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Treinamento
Aulão!
Wládvia Magdalla OAB/PE 296
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Estatuto da Criana e do Adolesen
Parte "eralCRIANÇA = 0 ATÉ 12 ANOS (INCOMPLETOS)
#Aventureiros / Amigos e Com$an%eiros&
ADOLESCENTE = 12 A 18 ANOS (INCOMPLETOS)
#Pes'uisador/ E(ursionista/Pioneiro/"uia&
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Prini$io da Prioridade
É dever da família, dacomunidade, dasociedade em geral e
do poder públicoassegurar, com
absoluta prioridade, a
efetivação dosdireitos referentes à
vida, à saúde, àalimentação, à
educação, ao esporte,
ao lazer, àprossionalização, àcultura, à dignidade,
ao respeito, àliberdade e à
convivência familiar e
comunitária.
C F
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"arantias de Prioridade E C A
A R T.
4 ºa primazia de receber proteção e
socorro em !uais!uercircunst"ncias#
b precedência de atendimento nosserviços públicos ou de relev"nciapública#
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"arantias de Prioridade E C A
A R T.
4 º
c) preferência na formulação e naexecução das políticas sociais
públicas;
d) destinação privilegiada de recursos
públicos nas reas relacionadas com
a proteção ! inf"ncia e ! #uventude$
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))) E C A
A R T.
4 º
Art$ %& A criança e o adolescente
gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoahumana' sem prejuízo da proteçãointegral de (ue trata esta ei$$$
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Atenão! E C A
A R T.
5 º$en%uma criança ou adolescente será ob&eto de!ual!uer forma de negligência, discriminação,e'ploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei !ual!uer atentado, por
ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
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Maus*Tratos E C A
A R T.
1 3 º
(s casos de suspeita ou conrmação demaus)tratos contra criança ou adolescenteserão obrigatoriamente comunicados ao
*onsel%o +utelar da respectiva localidade,sem pre&uízo de outras providências legais.
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Consel%o Tutelar E C A
A R T.
1 3 1 º
Órgão permanenteAutnomo!
"ão jurisdi#iona$!%n#arregado pe$a so#iedade de ze$ar
pe$o #umprimento dos direitos da#rian&a e do ado$es#ente! definidos nesta
'ei.
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+isi$lina , A-uso
Abuso infantil: ato nãoacidental cometido por umpai, mãe ou outra pessoa,!ue causa dano a saúdefísica ou mental, !ue afeta obem estar do menor.
+e.nies
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Disciplina: vem dapalavra discípulo-,
signicando algum !uesegue os ensinos deoutrem. /ssim, disciplina uma forma de ensinarou a&udar as crianças aaprender.
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Por 'ue as $essoas agridem0
Imaturidade.
Experiências desagradáveis na
infância. Falta de conhecimento
pedaggico.
Expectativas fora da realidade Isolamento social.
!rises fre"uentes.
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#E$%I$!IA
' "ual"uer mau trato"ue pre(udica o bemestar) a sa*de e a
seguran+a de umacrian+a. ,ode ser f-sica)emocional ou educativa.
Ti$os de a-uso in1antil
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Ti$os de a-uso in1antil
A/01 F20I!1/sa da for+a com oob(etivo claro de ferirou n3o) deixando
marcas evidentes.
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A/01 E41!I1#A%
' aplicado atrav5s daagress3o verbal. Afeta
profundamente a auto6
estima da crian+a e nemsempre os danos desseabuso podem ser vistos.
Ti$os de a-uso in1antil
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A/01 0E7/A%Indu+3o da crian+a a
práticas sexuais) com ousem violência f-sica)
para a satisfa+3o de umadulto.
Ti$os de a-uso in1antil
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Art$ *+,$ -rodu.ir' reprodu.ir'
dirigir' fotografar' filmar ou
registrar' por (ual(uer meio'cena de sexo explícito ou
pornogrfica' envolvendo
criança ou adolescente/
-ena 0 reclusão' de + 1(uatro)
a 2 1oito) anos' e multa$
tatuto da Criana e do Adolesent
A-uso in1antil
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Estupro
,ornogra8a
!orrup+3o de 4enores
!rimes contra pessoas
vulneráveis s3o !rimes9ediondos
tatuto da Criana e do Adolesent
A-uso in1antil
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Dis"ue den*ncia contra
abuso sexual infantil emtodo o rasil 6 ;
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+ireito 4 5i-erdade!
I - ir, vir e estar (ressalvadas as
restrições legais)*Autorizações especiais!
II - opinião e expressão;
III – crença e culto
religioso;
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utoriaão $ara Aam$amentos
É proibida a %ospedagem decriança ou adolescente em %otel,
motel, pensão ou estabelecimentocongênere, salvo se autorizado ou
acompan%ado pelos pais ouresponsável.
E C A
A R T.
) *
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Autoriaão $ara 7ia8ar
3en4uma criança poder via#ar para fora
da comarca onde reside'
desacompan4ada dos pais ouresponsvel' sem expressa autori.ação
#udicial$
E C A
A R T.
) 3
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Autoriaão $ara 7ia8ar
5 6& A autori.ação não ser exigida (uando/
a) tratar7se de comarca contígua ! da
residência da criança' se na mesma
unidade da Federação' ou incluída na
mesma região metropolitana;b) a criança estiver acompan4ada/
6) de ascendente ou colateral maior' at8 o
terceiro grau' comprovadodocumentalmente o parentesco;
*) de pessoa maior' expressamente
autori.ada pelo pai' mãe ou responsvel$
E C A
A R T.
) 3
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Autoriaão $ara 7ia8ar
5 6& A autori.ação não ser exigida (uando/
a) tratar7se de comarca contígua ! da
residência da criança' se na mesma
unidade da Federação' ou incluída na
mesma região metropolitana;b) a criança estiver acompan4ada/
6) de ascendente ou colateral maior' at8 o
terceiro grau' comprovadodocumentalmente o parentesco;
*) de pessoa maior' expressamente
autori.ada pelo pai' mãe ou responsvel$
E C A
A R T.
) 3
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Autoriaão $ara 7ia8ar
A autoridade #udiciria poder' a pedido dos
pais ou responsvel' conceder autori.açãovlida por dois anos +*,$
E C A
A R T.
) 3
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7iagem $ara o E,TEO
E C A
A R T.
) 3 A autori.ação 8 dispensvel' se a
criança ou adolescente/
9 7 estiver acompan4ado de ambos os
pais ou responsvel;
99 7 via#ar na compan4ia de um dos
pais' autori.ado expressamente pelo
outro atrav8s de documento com
firma recon4ecida$
:em pr8via e expressa autori.ação #udicial' nen4uma
criança ou adolescente nascido em territrio nacional
poder sair do -aís em compan4ia de estrangeiro
residente ou domiciliado no exterior$
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+ransportar criança ouadolescente por !ual!uer
meio com inobserv"ncia dodisposto nos artigos 01 a 02
desta 3ei4
6ena 7 multa de 1 8três a 9:8cinte salários de referência,aplicando)se o dobro em
caso de reincidência.
Trans$orte E C A
A R T.
* 5 1
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+ireito ao es$eito!
( direito ao respeito consiste nainviolabilidade da integridade física,
psí!uica e moral da criança e doadolescente, abrangendo apreservação da imagem, da
identidade, da autonomia, dos valores,idias e crenças, dos espaços e ob&etos
pessoais.
E C A
A R T.
1 - º
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+ireito 4 +ignidade!
É dever de todos velar pela dignidadeda criança e do adolescente, pondo)os
a salvo de !ual!uer tratamento
desumano, violento, aterrorizante,ve'at;rio ou constrangedor.
E C A
A R T.
1 - º
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(s municípios, com apoio dosestados e da
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es$onsa-ilidade
Civil e Penal
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es$onsa-ilidade Civil C C
A R T. )
Art$
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/!uele !ue por ação ouomissão voluntária,
negligência ou imprudência,violar direito ou causarpre&uízo a outrem, ca
obrigado a reparar o dano-.
>oral ou 6atrimonial
es$onsa-ilidade Civil C C
A R T.
1 ) (
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?ubmeter criança ouadolescente sob sua
autoridade, guarda ouvigil"ncia a ve'ame ou a
constrangimento4
6ena ) detenção de seismeses a dois anos.
+isi$lina 7er-al E C
A
A R T.
* 3 *
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8/@+. 2A, B3CC, *DE00.
*@C>F C$/DC/$GHIF3EC>6@F?*@C+JIF3
Kual!uer conduta
discriminat;riaLLL
aismo
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esultado somente imputável a !uem l%e deu
causa.
*onsidera)se causa a ação ouomissão sem a !ual o resultado
não teria ocorrido.?uperveniência de causa
independente
esultado do Crime C -
A R T. 1 3
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M 9A ) / omissão penalmenterelevante !uando o omitente devia epodia agir para evitar o resultado. (
dever de agir incumbe a !uem4a ten%a por lei obrigação de cuidado,proteção ou vigil"ncia#
b de outra forma, assumiu aresponsabilidade de impedir oresultado#
c com seu comportamento anterior,
criou o risco da ocorrência do resultado.
elev
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*@C>F N(3(?(4 ( agente !uis oresultado ou assumiu o risco de
produzi)lo. 8@egra
*@C>F *
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Nei'ar de prestar assistência, !uandopossível fazê)lo sem risco pessoal àcriança abandonada ou e'traviada ou à
pessoa inválida ou ferida, ao desamparado ou
em grave e iminente perigo, ou não pedirnesses casos o socorro da autoridade pública,6ena 7 Netenção de um à seis meses ou
multa.
6arágrafo único. / pena aumentada demetade se da omissão resulta lesão corporalde natureza grave e triplicada se resulta a
morte.-
Omissão de =oorro C -
A R T. 1 3 5
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Art$ 6%% 7 Abandonar pessoa (ue est sob seucuidado' guarda' vigil"ncia ou autoridade' e' por
(ual(uer motivo' incapa. de defender7se dos riscos
resultantes do abandono/
-ena 7 detenção' de seis meses a três anos$5 6& 7 :e do abandono resulta lesão corporal de
nature.a grave/
-ena 7 reclusão' de um a cinco anos$
5 *& 7 :e resulta a morte/
-ena 7 reclusão' de (uatro a do.e anos$Aumento de pena5 %& 7 As penas cominadas neste artigo aumentam7
se de um terço/
9 7 se o abandono ocorre em lugar ermo;
A-andono de na$a C -
A R T. 1 3 5
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MATA A5">?M@
omidio =im$lesPena elusão de 6 a 2Danos
omidio Cul$osoPena +etenão de a F anos
omidio C -
A R T. 1 * 1
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M Po $o %omicídio culposo, a pena aumentada de OE1 8um terço, se o crimeresulta de inobserv"ncia de regra tcnicade prossão, arte ou ofício, ou se o agente
dei'a de prestar imediato socorro à vítima,não procura diminuir as conse!uências doseu ato, ou foge para evitar prisão emQagrante.
?endo doloso o %omicídio, a pena aumentada de OE1 8um terço se o crime praticado contra pessoa menor de OP8!uatorze ou maior de R: 8sessenta anos.
omidio Cul$oso C -
A R T. 1 * 1
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/ 0 / ' 0 A
%! se a$gum de 2s tem
fa$ta de sa3edoria! pe&a4aa eus! 6ue a todos d7$i3era$mente... Tiago 185
9Tudo 6ue fizestes a umdesses pe6ueninos! : a
;im +/+,$
http://www.bibliaonline.com.br/acf/tg/1/5http://www.bibliaonline.com.br/acf/tg/1/5http://www.bibliaonline.com.br/acf/tg/1/5
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Nependedas
mãosLLL
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/ @/K
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F?+C3C$V
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/ I/@/...
2 6WF?
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2 6WF?... F... 9 6FCBC$X(?
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6@FV(?...
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O-rigada $ela Atenão!
QladviaRotmail)om
+Svidas0