DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor no possuir outros bens livres e desembaraados para nomear

penhora.

Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813,I,II e III.

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, no dispondo,

portanto, de outros para d-los em garantia em processo de execuo que responda,

presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presuno, pode o credor

promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvncia pode caracterizar-se

por simples presuno, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos

previstos no artigo 813 do Cdigo Processual:

I) Quando o devedor, sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que

possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domiclio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta

contrair dvidas extraordinrias; pe ou tenta pr os seus bens em nome de terceiros; ou

comete outro qualquer artifcio fraudulento, a fim de frustrar a execuo ou lesar

credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta alien-los, hipotec-los ou d-

los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraados, equivalentes s dvidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, a execuo coletiva de credores contra devedor

comum, tendo como eplogo, de modo geral, a venda em hasta pblica dos bens do

devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporo em que

o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, s

se extinguindo aps cinco anos do encerramento da falncia ou da insolvncia.

O Cdigo Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo

inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dvidas excedam

importncia dos bens do devedor.

O concursos de credores, como j foi dito linhas atrs, a participao de vrios

credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim

de receberem os seus respectivos crditos no rateio proporcional que for elaborado,

levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos

credores que se habilitaram no processo de insolvncia ou falncia.

Antes da vigncia do atual Cdigo de Processo Civil no havia a figura do insolvente

civil...

DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

princpio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor so

a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigao e no a solvendo o devedor, o credor pode cobr-la

judicialmente. Se tratar de dvida representada por ttulo executivo judicial (sentena)

ou extrajudicial (promissria, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a

cobrana lana mo do processo de execuo, cujo procedimento de rito sumrio,

iniciando-se com a citao do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de

penhora.

No estando a dvida representada por ttulo executivo (judicial ou extrajudicial), o

credor lanar mo da ao comum de cobrana, que pode Ter procedimento ordinrio

ou sumarssino, dependendo do valor de a causa exceder ou no o valor de vinte vezes o

salrio mnimo vigente. O processo ser ento o de execuo, mas o de conhecimento

ou cognio. Nesse caso, o devedor ser citado para contestar a ao em quinze dias,

no havendo, portanto, a penhora no incio do processo. Produzidas as provas que se

fizerem necessrias e realizada a audincia de instruo e julgamento ( se necessria), o

juiz prolatar a sentena. Se a ao for julgada improcedente e transitada em julgado a

respectiva sentena, o processo de conhecimento estar extinto. Se, ao contrrio, a

sentena for condenatria e desde que ocorra o trnsito em julgado, ela se transformar

em ttulo executivo judicial e a respectiva dvida poder se exigida por via do processo

de execuo, isto , o devedor ser citado para pagar a dvida em vinte e quatro horas,

sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execuo e se o devedor, no curso dele, no

tiver pago a dvida, juros, custas e honorrios advocatcios, os bens penhorados sero

levados hasta pblica, pagando-se, com o produto da praa ou do leilo a totalidade da

dvida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em sntese a execuo singular, isto , quando a cobrana promovida por um

s credor.

Acontecendo, porm, se haver vrios credores e se o patrimnio do devedor no der

para saldar todas as dvidas, qualquer dos credores pode requerer a declarao judicial

da insolvncia do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores,

mesmo os que ainda no tenham dado incio cobrana em juzo. Nesse caso, os bens

do devedor sero arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores,

serem vendidos em hasta pblica, e com o produto apurado, serem os credores pagos

proporcionalmente aos crditos que tiverem. Essa espcie de execuo , ento,

denominada de coletiva, ou universal.

Essa espcie de execuo no ocorre apenas no caso de insolvncia, mas tambm de

falncia.

D-se a insolvncia quando os bens do devedor civil no forem suficientes para saldar

todas as sus dvidas.

Caracteriza-se a falncia, segundo o Cdigo Comercial, quando o devedor comerciante ou industrial deixa de pagar algum de seus dbitos.

A distino, portanto, entre a insolvncia e a falncia consiste no seguinte: a falncia

somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua caracterstica

impontualidade no pagamento. A insolvncia ocorre contra devedor no comerciante ou

no industrial, sendo a sua caracterstica a insuficincia de bens para atender ao

montante da dvidas.

Tanto na insolvncia, como na falncia, d-se a execuo coletiva, que tem o seu

encerramento com o concurso universal de bens, isto , os bens do devedor so levados

hasta pblica, para satisfazer os crditos de todos os credores que se tenham habilitado

no processo falimentar ou de insolvncia. Na execuo singular procede-se hasta

pblica para satisfazer o crdito daquele credor que tenha promovido o processo de

execuo.

No que diz respeito, ainda, falncia e insolvncia, de observar-se que, enquanto

aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dvida sua vencida, na

insolvncia, ela pode caracterizar-se no s quando evidente que os bens do devedor so

insuficientes para acudir suas dvidas, mas tambm por presuno, nos termos do artigo

750 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: "Presume-se a insolvncia quando:

O devedor n