ....... .............. .............................. ....... 287
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2. Conceito ................................................................ ........................ 288 3. Sistemas de reparação................................................................... 288 4. Sistema pátrio ............................................................................... 289 5. Efeitos da condenação penal no plano cível................................ 289 6. Efeitos da sentença penal não condenatória ................................ 293 7. Sentença que concede o perdão judicial........................ .............. 295 8. Juizados Especiais ....................................................................... 296 9. Legitimação ................................................................................. 297 10. Competência ................................................................................ 299 11. Síntese .......... ........... ................ ............ ................ ........ .......... ........ 299
Capítulo XIII COMPETÊNCIA
1. Conceito.......... ........ ........ ........ ........ ....... ...................................... 301 2. Critérios de fixação da competência ........ ................ ........ ............ 302 3. Competência material.................................................................. 303
3.1. Competência ratione materiae .......................................... 303 3.2. Competência ratione personae .......................................... 303 3.3. Competência ratione Zoei ... .... .... .... .... .......... ............ ......... 304
4. Competência funcional........................... .................... ........... ...... 304 5. Competência absoluta e competência relativa ............................. 305 6. Distribuição da competência no sistema pátrio ........................... 305 7. As "jurisdições" especiais e comuns ........................................... 306
7.1. Justiça Militar .................................................................... 307 7.1.1. Questões específicas ................................................... 308
7.2. Justiça Eleitoral................................................................. 311 7.3. Justiça do Trabalho............................................................. 312 7.4. Justiça Federal................................................................... 312
704.1. Crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, da CF) ......... 314
704.2. Crimes previstos em tratado e convenção internacional (inciso V) ......................................................... 316
704.3. Crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (inciso VI) ..................................................... 317
7.4.4. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves (inciso IX) ............................................................. 317
704.5. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (inciso X) ............................................ 317
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7 .4.6. Crimes relativos a indígenas são da competência da Justiça Federal? ............................................... .
7.4.7. Grave violação a direitos humanos (inciso V-A) ...... . 7.5. Justiça Estadual ............................................................... .. 7.6. Concurso entre as competência,> da Justiça Federal e da Jus
tiça Estadual ..................................................................... . 7.7. Juizados Especiais Criminais ........................................... . 7.8. Tribunal Penal Internacional ............................................ ..
8. Critério territorial ........................................................................ . 8.1. Competência pelo lugar da infração ................................ .. 8.2. Juizados Especiais Criminais .......................................... .. 8.3. Competência pelo domicílio ou residência do réu .......... .. 8.4. Fixação do juízo competente ............................................. . 8.5. Perpetuatio jurisdictionis em face da competência territorial
9. Natureza da infração ................................................................... . 10. Perpetuatio jurisdictionis em face da desclassificação .............. .. 11. Latrocínio e Tribunal do Júri ..................................................... .. 12. Competência por conexão ou continência ................................. ..
12.1. Conexão ............................................................................ . 12.2. Continência ....................................................................... .
13. Fixação do forum attractionis ..................................................... . 14. Separação de processos ............................................................... . 15. Perpetuatio jurisdictionis em relação aos processos reunidos .... . 16. Avocação .................................................................................... .. 17. Competência pela prerrogativa de função .................................. .. 18. Casos específicos ........................................................................ . 19. Disposições especiais ................................................................. .. 20. Síntese .......................................................................................... .
Capítulo XIV QUESTOES E PROCESSOS INCIDENTES
1. Conceito: incidentes processuais ............................................... .. - . d' ..2. Questoes preJu IClaIS .................................................................. ..
2.1. Características .................................................................. . 2.2. Questões prejudiciais homogêneas ou heterogêneas ....... .. 2.3. Questões prejudiciais devolutivas ou não devolutivas ...... . 2.4. Pressupostos para o reconhecimento das questões prejudi
ciais obrigatórias .............................................................. ..
318 318 318
318 319 320 320 321 324 325 326 328 329 329 330 330 331 332 332 335 336 337 338 339 346 346
351 352 352 353 353
354
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2.5. Procedimento ..................................................................... 354 2.6. Pressupostos das questões prejudiciais facultativas .......... 355
2.6.1. Procedimento .............................................................. 355 2.6.2. Sistema misto de competência ................................... 356
3. Incidentes previstos no Código de Processo Penal...................... 356 3.1. Exceções .... ........................................................ ................ 357
3.1.1. Procedimento .............................................................. 357 3.1.2. Exceção de suspeição ................................................. 358
3.1.2.1. Fundamento da suspeição ......................... 358 3.1.2.2. Hipóteses de suspeição ............................. 358 3.1.2.3. Procedimento ............................................ 359 3.1.2.4. Suspeição de outros sujeitos processuais.. 363
3.1.3. Exceção de incompetência de juízo ........................... 365 3.1.4. Exceção de litispendência .......................................... 367 3.1.5. Exceção de ilegitimidade de parte .............................. 368 3.1.6. Exceção de coisa julgada .......... .................................. 370
3.1.6.1. Sentença (acórdão), julgado, coisajulgada 370 3.1.6.2. Coisa julgada material e coisa julgada formal 371 3.1.6.3. Extensão da coisa julgada formal ............. 371 3.1.6.4. Escopo: segurança jurídica ....................... 372 3.1.6.5. Finalidade da coisa julgada e distinção da
litispendência ............................................ 372 3.2. Incompatibilidades e impedimentos .................................. 374
3.2.1. Incompatibilidade ....................................................... 375 3.2.2. Impedimento .............................................................. 375
3.3. Conflito de jurisdição ........................................................ 377 3.3.1. Procedimento .............................................................. 378 3.3.2. Competência ............................................................... 379 3.3.3. Existência de sentença com trânsito em julgado ........ 380
3.4. Conflito de atribuições .. ...................... ........ ...................... 381 3.5. Restituição de coisas apreendidas ..................................... 381
3.5.1. Mandado de segurança ............................................... 384 3.5.2. Procedimento .............................................................. 384
3.6. Medidas assecuratórias ...................................................... 386 3.6.1. Sequestro .................................................................... 387
3.6.1.1. Diferença entre o inciso 11 do art. 130 e o caput do art. 129.................................................. 388
3.6.1.2. Fundamentação .......................................... 388 3.6.1.3. Decisão, levantamento do sequestro e
competência ............................... ................ 389 3.6.2. Hipoteca legal ............................................................. 390
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STJ00100792
354 3.6.3. Arresto ....................................................................... . 392 iais facultativas ......... . 355 3.7. Incidente de falsidade ....................................................... . 395
355 3.7.1. Procedimento ............................................................ .. 396 a .................................. . 356 3.8. Incidente de insanidade mental do acusado ..................... .. 397 so Penal .................... .. 356 3.8.1. Efeitos do laudo pericial ............................................ . 400
357 3.8.2. Requerimento de instauração nos processos do Júri .. 401 357 3.8.3. Insanidade mental no curso da execução da pena .... .. 401 358 4. Síntese .......................................................................................... . 402
peição ....................... .. 358 lção ............................ . 358 Capítulo xv
359 TEORIA DA PROVA; sujeitos processuais .. 363
~juízo .......................... . 365 1. Conceito(s) .................................................................................. . 407367
2. Finalidade da prova .................................................................... .. 408Jarte .............................. 368 3. Objeto da prova .......................................................................... .. 408370 4. Alegações excluídas da atividade probatória .............................. . 409,julgado, coisa julgada 370 5. Presunções .................................................................................. . 411ai e coisa julgada formal 371 6. Meio de prova .............................................................................. 411lllgada forma] ........... .. 371 7. Procedimento probatório ............................................................ . 4]2jurídica ...................... . 372 8. Classificação da prova ............................................................... .. 413julgada e distinção da 9. Prova emprestada ....................................................................... .. 414372 10. Provas ilícitas e provas ilegítimas .............................................. .. 416374
10.1. "Teoria dos frutos da árvore envenenada" ........................ .. 419375 375 10.2. Prova ilícita pro reo ......................................................... .. 421
377 10.3. Ressalvas: princípio da proporcionalidade ...................... .. 421 378 10.4. Casos especiais ................................................................. . 424 379 10.5. Relativização da vedação à prova ilícita ........................... . 426
ânsito em julgado ........ 380 11. Princípios que informam a atividade probatória ......................... . 427 381 12. Sistemas de apreciação das provas ............................................. . 429 381 13. Ônus da prova ............................................................................. . 433 384 13.1. A questão da constitucionalidade do art. 156,1... .............. . 435 384 14. Síntese ......................................................................................... .. 437 386 387 Capítulo XVI ;o II do art. 130e o caput 388 PROVAS EM ESPÉCIE 388
lento do sequestro e 1. Perícias e peritos ......................... .................. ........ ........................ 442 389 1.1. Natureza jurídica da prova periciaL...................................... 444 390 1.2. Características........................... .................. ...... ..................... 445
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STJ00100792
2. Laudo pericial ................................................. ............................. 445 3. Perícia por precatória ................................................................... 446 4. Valor probatório do laudo pericial............................................... 447
4.1. Fungibilidade do perito ...................................................... 447 5. Exame do corpo de delito ............................................................ 448
5.1. Momento de realização do exame ..................................... 449 5.2. Exame necroscópico .......................................................... 450 5.3. Exame de lesões corporais ................................................. 451
6. Demais perícias previstas no Código de Processo Penal......... .... 451 7. Interrogatório do acusado ................ ....... ....... .......... .............. ...... 454
7.1. Conceito e natureza jurídica .. ........ ................... ..... ............ 454 7.2. Características ................................................................... 455 7.3. Local do interrogatório....................................................... 456
7.3.1. Exceções trazidas pela nova redação da Lei n. 11.900/2009: réu preso e interrogatório por videoconferência. .... .................... .................................... 456
7.3.2. Requisitos para o interrogatório online ....................... 458 7.4. Interrogatório online e sua constitucionalidade ................. 459 7.5. Conteúdo ............................................................................ 461
7.5.1. Entrevista reservada com o defensor........ ................... 461 7.5.2. Direito ao silêncio ....................................................... 462
7.6. Casos especiais .......................... ............................. ............ 463 8. Confissão ........ .......... .... .............. ........................... ......... ....... ...... 463
8.1. Características da confissão. ................ .............................. 464 8.2. Valor probatório .......................... .............................. ......... 464 8.3. Modalidades de confissão .................................................. 465 8.4. Delação premiada .............. .............................. ................... 466
9. Perguntas ao ofendido ................ ........................... ....................... 466 10. Prova testemunhal: conceito, direitos, deveres, classificação ...... 468
10.1. Caracteres .......................................................................... 469 10.2. Número de testemunhas .................................................... 470 10.3. Quem pode depor .............................................................. 471 10.4. Compromisso ..................................................................... 472 10.5. Contradita e arguição de suspeição .................................... 473 10.6. Dever de comparecimento ................................................. 474 10.7. Oitiva por carta precatória .............................. ................... 474 10.8. Oitiva por videoconferência ............................................... 475 10.9. Oitiva por carta rogatória.................................................... 476 10.10.Depoimento ....................................................................... 477
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l
445 446 447 447 448 449 450 451
Processo Penal ............ . 451 454 454 455 456
lOva redação da Lei n. nterrogatório por video
456 :ório online ...................... . 458 :ucionalidade ................ . 459
461 defen.<;or.......................... . 461
462 463 463 464 464 465 466 466
everes, classificação ..... . 468 469 470 471 472
io ................................... . 473 474 474 475 476 477
11. Reconhecimento de pessoas ou coisas ........................................ . 479
1 11.1. Procedimento .................................................................... . 479 11.2. Reconhecimento fotográfico ............................................. . 480
I 11.3. Valor probatório ................................................................. . 481 11.4. Transferência inconsciente ................................................ . 482
12. Acareação .................................................................................. .. 482 13. Prova documental ........................................................................ . 484
13.1. Elementos e requisitos ..................................................... .. 485 13.2. Apresentação .................................................................... . 486
14. Prova indiciária ........................................................................... . 487 15. Busca e apreensão ...................................................................... .. 488
15.1. Busca domiciliar .............................................................. .. 489 15.1.1. Inviolabilidade dos escritórios de advocacia .............. . 492
15.2. Busca pessoal ................................................................... . 493 16. Meios de obtenção de provas na Lei n. 12.85012013 (Lei de Or
ganizações Criminosas) ............................................................... . 494 16.1. Ações controladas .............................................................. . 496 16.2. Infiltrações policiais ......................................................... .. 497
17. Síntese .......................................................................................... . 498
Capítulo XVII SUJEI'rOS DO PROCESSO
1. Noções preliminares ................................................................... . 505 2. Juiz .............................................................................................. . 506
2.1. Funções e poderes do juiz ............................................... .. 506 2.2. Deveres do juiz ................................................................ .. 507 2.3. Prerrogativas ..................................................................... . 508 2.4. Vedações ........................................................................... . 508 2.5. Impedimento .................................................................... .. 509 2.6. Suspeição ......................................................................... .. 510
3. Ministério Público ..................................................................... .. 511 3.1. Princípios do Ministério Público ..................................... .. 513 3.2. Organização ..................................................................... .. 513 3.3. Prerrogativas e vedações relativas ao Ministério Público .. 514 3.4. Princípio do promotor natural .......................................... . 515 3.5. Impedimento do representante do Ministério Público ...... 515
4. Acusado ...................................................................................... . 516 4.1. Direitos do acusado .......................................................... . 517
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5. Defensor ....................................................................................... 519 5. I . Defensor constituído e defensor dativo ............................. 520
6. Disposições gerais ....................................................................... 521 7. Assistente ..................................................................................... 522
7.1. Natureza jurídica da assistência ............................... .......... 522 7.2. Admissão do assistente . ..... ............................. ....... ....... ..... 523 7.3. Função do assistente .......................................................... 525 7.4. Atividades processuais do assistente ................................. 525
8. Órgãos auxiliares da justiça ......................................................... 527 9. Peritos .......................................................................................... 528 10. Intérpretes .................................................................................... 529 11. Síntese ........................................................................................... 530
Capítulo XVIII MEDIDAS CAUTELARES
1. Aspectos introdutórios ......... ........ ................................................. 534 2. Características das medidas cautelares ......................................... 534
2.1. Provisoriedade ........................ ........ ................ ........... ......... 535 2.2. Revogabilidade ................................................................... 535 2.3. Substitutividade .................................................................. 536 2.4. Excepcionalidade............................................. ...... ... .......... 536
3. Requisitos genéricos para imposição das medidas cautelares ...... 537 3. I. Fumus comissi de/icti e a questão da prova da materialida
de. Distinção entre as cautelares alternativas a prisão e a exigência da materialidade para a prisão preventiva .......... 537
3.2. Pericu/um in libertatis ........................................................ 540 4. Pressupostos específicos das medidas cautelares da Lei n. 12.403,
de 4 de maio de 2011: o chamado "pressuposto material" do princípio da proporcionalidade como juízo escalonado ............... 541 4.1. Compreendendo o pressuposto material ou de justificação
teleológica das medidas ................. ......... ................... ......... 544 4.2. A relação meio e fim: ainda sobre o pressuposto material
do princípio da proporcionalidade...................................... 545 4.3. A violação dos requisitos legais (pressuposto material)
como causa de nulidades ......... ...... ..... .... ....... ......... ............ 547 4.3.1. A questão da preventiva e a tipicidade processual...... 548 4.3.2. Violação do princípio: ato nulo................................... 550
5. Modalidades de medida cautelar .................................................. 551 6. Decretação das medidas cautelares............................................... 552
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519 iativo ............................ . 520
521 522 522 523 525
.ote ................................ . 525 527 528 529 530
'111 ELARES
534 534 535 535 536 536
s medidas cautelares ...... 537 . da prova da materialidaalternativas a prisão e a
l prisão preventiva ........ .. 537 540
utelares da Lei n. 12.403, 'ressuposto material" do .Ízo escalonado ..... ..... ..... 541 laterial ou de justificação
544 'e o pressuposto material e ...................................... 545 ; (pressuposto material)
547 :t tipicidade processual .... .. 548 nulo ................................. .. 550
551 552
7. Procedimento para imposição das medidas .................................. 552 8. Medidas cautelares em espécie ..................................................... 554
8.1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (inciso I) ....................................................................... 554
8.2. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (inciso 11) ................ 554
8.3. Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado ou acusado dela permanecer distante (inciso 111)....................................................................................... 555
8.4. Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (inciso IV) ........................................................... 555
8.5. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (inciso V) .......................... ........................... 556
8.6. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (inciso Vi)........................................................................... 556
8.7. Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do CP) e houver risco de reiteração criminosa (inciso VII) ..................................................................................... 558
8.8. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial (inciso VIII) ................................................ 558
8.9. Monitoração eletrônica (inciso IX) .................................... 558 8.10. Proibição de ausentar-se do país... ............ .................... ...... 560
9. Recurso cabível nas medidas cautelares ....................................... 560 10. Síntese...... .................. ................ ........................................ ........... 561
CapítulO XIX
PRISÃO
1. Conceito e modalidades....... ..... .................... .......................... 565
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2. Cautelaridade: social e processual.......................................... 567 3. Prisão e inviolabilidade de domicílio...................................... 568 4. Prisão especial........................................................................ 570 5. Mandado de prisão ................................................................. 572
5.1. Banco de dados controlado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ...................................................................... 575
6. Prisão em flagrante................................................................. 576 6.1. Classificações ........... ............ ............ ..... ........... ..... ....... 577 6.2. Casos especiais...... ...... ................ .............. ............ ...... 579 6.3. Formalidades da prisão em flagrante. Súmula Vinculan
te 11: algemas....... ........................... ............................. 580 6.4. Procedimento ao receber o auto de prisão em flagrante 584
6.4.1. Relaxar a prisão ilegal (inciso I).................................. 584 6.4.2. Converter a prisão em flagrante em preventiva, quan
do presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (inciso ll) ........ 585 6.4.2.1. Fim da autonomia da prisão em flagrante.. 586
6.4.3. Conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso UI) .......................................................... 588
6.5. Liberdade provisória e relaxamento da prisão.................... 589 6.6. Quem pode ser preso em flagrante? ................................... 590 6.7. Sujeito ativo do flagrante.................................................... 591 6.8. Autoridade ....... ..... ......... ............... .............. ................ ........ 591
7. Prisão preventiva.... ............ ..... ...................... ............ ............. 592 7.1. Generalidades e conceitos .................................................. 592 7.2. Decretação.......................................................................... 592 7.3. Pressupostos ....................................................................... 593 7.4. Admissibilidade.................................................................. 598 7.5. Prazo................................................................................... 601
8. Prisão domiciliar.... ............. ............. ............................ .......... 602 8.1. Requisitos da prisão domiciliar ..... .................... ................. 603
9. Lei Antidrogas e Lei dos Crimes Hediondos........................... 604 10. Prisão temporária ...... ............ ................................................. 604
10.1. Prazo............................................................................ 605 10.2. Disposições gerais .............. ............ .......... ........ ............ 606
11. Síntese.................................................................................... 607
Capítulo XX LIBERDADE PROVISÓRIA
I. Conceito........................................................................................ 613
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567 568 570 572
) Conselho Nacional de 575 576 577 579
:ante. Súmula Vinculan..................................... 580 I de prisão em flagrante 584 iso 1).................................. 584 1lIlte em preventiva. quanconstantes do art. 312 do quadas ou insuficientes as s da prisão (inciso fi) ....... . 585 ada prisão em flagrante .. 586 visória, com ou sem fian
588 1to da prisão ................... . 589 te? .................................. . 590
591 591 592 592 592 593 598 601 602 603
iondos ......................... .. 604 604 605 606 607
:X flSÓRIA
613
2. Hipóteses de cabimento.. ...... ......... .............. .................... ........ ..... 614 3. Classificações.. ........ ................... ....... ...................... ...................... 616 4. Liberdade provisória vinculada sem fiança ................... ........ ....... 617 5. Liberdade provisória mediante fiança........................................... 617
5.1. Objeto da fiança.................................................................. 621 5.2. Concessão........................................................................... 621 5.3. Valor ................................................................................... 622 5.4. Destinação do valor da fiança............................................. 623 5.5. Obrigações do afiançado .................................................... 623 5.6. Reforço da fiança................................................................ 624 5.7. Quebramento ...................................................................... 624 5.8. Cassação ... ................ .................. .... ........ ............................ 626 5.9. Perda................................................................................... 626 5.10. Dispensa da prestação......................................................... 626 5.11. Recurso cabível......... .......................... ................ ................ 627
6. Síntese ........................................................................ ................... 627
Capítulo XXI DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS,
DA SENTENÇA EDOS ATOS JURISDICIONAIS
1. Atos processuais ................. ............................. ............................. 631 2. Classificação dos atos jurisdicionais ............ ........................ ........ 632 3. Classificação das decisões ........................................................... 633
3.1. Quanto à finalidade ............................................................ 633 3.2. Quanto ao objeto ................................................................ 633 3.3. Quanto ao órgão prolator ..... .......... ............ ................ ........ 635
4. Comunicação dos atos processuais ........ .... ......................... .......... 636 4.1. Citação e revelia ....... .................. ............ ...... .... ......... ......... 636 4.2. Intimação ...................... ....................... ...... .... ..................... 642
5. Partes (ou requisitos) da sentença ................................................ 643 6. Requisitos materiais da sentença .................................................. 647 7. Prazos............................................................................................ 648 8. Princípio da correlação ............................... ................................. 648
8.1. Considerações preliminares ............................................... 648 8.2. Desrespeito ao princípio e aditamento à denúncia ............ 649 8.3. Conceito.............................................................................. 649 8.4. Princípio da correlação como garantia processual. Conse
quência ............................................................................... 650 9. Matérias que independem de alegação ......................................... 650
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10. Autonomia decisória do juiz ......................................................... 651 11. Emendatia libelli . .......... .... ... ..... .... .......... .... ........ ... .... .................. 651
11.1. Hipóteses diversas ............................................................. 652 11.2. Emendatia libelli em segunda instância ............................. 653
12. Mutatia libelli .............................................................................. 653 12.1. Procedimento.. ...................... .......................... ....... ... ......... 654 12.2. Hipótese de crime não descrito na denúncia ..................... 655 12.3. Vedação da mutatia libelli em segunda instância .............. 656
13. Prescrição ............... ........................... ............................... ............ 656 14. Sentença absolutória .................................................................... 657
14.1. Efeitos ................................................................................ 659 15. Sentença condenatória ... ............ ...... ......... .... ......... ..... ....... .......... 660
15.1. Efeitos ................................................................................ 663 15.2. A questão da "prescrição retroativa por antecipação" ....... 664
16. Publicação............ .... ........................ ..... ...... .................. ..... ........ ... 665 17. Intimação ............. .... ................................. ......................... ... ....... 666 18. Contagem do prazo ...................................................................... 667 19. Síntese........................................................................................... 668
Capítulo XXII PROCEDIMENTO E PROCESSO
1. Noções introdutórias .................................................................... 675 1.1. Autonomia do processo ..................................................... 677 1.2. Início e fim do processo ... ...................... ........................... 677 1.3. Atos jurídicos processuais ................................................. 678
2. Pressupostos processuais .. .................. ............ ...................... ....... 678 3. Sistemas de processo penal........................................................... 679 4. Fases procedimentais .................................................................... 680 5. Procedimento monofásico e procedimento bifásico ............... ..... 680 6. Procedimento comum e procedimentos especiais ....................... 680 7. Concurso de procedimentos ......... ............................. ................... 682 8. Síntese... .... .......................... ....... ....... ........ ........... .......... ............... 683
Capítulo XXIII PROCEDIMENl'OS: DISPOSIÇQES GERAIS.,
PROCEDIMENTO COMUM: ORDINARIO E SUMARIO (CRIMES DA COMPET~NCIA DO JUIZ COMUM)
1. Procedimentos: disposições gerais ..... ..................... .... ................. 687
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651 651 652
stância ............................ . 653 653 654
la denúncia ................... .. 655 :gunda instância ............ .. 656
656 657 659 660 663
iva por antecipação" ....... 664 665 666 667 668
XII PROCESSO
675 677 677 678 678 679 680
nto bifásico ................... . 680 especiais ...................... . 680
682 683
(111 SIÇQES GERAIS., DINARIO ESUMARIO ,DO JUIZ COMUM)
687
1
L1. Recebimento e rejeição da denúncia ou queixa ............... .. 688 1.2. Hipótese de recebimento parcial da denúncia ................. .. 688 1.3. Recebimento e resposta escrita .......................................... . 689 1.4. Absolvição sumária ........................................................... . 691
1.4.1. Recursos .................................................................... .. 692 1.5. Despacho saneador ........................................................... .. 692 1.6. Princípio da identidade física do juiz ............................... .. 692
2. Procedimento comum ordinário .................................................. . 694 2.1. Audiência una: instrução, debates e julgamento ............... . 694
3. Procedimento comum sumário ................................................... . 697 3.1. Audiência una: instrução, debates e julgamento .............. .. 697
4. Síntese ......................................................................................... .. 698
Capítulo XXIV PROCEDIMENTO DOS CRIMES DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
1. Considerações preliminares: sistemas de Júri .............................. 703 L 1. Noções preliminares e características ................................ 703
1.1.1. Argumentos contrários e favoráveis ao Júri ..... .......... 705 1.2. O Júri no Brasil .................................................................. 707
2. Princípios constitucionais ........ .............................................. ...... 708 3. A reforma do procedimento do Júri ............................................. 710 4. Procedimento bifásico .................................................................. 713 5. Organização do Júri ..................................................................... 713 6. Dosjurados .................................................................................. 715
6.1. Principal inovação legislativa ............................................ 716 6.1.1. Notória idoneidade não é notoriedade.. ..... ........ ......... 717 6.1.2. O descompasso legislativo-constitucional ......... ........ 717 6.1.3. Breve incursão no direito comparado ........................ 718
6.2. A isenção do serviço do Júri na nova lei ........................... 719 6.3. Causas de impedimento, suspeição, incompatibilidade e
hipóteses de responsabilidade de jurado ............................ 720 7. Primeira fase (judicium accusationis)........................................... 721 8. Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária.. 724 9. Segunda fase (judicium causae) .................................................. 731 lO. Desaforamento ............................................................................. 732 li. Da organização da pauta ........ ................................................ ....... 735 12. Julgamento em plenário ............................... ..................... ............ 735
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STJ00100792
12.1. A duvidosa constitucionalidade do art. 478: fonte de nulidades ...................................................... .... .................. 746
12.2. A criação de um tipo processual penal "aberto" ............... 750 12.3. O "argumento de autoridade" do art. 478 do Cpp ............. 752 12.4. Interpretação do art. 478 à luz da CF ................................ 754
13. Quesitos ........................................................................................ 756 13.1. Os sistemas de votação francês, inglês, canônico e escocês
e a inovação do modelo brasileiro ..................................... 758 14. Votação.......................................................................................... 760 15. Sentença........................................................................................ 764 16. Atribuições do juiz presidente .............................................. ....... 765 17. Síntese........................................................................................... 766
Capítulo xxv PROCESSOS ESPECIAIS
I. Introdução.. ..................... ............. .......... .......... ..... ....................... 773 2. Processo dos crimes de falência e a nova lei falimentar .............. 773
2.1. Modelo anterior (aplicável aos processos em andamento). 774 2.2. Principais inovações da Lei n. 11.10112005....................... 776
2.2.1. Aspectos de direito material ....................................... 776 2.2.2. Aspectos de direito processual ....................... ............ 777 2.2.3. Processo dos crimes de responsabilidade dos funcio
nários públicos...... ................ ............. ........... ......... 777 2.2.4. Processo dos crimes contra a honra ...... ................ ...... 780 2.2.5. Processo dos crimes contra a propriedade imaterial... 784
3. Síntese........................................................................................... 786
CapítulO XXVI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
1. Introdução .......... .................. .......... .............................................. 789 2. Competência .................... ...................................... ................ ...... 789 3. Princípios e finalidades ................................................................ 791 4. Fase preliminar ................................................................ ............ 792 5. Conciliação ................................................................................... 794 6. Transação penal............................ ......................... ...................... 795
6.1. Cumprimento e descumprimento da transação pactuada.. 797 7. Procedimento sumaríssimo ... ..... ...................... .............. .............. 799
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STJ00100792
~ do art. 478: fonte de ........................................... 746 lenal "aberto" .............. . 750 art. 478 do CPP ............ . 752 CF ............................... . 754 ........................................... 756 19lês, canônico e escocês I .•••.••••.••••.....•••••••.•••••..... 758 ........................................ 760
764 ........................................ 765 ........................................ 766
~V
ECIAIS
, ...................................... 773 I lei falimentar ... ....... .... 773 >eessos em andamento). 774 10112005....................... 776 I ....................................... 776 Jal ................................... 777 IOnsabilidade dos funcio....................................... 777 ahonra ............................ 780 a propriedade imaterial '" 784 ...................................... 786
VI CRIMINAIS
....................................... 789
....................................... 789
............................... "........................ ~ ... . 791
....................................... 792 , ..................................... 794 '..................................... 795 la transação pactuada .. 797
799
8. Audiência de instrução e julgamento ......................................... .. 799 9. Sentença ...................................................................................... . 801 10. Execução ..................................................................................... . 802 11. Síntese .......................................................................................... . 803
Capítulo XXVII SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
1. Introdução ................................................................................... . 807 2. Admissibilidade .......................................................................... . 808 3. Requisitos .................................................................................. .. 809 4. Propositura, aceitação e homologação ........................................ . 812 5. Período de prova ......................................................................... . 814 6. Condições ................................................................................... . 814 7. Causas de revogação .................................................................... 815 8. Prorrogação do período de prova ................................................. 816 9. Extinção da punibilidade ........... ..... ............................ ........... ...... 817 10. Síntese........................................................................................... 817
Capítulo XXVIII NULIDADES
1. Noções preliminares .................................................................... 821 2. Sistema da instrumentalidade das formas..................................... 823 3. Atos inexistentes ....... ................................................................... 824 4. Atos irregulares ............................................................................ 826 5. Espécies de nulidade .................................................................... 826 6. Princípios referentes às nulidades ................................................ 827 7. Nulidades do art. 564 do CPP ...................................................... 830 8. Convalidação dos atos atípicos ................... ....................... .......... 839 9. Nulidades na Lei n. 9.099/95 ....................................................... 842 10. Inquérito policial .......................................................................... 842 11. Síntese........................................................................................... 843
Capítulo XXIX MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
1. Aspectos gerais ............................................................................ 847 .., 27
STJ00100792
2. Summa divisio dos instrumentos impugnatórios .......................... 850 3. Síntese........................................................................................... 851
Capítulo XXX TEORIA GERAL DOS RECURSOS
1. Conceito ............... .............................. .................. ........................ 853 1.1. Características ............................................................. ...... 854
2. Fundamentos .......................................... ................. ..................... 855 3. Princípios. ...... .......... .... .... .... .... .............. ........ .............................. 857 4. "Reexame necessário" ou "recurso de ofício" .............................. 859 5. Requisitos ou pressupostos de admissibilidade: o "juízo de preli
bação" antecede o de delibação .................. .......................... ....... 861 5.1. Pressuposto fundamental ............. ..... ................. ................ 863 5.2. Pressupostos objetivos ....................................................... 863 5.3. Pressupostos subjetivos ...................................................... 868
6. Efeitos dos recursos .............. ............................... ...... ................... 872 7. Síntese........................................................................................... 875
Capítulo XXXI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1. Noções preliminares ...... .... ........ .................................................. 880 1.1. Espécies de recurso em sentido estrito ............................... 880
2. Cabimento ....... ............ .................. ................ ................. ..... ......... 881 3. Hipóteses do art. 581 do CPP ...................................................... 882
3.1. Interpretação do art. 581 do CPP ...................... ....... .......... 882 3.2. Interpretação extensiva e a analogia no art. 581 do CPP... 883 3.3. Despacho pode ser objeto do recurso? .............................. 884 3.4. O recurso em sentido estrito e as hipóteses do art. 581 ..... 885
3.4.1. Decisão que não receber a denúncia ou a queixa........ 885 3.4.2. Decisão que concluir pela incompetência do juízo .... 887 3.4.3. Decisão que julgar procedentes as exceções, salvo
a de suspeição ........................................................ 887 3.4.4. Decisão que pronunciar o réu ................................ 888 3.4.5. Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou
julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante ........... 889
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STJ00100792
:natórios .... ....... ........ ....... 850 ,- .. ~ *.~ ........... ~ ..... ....... ~ ......... '" 851
KX RECURSOS
....................~""""" ••••••• * ••• 853 ~ • .............. ~'"'''''''''' * •••••••••• ~ •• 854 ......................................... 855 .......................................... 857 fício" ............................ .. 859 lidade: o ')uízo de preli......................................... 861 ..... ............................. ~ ..... .~ 863 ... .... ~ .................. ~ ......... ~ ...... .~. 863
~,. ............. «. ~ .............. ...........".. 868 ........................................ 872 .,. .............. "~ ............................ 875
:XI 10 ESTRITO
.............. ............................. . 880~
;trito .............................. . 880 .......................................... 881 , ............ ~ ... " .... •••••••• " ............. + 882 ....................................... 882 ia no art. 581 do CPP ... 883 rso? ............................. . 884 lipóteses do art. 581 .... . 885 enúncia ou a queixa ....... . 885 lcompetência do juízo ... . 887 !ntes as exceções, salvo ............ ........... ................. 887~ ~
~éu ................................ 888 gar, arbitrar, cassar ou jeferir requerimento de i-la, conceder liberdade ão em flagrante .......... . 889
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3.4.6. Decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor ............................................................... . 891
3.4.7. Decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade ...................... .. 891
3.4.8. Decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade ................................................................ .. 897
3.4.9. Decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus ................................................................... . 897
3.4.10. Decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena .............................................. . 898
3.4.11. Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional ........................................................... . 899
3.4.12. Decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte ...................................... .. 899
3.4.13. Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir .................................................................. .. 900
3.4.14. Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta . 900 3.4.15. Decisão que ordenar a suspensão do processo, em
virtude de questão prejudicial .............................. .. 901 3.4.16. Decisão sobre a unificação de penas ......................... . 902 3.4.17. Decisão sobre o incidente de falsidade ...................... . 902 3.4.18. Outras decisões abrangidas pela Lei de Execução
Penal ...................................................................... 903 3.4.19. Decisão que converter a multa em detenção ou em
prisão simples ................................ ...... ....... ........... 903 4. Competência ................................................................................ 904 5. Prazos e procedimento .. ....................... ..... ............. ........ ..... ......... 904
5.1. Prazos ................................................................................ 904 5.2. Procedimento ..................................................................... 906
5.2.1. Recurso nos próprios autos ........................................ 906 5.2.2. Recurso pelo instrumento (traslado) .......................... 906 5.2.3. Fonnação do instrumento ........................................... 907 5.2.4. Razões. São necessárias? ............................................ 907 5.2.5. Processamento em segunda instância ......................... 909
6. Efeitos ..... .................................. .......... .... ....... .................. ............ 909 6.1. Juízo de retratação. Efeito regressivo ................................. 910
7. Síntese ............ .............. ............. ..... ......... ................... ........... ........ 911
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Capítulo XXXII APELAÇÃO
1. Noções preliminares .................................................................... 915 1.1. A apelação no Cpp ......... .................. ...... ............ ............... 916 1.2. Classificação da apelação .................................................. 917
1.2.1. Quanto àextensão ...... ................................................ 917 1.2.2. Quanto ao rito procedimental ..................................... 919 1.2.3. Quanto ao apelante ..................................................... 919 1.2.4. Quanto à oportunidade ...................... ......................... 920
2. Legitimidade... ..................... ..... .......... ......... .......... ....... ............... 920 2.1. Ministério Público . ...... .......... .......... .... ............ ........... ....... 920 2.2. O réu e o defensor. .............. ........ ......... ............ ......... ......... 922 2.3. Ofendido ............................................................................ 924
3. Hipóteses de cabimento ....................... ................... .... .................. 925 3.1. Decisões do juiz singular ................................................... 926
3.1.1. Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular ..................... 926
3.1.2. Das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos de não cabimento do recurso em sentido estrito................ 927
4. Decisões do Tribunal do Júri ....................................................... 928 4.1. Nulidade posterior à pronúncia ......................................... 929 4.2. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à de
cisão dos jurados .......... ...... ....... ........................... ............. 930 4.3. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da
medida de segurança ...... ...... ....... ..... ...... ........... ....... .......... 931 4.4. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos
autos ................................................................................... 932 5. Prazo e processamento ................................................................. 934
5.1. Prazo para interposição do recurso .................................... 934 5.1.1. Do prazo legal concedido à vítima ............................. 936
5.2. Processamento ................................................................... 938 5.2.1. Competência ............................................................... 938 5.2.2. Processamento no juízo monocrático ......................... 938
5.2.2.1. Intempestividade das razões ...................... 941 5.2.3. Processamento no tribunal ......................................... 942
5.2.3.1. Sustentação oral ........................................ 943 5.2.4. Extinção anômala do apelo ........................................ 944
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:XXII,O ." .... "...... ".... "............................................ ~"" 915 ............................................. 916 ,............................................ 917 .. ' ........ ~ ................................................... .. 917 mta1 .................................... . 919 ................................................. 919 ................................................ 920 ..."....................................... 920 ................. ~ .................................................... .. 920 ............................................ 922 ,................................ " ........... . 924 ,........................................... 925 ........................................... 926 as de condenação ou abuiz singular ................... .. 926 lU com força de definitivas, guIar nos casos de não I sentido estrito ............... . 927 >....... ~ ••••••••••• ~ .............................. .. 928 .................... ,. .. ........................... ..~ 929 iria à lei expressa ou à de........................................ 930 Iplicação da pena ou da ........................................ 931 :nte contrária à prova dos ........................................ 932 ....................................... 934 o .................................... 934 .vítima ............................. 936 ....................................... 938 ......................................... 938 nocrático .................... ..... 938 ias razões ...................... 941 ......................................... 942 ....................................... 943 ........................................ 944
6. Efeitos .......................................................................................... 945 6.1. Efeito devolutivo .............................................................. .. 945 6.2. Efeito suspensivo .............................................................. . 945 6.3. Efeito extensivo ............................................................... .. 947
7. Recolhimento à prisão para apelar: legislação extravagante ...... . 947 8. Lei n. 9.099/95 ........................................................................... .. 947 9. Reformatio in pejus e reformatio in melius ................................ .. 948
9.1. A vedação da reformatio in pejus ..................................... . 948 9.1.1. A vedação da reformatio in pejus indireta ................ . 950
9.2. Reformatio in melius ....................................................... .. 952 10. Síntese .......................................................................................... . 953
Capítulo XXXIII EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. Noções preliminares ................................................................... . 959 2. Cabimento ................................................................................... . 960 3. Prazo e processamento ............................................................... .. 962 4. Efeitos ......................................................................................... . 965 5. Lei n. 9.099/95 ............................................................................ . 966 6. Síntese .......................................................................................... . 966
Capítulo XXXIV EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
1. Noções gerais ............................................................................... 969 2. Cabimento................... ....................... .......................... ............. ... 970
2.1. Divergência na votação .............. ...... .... ........................... ... 970 2.2. Acórdãos impugnáveis ...................................................... 971
3. Competência ................................................................................ 973 4. Legitimação ......... .................................. .... .... ................. ............. 973 5. Procedimento ............................................................................... 973 6. Efeitos .......................................................................................... 974 7. Interposição no STF...................................................................... 975 8. Síntese........................................................................................... 976
Capítulo XXXV AGRAVOS
1. Espécies de agravo previstas no sistema processual penal .......... 979
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r
2. Agravo em execução .... .... .... .... .................. ........ .... ......... ....... ...... 980 2.1. Cabimento......... ........ ............ .................. ...................... .... 980 2.2. Legitimação ......................... ....................... ........... ............ 981 2.3. Procedimento ..................................................................... 981 2.4. Efeitos ............. .......................... ......................................... 982
3. Síntese........................................................................................... 982
Capítulo XXXVI CARTA TESTEMUNHÁVEL
1. Noções preliminares .................................................................... 985 2. Cabimento .................................................................................... 986 3. Prazo e processamento ................................................................. 987
3.1. Prazo .................................................................................. 987 3.2. Processamento ................................................................... 987
4. Efeitos. ....................... .... .......................... .... .......................... ...... 989 5. Síntese........................................................................................... 989
Capítulo XXXVII CORREiÇÃO PARCIAL
1. Conceito e natureza jurídica ........................ ................................ 991 1.1. Constitucionalidade ............................... ............................ 992 1.2. Reclamação......................... ................................ .............. 992
2. Cabimento .................................................................... ................ 993 3. Legitimidade ................................................................................ 995 4. Procedimento .... .......... ....................... .......... ................................ 995
4.1. Competência ............................................... ....................... 997 5. Efeitos .......................................................................................... 997 6. Síntese.... ....................................... ............................. ................... 997
Capítulo XXXVIII RECU RSO EXTRAORDINÁRIO
I. Introdução................................ ...... ...... ......................................... 100I 1.1. Histórico............... ........................... ............................ ...... 1002
2. Cabimento..... ........................... ............................. ....................... 1002 2.1. Hipóteses de cabimento..... .... .................................. ........... 1003 2.2. Pressupostos ....................................................................... 1005
2.2.1. Prequestionamento ..................... .................... ............ 1007 2.2.2. Repercussão geral das questões constitucionais.......... 1009
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,
980 3. Legitimidade ................................................................................ 1011 ................................ _........... . 980 4. Procedimento ............................................................................... 1012 ........................ ".~ .. "............ , ....... .. 981 ......................................... 981
982 982
:XVI NHÁVEL
985 ~ ................. ~ ......... ,. ....... ,.""."", ~ ... . 986
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991 992 992
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997
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tOINÁRIO
....................................... 1001
....................................... 1002
....................................... 1002
....................................... 1003
....................................... 1005 ......................................... 1007 tões constitucionais.......... 1009
4.1. Agravo de instrumento ...................................................... 1014 4.2. Embargos de divergência ................................................... 1015
5. Efeitos .......................................................................................... 1016 6. Síntese ........................................................................................... 1017
Capítulo XXXIX RECURSO ESPECIAL
1. Noções gerais ............................................................................... 1021 2. Cabimento................ .... .............. .... ................. ......... .................... 1021 3. Legitimidade.... .............. ............ .................. ........... ..................... 1025 4. Procedimento ............................................................................... 1026 5. Efeitos .......................................................................................... 1027 6. Síntese ........................................................................................... 1027
Capítulo XL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
1. Breve preliminar ...... ........ ................................................. ........... 1029 2. Cabimento.......................................................... .......................... 1030
2.1. Recurso ordinário constitucional no STF .......................... 1030 2.2. Recurso ordinário constitucional no STJ ........ ......... .......... 1031 2.3. Considerações comuns ...................................................... 1031
3. Procedimento ............................................................................... 1032 3.1. Procedimento no STJ ......................................................... 1032 3.2. Procedimento no STF ........................................................ 1033
4. Síntese ........................................................................................... 1033
Capítulo XLI REVISÃO CRIMINAL
1. Noções preliminares .................................................................... 1035 1.1. Natureza jurídica e conceito .............................................. 1035 1.2. Finalidade .......................................................................... 1036
2. Legitimidade ................................................................................ 1037 3. Competência ................................................................................ 1039 4. Pressupostos e admissibilidade ........... ........ ................................. 1039 5. Cabimento .................................................................................... 1042
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5.1. Sentença condenatória contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I) ........................... 1043 5.1.1. Sentença contrária a texto expresso da lei penal ........ 1043 5.1.2. Sentença contrária à evidência dos autos ................... 1044
5.2. Sentença condenatória que se funda em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso lI) .. 1046
5.3. Se, posteriormente à sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (inciso III) .......................................................................... 1047
6. Procedimento.............................................. .................... ....... ...... 1048 7. Julgamento e efeitos .................................................................... 1050 8. Indenização por erro judiciário .................................................... 1052 9. Síntese ........................................................................................... 1054
Capítulo XLII HABEAS CORPUS
1. Noções introdutórias .................................................................... 1057 1.1. Histórico no Brasil ............................................................. 1057 1.2. Conceito ............................................................................. 1058 1.3. Natureza jurídica ............................................................... 1059
2. Espécies ....................................................................................... 1060 2.1. No mérito ........................................................................... 1060
2.1.1. Liberatório ou repressivo ....................... ..................... 1060 2.1.2. Preventivo.......... ....... ................... .......... ..................... 1060
2.2. De ofício ............................................................................ 1061 2.2.1. Relaxamento de prisão ............................................... 1061
3. Legitimidade....................................... ........................ ................. 1062 3.1. Legitimidade ativa ............................................................. 1062 3.2. Legitimidade passiva ......................................................... 1063
4. Competência ................................................................................ 1065 4.1. Supremo Tribunal Federal ................................................. 1066 4.2. Superior Tribunal de Justiça .............................................. 1067 4.3. Tribunais Regionais Federais ............................................ 1068 4.4. Tribunais dos Estados ........................................................ 1068 4.5. Juízos monocráticos .......................................................... 1069
5. Cabimento........................................... ....... ............................ ...... 1069 5.1. Hipóteses legais ................. ............................. .............. ..... 1069
5.1.1. Ausência de justa causa (inciso I) .............................. 1069
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la a texto expresso da lei inciso I) ........................... 1043 I expresso da lei penal ........ 1043 ~ncia dos autos .... ...... ......... 1044 nda em depoimentos, exaamente falsos (inciso lI) .. 1046 forem descobertas novas [lado ou de circunstância Linuição especial da pena .......................................... 1047 .......................................... 1048 .......................................... 1050 .......................................... 1052 .......................................... 1054
(UI RPUS
.......................................... 1057
.......................................... 1057
.......................................... 1058
.......................................... 1059
.......................................... 1060
.......................................... 1060 ............................................ 1060 ............................................ 1060 .......................................... 1061 ............................................ 1061 .......................................... 1062 .......................................... 1062 .......................................... 1063 , ......................................... 1065 , ......................................... 1066 .......................................... 1067 .......................................... 1068 ......................................... 1068 ......................................... 1069 ......................................... 1069 ......................................... 1069 nciso I) .............................. 1069
5.1.2. Prisão além do tempo detenninado em lei (inciso 11) . .... 1071 5.1.3. Incompetência do coator (inciso lli) .......................... 1072 5.1.4. Cessação do motivo que autorizou a coação (inciso IV) 1073 5.1.5. Inadmissão de fiança, nos casos em que a lei a auto
riza (inciso V) ...... .......... ...... ......... .................... ..... 1074 5.1.6. Processo manifestamente nulo (inciso VI) ................. 1075 5.1.7. Extinção da punibilidade (inciso VII) ........................ 1075
5.2. Prisão disciplinar militar e administrativa ......................... 1076 5.3. Admissibilidade ................................................................. 1076
6. Processamento ............................................................................. 1078 6.1. Requisitos da petição ......................................................... 1078 6.2. No juízo de primeiro grau ................................................. 1080 6.3. Competência originária do Tribunal .................................. 1083
7. Recursos................................................ .............. ........... ....... ....... 1084 8. Efeitos .......................................................................................... 1084 9. Síntese ........................................................................................... 1085
Capítulo XLIII MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JURISDICIONAL
1. Conceito e natureza jurídica ................... ...... .................. ............. 1089 2. Legitimidade............ ... ........................... ............ ............. ... .......... 1090
2.1. Legitimidade ativa ............................................................. 1090 2.2. Legitimidade passiva ......................................................... 1091
3. Cabimento .................................................................................... 1091 3.1. Hipóteses legais de não cabimento ..................................... 1092 3.2. Espécies .............................................................................. 1093 3.3. Requisitos ........................................................................... 1093 3.4. Exemplos de cabimento no âmbito criminal ...................... 1096
4. Competência..... .... ............................. ..... ..................... ................ 1097 5. Prazo e processamento ................................................................. 1098
5. 1. Prazo.... ........................................................................... ... 1098 5.2. Processamento ................................................................... 1098
5.2.1. Petição inicial ............................................................. 1098 5.2.2. Processamento..... ..... .......................... ........................ 1099 5.2.3. Recursos ..................................................................... 1100
6. Síntese ........................................................................................... 1101
Bibliografia ........................................................................................ 1105
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STJ00100792