Upload
dothuy
View
220
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
MASTER JURIS – RJ
Prof. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT
Agosto/2015
da Aula 2
CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS
COSTUME
INTERNACIONAL
PRINCÍPIOS GERAIS
DO DIREITO
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
DOS ESTADOS SOBERANOS
ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
art 38
FONTES
DO DIREITO INTERNACIONAL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
18
UNIFORMIDADE REPETIÇÃO
ELEMENTOS
MATERIAIS
CERTEZA DA
OBRIGATORIEDADE
ELEMENTO
PSICOLÓGICO
REGRAS DE TRATO SOCIAL
COM NASCIMENTO ESPONTÂNEO
COSTUME INTERNACIONAL
FONTES
DO DIREITO INTERNACIONAL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
19
NÃO AGRESSÃO SOLUÇÃO PACÍFICA DOS LITÍGIOS
AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE GUERRA
BOA-FÉ USO OU AMEAÇA DE FORÇA
NÃO INTERVENÇÃO EM ASSUNTOS INTERNOS IGUALDADE SOBERANA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL pacta sunt servanda
PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE
existem vários PRINCÍPIOS, entre eles
art 53 da Convenção de Vienasobre TRATADOS/1969
PRINCÍPIO COMO NORMA IMPERATIVA
PRINCÍPIOS
DO DIREITO INTERNACIONAL
FONTES DO
DIREITO INTERNACINAL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
20
VOLUNTARISMO
livre vontade de fazê-lo
COORDENAÇÃO
sem subordinação
ESTABELECE REGRASDE CONVIVÊNCIA
TRATADOSacordo voluntário e escrito
entre sujeitos de direito
internacional
FONTES
DO DIREITO INTERNACIONAL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
21
1. NEGOCIAÇÃO 2. ADOÇÃO DO TEXTO
3. ASSINATURA 4. REFERENDO DO PARLAMENTO
5. RATIFICAÇÃO 6. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
7. REGISTRO
ETAPAS DO PROCESSO DE
ELABORAÇÃO DOS TRATADOS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
22
ETAPA INTERNACIONAL
ETAPA INTERNA
NEGOCIAÇÃO / ADOÇÃO DO TEXTO / ASSINATURA
FASE INTERNACIONAL
FASE INTERNACIONAL
REFERENDO DO PARLAMENTO
FASE INTERNA
RATIFICAÇÃO
FASE INTERNA
PROMULGAÇÃO
FASE INTERNACIONAL
DEPÓSITO NA ONU
FASES DA CRIAÇÃO DE UM TRATADO
1
2
3
4
5
6
7
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt 23
NEGOCIAÇÕES PRELIMINARESprovocadas por interessescomuns
SEM PRAZO PARACONCLUSÃO
ENCONTROS ENTREDILOMATAS
rodadas de negociaçõesart 7º da Concenção de Viena/1969
1ª ETAPA
FORMAÇÃO DOS TRATADOS
CONVENÇÃO DE VIENA DE 1969
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
24
ADOÇÃO DO TEXTO
UMA VEZ APROVADO
PELOS PAÍSES
2ª ETAPA
FORMAÇÃO DOS TRATADOS
CONVENÇÃO DE VIENA DE 1969
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
25
ASSINATURA DO TRATADO
NÃO É SUFICIÊNTE PARAENTRAR EM VIGOR
PROTOCOLO DEINTENÇÕES
SUJEITAS AS
CONDIÇÕES DE VALIDADE
3ª ETAPA
FORMAÇÃO DOS TRATADOSCONVENÇÃO DE VIENA DE 1969
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
26
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
MINISTRA DAS
RELAÇÕES EXTERIORES
AGENTEPLENIPOTENCIÁRIO
DIPLOMATA COM CARTA
DE PLENOS PODERES
HABILITAÇÃO DOS AGENTES SIGNATÁRIOS
3ª ETAPA
CONDIÇÕES DE VALIDADEPARA ASSINATURA DO TRATADO
FORMAÇÃO DOS TRATADOSCONVENÇÃO DE VIENA DE 1969
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
27
REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL
REJEIÇÃO
art 49,I da CRFB
APROVAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO
APROVAÇÃO EM PARTE
- RESERVA -
QUORUM LEGISLATIVO
P/ REFERENDO DEPENDERÁDO CONTEÚDO DO TRATADO
CONCORDÂNCIA DA
SOCIEDADE BRASILEIRA
4ª ETAPA
FORMAÇÃO DOS TRATADOS
CONVENÇÃO DE VIENA DE 1969
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
28
REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL
dois turnostrês quintos dos votos
art 5º,§ 3º c/c art 60,§2ºCRFB
EMENDA
CONSTITUCIONAL
STF - QUORUMSIMLES
SUPRA
LEGAL
DIRE ITO SHUM ANOS
QUORUMSIM LE S
LE I
ORDINÁRIA
TRATADOSEM GERAL
QUORUM PARA DELIBERAÇÃODO REFERENDO DEPENDERÁDO CONTEÚDO DO TRATADO
4ª ETAPA
FORMAÇÃO DOS TRATADOSCONVENÇÃO DE VIENA DE 1969
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
29
SE
QUISER
NÃO EXISTE
RATIFICAÇÃO
TÁCITA
QUANDO
QUISER
ATO DISCRICIONÁRIO
ATO EXCLUSIVO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ATO DE DEPÓSITO
OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR
O TRATADO INTERNACIONALMENTE
5ª ETAPA
RATIFICAÇÃO
FORMAÇÃO DOS TRATADOS
CONVENÇÃO DE VIENA DE 1969
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
30
DECRETO DE EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
GERAR EFEITO INTERNO
INTERNALIZAÇÃO DO TRATADO
6ª ETAPA
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
FORMAÇÃO DOS TRATADOSCONVENÇÃO DE VIENA DE 1969
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
31
art 102,§ 2º da
CARTA DA ONU
REGISTRO NA ONU
7ª ETAPA
ETAPAS DO PROCESSO DE
ELABORAÇÃO DOS TRATADOS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
32
QUANTO AO NÚMERO DE PARTESBILATERAL ou particular
MULTILAREAL ou coletivos...
QUANTO AO PROCEDIMENTOSTRITO SENSU - 3 fases
FORMA SIMPLIFICADA - única fase
QUANTO A EXECUÇÃO NO TEMPOTRANSITÓRIO - cessão de territótios...PERMANETE - comércio, extradição...
QUANTO A ESTRUTURA DA EXECUÇÃOMUTABILIZÁVEIS - art 40 da Conv.Viena/69
NÃO MUTABILIZÁVEIS
QUANTO A NATUREZA JURÍDICATRATADOS LEI
TRATADOS CONTRATO
QUANTO A POSSIBILIDADE DE ADESÃO POSTERIORABERTO
FECHADO
CLASSIFICAÇÃO
DOS TRATADOS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
33
NEGOCIAÇÃO AASSINATURA
RATIFICAÇÃO
DUAS FASES
INTERNACIONAIS
PROMULGAÇÃO
REFERENDUMDO PARLAMENTO
UMA FASE
INTERNA
TRATADOS STRITO SENSU
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
34
EXCLUIR MODIFICAR OEFEITO JURÍDICO
DE CERTAS DISPOSIÇÕES
DO TRATADO
DECLARAÇÃO UNILATERAL
RESERVAart 2º, 1. d
CONVENÇÃO DE VIENA/1969
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
35
QUANDO PROIBIDA
PELO TRATADO
O TRATADO DELIMITA
O QUE PODE SER RESERVADO
QUANDO INCOMPATÍVELCOM O OBJETO DO TRATADO
NÃO SERÁ POSSÍVEL
RESERVA
art 19CONVENÇÃO DE VIENA/1969
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
36
MEIOS SUPLEMENTARES DE INTERPRETAÇÃOcomo os trabalhos preparatórios
art 32 da Convenção de Viena/1969
TENDO COMO PONTO DE PARTIDA
SEU PRÓPRIO TEXTO, PREAMBULO E ANEXOS
UM TRATADO DEVE SERINTERPRETADO DE BOA FÉ
art 31 da CONVENÇÃO DE VIENA/1969
INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
37
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
38
POSSIBILIDADE DE PRÉVIA
SUSPENSÃOart 57 da Convenção de Viena / 1969
DE CONFORMIDADE COM
AS DISPOSIÇÕES DO TRATADO
PELO CONSENTIMENTO
DE TODAS AS PARTES
art 54 da Convenção de Viena / 1969
EXTINÇÃO DO TRATADO
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
39
1. Denúncia do Pacto das Nações
parecer de Clóvis Beviláqua
ADI 1625/DF
info STF 549
2. Denúncia a Convenção 158 da OIT
feita pelo Decreto nº 2100/1996
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
em razão
DENÚNCIA
ATO UNILATERAL
EXTINÇÃO DO TRATADO
EXPIRAÇÃO DO TERMO
PACTUADO
EXECUÇÃO INTEGRAL
DE SEU OBJRETO
TRATADO
POSTERIOR
CONDIÇÃO
RESOLUTIVA
IMPOSSIBILIDADE
SUPERVENIENTE
ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES
DIPLOMÁTICAS E CONSULARES
VIOLAÇÃO DO TRATADO
art 60 da Convenção de Viena/69
ESTADO DE
GUERRA
OUTRAS FORMA DE
AB-ROGAÇÃO DOS TRATADOS
EXTINÇÃO DO TRATADO
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
40
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
MASTER JURIS – RJ
Prof. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT
Agosto/2015
Início
da Aula 3
art XV
1.TODO HOMEM TEM DIREITO
A UMA NACIONALIDADE
2. NEM MESMO O DIREITO DE
MUDAR DE NACIONALIDADE
art XV
2. NINGUÉM SERÁ ARBITRARIAMENTE
PRIVADO DE SUA NACIONALIDADE
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS DO HOMEM
DUDH - 1948 - ONU
DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
NACIONALIDADE
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
41
art XX
1.TODO HOMEM TEM DIREITO
A UMA NACIONALIDADE
CASO NÃO TENHA
DIREITO A OUTRA
art XX
2. DIREITO A NACIONALIDADE DO
ESTADO EM QUE NASCEU
3.1. NEM MESMO O DIREITO DE
MUDAR DE NACIONALIDADE
art XX
3. NINGUÉM SERÁ ARBITRARIAMENTE
PRIVADO DE SUA NACIONALIDADE
CONVENÇÃO AMERICANA
DIREITOS DO HOMEM
São José da Costa Rica - 1969
DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
NACIONALIDADE
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
42
art 1º- LIBERDADE DE CADA
ESTADO DETERMINAR POR SUA
LEGISLAÇÃO QUAIS SÃO
SEUS NACIONAIS
art 2º - TODA QUESTÃO RELATIVA
A NACIONALIDADE DE UM INDIVIDUO
SERÁ RESOLVIDA COM BASE
NA LESGISLAÇÃO DE CADA ESTADO
esta regra é confirmada pela
CONVENÇÃO DE HAIA - 1930
Decreto nº 21.798/1932
ESTADO SOBERANO É O
ÚNICO OUTORGANTE DA
NACIONALIDADE
BRASIL - art 12 da CRFB
trata-se de uma de
DIREITO INTERNO
competência exclusiva dos
ESTADOS SOBERANOS
NACIONALIDADE
apesar de toda uma preocupação
do DIREITO INTERNACIONAL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
43
TERRITÓRIO GOVERNO
NACIONAIS +ESTRANGEIROS
RESIDENTES
POPULAÇÃO
NACIONALIDADE INTEGRAUM DOS TRÊS ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS DE UM ESTADO
NACIONALIDADE
DIMENSÃO PESSOAL DO ESTADO
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
44
POVO
conjunto de nacionais que
formam o estado
POPULAÇÃO - COMUNIDADE NACIONAL
conjunto de residentes
no território do estado
NAÇÃO
conjunto de pessoas
com laços sóciocultural
CIDADANIA
nacionalidade + direitos políticos
votar e ser votado
JURISDIÇÃO PESSOAL
influência do estado em seus nacionais
onde quer que estejam
JURISDIÇÃO TERRITORIAL
controle de estrangeiros residentes
NATURALIDADE
imutável
local do nascimento
CONCEITOS COMPLEMENTARES
correlatos porém diferentes
VÍNCULO JURÍDICO-POLÍTICO
QUE LIGA UM INDIVÍDUO A UM ESTADO
NACIONALIDADE
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
45
PAÍS DE
IMIGRAÇÃO
ius solis
local do nascimento
PAÍS DE
EMIGRAÇÃO
ius sanguinis
filiação/sangue
SEM EXEMPLO
CRIAÇÃO
DOUTRINÁRIA
ius domicili
domicílio
DEFINIÇÃO LEGAL
CADA PAÍS ECOLHERÁ A REGRA
QUE ENTENDER MELHOR
PARA IDENTIFICAR A NACIONALIDADE
NACIONALIDADE
VÍNCULO JURÍDICO POLÍTICO
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
46
ius solis
art 12,I,a da CRFB
ius sanguinis + a serviço do Brasil
art 12,I, b
ius sanguinis + registro
art 12, I, c ( 1ª parte )
NACIONALIDADE
POTESTATIVA
ius sanguinis + opção confirmativa
art 12, I, c ( 2ª parte )
BRASILEIRO NATO
CRITÉRIO MISTO
ius solis + ius sanguinis
NACIONALIDADE
PRIMÁRIA ou ORIGINÁRIA
( involuntária )
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
47
OS PAIS ESTEJAM EM
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO
DE SUA NACIONALIDADE
FILHO DE ESTRANGEIRO
NASCIDO NO BRASIL
desde que
NACIONALIDADE
EXCEÇÃO A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO
ius solis
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
48
registrado
REPARTIÇÃODIPLOMÁTICA ou CONSULAR
registrado
OFÍCIO DEREGISTRO
FILHOS DE PAI OU MÃE BRASILEIROSNASCIDO NO EXTERIOR ENTRE
7 de junho de 1994 até a data
da PROMULGAÇÃO da EC nº 54/2007
REGRA TRANSITÓRIA PARA FACILITARA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
CASO VENHAM A RESIDIR NO BRASIL
EXCEÇÃO de carater ampliativo
art 95 do ADCT
NACIONALIDADE
art 12, I, c da CRFB
ius sanguinis
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
49
salvo
§ 3º do art 12 da CRFB
cargos privativos de
brasileiros natos
para tal é necessário
RECIPROCIDADE EM FAVOR
DE BRASILEIRO EM PORTUGUAL
NO BRASIL
PORTUGUÊS EQUIPARADO AO BRASILEIRO
difere da naturalização - estatus de brasileiro
TRATADO DE IGUALDAADE
BRASIL-PORTUGUAL
NACIONALIDADE
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
50
ab-roga
TRATADO DE 1971
REDUZINDO, em certa medida,
o escopo da IGUALDADE
quinto cenanário do
descobrimento do Brasil
NOVO COMPROMISSO BILATERAL
FIRMADO em PORTO SEGURO
22 de abril de 2000
por ocasião do
FIRMADO EM BRASÍLIA
7 de setembro de 1971
esteve em vigor de 22.abr.1971
até 5.09.2001
TRATADO DE IGUALDAADE
BRASIL-PORTUGUAL
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
51
AÇÃO POPULAR CONCURSO PÚBLICO
NÃO PODE SER EXTRADITADO entre outros
NO BRASIL
PORTUGUÊS EQUIPARADO AO BRASILEIRO
- difere da naturalização -
TRATADO DE IGUALDAADE
BRASIL-PORTUGUAL
NACIONALIDADE
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
52
ATO
DISCRICIONÁRIO
NATURALIZAÇÃO
ORDINÁRIA
DIREITO
SUBJETIVO
ATO
VINCULADO
NATURALIZAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA
PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO
ato de vontade
NATURALIZAÇÃO EXPRSSA
BRASILEIRO NATURALIZADO
art 12,II da CRFB
arts 111 ao124 da Lei nº 6815/1980
Dec Reg. nº 86.715/1981
NACIONALIDADE
DERIVADA
secundária ou voluntária
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
53
PRAZO MÍNIMO
4 ANOS DE
RESIDÊNCIA
art 112
Lei nº 6815/1980
IDEONEIDADE MORAL
critério DISCRICIONÁRIO
QUALQUER
ESTRANGEIRO
RESIDÊNCIA POR 1 ANO
ININTERRUPTA
CRITÉRIO
DISCRICIONÁRIO
IDONEIDADE
MORAL
ESTRANGEIRO DE PAÍSES
DE LINGUA PORTUGUESA
PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO
NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA
BRASILEIRO NATURALIZADO
art 12,II da CRFB
Direito Internacional Público
Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt
54