25
 Decreto-Lei nº:  220/1975 Data do Decreto:  18/07/1975 Texto do Decreto-Lei [ Em Vigor ] DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). Título I DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (Art. 2º a 17) Art. 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso  público. § 1º - O concurso objetivará avaliar: 1) conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos; 2) condições de sanidade físico-mental; e 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental. * 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. * Nova redação dada pela Lei nº 1820/1991 * § 2º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão integrante da Governadoria do Estado, ou dirigente de autarquia e pelo prazo que for estabelecido, em cada caso,  pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado. * Revogado pela Lei Complementar nº 140/2011. § 3º - A designação prevista no parágrafo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o

Decreto Lei 220 1975

  • Upload
    cleon

  • View
    6

  • Download
    0

Embed Size (px)

DESCRIPTION

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado doRio de Janeiro.

Citation preview

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 1/25

    DecretoLein: 220/1975DatadoDecreto: 18/07/1975

    TextodoDecretoLei[EmVigor]

    DECRETOLEIN220DE18DEJULHODE1975.

    DispesobreoEstatutodosFuncionriosPblicosCivisdoPoderExecutivodoEstadodoRiodeJaneiro.

    OGovernadordoEstadodoRiodeJaneiro,nousodaatribuioquelheconfereo1doart.3daLeiComplementarn20,de1dejulhode1974,

    DECRETA

    Art.1EsteDecretoleiinstituioregimejurdicodosfuncionriospblicoscivisdoPoderExecutivodoEstadodoRiodeJaneiro.

    PargrafonicoParaosefeitosdesteDecretoleifuncionrioapessoalegalmenteinvestidaemcargopblicoestadualdoQuadroI(Permanente).

    TtuloI

    DOPROVIMENTO,DOEXERCCIOEDAVACNCIA(Art.2a17)

    Art.2Anomeaoparacargodeprovimentoefetivodependedeprviahabilitaoemconcursopblico.

    1Oconcursoobjetivaravaliar:

    1)conhecimentoequalificaoprofissionais,medianteprovasouprovasettulos

    2)condiesdesanidadefsicomentale

    3)desempenhodasatividadesdocargo,inclusivecondiespsicolgicas,medianteestgioexperimental.

    *3)desempenhodasatividadesdocargo,inclusivecondiespsicolgicas,medianteestgioexperimental,ressalvadoodispostono11desteartigo.*NovaredaodadapelaLein1820/1991

    *2Ocandidatohabilitadonasprovasenoexamedesanidadefsicomentalsersubmetidoaestgioexperimental,medianteatodedesignaodoSecretriodeEstado,titulardergointegrantedaGovernadoriadoEstado,oudirigentedeautarquiaepeloprazoqueforestabelecido,emcadacaso,pelorgoCentraldoSistemadePessoalCivildoEstado.

    *RevogadopelaLeiComplementarn140/2011.

    3Adesignaoprevistanopargrafoanteriorobservaraordemdeclassificaonasprovaseo

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 2/25

    limitedasvagasaserempreenchidas,percebendooestagirioretribuiocorrespondentea80%(oitentaporcento)dovencimentodocargo,asseguradaadiferena,senomeadoafinal.

    4Oprazodevalidadedasprovasserfixadonasinstruesreguladorasdoconcurso,aprovadaspelorgoCentraldoSistemadePessoalCivildoEstadoepoderserprorrogado,umavez,porperodonoexcedentea12(doze)meses.

    5Ocandidatoque,aoserdesignadoparaoestgioexperimental,forocupante,emcarterefetivo,decargoouempregoemrgodaAdministraoEstadualdiretaouautrquicaficardeleafastadocomaperdadovencimentoousalrioevantagens,observadoodispostonoincisoIVdoart.20eressalvadoosalriofamlia,continuandofiliadomesmainstituiodeprevidncia,semalteraodabasedecontribuio.

    6Ocandidatonoaprovadonoestgioexperimentalserconsideradoinabilitadonoconcursoevoltarautomaticamenteaocargoouempregodequesetenhaafastado,nahiptesedopargrafoanterior.

    7Ocandidatoaprovadopermanecernasituaodeestagirioatadatadapublicaodoatodenomeao,consideradaamesmadata,para,todososefeitos,inciodoexercciodocargoressalvadoodispostonopargrafoterceiroantecedenteenoartigoseguinte.

    8Asatribuiesinerentesaocargoservirodebaseparaoestabelecimentodosrequisitosaseremexigidosparainscrionoconcurso,inclusivealimitaodaidade,quenopoderserinferiora18(dezoito)nemsuperiora45(quarentaecinco)anos.

    9Noficarsujeitoaolimitemximodeidadeoservidordergodaadministraopblica,diretaouindireta.

    10Almdosrequisitosdequetratao8desteartigo,soexigveisparainscrioemconcursopblico:

    1)nacionalidadebrasileira

    2)plenogozodosdireitospolticos

    3)quitaodasobrigaesmilitares.

    *11Anormacontidanoitem3do1desteartigonoseaplicaaocandidatohabilitadonasprovasparaopreenchimentodecargosdeprofessor.

    *AcrescentadopelaLein1820/1991.

    *11Anormacontidanoitem3do1desteartigonoseaplicaaocandidatohabilitadonasprovasparaopreenchimentodecargodeprofessoroudecargosdestinadosaopessoaldeapoioaomagistrio.

    *NovaredaodadapelaLein2289/1994.

    Art.3Ofuncionrionomeadonaformadoartigoanterioradquirirestabilidadeaps2(dois)anosdeefetivoexerccio,computandose,paraesseefeito,operododeestgioexperimentalemquetenhasidoaprovado.

    PargrafonicoOfuncionrioquesedesvinculardeumcargopblicodoEstadodoRiodeJaneirooudesuasautarquiasparainvestirseemoutroconservaraestabilidadejadquirida.

    Art.4Ofuncionrioestvelpodersertransferidodaadministraodiretaparaaautrquicae

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 3/25

    reciprocamente,oudeumparaoutroQuadrodemesmaentidade,desdequeparacargoderetribuioequivalente,atendidaahabilitaoprofissionalouremovidodeumaUnidadeAdministrativaparaoutradomesmorgoouentidade,desdequehajaclaronalotao.

    Art.5Invalidadaademissodofuncionrio,serelereintegradoeressarcido.

    1Farseareintegraonocargoanteriormenteocupadosealterado,noresultantedaalteraoseextinto,noutrodevencimentoequivalente,atendidaahabilitaoprofissional.

    2Noocorrendoqualquerdashiptesesprevistasnopargrafoanterior,restabelecerseocargoanteriormenteexercido,queficarcomoexcedente,enelesefarareintegrao.

    3Areintegraoocorrer,sempre,nosistemadeclassificaoaquepertenciaofuncionrio.

    4Reintegradoofuncionrio,aquelequenoocupariacargodeigualclassesenotivesseocorridooatodedemissoobjetodamedidaserexoneradooureconduzidoaocargoanterior,semdireitoaqualquerressarcimento,senoestvelcasocontrrio,sereleprovidoemvagaexistenteoupermanecercomoexcedenteataocorrnciadavaga.

    Art.6Ofuncionrioemdisponibilidadepoderseraproveitadoemcargodenaturezaevencimentocompatveiscomosdoanteriormenteocupado.

    Art.7Ofuncionrioestvelfisicamenteincapacitadoparaoplenoexercciodocargopoderserajustadoemoutrodevencimentoequivalenteecompatvelcomsuasaptidesequalificaesprofissionais.

    Art.8Ainvestiduraemcargodeprovimentoefetivoocorrercomoexerccio,que,noscasosdenomeao,reintegrao,transfernciaeaproveitamento,seiniciarnoprazode30(trinta)dias,contadodapublicaodoatodeprovimento.

    1Sorequisitosessenciaisparaessainvestidura,verificadaasubsistnciadosprevistosno10doart.2,osseguintes:

    1)habilitaoemexamedesanidadeecapacidadefsicarealizadaexclusivamenteporrgooficialdoEstado

    2)declaraodebens

    3)habilitaoemconcursopblico

    4)bonsantecedentes

    5)prestaodefiana,quandoanaturezadafunooexigir

    6)declaraosobresedetmoutrocargo,funoouemprego,ousepercebeproventosdeinatividadee

    7)inscrionoCadastrodePessoaFsica(CPF).

    2Aprovadosrequisitosaquesereferemositens1e3do10doart.2e3e4dopargrafoanteriornoserexigidanoscasosdereintegraoeaproveitamento.

    3Acritriodaadministrao,ocorrendomotivorelevante,oprazoparaoexercciopoderserprorrogado.

    4Sertornadasemefeitoanomeaoseoexerccionoseverificarnoprazoestabelecido.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 4/25

    Art.9Ofuncionrioquedevaentraremexerccioemnovasedeter,paraesseefeito,prazode5(cinco)dias,contadosdadatadapublicaodoatoqueodeterminar.

    Art.10Ainvestiduraemcargoemcomissoocorrercomaposse,daqualselavrartermoincluindoocompromissodefielcumprimentodosdeveresdafunopblica.

    1Otermodeposseconsignaraapresentaodedeclaraodebens.

    2Acompetnciaparadarposseseraindicadaemlegislaoespecfica.

    3Quandoainvestiduradequetrataesteartigorecairempessoasestranhasaoserviopblico,serexigidaacomprovaodosrequisitosaquesereferemositens1a3do10doart.2e1,2,4,6e7do1doart.8.

    Art.11Considerarseemefetivoexerccioofuncionrioafastadopormotivode:

    Ifrias

    IIcasamentoeluto,at8(oito)dias

    IIIdesempenhodecargooufunodeconfiananaadministraopblicafederal,estadualoumunicipal

    IVoestgioexperimental

    Vlicenaprmio,licenagestante,acidenteemserviooudoenaprofissional

    VIlicenaparatratamentodesade

    VIIdoenadenotificaocompulsria

    VIIImissooficial

    IXestudonoexteriorouemqualquerpartedoterritrionacionaldesdequedeinteresseparaaAdministraoenoultrapasseoprazode12(doze)meses

    Xprestaodeprovaoudeexameemcursoregularouemconcursopblico

    *Xprestaodeprovaouexameemconcursopblico.*NovaredaodadapelaLeiComplementarn110/2005.

    XIrecolhimentopriso,seabsolvidoafinal

    XIIsuspensopreventiva,seinocentadoafinal

    XIIIconvocaoparaserviomilitar,jrieoutrosserviosobrigatriosporleie

    XIVtrnsitoparaterexerccioemnovasede.

    *1Asfaltasdoservidorpormotivodedoena,inclusiveempessoadafamlia,atomximode03(trs)diasduranteoms,seroabonadasmedianteaapresentaodeatestadooulaudomdicoexpedidopelorgomdicooficialcompetentedoEstadoouporoutrosaosquaiseletransferiroudelegaratribuies.(AC)*AcrescidopelaLeiComplementarn110/2005.

    *2Admitirse,nahiptesedeinexistnciadergomdicooficialdoEstadona

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 5/25

    localidade,atestadoexpedidoporrgomdicodeoutraentidadepblica,dentreestesosHospitaisdoIASERJ,daPolciaMilitaredoCorpodeBombeiros.(AC)*AcrescidopelaLeiComplementarn110/2005.

    Art.12Oafastamentoparaoexterior,excetoemgozodefriasoulicena,depender,salvodelegaodecompetncia,deprviaautorizaodoGovernadordoEstado.

    Art.13Oafastamentodofuncionriodesuaunidadeadministrativadarsesomenteparadesempenhodecargooufunodeconfianaecomnusparaaunidaderequisitante.

    Art.14Ocargooufunodeconfianapoderserexercido,eventualmente,emsubstituio,hipteseemqueainvestiduraindependerdeposse.

    PargrafonicoAsubstituiosersempreremuneradaenopoderrecairempessoaestranhaaoserviopblicoestadual.

    *Art.14Ocargooufunodeconfianapoderserexercido,eventualmente,emsubstituio.hipteseemqueainvestiduraindependerdaposse.1Ressalvadaahipteseprevistaemregulamento,asubstituiosergratuita,salvoquandooafastamentoexcederde30(trinta)dias.2Asubstituionopoderrecairempossaestranhaaoserviopblico.

    *NovaRedaoalteradapelaLein214/1978

    Art.15Darsevacnciadocargooudafunonadatadofatooudapublicaodoatoqueimpliquedesinvestidura.

    *Art.15Darseavacnciadocargooufunonadatadofatooudapublicaodoatoqueimpliquedesinvestidura.

    PargrafonicoNavacnciadocargooufuno,eatoseuprovimento,poderserdesignado,pelaautoridadeimediatamentesuperior,responsvelpeloexpediente,aplicandosehipteseodispostonoart.14.

    *NovaRedaoalteradapelaLein214/1978.

    Art.16Aexoneraooudispensa,ocorrer:

    Iapedidoe

    IIexofficio.

    PargrafonicoAplicarseaexoneraooudispensaexofficio:

    1)nocasodeexercciodecargooufunodeconfiana

    2)nocasodeabandonodecargo,quandoextintaapunibilidadeporprescrioeofuncionrionohouverrequeridoaexoneraoe

    3)nahipteseprevistanoart.5,4.

    Art.17Declararseaperdadocargo:

    Inashiptesesprevistasnalegislaopenale

    IInosdemaiscasosespecificadosemlei.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 6/25

    TtuloII

    DOSDIREITOSEDASVANTAGENS(Art.18a32)

    Art.18Ofuncionriogozar,poranodeexerccio,30(trinta)diasconsecutivosdefrias,quesomentepoderoseracumuladasatomximode2(dois)perodos,emfacedeimperiosanecessidadedoservio.

    Nota:ODecretoLeiN363,de04deoutubrode1977,uniformizaaconcessodefriasnosquadrosIeIIIedoutrasprovidncias.

    1vedadolevarcontadefriasqualquerfaltaaoservio.

    *2Naimpossibilidadeabsolutadogozodefriasacumuladas,ounocasodesuainterruponointeressedoservio,osfuncionrioscontaro,emdobro,paraefeitodeaposentadoria,operodonogozado.

    Nota:ODecretoLeiN363,de04deoutubrode1977,uniformizaaconcessodefriasnosquadrosIeIIIedoutrasprovidncias.

    *RevogadopelaLeiComplementarn121/2008.

    Art.19Concederselicena:

    Iparatratamentodesade,comvencimentoevantagens,peloprazomximode24(vinteequatro)meses

    IIpormotivodedoenaempessoadafamlia,comvencimentoevantagensintegraisnosprimeiros12(doze)mesese,comdoisteros,poroutros12(doze)meses,nomximo

    IIIgestante,comvencimentoevantagens,peloprazode4(quatro)meses

    *IIIgestante,comvencimentoevantagens,peloprazode4(quatro)meses,prorrogvelnocasodealeimentomaterno,por,nomnimo,maisde30(trinta)dias,estendendose,nomximo,at90(noventa)dias:

    *RedaodadapelaLein800/1984.

    *Lein3693,de26deoutubrode2001,queconcedelicenamaternidadeepaternidadeaosservidorespblicosestaduaisqueadotaremfilhos.

    *IIIgestante,comvencimentosevantagens,peloprazodeseismeses,prorrogvel,nocasodealeitamentomaterno,pornomnimotrintaenomximonoventadias,medianteaapresentaodelaudomdicocircunstanciadoemitidopeloserviodeperciamdicaoficialdoEstado,podendoretroagirsuaprorrogaoat15(quinze)dias,apartirdadatadoreferidolaudo.(NR)*NovaredaodadapelaLeiCOMPLEMENTARN128,DE26DEJUNHODE2009.

    IVparaserviomilitar,naformadalegislaoespecfica

    Vsemvencimento,paraacompanharocnjugeeleitoparaoCongressoNacionalou

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 7/25

    mandadoserviremoutralocalidade,semilitarouservidorpblico

    Vsemvencimento,paraacompanharocnjugeeleitoparaoCongressoNacionaloumandadoserviremoutraslocalidadessemilitar,servidorpblicooucomvnculoempregatcioemempresaestadualouparticular*NovaredaodadapelaLein800/1984.

    VIattulodeprmio,peloprazode3(trs)mesescomvencimentoevantagensdocargoefetivo,depoisdecadaquinqunioininterruptodeefetivoexerccionoserviopblicoestadualouautrquicodoEstadodoRiodeJaneiro

    VIIsemvencimento,paradesempenhodemandatoeletivo.

    *VIIIsemvencimentos,paratratodeinteressesparticulares.

    *AcrescentadopelaLein490/1981.

    IXSemvencimento,peloprazodecincoanos,prorrogvelumanicavez,aoservidordareadasade,queforcontratadoporempresaouaderiracooperativaqueadministrehospitaispblicosterceirizados,nostermosfixadosemLei,sendolhegarantidaacontagemdetempodeservioparafinsdeaposentadoria,seobedecidooqueprevo5desteartigo.

    1NocasodeincisoV,existindo,nalocalidade,unidadeadministrativaondehajaclaronalotaoouvaga,processarseamovimentaocabvel.

    2Suspenderse,atolimitede90(noventa)dias,emcadacaso,acontagemdetempodeservioparaefeitodeLicenaPrmio,duranteaslicenas:

    1)paratratamentodesade

    2)pormotivodedoenaempessoadafamliae

    3)pormotivodeafastamentodocnjuge.

    *3OperododeLicenaPrmionogozadacontarseemdobroparaefeitodeaposentadoriaeconcesso,naoportunidadedesta,deadicionalportempodeservio.

    *RevogadopelaLeiComplementarn121/2008.

    4expiradooprazodalicenaaqueserefereoincisoIXdesteartigo,oservidordeverretornarimediatamenteaoserviopblico.

    5DuranteoperododelicenaaqueserefereoincisoIXdesteartigooservidordevercontinuarcontribuindoparaoInstitutodePrevidnciadoEstadodoRiodeJaneiroIPERJ,combasenovalordaltimaremuneraorecebidadoscofrespblicos,corrigidanotempoemfunoepelosmesmospercentuaisdosreajustesgeraisedacategoria.

    6Aextino,porqualquermotivo,docontratodetrabalhodoservidorlicenciadonaformadoincisoIXdesteartigocomasociedadeprestadoradeservioshospitalaresterceirizados,ouseudesligamentodacooperativaaessefimdirecionada,importaremimediatasuspensodalicenasemvencimento,obrigandooservidoraretornaraoserviopblicoouaconvertersualicenaparaumadasoutrasmodalidadesprevistasnesteDecretoLei.

    7Nahiptesedopargrafoanterior,ascooperativaseasempresasdeservios

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 8/25

    hospitalaresterceirizadosdeverocomunicarSecretariadeEstadodeSade,nodiatilimediatamenteposterior,aextinodocontratodetrabalhoouodesligamentodocooperadoqueseencontrarlicenciadodoserviopblico.

    *8NocasodoincisoIII,alicenagestantederecmnascidosprtermoseracrescidadonmerodesemanasequivalentediferenaentreonascimentoatermo37semanasdeidadegestacionaleaidadegestacionaldorecmnascido,devidamentecomprovada.*AcrescentadopelaLein3862,de17/06/2002

    *9Aservidorapblicaemgozodalicenamaternidadeeoualeitamentomaternoserconcedida,imediatamenteapsotrminodasmesmas,licenaprmioaquetiverdireito,medianterequerimentodaservidora.*AcrescentadopelaLeiCOMPLEMENTARN128,DE26DEJUNHODE2009.

    Art.20Ofuncionriodeixarderecebervencimentosevantagens,excetogratificaoadicionalportempodeservio,quandoseafastardoexercciodocargo:

    IparaprestarservioUnio,aoutroEstado,aMunicpio,SociedadedeEconomiaMista,EmpresaPblica,FundaoouOrganizaoInternacional,salvoquando,ajuizodoGovernador,reconhecidooafastamentocomodeinteressedoEstado

    IIemdecorrnciadeprisoadministrativa,salvoseinocentadoafinal

    IIIparaexercercargooufunodeconfiana,ressalvadoodireitodeopolegale

    IVparaestgioexperimental.

    Art.21Ofuncionriodeixardereceber:

    Iumterodovencimentoevantagens,duranteoafastamentopormotivodesuspensopreventivaourecolhimentoprisoporordemjudicialnodecorrentedecondenaodefinitiva,ressalvadoodireitodiferena,seabsolvidoafinal

    *Iumterodovencimentoevantagens,duranteorecolhimentoprisoporordemjudicialnodecorrentedecondenaodefinitiva,ressalvadoodireitodiferenaseabsolvidoafinal.*NovaredaodadapelaLeiComplementarn96/2001.

    IIdoisterosdovencimentoevantagens,duranteocumprimento,semperdadocargo,depenaprivativadeliberdadee

    IIIovencimentoevantagensdodiaemquenocompareceraoservio,salvopormotivodeforamaiordevidamentecomprovado.

    *PargrafonicoNahiptesedoartigo59orecebimentodovencimentoevantagensserproporcionalaotempodeservio,ressalvadoodireitodiferenaemcasodearquivamentodoinqurito.*IncludopelaLeiComplementarn96/2001.

    Art.22AsreposieseindenizaesFazendaPblicafarseoemparcelasmensaisnoexcedentesdcimapartedovencimento,excetonaocorrnciademf,hipteseemquenoseadmitirparcelamento.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 9/25

    PargrafonicoSerdispensadaareposionoscasosemqueapercepoindevidativerocorridodeentendimentoexpressamenteaprovadopelorgoCentraldoSistemadePessoalCiviloupelaProcuradoriaGeraldoEstado.

    Art.23Ovencimentoeasvantagenspecuniriasdofuncionrionoseroobjetodepenhora,salvoquandosetratar:

    Ideprestaodealimentose

    IIdedvidaparacomaFazendaPblica.

    Art.24OPoderExecutivodisciplinaraconcessode:

    Iajudadecustoetransporteaofuncionriomandadoserviremnovasede

    IIdiriasaofuncionrioque,emobjetodeservio,sedeslocareventualmentedasede

    IIIindenizaoderepresentaodegabinete

    IVprmioporsugestesquevisemaoaumentodeprodutividadeereduodecustosoperacionaisdaAdministrao

    Vgratificaopelaparticipaoemrgodedeliberaocoletiva

    VIgratificaopeloencargodeauxiliaroumembrodebancaoudecomissoexaminadoradeconcurso,oupelaatividadetemporriadeauxiliarouprofessordecursooficialmenteinstitudoe

    VIIadicionalportempodeservio.

    *VIIIgratificaodeencargosespeciais.

    *Incisoacrescentadopeloart.34daLein720/1981.

    Art.25Extintoocargooudeclaradasuadesnecessidade,ofuncionrioestvelserpostoemdisponibilidade,comproventosproporcionaisaotempodeservio.

    *Art.26Ofuncionrioseraposentado:

    Icompulsoriamente,aos70(setenta)anosdeidade

    IIvoluntariamente,aos35(trintaecinco)anosdeservio,quandodosexomasculino,eaos30(trinta)quandodofeminino

    IIIporinvalidezcomprovadaou

    IVnoscasosprevistosemleicomplementar.

    *VNoscasosprevistosnaConstituiodoEstado.

    *Incisoacrescentadopeloart.1daLein492/1981

    PargrafonicoAaposentadoriacompulsriavigorarapartirdodiaseguinteaoemqueforatingidaaidadelimite.

    *Artigo26RevogadopelaLeiComplementarn121/2008.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 10/25

    *Art.27Oproventodeaposentadoriaser:

    Iintegral,quandoofuncionrio:(Lein.492/81,acrescentaitensepargrafonico.Lein.757/84,alteraanumeraodoincisoI.)

    I)a)completartempodeservioparaaposentadoriavoluntria

    II)b)foratingidoporinvalidezemvirtudedeacidenteemservio,molstiaprofissionaloutuberculoseativa,alienaomental,neoplasiamaligna,cegueiraposterioraoingressonoserviopblico,lepra,cardiopatiagrave,doenadeParkinson,paralisiairreversveleincapacitante,espondiloartroseanquilosante,nefropatiagrave,estadosavanadosdedoenadepaget(ostetedeformante),sndromedeimunodeficinciaadquiridaAIDS,...VETADO...eoutrasmolstiasquealeiindicar,combasenasconclusesdamedicinaespecializada(Lein.1.290/88,dnovaredao.).

    III)c)nainatividade,foracometidodequalquerdasdoenasespecificadasnoitemanterior.

    IV)*d)seforprofessor,aps30anos,eprofessora,aps25anosdeefetivoexerccioemfunesdemagistrio.

    *AlneaacrescentadapelaLein492/1981ealteradaspelaLein757/1984

    IIproporcionalaotempodeservio,nosdemaiscasos.

    1Entendeseporacidenteemservioaquelequeacarretedanofsicooumentaletenharelao,mediataouimediata,comoexercciodocargo.

    2Equiparaseaoacidenteemserviooocorridonodeslocamentoentrearesidnciaeolocaldetrabalho,bemcomoaagressofsicasofridaemdecorrnciadodesempenhodocargo,salvoquandoprovocadapelofuncionrio.

    3Entendesepordoenaprofissionalaqueresultardanaturezaedascondiesdotrabalho.

    *4Consideramsefunesdemagistrioparaosfinsdaalnead,todasasatividadesinerentesEducao,nelasincludaaadministrao.*AlneaacrescentadapelaLein492/1981ealteradaspelaLein757/1984

    *Artigo27RevogadopelaLeiComplementarn121/2008.

    *Art.28Osproventosdainatividadeserorevistossempreque,pormotivodealteraodopoderaquisitivodamoeda,semodificaremosvencimentosdosfuncionriosematividade.

    PargrafonicoRessalvadoodispostonesteartigo,oproventonopodersersuperiorretribuiopercebidanaatividade,neminferiora50%(cinqentaporcento)dovencimentodocargo.

    *RevogadopelaLeiComplementarn121/2008.

    Art.29Paraefeitodeaposentadoriaedisponibilidade,computarse:

    *Art.29.Paraefeitodeaposentadoria,observadoolimitetemporalestabelecidonoart.4daEmendaConstitucionaln.20,de15dedezembrode1998,ededisponibilidade,sercomputado:(NR)

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 11/25

    *NovaredaodadapelaLeiComplementarn121/2008.

    Iotempodeserviopblicocivilfederal,estadual,oumunicipal,naadministraodiretaouindireta

    IIotempodeserviomilitare

    IIIotempodedisponibilidade.

    *IVemdobro,inclusiveparaosefeitosdoart.224doDecreton2479,de8demarode1979,osperodosdefriasedelicenaprmionogozadase,paraosservidoresqueapurem,nostermosdoart.761e2domencionadoDecreton2479/79,tempodeservionoinferiora20(vinte)anos,odeexercciodecargoemcomissonaAdministraoDiretadoEstado.**IncisoacrescentadopelaLein1713/1990,esuprimidopeloart.10daLein1820/1991.)

    *AODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADENr.404Em01/04/2004JULGAMENTODOPLENODOSTFPROCEDENTEDeciso:OTribunal,porunanimidade,julgouprocedenteopedidoedeclarouainconstitucionalidadedepartedoartigo3"e,paraosservidoresqueapurem,nostermosdoart.761e2domencionadoDecreton2479/79,tempodeservionoinferiora20(vinte)anos,odeexercciodecargoemcomissonaAdministraoDiretadoEstado."edatotalidadedoartigo4daLein1713/1990.

    STFAposentadoria:FixaodeTempoFictoIniciadoojulgamentodomritodopedidoformuladoemaodiretadeinconstitucionalidadeajuizadapeloPartidoDemocrticoTrabalhistaPDTcontraapartefinaldoart.3eoart.4daLei1.713/90,doEstadodoRiodeJaneiro,queprevemacontagememdobrodotempodeexerccioemcargosdecomissonaAdministraodiretadomencionadoEstado,parafinsdeaposentadoria.OMin.CarlosVelloso,relator,entendendoqueosdispositivosimpugnados,aoreduziremindiretamenteotempofixadonaConstituioparaaaposentadoria,estabelecendotempoficto,ofenderiamodispostonoart.40,4e10daCF,proferiuvotonosentidodejulgarprocedenteopedidoparadeclararainconstitucionalidadedapartefinaldoart.3,edatotalidadedoart.4daLei1.713/90,noquefoiacompanhadopeloMin.JoaquimBarbosa.Aps,ojulgamentofoiadiadoemvirtudedopedidodevistadoMin.CarlosBritto.ADI404RJ,rel.Min.CarlosVelloso,9.10.2003.(ADI404)

    1OtempodeservioaquesereferemosincisosIeIIdesteartigoser,tambm,computadoparaconcessodeadicionalportempodeservio.

    2Otempodeserviocomputarsesomenteumavezparacadaefeito,vedadaaacumulaodaqueleprestadoconcomitantemente.

    3Aprestaodeserviogratuitoserexcepcionalesomentesurtirefeitohonorfico.

    *Art.30Ofuncionrioquecompletarcondiesparaaposentadoriavoluntriafarjusincluso,noclculodosproventos,dasvantagensdocargooufunodeconfianaqueexerceunaadministraodiretaouautrquica,desdeque:

    Iseminterrupo,nosltimos5(cinco)anosimediatamenteanteriorespassagemparaainatividade

    IIcominterrupo,por10(dez)anos,combasenomaiselevado,seotiverexercidonomnimopor1(um)ano.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 12/25

    *RevogadopelaLeiComplementarn121/2008.

    Art.31asseguradoaosfuncionriosodireitoderequererourepresentar.

    PargrafonicoOrecursonotemefeitosuspensivoseuprovimentoretroagirdatadoatoimpugnado.

    Art.32Odireitoderequererprescrever:

    Iem5(cinco)anos,quantoaosatosdedemisso,decassaodeaposentadoriaoudedisponibilidadeequantosquestesqueenvolvamdireitospatrimoniais

    IIem120(centoevinte)dias,nosdemaiscasos,ressalvadososprevistosemleisespeciais.

    1Oprazodeprescriocontarsedadatadacinciadointeressado,aqualsepresumirdapublicaodoato.

    2Nocorreraprescrioenquantooprocessoestiveremestudo.

    3Orecursointerrompeaprescrioatduasvezes.

    TtuloIII

    DAPREVIDNCIAEDAASSISTNCIA(Art.33)

    Art.33OPoderExecutivodisciplinaraprevidnciaeaassistnciaaofuncionrioesuafamlia,compreendendo:

    Isalriofamlia

    IIauxliodoena

    IIIassistnciamdica,farmacutica,dentriaehospitalar

    IVfinanciamentoimobilirio

    Vauxliomoradia

    VIauxlioparaaeducaodosdependentes

    VIItratamentoporacidenteemservio,doenaprofissionalouinternaocompulsriaparatratamentopsiquitrico

    VIIIauxliofuneral,combasenovencimento,remuneraoouprovento

    IXpensoemcasodemorteporacidenteemserviooudoenaprofissional

    Xplanodesegurocompulsrioparacomplementaodeproventosepenses.

    PargrafonicoAfamliadofuncionrioconstituisedosdependentesque,necessriaecomprovadamente,vivamasuasexpensas.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 13/25

    TtuloIV

    DAACUMULAO(Art.34a37)

    Art.34vedadaaacumulaoremuneradadecargosefunespblicos,excetoode:

    Iumcargodejuizcomoutrodeprofessor

    IIdoiscargosdeprofessor

    IIIumcargodeprofessorcomoutrotcnicooucientficoou

    IVdoiscargosprivativosdemdico.

    1Emqualquerdoscasos,aacumulaosomenteserpermitidaquandohouvercorrelaodematriasecompatibilidadedehorrios.

    2OregimedeacumulaoabrangecargosfuneseempregosdaUnio,dosTerritrios,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios,bemcomodasAutarquias,dasSociedadesdeEconomiaMistaedasEmpresasPblicas.

    3Nosecompreendenaproibiodeacumular,nemestsujeitaaquaisquerlimites,apercepo:

    1)conjunta,depensescivisoumilitares

    2)depensescomvencimento,remuneraoousalrio

    3)depensescomproventosdedisponibilidade,aposentadoria,jubilaooureforma

    4)deproventosresultantesdecargoslegalmenteacumulveise

    5)deproventoscomvencimentoouremunerao,noscasosdeacumulaolegal.

    Art.35Nopoderofuncionrioexercermaisdeumafunodeconfiananemparticiparremuneradamentedemaisdeumrgodedeliberaocoletiva.

    *Art.35ofuncionrionopoderparticipardemaisdeumrgodedeliberaocoletiva,comdireitoaremunerao,nemexercermaisdeumafunogratificada."

    *NovaredaodadapelaLein252/1979

    Art.36Poderoaposentado,semprejuzodosproventos,desempenharmandatoeletivo,exercercargooufunodeconfianaousercontratadoparaprestarserviostcnicosouespecializados,bemcomoparticipardergodedeliberaocoletiva.

    Art.37Consideradailegtima,pelorgocompetente,acumulaoinformada,oportunamente,pelofuncionrio,seresteobrigadoaoptarporumdoscargos.

    PargrafonicoOfuncionrioquenohouverinformado,oportunamente,acumulaoconsideradailegtimaquandoconhecidapelaAdministrao,sujeitarseainquritoadministrativo,apsoqual,seapuradamf,perderoscargosenvolvidosnasituaocumulativaousofreracassaodaaposentadoriaoudisponibilidade,obrigandose,ainda,arestituiroquetiverpercebidoindevidamente.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 14/25

    CaptuloI

    INFRAODISCIPLINAR(ART.38)

    Art.38Constituiinfraodisciplinartodaaoouomissodofuncionriocapazdecomprometeradignidadeeodecorodafunopblica,feriradisciplinaeahierarquia,prejudicaraeficinciadoserviooucausardanoAdministraoPblica.

    CaptuloII

    DOSDEVERES(ART.39)

    Art.39Sodeveresdofuncionrio:

    Iassiduidade

    IIpontualidade

    IIIurbanidade

    IVdiscrio

    Vboaconduta

    VIlealdadeerespeitosinstituiesconstitucionaiseadministrativasaqueservir

    VIIobservnciadasnormaslegaiseregulamentares

    VIIIobedinciasordenssuperiores,excetoquandomanifestamenteilegais

    IXlevaraoconhecimentodeautoridadesuperiorirregularidadesdequetivercinciaemrazodocargooufuno

    Xzelarpelaeconomiaeconservaodomaterialquelheforconfiado

    XIprovidenciarparaqueestejasempreemordem,noassentamentoindividual,suadeclaraodefamlia

    XIIatenderprontamentesrequisiesparadefesadaFazendaPblicaeexpediodecertidesparadefesadedireito

    XIIIguardarsigilosobreadocumentaoeosassuntosdenaturezareservadadequetenhaconhecimentoemrazodocargooufuno

    XIVsubmeterseinspeomdicadeterminadaporautoridadecompetente,salvojustacausa.

    CaptuloIII

    DASPROIBIES(ART.40)

    Art.40Aofuncionrioproibido:

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 15/25

    Ireferirsedemododepreciativo,eminformao,pareceroudespacho,sautoridadeseatosdaAdministraoPblica,oucensurlos,pelaimprensaouqualqueroutrorgodedivulgaopblica,podendo,porm,emtrabalhoassinado,criticlos,dopontodevistadoutrinriooudaorganizaodoservio

    IIretirar,modificarousubstituirlivrooudocumentodergoestadual,comofimdecriardireitoouobrigao,oudealteraraverdadedosfatos,bemcomoapresentardocumentofalsocomamesmafinalidade

    IIIvalersedocargooufunoparalograrproveitopessoalemdetrimentodadignidadedafunopblica

    IVcoagiroualiciarsubordinadoscomobjetivodenaturezapartidria

    Vparticipardediretoria,gerncia,administrao,conselhotcnicoouadministrativo,deempresaousociedade:

    1)contratante,permissionriaouconcessionriadeserviopblico

    2)fornecedoradeequipamentooumaterialdequalquernaturezaouespcie,aqualquerrgoestadual

    3)deconsultoriatcnicaqueexecuteprojetoseestudos,inclusivedeviabilidade,parargospblicos.

    VIpraticarausura,emqualquerdesuasformas,nombitodoserviopblico

    VIIpleitear,comoprocuradorouintermedirio,juntoaosrgosestaduais,salvoquandosetratardepercepodevencimento,remunerao,proventoouvantagemdeparente,consangneoouafim,atosegundograucivil

    VIIIexigir,solicitaroureceberpropinas,comisses,presentesouvantagensdequalquerespcieemrazodocargooufuno,ouaceitarpromessadetaisvantagens

    IXrevelarfatoouinformaodenaturezasigilosa,dequetenhacinciaemrazodocargooufuno,salvoquandosetratardedepoimentoemprocessojudicial,policialouadministrativo

    XcometerapessoaestranhaaoserviodoEstado,salvonoscasosprevistosemlei,odesempenhodeencargoquelhecompetirouaseussubordinados

    XIdedicarse,noslocaisehorasdetrabalho,apalestras,leiturasouquaisqueroutrasatividadesestranhasaoservio,inclusiveaotratodeinteressesdenaturezaparticular

    XIIdeixardecompareceraotrabalhosemcausajustificada

    XIIIempregarmaterialouquaisquerbensdoEstadoemservioparticular

    XIVretirarobjetosdergosestaduais,salvoquandoautorizadoporescritopelaautoridadecompetente

    XVfazercobranasoudespesasemdesacordocomoestabelecidonalegislaofiscalefinanceira

    XVIdeixardeprestardeclaraoeminquritoadministrativo,quandoregularmenteintimado

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 16/25

    XVIIexercercargooufunopblicaantesdeatendidoosrequisitoslegais,oucontinuaraexerclossabendooindevidamente.

    CaptuloIV

    DARESPONSABILIDADE(ART.41a45)

    Art.41Peloexerccioirregulardesuasatribuies,ofuncionriorespondecivil,penaleadministrativamente.

    Art.42AresponsabilidadecivildecorredeprocedimentodolosoouculposoqueimporteemprejuzodaFazendaEstadualoudeterceiros.

    1Ressalvadoodispostonoart.22,oprejuzocausadoFazendaEstadualnoqueexcederoslimitesdafiana,poderserressarcidomediantedescontoemprestaesmensaisnoexcedentesdadcimapartedovencimentoouremuneraofaltadeoutrosbensquerespondampelaindenizao.

    2Tratandosededanocausadoaterceiros,responderofuncionrioperanteaFazendaEstadualemaoregressivapropostadepoisdetransitaremjulgadoadecisodeltimainstnciaquehouvercondenadoaFazendaaindenizaroterceiroprejudicado.

    Art.43Aresponsabilidadepenalabrangeoscrimesecontravenesimputadosaofuncionrionessaqualidade.

    Art.44Aresponsabilidadeadministrativaresultadeatospraticadosouomissesocorridasnodesempenhodocargooufuno,ouforadele,quandocomprometedoresdadignidadeedodecorodafunopblica.

    Art.45Ascominaescivis,penaisedisciplinarespoderocumularse,sendoumaseoutrasindependentesentresi,bemassimasinstnciascivil,penaleadministrativa.

    CaptuloV

    DASPENALIDADES(ART.46a57)

    Art.46Sopenasdisciplinares:

    Iadvertncia

    IIrepreenso

    IIIsuspenso

    IVmulta

    Vdestituiodefuno

    VIdemisso

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 17/25

    VIIcassaodeaposentadoria,jubilaooudisponibilidade.

    Art.47Naaplicaodaspenasdisciplinaresseroconsideradasanaturezaeagravidadedainfrao,osdanosquedelaprovieremparaoserviopblicoeosantecedentesfuncionaisdoservidor.

    PargrafonicoAspenasimpostasaofuncionrioseroregistradasemseusassentamentos.

    Art.48Apenadeadvertnciaseraplicadaverbalmenteemcasosdeneglignciaecomunicadaaorgodepessoal.

    Art.49Apenaderepreensoseraplicadaporescritoemcasosdedesobedinciaoufaltadecumprimentodosdeveres,bemcomodereincidnciaespecficaemtransgressopunvelcompenadeadvertncia.

    Art.50Apenadesuspensoseraplicadaemcasosde:

    Ifaltagrave

    IIdesrespeitoaproibiesque,pelasuanatureza,noensejarempenadedemisso

    IIIreincidnciaemfaltajpunidacomrepreenso.

    1Apenadesuspensonopoderexcedera180(centoeoitenta)dias.

    2Ofuncionriosuspensoperdertodasasvantagensedireitosdecorrentesdoexercciodocargo.

    3Quandohouverconveninciaparaoservio,apenadesuspenso,porinciativadochefeimediatodofuncionrio,poderserconvertidaemmulta,nabasede50%(cinqentaporcento)pordiadevencimentoouremunerao,obrigado,nessecaso,ofuncionrioapermanecernoservioduranteonmerodehorasdetrabalhonormal.

    Art.51Adestituiodefunodarsequandoverificadafaltadeexaonocumprimentododever.

    Art.52Apenadedemissoseraplicadanoscasosde:

    Ifaltarelacionadanoart.40,quandodenaturezagrave,ajuzodaautoridadecompetente,esecomprovadamf

    IIincontinnciapblicaeescandalosaprticadejogosproibidos

    IIIembriaguezhabitualouemservio

    IVofensafsicaemservio,contrafuncionrioouparticular,salvoemlegtimadefesa

    Vabandonodecargo

    VIausnciaaoservio,semcausajustificada,por60(sessenta)dias,interpoladamente,duranteoperodode12(doze)meses

    *VIausnciaaoservio,semcausajustificada,por(vinte)dias,interpoladamente,duranteoperodode12(doze)meses

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 18/25

    *NovaredaodadapelaLeiComplementarn85/1996

    VIIinsubordinaograveemservio

    VIIIineficinciacomprovada,comcarterdehabitualidade,nodesempenhodosencargosdesuacompetncia

    IXdesdianocumprimentodosdeveres.

    1Consideraseabandonodecargoaausnciaaoservio,semjustacausa,por30(trinta)diasconsecutivos.

    *1Parafinsexclusivamentedisciplinares,considerasecomoabandonodecargoaqueserefereoincisoVdesteartigo,aausnciaaoservio,semjustacausa,por10(dez)diasconsecutivos.

    *NovaredaodadapelaLeiComplementarn85/1996

    2Entenderseporausnciaaoserviocomjustacausaaqueassimforconsideradaapsadevidacomprovaoeminquritoadministrativo,casoemqueasfaltasserojustificadasapenasparafinsdisciplinares.

    Art.53Oatodedemissomencionarsempreacausadapenalidade.

    Art.54Conformeagravidadedafalta,ademissopoderseraplicadacomanotaabemdoserviopblico.

    Art.55Apenadecassaodeaposentadoriaoudedisponibilidadeseraplicadaseficarprovado,eminquritoadministrativo,queoaposentadooudisponvel:

    Ipraticou,quandoaindanoexercciodocargo,faltasuscetveldedeterminardemisso

    IIaceitou,ilegalmente,cargooufunopblica,provadaamf

    IIIperdeuanacionalidadebrasileira.

    PargrafonicoSercassadaadisponibilidadeaofuncionrioquenoassumir,noprazolegal,oexercciodocargooufunoemqueforaproveitado.

    Art.56Socompetentesparaaplicaodepenasdisciplinares:

    IoGovernador,emqualquercasoe,privativamente,noscasosdedemisso,cassaodeaposentadoriaoudisponibilidade

    IIosSecretriosdeEstadoedemaistitularesdergosdiretamentesubordinadosaoGovernadoremtodososcasos,excetonosdecompetnciaprivativadoGovernador

    IIIosdirigentesdeunidadesadministrativasemgeral,noscasosdepenasdeadvertncia,repreenso,suspensoat30(trinta)diasemultacorrespondente.

    1Aaplicaodapenadedestituiodefunocaberautoridadequehouverfeitoadesignaodofuncionrio.

    2NoscasosdosincisosIIeIII,semprequeapenadecorrerdeinquritoadministrativo,acompetnciaparadecidireparaaplicladoSecretriodeEstadodeAdministrao.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 19/25

    Art.57Prescrever:

    Iem2(dois)anos,afaltasujeitaspenasdeadvertncia,repreenso,multaoususpenso

    IIem5(cinco)anos,afaltasujeita:

    1)penadedemissooudestituiodefuno

    2)cassaodaaposentadoriaoudisponibilidade.

    1Afaltatambmprevistacomocrimenaleipenalprescreverjuntamentecomeste.

    2Ocursodaprescriocomeaafluirdadatadoeventopunveldisciplinarmenteeinterrompesepelaaberturadeinquritoadministrativo.

    CaptuloVI

    DAPRISOADMINISTRATIVAEDASUSPENSOPREVENTIVA(ART.58a60)

    VIDaSuspensoPreventiva**NovaredaodadapelaLeiComplementarn96/2001

    *Art.58CabeaosSecretriosdeEstadoedemaisdirigentesdergosdiretamentesubordinadosaoGovernadorordenar,fundamentadamenteeporescrito,aprisoadministrativadofuncionrioresponsvelpeloalcance,desvioouomissoemefetuarasentradas,nosdevidosprazos,dedinheiroouvalorespertencentesFazendaEstadualouqueseacharemsobaguardadesta.

    1Aautoridadequeordenaraprisocomunicarimediatamenteofatoautoridadejudiciriacompetenteeprovidenciarnosentidodeserrealizado,comurgncia,oprocessodetomadadecontas.

    2Aprisoadministrativa,quesercumpridaemestabelecimentoespecialenoexcederde90(noventa)dias,serrelaxadatologosejaefetuadaareposiodoquantumrelativoaoalcanceoudesfalque.

    *Art.58erevogadospelaLeiComplementarn96/2001.

    Art.59Asuspensopreventivaat30(trinta)diasserordenadapelasautoridadesmencionadasnoart.56,desdequeoafastamentodofuncionriosejanecessrioparaqueestenovenhaainfluirnaapuraodafalta.

    1Asuspensodequetrataesteartigopoder,ainda,serordenadapeloSecretriodeEstadodeAdministrao,noatodeinstauraodeinqurito,eestendidaat90(noventa)dias,findososquaiscessaroautomaticamenteosefeitosdamesma,aindaqueoinquritonoestejaconcludo.

    *1Asuspensodequetrataesteartigopoderserordenada,aqualquertempo,nocursoinquritoadministrativopelaautoridadecompetenteparainstaurloeestendidaat90(noventa)dias.*NovaredaodadapelaLeiComplementarn96/2001.

    *2Ofuncionriosuspensopreventivamentepoderseradministrativamentepreso.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 20/25

    *2revogadopelaLeiComplementarn96/2001.

    3Noestandopresoadministrativamente,ofuncionrioqueresponderpormalversaooualcancededinheiroouvalorespblicossersempresuspensopreventivamenteeseuafastamentoseprolongaratadecisofinaldoinquritoadministrativo.

    *3Ofuncionrioqueresponderpormalversao,alcancededinheiropblicoouinfraodequepossaresultarapenadedemisso,poderpermanecersuspensopreventivamente,acritriodaautoridadequedeterminaraaberturadorespectivoinqurito,atdecisofinaldoprocessoadministrativo.*NovaredaodadapelaLeiComplementarn96/2001.

    *4Ospoliciaiscivis,suspensospreventivamente,teroaarma,odistintivo,acarteirafuncionalouqualqueroutrobempatrimonial,quemantenhammediantecautela,devidamenterecolhidos,casotalprovidnciaaindanotenhasidotomada.*AcrescidopelaLeiComplementarn96/2001.

    Art.60Aprisoadministrativaeasuspensopreventivasomedidasacautelatriasenoconstituempena.

    *Art.60Asuspensopreventivamedidaacautelatriaenoconstituipena.*NovaredaodadapelaLeiComplementarn96/2001.

    CaptuloVII

    DAAPURAOSUMRIADAIRREGULARIDADE(ART.61a63)

    *Art.61Aautoridadequetivercinciadequalquerirregularidadenoserviopblicoobrigadaapromover,imediatamente,aapuraosumria,pormeiodesindicncia.

    PargrafonicoAautoridadepromoveraapuraodairregularidadediretamentepormeiodeinquritoadministrativo,semanecessidadedesindicnciasumria,quando:

    1JexistirdennciadoMinistrioPblico:

    2Tiverocorridoprisoemflagrantee

    3Forapurarabandonodecargooufuno.

    *NovaredaodadapelaLein2945,de15/05/1998

    Art.62Aapuraosumria,pormeiodesindicncianoficaradstritaaoritodeterminadoparaoinquritoadministrativo,constituindosimplesaveriguao,quepoderserrealizadaporumnicofuncionrio.

    Art.63Senocursodaapuraosumriaficarevidenciadafaltapunvelcompenasuperioradvertncia,repreenso,suspensoat30(trinta)diasoumultacorrespondente,oresponsvelpelaapuraocomunicarofatoaosuperiorimediato,quesolicitar,peloscanaiscompetentes,ainstauraodoinquritoadministrativo.

    CaptuloVIII

    DOINQURITOADMINISTRATIVO(ART.64a76)

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 21/25

    Art.64Oinquritoadministrativoprecedersempreaplicaodaspenasdesuspensopormaisde30(trinta)dias,destituiodefuno,demissoecassaodeaposentadoriaoudisponibilidade.

    Art.65AdeterminaodeinstauraodeinquritodacompetnciadoSecretriodeEstadodeAdministrao,inclusiveemrelaoaservidoresautrquicos.

    *PargrafonicoMesmoquesejaoutraaautoriadeseurgocompetenteparaaapurao,pormeiossumrios,sindicnciaoumedianteinquritoadministrativo,degraveirregularidadedequetenhacincianoServioPblico(artigo40e52)esecretriodeEstadodeadministraosersemprecompetenteparadeterminar,deimediato,ainstauraodeinqurito,inclusiveemrelaoaservidoresautrquicos,quandochegaaseuconhecimento,independentementedequalquercomunicao,aocorrnciadeirregularidade,inobservnciadedeveresouinfraesdeproibiesfuncionais,emquaisquerreadoPoderExecutivoEstadual.*Pargrafonico,acrescentadopelaLein386/1980

    Art.66PromoveroinquritoumadasComissesPermanentesdeInquritoAdministrativodaSecretariadeEstadodeAdministrao.

    Art.67Se,deimediatoounocursodoinquritoadministrativo,ficarevidenciadoqueairregularidadeenvolvecrime,aautoridadeinstauradoraouoPresidentedaComissoacomunicaraoMinistrioPblico.

    PargrafonicoQuandoaautoridadepolicialtiverconhecimentodecrimepraticadoporfuncionriopblicocomviolaodedeverinerenteaocargo,oucomabusodepoder,farcomunicaodofatoautoridadeadministrativacompetenteparaainstauraodoinquritocabvel.

    Art.68Oinquritodeverestarconcludonoprazode90(noventa)dias,contadosapartirdodiaemqueosautoschegaremComisso,prorrogveis,sucessivamente,porperodosde30(trinta)dias,emcasodeforamaiorajuzodoSecretriodeEstadodeAdministrao,atomximode180(centoeoitenta)dias.

    1Anoobservnciadessesprazosnoacarretarnulidadedoprocesso,importando,porm,quandonosetratardesobrestamento,emresponsabilidadeadministrativadosmembrosdaComisso.

    2Osobrestamentodeinquritoadministrativosocorreremcasodeabsolutaimpossibilidadedeprosseguimento,ajuzodoSecretriodeEstadodeAdministrao.

    *3Emsetratandodeabandonodecargooinquritodeverestarconcludonoprazode60dias,contadosapartirdachegadadosautosComisso,prorrogveispor2(dois)perodosde30(trinta)diascadaum,ajuzodoSecretriodeEstadodeAdministrao.*PargrafoacrescentadopelaLein1497/89.

    Art.69Osrgosestaduais,sobpenaderesponsabilidadedeseustitulares,atenderocomamximaprestezassolicitaesdaComisso,inclusiverequisiodetcnicoseperitos,devendocomunicarprontamenteaimpossibilidadedeatendimento,emcasodeforamaior.

    Art.70Ultimadaainstruo,serfeita,noprazode3(trs)dias,acitaodoindiciado,paraaapresentaodedefesanoprazode10(dez)dias,sendolhefacultadavistadoprocesso,durantetodoesseperodo,nasededaComisso.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 22/25

    1Havendo2(dois)oumaisindiciados,oprazosercomumede20(vinte)dias.

    2Estandooindiciadoemlugarincerto,sercitadoporeditalnorgooficialdeimprensa,3(trs)vezes,noprazode15(quinze)dias.

    3Oprazodedefesapoderserprorrogadopelodobro,paradilignciasconsideradasimprescindveis.

    *Art.70Ultimadaainstruoserfeitanoprazode3(trs)diasacitaodoindiciadoparaapresentaodedefesanoprazode10(dez)dias,quesercomumsendomaisdeumindiciado,comvistadosautosnasededaComisso.1Estandooindiciadoemlugarincerto,sercitadoporedital,norgooficialdedivulgaodoEstadopor3(trs)diasconsecutivos.2Oprazodedefesasercontadoapartirdaltimapublicaodoeditaldecitao.3Asdilignciaseoitivasdetestemunhasrequeridaspeladefesaficaroacargodointeressadoedeveroserconcludasnoprazode10(dez)dias,sobpenadeperdadeprova.*Artigo70,1,2e3NovaredaodadapelaLein1497/1989.

    Art.71Nenhumacusadoserjulgadosemdefesaquepoderserproduzidaemcausaprpria.

    PargrafonicoSerpermitidooacompanhamentodoinquritopelofuncionrioacusadoouporseudefensor.

    Art.72Emcasoderevelia,oPresidentedaComissodesignar,deofcio,umfuncionrioefetivo,bacharelemDireito,paradefenderoindiciado.

    Art.73Concludaadefesa,aComissoremeteroprocessoautoridadecompetente,comrelatrioondeserexpostaamatriadefatoededireito,concluindopelainocnciaouresponsabilidadedoindiciado,indicando,noltimocaso,asdisposieslegaisqueentendertransgredidaseapenaquejulgarcabvel.

    *Art.73ConcludaadefesaaComissoopinarsobreainocnciaouaresponsabilidadedoindiciadoemrelatriocircunstanciadoquedeverserconcludonoprazode60(sessenta)dias,contadosdoencerramentodadefesa.*NovaredaodadapelaLein1497/1989.

    Art.74Recebidooprocesso,oSecretriodeEstadodeAdministraoproferiradecisonoprazode20(vinte)dias,ouosubmeter,noprazode8(oito)dias,aoGovernadordoEstado,paraquejulguenos20(vinte)diasseguintesaoseurecebimento.

    1AautoridadejulgadoradecidirvistadosfatosapuradospelaComisso,noficando,todavia,vinculadasconclusesdorelatrio.

    2Seaautoridadejulgadoraentenderqueosfatosnoforamapuradosdevidamente,determinaroreexamedoinquritopelorgocompetente.

    Art.75Emcasodeabandonodecargooufuno,aComissoiniciarseutrabalho,fazendopublicar,por3(trs)vezes,editaldechamadadoacusado,noprazomximode20(vinte)dias.

    Art.76Ofuncionriospoderserexoneradoapedidoapsaconclusodoinquritoadministrativoaqueresponderedoqualnoresultarpenadedemisso.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 23/25

    CaptuloIX

    DAREVISO(ART.77a82)

    Art.77Poderserrequeridaarevisodoinquritoadministrativodequehajaresultadopenadisciplinar,quandoforemaduzidosfatosaindanoconhecidos,comprobatriosdainocnciadofuncionriopunido.

    PargrafonicoTratandosedefuncionriofalecido,desaparecidoouincapacitadoderequerer,arevisopodersersolicitadaporqualquerpessoa.

    Art.78Arevisoprocessarseemapensoaoprocessooriginrio.

    Art.79Noconstituifundamentoparaarevisoasimplesalegaodeinjustiadapenalidade.

    Art.80Orequerimento,devidamenteinstrudo,serencaminhadoaoGovernador,quedecidirsobreopedido.

    Art.81Autorizadaareviso,oprocessoserencaminhadoComissoRevisora,queconcluiroencargonoprazode90(noventa)dias,prorrogvelpeloperodode30(trinta)dias,ajuzodoSecretriodeEstadodeAdministrao.

    PargrafonicoOjulgamentocaberaoGovernador,noprazode30(trinta)dias,podendo,antes,oSecretriodeEstadodeAdministraodeterminardiligncias,concludasasquaisserenovaroprazo.

    Art.82Julgadaprocedenteareviso,sertornadasemefeitoapenaimposta,restabelecendosetodososdireitosporelaatingidos.

    Ttulo

    DISPOSIESGERAISETRANSITRIAS(Art.83a88)

    Art.83AsdisposiesdenaturezaestatutriaquesecontiveremnoPlanodeClassificaodeCargosprevistonoart.18daLeiComplementarn.20,de1dejulhode1974,bemcomonoPlanodeRetribuio,equevieralhecorresponder,integrarseoparatodososefeitos,nestediplomalegal.

    Art.84Asnormaslegaiseregulamentaresreferentespromooeacesso,bemcomoasvantagenspessoaisdefuncionriosdosQuadrosIIeIII(Suplementares)continuamemvigornoquenocolidiremcomasdisposiesdesteDecretoLeieatposteriordisciplinamentodamatria,enquantonoforemincludosnoQuadroI(Permanente),nostermosdoquevieradisporoPlanodeClassificaodeCargosdoEstadodoRiodeJaneiro.

    Art.85ContarseopordiascorridososprazosprevistosnesteDecretoLei.

    1Nacontagemdosprazos,excluiseodiadocomeoeincluiseodovencimento.

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 24/25

    2Prorrogaseparaoprimeirodiatilseguinteoprazovincendoemdiaemquenohajaexpediente.

    Art.86vedadaasubordinaoimediatadofuncionrioaocnjugeouparenteatsegundograu,salvoemfunesdeconfiana,limitadasaduas.

    Art.87Odia28deoutubroconsagradoaoserviopblicoestadual.

    Art.88EsteDecretoleientraremvigornadatadesuapublicao,revogadasasdisposiesemcontrrio.

    RiodeJaneiro,18dejulhode1975.

    FLORIANOFARIALIMA

    IlmarPennaMarinhoJnior

    BPE(Supl.)de210775.

    rea: SecretariaDeEstadoDeAdministraoEReestruturaoDatadepublicao: 21/07/1975TextodaRevogao:TipodeRevogao: EmVigor

    RedaoTextoAnterior

    TextodaRegulamentao

    Decreton2479/1979APROVAOREGULAMENTODOESTATUTODOSFUNCIONRIOSPBLICOSCIVISDOPODEREXECUTIVODOESTADODORIODEJANEIRO

    RESOLUON1,DE21DEMARODE1975OTribunaldeJustiadoEstadodoRiodeJaneiro,pelamaioriaabsolutadeseusmembros,usandodasatribuiesquelheconferemoartigo144,5,daConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil(EmendaConstitucionaln01,de17deoutubrode1969),eaLein5621,de4denovembrode1970,resolveaprovaroseguinteCdigodeOrganizaoeDivisoJudiciriasdoEstadodoRiodeJaneiro.

    CDIGODEORGANIZAOEDIVISOJUDICIRIASDOESTADODORIODEJANEIRO

    Atalhoparaoutrosdocumentos

  • 10/07/2015 DecretoLei

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/13a8832c3ad51674832569d0006c75a4/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument 25/25

    LEICOMPLEMENTARN140,DE18DEMARODE2011.