Em torno da Constituição, é correto dizer:a) Segundo entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência do STF, a

antiga Constituição não perde vigência quando do advento de uma nova Constituição, quanto às cláusulas que não conflitarem com o novo texto.

b) As constituição ditas históricas são invariavelmente constituições escritas.c) As constituições dirigentes por conterem princípios básicos de limitação de

poder, direitos fundamentais e garantias institucionais, não contendo porém, normas programáticas.

d) Chama-se parte dogmática da Constituição aquela em que são enunciadas normas que definem a forma de Estado adotada pelo constituinte e a forma de governo consagradas.

e) Numa constituição flexível não há efetiva hierarquia entre as normas constitucionais e normas de lei ordinária, apta para ser fiscalizada em sede de jurisdição constitucional.

Alternativa A: Errado! Na verdade a Constituição perde a validade, mas algumas cláusulas que estão com a nova constituição são recepcionadas.Alternativa B: Errado! Históricas são fruto do tempo de adaptações da sociedade. A escrita é feita de uma vez só.Alternativa C: Errado! Essas são as garantias. As que têm normas programáticas são dirigentes.Alternativa D: Correto! A dogmática pode ser ortodoxa ou eclética. No nosso caso é eclética. Porém há constituições ortodoxas como as constituições comunistas.Alternativa E: Errado! Na constituição flexível não é analisada a hierarquia, mas sim a forma de alteração da constituição, na flexível a constituição (parte formal) é alterada tal como lei infraconstitucional (ou seja, lei ordinária). Quanto a hierarquia, acho que a Constituição permanece acima de qualquer outra lei.

Verdadeiro ou falso( ) A constituição, na sua concepção formal, seria um conjunto de normas legislativas que se distinguem das não constitucionais em razão de serem produzidas por processos legislativo mais dificultoso, o qual pode se materializar sob forma da necessidade de um órgão legislativo especial para elaborar a constituição – Assembléia constituinte- ou sobre forma de um quorum superior ao exigido para a aprovação, no Congresso Nacional das leis ordinárias.

Resposta do gabarito: Verdadeiro

Acho que é falso sobre a estabilidade (rígida), não quanto ao conteúdo (formal).

Verdadeiro ou falsoItem 3 ( ) Em sua concepção materialista ou substancial, a constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias

consideradas como de conteúdo constitucional e que deviam integrar obrigatoriamente o texto positivado

Item 5 ( ) A idéia de uma constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas e os contratos de colonização.

a) V,V,V,F,Vb) V,V,F,F,Vc) F,F,V,V,Fd) F,F,F,V,Ve) V,V,F,V,V Resposta do gabarito

Item 3: No enunciado está dizendo que a parte material da constituição se confunde com suas normas??? Mas existem normas materiais na constituição. O texto positivado é a mesma coisa que o sentido jurídico-positivo de Hens Kelsen???

Item 5: Falso! Esses não seriam os exemplos de constituição não-escritas???

Verdadeiro ou falso( ) A existência de supremacia formal da constituição independe da existência de rigidez constitucional.( ) Na história do Direito Constitucional brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada, quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida( ) As constituições outorgadas, sob ótica jurídica decorrem de ato unilateral de uma vontade política soberana e, em sentido político encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional.( ) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de adotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental.( ) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Loewenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

a) F,V,V,F,Vb) V,F,V,F,Fc) F,V,F,F,Vd) F,V,V,F,F Resposta do gabaritoe) V,V,F,V,V

Item1: Falso! Pois depende da estabilidade da Constituição

Item2: pesquisei na internet, achei que essa Constituição é semi-rígida, porém não sei se foi a única.Item 3: sei que as constituições outorgadas são de vontade unilateral, porém essa parte não compreendi direito: “em sentido político encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional.”Quer dizer que tudo o que valia antes passa a não valer mais depois dessa constituição???Item 4: eu acho que é falso, pois a tendência é de constituição analíticas, pois garante maior estabilidade, assim evita diferentes interpretações.Item 5: Eu preciso saber essa classificação???a) Constituição normativa – é a Constituição efetiva, ou seja, ela determina o exercício do poder, obrigando todos a sua submissão. b) Constituição nominal ou nominativa – é aquela ignorada pela prática do poder. c) Constituição semântica – é aquela que serve para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. São só essas???

Marque a única opção corretaa) Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de

normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivadob) Constituições populares são aquelas promulgadas penas após a ratificação, pelos

titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.

c) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização político-administrativa do Brasil.

d) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro

e) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes. Resposta do gabarito

Alternativa A: Errado! Essas são as rígidas. O poder constituinte originário exige uma solenidade para a alteração das normas, mas essa exigência não pode ser mudada pelo derivado.Alternativa B: Acho errado! Elas não são promulgadas apenas após a ratificação, pois o poder constituinte originário, fruto de uma Assembléia Constituinte eleita pelo povo já faz com que essa constituição seja promulgada desde o início.Alternativa C: Certo! Porém não tenho certeza quanto aos Territórios. Que territórios são esses??São colônias fora do país que ele se refere??? Ou o território como um todo??Alternativa D: Errado! Acho que os princípios fundamentais são: Soberania, Finalidade, Povo e Território. E não o princípio republicano!Sistema de governo é República ou Federação ou Presidencialismo. Confundo-me muito com isso.

Alternativa E: Que princípio é esse. Significa que o o poder legislativo, judiciário e executivo são separados. E o que o ministério tem haver com isso?? E o Senado?? São eles então que são separados??Os deputados também são separados??

Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionais do trabalho, hermenêutica constitucional, classificação das normais constitucionais e tipos de constituição, assinale a única opção correta:

a) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

b) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.

c) Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma norma constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativo atingido pela efetividade da norma para adequá-la ao programa normativo.

d) Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida possui como característica a aplicabilidade imediata.

e) Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo. Resposta do gabarito.

Enunciado: Os princípios constitucionais do trabalho vamos aprender em outra unidade ou eu tenho que saber ele já nessa???Alternativa A: o que são princípios político-constitucionais e normas-princípio???Alternativa B: Errado! acho que admite sim, se um empregado reduzir sua carga horária pode reduzir salário.Alternativa C: existe “interpretação restritiva”? Acho que o intérprete nunca pode restringir direitos e deveres, e sim estender para maior efetividadeAlternativa D:Errado! possui como característica a aplicabilidade imediata.Alternativa E: Certo!

A supremacia constitucional é atributo das constituições:a) Escritas, quando forem rígidas resposta do gabaritob) dogmática, mesmo quando forem não-escritas

c) históricas, quando forem dogmáticasd) dirigentes, mesmo quando forem flexíveise) rígidas, mesmo quando forem históricas.

Fiquei entre a alternativa A e E, a supremacia constitucional está na rigidez. Elas tem que ser necessariamente escritas??Porque a E está errada??

QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES

7 (ESAF/AFRF/2002) - Assinale a opção correta. a) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas. Resposta do gabaritob) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional. c) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica. d) Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto. e) Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica. Alternativa A: Correto: Pois a dirigente tem a mesma coisa que a garantia, mais a parte de programação e ações do estado.Essas normas programáticas são as normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade diferida?Es for esta mesmo está correto, pois estatuem programa desenvolvidos pelo Estado.Alternativa B: Errado! É inconstitucional. Pois não está de acordo com a constituição vigente.Alternativa C: acho que essa norma é material, não sei quanto eficácia jurídica. Aliás, quais não tem eficácia jurídica e por quê?Alternativa D: Errado! Pode sim, a nossa é assim.Alternativa E: Errado! A constituição de 1824 era semi-rígida e não era histórica. Uma coisa não tem nada haver com a outra.

8 (ESAF/AFRF/2003) – Assinale a alternativa correta: a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica. b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada. c) Somente o Supremo Tribunal Federal – STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição. d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida. Resposta do gabarito e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário. Alternativa A: Essa não sei responder, não sei quando é considerado norma jurídica ou não. Achava que toda a norma era jurídica.Alternativa B: Errado! Essa norma apenas precisa de leis regulamentadoras. Depois de aprovada só falta a lei, acho que toda a lei para valer tem que ser promulgada, para que todos saibam que ela está valendo.Alternativa C: Pelas questões que respondi na prova (e vi o gabarito depois) acho que sim, mas eu imaginava que qualquer pessoa que soubesse quais as hermenêuticas usadas poderia interpretar, ou qualquer pessoa com registro na OAB. Porque só o STF?? Pensei que ele apenas protegia a constituição, não que era o único responsável pela sua interpretação.

Alternativa D: Correto!Alternativa E: Errado! Segundo o método de interpretação sistemático: as normas constitucionais estão dentro da mesma hierarquia.

9 (ESAF/AFT/2003) - Analise as assertivas a seguir, relativas à eficácia das normas constitucionais e às concepções de constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ) Segundo a melhor doutrina, as normas de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, no entanto, podem ter seu âmbito de aplicação restringido por uma legislação futura, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos. ( ) Segundo a melhor doutrina, as normas constitucionais de eficácia limitada são do tipo normas declaratórias de princípios institutivos quando: determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa; ou facultam ao legislador a possibilidade de elaborar uma lei, na forma, condições e para os fins previstos; ou possuem esquemas gerais, que dão a estrutura básica da instituição, órgão ou entidade a que se referem, deixando para o legislador ordinário a tarefa de estruturá-los, em definitivo, mediante lei. ( ) A concepção de constituição, defendida por Konrad Hesse, não tem pontos em comum com a concepção de constituição defendida por Ferdinand Lassale, uma vez que, para Konrad Hesse, os fatores históricos, políticos e sociais presentes na sociedade não concorrem para a força normativa da constituição. ( ) Para Hans Kelsen, a norma fundamental, fato imaterial instaurador do processo de criação das normas positivas, seria a constituição em seu sentido lógico-jurídico. ( ) A constituição, na sua concepção formal, seria um conjunto de normas legislativas que se distinguem das não constitucionais em razão de serem produzidas por processo legislativo mais dificultoso, o qual pode se materializar sob a forma da necessidade de um órgão legislativo especial para elaborar a Constituição – Assembléia Constituinte – ou sob a forma de um quorum superior ao exigido para a aprovação, no Congresso Nacional das leis ordinárias. a) V, F, V, F, V b) V, F, F, V, V c) F, V, V, V, F d) F, F, F, V, V e) V, V, F, V, V resposta do gabarito. Item 1: Verdadeiro!Item 2: Errado! Depende de uma lei como complemento.Item 3: Verdadeiro! Ferdinand fala dos fatores reais do poder, acho que os fatores históricos, políticos e sociais influenciam nesses fatores. Acho que está certo. Tenho que estudar sobre esse “Konrad Hesse”??? Pode me passar todos que eu tenho que estudar??? Na proba apareceram mais alguns!!!Item 4: Verdadeiro! É a norma para uma situação hipotética.Item 5: Falso! Essa é o conceito de rígido!

10 (ESAF/AFRF/2005) - Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta. a) Segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do movimento constitucional do início do século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma direta à estrutura do Estado. b) Uma constituição não-escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais. c) De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conceito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros. d) O art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece “Art. 5º [...] inciso XXII – é garantido o direito de propriedade”, é uma norma constitucional de eficácia contida ou restringível. e) O princípio de interpretação conforme a constituição não pode ser aplicado na avaliação da constitucionalidade de artigo de uma Emenda à Constituição promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Alternativa A: não sei de que movimento a questão está falando. Mas a forma de funcionamento (separação, união , divisão, etc) de seus poderes diz respeito à estrutura do Estado.Alternativa B: Errado! Há documentos escritos, porém criados em momentos diferentes, não foi de uma vez só.Alternativa C: Errado! Esse é o princípio da concordância prática e o da unidade da constituição.Alternativa D: Se o Estado quiser essa propriedade ele pode pegar, mesmo se o proprietário não quiser dar??? Se for acho que é restringível. Mas também não pode ser limitado por uma lei??Alternativa E:Correto! Acho que sim, tem que interpretar de acordo com a constituição para saber se está de acordo com a constituição, e se não estiver é inconstitucional.

11 (FCC/Auditor – TCE/MG – 2005) - A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma (A) auto-executável. (B) incondicionada. (C) programática. Resposta do gabarito(D) condicionada. (E) de eficácia contida. Eu acho que é contida, pois há empresas particulares que faz pesquisas e desenvolvem novas tecnologias.

12 (FCC/Procurador – TCE/PI – 2005) - Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta que (A) as normas constitucionais de eficácia contida são as que só produzem todos os seus efeitos ao serem regulamentadas por norma infraconstitucional. (B) as normas constitucionais de eficácia plena gozam de presunção de constitucionalidade e, por isso, são hierarquicamente superiores às de eficácia contida e às de eficácia limitada. (C) o Poder Judiciário, na sua função institucional primordial de interpretar e aplicar as leis, é o principal destinatário das normas constitucionais programáticas, por força do principio da unidade da constituição. (D) a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, é uma das hipóteses de aplicação da interpretação conforme a constituição. (E) a contradição entre normas constitucionais originárias deve ser resolvida mediante a declaração de inconstitucionalidade da norma que mais atinja os valores constitucionalmente protegidos. 13 (FCC/Procurador – PGE/SE – 2005) - Consideradas Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual (A) é vedada a utilização pelos partidos politicos de organização paramilitar (art. 17, § 42). (B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 52, lI). (C) é livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 52, XII I). (D) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 72, XXVII). (E) a casa é asilo inviolável do individuo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 52, XI). 14 (FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG – 2005) - Considere o que segue: I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social. II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia (A) plena de principio institutivo e de eficácia limitada ou contida. (B) absoluta de principio programático e de eficácia contida de princípio institutivo. (C) limitada de principio programático e de eficácia limitada de principio institutivo. (D) relativa restringivel e de eficácia plena de principio programático. (E) absoluta de principio institutivo e de eficácia limitada de principio programático. 15 (FCC/Procurador MP TC AM/2006) - Considerando a classificação doutrinária predominante no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”,e que expressa o princípio da legalidade,é norma (A) de eficácia plena e de aplicabilidade (B) de eficácia limitada e de aplicabilidade dependente de lei posterior.(C) de eficácia contida e de aplicabilidade diferida. (D) programática e dependente de medidas administrativas para sua concreção

(E) de caráter institutivo e dependente de norma posterior que lhe fixe o alcance. Gabarito: 7. A 8. D 9. E 10. D 11. C 12. D 13. D 14. C 15. A

7 (ESAF/Promotor de Justiça – CE/2001) - O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale a opção que consigna afirmação correta. a) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o aplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando um sentido teleológico do preceito que o compatibilize com a Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido literal da norma. b) O princípio da concordância prática ou da harmonização, numa sociedade democrática, determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens também constitucionalmente protegidos. c) Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os critérios interpretativos teleológico e histórico devem invariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional. d) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser consideradas, não isoladamente, mas como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras e princípios. Alternativa do gabaritoe) Segundo o princípio da conformidade funcional, as normas constitucionais devem ser interpretadas de acordo com a função que exercem para o progresso material do país. Alternativa A: Errado! Esse é o método científico-espiritual: deve-se dar atenção aos valores.Alternativa B: Errado! Não diz da preferência a direitos fundamentais, mas é uma técnica usada mais em conflito entre direitos fundamentais.Alternativa C: Errado! Na verdade não sei, mas acho que um método não pode anular o outro.Alternativa D: Certo! A constituição deve ser vista como um todo.Alternativa E: Não conheço esse princípio da conformidade funcional!!! Também tem da material????

8 (ESAF/Defensor Público – CE/2002) O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale a alternativa verdadeira.: A) pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas em conjunto, para evitar possíveis contradições com outras normas da própria Constituição; resposta do gabarito

B) o princípio da concordância prática estabelece que a Constituição, para manter-se atualizada, deve ser interpretada no sentido de tornar sempre atual os seus preceptivos, os quais devem acompanhar as condições reais dominantes numa determinada situação.C) o princípio da força normativa da Constituição estabelece que os bens jurídicos, constitucionalmente protegidos, devem ser coordenados com vistas à resolução dos problemas concretos; D) o princípio do critério da correção funcional estabelece que, se a Constituição propõe criar e manter a unidade política, os pontos de vista, incumbidos de interpretar as suas normas, diante dos problemas jurídico-constitucionais, devem promover a manutenção de tal unidade. Alternativa A: Certo! A constituição deve ser vista como um todo.Alternativa B: Errado! Esse é o da técnica da força normativa: busca dar maior longevidade à constituição.Alternativa C: Errado! Acho que é da técnica da concordância prática ou harmonização, mais com uma ressalva, diz que os bem jurídicos constitucionais tem que coexistir harmoniosamente. É a mesma coisa que o que a alternativa está dizendo??Alternativa D: Não conheço esse princípio da conformidade funcional!!! Também tem da material????

9 (ESAF/Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil 2004) – Assinale a alternativa correta: a) O princípio da unidade da Constituição postula que, na interpretação das normas constitucionais, seja-lhes atribuído o sentido que lhes empreste maior eficácia ou efetividade. b) O princípio de interpretação constitucional do “efeito integrador” estabelece uma nítida hierarquia entre as normas da parte dogmática da Constituição e as normas da parte meramente organizatória. c) Pacificou-se, entre nós, o entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem ser modificadas pelo mecanismo denominado de “dupla revisão”. d) Mesmo que, num caso concreto, se verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação. Resposta do gabaritoe) No sistema jurídico brasileiro, cabe, com exclusividade, ao Poder Judiciário a prerrogativa de interpretar a Constituição, sendo do Supremo Tribunal Federal a palavra decisiva a esse respeito. Alternativa A: Errado! Esse é o princípio de eficiência.Alternativa B: que princípio é esse do efeito integrador???Alternativa C: Errado! As cláusulas pétreas não são modificáveis.Alternativa D: Certo! Isso eu acho, porém não tenho certezaAlternativa E: Errado! Pela resposta que vi na prova é o STF que interpreta. Porém não sei porque só ele.

11 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - Sobre hermenêutica constitucional, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única opção correta. a) O princípio de interpretação conforme a constituição comporta o princípio da prevalência da constituição, o princípio da conservação de normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas contra legem. Resposta do gabaritob) No método de interpretação constitucional tópico-problemático, há prevalência da norma sobre o problema concreto a ser resolvido. c) O método de interpretação hermenêutico-concretizador prescinde de uma pré-compreensão da norma a ser interpretada. d) A eficácia do método de interpretação jurídico clássico não é afetada pela estrutura normativo-material da norma constitucional a serem interpretada. e) Uma norma constitucional de eficácia contida não possui eficácia plena, no momento da promulgação do texto constitucional, só adquirindo essa eficácia após a edição da norma que nela é referida. Alternativa A: Errado! Esse princípio busca a interpretação que mais se aproxima da Constituição.Alternativa B: Errado: Esse método parte do problema para se chegar à norma.Alternativa C: Errado! Esse método circula do problema para a norma e da norma para o problema.Alternativa D: que método é esse?? Ainda não conheço!!Alternativa E: Errado! Acho que não, não vi isso escrito em nenhum ligar, para mim, a norma de eficácia contida é plena, imediata e restringível, antes e após a sua promulgação. Tem alguma norma que muda depois da promulgação???Dúvida: preciso saber quando é método e quando é princípio??? Ou sempre virá expresso no enunciado ou na alternativa?? Sempre me confundo!!!

12 (ESAF/PFN/2006) – Assinale a opção correta: a) A interpretação conforme a Constituição consiste em procurar extrair o significado de uma norma da Lei Maior a partir do que dispõem as leis ordinárias que preexistiam a ela. b) A liberdade de expressão está entre os direitos fundamentais absolutos da Constituição em vigor. c) Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário. d) O Advogado-Geral da União deve necessariamente participar dos processos de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade das leis. e) Uma norma constitucional programática pode servir de paradigma para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade. Resposta do gabarito Alternativa A: Errado! Esse princípio busca a interpretação que mais se aproxima da Constituição.Alternativa B: Errado! Não tenho certeza, pois acho que é restringido, por exemplo no estado de sítio ou estado de segurança.Alternativa C: Essa não sei mesmo.Alternativa D: Existe advogado-geral da união??? Não sabia!!! Pode me passar o que preciso saber sobre ele??!!Alternativa E: A norma constitucional programática é a que estabelece a obrigação do Estado. O que ele quer dizer com “paradigma para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade”?? Quer dizer que depende de uma situação hipotética para ser inconstitucional ou constitucional????

13 (ESAF/ACE – TCU – 2006) - Sobre poder constituinte, interpretação constitucional e emendas constitucionais, assinale a assertiva correta. a) Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica. b) Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário. c) Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, o intérprete deve considerar, no ato de interpretação, o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas. d) Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afirmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional. e) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas.

14 (FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG – 2005) - Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que (A) é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade. (B) deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance da cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios. (C) é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-Ias em princípios regentes desse sistema de valoração. (D) deve, na resolução dos problemas juridico-constitucionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política. (E) deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais, interpretando-as tanto explicita quanto implicitamente. Gabarito: 7. D 8. A 9. D 11. A 12. E 13. C 14. A

21 (ESAF/AFRF/2002) - Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.

a) Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do Estado-membro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição estadual). b) Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode regular por meio de lei. c) Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional. d) Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo. e) Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos os seus efeitos. 22 (ESAF/AFPS – 2002) - Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição: a) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior. b) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional. c) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estado-membro. d) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário. e) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos. 23 (ESAF/Oficial de Chancelaria – MRE/2002) - Assinale a opção correta. a) É inconstitucional a emenda à Constituição que venha a permitir a instituição da pena de morte para crimes hediondos. b) Emenda à Constituição pode transformar o Estado Federal brasileiro num Estado unitário. c) Existem matérias que somente podem ser objeto de proposta de emenda à Constituição por iniciativa do Presidente da República. d) Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea somente pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional se for apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. e) A proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional não pode, em nenhum tempo, ser reapresentada. 24 (ESAF/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, que não se relaciona ao processo legislativo constitucional de emendas à Constituição nos termos da Constituição de 1988. a) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa. c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio. 25 (ESAF/AFRF/2003) - Assinale a assertiva falsa. a) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos. b) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno. c) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.

d) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. e) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada. 26 (ESAF/AFC/CGU – 2003/2004) - Analise as assertivas a seguir, relativas ao poder constituinte e princípios constitucionais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ) Segundo a melhor doutrina, a característica de subordinado do poder constituinte derivado refere- se exclusivamente à sua sujeição às regras atinentes à forma procedimental pela qual ele irá promover as alterações no texto constitucional. ( ) O plebiscito consiste em uma consulta feita ao titular do poder constituinte originário, o qual, com sua manifestação, irá ratificar, ou não, proposta de emenda à constituição ou projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional. ( ) Segundo precedente do STF, no caso brasileiro, não é admitida a posição doutrinária que sustenta ser o poder constituinte originário limitado por princípios de direito suprapositivo. ( ) Segundo a melhor doutrina, a aprovação de emenda constitucional, alterando o processo legislativo da própria emenda, ou revisão constitucional, tornando-o menos difícil, não seria possível, porque haveria um limite material implícito ao poder constituinte derivado em relação a essa matéria. ( ) Segundo a melhor doutrina, o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que previa a revisão constitucional após cinco anos, contados de sua promulgação, é uma limitação temporal ao poder constituinte derivado. a) F, F, V, F, F b) F, F, V, V, F c) V, F, F, F, F d) F, V, V, V, V e) V, F, F, V, V 27 (ESAF/Procurador do Distrito Federal 2004) - É característica do regime da revisão constitucional consagrada no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: a) sessão bicameral. b) quorum de aprovação de três quintos dos votos dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional, separadamente. c) iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. d) quorum de aprovação da maioria absoluta dos votos dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta. e) cláusula pétrea da forma republicana de governo.

28 (ESAF/Procurador do Distrito Federal 2004) - Indique entre as opções abaixo a única em que há afirmação destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites constitucionais ao poder de reforma. a) Por não admitirem sanção ou veto presidencial, não podem as emendas constitucionais instituir tributo, uma vez que essa atitude implicaria ofensa à cláusula pétrea da separação dos Poderes. b) As cláusulas pétreas não inibem toda e qualquer alteração da sua respectiva disciplinaconstante das normas constitucionais originárias, não representando assim a intangibilidade literal destas, mas compreendem a garantia do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. c) Os direitos e garantias individuais que representam limite ao poder de reforma não se encontram exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal.

d) As disposições constitucionais relativas a determinado regime de remuneração dos servidores públicos não podem deixar de ser modificadas sob o argumento de que sobre elas há direito adquirido. e) Não apresenta vício formal a emenda constitucional que, tendo recebido modificação não substancial na Casa revisora, foi promulgada sem nova apreciação da Casa iniciadora quanto à referida alteração. 29 (ESAF/EPPGG – MPOG/2005) - Pode ser objeto de emenda constitucional norma que a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido. b) instaure o Estado unitário entre nós. c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim. d) suprima certo imposto da competência da União. e) extinga o habeas corpus no Brasil. 30 (ESAF/AFRF/2005) - Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta. a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado. b) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado. c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. d) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado. e) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior. 31 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta. a) O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem. b) Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica – na qual predominam os princípios – e constituição preceitual – na qual prevalecem as regras. c) Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente. d) A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram. e) A existência de um poder constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um Estado federal. 32 (ESAF/ACE – TCU – 2006) - Sobre poder constituinte, interpretação constitucional e emendas constitucionais, assinale a assertiva correta. a) Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica. b) Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a

matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário. c) Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, o intérprete deve considerar, no ato de interpretação, o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas. d) Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afirmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional. e) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas. 33 (FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – 11ª Região – 2005) - Entre. Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a (A) Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que advenha de proposta do Presidente da República. (B) Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. (C) matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (D) proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de seus respectivos membros. (E) emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas, com o respectivo número de ordem. 34 (FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – 11ª Região – 2005) – Assinale a alternativa correta quanto à possibilidade de alteração das normas constitucionais: (A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (B) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação. (C) Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-Ia em até quinze dias. (D) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. (E) Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional. 35 (FCC/Auditor – TCE/MG – 2005) - No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente, (A) limitação implicita do poder constituinte originário. (B) baliza circunstancial do poder constituinte decorrente. (C) limitação material do poder constituinte derivado. (D) baliza formal do poder constituinte de revisão. (E) limitação formal do poder constituinte instituído. 36 (FCC/Procurador TCE/MA – 2005) - Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do Congresso

Nacional, sendo expressamente rejeitada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria constante da referida proposta de Emenda (A) deverá ser submetida a nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que realizado apenas um turno de votação naquela Casa. (B) não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por expressa vedação constitucional. (C) não poderia ter sido objeto de deliberação pelas Casas legislativas, por ofender limitação material expressa imposta ao poder de reforma constitucional. (D) poderá ser objeto de nova proposta de Emenda, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado Federal. (E) padece de vicio formal de inconstitucionalidade insanável, porque não está dentre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República. 37 (FCC/Auditor – TCE/PI – 2005) - A Constituição poderá ser emendada (A) mediante proposta de um terço, no minimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (B) na vigência de estado de sItio, desde que por motivo de urgência e relevante interesse público. (C) se a proposta for aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em turno único. (D) por iniciativa de mais da metade dos Governadores dos Estados da Federação, mediante autorização das respectivas Assembléias Legislativas. (E) para alteração da forma e do sistema de governo vigentes no Pais, mediante proposta de iniciativa popular. 38 (FCC/Procurador – TCE/PI – 2005) - O poder constituinte derivado, na ordem jurídica brasileira, (A) apresenta subdivisão em duas espécies, que são o poder constituinte decorrente, ou de auto-organização dos estados-membros, e o poder constituinte reformador, que permite ao Legislativo alterar a Constituição. (B) encontra-se limitado por normas expressas e implicitas da própria Constituição, as quais devem ser seguidas sob pena de ilegalidade do ato dele derivado. (C) extrai sua legitimidade do poder constituinte originário, ao qual se subordina quanto ao conteúdo, que é limitado por normas constitucionais explicitas, sendo que seu exercicio é de manifestação livre no aspecto formal. (D) é autônomo e limitado, na sua forma e no seu conteúdo, pois, acaso contrarie os principios constitucionais limitativos, é passlvel de controle de constitucionalidade. (E) encontra fundamento no poder constituinte decorrente e se exprime pelas cláusulas pétreas, rol de matérias constitucionais que não podem ser alteradas na hipótese de reforma da constituição. 39 (FCC/Procurador – TCE/PI – 2005) - As mudanças da Constituição brasileira podem ocorrer mediante (A) emenda constitucional, mesmo na vigência de estado de defesa ou de estado de sitio. (8) revisão constitucional proposta por metade, no minimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade dos governadores das unidades da Federação. (C) revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

(D) revisão constitucional, mesmo na vigência de intervenção federal, tendo em visto o caráter incondicionado da revisão. (E) emenda constitucional oriunda de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros. 40 (FCC/Procurador – PGE/SE – 2005) - Consideradas Prevê o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Sergipe que "a revisão da Constituição estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". A revisão, na Constituição federal, está prevista, nos termos deste dispositivo, para ocorrer 5 anos após sua promulgação. A revisão prevista no art. 54 do ADCT da Constituição estadual é (A) incompatrvel com a Constituição federal, pois esta veda expressamente ao Estado proceder à revisão constitucional, sendo autorizada apenas sua reforma. (8) expressão do poder constituinte decorrente, que impõe os limites à atuação do poder de reforma da Constituição, por ser inicial, ilimitado e incondicionado. (C) hipótese de manifestação especial do poder de reforma da Constituição, à qual se impõe condição temporal inexistente para o procedimento usual de reforma. (D) incompatível com a Constituição federal, pois a revisão constitucional nesta exige maioria qualificada de três quintos, mais ampla do que a maioria simples. (E) incompatível com a Constituição federal, por se tratar de regra relativa ao exercício do poder constituinte derivado não cabível na Constituição estadual. 41 (FCC/Procurador – PGE/SE – 2005) - Consideradas Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria (A) poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas. (B) dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses. (C) somente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial. (D) deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. (E) não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.

21. D 22. A 23. A 24. D 25. B 26. B 27. D 28. A 29. D

30. A 31. B 32. C 33. C 34. D 35. C 36. B 37. A 38. A 39. E 40. C 41. C

2 (CESPE/Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Durante muitos anos, no Brasil, vigorou norma constitucional que limitava a taxa de juros reais em 12% ao ano, a qual, no entanto, não teve o condão de modificar a realidade jurídica, tanto assim que o próprio sistema financeiro sempre cobrou índices bem superiores àquele estabelecido. Do ponto de vista da teoria constitucional, o problema da norma estava relacionado à sua A constitucionalidade. B validade. C vigência. D legalidade. E eficácia.

5 (ESAF/Assistente de Chancelaria – MRE/2002) - Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta: a) As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares. b) As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição. c) Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária. d) A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição. e) O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição. 6 (ESAF/AFC/STN – 2002) - Em torno da Constituição, é correto dizer: a) Segundo entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência do STF, a antiga Constituição não perde vigência quando do advento de uma nova Constituição, quanto às cláusulas que não conflitarem com o novo Texto. b) As constituições ditas históricas são invariavelmente constituições escritas. c) As constituições dirigentes caracterizam-se por conterem princípios básicos de limitação de poder, direitos fundamentais e garantias institucionais, não contendo, porém, normas programáticas. d) Chama-se parte dogmática da Constituição aquela em que são enunciadas normas que definem a forma de Estado adotada pelo constituinte e a forma de governo consagradas. e) Numa constituição flexível não há efetiva hierarquia entre as normas constitucionais e normas de lei ordinária, apta para ser fiscalizada em sede de jurisdição constitucional. 7 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

a) Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte. b) Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda. c) A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. d) O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade. e) Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição. 8 (ESAF/Promotor de Justiça – CE/2001) - A respeito do poder constituinte originário, assinale a opção que consigna a assertiva correta. a) De acordo com a opinião predominante, as normas da Constituição anterior, não incompatíveis com a nova Lei Maior, continuam válidas e em vigor, embora com status infraconstitucional. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas ordinárias anteriores à nova Constituição, com esta materialmente compatíveis, mas elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornam-se constitucionalmente inválidas. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste. d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituição não pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional anterior. e) Dá-se o nome de repristinação ao fenômeno da novação de fontes, que garante a continuidade da vigência, sob certas condições, do direito ordinário em vigor imediatamente antes da nova Constituição. 9 (ESAF/Procurador de Fortaleza/CE-2002) - a) A lei anterior à Constituição Federal incompatível, no seu conteúdo, com a nova Carta da República, deve ser declarada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional. b) As normas da Constituição de 1967/1969, que não entram, quanto ao seu conteúdo, em linha colidente com a Constituição de 1988, são consideradas como recebidas pela nova ordem, com status de lei complementar. c) A revogação da lei, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no curso dessa ação, não prejudica a apreciação do mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos concretos, durante o seu período de vigência. d) Todo Decreto-Lei editado antes da Constituição de 1988 perdeu eficácia depois da promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo. e) Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto. 10 (ESAF/AFRF/2002) - Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro. b) O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe. c) O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado. d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988. e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua in-constitucionalidade. 11 (ESAF/Procurador do Distrito Federal 2004) - Indique entre as opções abaixo a única em que há afirmação destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites constitucionais ao poder de reforma. a) Por não admitirem sanção ou veto presidencial, não podem as emendas constitucionais instituir tributo, uma vez que essa atitude implicaria ofensa à cláusula pétrea da separação dos Poderes. b) As cláusulas pétreas não inibem toda e qualquer alteração da sua respectiva disciplina constante das normas constitucionais originárias, não representando assim a intangibilidade literal destas, mas compreendem a garantia do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. c) Os direitos e garantias individuais que representam limite ao poder de reforma não se encontram exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal. d) As disposições constitucionais relativas a determinado regime de remuneração dos servidores públicos não podem deixar de ser modificadas sob o argumento de que sobre elas há direito adquirido. e) Não apresenta vício formal a emenda constitucional que, tendo recebido modificação não substancial na Casa revisora, foi promulgada sem nova apreciação da Casa iniciadora quanto à referida alteração. 12 (ESAF/Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil 2004) – a) A lei anterior a uma emenda à Constituição incompatível, no seu conteúdo, com a nova redação da Carta da República, deve ser declarada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional. b) As normas da Constituição de 1967/1969 que não destoam, no seu conteúdo, da Constituição de 1988, são consideradas como recebidas pela nova ordem, com status de lei complementar. c) Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto. d) Os decretos-leis editados antes da vigência da Constituição de 1988 perderam eficácia com a promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo. e) Conforme entendimento há muito pacificado no Supremo Tribunal Federal, a revogação da lei, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no curso dessa ação, não prejudica a apreciação do mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos concretos durante o seu período de vigência. 13 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta.

a) O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem. b) Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica – na qual predominam os princípios – e constituição preceitual – na qual prevalecem as regras. c) Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente. d) A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram. e) A existência de um poder constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um Estado federal.

14 (ESAF/PFN/2006) - Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder originário. a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta. b) Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, não é considerada recebida por esta, mesmo que com ela guarde plena compatibilidade material e esteja de acordo com o novo processo legislativo. c) Para que a lei anterior à Constituição seja recebida pelo novo Texto Magno, é mister que seja compatível com este, tanto do ponto de vista da forma legislativa como do conteúdo dos seus preceitos. d) Normas não recebidas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente. e) A Doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal convergem para afirmar que normas da Constituição anterior ao novo diploma constitucional, que com este não sejam materialmente incompatíveis, são recebidas como normas infraconstitucionais. 15 (FCC/Auditor – TCE/MG – 2005) - A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988 (A) perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação. (B) foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada. (C) continua integralmente válida. (D) foi republicada a fim de ter validade formal. (E) foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

17 (FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria (A) da constitucionalização (B) da desconstituicionalização (C) da repristinação (D) do poder constituinte subordinado (E) da recepção

2. E5. E

6. E 7. D 8. C 9. E 10. C 11. A 12. C 13. B 14. B 15. E 16. A 17. E