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Curso/Disciplina: Segurança Pública

Aula: Competências da Policia Federal. Polícia Civil. Guarda Municipal – 05

Professor (a): Luis Alberto

Monitor (a): Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida

Aula 05

COMPETÊNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL (continuação)

Além de apurar os crimes e contravenções, é também competência da polícia federal, nos termos do

art. 144, §1.º, II, CRFB, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 33, Lei

11.343/06).

27) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Agente da Polícia Federal) A Polícia Federal tem competência

constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o

contrabando e o descaminho.

Gabarito: incorreta. A polícia federal age preventiva e repressivamente. A questão deixa a entender

que a Polícia Federal reprimiria com exclusividadade tais crimes, o que está incorreto.

28) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Agente da Polícia Federal) Compete à Polícia Federal, com

exclusividade, realizar ações condimentes ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ao contrabando

e ao descaminho.

Gabarito: incorreta.

29) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: TRF-5. Prova: Juiz Federal) Caso seja praticado crimes de estelionato contra

instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente

prevista para a Polícia Federal.

Gabarito: incorreta. O SUS é uma autarquia federal, porém o crime atingiu uma instituição privada,

logo a polícia federal não irá investigar.

Ademais, também compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho.


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Contrabando é a comercialização de produto ilícito que vem do exterior. Quando esse produto

ingressa no território nacional, configura-se o contrabando. Porém, deve ser observado o princípio da

especialidade. Se o invíduo traz armas do exterior, o crime será o de tráfico de armas (norma específica); se

importa drogas, comete tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, o contrabando tem um viés genérico.

O descaminho se configura quando o indivíduo importa produto lícito burlando o fisco. Se o indivíduo

importa cigarros do Paraguai, e a pessoa declara que traz caixas de fósforo em vez de cigarros. Neste caso

não há contrabando porque o produto é lícito.

Se a Polícia Federal apreende um produto de contrabando, será competente a Justiça Federal do local

da apreensão, nos termos da Súmula 151 do STJ. Ex.: a Polícia Federal apreende um carregamento de

simulacro de arma de fogo no interior de São Paulo.

Súmula 151, STJ. A competencia para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho

define-se pela prevenção do juizo federal do lugar da apreensão dos bens.

A atuação da Polícia Federal para prevenir e reprimir esses crimes é realizada sem prejuízo da ação:

a) Fazendária;

b) De outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

FUNÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL

Compete à Polícia Federal exercer as seguintes funções (art. 144, §1.º, III e IV):

a) Polícia Marítima;

b) Polícia Aeroportuária;

Quando a polícia federal atua como polícia aeroportuária (em portos e aeroportos), os órgão de

segurança pública estaduais podem exercer o patrulhamento aéreo em caráter residual. Ou seja, quando a

aeronáutica e a polícia federal não fazem, é possível que a polícia civil, militar ou o corpo de bombeiros

façam o patrulhamento aéreo.

“O âmbito material da polícia aeroportuária, privativa da União, não se confunde com o do policiamento

ostensivo do espaço aéreo, que – respeitados os limites das áreas constitucionais das Polícias Federal e

Aeronáutica Militar – se inclui no poder residual da Polícia dos Estados” (STF, ADI 132, rel. Min. Sepúlvedra

Pertence, j. em 30/04/2003).

Portanto, característica da polícia federal de ser uma polícia aeroportuária (privativa da União) não se

confunde com o policiamento em caráter residual exercido pelas Polícias dos Estados.


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30) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: MPE/AM. Prova: Promotor de Justiça) O âmbito da polícia aeroportuária

confunde-se com o policiamento ostensivo do espaço aéreo. Assim, não pode a polícia militar dos estados

exercer a atividade de radiopatrulha aérea, pois essa atividade é privativa da União.

Gabarito: incorreta.

O fato de a droga haver sido transportada por via aérea ocasiona, por si só, a competência da

Justiça Federal?

Não, conforme a jurisprudência do STF.

“O fato de a droga haver sido transportada por via aérea não ocasiona, por si só, a competência da Justiça

Federal. Prevalece, sob tal ângulo, o local em que apreendida” (STF, RE 463.500, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio,

j. em 04/12/2007, 1ª T, Dje de 23-5-2008).

c) Polícia de Fronteiras;

A Polícia Rodoviária Federal não é uma polícia de fronteiras, mas sim a Polícia Federal.

d) Polícia Judiciária da União (atividade exclusiva).

A Polícia Federal é a única polícia judiciária da União, assim como a Polícia Civil é a única polícia

judiciária dos Estados e do DF.

A Polícia judiciária é aquela que investiga, é a chamada polícia repressiva, que tem como característica

a instauração do inquérito policial para fins de investigação. Assim, no âmbito federal a única polícia que

investiga é a Polícia Federal.

No inquérito policial não se colhem provas (em regra), mas sim elementos de informativos. As provas,

em regra, são colhida mediante contraditório judicial. Logo, somente no âmbito no processo é possível

considerar uma prova.

Contudo, há exceções: as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas são colhidas na fase do

inquérito.

Art. 155, CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório

judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na

investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.


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PROVAS CAUTELARES PROVAS NÃO REPETÍVEIS PROVAS ANTECIPADAS

Contraditório diferido (exercido posteriormente)

Contraditório diferido (exercido posteriormente)

Contraditório real

Existe risco de perecimento em razão da demora, ou seja, é aquele que tende a desaparecer se não for produzida desde logo.

Foi produzida na fase de inquérito e que não pode ser reproduzida em juízo em virtude de desaparecimento da fonte probatória.

São produzidas com observância do contraditório, perante o juiz, antes do momento processual adequado.

Exemplo: busca e apreensão, interceptação telefônica.

Exemplo: perícia em crime de estupro; exame de corpo de delito.

Exemplo: testemunha enferma que inspire receio de que, ao tempo da instrução, já não exista (art. 225, CPP).

Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar

receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de

qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

Não se admite, no Brasil, o chamado processo judicialiforme.

31) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Papiloscopista da Polícia Federal) Compete ao Departamento de

Polícia Federal (DPF): Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União.

Gabarito: correta.

PROCESSO JUDICIALIFORME

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

PORTARIA EXPEDIDA PELO DELEGADO OU MAGISTRADO

REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Início da ação penal nas contravenções penais por meio de


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Polícia Federal (DPF): Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse de quaisquer

autarquias.

Gabarito: incorreta. Somente autarquia federal.


Polícia Federal (DPF): Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse de empresas públicas

federais.

Gabarito: correta.


Polícia Federal (DPF): Exercer as funções de polícia marítima.

Gabarito: correta.


Polícia Federal (DPF): Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária de todas as unidades da

Federação.

Gabarito: incorreta. Apenas da União.

36) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Escrivão da Polícia Federal) A apuração das infrações penais

praticadas contra empresas públicas da União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham

repercussão interestadual, exigindo repressão uniforme.

Gabarito: incorreta. Sendo crime contra empresa pública federal (da União), a apuração pela polícia

federal independe da necessidade de repercussão interestaduale repressão uniforme.

37) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Escrivão da Polícia Federal) Atendidas as disposições legais, é

atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija

repressão uniforme.

Gabarito: correta.

38) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Delegado de Polícia Federal) Os crimes praticados em

detrimento de bens das agências reguladoras criadas pela União devem ser apurados pela Polícia Federal.

Gabarito: correta.


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39) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Agente de Polícia Federal) Compete à Polícia Federal a polícia

aministrativa realizada pela União.

Gabarito: incorreta. Também exercem a função de polícias administrativas da União a PFF e a PRF.

40) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Delegado de Polícia Federal) A função de polícia judiciária não

exclui da Polícia Federal o poder de polícia administrativa.

Gabarito: correta.

41) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Agente de Polícia Federal) Incumbe à Polícia Rodoviária Federal

exercer a função de polícia de fronteiras.

Gabarito: incorreta. A PRF não é exerca e função de polícia de fronteiras.

POLÍCIA CIVIL

Nos termos do art. 144, §4.º, da CRFB, são características da a polícia civil:

a) Dirigida por Delegado de Polícia de Carreira;

b) Caráter residual: a polícia civil apura infrações desde que não sejam militares ou de competência

da PF.

Art. 144, §4.º. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a

competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Não há inconstitucionalidade caso uma lei exija que o Chefe da Polícia Civil seja da classe mais

elevada.

“1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de

carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar

Mendes. 2. Todavia, a instituição de requisitos para a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéia de

iniciativa privativa do Poder Executivo (CRFB/1988, art. 61, § 1º, II, c e e), e, desta forma, não pode ser tratada

por Emenda Constitucional de iniciativa parlamentar. Precedentes” (STF, ADI 5.075, rel. Min. Roberto Barroso, j.

em 19/08/2015).

FORÇAS AUXILIARES DO EXÉRCITO

São forças auxiliares do exército a:

a) Polícia Militar;


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b) Corpo de Bombeiro Militar (o corpo de bombeiro exerce atividade de defesa civil, n/f da Lei).

Não são forças auxiliares das Forças Armadas como um todo (o que também englobaria Marinha e

Aeronáutica).

Art. 144, §7.º. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança

pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Quando na Constituição estiver previsto apenas o termo “lei”, trata-se de uma lei ordinária, porém

nada impede que seja editada uma lei complementar, conforme entendimento do STF transcrito a seguir:

“A previsão, na Carta estadual, da regência, quanto à polícia civil, mediante lei complementar não conflita

com a Constituição Federal” (STF, ADI 2.314, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. em 17/06/2015).

GUARDA MUNICIPAL

São características da Guarda Municipal:

a) Não é um órgão de segurança pública;

b) Criação facultativa;

c) Protege bens, serviços e instalações dos municípios.

Art. 144, §8.º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,

serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A Guarda Municipal é uma autarquia, logo pode exercer o poder de polícia (multa, por exemplo).

Apenas entidades da Adminstração Direta e da Administração Indireta, desde que estas tenham

pesonalidade jurídica de direito público. O STF já se manifestou no sentido da possibilidade do exercício do

poder de polícia pela Guarda Municipal.

“É constitucional a atribuição às guardas municipai do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive

para imposição de sanções administrativas legalmente previstas” (STF, RE 658.570, rel. p/ o ac. min. Roberto

Barroso, j. em 06/08/2015).

Quanto ao porte de arma de fogo, a Guarda Municipal pode portar, em serviço, nos Municípios que

tenham entre 50.000 a 500.000 habitantes. Nos Municípios que possuam mais de 500.000 habitantes e nas

Capitais (independente da população), a Guarda Municipal poderá portar arma de fogo em serviço ou fora

do serviço, nos termos do art. 6.º, III e IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826).

Art. 6.º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos

em legislação própria e para:

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de

500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.


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IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos

de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

O porte de arma de fogo fora dessas condições configura crime.

CRIMES PENAS

GRAVE

Comércio ilegal de arma de fogo *4 a 8 anos + multa Sendo de uso restrito:

+ 1/2 Tráfico Internacional de arma de fogo *4 a 8 anos + multa

Posse ou Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito *3 a 6 anos + multa

MÉDIO Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido *2 a 4 anos + multa

Disparo de arma de fogo *2 a 4 anos + multa

LEVE Posse irregular de arma de fogo de uso permitido 1 a 3 anos + multa

Omissão de cautela 1 a 2 anos + multa

* +1/2 se forem praticados por pessoas dos Arts. 6.º, 7.º e 8.º.

42) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: SEJUS. Prova: Agente penitenciário) Os municípios têm a faculade de, por

meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não

lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva.

Gabarito: correta.

SEGURANÇA VIÁRIA

A segurança viária (incluída pela EC 82/14) tem como finalidades a preservação da ordem pública e a

incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, nos termos do art. 144, §10 e incisos.

Art. 144, §10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das

pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

GUARDA MUNICIPAL

MUNICÍPIOS – 50.000 a 500.000 HABITANTES (em serviço)

CAPITAIS (em serviço ou fora)

MUNICÍPIOS + DE 500.000 HABITANTES (em serviço ou fora)


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I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em

lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou

entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

SEGURANÇA VIÁRIA (EC 82/2014)

PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO SEU

PATRIMÔNIO NAS VIAS PÚBLICAS

FINALIDADES

SEGURANÇA VIÁRIA

EDUCAÇÃO

ENGENHARIA

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS EM LEI

COMPETÊNCIA

RESPECTIVOS ÓRGÃOS ENTIDADES EXECUTIVOS AGENTES DE TRÂNSITO, ESTRUTURADOS

EM CARREIRA, NA FORMA DA LEI

Âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Assegurando ao cidadão o

direito à mobilidade urbana

eficiente.


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43) (Ano: 2014. Banca: FCC. Órgão: DPE/CE. Prova: Defensor Público de Entrância Inicial) A Emenda

Constitucional no 82, de 16 de julho de 2014, introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e

das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições,

a segurança viária:

a) é exercida para a melhoria do transporte público em perímetro urbano e a preservação da incolumidade

das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

Comentário: incorreta.

b) compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei,

que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Gabarito.

c) compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, que lhe dão execução por meio de órgãos ou

entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Comentário: incorreta. Compete também aos Municípios.

d) compete privativamente aos Municípios, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades

específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

e) constitui direito fundamental assegurado mediante o exercício pelo Poder Público de atividades de

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação,

habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento,

fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

44) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: MPE/AM. Prova: Promotor de Justiça) A gestão da segurança pública, como

parte integrante da administração pública, é atribuição privativa dos Poderes Legislativos estaduais.

Gabarito: incorreta. Poder Executivo.

45) (Ano: 2008. Banca: CESPE/UNB. Órgão: PRF. Prova: Policial Rodoviário Federal) Com relação às normas

sobre segurança pública, meio ambiente e família

a) a Polícia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são consideradas, juntamente com as polícias

militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

Comentário: incorreta. Apenas a PM e CBM.

b) o meio ambiente é bem de uso especial, que a administração pública pode utilizar para a realização de

suas atividades e a consecução de seus fins.


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Comentário: incorreta. O meio ambiente é bem de uso comum. Art. 225, CRFB.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

c) a PRF exerce as funções de polícia de fronteira e o policiamento ostensivo das rodovias federais.

Comentário: incorreta. A PRF não é polícia de fronteira, e não faz o policiamento ostensivo das

rodovias federais.

d) são penalmente inimputáveis apenas menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação

especial.

Comentário: incorreta. Art. 228, CRFB.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação

especial.

e) a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

Gabarito. Art. 226, §4.º, CRFB.

Art. 226, §4.º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais

e seus descendentes.

46) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Escrivão da Polícia Federal) As Guardas Municipais podem ser

instituídas com a finalidade de proteger os bens, os serviços e as instalações municipais, funcionando como

polícia judiciária nos crimes praticados em detrimento dos Municípios.

Gabarito: incorreta. Não é polícia judiciária.

47) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: DPF. Prova: Delegado da Polícia Federal) A Constituição de 1988 prevê, em

caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio para todos os policiais federais.

Gabarito: correta. Todos os integrantes da segurança pública recebem na forma de subsídio.

48) (Banca: CESPE/UNB. Órgão:Detran/DF. Prova: Auxiliar de trânsito) A segurança pública deverá ser

exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros

militares.

Gabarito: correta.


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49) (Banca: CESPE/UNB. Órgão:Detran/DF. Prova: Auxiliar de trânsito) As polícias militares e os corpos de

bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias

civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.

Gabarito: correta.

50) (Banca: CESPE/UNB. Órgão:Detran/DF. Prova: Auxiliar de trânsito) O patrulhamento ostensivo das

rodovias federais é de competência exclusiva dos DETRANs.

Gabarito: incorreta. Competência exclusiva da PRF.

51) (Banca: FUNRIO. Órgão: PRF. Prova: Policial Rodoviário Federal) A segurança pública, dever do Estado,

direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das

pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III -

polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste

sentido, é correto afirmar que incumbe

a) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e

estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando

e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de

competência.

Gabarito.

b) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em

carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.

Comentário: incorreta. PRF não é polícia judiciária da União.

c) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em

carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Comentário: incorreta.

d) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem

política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas

e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou

internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Comentário: incorreta. A PF apura essas infrações.


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e) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar

as infrações penais.

Comentário: incorreta. PM não é polícia judiciária.

52) (Ano:. Banca:. Órgão:. Prova: ) Considere as seguintes assertivas a respeito da Segurança Pública:

I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros

militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Comentário: correta.

II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos

Governadores dos Estados e do Distrito Federal.


III. A polícia ferroviária federal, órgão temporário, organizado e mantido pelos Estados e Distrito Federal ,

destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Comentário: incorreta. Órgão permanente.

IV. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da

União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.


De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e IV.

d) II e III.

Gabarito: Letra B.

53) (Banca: CESPE/UNB. Órgão: PC/ES. Prova: Perito Criminal) No tocante ao tema da segurança pública e

sua organização, julgue o item seguinte. Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de

todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas

ao policiamento ostensivo.

Gabarito: incorreta. Guarda Municipal não é polícia.

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